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Processo nº 1001102-69.2018.8.26.0435

ID: 277437450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedreira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001102-69.2018.8.26.0435

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOãO BENEDITO FERRAZ JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO BENEDITO FERRAZ JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: João Benedito Ferraz Junior (OAB 322797/SP) Processo 1001102-69.2018.8.26.0435 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: João Benedito Ferraz Junior, João Benedito Ferraz Junior - Vistos. Dia…

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Processo nº 1001102-86.2023.8.26.0114

ID: 304351651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1001102-86.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARINA MARTINS COLLAçO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLLE SUZUMURA DOS SANTOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 1001102-86.2023.8.26.0114 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Marina Martins Collaço - Vistos. Fls. 286. Defiro. Expeça-se o alvará para transferência das cotas de consórcio, confo…

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Ana Paula Cossi Morita Borri x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 301654076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001102-61.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA COSSI MORITA BORRI

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

JULIO MARCELO ROMAGNOLI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA PAIFFER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001102-61.2025.8.26.0326 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-transporte - Ana Paula Cossi Morita Borri - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ante o expost…

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André Pires De Barros e outros x André Pires De Barros e outros

ID: 304110761

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001102-43.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANDRé PIRES DE BARROS ZINI INDúSTRIA E COMéRCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA.

Polo Passivo:

ANDRé PIRES DE BARROS ZINI INDúSTRIA E COMéRCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Intimação

Advogados:

MATHEUS FRANCISCO PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ PIRES DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001102-43.2024.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Zini Indústria e Comércio de Produtos Alimenticios Ltda. - André Pires de Barros - André Pires de Barros… Processo 1001102-43.2024.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Zini Indústria e Comércio de Produtos Alimenticios Ltda. - André Pires de Barros - André Pires de Barros - Zini Indústria e Comércio de Produtos Alimenticios Ltda - Vistos. Designo audiência de instrução, na modalidade telepresencial, para o dia 23/09/2025, às 14:30 horas, a ser realizada por meio do software Microsoft Teams (aplicativo ou web), oportunidade em que serão tomados os depoimentos pessoais das partes e ouvidas as testemunhas arroladas a fls. 146/147, com a limitação a três testemunhas de cada parte. Providencie-se a expedição dos convites aos e-mails indicados e aos que constam no rodapé das petições, bem como demais providências para a realização de audiência virtual. É aconselhável que verifiquem as configurações do "lixo eletrônico" a fim de evitar o extravio das comunicações. Nos termos do Comunicado CG 284/2020, o convite para audiência não dispensa a intimação respectiva. Deste modo, as partes deverão providenciar o comparecimento de suas testemunhas, conforme dispõe o art. 455 do CPC. Advirto que o ingresso das testemunhas no ambiente virtual da audiência é obrigatório, e que não serão ouvidas aquelas que não tenham sido tempestivamente arroladas. Consigno, ainda, que para preservar a incomunicabilidade das testemunhas, fica, desde já, determinado que elas devem, necessariamente, ficar em locais separados durante a audiência. É recomendável que os participantes ingressem na audiência remota com antecedência de 15 minutos, a possibilitar resolução de eventual problema técnico. A audiência será gravada em meio audiovisual via Microsoft Teams, e a mídia, importada para o Sistema Saj e disponibilizada nos autos, conforme Comunicado CG 284/2020. Int. - ADV: MATHEUS FRANCISCO PINTO (OAB 358336/SP), ANDRÉ PIRES DE BARROS (OAB 379344/SP), ANDRÉ PIRES DE BARROS (OAB 379344/SP), MATHEUS FRANCISCO PINTO (OAB 358336/SP)

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Elisangela Aparecida Pereira Da Silva x Mongeral Aegon Seguros E Previdência S/A

ID: 307643863

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001102-19.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA APARECIDA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDêNCIA S/A

Intimação

Advogados:

