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Processo nº 1001206-77.2024.8.26.0588

ID: 278945904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião da Grama - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001206-77.2024.8.26.0588

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO AMATO ANGELINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabio Amato Angelini (OAB 288220/SP) Processo 1001206-77.2024.8.26.0588 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Daniel Rosa - Vistos. Chamo o feito à ordem. O autor, motor… ADV: Fabio Amato Angelini (OAB 288220/SP) Processo 1001206-77.2024.8.26.0588 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Daniel Rosa - Vistos. Chamo o feito à ordem. O autor, motorista atuante na área da saúde, pleiteia o pagamento de horas extraordinárias sob a alegação de que labora além da jornada legal. Contudo, verifica-se que a petição inicial carece de delimitação mínima e objetiva da jornada alegadamente cumprida, porque não especifica os horários de entrada e de saída, a frequência das supostas horas extras, nem os períodos em que o autor teria prestado serviço além da carga horária contratual. A generalidade do pedido impede a análise judicial do pleito. É imprescindível que o trabalhador, ao formular sua pretensão, indique com razoável precisão a jornada supostamente cumprida, ainda que por amostragem, a fim de permitir ao empregador o exercício do contraditório e, ao juízo, a adequada instrução e julgamento da demanda. Não há dúvidas de que a função de motorista na área da saúde muitas vezes envolve escalas e eventuais plantões. Todavia, ainda assim, exige-se delimitação mínima para a correta análise judicial. No presente caso, verifica-se que nem mesmo o autor soube apontar com clareza os dias em que teria trabalhado em jornada extraordinária. Se o próprio trabalhador, diretamente envolvido na prestação dos serviços, não consegue descrever sua jornada, não se pode esperar que testemunhas por vezes colegas de trabalho com rotinas diversas e eventualmente não coincidentes com a do requerente o façam com exatidão. A ausência de tais informações configura pedido genérico. Além disso, a falta de quantificação aproximada da jornada extraordinária compromete a fixação do valor da causa, que deve refletir o proveito econômico pretendido e interfere diretamente na definição da competência do juízo. Também, a ausência de indicação temporal precisa quanto aos fatos narrados inviabiliza a análise da prescrição, pois sem a delimitação dos períodos em que as horas extras teriam sido prestadas, o juízo não consegue aferir se há parcelas atingidas pela prescrição. Ressalte-se, outrossim, que os holerites acostados aos autos (pgs. 16/68) indicam o pagamento regular de horas extras pela Municipalidade, o que torna ainda mais imprescindível a delimitação precisa do pedido, pois cabe ao autor demonstrar, de forma objetiva, que houve prestação de labor extraordinário além do que foi pago, ou que o pagamento foi realizado de forma incorreta, incompleta ou sem os adicionais legais ou convencionais devidos. Dessa forma, em observância ao princípio da celeridade processual e do aproveitamento dos atos já realizados, e a fim de evitar a extinção prematura da demanda, oportuniza-se à parte autora a possibilidade de sanar tal vício. Determino, portanto, que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial. No silêncio, tornem para extinção. Intime-se.

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Processo nº 1001206-86.2017.8.26.0341

ID: 323888085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001206-86.2017.8.26.0341

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINHAS PAULISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO SILVEIRA LIMA

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HUGO ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001206-86.2017.8.26.0341 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINHAS PAULISTA - Vistos. Ciente do silêncio da exequente. Trata-se de Execução Fiscal … Processo 1001206-86.2017.8.26.0341 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINHAS PAULISTA - Vistos. Ciente do silêncio da exequente. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta por PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINHAS PAULISTA em face de Shirley Brito Pereira. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A identificação foi feita via banco de dados e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada. Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente. Extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ: Não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Diante do exposto, legitimado pelo silêncio da exequente, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Dou por levantada a penhora havida anteriormente às fls. 33, expedindo-se o necessário, se o caso, liberando desde já o depositário. Havendo eventuais bloqueios judiciais de valores pendentes de decisão, intime-se a parte devedora a apresentar o FORMULÁRIO-MLE para restituição do mesmo em seu favor. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C - ADV: RODRIGO SILVEIRA LIMA (OAB 204359/SP), HUGO ROCHA (OAB 382070/SP)

