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"1001462-06.2023.4.06.3802" - Resultados da Busca – Página 52 de 53

Processo nº 1001462-77.2025.8.26.0590

ID: 313472090

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001462-77.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

K. J. G. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMARILDO AMARO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001462-77.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Fixação - K.J.G.N. - Vistos. 1. Fls. 79/99: Ciente do julgamento do conflito de competência. Processe-se em segredo de justiça, nos ter… Processo 1001462-77.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Fixação - K.J.G.N. - Vistos. 1. Fls. 79/99: Ciente do julgamento do conflito de competência. Processe-se em segredo de justiça, nos termos do artigo 189, inciso II, do Código de Processo Civil. 2. Presentes os requisitos legais, defiro ao(à) requerente a gratuidade da justiça nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, com as ressalvas da lei. Anote-se. 3. O requerente pretende a concessão de tutela de urgência para reduzir o valor dos alimentos devidos ao requerido, diante da constituição de nova família e nascimento de outros dois filhos. Os elementos de convicção coligidos aos autos, entretanto, não permitem cotejar a atual situação financeira do requerente com a da época da fixação da obrigação alimentar, não restando comprovada, ainda, a impossibilidade de pagamento do valor outrora fixado. Não bastasse isso, a redução drástica pretendida pelo requerente poderá impactar sobremaneira a subsistência do requerido, de modo que a ele deve ser concedida a prévia oportunidade de manifestação. Posto isso, atenta à r. manifestação ministerial de fls. 102/106, indefiro o pedido de tutela de urgência. 4. Cite-se o(a) requerido(a) para que apresente contestação escrita e por petição, por meio de advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser considerado(a) revel e, consequentemente, serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo(a) requerente na petição inicial (art. 344, CPC). Durante a diligência, caberá ao Oficial de Justiça solicitar a(o) requerida(o) que informe seus endereços eletrônicos e/ou número de telefone, desde que instalado e operante o aplicativo whatsapp ante a necessidade de encaminhamento do link de acesso ao sistema Microsoft Teams. A fim de facilitar a triagem das petições pelos servidores desta unidade e, consequentemente, otimizar a tramitação dos processos judiciais, conferindo maior celeridade processual, pugno pela colaboração dos patronos das partes para que cadastrem as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda a inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, manifestação sobre a contestação, réplica, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, petição de diligência em novo endereço, impugnação entre outras), evitando o protocolo como simples petição intermediária ou petição diversa. 5. Caso o(a) requerido(a) não tenha condições financeiras de constituir um advogado, poderá comparecer à Defensoria Pública do Estado, situada à Rua Jacob Emmerich, 944 - Centro, São Vicente, telefone (13) 3467-2013, de segunda à sexta-feira, das 07h00 às 08h30, ou de preferência de maneira remota por meio do endereço eletrônico www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800 773 340. 6. À luz do que estabelece o artigo 270, caput, do Código de Processo Civil, as partes deverão comunicar ao Juízo seus números de telefones fixo, celular, whatsapp e endereços eletrônicos (e-mails) ativos bem como de seus respectivos advogados. Saliento que, em regra, as intimações para comparecimento aos setores de perícia, avaliação social e psicológica, avaliação psiquiátrica, exames de vínculo genético (DNA), audiências, inclusive para depoimento pessoal e demais atos judiciais estabelecidos no procedimento processual adotado, serão feitas preferencialmente por meio eletrônico. Eventuais alterações nos telefones ou endereço eletrônico no curso do feito deverão ser comunicadas expressamente, sob pena de serem consideradas eficazes as intimações encaminhadas para os endereços inicialmente indicados em consonância com o disposto o artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. As intimações por mandado só serão efetivadas quando a lei assim o dispuser ou comprovada impossibilidade de acesso da parte e de seus advogados, ao serviços de correio eletrônico e internet. 7. Ficam, ainda, as partes advertidas que deverão observar o disposto no § 4.º do artigo 105 do Código de Processo Civil (...§ 4.º - Salvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença".). 8. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, devendo ser observado o disposto no artigo 212 e seguintes do Código de Processo Civil. O Oficial de Justiça que cumprir o mandado deverá qualificar o requerido, inclusive mencionando seu RG e seu CPF. Intime-se. - ADV: AMARILDO AMARO DE SOUZA (OAB 322304/SP)

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Esdras Gabriel Pena x Carina Mena

ID: 277093749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001462-54.2024.8.26.0318

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ESDRAS GABRIEL PENA

Polo Passivo:

CARINA MENA

Intimação

Advogados:

ROBERTO CICARONI FERNANDES JUNIOR

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PEDRO ANTUNES PARANGABA SALES

