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Processo nº 1001269-76.2025.8.26.0553

ID: 331847610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Vara Única Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1001269-76.2025.8.26.0553

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

G. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE ANGELO DE SOUSA

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Processo 1001269-76.2025.8.26.0553 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - G.F. - Vistos. Processe-se em segredo de justiça. Considerando o que estabelece o artig…

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Processo nº 1001269-03.2024.8.26.0233

ID: 332204340

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibaté - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001269-03.2024.8.26.0233

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DANILO DO NASCIMENTO EVARISTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

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Processo 1001269-03.2024.8.26.0233 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Danilo do Nascimento Evaristo - Vistos. DANILO DO NASCIMENTO EVARISTO ajuizou ação previdenciária para concessão … Processo 1001269-03.2024.8.26.0233 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Danilo do Nascimento Evaristo - Vistos. DANILO DO NASCIMENTO EVARISTO ajuizou ação previdenciária para concessão de auxílio-acidente contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. O autor sustenta ter sofrido um acidente de trânsito e, em virtude disso, operou-se a redução permanente da sua capacidade laborativa, que culminaria na percepção do benefício de auxílio-acidente. Em momento algum houve apontamento de que as supostas sequelas seriam decorrentes de acidente de trabalho ou mesmo de doença ocupacional. E mais, sequer houve indicação de que o acidente de trânsito teria ocorrido no percurso entre o local de trabalho e a casa do segurado. Na verdade, a parte autora se restringiu a dizer que a causa da redução da sua capacidade laborativa foi o acidente de trânsito, nada mais. Assim, o benefício que se busca possui natureza previdenciária, portanto, não acidentária. Neste caso, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, o julgamento da presente demanda compete à Justiça Federal. No mais, a Lei n. 13.876/19 delimitou as hipóteses de processamento de ações de natureza previdenciária na Justiça Comum, estabelecendo o seguinte: Art. 15. Quando a Comarca não for sede de Vara Federal, poderão ser processadas e julgadas na Justiça Estadual: (...) III - as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado e que se referirem a benefícios de natureza pecuniária, quando a Comarca de domicílio do segurado estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de Município sede de Vara Federal. Logo, nos casos em que a Comarca de domicílio do segurado estiver localizada em até 70 km de uma sede de Vara Federal, não poderão ser processadas e julgadas na Justiça Estadual as causas que se referirem a benefícios de natureza não acidentária. Assim, o feito deve ter seu trâmite na Justiça Federal de São Carlos/SP. Decorrido o prazo sem interposição de recurso contra esta decisão, remetam-se os autos à Justiça Federal de São Carlos/SP. Intime-se. - ADV: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB 331520/SP)

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L. G. C. x J. A. De B. e outros

ID: 296002802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 2ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000314-04.2025.8.26.0346

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

L. G. C.

Polo Passivo:

J. A. DE B. M. M. DE B.

Intimação

Advogados:

LUCAS GONÇALVES CATHARINO

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ANGELA LUCIA GUERHALDT CRUZ

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Processo 0000314-04.2025.8.26.0346 (processo principal 1001269-62.2018.8.26.0346) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - L.G.C. - J.A.B. - - M.M.B. - Dessa forma, DISPENSO o exe… Processo 0000314-04.2025.8.26.0346 (processo principal 1001269-62.2018.8.26.0346) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - L.G.C. - J.A.B. - - M.M.B. - Dessa forma, DISPENSO o exequente do adiantamento da taxa judiciária, contudo, deverão ser recolhidas as despesas necessárias ao longo do processo. 2. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Int. - ADV: LUCAS GONÇALVES CATHARINO (OAB 394926/SP), ANGELA LUCIA GUERHALDT CRUZ (OAB 119745/SP), ANGELA LUCIA GUERHALDT CRUZ (OAB 119745/SP)

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Processo nº 1001269-49.2025.8.26.0659

ID: 294610019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001269-49.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CARLA CAMPANEZ SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA CAMPANEZ SANTOS