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Processo nº 1001206-59.2025.8.26.0615

ID: 306990451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001206-59.2025.8.26.0615

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDER DE MOURA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELLEN CRISTINA PEREIRA BARCELOS GOULART

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Processo 1001206-59.2025.8.26.0615 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Alexander de Moura Souza - Vistos. 1. Considerando o comprovante de renda mensa… Processo 1001206-59.2025.8.26.0615 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Alexander de Moura Souza - Vistos. 1. Considerando o comprovante de renda mensal apresentado a fls. 25, é possível concluir que os rendimentos mensais líquidos do autor (renda bruta subtraídos os valores transitórios e os descontos obrigatórios) são superiores a três salários mínimos, o que é suficiente para a satisfação das despesas do processo (que não são exigidas perante este Juizado Especial da Fazenda Pública em primeiro grau). Por isso, indefiro os benefícios da gratuidade judicial. No sentido do que foi exposto: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INADMISSIBILIDADE. 1. Não assiste o direito aos benefícios da assistência judiciária gratuita à parte que aufere rendimentos mensais superiores a três salários mínimos, especialmente quando não se demonstra o comprometimento substancial daquela renda com despesas extraordinárias. 2. A existência de empréstimos bancários descontados em folha de pagamento não caracteriza aquele comprometimento extraordinário. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 0113043-52.2024.8.26.9061; Relator (a):Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Bernardo do Campo -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita à agravante Hipossuficiência econômica não demonstrada. Elementos de prova juntados evidenciam renda mensal líquida superior a três salários mínimos. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0103246-18.2025.8.26.9061; Relator (a):Vera Lúcia Calvio de Campos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro Regional II - Santo Amaro -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 27/03/2025; Data de Registro: 27/03/2025). 2. No prazo de quinze dias, sob pena de extinção, deverá o autor emendar a petição inicial apresentando a planilha de cálculos relativa à pretensão objeto do item "c" de fls. 21 ("pagamento dos valores advindos da incorporação de 100% do ALE ao salário base (padrão, com código 001.001), com todos efeitos pecuniários reflexos, obedecendo ao que restou julgado no writ de nº 1001391-23.2014.8.26.0053, ajuizado em 24/01/2014, perante a 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, período compreendido entre a vigência da LC nº 1197/13 e o ajuizamento do mandado de segurança coletivo, com a incidência de correção monetária desde o momento em que cada parcela era devida e juros de mora a contar da data da notificação da autoridade coatora"), observando-se ter sido dado à causa o valor de R$.35.513,22. Justifico: nos Juizados não se admite pedido genérico (cf. entendimento que se extrai da Lei 9.099/95, Art. 38, parágrafo único), sendo que no Juizado Especial da Fazenda Pública o valor do pedido e, em consequência, o da causa, são de relevância para a verificação da competência (Lei 12.153/09, Art. 2º). Intime-se. - ADV: ELLEN CRISTINA PEREIRA BARCELOS GOULART (OAB 310434/SP)

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Processo nº 0001061-64.2024.8.26.0062

ID: 315959080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001061-64.2024.8.26.0062

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ABR ALIMENTOS BARIRI LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TÁBATA SAMARA GENTIL ADÃO