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LUIZ EDUARDO ZANCA

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JOSE ANTONIO REMERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADEMIR ALBANO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001462-54.2024.8.26.0318 - Cumprimento de sentença - Cheque - Esdras Gabriel Pena - Carina Mena - Com fundamento no art. 854, caput, do Código de Processo Civil, defiro o pedido de indis… Processo 1001462-54.2024.8.26.0318 - Cumprimento de sentença - Cheque - Esdras Gabriel Pena - Carina Mena - Com fundamento no art. 854, caput, do Código de Processo Civil, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s), por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional (SISBAJUD), na modalidade "Repetição Programada da Ordem", por até 30 dias (teimosinha). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: CARINA MENA, CPF 26806129811 Valor atualizado: R$ 16.228,55. Da diligência não se dará prévia ciência ao(s) executados(s). Frutífera integral ou parcialmente a diligência, independentemente de requerimento das partes, nas 24 horas subsequentes, libere-se eventual indisponibilidade excessiva, determinação a ser cumprida pela instituição financeira em igual prazo. Em havendo dúvida quanto às contas ou valores a liberar, abra-se consulta nos autos e conclusos. Em continuidade, em que pese o quanto disposto nos §§ 2º e 5º do citado artigo, que estabelece que a transferência dos valores para conta judicial dar-se-á apenas após a intimação da parte executada e do contraditório, é importante observar que a interpretação literal do dispositivo acabaria por prejudicar tanto a parte exequente como a executada, já que, durante o período de bloqueio, os valores permaneceriam congelados, o que não ocorre quando transferidos para conta judicial. Assim sendo, determino, de antemão, havendo o bloqueio, desde que não seja de quantia irrisória, que seja TRANSFERIDA a quantia indisponível para conta judicial deste Juízo, junto ao Banco do Brasil, agência local, intimando-se a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente via postal (carta AR) ou por Oficial de Justiça, devendo para tanto a parte exequente, não sendo beneficiária da gratuidade da justiça, recolher as despesa de postagem ou as diligências do Sr. Oficial de Justiça, no endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para que ela(e), nos termos do § 3º, incisos I e II, do citado artigo, no prazo de 5 (cinco) dias, querendo, apresente manifestação comprovando que (a) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou (b) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, intimando-o(a), no mesmo ato, de que, rejeitada ou não apresentada manifestação, converte-se-á a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo e nova intimação, nos termos do § 5º do referido artigo, cc. os artigos 523, § 3º e 771, caput, e art. 841, §§ 1º e 2º, todos do CPC/2015, hipótese em que, (...), em se tratando de execução de titulo executivo extrajudicial, deverá a parte executada ser intimada, naquele mesmo ato, que poderá apresentar embargos à execução, se ainda dentro do prazo de 15 (quinze) contados da citação, nos termos do artigo 915 do CPC/2015, nesse caso, alegando qualquer uma das situações mencionadas no artigo 917, incisos I a VI, do CPC, ou, se já decorrido o prazo de 15 (quinze) dias a contar da citação, poderá apresentar embargos à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação da conversão do bloqueio em penhora, podendo, nesse caso, alegar apenas as matérias constantes nos incisos II (primeira parte) e III (primeira parte), artigo 917, do CPC/2015, ou, no mesmo prazo, apresentar impugnação à penhora, por simples petição, de acordo com o § 1º do artigo mencionado. Acaso inexitosa a indisponibilidade de ativos financeiros ou se bloqueados valores irrisórios, sequer suficientes para satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser liberados incontinenti, intimando-se na sequência a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento no prazo de 10 dias. Restando infrutífera a diligência, defiro o pedido visando à realização das seguintes diligências: a) pesquisa através do sistema RENAJUD objetivando a existência de veículos registrados em nome do(a)(s) executado(a)(s), anotando-se a restrição na modalidade transferência; b) pesquisa de eventual patrimônio, por intermédio do sistema SNIPER. Despesas recolhidas. Cumprida a determinação de bloqueio on line, retire-se osigilodapetição e documentação que a instrui. Oportunamente, tornem conclusos para novas deliberações. Int. - ADV: LUIZ EDUARDO ZANCA (OAB 127842/SP), JOSE ANTONIO REMERIO (OAB 71896/SP), PEDRO ANTUNES PARANGABA SALES (OAB 329642/SP), ROBERTO CICARONI FERNANDES JUNIOR (OAB 484576/SP), ADEMIR ALBANO LOPES (OAB 485628/SP)

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Esdras Gabriel Pena x Carina Mena

ID: 277093756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001462-54.2024.8.26.0318

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ESDRAS GABRIEL PENA

Polo Passivo:

CARINA MENA

Intimação

Advogados:

ROBERTO CICARONI FERNANDES JUNIOR

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PEDRO ANTUNES PARANGABA SALES

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LUIZ EDUARDO ZANCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO REMERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADEMIR ALBANO LOPES