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Processo 1001269-49.2025.8.26.0659 - Cumprimento de sentença - Dissolução - Carla Campanez Santos - Vistos. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença proferida no processo nº 1001109-58.2024.8.26… Processo 1001269-49.2025.8.26.0659 - Cumprimento de sentença - Dissolução - Carla Campanez Santos - Vistos. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença proferida no processo nº 1001109-58.2024.8.26.0659, em relação aos honorários advocatícios. Apensem-se. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença proferida em processo digital em apenso, em relação aos honorários advocatícios. A Lei º 15.109/2025, em vigor desde a publicação em 14/03/2025, alterou o CPC para para dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios: "Art. 82, § 3º: Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo." (NR). Assim, de acordo com disposto no artigo 82, §3, do CPC, nas ações em que se cobra honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado do adiantamento das custas processuais que serão cobradas ao final do devedor e tiver dado causa ao processo. Custas processuais não são despesas processuais. As custas correspondem à taxa judiciária, espécie do gênero tributo, que tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, sendo por devida em razão do acionamento do serviço judiciário. As despesas correspondem a todos os demais valores devidos em razão da prática dos atos processuais, como despesas com, por exemplo, citação e intimações pessoais e perícias, com exceção dos honorários advocatícios. A requerida não constituiu novo procurador nos autos principais (fls. 04/07), devendo ser pessoal sua intimação para pagamento em sede de cumprimento de sentença. Recolha-se a taxa postal. Após, intime-se a executada pelo correio, a pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias (art. 523, caput, do CPC), consignando-se que não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo acima mencionado, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (art. 523, § 1º, do CPC). Intime-se. - ADV: CARLA CAMPANEZ SANTOS (OAB 380252/SP)

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Processo nº 1000605-23.2025.8.26.0334

ID: 313156660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macaubal - Vara Única Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000605-23.2025.8.26.0334

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

IRACI CANDIDA DA SILVEIRA LANDUCCI SANDRA MARA BARBOSA LANDUCCI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO ANDREOTTI DEL GRANDE

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AMÁBILE PATRICIA LANDUCCI MARIOTT

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Processo 1000605-23.2025.8.26.0334 - Inventário - Sucessões - Iraci Candida da Silveira Landucci - - Sandra Mara Barbosa Landucci - Vistos. Trata-se de Sucessões ajuizado por Iraci Cândida da Silve… Processo 1000605-23.2025.8.26.0334 - Inventário - Sucessões - Iraci Candida da Silveira Landucci - - Sandra Mara Barbosa Landucci - Vistos. Trata-se de Sucessões ajuizado por Iraci Cândida da Silveira Landucci (documento pessoal fls. 05) em face de André Landucci (certidão óbito fls. 04), devidamente qualificados nos autos. É o relatório. Fundamento e decido. As custas processuais deverão ser recolhidas antes da homologação da partilha. Nomeio inventariante o(a) requerente, Iraci Cândida da Silveira Landucci, independente de compromisso. Observo que há processo de Abertura, Registro e Cumprimento de sentença distribuído sob nº 1001269-88.2024.8.26.0334. Processe-se, observando-se o procurador: 1. A representação de todos os interessados e seus cônjuges, se casados forem; 2. Se houve a apresentação da declaração de bens, herdeiros e plano de partilha e se estão em conformidade com o disposto no artigo 1025 do Código de Processo Civil ou pedido de adjudicação; 3. Se todas as documentações dos herdeiros (certidão de casamento, óbito e nascimento) foram juntadas e atualizadas; 4. Se toda a documentação de comprovação de posse dos bens imóveis foi apresentada; 5. Juntada de certidões negativas de débitos municipais e federais acerca dos bens imóveis eventualmente arrolados, em nome do(a) inventariado(a); 6. Para apuração do valor de transmissão judicial causa mortis, cumpra o(a) inventariante o que determina o art. 21, do Decreto-Lei nº 46.655/2002. Prazo: 30 dias. 6.1. Após, apresente cópia do protocolo junto à Secretaria da Fazenda Estadual referente à declaração e recolhimento do ITCMD e, por conseguinte, aguarde-se a manifestação da Fazenda do Estado, relatando se concorda ou não com o procedimento adotado e demonstrado pelo contribuinte; 7. Junte certidão de existência de testamento no RCTO; 8. Em havendo veículo, deverá juntar a tabela FIPE; em havendo imóvel, será considerado o valor venal, que deverá ser utilizado fins de cumprimento da Portaria CAT;; 9. Na falta de algum item deverá o(a) inventariante ser intimado(a) para regularização no prazo de 30 dias. Por último, deverá verificar a serventia, a final, se o feito encontra-se regularmente instruído. Estando em ordem, tornem conclusos para homologação da partilha. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: FABIO ANDREOTTI DEL GRANDE (OAB 126369/SP), AMÁBILE PATRICIA LANDUCCI MARIOTT (OAB 523070/SP)

