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M. C. G. x E. Dos S. G. C.

ID: 309707029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1009490-47.2019.8.26.0007

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

M. C. G.

Polo Passivo:

E. DOS S. G. C.

Intimação

Advogados:

LURINEIA LOPES DE OLIVEIRA ALENCAR

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LUCAS PRECIOSO FERREIRA

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GILVAN FERREIRA MUNIZ

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Processo 1009490-47.2019.8.26.0007 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Penhora / Depósito / Avaliação - M.C.G. - E.S.G.C. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença aju… Processo 1009490-47.2019.8.26.0007 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Penhora / Depósito / Avaliação - M.C.G. - E.S.G.C. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizada por M.C.G., representado(a) pela genitora, em face de E. dos S.G.C., pelo rito da expropriação. O executado foi intimado por edital (fls. 289/292), e foi nomeado Curador Especial nos termos do artigo 72, inciso II, do Código de Processo Civil que contestou o feito por negativa geral (fls. 311/318), apontando a nulidade da citação por edital, a inadmissibilidade da prisão civil e solicitando o deferimento da gratuidade de justiça ao executado. O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido de nulidade de citação, pelo acolhimento do pedido de prisão e não se opôs ao pedido da parte exequente (fls. 321/325). É a síntese do necessário. DECIDO. Por primeiro, faço consignar que não há pedido de prisão no presente feito, uma vez que este tramita pelo rito de expropriação de bens, conforme decisão de fls. 234. Assim, não há, pelo menos nestes autos, que se falar em decretação de prisão do executado. No mais, o pedido de nulidade da citação por edital também não deve ser acolhido, tendo em vista que houve a pesquisa de endereços, realizada por este juízo, nos órgãos mais abrangentes quando se trata de informações cadastrais, conforme se verifica nas pesquisas realizadas às fls. 270 e 276/278. Indefiro o pedido de justiça gratuita por não haver nos autos provas da incapacidade financeira do executado. Não se justifica a concessão da gratuidade apenas pelo fato de ser representado por curador especial nomeado pelo convênio OAB/SP e DPE. Neste sentido: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMÓVEL. Sentença de procedência. insurgência da ré. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. A concessão de gratuidade judiciária à ré foi analisada exclusivamente no presente recurso. Não se justifica a concessão da assistência judiciária gratuita apenas pelo fato de a ré ter sido citada por edital e receber nomeação de Curador Especial pelo Convênio OAB/SP e Defensoria Pública. A representação pela Defensoria Pública não presume automaticamente a hipossuficiência financeira. A ausência de provas nos autos demonstrando a incapacidade financeira da ré impede a concessão do benefício. Inaplicabilidade do artigo 99, § 3º, do CPC, na ausência de elementos que comprovem a insuficiência financeira. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001466-90.2021.8.26.0126; Relator (a): Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/07/2024; Data de Registro: 15/07/2024) Apelação. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Indeferimento do pedido de justiça gratuita ao réu. Réu, citado por hora certa, a quem foi nomeado curador especial, nos termos de convênio estabelecido entre a Defensoria Pública e a OAB. Citação ficta, com nomeação de curador especial, que não faz presumir a hipossuficiência do curatelado para fins de concessão da justiça gratuita. Dispensa-se, porém, o prévio pagamento das despesas decorrentes dos atos praticados pelo curador especial em defesa do curatelado, em observância aos princípios constitucionais da ampla defesa e contraditório. Precedentes do C. STJ. Recurso do réu desprovido, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1010223-61.2022.8.26.0248; Relator (a): Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2024; Data de Registro: 18/06/2024) Há titulo judicial. Inadimplência não elidida. Não há prova de quitação. Não há prova da impossibilidade de pagamento. Logo, não subsiste justificativa por negação geral. 1. Defiro o pedido de pesquisas visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s). 1.1. Providencie a Serventia, via SISBAJUD, a inserção de minuta para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s), até o último valor indicado na execução (R$50.146,78 - fls. 321/325). 1.2. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestar-se no prazo legal (art. 854, § 3º, CPC). 1.3. Caso não representada nos autos (art. 854, § 2º, CPC), deverá a parte exequente indicar endereço completo e recolher as custas para intimação da parte contrária, no prazo subsequente de 15 dias. 1.4. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. 1.5. Decorrido o prazo para impugnação, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, providencie-se a transferência do numerário constrito para conta judicial, desbloqueando-se eventuais valores excedentes alcançados. 2. Providencie-se o bloqueio de veículos via RENAJUD na modalidade "transferência" e a pesquisa de bens via INFOJUD, esta apenas das pessoas físicas executadas acima identificadas, vez que o sistema não se presta à localização de ativos das pessoas jurídicas. 2.1. Por sua natureza, os resultados das pesquisas deste último sistema deverão ser liberados nos autos em caráter sigiloso. 4. A pesquisa de bens imóveis via ARISP poderá ser realizada pelo próprio interessado (http://www.oficioeletronico.com.br), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas todas as diligências anteriormente mencionadas, efetue-se. Int. - ADV: LURINEIA LOPES DE OLIVEIRA ALENCAR (OAB 271959/SP), LUCAS PRECIOSO FERREIRA (OAB 355171/SP), GILVAN FERREIRA MUNIZ (OAB 342767/SP)