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Processo 1001462-54.2024.8.26.0318 - Cumprimento de sentença - Cheque - Esdras Gabriel Pena - Carina Mena - Com fundamento no art. 854, caput, do Código de Processo Civil, defiro o pedido de indis… Processo 1001462-54.2024.8.26.0318 - Cumprimento de sentença - Cheque - Esdras Gabriel Pena - Carina Mena - Com fundamento no art. 854, caput, do Código de Processo Civil, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s), por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional (SISBAJUD), na modalidade "Repetição Programada da Ordem", por até 30 dias (teimosinha). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: CARINA MENA, CPF 26806129811 Valor atualizado: R$ 16.228,55. Da diligência não se dará prévia ciência ao(s) executados(s). Frutífera integral ou parcialmente a diligência, independentemente de requerimento das partes, nas 24 horas subsequentes, libere-se eventual indisponibilidade excessiva, determinação a ser cumprida pela instituição financeira em igual prazo. Em havendo dúvida quanto às contas ou valores a liberar, abra-se consulta nos autos e conclusos. Em continuidade, em que pese o quanto disposto nos §§ 2º e 5º do citado artigo, que estabelece que a transferência dos valores para conta judicial dar-se-á apenas após a intimação da parte executada e do contraditório, é importante observar que a interpretação literal do dispositivo acabaria por prejudicar tanto a parte exequente como a executada, já que, durante o período de bloqueio, os valores permaneceriam congelados, o que não ocorre quando transferidos para conta judicial. Assim sendo, determino, de antemão, havendo o bloqueio, desde que não seja de quantia irrisória, que seja TRANSFERIDA a quantia indisponível para conta judicial deste Juízo, junto ao Banco do Brasil, agência local, intimando-se a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente via postal (carta AR) ou por Oficial de Justiça, devendo para tanto a parte exequente, não sendo beneficiária da gratuidade da justiça, recolher as despesa de postagem ou as diligências do Sr. Oficial de Justiça, no endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para que ela(e), nos termos do § 3º, incisos I e II, do citado artigo, no prazo de 5 (cinco) dias, querendo, apresente manifestação comprovando que (a) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou (b) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, intimando-o(a), no mesmo ato, de que, rejeitada ou não apresentada manifestação, converte-se-á a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo e nova intimação, nos termos do § 5º do referido artigo, cc. os artigos 523, § 3º e 771, caput, e art. 841, §§ 1º e 2º, todos do CPC/2015, hipótese em que, (...), em se tratando de execução de titulo executivo extrajudicial, deverá a parte executada ser intimada, naquele mesmo ato, que poderá apresentar embargos à execução, se ainda dentro do prazo de 15 (quinze) contados da citação, nos termos do artigo 915 do CPC/2015, nesse caso, alegando qualquer uma das situações mencionadas no artigo 917, incisos I a VI, do CPC, ou, se já decorrido o prazo de 15 (quinze) dias a contar da citação, poderá apresentar embargos à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação da conversão do bloqueio em penhora, podendo, nesse caso, alegar apenas as matérias constantes nos incisos II (primeira parte) e III (primeira parte), artigo 917, do CPC/2015, ou, no mesmo prazo, apresentar impugnação à penhora, por simples petição, de acordo com o § 1º do artigo mencionado. Acaso inexitosa a indisponibilidade de ativos financeiros ou se bloqueados valores irrisórios, sequer suficientes para satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser liberados incontinenti, intimando-se na sequência a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento no prazo de 10 dias. Restando infrutífera a diligência, defiro o pedido visando à realização das seguintes diligências: a) pesquisa através do sistema RENAJUD objetivando a existência de veículos registrados em nome do(a)(s) executado(a)(s), anotando-se a restrição na modalidade transferência; b) pesquisa de eventual patrimônio, por intermédio do sistema SNIPER. Despesas recolhidas. Cumprida a determinação de bloqueio on line, retire-se osigilodapetição e documentação que a instrui. Oportunamente, tornem conclusos para novas deliberações. Int. - ADV: LUIZ EDUARDO ZANCA (OAB 127842/SP), JOSE ANTONIO REMERIO (OAB 71896/SP), PEDRO ANTUNES PARANGABA SALES (OAB 329642/SP), ROBERTO CICARONI FERNANDES JUNIOR (OAB 484576/SP), ADEMIR ALBANO LOPES (OAB 485628/SP)

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Alex Henrique Florencio x Telefonica Brasil S.A.

ID: 308691703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001462-71.2024.8.26.0474

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALEX HENRIQUE FLORENCIO

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

RODOLFO ALEXANDRE SANTANA PASSARINI

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MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