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MURILO GUTIERREZ SCARRE

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Processo 0001061-64.2024.8.26.0062 (processo principal 1001206-06.2024.8.26.0062) - Cumprimento de sentença - Lançamento - Abr Alimentos Bariri Ltda - Vistos. Ante a concordância por parte da executa… Processo 0001061-64.2024.8.26.0062 (processo principal 1001206-06.2024.8.26.0062) - Cumprimento de sentença - Lançamento - Abr Alimentos Bariri Ltda - Vistos. Ante a concordância por parte da executada (fls. 20), homologo o cálculo apresentado pela parte exequente e determino a expedição de RPV/PRC do débito a fls. 4. Observo, pois, que eventuais valores devidos a título de imposto, se o caso, serão apontados e recolhidos quando do efetivo pagamento do crédito. Em razão do Comunicado TJ nº 394/15, publicado no DJE em 03.07.2015, informando a implantação do Sistema Digital de Precatórios e RPV e o não recebimento de ofícios requisitórios expedidos em papel a partir de 02.07.2015, intime-se o(a) credor(a) para as providências cabíveis. Em caso de PRECATÓRIO, o peticionamento eletrônico deverá estar acompanhado de: 1) cópia do cálculo individualizado; 2) deste despacho; 3) data de nascimento do credor; 4) cópia da procuração outorgada nos autos do processo de conhecimento; Em caso de RPV ESTADUAL, o peticionamento eletrônico deverá estar acompanhado: 1) de cópia do cálculo individualizado; 2) da cópia sentença; 3) da cópia do acórdão; 4) da cópia certidão de trânsito em julgado; 5) deste despacho; 6) cópia da procuração outorgada nos autos do processo de conhecimento. Em caso de RPV MUNICIPAL, o peticionamento eletrônico deverá estar acompanhado de: 1) de cópia do cálculo individualizado; 2) desta decisão; e 3) de cópia da procuração outorgada nos autos do processo de conhecimento. OBSERVE-SE que o valor a ser requisitado deve ser o constante deste despacho, sem atualização, cadastrando-se no campo valor global e data-base, o valor individual de cada crédito e a data-base acima mencionados. ALERTO que, depois de distribuído o peticionamento eletrônico, somente há possibilidade de correção dos campos de data de nascimento, números de RG/CPF e campos de valores - data-base; global requisitado; % honorários; %multa, conforme Comunicado Conjunto nº 703/2013. Os demais dados não são passíveis de correção, dentro do mesmo incidente; se necessária a correção, deverá ser solicitado o cancelamento do peticionamento eletrônico e distribuído um novo com dados cadastrados corretamente. No caso de mais de um credor, deverá ser feito apenas um peticionamento eletrônico para requisição de pagamento por RPV e outro para pagamento por Precatório, constando em cada um dos peticionamentos todos os credores que serão pagos pela modalidade RPV ou Precatório. Ainda, para requisição de pagamento de crédito do patrono da parte requerente, deverá ser feito peticionamento eletrônico em nome do patrono (e não de seu cliente), ainda que no mesmo peticionamento. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente processual gerado, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. O depósito do valor requisitado deverá ser feito naquele incidente (e não nestes autos), oportunidade em que a entidade devedora deverá apontar eventuais descontos que incidem sobre o valor depositado. Com a quitação do débito no peticionamento eletrônico acima mencionado, arquivem-se estes autos. Intime-se. - ADV: TÁBATA SAMARA GENTIL ADÃO (OAB 406242/SP), MURILO GUTIERREZ SCARRE (OAB 378666/SP)

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Processo nº 1001206-49.2025.8.26.0198

ID: 306200821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001206-49.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELI PIEMONTEZ DIAS GADI LEONARDO GADI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAERCIO BENKO LOPES

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Processo 1001206-49.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Leonardo Gadi - - Gabrieli Piemontez Dias Gadi - Vistos. Fls. 104/116: Diante da docum… Processo 1001206-49.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Leonardo Gadi - - Gabrieli Piemontez Dias Gadi - Vistos. Fls. 104/116: Diante da documentação apresentada, defiro os benefícios da justiça gratuita em favor dos autores. Anote-se. A plausibilidade do direito invocado encontra respaldo na Súmula n° 1 do E. TJSP, que estabelece: O Compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios de administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor, assim como com o valor que se arbitrar pelo tempo de ocupação do bem. Destarte, os autores possuem direito subjetivo ao encerramento do vínculo contratual junto à ré, sendo que deverá ser arbitrado o valor a ser restituído, considerando a possibilidade de retenção parcial dos valores pagos. Consequentemente, em relação à exoneração da responsabilidade pelo pagamento das prestações vincendas, a probabilidade do direito está presente. Do mesmo modo, há perigo de dano, pois, mantida a obrigação de pagamento, os autores se sujeitarão aos efeitos da mora, dentre os quais a negativação do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Há de se observar, ainda, que a medida é reversível e, em eventual improcedência do pedido, a cobrança dos valores suspensos poderá efetivamente ser realizada. Nesse sentido: TUTELA DE URGÊNCIA Ação declaratória de rescisão de compromissos de compra e venda de imóveis - Pretensão do autor de suspensão dos pagamentos previstos nos contratos, sem inscrição do seu nome nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, diante do seu desinteresse na manutenção dos negócios, sob a alegação de dificuldades financeiras - Presença dos requisitos autorizadores - Deferimento - Agravo de instrumento provido para esse fim. (TJSP; Agravo de Instrumento 2234938-08.2020.8.26.0000; Relator: Sá Duarte; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 23/11/2020;Data de Registro: 23/11/2020). Pelo exposto, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para determinar à ré que se abstenha de cobrar prestações decorrentes do contrato discutido nestes autos, bem como de incluir o nome dos autores em cadastro de inadimplentes, devendo removê-lo em 05 dias caso já o tenha feito, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por cobrança indevida ou de R$ 5.000,00 por negativação (ou sua manutenção) indevida. Os pedidos de expedição de ofícios serão analisados após o contraditório. Em razão das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI ). Cite(m)-se o(a/s) réu(ré/s) para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-o de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: LAERCIO BENKO LOPES (OAB 139012/SP), LAERCIO BENKO LOPES (OAB 139012/SP)