DANIEL DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILLA CAVALCANTI DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001102-19.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elisangela Aparecida Pereira da Silva - Mongeral Aegon Seguros e Previdência S/A - Vistos. Tendo em vista o Comun… Processo 1001102-19.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elisangela Aparecida Pereira da Silva - Mongeral Aegon Seguros e Previdência S/A - Vistos. Tendo em vista o Comunicado NUGEPNAC-PRESIDÊNCIA nº 4/2025: O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas da Presidência NUGEPNAC COMUNICA aos magistrados e servidores, nos termos do artigo 982 do Código de Processo Civil, a admissão, em 29 de maio de 2025, publicada em 12 de junho de 2025, do Tema 59 - IRDR Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS, com a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido, devendo portanto o presente feito ser suspenso até que sobrevenha notícia de julgamento definitivo ou eventual decisão de levantamento da suspensão". Por ocasião da suspensão, deverá ser aplicado o código SAJ n. 75059 na movimentação unitária. Mova-se o feito para fila de processos suspensos com observação tema 59 IRDR. Em caso de eventual levantamento da suspensão, deverá ser inserido o código SAJ n. 14985 (1ª instância). Advindo a decisão, com o regular trânsito em julgado, informe a parte autora, requerendo o que de direito, após conclusos. Intime-se. - ADV: DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP), CAMILLA CAVALCANTI DE SOUZA (OAB 295627/SP)

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Processo nº 1001102-97.2023.8.26.0272

ID: 300223841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001102-97.2023.8.26.0272

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ÓTICA ALMEIDA & SOARES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELISE AMANDA BILATTO

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Processo 1001102-97.2023.8.26.0272 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Ótica Almeida & Soares Ltda - Vistos. Em razão do rito processual, reconsidero a decisão de fl. 69, para pro… Processo 1001102-97.2023.8.26.0272 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Ótica Almeida & Soares Ltda - Vistos. Em razão do rito processual, reconsidero a decisão de fl. 69, para proceder a Serventia a transferência do valor de R$ 127,39 bloqueado em contas da executada Paulo Roberto Alves Lobo (páginas 42/53), para conta judicial à disposição deste Juízo, ficando convertido em penhora referido bloqueio. Para audiência de conciliação e apresentação de embargos, designo o dia 19/08/2025 às 14:30h, que será realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, utilizando-se para tanto a ferramenta Microsoft Teams. Para tanto é imprescindível que as partes e os advogados/procuradores atuantes no feito possuam: 01.Telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; 02.Acesso à Internet; 03.Endereço de e mail ativo e 04.Instalação do aplicativo Microsoft Teams. Caso não disponham de tais itens, as partes deverão informar a impossibilidade e deverão comparecer, pessoalmentena Praça Coronel Souza Ferreira s/nº, Centro-Itapira-SP, TERRÉO, SALA 16, PRÉDIO DO FORUM de Itapira - SP, -fone 2149-1618, no dia e horário designados a fim de participarem, presencialmente, da audiência, munidos de documento de identificação. Com brevidade, portanto, indiquem os advogados das partes seus números de telefone celular e e mails, assim como o número do telefone celular e mail do autor e do requerido/preposto. Oportunamente, aos e mail indicados será enviado pela Serventia convite eletrônico, que é um link para acesso à audiência via Microsoft Teams. Como primeiro ato da audiência, todas as partes deverão exibir o documento de identificação pessoal com foto. Intimem-se os executados acerca da conversão do depósito em penhora bem como acerca da audiência. Façam-se as intimações necessárias. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: NELISE AMANDA BILATTO (OAB 322009/SP)

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Processo nº 1001102-45.2025.8.26.0590

ID: 295511348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001102-45.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO MOVIMENTO DE MORADIAS JARDINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO BARROS DOS SANTOS

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MARIA IZABEL BARROS DOS SANTOS

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Processo 1001102-45.2025.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Associação Movimento de Moradias Jardins - Vistos. Tratando-se de execução de título extrajudicial em q…

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Estado De São Paulo x Lucinea Gomes De Almeida

ID: 315886331

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001102-54.2024.8.26.0275

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

LUCINEA GOMES DE ALMEIDA

Intimação de acórdão

Advogados:

CÁTIA MARIA BIAZON

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TANIA BEATRIZ SAUER MADOGLIO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001102-54.2024.8.26.0275 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itaporanga - Apelante: Estado de São Paulo - Apelada: Lucinea Gomes de Almeida - Magistrado(a) Silv… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001102-54.2024.8.26.0275 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itaporanga - Apelante: Estado de São Paulo - Apelada: Lucinea Gomes de Almeida - Magistrado(a) Silvio José Pinheiro dos Santos - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. SUBSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GPDI) PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE) QUE, ALÉM DA ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO, IMPLICA REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR, VIOLANDO O PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS ESTABELECIDO NO ART. 37, XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TESE PACIFICADA NO PUIL REFERENTE AOS AUTOS Nº 0000127-95.2023.8.26.9001: "A SUBSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI), PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.164/2012 COM SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE) CRIADA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.374/2022, DEVE RESPEITAR A GARANTIA CONSTITUCIONAL DE IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS EM QUE PESE SUA NATUREZA PRO LABORE FACIENDO" SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Tania Beatriz Sauer Madoglio (OAB: 273008/SP) - Cátia Maria Biazon (OAB: 380257/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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A. Dos S. S. x I. H. De A.

ID: 278575271

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001102-17.2022.8.26.0213

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. DOS S. S.

Polo Passivo:

I. H. DE A.

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ FERNANDO RAMOS GONÇALVES

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THAÍS MALISSE BRESCHI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001102-17.2022.8.26.0213 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Conjunto Habitacional Celeste Farinha x Camila De Oliveira Abrahão

ID: 279680823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001102-07.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONJUNTO HABITACIONAL CELESTE FARINHA

Polo Passivo:

CAMILA DE OLIVEIRA ABRAHãO

Intimação

Advogados:

SORAIA MARTINS PEREIRA SANCHES

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NELSON CARRILHO

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ADV: Nelson Carrilho (OAB 65018/SP), Soraia Martins Pereira Sanches (OAB 436567/SP) Processo 1001102-07.2025.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Conjunto Habitacional Celeste Farin… ADV: Nelson Carrilho (OAB 65018/SP), Soraia Martins Pereira Sanches (OAB 436567/SP) Processo 1001102-07.2025.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Conjunto Habitacional Celeste Farinha - Exectda: Camila de Oliveira Abrahão - Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial interposta por Conjunto Habitacional Celeste Farinha contra Camila de Oliveira Abrahão e Ricaro César Abrahão de Moura para o recebimento de contribuições condominiais inadimplidas, relativas ao período compreendido entre 10/06/2021 e 10/01/2025. Citada, Camila apresentou Embargos à Execução por petição nos próprios autos da execução (fls. 67/78). Alegou ausência de requisitos do título executivo, excesso de execução, inadimplência por culpa exclusiva do exequente, impenhorabilidade do bem de família. Pugnou, por fim, pela concessão dos benefícios da gratuidade processual e formulou proposta de acordo. Houve réplica. Decido. O artigo 914, §1º, CPC, dispõe, expressamente, que os embargos devem ser distribuídos por dependência aos autos principais, em apartado. Inclusive, assim constou da decisão de fl. 59. Assim, por configurar de erro grosseiro da executada, rejeito os Embargos à Execução apresentados às fls. 67/78. Neste sentido: Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial - Protocolo de embargos à execução nos autos da execução - Erro grosseiro - Comando legal expresso no artigo 914, §1º, do Código de Processo Civil - Embargos à execução devem ser distribuídos por dependência - Impossibilidade de convalidação do vício, pois decorre de culpa exclusiva do executado - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade e instrumentalidade das formas. Dá-se provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 2120386-88.2024.8.26.0000; Relator (a):Ricardo Anafe; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Ilhabela -1ª Vara; Data do Julgamento: 18/07/2024; Data de Registro: 18/07/2024). Em prosseguimento, proceda a serventia a regularização do polo passivo, incluindo o nome e demais qualificações do coexecutado Ricardo César Abrahão de Moura, expedindo mandado citatório, com observância das diligências já antecipadas na inicial. Intime-se.

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