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Processo 1001462-71.2024.8.26.0474 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Práticas Abusivas - Alex Henrique Florencio - Telefonica Brasil S.A. - Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos … Processo 1001462-71.2024.8.26.0474 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Práticas Abusivas - Alex Henrique Florencio - Telefonica Brasil S.A. - Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para DECLARAR a inexigibilidade do débito que originou a inscrição do nome do requerente nos cadastros de inadimplentes, CONDENAR a requerida, TELEFÔNICA BRASIL S.A., a promover a exclusão do nome do requerente dos cadastros de inadimplentes, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária a ser fixada em caso de descumprimento e CONDENAR a requerida a pagar ao requerente a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, valor a ser acrescido de correção monetária pela tabela prática do TJSP, a partir desta data, bem como de juros de mora calculados à taxa de 1% ao mês, a partir da citação. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, em observância ao disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. P.I.C. 1) Prazo: o prazo para apresentação de Recurso Inominado é de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação da sentença, sendo obrigatória, para sua interposição, a assistência de advogado ou defensor público. Contam-se apenas os dias úteis, de acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, a partir da data da intimação, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento; 2) Justiça Gratuita: eventual pedido de justiça gratuita poderá ser requerido por ocasião da interposição de Recurso Inominado, devendo o interessado comprovar sua condição de hipossuficiente econômico, juntando declaração de hipossuficiência, cópias recentes do holerite, extratos bancários, declaração de imposto de renda e outros que entender pertinentes; 3) Preparo Recursal:O preparo nos Juizados Especiais, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso. Os valores a deverão ser recolhidos em guia DARE-SP,código 230-6 (preenchimento nos termos do Provimento CG nº 13/2019 art. 1.092 e 1.093 das Normas de Serviço da CGJ), a ser comprovado mediante juntada das guias com a interposição do recurso, independentemente de intimação, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4° da Lei 11.603/2003 (com redação dada pela Lei n° 15.855/2015 e Lei nº 17.785/2023) eArtigo 698, incisos I, II e III, das NCGJ-SP, bem como em cumprimento ao art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95 e do Comunicado Conjunto n° 951/2023, para fins de verificação e/ou apuração da taxa judiciária devida, a partir de 03/01/2024, deverão ser observadas as seguintes regras: I. taxa judiciária de ingresso, que fora dispensada na distribuição da ação: I.A - de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor da causa atualizado monetariamente, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de processo de conhecimento (Procedimento do Juizado Especial Cível); ou I.B de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa atualizado monetariamente (valor do início da execução), por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução (de título extrajudicial ou de título judicial); II. taxa judiciária de custas de preparo no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atribuído à causa atualizado monetariamente na ausência de condenação em pecúnia, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; III. Todas as despesas processuaisreferentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc) recolhidas em guia F.E.D.T.J.; diligências do Oficial de Justiça recolhidas em GRD e honorários de conciliador caso tenha ocorrido audiência de conciliação infrutífera nos autos com atuação de conciliador ou mediador auxiliar da justiça, mediante recolhimento em guia própria (Comunicado CG 545/2024). O total do valor do preparo (todas as taxas e despesas processuais) será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: RODOLFO ALEXANDRE SANTANA PASSARINI (OAB 372418/SP), MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA (OAB 102491/SP), ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA (OAB 351362/SP)

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Neusa Narciso De Almeida Ricarte x Município De Cubatão

ID: 300464140

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0131135-95.2020.8.26.0500

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NEUSA NARCISO DE ALMEIDA RICARTE

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE CUBATÃO

Intimação

Advogados:

JOSE ANTONIO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO DO NASCIMENTO E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA PONTES DE ATAIDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0131135-95.2020.8.26.0500 - Precatório - Licença Prêmio - Neusa Narciso de Almeida Ricarte - MUNICÍPIO DE CUBATÃO - Processo de Origem: 1001462-96.2017.8.26.0157/0004 2ª Vara Foro de Cubat… Processo 0131135-95.2020.8.26.0500 - Precatório - Licença Prêmio - Neusa Narciso de Almeida Ricarte - MUNICÍPIO DE CUBATÃO - Processo de Origem: 1001462-96.2017.8.26.0157/0004 2ª Vara Foro de Cubatão Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,16 de junho de 2025. - ADV: JOSE ANTONIO MARTINS (OAB 147873/SP), GILBERTO DO NASCIMENTO E SILVA (OAB 341673/SP), CAROLINA PONTES DE ATAIDES (OAB 314971/SP)

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Processo nº 1001462-46.2025.8.26.0568

ID: 280944881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001462-46.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

