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Aes Brasil Operações S.A x Milton Martins Ribeiro

ID: 303891066

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001159-63.2022.8.26.0430

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AES BRASIL OPERAçõES S.A

Polo Passivo:

MILTON MARTINS RIBEIRO

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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ANGELA ROCHA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001159-63.2022.8.26.0430 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Aes Brasil Operações S.a - Milton Martins Ribeiro - DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento no art.… Processo 1001159-63.2022.8.26.0430 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Aes Brasil Operações S.a - Milton Martins Ribeiro - DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por AES BRASIL OPERAÇÕES S/A na presente Ação de Reintegração de Posse ajuizada em face de MILTON MARTINS RIBEIRO, resolvendo o mérito e extinguindo o feito para o fim de: REINTEGRAR a autora na posse da área descrita na exordial, devendo o réu desocupar o local, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de despejo compulsório e uso da força pública; DETERMINAR ao demandado a vedação de novo esbulho, sob pena de multa cominatória diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) limitada a 60 (sessenta) dias-multa, a contar da caracterização de novo esbulho; DETERMINAR ao requerido o restabelecimento da área esbulhada ao status quo ante, com a remoção de qualquer benfeitoria/acessão edificada no local, bem como vestígios de tais intervenções na área, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa cominatória diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 60 (sessenta) dias-multa; Em caso de descumprimento por parte do réu dos itens 'a' e 'c', AUTORIZO, desde já, a expedição de mandado de reintegração de posse, com uso da força pública de segurança, podendo a requerente promover a remoção das benfeitorias/acessões por sua conta e a cobrança do autor dos custos operacionais para tanto, em incidente de cumprimento de sentença, podendo, ainda, descartar eventuais bens móveis deixados no local. Em virtude dasucumbência,CONDENO o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios ao procurador da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da ação, levando em consideração a natureza da causa, bem como o tempo e o trabalho despendidos, em conformidade com o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. - ADV: ANGELA ROCHA DE CASTRO (OAB 136574/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)

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Gab Transportes Ltda e outros x Adilson Batista Rodrigues e outros

ID: 300668830

Tribunal: TJSP Órgão: Subseção II: Centro Judiciário de Solução de Conflitos em Segunda Instância e Cidadania Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001159-25.2017.8.26.0176

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GAB TRANSPORTES LTDA JSL S/A MARIALDA ALVES SAMPAIO RICARDO MEDEIROS CAVALCANTI SAMPAIO CAVALCANTI TRANSPORTES

Polo Passivo:

ADILSON BATISTA RODRIGUES COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES AUTôNOMOS DE CARGAS DE SãO CARLOS - COOPERTRANSC GENERALI BRASIL SEGUROS S.A. MARIA DAS GRAçAS DA SILVA CLEMENTE TRANSPORTES-ME

Despacho de Intimação Conciliatória

Advogados:

ANTONIO DE ABREU NETO

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EDUARDO CHALFIN

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JOSE RUBENS HERNANDEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE RUBENS HERNANDEZ

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PAULO AUGUSTO GRECO

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JOÃO GUILHERME PESSINI AMARANTE MENDES

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MAURICIO AMATO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO GUILHERME PESSINI AMARANTE MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO AMATO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO GUILHERME PESSINI AMARANTE MENDES

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MAURICIO AMATO FILHO

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CARLOS GEDIÃO HEIDERICH JUNIOR

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ELIZANDRA MENDES DE CAMARGO DA ANA

