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Sergio Rossi x Sindnapi Sindicato Nacional Dos Aposentados

ID: 308002433

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001366-37.2024.8.26.0642

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO ROSSI

Polo Passivo:

SINDNAPI SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS

Intimação

Advogados:

TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI

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CARLOS AFONSO GALLETI JUNIOR

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CAMILA PELLEGRINO RIBEIRO DA SILVA

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ANDRE LUIS PIMENTA E SOUZA

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Processo 1001366-37.2024.8.26.0642 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Sergio Rossi - Sindnapi Sindicato Nacional dos Aposentados - Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de… Processo 1001366-37.2024.8.26.0642 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Sergio Rossi - Sindnapi Sindicato Nacional dos Aposentados - Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. repetição de indébito c.c. indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência, em que a parte autora narrou, em síntese, que verificou a existência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, referente à contribuição que não autorizou. Ocorre que por r. decisão proferida pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, foi admitido em 29 de maio de 2025, publicado em 12 de junho de 2025, o incidente de resolução de demandas repetitivas (processo paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS), com a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral "in re ipsa" nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos Sobrestamento dos processos em curso Incidente admitido. (TJSP; Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2116802-76.2025.8.26.0000; Relator (a):Alvaro Passos; Órgão Julgador: Turma Especial - Privado 1; Foro de Lins -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025) Assim, nos termos do Comunicado NUGEPNAC nº 4/202, promova a Serventia o cadastramento da suspensão do respectivo tema no sistema informatizado para fins de controle estatístico (movimentação 75059), remetendo-se os autos para a fila de processos suspensos, anotando-se no campo observação: Tema 59-TJSP. No caso de eventual levantamento da suspensão, lance-se o código SAJ nº 14985. Certifique-se a cada 120 dias, o andamento do tema, intimando-se as partes, em caso de julgamento definitivo, para manifestação no prazo comum de 10 dias, fato este que também poderá ser informado pelas partes a qualquer tempo. Int.. - ADV: ANDRE LUIS PIMENTA E SOUZA (OAB 218684/SP), CAMILA PELLEGRINO RIBEIRO DA SILVA (OAB 277771/SP), CARLOS AFONSO GALLETI JUNIOR (OAB 221160/SP), TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI (OAB 177889/SP)

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Processo nº 1001366-02.2025.8.26.0125

ID: 301336771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capivari - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001366-02.2025.8.26.0125

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

N. R. D. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BARBARA APARECIDA CALZA LUIZ

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Processo 1001366-02.2025.8.26.0125 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - N.R.D.S. - Vistos. I - Defiro à parte requerente os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. II - Designo audiência para … Processo 1001366-02.2025.8.26.0125 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - N.R.D.S. - Vistos. I - Defiro à parte requerente os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. II - Designo audiência para o dia 24 de novembro de 2025, às 15:30 horas, sendo que a parte autora deverá ser informada sobre a data da audiência por seu advogado. A audiência será realizada por meio virtual, devendo a parte autora, bem como seu patrono, informarem e-mail para envio do link de acesso. O réu, por ocasião de sua citação, também deve informar seu contato. Em caso de impossibilidade técnica para participação da audiência por meio virtual, poderão as partes comparecer o edifício do Fórum, localizado na Rua Dr. João Adolfo Stein, 171, Capivari/SP. III - Cite-se e intime-se a parte requerida. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento à audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. IV - Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no prazo desta, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, se necessário. Int. - ADV: BARBARA APARECIDA CALZA LUIZ (OAB 467921/SP)

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Luciano Dos Santos Souza x Conplimoveis Consultora E Planejamento De Imóveis Ltda

ID: 294231781

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001366-07.2022.8.26.0222

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANO DOS SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