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Processo nº 1001466-90.2025.8.26.0404

ID: 317020977

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001466-90.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA PEREIRA DA CRUZ IDELSON ARAGãO DA CRUZ JESSICA PEREIRA DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL LATORRACA DE OLIVEIRA

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Processo 1001466-90.2025.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Idelson Aragão da Cruz - - Jessica Pereira da Cruz - - Ana Claudia Pereira da Cruz - Vistos. 1. Defiro os ben… Processo 1001466-90.2025.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Idelson Aragão da Cruz - - Jessica Pereira da Cruz - - Ana Claudia Pereira da Cruz - Vistos. 1. Defiro os beneficios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2. Designo audiência VIRTUAL de conciliação para o 20 de agosto de 2025, às 11 horas, que será realizada por videoconferência por meio da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, nos termos do Comunicado CGJ nº 284/2020, junto ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Orlândia. 3. Providencie o patrono da parte autora, no prazo de 05 dias, seus respectivos endereços de e-mail e telefone para eventual contato WhatsApp, para possibilitar o envio de link para participação do ato. O link será enviado posteriormente, assim como manual de participação em audiências virtuais, na forma dos Comunicados CG nº 284/2020, 317/2020 e 323/2020. 4. Cite-se e intime-se a parte ré. O prazo para contestação (de 15 dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 4.1. Em sua contestação a parte ré deverá apresentar endereço de e-mail e/ou número de telefone celular a fim de possibilitar a realização de audiência virtual, em caso de dúvidas poderá entrar em contato pelo e-mail institucional orlandia2@tjsp.jus.br 5. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A ausência da parte autora ou seu representante legal, sem justificativa plausível, acarretará a extinção e arquivamento do processo (artigo 7º da Lei nº 5.478/68). 6. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 7. O patrono da parte autora deverá providenciar o comparecimento de seu constituinte/nomeado à audiência, independentemente de intimação, advertindo que 'a ausência da parte autora ou seu representante legal, sem justificativa plausível, acarretará a extinção e arquivamento do processo (artigo 7º da Lei nº 5.478/68)." 8. Ficam as partes cientes de que será arbitrada a remuneração devida ao conciliador, nos moldes previstos pela Resolução nº 809/19 (DJE 21/03/2019, página 01/03), sendo que o pagamento pode ocorrer na audiência diretamente ao(à) conciliador(a), o(a) qual dará quitação no ato (artigos 9º a 14 de referida Resolução). 9. Com base na Portaria NUPEMEC nº 001/2023, arbitro os honorários ao conciliador/mediador no valor de R$ 78,82, sendo observadas as regras fixadas na Resolução 809/2019, especialmente, número de horas, valor da causa e complexidade da demanda (artigo Primeiro de referida Portaria). O pagamento do mediador/conciliador, pelas partes, deverá ocorrer por meio de transferência bancária/PIX. Não sendo possível, mediante depósito diretamente na conta de titularidade do mediador/conciliador (Parágrafo único de mencionada Portaria). 10. Nos casos em que houver conciliação (acordo), a homologação do acordo ocorrerá após a comprovação do pagamento dos honorários fixados em prol do mediador/conciliador, que deverá ser comprovada nos autos, no prazo de até cinco dias, após a realização da audiência (artigo 2º da Portaria). Os autos permanecerão junto ao CEJUSC aguardando a comprovação do pagamento, salvo se houver pedido urgente que demande cumprimento de algum ato. 11. Realizada a audiência, não havendo conciliação, a parte responsável pelo pagamento do mediador/conciliador, deverá comprovar nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, o cumprimento da obrigação. Vindo os endereços de e-mails, disponibilize a Serventia do CEJUSC o link de acesso à reunião virtual, a ser enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes (partes, patronos e testemunhas), o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Atente-se, se necessário, para geração do "QR Code", conforme Comunicado CG 666/20 (DJE 24/07/20, página 8). Para conhecimento, caso necessitem de contato, por whatsapp, número: (16) 2174-6225. Segue abaixo o link para ingresso na audiência virtual acima designada. Link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YTM2MjQxMjctNmFmYi00MWEzLTg1MDAt MTU2YjIxZGI0ZTAx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a %223590422d-8e59-4036-9245- d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%226983ddea-1893-4f78- 9916-bf1bac71566c%22%7d Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, segue senha do processo . Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se e cumpra-se. - ADV: RAFAEL LATORRACA DE OLIVEIRA (OAB 464898/SP), RAFAEL LATORRACA DE OLIVEIRA (OAB 464898/SP), RAFAEL LATORRACA DE OLIVEIRA (OAB 464898/SP)