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DESPACHO DE INTIMAÇÃO Nº 1001159-25.2017.8.26.0176 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - A… DESPACHO DE INTIMAÇÃO Nº 1001159-25.2017.8.26.0176 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Embu das Artes - Apelante: Jsl S/A - Apelante: Sampaio Cavalcanti Transportes - Apelante: Ricardo Medeiros Cavalcanti - Apelante: Marialda Alves Sampaio - Apelante: Gab Transportes Ltda - Apelado: Adilson Batista Rodrigues - Apelado: Cooperativa dos Transportadores Autônomos de Cargas de São Carlos - COOPERTRANSC - Apelado: Generali Brasil Seguros S.a. - Apelado: Maria das Graças da Silva Clemente Transportes-me - - O Centro Judiciário de Conciliação em 2º Grau comunica que a sessão conciliatória foi designada para o próximo dia 17 de JULHO de 2025, às 13:30 horas, via videoconferência, devendo comparecer as partes e seus advogados, com proposta para eventual acordo. O link de acesso à sessão conciliatória será enviado ao e-mail dos advogados cadastrados no sistema SAJ, bem como disponibilizado nos autos. Em caso de problemas no recebimento favor comunicar, no prazo de até 3 dias úteis antes da data agendada, para o e-mail: conciliacao2inst@tjsp.jus.br. Conforme Resolução nº 809/2019, a remuneração do conciliador ou mediador será custeada pelas partes em frações iguais, sendo assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da mediação e da conciliação. O valor da remuneração será de R$ 164,83 por hora trabalhada, em consonância com o nível I da Tabela de Remuneração constante na Resolução supracitada. O pagamento será realizado por transferência bancária, diretamente ao Conciliador, em até 05 dias úteis após a realização da sessão, momento em que serão fornecidos os dados bancários. - Magistrado(a) - Advs: Elizandra Mendes de Camargo da Ana (OAB: 210065/SP) - Carlos Gedião Heiderich Junior (OAB: 243174/SP) - Mauricio Amato Filho (OAB: 123238/SP) - João Guilherme Pessini Amarante Mendes (OAB: 436860/SP) - Paulo Augusto Greco (OAB: 119729/SP) - Jose Rubens Hernandez (OAB: 84042/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Antonio de Abreu Neto (OAB: 200404/SP)

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Ariele Cristina De Almeida Rodrigues x Crefisa S/A. Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 295776157

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001159-87.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ARIELE CRISTINA DE ALMEIDA RODRIGUES

Polo Passivo:

CREFISA S/A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

LUIS FELIPE ALONSO CASAROLLI

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LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 1001159-87.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Ariele Cristina de Almeida Rodrigues - CREFISA S/A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Vistos, Com fundam… Processo 1001159-87.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Ariele Cristina de Almeida Rodrigues - CREFISA S/A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Vistos, Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Informem sobre a possibilidade de acordo, em juízo ou extrajudicialmente. Destaco que o protesto genérico pela produção de provas ou sua indicação sem justificação, ou mesmo a ausência de justificação, importará em preclusão da via. Com o escoamento do prazo supra, conclusos para saneamento, ocasião em que proceder-se-á na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil ou, se entender o caso, na forma do artigo 355, I, do mesmo diploma. Intime-se. - ADV: LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR (OAB 8125/MS), LUIS FELIPE ALONSO CASAROLLI (OAB 501951/SP)

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Aes Brasil Operações S.A x Milton Martins Ribeiro

ID: 319704004

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001159-63.2022.8.26.0430

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AES BRASIL OPERAçõES S.A

Polo Passivo:

MILTON MARTINS RIBEIRO

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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ANGELA ROCHA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001159-63.2022.8.26.0430 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Aes Brasil Operações S.a - Milton Martins Ribeiro - Vistos. Fls. 7.176-7.229: considerando a … Processo 1001159-63.2022.8.26.0430 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Aes Brasil Operações S.a - Milton Martins Ribeiro - Vistos. Fls. 7.176-7.229: considerando a alteração da denominação da requerente, proceda-se a correção do cadastro processual. Apresenta o advogado Dr. Bruno Henrique Gonçalves a renúncia ao mandato conferido pela requerente. Dispõe o artigo 112, do CPC, que a cientificação da parte para constituição de novo patrono é ônus do advogado, sendo referido ato dispensado quando a procuração for outorgada para mais de um advogado e apenas parte deles renunciar. Por outro lado, o Código de Ética e Disciplina da OAB, em seu art. 26, §1º, prevê que havendo substabelecimento do mandato, sem reserva de poderes, é obrigatório o prévio e inequívoco conhecimento do cliente. Portanto, no caso concreto, tenho que obrigatória a ciência inequívoca da parte quanto a renúncia de seu patrono. Nessa senda: REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - Decisão que determinou a comprovação da ciência inequívoca da agravante quanto ao substabelecimento sem reservas dos poderes outorgados ao seu advogado - O substabelecimento sem reservas de poderes, enseja renúncia à procuração originalmente outorgada, devendo ser observado o disposto na legislação no tocante à ciência da autora quanto a renúncia do seu anterior patrono - Decisão que se amolda ao disposto no art. 112 do CPC e art. 26 do Código de Ética e Disciplina da OAB - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2176456-33.2021.8.26.0000; Relator (a):Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis -4ª Vara; Data do Julgamento: 31/08/2021; Data de Registro: 31/08/2021) Assim, regularize o patrono da requerente a renúncia ao mandato no prazo legal, apresentando a ciência inequívoca de sua cliente quanto à renúncia, com a observação de que, até a regularização, continuará a representar a mandante. Int. - ADV: MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB 422269/SP), ANGELA ROCHA DE CASTRO (OAB 136574/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)

