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Processo nº 1001366-54.2025.8.26.0431

ID: 308091941

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001366-54.2025.8.26.0431

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

E. V. L. A. Y. G. S. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ MINARI

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Processo 1001366-54.2025.8.26.0431 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.V.L.A. - - Y.G.S.L. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à requerente. Anote-se. Comprovada a p… Processo 1001366-54.2025.8.26.0431 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.V.L.A. - - Y.G.S.L. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à requerente. Anote-se. Comprovada a paternidade, surge o dever alimentar. Assim, fixo alimentos provisórios no importe de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido, estando empregado, inclusive sobre o décimo terceiro, férias, horas extras, exceto contribuição para o INSS, desconto de imposto de renda, FGTS, e eventuais outras verbas indenizatórias; ou 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional em caso de desemprego ou trabalho informal, intimando-se a depositá-los. Servindo cópia desta decisão como OFÍCIO, a ser entregue pela requerente à empregadora do requerido, para que proceda ao desconto mensal da pensão alimentar ora fixada no salário do requerido, com o fito de repassá-la à conta Banco CAIXA TEM, Agência 3880, conta poupança 791843313-1 operação 1288 (poupança Caixa Tem), ou através da chave PIX celular 14998936624. Designo o próximo dia 21/07/2025 às 10:00h, para a realização de audiência de conciliação por videoconferência. Anote-se na agenda do SAJ. O PRAZO PARA CONTESTAÇÃO SERÁ DE 15 (QUINZE) DIAS E FLUIRÁ A PARTIR DA DATA DA AUDIÊNCIA ACIMA MENCIONADA, ficando consignado que, caso a parte requerida não tenha condições de constituir advogado para audiência supra mencionada, deverá comparecer à sala da OAB, subseção desta Comarca, a fim de ser-lhe nomeado um profissional, nos termos do Convênio da Assistência Judiciária. As partes deverão comunicar ao Juízo, por escrito, através de Advogado, eventuais alterações de endereço no curso do feito, sob pena de serem consideradas eficazes as intimações encaminhadas para os endereços inicialmente indicados, na ausência de comunicação. A audiência virtual será realizada através da ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador; se através de smartphone, o aplicativo precisa estar instalado), mediante link de acesso que será enviado pelo Chefe de Seção Judiciário do CEJUSC ao e-mail de todos os participantes. No dia da solenidade, os envolvidos deverão ingressar à reunião virtual, com pelo menos 10 (dez) minutos de antecedência, através do link a ser recebido no e-mail, por computador ou smartphone, com vídeo e áudio habilitados, munidos de documentos com foto para sua identificação. Assim, determino: 1) ao(s) advogado(s) das parte autora que informe(m) nos autos o e-mail ou número de celular smartphone com whatsapp de todos os participantes. 2) ao oficial de justiça, a quem esta diligência for incumbida, que obtenha o número de celular com whastapp e o e-mail do requerido. No caso de a parte não dispor de equipamento tecnológico para participar do ato de forma virtual, deverá ser orientada, pelo oficial de justiça, a comparecer presencialmente ao CEJUSC local, no dia e horário designados, portando documento oficial com foto. Cite-se e intime-se o requerido da audiência designada, bem como dos alimentos provisórios fixados, servindo cópia desta decisão como MANDADO. Após, remetam-se os autos ao CEJUSC. Intime-se. - ADV: LUIZ MINARI (OAB 63560/SP), LUIZ MINARI (OAB 63560/SP)

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Processo nº 0001793-86.2020.8.26.0417

ID: 290722845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0001793-86.2020.8.26.0417

