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B. C. De P. A. e outros x A. M. D. N.

ID: 326858687

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001208-59.2023.8.26.0660

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

B. C. DE P. A. H. C. D.

Polo Passivo:

A. M. D. N.

Intimação

Advogados:

WLADIMIR NADALIN

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RODRIGO SOUZA RODRIGUES

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Processo 1001208-59.2023.8.26.0660 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - B.C.P.A. - - H.C.D. - A.M.D.N. - Ante o exposto, com fundamento no que dispõe o artigo 487, I, do Códi… Processo 1001208-59.2023.8.26.0660 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - B.C.P.A. - - H.C.D. - A.M.D.N. - Ante o exposto, com fundamento no que dispõe o artigo 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da presente ação e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, tudo de conformidade com a fundamentação, para o fim de: I.) Declarar reconhecida e dissolvida a União Estável entre as partes pelo período de julho de 2017 a agosto de 2023; II.) Não havendo bens a partilhar, nada a deliberar; III.) Deferir a guarda compartilhada da filha aos genitores, com direito de visitas do requerido de forma livre; IV.) Fixar os alimentos em favor da filha em 1/3(um terço) de seus rendimentos liquidos, ou no caso de desemprego o valor de um (1/3) salário mínimo; Sucumbente na maior parte, e porquanto inestimável o proveito econômico e, ainda, por ser o valor da causa muito baixo, a parte perdedora arcará com o pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados estes, de forma equitativa, em R$ 1.000,00, sobre os quais incidirão correção e juros legais (art. 85, §8º). Tudo em vista do grau de zelo, do lugar de prestação do serviço, da natureza e importância da causa, do trabalho realizado pelo(s) procurador(es) da parte vencedora e do tempo exigido, ex vi do §2º do art. 85 do CPC. Entretanto, observo que a parte perdedora fica dispensada do pagamento destas verbas, que somente poderão ser cobradas se, dentro do prazo de cinco anos, a parte vencedora comprovar não mais existir o estado de hipossuficiência (art. 11, § 2º, da Lei 1060/50 e art. 98, §3, do CPC), ficando desde já deferida a gratuidade de justiça ao requerido. Aos Procuradores das partes expeçam-se as certidões de honorários no valor correspondente a 100% da tabela do convênio Defensoria Pública/OAB-SP. Transitada em julgado, expeça-se certidão de honorários e, após realizados os atos e anotações de praxe, arquivem-se os autos, com a devida baixa. P. I. C. - ADV: WLADIMIR NADALIN (OAB 151168/SP), RODRIGO SOUZA RODRIGUES (OAB 409388/SP), RODRIGO SOUZA RODRIGUES (OAB 409388/SP)

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Processo nº 1001208-30.2025.8.26.0453

ID: 326981408

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001208-30.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER DANILO BENEDETE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO PEREIRA GREJO

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Processo 1001208-30.2025.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Wagner Danilo Benedete - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Pro… Processo 1001208-30.2025.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Wagner Danilo Benedete - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil e sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, caso presentes as hipóteses do artigo 355, do Código de Processo Civil, as partes deverão, em15 dias: apontar, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide; quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo; indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação; com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, importando seu silêncio em recusa tácita. Em caso de pedido de produção da prova oral, nos termos do §4º do art. 357 do CPC, desde já deverá ser juntado o rol testemunhal, com a qualificação conforme art. 450 do CPC, apresentando nome completo, profissão, estado civil, idade, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e o local de trabalho, e explicação da pertinência da oitiva da testemunha para o deslinde da causa, sob pena de preclusão. Da mesma forma, eventuais novos documentos já devem ser juntados com a manifestação, em atenção aos princípios da cooperação e celeridade processual (artigo 6º do Código de Processo Civil), permitindo o contraditório pela outra parte, exceto que se justifique a impossibilidade fazê-lo nesta oportunidade. Ressalto que não serão aceitos requerimentos genéricos, sob pena de preclusão da prova. Eventual prova requerida nas manifestações anteriores (inicial, contestação e/ou réplica) deverá ser expressamente reiterada, sob pena de preclusão. Caso alguma das partes apresente documento(s) novo(s) nesta fase de especificação de provas, dê-se ciência à parte contrária via ato ordinatório. Após, tornem conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. Intime-se a Fazenda Publica pelo PORTAL ELETRÔNICO, nos termos do comunicado nº 508/2018 (D.J.E. 21/03/2018) Int. - ADV: JOÃO PAULO PEREIRA GREJO (OAB 294628/SP)