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Marta De Souza Araújo Da Cruz x Banco Agibank S/A

ID: 277555004

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001159-24.2024.8.26.0291

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARTA DE SOUZA ARAúJO DA CRUZ

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

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PATRICIA BALLERA VENDRAMINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001159-24.2024.8.26.0291 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001159-24.2024.8.26.0291 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaboticabal - Apelante: Marta de Souza Araújo da Cruz (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Agibank S/A - Magistrado(a) Marcos de Lima Porta - Negaram provimento ao recurso. V. U. - PRELIMINAR. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE PROCESSUAL. COMPETIA À PARTE REQUERIDA COMPROVAR QUE A FAVORECIDA PELA BENESSE NÃO OSTENTA A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU.APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE REFINANCIAMENTO DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DAS CONTRATAÇÕES E DESCONTOS INDEVIDOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR INEXISTENTE A RELAÇÃO JURÍDICA E DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO COM COMPENSAÇÃO DOS VALORES. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA ALEGANDO EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS E REQUERENDO AFASTAMENTO DA DETERMINAÇÃO PARA COMPENSAÇÃO DOS VALORES. BANCO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. MERO DISSABOR. COMPENSAÇÃO DOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS COM VALORES EFETIVAMENTE CREDITADOS DEVIDA SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Patricia Ballera Vendramini (OAB: 215399/SP) - Luciano Aparecido Takeda Gomes (OAB: 295516/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1001159-68.2025.8.26.0653

ID: 325048032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande do Sul - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001159-68.2025.8.26.0653

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOãO LUCAS NHOLA JOãO ROBERTO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO SALVADOR CRUPI

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Processo 1001159-68.2025.8.26.0653 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - João Roberto do Nascimento - - João Lucas Nhola - Vistos. Os autores postulam… Processo 1001159-68.2025.8.26.0653 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - João Roberto do Nascimento - - João Lucas Nhola - Vistos. Os autores postulam a gratuidade de justiça e demonstraram auferir rendimentos tributáveis médios acima de três salários mínimos, valor que se encontra além do patamar utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reputar economicamente necessitada a pessoa natural: renda familiar até três salários-mínimos, nos termos do art. 2º, inciso I, da Deliberação CSDP 137, de setembro de 2009. Sobre o tema: CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO c.c. REPARAÇÃO DE DANOS. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. O autor recebe dois benefícios previdenciários que totalizamem torno de R$7.700,00 líquidos. Esse valor está bastante acima do patamar utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reputar economicamente necessitada a pessoa natural: renda familiar até três salários-mínimos art. 2º, inc. I, da Deliberação CSDP 137, de setembro de 2009 (...) (TJSP, agr. Instr. N. º 2001726-72.2023.8.26.0000, rel. Des. Sandra Galhardo Esteves, j. em 06/02/2023). É certo que tal valor não é absoluto, servindo apenas como norte ao julgador para decidir acerca da concessão ou não da gratuidade. De outra banda, é certo que a parte não logrou demonstrar gastos extraordinários ou situação econômica francamente desfavorável, que pudesse ensejar a concessão do benefício. Nestes termos, indefiro a gratuidade requerida. Tendo em vista os princípios da celeridade e economia processual que norteiam os procedimentos que tramitam pelos Juizados Especiais da Fazenda Pública; considerando a impossibilidade de conciliação vislumbrada nos demais feitos da mesma natureza; e, considerando ainda, as reiteradas decisões deste Juízo acerca da matéria, adequo o rito processual para melhor atender as necessidades do Juízo e das partes. Diante do acima exposto, cite-se o requerido para contestar o feito no prazo de trinta (30) dias. Int. - ADV: RICARDO SALVADOR CRUPI (OAB 276848/SP), RICARDO SALVADOR CRUPI (OAB 276848/SP)