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Processo nº 1001269-78.2025.8.26.0326

ID: 313284721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001269-78.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LIDIA ALVES LINA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAISSA NATHIELLE DA SILVA

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RAIANE BEATRIZ DOS SANTOS

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Processo 1001269-78.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - LIDIA ALVES LINA - JUSTIÇA GRATUITA Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. PETIÇÃO INICIAL A petição inicial pr… Processo 1001269-78.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - LIDIA ALVES LINA - JUSTIÇA GRATUITA Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. PETIÇÃO INICIAL A petição inicial preenche os requisitos essenciais. Não verifico a hipótese de improcedência liminar do pedido. Inviável a designação de audiência de conciliação no presente momento processual. A uma porque como cabe ao Magistrado, diante das especificidades da causa, adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação ou mediação (334 do CPC), nos expressos termos do artigo 139, inciso VI, do mesmo diploma processual, bem como no Enunciado nº 35 da ENFAM. A duas, pois obrigar a parte autora a comparecer à audiência, sob pena de litigância de má fé (art. 334, § 8º, do CPC), sem ao menos confirmar que o réu foi citado e em contrariedade à sua própria vontade, é inequivocamente atividade contrária à liberdade da parte autora, violando-lhe garantias fundamentais. A três, pois a designação de audiência no presente caso é contrária ao interesse social, pois ocupará a pauta, em prejuízo de outras audiências cuja viabilidade é superior, causando relevante demora processual e se posicionando na contramão da duração razoável do processo. CITAÇÃO Proceda-se pelo rito comum. Cite-se para contestação no prazo de quinze (15) dias, expedindo-se o necessário. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Vindo a contestação e alegando a parte requerida fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 350 do CPC) e/ou qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, intime-se a parte autora para se manifestar sobre ela em quinze (15) dias. Havendo participação obrigatória do Ministério Público, abra-se-lhe vista. Intimem-se. Lucelia, 01 de julho de 2025. - ADV: RAIANE BEATRIZ DOS SANTOS (OAB 509721/SP), RAISSA NATHIELLE DA SILVA (OAB 510095/SP)

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Marlene Francisco Dos Santos Ribeiro x Banco Daycoval S.A.

ID: 277917083

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001269-32.2024.8.26.0288

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARLENE FRANCISCO DOS SANTOS RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO ARAUJO DOS SANTOS

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IVAN DE SOUZA MERCÊDO MOREIRA

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HERICLES DANILO MELO ALMEIDA

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ADV: Ricardo Araujo dos Santos (OAB 195601/SP), Hericles Danilo Melo Almeida (OAB 328741/SP), Ivan de Souza Mercêdo Moreira (OAB 457621/SP) Processo 1001269-32.2024.8.26.0288 - Procedimento Comum Cív… ADV: Ricardo Araujo dos Santos (OAB 195601/SP), Hericles Danilo Melo Almeida (OAB 328741/SP), Ivan de Souza Mercêdo Moreira (OAB 457621/SP) Processo 1001269-32.2024.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marlene Francisco dos Santos Ribeiro - Reqdo: Banco Daycoval S.A. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Marlene Francisco dos Santos Ribeiro contra Banco Daycoval S/A. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Anoto que a regra do art. 85, § 8º-A, do CPC deve ser interpretada com os demais parágrafos do mesmo dispositivo legal, em especial com o parágrafo 2º, que estabelece os critérios orientadores do arbitramento: o zelo da atuação, a complexidade da causa, a extensão do trabalho realizado e o conteúdo econômico da demanda. A partir da interpretação sistemática destes dispositivos é possível concluir ser a indicação da tabela de honorários da OAB mera referência não vinculante do juiz no arbitramento dos honorários de sucumbência. A mesma conclusão pode ser extraída do Enunciado nº 14 aprovado no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura EPM, sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça (Comunicado CG nº 424/2024). Assim, deixo de aplicar os patamares da tabela da OAB para a fixação dos honorários sucumbenciais, pois a quantia fixada acima bem remunera o trabalho desempenhado pelos profissionais nestes autos e atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sobretudo considerando a complexidade, a natureza e o conteúdo econômico da causa. Ainda, para cobrança das verbas da sucumbência, deverá ser observado o preceituado no art. 98, § 3º, do CPC, diante dos benefícios da Justiça Gratuita deferidos à autora. Por fim, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado e efetuadas todas as anotações de praxe, arquivem-se os autos. Publique-se e intimem-se.