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Processo nº 1001208-22.2025.8.26.0294

ID: 331435001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacupiranga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001208-22.2025.8.26.0294

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

M. V. B. T. P. M. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO ALMEIDA MOREIRA

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Processo 1001208-22.2025.8.26.0294 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - P.M.T. - - M.V.B.T. - Condiciono o deferimento do pedido de gratuidade da justiça à efetiva comprovação da nec… Processo 1001208-22.2025.8.26.0294 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - P.M.T. - - M.V.B.T. - Condiciono o deferimento do pedido de gratuidade da justiça à efetiva comprovação da necessidade, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando que a alegação de insuficiência de recursos goza de presunção relativa, podendo ser indeferida caso existam nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para sua concessão. Neste particular, a própria Constituição Federal restringe a gratuidade da justiça aos litigantes que comprovarem insuficiência de recursos (artigo 5º, inciso LXXIV da CF). Portanto, no prazo de 10 (dez) dias, comprove a parte autora a sua hipossuficiência, mediante a apresentação de documentação apta para tanto (três últimos demonstrativos de sua renda mensal; cópia da carteira de trabalho - no caso de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício; cópia de sua última declaração de rendas e patrimônio apresentada ao fisco federal). No caso de isenção do pagamento do tributo, impõe-se, para o acolhimento do pedido, a juntada aos autos da impressão extraída do sítio da Receita Federal, noticiando que não há declarações bens e rendimentos, tomando em conta o CPF da parte, em sua base de dados com relação ao último exercício. Alternativamente, no mesmo prazo de 10 (dez) dias, deve a autora comprovar o recolhimento da taxa judiciária inicial, das despesas de citação, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado ou, no mesmo prazo, providencie o recolhimento das custas processuais, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, CPC). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau, cadastrá-la na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 - Emenda à Inicial, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: ANTONIO ALMEIDA MOREIRA (OAB 355284/SP), ANTONIO ALMEIDA MOREIRA (OAB 355284/SP)

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Processo nº 1001208-82.2025.8.26.0080

ID: 311056570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cabreúva - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001208-82.2025.8.26.0080

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO GONCALVES SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO DO NASCIMENTO

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Processo 1001208-82.2025.8.26.0080 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Leonardo Goncalves Souza - Vistos. Trata-se de ação anulatória de cassação d… Processo 1001208-82.2025.8.26.0080 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Leonardo Goncalves Souza - Vistos. Trata-se de ação anulatória de cassação da permissão para dirigir na qual o autor requer a concessão da tutela de urgência para se anule o ato de cassação da permissão de dirigir e volte a contar o prazo normalmente. Alega que vendeu o seu veículo placa CXD7F37, na data de 14 de maio de 2024, assinado em cartório e com comunicação de venda; posteriormente, aos 15 de janeiro de 2025 recebeu uma multa junto ao município de Sorocaba por falta de uso de cinto de segurança. É o breve relatório. Fundamento e decido. A tutela de urgência deve ser deferida. Em sede de cognição sumária, o autor demonstrou que vendeu o seu veículo, em data anterior ao da data da infração, comprovado por documentos juntados. Presente, portanto, a probabilidade do direito alegado. O risco ao resultado útil do processo é evidente, na medida em que autor está ainda na fase de permissão de dirigir provisória, e ter o seu direito cassado traria enormes prejuízos ao autor, como ter que passar por um novo processo de aprendizagem para obter uma nova habilitação. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar a suspensão da perda da permissão para dirigir, com registro de habilitação nº 8682455188, restabelecendo a contagem do prazo da permissão provisório de dirigir normalmente, até que possa ser expedida a CNH definitiva, que deverá ser cumprido pela autoridade requerida no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de fixação de multa por dia de descumprimento. Através do Portal Eletrônico (Comunicado 508/2018), cite-se e intime-se a requerida do conteúdo dessa decisão e para apresentação de contestação, no prazo de 15 dias, cientificando-a que, caso tenha proposta de acordo, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta não induz a confissão, nos termos do Enunciado 76, do FONAJEF. Apresentada defesa, intime-se o(a) autor(a) para, querendo, apresentar réplica, no prazo de 15 dias. Desde logo ficam as partes advertidas de que deverão informar em suas peças se desejam produzir provas em audiência de instrução a ser futuramente designada, se o caso. O silêncio será interpretado como pedido de julgamento antecipado da lide. P.I.C. - ADV: LEANDRO DO NASCIMENTO (OAB 462764/SP)