I. U. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1001462-46.2025.8.26.0568 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: I. U. H. S. A. - Vistos. ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A, ajuizou … ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1001462-46.2025.8.26.0568 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: I. U. H. S. A. - Vistos. ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A, ajuizou AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO contra YARA APARECIDA PEDRO OLIVEIRA, com fundamento no Decreto-lei nº 911/69, visando à retomada do veículo Fiat Uno Furg FL Fiorevo, ano 2014, cor branca, placa FEF0E95, que lhe foi alienado fiduciariamente em garantia. Alegou que a parte requerida deixou de cumprir com sua obrigação. Pleiteou a busca e apreensão do bem e, ao final, a procedência da ação. Juntou aos autos os documentos de fls.2097, inclusive cópia de notificação extrajudicial - fls. 86/88. Deferiu-se o pedido liminar (fls.98/101). O veículo foi apreendido, estando o representante legal da autora como depositário do bem (fls.107/108). A parte requerida foi citada pessoalmente (fls.109) e não contestou a ação (fls. 113). Manifestação da parte autora - fls.110/112. É o relatório. DECIDO. Desnecessária a dilação probatória. Como já decidido, o Juiz somente está obrigado a abrir a fase instrutória se, para o seu convencimento, permanecerem fatos controvertidos, pertinentes e relevantes, passíveis de prova testemunhal ou pericial(JTACSP-LEX 1400/285 Rel. Juiz Boris Kauffmann). No mesmo sentido: constante dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do Julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controversa (STJ-4ª T, Ag. 14.952-DF, rel. Min. Sálvio de Figueiredo). Nesse sentido o Enunciado n. 09, da Seção de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça: Pacificado que, sendo o juiz o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização. Havendo nos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a lide. Aplicação da Teoria da Causa Madura. Como acima demonstrado, o requerido foi devidamente citado e deixou transcorrer in albis o seu prazo para oferecimento de contestação. De se aplicar, então, a regra do art. 344, do C.P.C., na qual presumem-se aceitos pelo réu os fatos articulados pelo autor, quando não contestada a ação. A possibilidade purgação da mora para os contratos assinados a partir de 2004, foi matéria de Recurso Especial (1.418.593-MS, rel. Min. Luiz Felipe Salomão), no sistema do art. 543, letra c, do C.P.C. Neste julgamento estabeleceu-se que nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 05 dias, após execução da liminar, na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida. Ademais, o pedido se acha devidamente instruído, impondo-se, assim, a procedência da ação. Ante o exposto, com fundamento no art. 66, da Lei nº 4.728/65, e no Decreto-Lei nº 911/69, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, consolidando nas mãos da autora o domínio e a posse plenos e exclusivos do bem, cuja apreensão liminar torno definitiva. Diante da sucumbência, CONDENO a parte requerida a pagar as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, ou seja, em R$5.436,935, os quais deverão ser oportunamente atualizados até o efetivo pagamento, pela Tabela Prática do Cálculo do TJSP e juros de mora à taxa legal de 1%. Após 30.08.2024, a correção monetária se dará pelo IPCA e juros de mora pela taxa legal (diferença da SELIC e do IPCA), tudo conforme art. 406, do C.C., alterado pela Lei n. 14.905/2024, contados a partir do trânsito em julgado da sentença ou Acórdão I - RECURSOS. Havendo oposição de embargos de declaração, cumpra-se o art. 1023, § 2º, do C.P.C., após, conclusos. II - HAVENDO INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO. Processe- se o recurso, dando-se vista à parte contrária e M.P., se o caso, e após remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. III DAS CUSTAS PROCESSUAIS Havendo diferimento das custas para o final do processo e não sendo recolhidas pela parte após o trânsito da sentença ou Acórdão, deverá ser intimada para o fazer no prazo de 15 dias, ficando desde já autorizada a inclusão de seu nome na dívida ativa mediante a expedição da certidão digital, em caso de inércia. IV DA CERTIDÃO DE HONORÁRIOS Certificado o trânsito em julgado e havendo participação de advogado(a) dativo ou curador(a) especial, expeça-se a certidão de honorários, observando-se o código referente à ação na tabela do convênio D.P.E/O.A.B. V - DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROVISÓRIO OU DEFINITIVO Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos, atentando-se, que eventual cumprimento de sentença, definitivo ou provisório, deverá ser ajuizado em apartado, através de incidente processual, consoante o disposto no art. 1286 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça. Intime-se.

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Elias De Oliveira e outros x Espólio De Mauro Gomes Da Silva e outros

ID: 308662130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001462-66.2022.8.26.0369

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELIAS DE OLIVEIRA SILVINA PEREIRA LIMA

Polo Passivo:

ESPóLIO DE MAURO GOMES DA SILVA ESPóLIO DE SIDNEY MARQUES DA SILVA ESPóLIO DE TEREZA DA SILVA RODRIGUES JANETE MARQUES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