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Processo nº 1001159-92.2025.8.26.0063

ID: 324209696

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001159-92.2025.8.26.0063

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

R. M. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

APARECIDO JOVANIR PENA JUNIOR

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Processo 1001159-92.2025.8.26.0063 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.M.M. - Rosimeire Moreira Magalhães propôs Ação de DIVÓRCIO LITIGIOSO contra Welington Magalhães. Documentos foram juntados. Fo… Processo 1001159-92.2025.8.26.0063 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.M.M. - Rosimeire Moreira Magalhães propôs Ação de DIVÓRCIO LITIGIOSO contra Welington Magalhães. Documentos foram juntados. Foi determinado que se comprovasse carência ou promovesse recolhimento das custas iniciais, no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição (páginas 14/15). A parte autora, no entanto, deixou transcorrer em branco o prazo previsto no artigo 290 do Código de Processo Civil, porquanto não cumpriu a determinação judicial, tampouco recolheu as custas iniciais (certidão disposta na página 19). É o relatório. Fundamento e decido. Diante do decurso do prazo para comprovação da carência ou recolhimento de custas iniciais, a distribuição do presente feito deverá ser cancelada, conforme disposto no artigo 290 do Código de Processo Civil: "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias". Assim, decorridos mais de 15 dias contados desde a data da determinação, cumpre tornar extinto o processo, sem resolução do mérito. Tal entendimento vem sendo adotado pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: PROCESSUAL CIVIL CUSTAS PROCESSUAIS PREPARO RECOLHIMENTO AUSÊNCIA CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. Parte que deixa de recolher o preparo inicial no prazo legal (art. 257 CPC). Pedido de prazo adicional. Indeferimento. Aceitação da decisão que indeferiu pedido de assistência judiciária. Transcurso de prazo razoável para pagamento das custas. Cancelamento da distribuição. Extinção do processo (TJ-SP - APL: 00052804920118260136 SP 0005280-49.2011.8.26.0136, Relator: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 13/11/2013, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 14/11/2013). Ante o exposto, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO, nos termos dos artigos 485, inciso I e 290, ambos do Código de Processo Civil, e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito. Com o trânsito em julgado, remeta-se o feito ao Cartório Distribuidor para cancelamento da distribuição. Sem custas em razão do cancelamento da distribuição. Oportunamente, arquive-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: APARECIDO JOVANIR PENA JUNIOR (OAB 139515/SP)

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Espolio De José Reinaldio Da Silva x Carlos Natal Rochel

ID: 301883192

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001159-46.2024.8.26.0025

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ESPOLIO DE JOSé REINALDIO DA SILVA

Polo Passivo:

CARLOS NATAL ROCHEL

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO RIBEIRO

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JOSE MARCIO BASILE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001159-46.2024.8.26.0025 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001159-46.2024.8.26.0025 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Angatuba - Apelante: Espolio de José Reinaldio da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Carlos Natal Rochel e outros - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. AÇÃO POSSESSÓRIA. POSSE ANTERIOR NÃO DEMONSTRADA. PRETENSÃO PETITÓRIA DA PARTE AUTORA. EXIGÊNCIA DE AÇÃO PRÓPRIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO FUNDADA APENAS NA ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE DO BEM. INADMISSIBILIDADE. JUÍZO POSSESSÓRIO QUE NÃO SE CONFUNDE COM O JUÍZO PETITÓRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA POSSE PELA PARTE AUTORA, QUE BASEOU SUA PRETENSÃO EM COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA E FOTOS DO IMÓVEL. ALÉM DE A ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE NÃO BASTAR PARA A DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO POSSESSÓRIO, O INSTRUMENTO JUNTADO SE REFERIA APENAS À PARTE DA ÁREA DO IMÓVEL. PROVA TESTEMUNHAL QUE DEMONSTROU O EXERCÍCIO DA POSSE PELO RÉU. ADEMAIS, O RÉU PROVIDENCIOU TROUXE PROVA DOCUMENTAL ROBUSTA CONSISTENTE NA JUNTADA DE NOTAS FISCAIS, FATURAS E PAGAMENTO DE TRIBUTO. PARTE AUTORA QUE NÃO COMPROVOU O EXERCÍCIO DA POSSE SOBRE O IMÓVEL, ÔNUS QUE LHE CABIA, NOS TERMOS DO ART. 373, I, CPC. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, INCLUINDO-SE DA TURMA JULGADORA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Marcio Basile (OAB: 32625/SP) - Paulo Roberto Ribeiro (OAB: 470989/SP) - 3º andar