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

A. G. B. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE AUGUSTO BENICIO RODRIGUES

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Processo 0001793-86.2020.8.26.0417 (processo principal 1001366-09.2019.8.26.0417) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - A.G.B.S. - Vistos. O exequente interpôs/ajuiz… Processo 0001793-86.2020.8.26.0417 (processo principal 1001366-09.2019.8.26.0417) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - A.G.B.S. - Vistos. O exequente interpôs/ajuizou cumprimento de sentença/execução de alimentos em face de JVSS, visando a cobrança das pensões em atraso. Com inicial vieram procuração e documentos. A inicial foi recebida, determinando-se a citação nos termos do art. 528 do CPC (f.23). O executado não foi localizado para citação (f. 27) e o pedido de citação por edital fi indeferido (f. 54). O executado foi citado às fls. 102 e juntou comprovante de pagamento (f. 103). Intimado a pagar o débito remanescente (f. 121), o executado não o fez e foi decretada sua prisão (f. 131/132). As partes celebraram acordo e foi expedido contramandado de prisão (f. 150). Noticiado o descumprimento do acordo, determinou-se a intimação do devedor para pagar o débito remanescente (f. 177). Novo acordo foi celebrado entre as partes, pelo qual a parte exequente renunciou ao crédito alimentar excedente (f. 222/223 e 232/233). Deu-se vista dos autos ao representante do Ministério Público, que requereu a homologação do acordo e a extinção do feito (f. 237). É o relatório. DECIDO. O cumprimento de sentença comporta extinção. Com efeito, as partes celebraram acordo, pelo qual ao exequente renunciou ao crédito excedente. O Ministério Público opinou pela homologação e extinção da execução. Ante o exposto, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, homologo o acordo de f. 222/223 e 232/233, e julgo extinto o presente cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 924, II e III, do Código de Processo Civil. Inexistem custas e despesas em aberto, ante a gratuidade da justiça deferida a parte exequente. Se for manifestada pela(s) parte(s) a renúncia ao direito de recorrer pelas partes e/ou Ministério Público, desde já, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO-A. Após o trânsito em julgado para partes e Ministério Público, expeça-se certidão de honorários, nos termos do convênio firmado entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a Ordem dos Advogados do Brasil. Decorrido o prazo para recurso, considerando o disposto nos Comunicados CG nº 438/16 e nº 1789/2017, a serventia deverá lançar a certidão de trânsito em julgado no sistema SAJPG5-PP (Categoria 13, Modelo 701 - Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital) para que o sistema se encarregue de baixar o processo, lançando a movimentação 60690 - Trânsito em Julgado às partes - com Baixa. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e cautelas de estilo, lançando-se no sistema SAJPG5-PP a movimentação de arquivamento, código 61615 Arquivado Definitivamente (Comunicados CG nº 438/16 e nº 1789/2017). P.R.I.C. Paraguacu Paulista, 04 de junho de 2025. Arnaldo Luiz Zasso Valderrama - Juiz(a) de Direito / Substituto - ADV: JOSE AUGUSTO BENICIO RODRIGUES (OAB 287087/SP)

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Processo nº 1001366-85.2025.8.26.0453

ID: 325765049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001366-85.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME FREITAS SABINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DA GRAÇA DA SILVA

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Processo 1001366-85.2025.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Guilherme Freitas Sabino - Vistos. Trata-se de Ação de Conhecimento ajuizada por Guilherme Freitas Sabino … Processo 1001366-85.2025.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Guilherme Freitas Sabino - Vistos. Trata-se de Ação de Conhecimento ajuizada por Guilherme Freitas Sabino contra Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Ltda, Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A e Banco Santander (Brasil) S/A. O Autor alegou que, apesar de decisão judicial anterior ter determinado a suspensão das cobranças e a retirada de seu nome dos cadastros de inadimplentes, a ré Itapeva persiste no descumprimento da ordem judicial, mantendo a negativação e efetuando cobranças diárias. Deste modo, requereu a concessão da tutela de urgência para a exclusão imediata de seu nome dos cadastros de inadimplentes e o fim das cobranças, a fixação de multa diária e a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 90.000,00 (fls. 01/41). Este Juízo determinou que o autor emendasse a petição inicial para (i) indicar de forma específica em quais cadastros de proteção ao crédito seu nome foi inserido, visto que o pedido de fls. 11 era genérico; (ii) demonstrar a correspondência entre as referidas inscrições e o débito objeto dos autos e (iii) apresentar a comprovação documental de todas as inscrições realizadas em seu nome nos cadastros de inadimplentes (fls. 69). Na sequência o autor se manifestou às fls. 72/84. Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Decido. Pela análise da petição inicial e documentos juntados, não vislumbro, ao menos nesta fase de cognição sumária, a presença dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, notadamente, ausente a evidente probabilidade do direito. Neste contexto, verifica-se que o autor não cumpriu a determinação constante de fls. 69, uma vez que, em sua manifestação de fls. 72/73, deixou de indicar, de forma específica, quais cadastros de proteção ao crédito registraram a inclusão de seu nome. Ademais, o autor não estabeleceu a correspondência entre as inscrições constantes às fls. 74/76 e o débito objeto da presente demanda, tampouco esclareceu se tais inscrições representam a totalidade dos registros efetuados em seu desfavor. Assim, entendo que os fatos carecem de melhor esclarecimento, sendo prudente que se aguarde o exercício do contraditório e a instrução do processo, com respectiva oitiva da parte adversa, dando-lhe a oportunidade de apresentar seus argumentos e produzir provas. Ante o exposto, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência formulado. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Citem-se e intimem-se os réus, por meio do portal eletrônico, para os termos da presente ação, ficando advertidos do prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial. Intimem-se. - ADV: MARIA DA GRAÇA DA SILVA (OAB 468427/SP)