WILTON FERREIRA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO MARCOS CAMPAGNOLI BRESEGHELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO ANTUNES BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CIRLEIDE GOMES BONFIM DE MELO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO CESAR BARDELLA ZAMBOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001462-66.2022.8.26.0369 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Elias de Oliveira - - Silvina Pereira Lima - Espólio de Tereza da Silva Rodrigues - - Espólio de Sidney Marques da Silva… Processo 1001462-66.2022.8.26.0369 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Elias de Oliveira - - Silvina Pereira Lima - Espólio de Tereza da Silva Rodrigues - - Espólio de Sidney Marques da Silva - - Janete Marques de Oliveira - - Espólio de Mauro Gomes da Silva - Vistos. 1 Diante do documento de fls. 383, defiro à ré Janete Marques de Oliveira os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. 2- Regularize a Ré Janete a sua representação processual, uma vez que a procuração de fls. 380 não encontra-se assinada, no prazo de 10 dias. 3- Para análise do pedido de gratuidade traga a requerida Neusa Maria Marques da Silva, os representantes do Espolio de Sidney Marques da Silva e os representantes do Espólio de Tereza da Silva Rodrigues cópia de suas duas últimas declarações de rendimentos, ou outras provas que demonstrem sua renda, sendo insuficiente a mera declaração de que é isento de imposto de renda, na medida em que a mesma só prova que a parte não atinge o teto, nada indicando acerca da renda, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. 4- Observo que os confrontantes foram todos citados e não se manifestaram nos autos. 5- Com fundamento nos artigos 350 e 437, do NCPC, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a parte autora sobre todas as contestações apresentadas nos autos e sobre os documentos que a acompanharam. 6- No mesmo prazo, deverá a parte autora, nos termos do artigo 348, do NCPC, analogicamente considerado, especificar as provas que pretende produzir, justificando pormenorizadamente a pertinência (leia-se: apontando de maneira clara, objetiva e sucinta as questões de fato que considera incontroversas, as que reputa controversas mas já demonstradas pela prova trazida, enumerando os documentos que servem de suporte a cada alegação, e as que intenta demonstrar pela prova indicada) e apresentando desde logo, se o caso, o rol das testemunhas que deseja inquirir em audiência (a qualificação das testemunhas deverá respeitar estritamente o disposto no artigo 450, caput, do NCPC, justificando-se a não informação de algum dos dados enunciados nesse dispositivo legal), de modo a possibilitar a estimação do tempo necessário para a realização da solenidade, sob pena de preclusão, inclusive das diligências eventualmente citadas na inicial, mas não ratificadas neste momento. Caso intente a produção de provas em audiência, a parte autora deverá informar se tem algum óbice à realização da solenidade nos formatos virtual ou híbrido, justificando o impedimento, presumindo-se a concordância com tais formatos no silêncio. Caso intente a produção de provas em audiência, o advogado da parte autora, ainda, deverá informar nos autos seus e-mails e telefones para contato, assim como os da própria parte e das testemunhas eventualmente arroladas, para encaminhamento de e-mail contendo o link para a participação na eventual audiência virtual ou híbrida. 7 No mesmo prazo, em cumprimento ao disposto nos artigos 9º, 10 e 487, parágrafo único, do NCPC, deverá a parte autora se manifestar sobre toda matéria de direito que interesse ao processo, inclusive a cognoscível de ofício pelo juízo, notadamente condições da ação, pressupostos processuais, prescrição da pretensão e decadência do direito invocado. 8 No mesmo prazo (comum, e não sucessivo, eis que os autos são digitais), com fulcro no artigo 7º, do NCPC, deverá(ão) a(s) parte(s) ré(s) especificar as provas que pretende(m) produzir, justificando pormenorizadamente a pertinência, nos mesmos termos estipulados no item 3, e, se o caso, apresentar o rol das testemunhas que deseja(m) inquirir em audiência (a qualificação das testemunhas deverá respeitar estritamente o disposto no artigo 450, caput, do NCPC, justificando-se a não informação de algum dos dados enunciados nesse dispositivo legal), sob pena de preclusão, inclusive das diligências eventualmente citadas na(s) contestação(ões), mas não ratificadas neste momento. Caso intente(m) a produção de provas em audiência, a(s) parte(s) ré(s) deverá(ão) informar se tem algum óbice à realização da solenidade nos formatos virtual ou híbrido, justificando o impedimento, presumindo-se a concordância com tais formatos no silêncio. Caso intente(m) a produção de provas em audiência, o(s) advogado(s) da(s) parte(s) requerida(s), ainda, deverá(ão) informar nos autos seus e-mails e telefones para contato, assim como os da(s) própria(s) parte(s) representada(s) e das testemunhas eventualmente arroladas, para encaminhamento de e-mail contendo o link para a participação na eventual audiência virtual ou híbrida. 9 No mesmo prazo (comum, e não sucessivo, eis que os autos são digitais), também em consonância com o artigo 7º, do NCPC, deverá(ão) a(s) parte(s) ré(s) se manifestar sobre a matéria referida no item 4, deste despacho. 10 Int. - ADV: CIRLEIDE GOMES BONFIM DE MELO (OAB 139269/RJ), JOAO MARCOS CAMPAGNOLI BRESEGHELO (OAB 444065/SP), JOAO MARCOS CAMPAGNOLI BRESEGHELO (OAB 444065/SP), FABRÍCIO ANTUNES BORGES (OAB 201794/SP), BRUNO CESAR BARDELLA ZAMBOTTI (OAB 253572/SP), WILTON FERREIRA DO NASCIMENTO (OAB 237416/SP)

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Processo nº 1001462-43.2025.8.26.0472

ID: 294295197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001462-43.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