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Elias Candido Da Silva x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 312401614

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007007-15.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS CANDIDO DA SILVA

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

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GIOVANNA VALENTIM COZZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007007-15.2024.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007007-15.2024.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mauá - Apelante: Elias Candido da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. TAXA DE JUROS QUE NÃO SUPERA O TRIPLO DA TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TARIFA DE REGISTRO E DE AVALIAÇÃO DO BEM. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. ABUSIVIDADE INEXISTENTE. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CONTRATO. LEGALIDADE NA APLICAÇÃO DA TABELA PRICE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL OBJETIVANDO A REFORMA DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ ABUSIVIDADE NO TOCANTE ÀS CLÁUSULAS QUE PREVEEM A TAXA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, A COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO, DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM, DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS E APLICAÇÃO DA TABELA PRICE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O STJ ESTABELECEU PARÂMETROS OBJETIVOS PARA CARACTERIZAÇÃO DA ABUSIVIDADE, CONSIDERANDO ABUSIVAS AS TAXAS QUE SUPEREM SIGNIFICATIVAMENTE A TAXA MÉDIA DE MERCADO. NO CASO EM ANÁLISE, OS JUROS REMUNERATÓRIOS FIXADOS NO CONTRATO EM COMENTO NÃO SUPERAM AO TRIPLO A TAXA MÉDIA À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, CONFORME CONSULTA REALIZADA O BANCO CENTRAL DO BRASIL, PARA FINS DE OPERAÇÃO, POR PESSOA FÍSICA, DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS.4. CAPITALIZAÇÃO EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CONTRATO. LEGALIDADE.5. LEGALIDADE DA UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE, SENDO DESCABIDA A SUBSTITUIÇÃO PELO MÉTODO GAUSS.6. LEGÍTIMA A COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO E DE AVALIAÇÃO DO BEM. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. NÃO CONFIGURADA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ABUSIVIDADE INEXISTENTE.IV. DISPOSITIVO7. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. _________ DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CPC, ART. 85, § 11; CC, ART. 1.361; RESOLUÇÃO 689/17 DO CONTRAN; LEI Nº 10.931/2004, ART. 28, §1º, I; REGIMENTO INTERNO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ART. 252.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO Nº 27, AGINT NO ARESP 1.148.927/MS, RESP N. 1.061.530/RS, RESP Nº 971.853/RS, AGINT NO RESP Nº 2.100.745/RS, RESP Nº 1.578.553/SP, SÚMULA 539, SÚMULA 541; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003700-61.2022.8.26.0562, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000287-16.2024.8.26.0224, APELAÇÃO CÍVEL 1001206-18.2024.8.26.0252, APELAÇÃO CÍVEL 1010780-50.2023.8.26.0624. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Giovanna Valentim Cozza (OAB: 412625/SP) - Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) - Sala 203 – 2º andar

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J. H. M. Da S. x H. H. F. M. e outros

ID: 277441147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001206-02.2024.8.26.0322

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

J. H. M. DA S.

Polo Passivo:

H. H. F. M. M. B. M. M.

Intimação

Advogados:

JEFERSON NOGUEIRA

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ANA PAULA MARQUES DEFENDI

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ALESSANDRO PAULO JUNIOR

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ADV: Jeferson Nogueira (OAB 366501/SP), Alessandro Paulo Junior (OAB 464717/SP), Ana Paula Marques Defendi (OAB 464621/SP) Processo 1001206-02.2024.8.26.0322 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - … ADV: Jeferson Nogueira (OAB 366501/SP), Alessandro Paulo Junior (OAB 464717/SP), Ana Paula Marques Defendi (OAB 464621/SP) Processo 1001206-02.2024.8.26.0322 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: J. H. M. da S. - Reqdo: H. H. F. M. , M. B. M. M. - ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: (i) ATRIBUIR à genitora a guarda unilateral dos menores M. B. M. M. e H. H. F. M. M.; (ii) REGULAMENTAR as visitas em favor do genitor; (iii) CONDENAR o requerido a pagar aos filhos M. B. M. M. e H. H. F. M. M., pensão alimentícia correspondente a 25% de seus rendimentos líquidos, quando empregado, com incidência sobre 13º salário e o terço constitucional de férias, observando-se a dedução dos descontos legais obrigatórios (INSS e IRPF). Na hipótese de desemprego ou vínculo informal, o valor dos alimentos deverá corresponder a 30% do salário-mínimo federal vigente. A obrigação alimentar dever ser paga até o dia 10 de cada mês. Ante a sucumbência recíproca e na mesma proporção, condeno cada parte ao pagamento de 50% das custas processuais e das despesas judiciais, além de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, que fixo, por equidade, em R$1.234,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, observando-se, contudo, o disposto no art. 98, §3º, do CPC. O §8º-A, introduzido no art. 85 do CPC pela Lei nº 14.365/2022, padece de inconstitucionalidade, motivo pelo qual deixo de aplicá-lo. Se o juiz deve fixar os honorários em 10% sobre o valor da causa ou no valor da tabela da OAB (ex: R$5.716,05 procedimento ordinário item 4.1), o que for maior, serão de valor muito baixo, segundo o art. 85, §8ºA, do CPC, as causas de valor inferior a R$57.160,50. Esse montante corresponde a mais de 35 salários-mínimos, não tendo absolutamente nada de irrisório ou baixo. Tal dispositivo fere de forma manifesta os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, que são alguns dos elementos formadores do conceito de equidade, sendo, por isso, inconstitucional. Não obstante, afigura-se necessário buscar-se uma base objetiva para conceituar o que é uma causa de valor muito baixo ou irrisório, a fim de que a consequência econômica disso proporcione a fixação equânime dos honorários advocatícios. Prevê o art. 4º, I, §1º, da Lei Estadual 11.608/2003, o valor mínimo de 5 UFESPs de taxa judiciária, que totaliza hoje R$185,10, sendo o piso para o recolhimento das custas iniciais, que, assim como os honorários, são fixadas em percentual do valor da causa (1,5%). Razoável entender que qualquer causa cujo valor seja inferior a R$12.340,00 deve ser considerada de valor muito baixo, sendo irrisória verba honorária fixada abaixo de R$1.234,00. Após o trânsito em julgado, considerando o trabalho desenvolvido e nos termos do convênio firmado entre o Estado e a OAB, expeça-se certidão de honorários à advogada nomeada nos autos, Dra. ANA PAULA MARQUES DEFENDI (fls. 43/44), atuação total cód. 210, intimando-se a procuradora para providenciar a impressão pelo Portal do Tribunal de Justiça e encaminhamento. Ciência ao Ministério Público. P.I., arquivando-se oportunamente.