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Augusto De Carvalho Erbetta Silva e outros x Sem Parar Instituição De Pagamento Ltda

ID: 330415836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001366-28.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO DE CARVALHO ERBETTA SILVA SHEILA FERNANDA APARECIDA PORTO DE JESUS

Polo Passivo:

SEM PARAR INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES

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GUILHERME MACIAS DE CAMPOS

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Processo 1001366-28.2025.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Augusto de Carvalho Erbetta Silva - - Sheila Fernanda Aparecida Porto de Jesus - Sem Parar Instituiç… Processo 1001366-28.2025.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Augusto de Carvalho Erbetta Silva - - Sheila Fernanda Aparecida Porto de Jesus - Sem Parar Instituição de Pagamento Ltda - Vistos. Analisando-se detidamente os autos, verifica-se que o autor, em síntese, postulou a suspensão das multas lançadas em seu prontuário decorrentes de suposta evasão de pedágio, bem como a condenação da empresa ré em pagamento de indenização por danos morais. Pois bem. Melhor analisando o caso em apreço, verifica-se que, em razão do pedido de suspensão/nulidade das multas lançadas, imprescindível a inclusão, no polo passivo da presente ação, do órgão responsável pelo lançamento das infrações, qual seja, Departamento de Estradas e Rodagem DER. De fato, eventual procedência dos pedidos incidirá diretamente no ato jurídico praticado pelo órgão de trânsito, sendo o caso, por tanto, de litisconsórcio passivo necessário. Neste sentido, dispõe o art. 114, do CPC: Art. 114. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes. Desta forma, nos termos da fundamentação supra, deverá a parte autora emendar a petição inicial, postulando a inclusão, no polo passivo, do Departamento de Estadas e Rodagem DER, realizando a descrição dos fatos, causa de pedir e pedidos inerentes a tal requerido. Prazo: 15 (quinze) dias. Sem prejuízo do acima determinado, pelo que se nota do pedido relativo aos danos morais, o autor não observou o disposto no art. 292, V, do CPC. Logo, sem prejuízo da determinação supra, deverá o autor, também, em sede de emenda, indicar o valor pretendido à título de dano moral; retificar o valor da causa e recolher a diferença das custas correspondentes, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do NCPC). No tocante ao pedido de tutela de urgência, reiterado às págs. 78/79, a hipótese é de indeferimento. De fato, os motivos expostos e a prova documental exibida nãosão suficientes para se vislumbrar a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela provisória de urgência. Em se tratando de autos de infração e imposição de multa e procedimento administrativo elaborados por agentes públicos no exercício da função, a presunção de veracidade que os reveste repele a demonstração de probabilidade do direito alegado na inicial, merecendo a questão ser submetida ao contraditório e receber cognição plena. Não menos importante, não há elementos, em sede de cognição sumária, quanto a efetiva demonstração de saldo/pagamento, ou não, em relação à "tag" utilizada pelo autor notadamente por se tratar de ponto controverso, conforme, inclusive, alegado pela requerida à pág. 89. Nesses lindes, indefiro o pedido liminar formulado. Cumprido integralmente o acima determinado, tornem os autos conclusos para as deliberações pertinentes. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: GUILHERME MACIAS DE CAMPOS (OAB 455836/SP), GUILHERME MACIAS DE CAMPOS (OAB 455836/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP)