J. V. S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAMIL BORELLI FADER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001462-43.2025.8.26.0472 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.V.S.M. - Vistos. 1) Frente a documentação apresentada nos autos, defiro os benefícios da Assistência Judiciária… Processo 1001462-43.2025.8.26.0472 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.V.S.M. - Vistos. 1) Frente a documentação apresentada nos autos, defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita à parte autora. Anote-se. 2) A parte autora requer a tutela de urgência consistente na redução do valor da pensão alimentícia, conforme razões apresentadas na inicial, notadamente, em decorrência da diminuição de suas possibilidades. Contudo, nesta sede de cognição sumária, própria das tutelas de urgência, analisando os argumentos e documentos constantes da peça de ingresso, não é caso de deferimento da tutela antecipada, porquanto a redução liminar traduz providência extrema na medida em que poderá ensejar irreparável prejuízo para o sustento do polo passivo, só tendo lugar em situações extraordinárias, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido: EMENTA: REVISÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. 1. A ação de revisão de alimentos tem por pressuposto a alteração do binômio possibilidade-necessidade e se destina a readequar o valor da pensão de alimentos. 2. A concessão liminar de redução dos alimentos constitui providência excepcional em sede de ação de revisão de alimentos, reclamando prova cabal da impossibilidade do alimentante de continuar prestando os alimentos no valor estabelecido ou da desnecessidade da alimentanda de receber tal valor. Recurso desprovido (TJRS, 7ª Câm. Cível, Agravo de Instrumento nº 70.022.002.679, Rel. Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, DJ 14/12/2007). Posto isso, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 3) No mais, encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação, nos termos do artigo 334 do novo Código de Processo Civil. Arbitro remuneração do conciliador/mediador no valor correspondente ao patamar básico (nível 1) da Tabela de Remuneração, considerando o valor da causa, constante do anexo da Resolução nº 809/2019, e a correção de valores publicada no DJE de 18/03/2025, Caderno Administrativo, página 49: Atendendo ao disposto na citada resolução, informo ao CEJUSC que: (X) o(s) Autor(es) é(são) beneficiário(s) da Justiça Gratuita. (X) o(s) Requerido(s) é(são) beneficiário(s) da Justiça Gratuita, haja vista se tratar de menor de idade e, portanto, sem rendimentos. Nos termos da Portaria NUPEMEC nº 001/2023, referida remuneração deverá ser paga preferencialmente via PIX ou depósito em conta corrente de titularidade do mediador/conciliador que atuou (artigo 1º, parágrafo único), no prazo de 05 (cinco) dias se a audiência resultar frutífera (artigo 2º), ou em 10 (dez) dias se audiência resultar infrutífera (artigo 3º), contados da sua realização, sendo os dados bancários informados na própria audiência. O valor deve ser rateado em parcelas iguais pelas partes (50% para a parte autora e 50% para a parte ré, sem solidariedade). Em caso de litisconsórcio, a remuneração será rateada em partes iguais. O pagamento deverá ser comprovado nos autos. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita- advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública e o beneficiário da Justiça Gratuita - advogado constituído. Saliento que, neste caso, cabe às partes não beneficiadas o depósito de seu respectivo valor (50%). Anote-se que será devida a remuneração do mediador/conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente do acordo. 4) Cite-se a parte requerida, na pessoa de sua representante legal, por mandado, e intime-se a parte autora, através de seu(sua) advogado(a) (artigo 334, §3º, do NCPC), para que compareçam à audiência a ser designada, acompanhados de seus respectivos advogados (artigo 334, §9º, do NCPC), onde será tentada a conciliação. Ficam as partes advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (artigo 334, §8º, do NCPC). Não havendo acordo na audiência, a parte requerida poderá apresentar contestação escrita, por intermédio de advogado, juntando documentos e requerendo a produção de outras provas, tudo no prazo de quinze dias, que começará a fluir a partir da data da realização da audiência conciliação (artigo 335 do NCPC). No caso de formulação de pedido expresso de cancelamento da audiência pela parte requerida, o prazo para contestação começará a fluir da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência, observando-se o disposto no artigo 334, §4º do Código de Processo Civil. Fica a parte requerida advertida de que, em não havendo apresentação de contestação, será considerada revel, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. As audiências deste Juízo realizam-se no seguinte endereço: Rua Dr. Carlindo Valeriani, nº 525, Centro, Porto Ferreira-SP. Pedidos de fornecimento de link de acesso deverão ser formulados diretamente junto ao Cejusc através do endereço eletrônico cejusc.portoferreira@tjsp.jus.br. - ADV: JAMIL BORELLI FADER (OAB 67947/SP)

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Processo nº 1001462-39.2023.8.26.0011