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Processo nº 1001269-53.2025.8.26.0108

ID: 323293210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001269-53.2025.8.26.0108

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ENALDO SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO CÉSAR FURLANETO

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Processo 1001269-53.2025.8.26.0108 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Enaldo Silva dos Santos - Vistos. Fls. 66/67: A parte Autora não só não com… Processo 1001269-53.2025.8.26.0108 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Enaldo Silva dos Santos - Vistos. Fls. 66/67: A parte Autora não só não comprovou hipossuficiência, como os autos dão conta de que possua recursos para arcar com os custos do processo. Com efeito, conforme documento de fls. 43/44, declarou possuir patrimônio de R$989.000,00 e auferir rendimentos mensais de R$10.000,00, além de ter contratado advogado. Como se não bastasse, muito embora o Código de Processo Civil não preveja balizas suficientes para a caracterização de hipossuficiência econômica, as Deliberações n° 89 e 137 do Conselho Superior da Defensoria Pública, fixam como critério objetivo a condição de necessitado para a pessoa natural que integre núcleo familiar, cuja renda mensal bruta não ultrapasse o valor total de 3 (três) salários mínimos, o que hoje equivale a R$ 4.554,00. Além disso, os extratos bancários de fls. 68/95 demonstram recebimento de valores mensais acima do teto supramencionado. Assim, no caso concreto, os documentos apresentados demonstram que a parte autora tem condições econômicas suficientes para custear o processo judicial, situação que em nada se compara à pessoa pobre a qual a Constituição Federal busca preservar. Por oportuno, nas fls. 63, o Juízo, em obediência ao artigo 99, § 2º, do nCPC, deu à parte interessada oportunidade de comprovação do preenchimento dos pressupostos da gratuidade. Diferentemente do que previa a Lei n. 1.060/50, a declaração é presumida verídica mas não "basta" para a concessão do benefício. Constitui, pois, mero indício da insuficiência de recursos, decorrente de presunção, não a comprovação que exige o art. 5º, inc. LXXIV, da CF. E, ao regular inteiramente a matéria, o novo Código de Processo Civil revogou globalmente o art. 4º da Lei n. 1.060/50, conforme prescreve o artigo 2º § 1º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Por tais razões, indefiro o pedido de assistência judiciária. Providencie a parte autora o recolhimento da taxa judiciária (R$521,48) e da despesa de citação por meio eletrônico (R$32,75), no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição Intime-se. - ADV: FERNANDO CÉSAR FURLANETO (OAB 466009/SP)

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Processo nº 1001269-48.2025.8.26.0045

ID: 301128889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001269-48.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