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Sandra Andrade De Oliveira x Fundação Maternidade Sinhá Junqueira e outros

ID: 300589198

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001366-57.2019.8.26.0498

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA ANDRADE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FUNDAçãO MATERNIDADE SINHá JUNQUEIRA SãO FRANCISCO SISTEMAS DE SAúDE SOCIEDADE EMPRESáRIA LIMITADA

Intimação de acórdão

Advogados:

ABRAHAO ISSA NETO

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RAQUEL ELOISA GUIDI FONSECA

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JULIA GARCIA ALVES DE CAMPOS

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GABRIEL SPÓSITO

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ANDRE MENESCAL GUEDES

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DANIELA APARECIDA ALVES DE ARAUJO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001366-57.2019.8.26.0498 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001366-57.2019.8.26.0498 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Bonito - Apelante: Sandra Andrade de Oliveira - Apelado: São Francisco Sistemas de Saúde Sociedade Empresária Limitada e outro - Apelado: Fundação Maternidade Sinhá Junqueira - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. SUPOSTO ERRO MÉDICO. GRAVIDEZ ECTÓPICA. RECUSA DAS REQUERIDAS EM REALIZAR PROCEDIMENTO CIRÚRGICO COM URGÊNCIA. LAUDO PERICIAL QUE NÃO EVIDENCIOU RISCO DE MORTE OU CONDUTA INADEQUADA. AUTORA DECIDIU POR ABANDONAR O TRATAMENTO PRESCRITO E CUSTEAR A CIRURGIA NO SERVIÇO PRIVADO. AUSENTE RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO “DECISUM”.1. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR INCONFORMISMO COM A R. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONDENAÇÃO DAS ENTIDADES BENEFICENTES CORRÉS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS, POR SUPOSTO ERRO MÉDICO OCORRIDO EM SITUAÇÃO DE GRAVIDEZ ECTÓPICA. AS REQUERIDAS ADOTARAM CONDUTA EXPECTANTE, ENQUANTO A AUTORA DISCORDOU DO TRATAMENTO APLICADO E DECIDIU POR CUSTEAR PROCEDIMENTO CIRÚRGICO COM MÉDICO PARTICULAR. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICAR SE HÁ DEVER DE INDENIZAR A AUTORA POR SUPOSTO ERRO MÉDICO NA NEGATIVA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E SE ESSE ERA O ÚNICO E MAIS ADEQUADO TRATAMENTO AO CASO.3. RAZÕES DE DECIDIR: IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE ANALISADA SOB A LENTE DA TEORIA OBJETIVA. ARTIGO 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NECESSIDADE DE VERIFICAR: (I) CONDUTA COMISSIVA OU OMISSIVA; (II) DANO NA ESFERA JURÍDICA DE OUTREM; E (III) LIAME DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA E O DANO GERADO. LAUDO PERICIAL QUE AFASTA O NEXO CAUSAL ENTRE A SUPOSTA CONDUTA OMISSIVA E O DANO SUPORTADO. ATENDIMENTO QUE OBSERVOU AOS PROTOCOLOS MÉDICOS RECOMENDADOS. O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ERA UMA OPÇÃO VIÁVEL, COMO FEITO NO SERVIÇO PRIVADO, MAS NÃO O ÚNICO OU O MAIS ADEQUADO TRATAMENTO AO QUADRO CLÍNICO VIVENCIADO PELA AUTORA, A QUAL, POR SUA VEZ, DECIDIU POR ABANDONAR O ATENDIMENTO PRESTADO PELAS CORRÉS E BUSCAR MÉDICO PARTICULAR, SITUAÇÃO QUE EVIDENCIA NÃO TER SIDO DESASSISTIDA PELAS REQUERIDAS. PROVA PERICIAL QUE SE MOSTRA FUNDAMENTADA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECER A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. PRECEDENTES DESTA CORTE PAULISTA. 4. DISPOSITIVO: SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniela Aparecida Alves de Araujo (OAB: 201369/SP) - Andre Menescal Guedes (OAB: 324495/SP) - Gabriel Spósito (OAB: 167614/SP) - Julia Garcia Alves de Campos (OAB: 434253/SP) - Raquel Eloisa Guidi Fonseca (OAB: 213971/SP) - Abrahao Issa Neto (OAB: 83286/SP) - 1º andar