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Processo nº 1001208-74.2025.8.26.0115

ID: 293546426

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001208-74.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO NAVARRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELLA MONTANHAN FRANCISCO

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Processo 1001208-74.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Fernando Navarro - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal dispõe que "o Estado prestará assistência jur… Processo 1001208-74.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Fernando Navarro - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência. Ademais, conforme documentação acostada aos autos, a parte autora aufere renda em valor superior a três salários mínimos, parâmetro este utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para delimitar a situação de beneficiário da assistência judiciária gratuita (TJSP; AI nº 2012909-74.2022.8.26.0000; Rel. Des. Hertha Helena de Oliveira; j. em 07/09/2022), sendo incompatível a alegação de pobreza. Assim, em que pese a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, trata-se de uma presunção juris tantum, no sentido de ser válida até que seja apresentada prova em contrário. Sendo a condição de beneficiário da gratuidade da justiça a exceção e não a regra em nosso ordenamento, cabe ao magistrado o criterioso controle acerca da concessão do benefício, sob pena de deturpá-lo. Afinal, seu objetivo é garantir o direito constitucional de acesso à justiça de quem não poderia fazê-lo por razões financeiras, e não de desonerar aqueles que não querem pagar pelas custas do processo. A falta de critério ao deferir o benefício oneraria, em última análise, o próprio Estado, que deixa de receber as custas processuais, transferindo à população os ônus que deveriam ser pagos pelo requerente, o que não pode ser admitido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art.5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que comprove o recolhimento das custas judiciais e das despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento, sem nova intimação. Int. - ADV: ISABELLA MONTANHAN FRANCISCO (OAB 506684/SP)

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J. R. D. L. e outros x J. Da C.

ID: 314082149

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001208-39.2019.8.26.0615

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

J. R. D. L. R. DE L. B.

Polo Passivo:

J. DA C.

Intimação de acórdão

Advogados:

HEVERTON ANCELMO BENTO

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CAMILA SEGURA GABRIEL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001208-39.2019.8.26.0615 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001208-39.2019.8.26.0615 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tanabi - Apelante: R. de L. B. (Curador(a)) - Apelante: J. R. de L. (Por curador) - Apelado: J. da C. - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Não conheceram do recurso. V. U. - EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. INTERDIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR ROSÂNGELA DE LIMA BARBOZA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DE INTERDIÇÃO DE SEU IRMÃO, JORGE RODRIGO DE LIMA, DECRETANDO SUA PARCIAL INCAPACIDADE E NOMEANDO A APELANTE COMO CURADORA DEFINITIVA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NO LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS JUDICIALMENTE EM NOME DO INTERDITADO, DECIDIDO POR DESPACHO INTERLOCUTÓRIO NÃO IMPUGNADO, ACARRETANDO PRECLUSÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A APELAÇÃO NÃO COMBATE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, QUE SE LIMITOU À DECRETAÇÃO DA INTERDIÇÃO PARCIAL E NOMEAÇÃO DA CURADORA. 4. RECURSO INOVA EM SEDE REVISORA, SEM OBSERVAR O DISPOSTO NOS INCISOS II E III DO ART. 1.010 DO CPC, VIOLANDO O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. PRECLUSÃO DA MATÉRIA RECURSAL. 2. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART.1.010, II E III; ART. 755, §3º. CÓDIGO CIVIL, ART. 1.775; ART. 9º, III.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005400-81.2022.8.26.0268, REL. DES. MÁRCIO TEIXEIRA LARANJO, J. 29/01/2024.STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP 2338534/ES, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, J. 16/10/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila Segura Gabriel (OAB: 362061/SP) - Heverton Ancelmo Bento (OAB: 350436/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar