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Processo nº 1001159-16.2025.8.26.0153

ID: 298215505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001159-16.2025.8.26.0153

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

D. I. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO MOLINA DE SOUZA

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Processo 1001159-16.2025.8.26.0153 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.I.S. - Vistos. Defiro a gratuidade processual à parte autora. Fixo os alimentos provisórios, em antecipação dos… Processo 1001159-16.2025.8.26.0153 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.I.S. - Vistos. Defiro a gratuidade processual à parte autora. Fixo os alimentos provisórios, em antecipação dos efeitos da tutela em R$ 1.000,00. A parte autora não indicou a empregadora da parte requerida, nem os dados de sua conta bancária. Expeça-se ofício à empregadora da parte requerida, para 1) implantação dos alimentos provisórios e requisitando o 2) envio dos holerites dos últimos três meses, a fim de subsidiar a análise do mérito. Servirá a presente, acompanhada da petição inicial e documentos que se fizerem necessários para o atendimento de sua finalidade, como ofício, cabendo à parte autora providenciar sua impressão, envio e comprovação nos autos, no prazo de 5 dias. Enquanto não informado nos autos a conta corrente para recebimento os valores, o requerente deverá efetuar o pagamento diretamente aos réus, mediante recibo, haja vista que a necessidade e a celeridade dos alimentos, não podem ser obstados pelas formalidades exigidas em levantamentos judiciais, a posteriori pela parte ré que sequer ainda fora citada desta ação. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). CITE(M)-SE E INTIME(M)-SE a(s) parte(s) Ré(s), POR MANDADO, para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Ofertada resposta, com preliminares e ou juntada de documentos novos, à réplica, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Após conclusos. A presente decisão vale como mandado, devendo ser cumprido nos termos do § 2º, do artigo 212 do CPC. Intimem-se. - ADV: RODRIGO MOLINA DE SOUZA (OAB 225340/SP)

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Jenifer Alves Castro De Menezes x Banco Pan S/A e outros

ID: 300277769

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001159-62.2024.8.26.0246

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JENIFER ALVES CASTRO DE MENEZES

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A SIMONE DE SOUZA VENâNCIO

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

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JENIFER ALVES CASTRO DE MENEZES

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JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA

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JENIFER ALVES CASTRO DE MENEZES

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JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001159-62.2024.8.26.0246 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001159-62.2024.8.26.0246 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ilha Solteira - Apte/Apda: Jenifer Alves Castro de Menezes - Apelado: Simone de Souza Venâncio (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Olavo Sá - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO DAS PARTES. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. CANCELAMENTO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DIREITO POTESTATIVO DO BENEFICIÁRIO ASSEGURADO PELO ARTIGO 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008. CANCELAMENTO QUE NÃO EXTINGUE AS OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS, MANTENDO-SE O COMPROMETIMENTO DA MARGEM CONSIGNÁVEL ATÉ INTEGRAL QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 17-A, §§ 1º E 2º DA IN INSS/PRESS 28/2008 E ARTIGO 1º, VI, DA RESOLUÇÃO Nº 3.694/2009 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TJSP. APELO DA AUTORA. ÔNUS SUCUMBENCIAL. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DO CARTÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PELO JUÍZO SENTENCIANTE. VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA EM DESFAVOR DA RECORRENTE QUANDO ESTA É A ÚNICA A IMPUGNAR A QUESTÃO SUCUMBENCIAL. RECURSOS DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Josias Wellington Silveira (OAB: 293832/SP) - Jenifer Alves Castro de Menezes (OAB: 425272/SP) (Causa própria) - João Vitor Chaves Marques (OAB: 30348/CE) - Sala 203 – 2º andar

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