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Processo nº 1001366-48.2025.8.26.0627

ID: 297035498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001366-48.2025.8.26.0627

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CDHU - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO DESIDERIO JUNQUEIRA FILHO

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Processo 1001366-48.2025.8.26.0627 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - Trata-se … Processo 1001366-48.2025.8.26.0627 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - Trata-se de cumprimento de sentença. Preliminarmente, se não for a parte exequente beneficiária da assistência judiciária gratuita na ação de conhecimento, nos termos do Comunicado Conjunto 951/2023, deverá comprovar o recolhimento do percentual equivalente a 2% do crédito a ser satisfeito a título de pagamento de custas iniciais (observando o valor mínimo de 5 UFESP's e o máximo de 3.000 UFESP's - art. 4º, § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/2003), no prazo de 15 dias. Não sendo comprovado o recolhimento, cancele-se a distribuição. Sendo comprovado o recolhimento ou sendo verificado que a parte exequente é isenta por ser: A) advogado(a) em caso de cobrança de honorários advocatícios (Lei 123.105/2025 que alterou acresceu o § 3.º o artigo 82 do CPC) ou, B) beneficiária da assistência judiciária gratuita na ação de conhecimento, intime(m)-se o(s) executado(s) pessoalmente ou, caso tenha(m), por meio de seu advogado constituído nestes ou nos autos da ação de conhecimento, mediante publicação no Diário da Justiça (CPC, art. 513, § 2º, I), para no prazo de 15 dias úteis (CPC, art. 219, caput), realizar o adimplemento voluntário da obrigação descrita na sentença, conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo credor. Deverá(ão) o(s) executado(s) ser cientificado(s) que a inércia no pagamento resultará em pena de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, art. 85, § 1º e § 13), tudo na forma do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Saliente-se que, nos termos do art. 525 do Código de Processo Civil: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Se o(s) executado(s) não realizar(em) o pagamento, int.-se a parte exequente para dizer sobre o prosseguimento, requerendo o que de direito. Se o(s) executado(s) realizar(em) o pagamento, diga a parte exequente sobre o valor, no prazo de cinco dias, ciente de que a inércia será interpretada como suficiência. Se o executado apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, diga a parte exequente, no prazo de 15 dias. Desde já, advirto que não se admitirá, para argumentação de excesso de execução, mera juntada de parecer de assistente técnico (que tem a função de colaborar com o advogado ou procurador e não de substitui-lo no exercício de suas funções e de sua capacidade postulatória). E que, se houver alegação de excesso de execução, é dever da exequente impugná-la especificamente, sob pena de se admitirem corretos os cálculos da parte executada. Em caso de inércia da parte exequente em dizer sobre o prosseguimento, suspenda-se o feito pelo prazo de um ano. Decorrido esse, ao arquivo provisório, independentemente de nova intimação da parte, onde aguardará manifestação ou o decurso do prazo prescricional. Int.-se. - ADV: RICARDO DESIDERIO JUNQUEIRA FILHO (OAB 385833/SP)

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Amanda Vieira Freire x Claudenir Fernandes Garcia e outros

ID: 321147146

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacupiranga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001366-14.2024.8.26.0294

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA VIEIRA FREIRE

Polo Passivo:

CLAUDENIR FERNANDES GARCIA COOPERATIVA DE CONSUMO DOS TRANSPORTADORES DE CARGAS E PASSAGEIROS DO ESTADO DE GOIAS (NOME FANTASIA: AUTOBEM BRASIL),

Intimação

Advogados:

GRAZIANNE TARDELLY COSTA

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GABRIEL DE CASTRO CORREA

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ELIENAI MONTEIRO DA SILVA

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Processo 1001366-14.2024.8.26.0294 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Amanda Vieira Freire - Claudenir Fernandes Garcia - - Cooperativa de Consumo dos Transportadores… Processo 1001366-14.2024.8.26.0294 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Amanda Vieira Freire - Claudenir Fernandes Garcia - - Cooperativa de Consumo dos Transportadores de Cargas e Passageiros do Estado de Goias (Nome Fantasia: Autobem Brasil), - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por COOPERATIVA DE CONSUMO DOS TRANSPORTADORES DE CARGAS E PASSAGEIROS DO ESTADO DE GOIÁS, buscando a modificação do julgado (fls. 379/394). A parte adversa se manifestou às fls. 398/399. É o breve relato. Decido. Recebo os embargos de declaração interpostos posto que tempestivos, mas nego-lhes provimento diante da inexistência de omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada. Com efeito, a sentença contém fundamentação clara, tendo efetuado a análise das provas e dos fundamentos jurídicos trazidos pelas partes ao realizar o julgamento da ação. Nesse contexto, a decisão deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. É dizer, os embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria quando a sentença for devidamente fundamentada e sua fundamentação for suficiente. Desse modo, observado o disposto no artigo 1.022 do CPC, impõe-se o seu desacolhimento. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Pretensão à modificação do julgado Caráter infringente - Ausência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade Inteligência do artigo 1022 do N.C.P.C. Tentativa de rediscutir matéria de fundo Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração 0023699-46.2009.8.26.0053; Relator (a): Antonio Tadeu Ottoni; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/12/2017; Data de Registro: 06/12/2017) Embargos de Declaração Limitação da via que se destina a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado Inviabilidade por falta dos pressupostos do artigo 1.022, do CPC Expressão de convicção do órgão judicial que não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes Adequação de fundamentação sucinta acerca de suficiente motivo para a composição do litígio Possibilidade Impossibilidade de rediscussão da matéria já julgada no recurso Efeitos infringentes de caráter excepcional que exigem a ocorrência dos vícios elencados no art. 535 do CPC/73, atual artigo 1022 do CPC - Exercício da jurisdição Dever de preservação da ordem jurídica Exercício dos poderes da jurisdição (atos privativos - decisão e coerção) que não implicam violação de direito Competência judicial que diz respeito ao controle da regularidade formal do processo e ao controle da administração da ação. Embargos rejeitados.(TJSP; Embargos de Declaração 1010866-54.2017.8.26.0002; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/12/2017; Data de Registro: 06/12/2017) Na verdade, a parte embargante não concorda com a solução adotada, opondo os presentes embargos visando a reforma do julgado. Para este fim, entretanto, faculta-lhe a legislação processual a interposição de recurso apropriado. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração por tempestivos e REJEITO-OS, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Intime-se. - ADV: ELIENAI MONTEIRO DA SILVA (OAB 521501/SP), ELIENAI MONTEIRO DA SILVA (OAB 521501/SP), GRAZIANNE TARDELLY COSTA (OAB 201888/MG), GABRIEL DE CASTRO CORREA (OAB 201504/MG)

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D. M. G. L. x J. L.

ID: 301088383

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - 1ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001366-10.2022.8.26.0415

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

D. M. G. L.

Polo Passivo:

J. L.

Intimação

Advogados:

WALDOMIRO JOAQUIM JUNIOR

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SIDNEI ANTONIO PRIETO JUNIOR