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Processo nº 1001206-09.2025.8.26.0664

ID: 276919045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 2ª Vara Cível Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1001206-09.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. M. C. K. B. DA S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO DO PRADO TEODORO RAMBALDELLI

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ADV: Marco Antonio do Prado Teodoro Rambaldelli (OAB 258222/SP) Processo 1001206-09.2025.8.26.0664 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Reqte: K. B. da S. C. , A. M. C. - A … ADV: Marco Antonio do Prado Teodoro Rambaldelli (OAB 258222/SP) Processo 1001206-09.2025.8.26.0664 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Reqte: K. B. da S. C. , A. M. C. - A Lei dos Registros Públicos foi recentemente alterada para permitir a qualquer pessoa a alteração imotivada e pessoal do prenome, independente de decisão judicial; ou seja, atualmente sequer há necessidade de ajuizar uma ação para alterar nome e sobrenome: Art. 56. A pessoa registrada poderá, após ter atingido a maioridade civil, requerer pessoalmente e imotivadamente a alteração de seu prenome, independentemente de decisão judicial, e a alteração será averbada e publicada em meio eletrônico. § 1º A alteração imotivada de prenome poderá ser feita na via extrajudicial apenas 1 (uma) vez, e sua desconstituição dependerá de sentença judicial. § 2º A averbação de alteração de prenome conterá, obrigatoriamente, o prenome anterior, os números de documento de identidade, de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, de passaporte e de título de eleitor do registrado, dados esses que deverão constar expressamente de todas as certidões solicitadas. § 3º Finalizado o procedimento de alteração no assento, o ofício de registro civil de pessoas naturais no qual se processou a alteração, a expensas do requerente, comunicará o ato oficialmente aos órgãos expedidores do documento de identidade, do CPF e do passaporte, bem como ao Tribunal Superior Eleitoral, preferencialmente por meio eletrônico. § 4º Se suspeitar de fraude, falsidade, má-fé, vício de vontade ou simulação quanto à real intenção da pessoa requerente, o oficial de registro civil fundamentadamente recusará a retificação. Todavia, especificamente quanto ao sobrenome, a alteração demanda atenção aos requisitos estabelecidos no art. 57 da aludida lei. In verbis: Art. 57. A alteração posterior de sobrenomes poderá ser requerida pessoalmente perante o oficial de registro civil, com a apresentação de certidões e de documentos necessários, e será averbada nos assentos de nascimento e casamento, independentemente de autorização judicial, a fim de: I - inclusão de sobrenomes familiares; II - inclusão ou exclusão de sobrenome do cônjuge, na constância do casamento; III - exclusão de sobrenome do ex-cônjuge, após a dissolução da sociedade conjugal, por qualquer de suas causas; IV - inclusão e exclusão de sobrenomes em razão de alteração das relações de filiação, inclusive para os descendentes, cônjuge ou companheiro da pessoa que teve seu estado alterado. Pois bem. A parte autora, cujo nome completo é KAREN BORTOLAIA DA SILVA CALAZANS pretende não só a correção da grafia do sobrenome BORTOLAIA para BORTOLAJA, como também deseja excluir o sobrenome SILVA e incluir o sobrenome ROCHA. Ocorre que a última alteração apontada não encontra respaldo na legislação de regência. É dizer, não poderá a parte excluir o sobrenome familiar SILVA, diante do que consta do art. 57 da Leii n. 6015/1973. Deste modo, e considerando a apontada intenção de incluir o sobrenome paterno ROCHA, intime-se a autora, a fim de que esclareça como pretende proceder, sob pena de manutenção do nome como consta atualmente. Prazo: 05 (cinco) dias. Após, tornem conclusos para sentença. Intimem-se.

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Processo nº 1001206-09.2025.8.26.0664

ID: 276339922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 2ª Vara Cível Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1001206-09.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A. M. C. K. B. DA S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO DO PRADO TEODORO RAMBALDELLI