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Processo nº 1001466-81.2021.8.26.0614

ID: 305673689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tambaú - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001466-81.2021.8.26.0614

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMBAÚ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÚLIO CÉSAR ZUANETTI MINIÉRI

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JOÃO ZANATTA JUNIOR

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Processo 1001466-81.2021.8.26.0614 - Execução Fiscal - Taxa de Ocupação / Laudêmio / Foro - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMBAÚ - O Plenário do e. CNJ deliberou (Ato Normativo sob nº 0000732-68.2024.2.00.… Processo 1001466-81.2021.8.26.0614 - Execução Fiscal - Taxa de Ocupação / Laudêmio / Foro - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMBAÚ - O Plenário do e. CNJ deliberou (Ato Normativo sob nº 0000732-68.2024.2.00.0000), por unanimidade, que "Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis" (art. 1º, § 1º, com grifos e destaques meus). Os considerandos do Ato Normativo se sustentam nas teses firmadas nos Temas 1184 (STF) e 566 (STJ), bem como nos custos de uma execução fiscal frente à eficácia do protesto de CDAs, desaguando no principal fator de morosidade do Poder Judiciário (taxa de congestionamento). Por movimentação útil se entende aquela que deflagre atos concretos voltados à satisfação do crédito (não se compreendendo meras atualizações de planilhas, cadastros processuais ou prorrogações de prazos etc.). Inclusive, estão englobados os feitos de longa data paralisados em razão de parcelamentos (ou outras formas de transação), sem qualquer notícia de satisfação (ou de descumprimento) e que sobrecarregam prestação jurisdicional (admitida nova propositura na hipótese do art. 1º, § 3º). Registre-se ser, primeiramente, de responsabilidade das partes a correta formação do processo (Res. OE nº 551/11, art. 9º; NCGJ, art. 56), lançando-se (quando da distribuição) as qualificações e dados pertinentes (tais como classe, assunto, valor da ação), tendo tais filtros se baseado também nestes classificadores. Ademais, inexiste qualquer pedido pendente da exequente com força no § 5º, art. 1º, do referido Ato Normativo (demonstrando concretamente que possa localizar bens em até 90 dias), não bastando para tanto mero pleito genérico de pesquisas sistêmicas. Imperioso assinalar, ainda, que a extinção (sem resolução de mérito) "não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição" (art. 1º, §§ 3º e 4º - grifos meus), observando-se sempre o disposto nos arts. 2º e 3º, do mesmo ato normativo (também com força no Tema 1184). A propósito, é consolidada a jurisprudência do e. TJSP no sentido de que não serão reiteradas as mesmas diligências por bens em período inferior a um ano: "Execução Fiscal. Ausência de restrição legal para reiteração de diligências junto aos sistemas informatizados, desde que verificado prazo razoável - Hipótese em que passados mais de um ano da última pesquisa deferida pelo Juízo de primeiro grau - Prazo que se mostra razoável para autorizar nova pesquisa" (Agravo de Instrumento nº 2302983-93.2022.8.26.0000 - Rel. Des. Fernando Figueiredo Bartoletti - 18ª Câmara de Direito Público - em julgamento de 28/02/2023; e Agravo de Instrumento nº 2304674-11.