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Processo 1001366-10.2022.8.26.0415 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - D.M.G.L. - J.L. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial, o que faço com resolução de mérito, n… Processo 1001366-10.2022.8.26.0415 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - D.M.G.L. - J.L. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial, o que faço com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: A. DECRETAR a interdição de João Lopes, portador da Carteira de identidade nº 11.756.807 SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob nº 759.458.438-49, declarando-o relativamente incapaz para exercer pessoalmente os atos da vida civil relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, tais como emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado e praticar, em geral, atos que não sejam de mera administração, nos termos do artigo 4º, inciso III, e artigo 1.767, inciso I, ambos do Código Civil c/c artigo 85 da Lei nº 13.146/2015; B. NOMEAR a requerente Dalsi Maria Gomes Lopes, portadora da Carteira de identidade nº 11.939.177-62 SSP/SP e inscrita no CPF/MF sob nº 277.631.038-25, como curadora definitiva do requerido, mediante compromisso legal. Dispenso a curadora de prestar caução para o exercício do encargo, visto que vem zelando pelo requerido, conforme se infere dos autos. Saliento que a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, nos termos do artigo 85 da Lei nº 13.146/2015, não alcançando o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. Deixo de determinar expedição de ofício ao Cartório Eleitoral, nos termos do Comunicado CG 2201/16, posto que não se trata de pessoa absolutamente incapaz, de modo que, havendo interesse da parte, deverá, na posse do termo de curatela, tomar as medidas cabíveis no órgão competente. A curadora deverá prestar contas de sua administração anualmente, apresentando o balanço do respectivo ano, nos termos do artigo 84, §4º, da Lei nº 13.146/2015 c/c artigos 1.755 e 1.756 do Código Civil. Proceda-se à inscrição no Registro Civil, na forma do artigo 755, §3º do Código de Processo Civil e publique-se na imprensa local e no órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias, constando do edital os nomes do interdito e da curadora, a causa da interdição e os limites da curatela. Servirá a presente, assinada eletronicamente e assinada pela autora curadora abaixo indicada como TERMO DE CURADORA DEFINITIVA, devendo comparecer em cartório para assinatura no prazo de cinco dias (CPC, art. 759). Esta sentença servirá como Mandado de Registro de Interdição ao Cartório de Registro Civil de Palmital-SP, devendo este proceder a informação da interdição no assento de nascimento do interditado João Lopes, portador da Carteira de identidade nº 11.756.807 SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob nº 759.458.438-49, nascido em 01/10/1947, filho de Pedro Lopes e Ana Tusco. Providencie a serventia a remessa dessa sentença/mandado de registro de interdição ao Cartório de Registro Civil de Palmital-SP, devidamente acompanhada pela certidão do trânsito em julgado. Deverá a autora retirar a certidão de inscrição de interdição no Cartório de Registro Civil. Isentos de custas, ante a gratuidade deferida. Expeça-se certidão de honorários aos advogados nomeados nos autos, conforme convênio com Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Com o trânsito em julgado, expeça-se o termo de curatela definitivo. Em seguida, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. - ADV: SIDNEI ANTONIO PRIETO JUNIOR (OAB 490843/SP), WALDOMIRO JOAQUIM JUNIOR (OAB 120955/SP)

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Zilma Ramos De Miranda x Banco Bradesco S/A - Agência 2750

ID: 297165370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001366-71.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ZILMA RAMOS DE MIRANDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A - AGêNCIA 2750

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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IANAINA GALVÃO

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IAMARA GALVÃO MONTEIRO

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Processo 1001366-71.2025.8.26.0005 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Zilma Ramos de Miranda - Banco Bradesco S/A - Agência 2750 - Ante o exposto, julgo proc… Processo 1001366-71.2025.8.26.0005 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Zilma Ramos de Miranda - Banco Bradesco S/A - Agência 2750 - Ante o exposto, julgo procedente o pedido para: a) declarar a inexigibilidade do contrato de empréstimo nº 0123515924804, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com a consequente determinação de seu cancelamento junto à requerida, bem como a devolução de eventuais parcelas pagas pela autora até a suspensão, tornando definitiva a tutela de urgência deferida (fls. 123/125); b) condenar a parte ré ao pagamento, em favor da autora, da importância de R$ 12.000,00 (doze mil reais), a título de indenização por danos materiais. O valor deverá ser atualizado monetariamente pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), indicado pelo IBGE, desde a data do saque indevido até a data do efetivo pagamento, acrescido de juros de mora pela taxa legal, apurado pela diferença entre a taxa SELIC e IPCA, a partir da citação, tudo na forma dos artigos 389, 405 e 406, do Código Civil, com as alterações introduzidas pela lei 14.905, de 28 de junho de 2024; b) condenar a parte ré ao pagamento, em favor da autora, da importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais. O valor deverá ser atualizado monetariamente pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), indicado pelo IBGE, desde a data do arbitramento até a data do efetivo pagamento, acrescido de juros de mora pela taxa legal, apurado pela diferença entre a taxa SELIC e IPCA, a partir da citação, tudo na forma dos artigos 389, 405 e 406, do Código Civil, com as alterações introduzidas pela lei 14.905, de 28 de junho de 2024. Em consequência, declaro extinto o processo, com apreciação de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas ou despesas processuais (art. 55 da Lei nº 9099/95). Dez dias para interposição de recurso. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais e honorários de conciliador, desde que consignado no termo de audiência de conciliação). Os honorários de conciliador deverão ser recolhidos por meio de depósito judicial e as diligências de oficial de justiça em guia GRD. Todas as demais despesas processuais devem ser recolhidas na guia FEDTJ. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: IAMARA GALVÃO MONTEIRO (OAB 366492/SP), IANAINA GALVÃO (OAB 264309/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