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ADV: Marco Antonio do Prado Teodoro Rambaldelli (OAB 258222/SP) Processo 1001206-09.2025.8.26.0664 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Reqte: K. B. da S. C. , A. M. C. - A … ADV: Marco Antonio do Prado Teodoro Rambaldelli (OAB 258222/SP) Processo 1001206-09.2025.8.26.0664 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Reqte: K. B. da S. C. , A. M. C. - A Lei dos Registros Públicos foi recentemente alterada para permitir a qualquer pessoa a alteração imotivada e pessoal do prenome, independente de decisão judicial; ou seja, atualmente sequer há necessidade de ajuizar uma ação para alterar nome e sobrenome: Art. 56. A pessoa registrada poderá, após ter atingido a maioridade civil, requerer pessoalmente e imotivadamente a alteração de seu prenome, independentemente de decisão judicial, e a alteração será averbada e publicada em meio eletrônico. § 1º A alteração imotivada de prenome poderá ser feita na via extrajudicial apenas 1 (uma) vez, e sua desconstituição dependerá de sentença judicial. § 2º A averbação de alteração de prenome conterá, obrigatoriamente, o prenome anterior, os números de documento de identidade, de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, de passaporte e de título de eleitor do registrado, dados esses que deverão constar expressamente de todas as certidões solicitadas. § 3º Finalizado o procedimento de alteração no assento, o ofício de registro civil de pessoas naturais no qual se processou a alteração, a expensas do requerente, comunicará o ato oficialmente aos órgãos expedidores do documento de identidade, do CPF e do passaporte, bem como ao Tribunal Superior Eleitoral, preferencialmente por meio eletrônico. § 4º Se suspeitar de fraude, falsidade, má-fé, vício de vontade ou simulação quanto à real intenção da pessoa requerente, o oficial de registro civil fundamentadamente recusará a retificação. Todavia, especificamente quanto ao sobrenome, a alteração demanda atenção aos requisitos estabelecidos no art. 57 da aludida lei. In verbis: Art. 57. A alteração posterior de sobrenomes poderá ser requerida pessoalmente perante o oficial de registro civil, com a apresentação de certidões e de documentos necessários, e será averbada nos assentos de nascimento e casamento, independentemente de autorização judicial, a fim de: I - inclusão de sobrenomes familiares; II - inclusão ou exclusão de sobrenome do cônjuge, na constância do casamento; III - exclusão de sobrenome do ex-cônjuge, após a dissolução da sociedade conjugal, por qualquer de suas causas; IV - inclusão e exclusão de sobrenomes em razão de alteração das relações de filiação, inclusive para os descendentes, cônjuge ou companheiro da pessoa que teve seu estado alterado. Pois bem. A parte autora, cujo nome completo é KAREN BORTOLAIA DA SILVA CALAZANS pretende não só a correção da grafia do sobrenome BORTOLAIA para BORTOLAJA, como também deseja excluir o sobrenome SILVA e incluir o sobrenome ROCHA. Ocorre que a última alteração apontada não encontra respaldo na legislação de regência. É dizer, não poderá a parte excluir o sobrenome familiar SILVA, diante do que consta do art. 57 da Leii n. 6015/1973. Deste modo, e considerando a apontada intenção de incluir o sobrenome paterno ROCHA, intime-se a autora, a fim de que esclareça como pretende proceder, sob pena de manutenção do nome como consta atualmente. Prazo: 05 (cinco) dias. Após, tornem conclusos para sentença. Intimem-se.

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Dalva Lopes De Almeida x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 327346259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001206-20.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DALVA LOPES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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JOYCE CAROLINE MENEZES BARBOSA