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Processo nº 1001208-93.2025.8.26.0529

ID: 331473871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001208-93.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUAN VINICIUS DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM ALBUQUERQUE DE SOUSA FARIA

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LAURA DE FREITAS CARVALHO

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Processo 1001208-93.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Luan Vinicius da Silva Santos - Vistos. 1. À toda evidência, a aplicação da técnica de antecipação dos efeitos da tute… Processo 1001208-93.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Luan Vinicius da Silva Santos - Vistos. 1. À toda evidência, a aplicação da técnica de antecipação dos efeitos da tutela provisória de urgência cautelar, nos termos dos arts. 294, 300, 301 e 303 do CPC, depende do fornecimento, pela parte, de elementos que evidenciem a probabilidade do seu direito (de final desconsideração da personalidade jurídica) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Noutras linhas, é imperiosa a demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora. Além disso, conquanto a antecipação dos efeitos da tutela possa ser concedida liminarmente (art. 300, § 2º, do CPC), o efetivo contraditório é norma fundamental do processo civil (arts. 7º e 9º do CPC) que tão somente em hipóteses excepcionais pode ser afastada. Na hipótese dos autos, não se evidenciam, por ora, os requisitos autorizadores para o deferimento da tutela antecipada pleiteada. Isso porque a parte autora, ao requerer a utilização da caução para compensação parcial do débito, bem como o bloqueio de valores por meio do sistema SISBAJUD, visa, em verdade, à antecipação dos efeitos da tutela final, o que não se mostra admissível sem a prévia oitiva da parte contrária. Assim, surge como oportuna e necessária a relegação da análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior ao estabelecimento do contraditório a fim de que seja oportunizada à requerida a produção de provas convincentes - ainda que sob o crivo da cognição sumária - acerca dos contornos fáticos da demanda. Indefiro, portanto, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC, e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3. Cite-se a parte requerida, pela via postal, para a apresentação de contestação. Intime-se. - ADV: WILLIAM ALBUQUERQUE DE SOUSA FARIA (OAB 336388/SP), LAURA DE FREITAS CARVALHO (OAB 485797/SP)

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Claudia Lo Sardo Almeida Santos x Aymore Crédito Financiamento E Investimento S/A e outros

ID: 304307999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001208-59.2024.8.26.0099

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA LO SARDO ALMEIDA SANTOS

Polo Passivo:

AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A BANCO VOTORANTIM S.A. CHRISTOFFER CARVALHO SILVA - CARVANE AUTOMOVEIS

Intimação

Advogados:

RENAN MUNIZ FERREIRA DA SILVA

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PATRICIA BÁRBARA MIMESSI FETT