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Processo nº 1001366-55.2025.8.26.0366

ID: 319350886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001366-55.2025.8.26.0366

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDO PEREIRA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA CLARISSE TOPP SILVEIRA DE SOUZA

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Processo 1001366-55.2025.8.26.0366 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Osvaldo Pereira Costa - AJustiça gratuita será analisadaem momento oportuno, em… Processo 1001366-55.2025.8.26.0366 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Osvaldo Pereira Costa - AJustiça gratuita será analisadaem momento oportuno, em eventual interposição de recurso pela parte, tendo em vista a isenção de custas para a tramitação do feito nos Juizados Especiais na primeira instância. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). O Juizado Especial da Fazenda Pública foi instituído pela Lei 12.153, de 22 de dezembro de 2009, para compor o sistema dos Juizados Especiais ao lado do Juizado Especial Cível e do Juizado Especial Criminal. Tem como sua competência as causas de até 60 salários mínimos. O Juizado Especial da Fazenda Pública não atenderá a demandas relativas à mandado de segurança, desapropriação, divisão e demarcação, ações populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais ou demandas que envolvem direitos ou interesses difusos e coletivos. De igual modo não será objeto de discussão no Juizado da Fazenda as causas sobre imóveis dos entes federativos, suas autarquias ou fundações outrossim causas que tenham por objeto impugnação de demissão imposta a servidores públicos. Cumpre ressaltar que, nos termos da Lei, não haverá prazos diferenciados para as fazendas, todavia, as audiências de conciliação serão designadas com antecedência mínima de 30 dias. De outro lado, a entidade pública deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa, apresentado-a até a instalação da audiência de conciliação. Será possível efetuar exame técnico necessário à conciliação ou julgamento da causa. Importa também aclararmos que as leis 9.099/95 e 10.259/01 são subsidiárias à lei 12.153/09, prestando-se a preencher eventuais lacunas da lei. Compulsando os autos, observo que a lide foi proposta contra o réu é pessoa jurídica de direito público. A praxe indica que estas rés, em ações com este objeto, comumente não celebram conciliação em audiência preliminar, tanto perante a Justiça Comum quanto perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública. Ademais, não há como saber se o referido ente já regulamentou o art. 8º da Lei 12.153/09, que lhe permitiria conciliar em matérias desta natureza. Deste modo, para que não se designem audiências fadadas ao insucesso, tendo ainda em vista o grande movimento judiciário existente neste Juizado Especial Cível e ao atraso na designação de audiências de instrução, muitas vezes inúteis por se tratar de matéria que não demanda instrução oral, bem como com fundamento nos objetivos da economia processual e celeridade, previstos no artigo 2º da Lei nº 9.099/95, determino a citação da ré, através do portal eletrônico, para responder em 30 (trinta) dias úteis, consignando-se que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Em igual prazo, intimem-se a(s) ré(s), para que informem ao juízo se há INTERESSE NA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, prevista no art. 21 da Lei 9.099/95, visando à tentativa de conciliação sobre o litígio objeto da presente ação. A não manifestação dentro deste prazo será considerada como negativa tácita à tentativa de conciliação. Com a resposta, voltem conclusos. Intime-se. - ADV: JULIANA CLARISSE TOPP SILVEIRA DE SOUZA (OAB 469497/SP)

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