CONPLIMOVEIS CONSULTORA E PLANEJAMENTO DE IMóVEIS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

TATIANA GANZAROLI BEDORE

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FÁBIO FREJUELLO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001366-07.2022.8.26.0222 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001366-07.2022.8.26.0222 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guariba - Apelante: Luciano dos Santos Souza (Justiça Gratuita) - Apelado: Conplimoveis Consultora e Planejamento de Imóveis Ltda - Magistrado(a) Jonize Sacchi de Oliveira - Negaram provimento ao recurso do autor e deram provimento ao recurso da ré.V.U. - APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO AUTOR ALEGAÇÃO DE QUE A REVELIA DA PARTE RÉ ACARRETA A TOTAL PROCEDÊNCIA DO SEU PEDIDO COM A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO NO VALOR DADO À CAUSA (R$ 150.000,00) DESCABIMENTO O RECONHECIMENTO DA REVELIA ACARRETA APENAS A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES FÁTICAS DA PARTE AUTORA, O QUE OCORREU IN CASU PARA A AFERIÇÃO DE VALORES, MOSTROU-SE NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA DILIGÊNCIA REQUERIDA PELO PRÓPRIO DEMANDANTE EM SUA PEÇA VESTIBULAR BENFEITORIAS AVALIADAS PELO ESPECIALISTA EM VALOR DIVERSO DO PUGNADO NA INICIAL AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO À CONCLUSÃO PERICIAL SENTENÇA MANTIDA RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.RECURSO DA RÉ HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS IMPUGNAÇÃO AO CRITÉRIO ADOTADO PELO NOBRE MAGISTRADO PARA FIXAR OS HONORÁRIOS DEVIDOS AO ADVOGADO DO AUTOR (“VALOR DA CAUSA”) INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §2º, DO CPC VALOR DA CAUSA QUE É CRITÉRIO SUBSIDIÁRIO PREFERÊNCIA LEGAL PARA ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA QUE LEVA EM CONTA O VALOR DA CONDENAÇÃO E O PROVEITO ECONÔMICO CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE R$ 73.000,00 MODIFICAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DESTINADOS AO CAUSÍDICO DO POSTULANTE PARA 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO RECURSO DA RÉ PROVIDO.CONCLUSÃO RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO E DA RÉ PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fábio Frejuello (OAB: 299619/SP) - Tatiana Ganzaroli Bedore (OAB: 227148/SP) - 3º andar

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Roberlei Candido De Araujo x Mires Bassoli Perozzi

ID: 312882915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000896-10.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ROBERLEI CANDIDO DE ARAUJO

Polo Passivo:

MIRES BASSOLI PEROZZI

Intimação

Advogados:

ROBERLEI CANDIDO DE ARAUJO

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GILMAR BATISTA LACERDA FILHO

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Processo 0000896-10.2025.8.26.0441 (processo principal 1001366-63.2021.8.26.0441) - Cumprimento de sentença - Quitação - Roberlei Candido de Araujo - Mires Bassoli Perozzi - Vistos. Fls. 48/54: rec… Processo 0000896-10.2025.8.26.0441 (processo principal 1001366-63.2021.8.26.0441) - Cumprimento de sentença - Quitação - Roberlei Candido de Araujo - Mires Bassoli Perozzi - Vistos. Fls. 48/54: recebo os aclaratórios e os acolho para, nos termos da Lei 15109/2025 postergar o recolhimento da taxa judiciária para o final, pelo vencido. Providencie o exequente a inclusão da taxa no cálculo exequendo, em 10 dias. Após, na forma do artigo 513, §2º, CPC, intime-se a parte executada para que pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Além disso, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, providencie a parte exequente, em 05 dias: a) cálculo atualizado do débito; b) e o recolhimento das despesas necessárias para penhora on line através do Sistema Sisbajud, bem como pesquisas Renajud e Infojud, salvo se beneficiária da justiça gratuita. Em seguida, providencie a serventia a minuta de ordem de penhora on line em face do(a) executado(a), pelo valor indicado, transferindo-se para depósito judicial, desbloqueando-se o excesso, bem como proceda-se à intimação do executado (a)(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Ainda, localizado veículo através do Renajud, proceda-se ao bloqueio de transferência, intimando-se o exequente a informar se pretende ou não a penhora do bem, trazendo aos autos, neste caso, pesquisa do valor de mercado do veículo, no prazo de 05 dias. Por fim, certificado o trânsito em julgado desta decisão e transcorrido o prazo do artigo 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, todos do CPC. Intime-se. - ADV: ROBERLEI CANDIDO DE ARAUJO (OAB 214880/SP), GILMAR BATISTA LACERDA FILHO (OAB 422136/SP)

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Processo nº 1001366-19.2025.8.26.0572

ID: 312721751

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001366-19.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