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EDUARDO DI GIGLIO MELO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1001208-59.2024.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Claudia Lo Sardo Almeida Santos - Christoffer Carvalho Silva - Carvane Automoveis - - AYMORE CRÉDITO FINANCIAM… Processo 1001208-59.2024.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Claudia Lo Sardo Almeida Santos - Christoffer Carvalho Silva - Carvane Automoveis - - AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - - Banco Votorantim S.A. e outro - Vistos. Decreto a revelia do corréu Lucas de Oliveira (citação às págs. 539), não induzindo-se, no entanto, os efeitos apontados no artigo 345, inc. I do Código de Processo Civil, tendo em vista a contestação apresentada pelos demais correqueridos. Anote-se. Pág. 583/585: Manifestem-se as partes sobre o pedido de reunião de processos. A relação estabelecida entre as partes caracteriza-se como de consumo, devendo ser aplicadas ao caso as normas do Código de Defesa do Consumidor, justificando-se o julgamento com base na inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC). A partir de tal premissa, sem prejuízo da possibilidade de julgamento antecipado da causa (art. 355, do Código de Processo Civil), determino que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência. Prazo: 05 dias, sob pena de preclusão. A propósito: PROCESSUAL CIVIL - PROVA - MOMENTO DE PRODUÇÃO - AUTOR - PETIÇÃO INICIAL E ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - PRECLUSÃO. O requerimento de provas divide-se em duas fases: na primeira, vale o protesto genérico para futura especificação probatória (CPC, Art. 282, VI); na segunda, após a eventual contestação, o Juiz chama à especificação das provas, que será guiada pelos pontos controvertidos na defesa (CPC, Art. 324). O silêncio da parte, em responder ao despacho de especificação de provas faz precluir do direito à produção probatória, implicando desistência do pedido genérico formulado na inicial. (REsp 329034 / MG ; Relator Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS; Data do Julgamento 14/02/2006; DJ 20.03.2006 p. 263). No mesmo prazo, digam as partes sobre o interesse na realização de audiência de conciliação/mediação virtual por videoconferência, nesse caso as partes deverão informar seus e-mails, se contam com os pré-requisitos necessários (acesso à internet, e-mail válido, computador com kit de áudio e vídeo ou smartphone com app teams instalado), sem esses requisitos não se agendará a audiência, com as informações no processo, o CEJUSC fará o agendamento da sessão e encaminhará o convite as partes por e-mail, com data e hora da sessão marcada, e o link de acesso à sala virtual. Intime-se. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), PATRICIA BÁRBARA MIMESSI FETT (OAB 181443/SP), RENAN MUNIZ FERREIRA DA SILVA (OAB 409369/SP), EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP)

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Claudia Lo Sardo Almeida Santos x Aymore Crédito Financiamento E Investimento S/A e outros

ID: 304308033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001208-59.2024.8.26.0099

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA LO SARDO ALMEIDA SANTOS

Polo Passivo:

AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A BANCO VOTORANTIM S.A. CHRISTOFFER CARVALHO SILVA - CARVANE AUTOMOVEIS

Intimação

Advogados:

RENAN MUNIZ FERREIRA DA SILVA

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PATRICIA BÁRBARA MIMESSI FETT