ID: 292743389

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001462-39.2023.8.26.0011

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO PAULISTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO RUGGIERO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001462-39.2023.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Paulistana - Vistos. Ante o decurso de prazo para o executado, promitente vendedor,… Processo 1001462-39.2023.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Paulistana - Vistos. Ante o decurso de prazo para o executado, promitente vendedor, credor fiduciário/hipotecário e coproprietário se manifestarem acerca da penhora e da avaliação, conforme certidão de decurso às fls.170 defiro que o imóvel penhorado nos autos seja levado à praça. Tendo em vista o Provimento 1625/2009, o qual disciplina o leilão eletrônico, tal como determinado nos termos do art.879, II do CPC/2015 e ante a extrema eficácia deste meio para o que o autor possa atingir o seu objetivo, assegurando a intimação das partes, credores hipotecários e outros credores, nomeio ZALLI LEILÕES na pessoa de ALFIO CARLOS AFFONSO ZALLI NETO - JUCESP 1066 como Gestor de Sistemas de Alienação Judicial Eletrônica, fixando sua comissão em 5% do valor da arrematação. O leilão será realizado exclusivamente por MEIO ELETRÔNICO através do portal www.zallileiloes.com.br, nos quais serão captados lances, mesmo que abaixo do valor de avaliação, dependendo nesta hipótese, de liberação do Juízo para se concretizar a venda. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. O procedimento do Leilão Eletrônico, especialmente o edital a ser publicado, deve observar o disposto pelos artigos 886 e 887 do CPC, assim como o Provimento CSM Nº 1625/2009 que disciplina o Leilão Eletrônico tal como determinado. Competirá à empresa gestora providenciar a publicação do edital, constando o valor atualizado da avaliação, bem como as seguintes intimações e cientificações, sob pena de nulidade: a) de eventual credor hipotecário/alienante fiduciário; b) de eventuais coproprietários; c) de eventuais credores decorrentes de penhoras anteriores, conforme certidão de registro do imóvel; e) das partes (exequentes e executados), independentemente da existência de advogados constituídos nos autos. f) eventuais proeminentes vendedores/compradores. No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, em especial as despesas condominiais (art. 1.345 do CC), débitos fiscais e tributários conforme o art. 130, parágrafo único do CTN, subrogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência (Art. 908, § 1º do CPC), ou seja, o bem será adquirido livre de ônus ou dívidas anteriores à arrematação. A respeito dos débitos tributários, nos termos dos acórdãos de mérito dos Recursos Especiais n. 1.914.902/SP, n. 1.944.757/SP e n. 1.961.835/SP, processos-paradigma do Tema n. 1134 - Responsabilidade - Arrematante - Débitos - Anteriores, veiculada a seguinte tese: "Diante do disposto no art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, é inválida a previsão em edital de leilão atribuindo responsabilidade ao arrematante pelos débitos tributários que já incidiam sobre o bem na data de sua alienação." Na segunda praça não serão aceitos lances inferiores a 70% da avaliação do imóvel e, desde já, alerte-se o arrematante que eventual valorização imobiliária superveniente, em laudos elaborados a mais de um ano, deverá de pronto ser incorporada no lanço. Em caso de alienação dos direitos sobre o imóvel, prevalecerá em primeiro plano o crédito do condomínio e após o crédito do Credor Fiduciário, sendo certo que eventual saldo será destinado aos demais credores. Acrescento que o leiloeiro oficial deverá proceder às intimações e cientificações determinadas acima, com a antecedência necessária, através de carta postal ou telegrama, e as custas decorrentes deverão ser suportadas pelo gestor. Os comprovantes de entrega deverão ser juntados nos autos. Nos termos do art. 887, § 3º, do CPC, o Juízo entende que a divulgação do edital deve ser a mais ampla possível, razão pela qual se faz necessário que também se dê em jornal de abrangente circulação local, não bastando a publicação do mesmo em portal on-line. O único ato que caberá ao ofício e ao juiz, em caso de leilão eletrônico, é assinar o auto de arrematação, que também deverá ser lavrado pelo gestor. Dessa forma, não cabe ao ofício judicial expedir edital, nem ao juízo assiná-lo. Da mesma forma, não cabe ao ofício expedir o auto de arrematação ou qualquer outro documento, sendo esse o ônus do gestor, o que justifica a sua remuneração (art. 17 do Provimento CSM nº 1625/2009). Após a autorização da praça, o gestor do leilão deve trazer aos autos a publicação do edital em jornal de ampla circulação. A imissão na posse só se dá com a satisfação total do pagamento, o que também causa grave prejuízo ao adquirente e ao leilão. Poder-se-ia dizer que o art. 985, § 1º, do NCPC é inconstitucional, uma vez que viola os princípios do processo e da segurança jurídica e da duração razoável (CF, art. 5º LXXVIII). Traga a parte exequente o cálculo do débito atualizado. Providencie o cartório o cadastro do gestor nomeado no Portal de Auxiliares da Justiça, que deve trazer aos autos a minuta de edital, com a datas sugeridas para praceamento, com a atualização do débito, com antecedência mínima de 45 dias da data de início. Sem prejuízo, providencie a parte exequente a comunicação do gestor nomeado. Int - ADV: ROBERTO RUGGIERO JUNIOR (OAB 138729/SP)

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Processo nº 1001462-46.2025.8.26.0471

ID: 298260649

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Feliz - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001462-46.2025.8.26.0471

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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Processo 1001462-46.2025.8.26.0471 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S.a. - Vistos, Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar d… Processo 1001462-46.2025.8.26.0471 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S.a. - Vistos, Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. O autor solicitou forma de tramitação do processo "EXPRESSA", de modo que, nos termos do art. 191, caput e §1º do CPC, de modo que, decorrido o prazo acima mencionado, sujeita-se às consequências estipuladas neste despacho inicial. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: MARCA/MODELO: FIAT/UNO WAY(CELEBRATION) 1.0 8V EV ANO: 2011/2012, CHASSI: 9BD195162C0296391, PLACA: FBW0D94, COR: CINZA, RENAVAM: 412856662. Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais Int. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001462-06.2023.4.06.3802" – Página 52 de 53

Processo nº 1001462-77.2025.8.26.0590

Esdras Gabriel Pena x Carina Mena

Esdras Gabriel Pena x Carina Mena

Alex Henrique Florencio x Telefonica Brasil S.A.

Neusa Narciso De Almeida Ricarte x Município De Cubatão

Processo nº 1001462-46.2025.8.26.0568

Elias De Oliveira e outros x Espólio De Mauro Gomes Da Silva e outros

Processo nº 1001462-43.2025.8.26.0472

Processo nº 1001462-39.2023.8.26.0011

Processo nº 1001462-46.2025.8.26.0471