J. P. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRÁULIO YABICO RIBEIRO

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Processo 1001366-19.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - J.P.M. - Vistos. 1) Cumpra-se o acórdão de fls. 78/83 anotando-se o deferimento da gratuidade de justiça em favor … Processo 1001366-19.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - J.P.M. - Vistos. 1) Cumpra-se o acórdão de fls. 78/83 anotando-se o deferimento da gratuidade de justiça em favor da parte autora. 2) A audiência prevista no artigo 334 do CPC foi idealizada para ser realizada por conciliador ou mediador. Em não havendo, por ora, na Comarca, conciliadores e mediadores suficientes para a realização da conciliação/mediação prévia e, tendo em vista a necessidade de prestação jurisdicional em prazo razoável (art. 5º, LXXVIII, CF), bem como considerando que a conciliação poderá se dar a qualquer tempo no curso do processo, (art. 139, V e VI, CPC), deixo de determinar sua realização, por ora. (Enunciado 35 da ENFAM). 3) Cite-se a parte ré, fazendo constar do mandado/carta: (i) o termo inicial do prazo de 15 dias úteis para apresentação da contestação será contado em conformidade com o artigo 231 do CPC; (ii) os requisitos da contestação, sob pena de revelia (art. 344 do CPC), em conformidade com os arts. 336 e 337 do CPC, em especial as provas que pretende produzir especificadamente, e, no que toca aos documentos, as regras dos artigos 320 e 434 do CPC - sob pena de preclusão; (iii) havendo pedido de concessão de gratuidade de justiça pela parte ré, deverá comprovar de imediato a insuficiência de recursos para pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, juntando documentos comprobatórias a respeito da situação patrimonial global (imposto de renda, comprovante de rendimentos, relatório de contas e relacionamentos (CCS) emitido pelo BCB e extrato bancário e todas as contas ativas constantes no relatório, na forma do que dispõe o artigo 5º, inciso LXXIV da CR c/c artigo 1º do CPC - sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade de justiça independentemente de nova intimação; e (iv) havendo impugnação à eventual gratuidade de justiça concedida à parte autora, deverá juntar provas que atestem a inexistência da situação necessitada ou que afastem a presunção de veracidade do pedido formulado por pessoa natural. 4) Servirá a presente decisão como carta ou mandado para citação e é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 5) Cumpra-se. Intime-se. - ADV: BRÁULIO YABICO RIBEIRO (OAB 411955/SP)

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Processo nº 1001366-33.2025.8.26.0438

ID: 316806581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001366-33.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALZIRA FERNANDES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

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Processo 1001366-33.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Alzira Fernandes de Souza - Vistos. 1. O pedido de dilação de prazo formulado pelo(a) requerente deve ser indeferido. 2. A … Processo 1001366-33.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Alzira Fernandes de Souza - Vistos. 1. O pedido de dilação de prazo formulado pelo(a) requerente deve ser indeferido. 2. A dilação de prazo constitui prerrogativa do magistrado e somente será deferida quando a parte que a requerer apresentar justificativa plausível para o cumprimento da ordem judicial, conforme prevê o artigo 227, do Código de Processo Civil (Em qualquer grau de jurisdição, havendo motivo justificado, pode o juiz exceder, por igual tempo, os prazos a que está submetido). No caso dos autos, havendo indícios de prática de litigância predatória, o(a) requerente foi devidamente intimado(a) para emendar a petição inicial, nos termos da decisão retro. O(A) requerente postulou a concessão de mais prazo para se manifestar e juntar os documentos que entende como devidos. Contudo, o pedido de dilação do prazo não veio acompanhado com nenhuma justificativa plausível a ensejar a concessão de novo prazo, conforme pretendido. Vale pontuar que a determinação exarada por este Juízo é medida fácil atendimento por parte do advogado que patrocina o interesse da parte, não se vislumbrando qualquer abusividade ou ilegalidade, de modo que não se mostra razoável a concessão de prazo adicional para o cumprimento da diligência. Em casos análogos, assim vem decidindo o Tribunal de Justiça de São Paulo: Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c.c. pedido de composição de danos. Alegada não contratação de empréstimo consignado. Determinação de emenda da petição inicial, para que o autor esclarecesse se recebeu o valor do empréstimo, juntando extratos de sua conta bancária, eventualmente depositando o valor recebido. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Descumprimento da decisão. Pedido de dilação de prazo corretamente indeferido, pois formulado sem qualquer justificativa. Deixou o autor de juntar documentos indispensáveis à propositura da demanda, após devidamente intimado, sem qualquer justificativa plausível, considerando que aos mesmos tem amplo acesso. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000725- 42.2021.8.26.0646; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Urânia -Vara Única; Data do Julgamento: 15/02/2023; Data de Registro: 15/02/2023). 3. Diante do exposto, indefiro o pedido de nova concessão de prazo formulado pelo(a) requerente. Em consequência, aguarde-se o atendimento da determinação no prazo fixado, ou o seu decurso, certificando-se, se for o caso. Intime-se. - ADV: GRACIELLE RAMOS REGAGNAN (OAB 257654/SP)

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Maria Aparecida Lucia De Oliveira Ventura x Aapb Associacao Dos Aposentados E Pensionistasdo Brasil

ID: 315315540

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001366-63.2024.8.26.0213

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA LUCIA DE OLIVEIRA VENTURA

Polo Passivo:

AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASDO BRASIL

Intimação de acórdão

Advogados:

IVO ALVES

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BRUNO SANDOVAL ALVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001366-63.2024.8.26.0213 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001366-63.2024.8.26.0213 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guará - Apelante: Maria Aparecida Lucia de Oliveira Ventura - Apelado: Aapb Associacao dos Aposentados e Pensionistasdo Brasil (Revel) - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA. DIREITO CIVIL. PESSOAS JURÍDICAS. ASSOCIAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEVIDA A MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. QUANTIA QUE ATENDE OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS COM BASE NO VALOR DA CAUSA. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL DA AUTORA OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADO PELO JUÍZO DE ORIGEM ESTÁ DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE OU SE COMPORTA MAJORAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM R$ 3.000,00 ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, DESESTIMULANDO PRÁTICAS INDEVIDAS SEM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.4. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS PELA RÉ AOS ADVOGADOS DA AUTORA, VEZ QUE IRRISÓRIOS OS FIXADOS NA ORIGEM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, EM RAZÃO DO BAIXO VALOR DA CONDENAÇÃO.IV. DISPOSITIVO5. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.________ DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CPC, ART. 85, § 2.º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP N. 634.827/BA; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N.º 1005044-69.2024.8.26.0445. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Sandoval Alves (OAB: 261565/SP) - Ivo Alves (OAB: 150543/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1001366-74.2025.8.26.0101

ID: 278038126

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: INTERDITO PROIBITóRIO Nº Processo: 1001366-74.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BENEDITO MáRIO SENóBIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ALFREDO DE CASTRO DA SILVA REGO

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ADV: Luiz Alfredo de Castro da Silva Rego (OAB 513782/SP) Processo 1001366-74.2025.8.26.0101 - Interdito Proibitório - Reqte: Benedito Mário Senóbio - Vistos. Trata-se de Ação de Interdito Proibitóri… ADV: Luiz Alfredo de Castro da Silva Rego (OAB 513782/SP) Processo 1001366-74.2025.8.26.0101 - Interdito Proibitório - Reqte: Benedito Mário Senóbio - Vistos. Trata-se de Ação de Interdito Proibitório proposta por Benedito Mário Senóbio em face de Wladimir Sávio e Soraia Consuelo de Carvalho. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. O deferimento da tutela provisória de urgência exige a identificação de evidência de probabilidade do direito invocado pelo autor e o perigo de dano a esse direito ou risco ao resultado útil do processo. Em juízo de cognição sumária não vislumbro a presença dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, especificamente à probabilidade do direito do autor, pois os documentos carreados aos autos são insuficientes a corroborar a versão apresentada inicialmente, restando dúvidas acerca da dinâmica dos fatos. No caso vertente, estamos diante de uma situação fática que enseja maiores esclarecimentos, com consequente dilação probatória, o que somente será possível após a vinda da contestação, acrescentando que a liminar ou a tutela de urgência é medida de exceção, não a regra. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

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Tesá Macaúbas Spe Ltda x Tech Filter Tratamento E Filtração Ltda

ID: 331716822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001366-21.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

TESá MACAúBAS SPE LTDA

Polo Passivo:

TECH FILTER TRATAMENTO E FILTRAçãO LTDA

Intimação

Advogados:

RAÏSSA SIMENES MARTINS FANTON

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PAULO ALFREDO GOLINELLI FERRAZ

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JOSE LUIS FINOCCHIO JUNIOR

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Processo 1001366-21.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Tesá Macaúbas Spe Ltda - Tech Filter Tratamento e Filtração Ltda e outro - Ante o exposto, nos termos do artigo… Processo 1001366-21.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Tesá Macaúbas Spe Ltda - Tech Filter Tratamento e Filtração Ltda e outro - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, revogo a liminar e JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral. Oficie-se ao 1º Tabelião de Notas e Protesto de Títulos de Indaiatuba para que proteste o TÍTULO Nº 3567, PROTOCOLO Nº 461-04/12/2024-94, DATA DO PROTESTO 16/01/2024, VALOR - R$18.809,00, VENCIMENTO 11/10/2024. Servirá a presente como ofício, que deverá ser encaminhado pela parte interessada. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, corrigidas a partir dos respectivos desembolsos, e de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa nos termos do artigo 85, § 1º e 2º do Código de Processo Civil. Os valores devidos a título de honorários deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA a contar da propositura até o trânsito em julgado, quando passará a incidir a Taxa Selic, a compreender juros e correção monetária, nos termos do artigo 406 do Código Civil, sem capitalização. Se interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias e, após, remetam-se os autos à Seção competente do Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, conforme determina o artigo 1.010, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Eventual cumprimento de sentença deve ser apresentado eletronicamente, com os requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil e do artigo 1.286, parágrafo 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e autuado em apartado. Deverá ser proposto um único incidente de cumprimento de sentença, abarcando o débito principal e os honorários advocatícios, sendo que em relação ao último será observado o artigo 82, º 3º, do Código de Processo Civil, ficando o advogado exequente dispensado do recolher a taxa judiciária em relação à execução da sucumbência, benefício que não abarca as demais despesas processuais como intimação e busca de bens. Transitada em julgada, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: JOSE LUIS FINOCCHIO JUNIOR (OAB 208779/SP), JOSE LUIS FINOCCHIO JUNIOR (OAB 208779/SP), PAULO ALFREDO GOLINELLI FERRAZ (OAB 216312/SP), RAÏSSA SIMENES MARTINS FANTON (OAB 318139/SP), RAÏSSA SIMENES MARTINS FANTON (OAB 318139/SP)