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EDUARDO DI GIGLIO MELO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1001208-59.2024.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Claudia Lo Sardo Almeida Santos - Christoffer Carvalho Silva - Carvane Automoveis - - AYMORE CRÉDITO FINANCIAM… Processo 1001208-59.2024.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Claudia Lo Sardo Almeida Santos - Christoffer Carvalho Silva - Carvane Automoveis - - AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - - Banco Votorantim S.A. e outro - Vistos. Decreto a revelia do corréu Lucas de Oliveira (citação às págs. 539), não induzindo-se, no entanto, os efeitos apontados no artigo 345, inc. I do Código de Processo Civil, tendo em vista a contestação apresentada pelos demais correqueridos. Anote-se. Pág. 583/585: Manifestem-se as partes sobre o pedido de reunião de processos. A relação estabelecida entre as partes caracteriza-se como de consumo, devendo ser aplicadas ao caso as normas do Código de Defesa do Consumidor, justificando-se o julgamento com base na inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC). A partir de tal premissa, sem prejuízo da possibilidade de julgamento antecipado da causa (art. 355, do Código de Processo Civil), determino que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência. Prazo: 05 dias, sob pena de preclusão. A propósito: PROCESSUAL CIVIL - PROVA - MOMENTO DE PRODUÇÃO - AUTOR - PETIÇÃO INICIAL E ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - PRECLUSÃO. O requerimento de provas divide-se em duas fases: na primeira, vale o protesto genérico para futura especificação probatória (CPC, Art. 282, VI); na segunda, após a eventual contestação, o Juiz chama à especificação das provas, que será guiada pelos pontos controvertidos na defesa (CPC, Art. 324). O silêncio da parte, em responder ao despacho de especificação de provas faz precluir do direito à produção probatória, implicando desistência do pedido genérico formulado na inicial. (REsp 329034 / MG ; Relator Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS; Data do Julgamento 14/02/2006; DJ 20.03.2006 p. 263). No mesmo prazo, digam as partes sobre o interesse na realização de audiência de conciliação/mediação virtual por videoconferência, nesse caso as partes deverão informar seus e-mails, se contam com os pré-requisitos necessários (acesso à internet, e-mail válido, computador com kit de áudio e vídeo ou smartphone com app teams instalado), sem esses requisitos não se agendará a audiência, com as informações no processo, o CEJUSC fará o agendamento da sessão e encaminhará o convite as partes por e-mail, com data e hora da sessão marcada, e o link de acesso à sala virtual. Intime-se. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), PATRICIA BÁRBARA MIMESSI FETT (OAB 181443/SP), RENAN MUNIZ FERREIRA DA SILVA (OAB 409369/SP), EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP)

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Centro Odontológio Vamos Sorrir Botucatu Ltda x Aldelina Nunes De Oliveira

ID: 295644997

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001208-29.2023.8.26.0282

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CENTRO ODONTOLóGIO VAMOS SORRIR BOTUCATU LTDA

Polo Passivo:

ALDELINA NUNES DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

YVES PATRICK PESCATORI GALENDI

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LUCIANA VELLOSO VIANNA BITTENCOURT

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001208-29.2023.8.26.0282 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001208-29.2023.8.26.0282 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itatinga - Apte/Apdo: Centro Odontológio Vamos Sorrir Botucatu Ltda - Apda/Apte: Aldelina Nunes de Oliveira - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Negaram provimento aos recursos. V. U. - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ODONTOLÓGICO. PRÓTESE DENTÁRIA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E DANO MORAL.1. APELOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE FALHA EM TRATAMENTO ODONTOLÓGICO.2. A SENTENÇA CONDENOU A CLÍNICA À RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.3. O RECURSO DA CONSUMIDORA VISA À MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.4. O RECURSO DO FORNECEDOR ALEGOU INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, NÃO CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E DESPROPORCIONALIDADE DA INDENIZAÇÃO FIXADA.5. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM AFERIR SE: (I) HOUVE EXECUÇÃO INADEQUADA DE TRATAMENTO E SE ISSO JUSTIFICA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS; (II) O SOFRIMENTO DECORRENTE DA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZA DANO MORAL INDENIZÁVEL; E (III) OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER MAJORADOS.6. A PERÍCIA CONFIRMOU QUE O SERVIÇO FOI INADEQUADO QUANTO AO POSICIONAMENTO DOS IMPLANTES E À ESTÉTICA DA PRÓTESE.7. A AUSÊNCIA DE PRONTUÁRIO COMPLETO REFORÇA A PRESUNÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, IMPOSSIBILITANDO A COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO TRATAMENTO.8. OS DANOS FÍSICOS E EMOCIONAIS SUPORTADOS, ALIADOS À FRUSTRAÇÃO CONTRATUAL, JUSTIFICAM A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CUJO VALOR FIXADO SE REVELA ADEQUADO.9. NÃO HÁ FUNDAMENTO PARA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS, TENDO EM VISTA QUE AMBAS AS PARTES APELARAM SEM ÊXITO.10. RECURSOS DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luciana Velloso Vianna Bittencourt (OAB: 28087/BA) - Yves Patrick Pescatori Galendi (OAB: 316599/SP) - 4º andar

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