R. J. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILMARA PANEGASSI PERES

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Processo 1001269-48.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - R.J.S. - Foi designada Audiência Virtual de Tentativa de Conciliação para o dia 05/08/2025 às 13:00h, a s… Processo 1001269-48.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - R.J.S. - Foi designada Audiência Virtual de Tentativa de Conciliação para o dia 05/08/2025 às 13:00h, a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), por meio da plataforma Microsoft Teams. Os dados de acesso à audiência seguem abaixo e não serão encaminhados por outros meios:ID da Reunião: 235 376 897 029 8 Senha: T3mx6Hz7 https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MTM3ZjQ3ZjctNGRhNy00NmViLWJjODMtOGNlMzZkYTBjMzQ1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22fb8e4fe4-05af-40f2-938a-f4931d5bf818%22%7d Os patronos deverão: Comunicar seus representados quanto à data e horário da audiência; Enviar-lhes o link de acesso; Orientá-los a realizar o download e a instalação do aplicativo Microsoft Teams, se necessário. Manual de Orientação:Para auxiliar no acesso à plataforma, o Tribunal de Justiça de São Paulo disponibiliza o seguinte manual:https://www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/Nucleo/ManualTeamsSessoesVrtuaisPublicoExterno.pdf Importante:As partes deverão apresentar documento de identificação com foto no início da sessão virtual. Caso haja impossibilidade técnica de acesso por meios próprios ou por intermédio do patrono, o jurisdicionado poderá comparecer ao prédio deste CEJUSC com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos, para participação assistida. Honorários do Conciliador:Os honorários foram fixados por determinação do(a) MM. Juiz(a) Coordenador(a) deste CEJUSC no valor de R$82,41, conforme a Resolução nº 809/2019 do CNJ. O valor será dividido igualmente entre as partes, ressalvados os casos de gratuidade judiciária.Nos casos em que apenas uma das partes for beneficiária da gratuidade, a parte não beneficiária arcará apenas com a sua fração, conforme previsto na Resolução nº 002/2023 do NUPEMEC. O pagamento deverá ser realizado via depósito bancário na conta informada no cabeçalho deste documento. O comprovante de pagamento deverá ser juntado aos autos no prazo de até 5 (cinco) dias após a realização da audiência, sob pena de execução judicial. Em atenção à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), os dados bancários do(a) conciliador(a)/mediador(a) estão disponíveis somente no cabeçalho deste documento, acessível pelo patrono nos autos. Informações adicionais de acesso à sessão: Telefone/WhatsApp: (11) 4654-3484 | E-mail: cejusc.aruja@tjsp.jus.br Nada Mais. - ADV: SILMARA PANEGASSI PERES (OAB 180825/SP)

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Processo nº 1001269-87.2025.8.26.0129

ID: 310713651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001269-87.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR ZAMAI FRANCISCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO APARECIDO CASSUCI JUNIOR

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Processo 1001269-87.2025.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Julio Cesar Zamai Francisco - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Julio Cesar… Processo 1001269-87.2025.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Julio Cesar Zamai Francisco - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Julio Cesar Zamai Francisco em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE ITOBI. Sendo improvável a autocomposição, ante a natureza da matéria, CITE-SE, por meio do portal eletrônico (Comunicados Conjuntos nº 508/2018 e nº418/2020) a parte ré para que, querendo, responda aos termos da ação proposta no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 7º da Lei 12.153/09, cientificando-a de que, caso tenha proposta de acordo, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu, não induz a confissão (Enunciado nº 76 do FONAJEF) . Nesta oportunidade, a parte ré deverá dizer, motivadamente, quais provas pretende produzir ou, do contrário, requerer o julgamento antecipado da lide. O requerimento genérico de prova fica desde logo indeferido. Determino que o réu, quando da apresentação da peça contestatória, traga aos autos todo e qualquer registro administrativo que possua relativamente ao objeto deste litígio, com o fim de facilitar o trabalho judicante, sob pena de preclusão. O réu fica alertado que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos por ele, como verdadeiros, os fatos articulados na inicial, salvo se se tratar de direito indisponível. Apresentada a contestação, se o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no artigo 337 do CPC/2015, oposição de fato constitutivo/desconstitutivo do direito ou juntada de documentos (exceto a procuração, declaração de pobreza e documentos constitutivos e cópia de acórdãos, decisões e sentenças), INTIME-SE o autor para se manifestar sobre a contestação no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá dizer, motivadamente, quais provas pretende produzir ou requerer o julgamento antecipado da lide. O requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, será indeferido. Não sendo necessária a réplica ou, caso seja necessária, já tenha ela sido apresentada ou já tenha decorrido o prazo para sua apresentação, venham-me os autos conclusos para sentença se a matéria for unicamente de direito ou se for desnecessária a dilação probatória. Ficam as partes cientes e advertidas de que,no Sistema dos Juizados Especiais, todos os prazos passaram a sercontados somente emdias úteis,em conformidade com a Lei nº 13.728/18. Expeça-se e providencie-se o necessário. Cite-se e Intimem-se. - ADV: FLAVIO APARECIDO CASSUCI JUNIOR (OAB 268624/SP)

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