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Everaldo Jesus De Souza e outros x Claudete De Fatima Oliveira Miranda e outros

ID: 301390539

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001366-96.2021.8.26.0624

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

EVERALDO JESUS DE SOUZA VALéRIA TEIXEIRA MACIEL SOUZA

Polo Passivo:

CLAUDETE DE FATIMA OLIVEIRA MIRANDA JOSé EDILSON DE SOUZA MIRANDA MARIA CLARICE MIRANDA PEDRO DO ESPíRITO SANTO MIRANDA TEREZINHA DE JESUS MIRANDA DE SOUSA,

Despacho

Advogados:

JOÃO PAULO OLIVEIRA DA SILVEIRA

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BRUNO CAMPOS VIEIRA DE CAMARGO

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AMANDA VITÓRIA DE ALMEIDA ROTHER

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JOÃO PAULO OLIVEIRA DA SILVEIRA

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JOÃO PAULO OLIVEIRA DA SILVEIRA

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ELLEN CAROLINE DE SA CAMARGO ALMEIDA DE SOUZA

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LAÍS LEITE CAMPOS DE CASTRO

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DESPACHO Nº 1001366-96.2021.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001366-96.2021.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tatuí - Apelante: Everaldo Jesus de Souza - Apelante: Valéria Teixeira Maciel Souza - Apelada: Maria Clarice Miranda (Curador do Interdito) - Apelado: José Edilson de Souza Miranda - Apelada: Terezinha de Jesus Miranda de Sousa, - Apelada: Claudete de Fatima Oliveira Miranda - Apelado: Pedro do Espírito Santo Miranda - Interessado: Espólio de Pedro de Souza Miranda (Interditando(a)) - Vistos. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por EVERALDO JESUS DE SOUZA E OUTRO (fls. 586/605) contra a r. sentença de fls. 572/581, que julgou improcedentes os pedidos iniciais na ação declaratória c/c pedido de indenização por danos materiais e morais. 2. De proêmio, cumpre consignar que o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, formulado pela parte autora, ora apelante, não foi instruído com qualquer documento comprobatório. Considerando que a concessão da gratuidade de justiça tem por finalidade assegurar o acesso ao Judiciário àqueles que comprovarem a atual insuficiência de recursos, antes do indeferimento do pleito, determino que a parte apelante EVERALDO JESUS DE SOUZA E OUTRO apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, cópia integral dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade referentes aos últimos 3 (três) meses, bem como das faturas de todos os cartões de crédito que possuir no mesmo período, além das três últimas declarações de imposto de renda. Informe também se possui imóveis e/ou veículos automotores, ainda que sujeitos a financiamento em curso. No mesmo prazo, deverá esclarecer se é sócio de pessoa jurídica e/ou pessoa simples, ainda que prestadora de serviço, juntando prova documental apta a comprovar tais status. Ressalta-se que eventual documentação já acostada nestes autos não isenta o apelante de proceder à juntada dos documentos ora timbrados, porquanto a análise por este Relator acontecerá oportuna e conjuntamente. Ad cautelam, advirto que, findo o referido prazo sem a devida manifestação por parte do apelante, ocorrerá o decreto de deserção do recurso de apelação interposto, independentemente de nova intimação. 3. Com a juntada dos documentos, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Intime-se. - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Advs: Laís Leite Campos de Castro (OAB: 467776/SP) - Ellen Caroline de Sa Camargo Almeida de Souza (OAB: 274954/SP) - João Paulo Oliveira da Silveira (OAB: 266850/SP) - Amanda Vitória de Almeida Rother (OAB: 320396/SP) - Bruno Campos Vieira de Camargo (OAB: 360121/SP) - 4º andar

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