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Processo 1001206-20.2024.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Dalva Lopes de Almeida - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São … Processo 1001206-20.2024.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Dalva Lopes de Almeida - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - SENTENÇA Processo Digital nº:1001206-20.2024.8.26.0704 Classe Assunto:Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Requerente:Dalva Lopes de Almeida Requerido:Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. Juiz(a) de Direito: Dr(a). Fabiana Kumai Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. A lide contém questões de direito e de fato, estas suficientemente comprovadas pela documentação juntada aos autos, permitindo julgamento antecipado de mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, reconheço a aplicação da legislação consumerista ao caso. A autora-consumidora é destinatária final dos produtos e serviços ofertados pela ré-fornecedora, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Do conjunto probatório angariado ao feito, extrai-se que: (i) a autora figurava como titular do serviço de energia elétrica fornecido pela ré, sob nº de contrato 100063271672; (ii) em razão do vínculo jurídico ora mantido entre as partes, restou evidenciada a existência de débitos vinculados ao cadastro da titular, os quais resultaram na inserção dos dados da autora perante os órgãos de proteção ao crédito (fls. 9/11); (iii) em 27/12/2023, a autora formalizou acordo para quitar as aludidas pendências por meio do Programa Desenrola Brasil (fls. 136/143), tendo adimplido a primeira parcela em 15/01/2024 (fl. 8); (iv) não obstante as circunstâncias delineadas, os dados da autora permaneceram negativados. Em contestação, o réu defende a legitimidade da inclusão do nome da autora em cadastro de inadimplentes, sob o fundamento de que agiu no exercício regular de direito. Além disso, sustenta que a instituição financiadora, mencionada no acordo firmado pela autora, não procedeu ao repasse dos valores pactuados, razão pela qual não poderia ser responsabilizado pelo prejuízo a que não deu causa (fls. 28/40). A tese defensiva não merece prosperar por dois motivos distintos. A um, porque é fato incontroverso nos autos que a autora aderiu ao acordo para quitação de pendências financeiras por intermédio do Programa Desenrola Brasil (fls. 136/149) e efetuou o pagamento da primeira parcela tempestivamente (fl. 8), o que, consoante informações fornecidas à consumidora (fl. 145), autorizaria a baixa da referida inscrição restritiva de crédito. A dois, porque a alegação de ausência de repasse do valor adimplido pela autora à instituição financiadora não se revela suficiente para elidir a responsabilidade da ré, porquanto se trata de risco do negócio por ela assumido, cujos efeitos não podem ser transferidos à consumidora, parte hipossuficiente da relação. Nesse aspecto, oportuno registrar que o contrato que deu origem ao aludido débito (fl. 144), bem como as dívidas negativadas (fls. 9/11), correspondem àqueles apresentados na contestação (fl. 30). Assim, é certo que a manutenção dos dados da autora junto ao cadastro de inadimplentes, mesmo após a celebração do acordo e início do efetivo cumprimento, configura conduta ilícita por parte da ré, especialmente por violar os princípios da boa-fé objetiva e da transparência, razão pela qual, torna-se inafastável a responsabilidade da ré pelos eventuais prejuízos ocasionados à autora, nos termos do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor e art. 927, parágrafo único, do Código Civil, o que, por conseguinte, enseja o dever de indenizar. Como se sabe, não há critério legal preestabelecido para o arbitramento do dano moral, devendo ele ser fixado levando-se em conta que o valor da reparação, de um lado, deve ser suficiente para satisfazer a ofendida e, de outro, não pode ser fonte de enriquecimento desmedido. Atendendo-se a esses fatores, redimensiono o valor sugerido na exordial e arbitro a indenização em R$1.500,00, quantia que reputo razoável e suficiente para a satisfação dos danos morais sofridos e para reprimir a prática de novos atos semelhantes pela ré. Anoto que, conforme entendimento fixado na Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça, o valor indicado na petição inicial para a indenização por danos morais tem caráter meramente estimativo, de modo que não é tomado como pedido certo. Assim, mesmo diante do arbitramento de valor inferior ao pleiteado, o pedido é integralmente acolhido, sem que ocorra o reconhecimento de sucumbência recíproca. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, para (i) confirmar a tutela de urgência concedida à fl. 21; e (ii) condenar a ré ao pagamento, em favor da parte autora, da quantia de R$ 1.500,00 ( mil e quinhentos reais), a título de danos morais, corrigida pelos índices oficiais e acrescida de juros legais a partir desta sentença até o efetivo pagamento, observando-se os termos dos arts. 389 e 406, §1º do Código Civil, na redação dada pela Lei nº 14.905/24. Sem mais, extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ante o teor do art. 55, caput, da lei 9.099/95. Para apreciar o pedido dejustiçagratuita, a autora deverá apresentar suas duas últimas declarações de imposto de renda e cópia de outros comprovantes de renda/extratos bancários, no prazo de 05(cinco) dias, sem suspensão do prazo para interposição de recurso. P.R.I.C São Paulo, 16 de julho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA 1 - No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. d) Ainda, somente em caso de interposição de recurso e Audiência de Conciliação realizada, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador, em conta bancária indicada no próprio Termo de Audiência de Conciliação, nos termos do Comunicado CG 545/2024, valor este que também é considerado como despesa processual. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, sob pena de deserção. 2 - Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), JOYCE CAROLINE MENEZES BARBOSA (OAB 513064/SP)

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