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Walter Barone - 14ª Câmara de Direito Público - em 10/01/2024). Ante o exposto, julgo extinta a presente execução fiscal (sem resolução de mérito) por falta de interesse de agir (CPC, art. 485, VI). Descabe condenação em honorários (causalidade afetada ao débito fiscal). Em razão da extinção, após o trânsito em julgado (preclusão) fica determinado à equipe o levantamento de eventuais restrições pendentes (de qualquer natureza), tais como bloqueios sistêmicos (SerasaJud, RenaJud, SisBajud, ONR, Central de Indisponibilidade etc) e penhoras. A despeito desta ordem e considerando a natureza multitudinária destas execuções fiscais, fica também determinado ao polo executado confirmar (após o trânsito em julgado) se eventuais restrições contra si foram levantadas (apontando-as, de forma esquadrinhada, no bojo dos autos). Com o trânsito em julgado, solicite-se a devolução de eventuais cartas precatórias ou mandados (independentemente do cumprimento).Após a preclusão e na hipótese de haver guia GRD paga, não prescrita e sem a ocorrência de fato gerador (diligência não cumprida), deverá a parte interessada fazer pedido detalhado de restituição (indicando nos autos as folhas em que constam a guia, seu recibo de quitação e o não cumprimento da respectiva diligência). Não serão conhecidos pleitos genéricos. Atendidos tais requisitos, será cumprido o item 2.3.2, do Comunicado CG nº 1158/2021. Em havendo depósito judicial vinculado, prevalecerá eventual decisão preclusa a respeito de sua destinação (expedindo-se o respectivo MLE). Inexistindo deliberação prévia, sua destinação ficará pendente até que haja provocação do interessado (tornando, neste caso, os autos conclusos). Fica declarado inexistirem quaisquer pendências quanto às custas finais (taxa judiciária) e despesas processuais, pois "A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos" (LEF, art. 39), bem como está "dispensada de promover o adiantamento de custas relativas ao ato citatório" (Tema Repetitivo nº 1.054 - STJ). Ademais, o polo exequente é isento do recolhimento de despesas para pesquisas sistêmicas e editais (Provimento CSM nº 2.684/2023, art. 11, § 1º). Por sua vez, em relação a eventuais despesas para condução de Oficial de Justiça, aplicam-se os arts. 1.048 a 1.051 das NCGJ (inexistindo, portanto, débitos desta natureza). Finalmente, não obstante os filtros aplicados (consulta avançada do SAJ) e a análise individualizada, o cenário multitudinário das execuções fiscais pode derivar (em razão de inconsistências cadastrais, inclusive lançadas pelas partes) a prolação de sentença em processos cuja classe ou valor da ação sejam impertinentes (ou com sentença já prolatada; ou com requisitórios expedidos etc). Nestas hipóteses, o ato jurisdicional será ineficaz, sem prejuízo de eventual controle das partes interessadas (por meio de embargos de declaração). Resta advertida a parte exequente de que serão sumariamente rejeitados eventuais embargos de declaração que se limitem a, genericamente, pleitear pela aplicação do § 5º, art. 1º, do referido Ato Normativo (sem demonstrar, concretamente, que possa localizar bens do executado em até 90 dias), não bastando para tanto mero pleito genérico de pesquisas sistêmicas. Com o trânsito em julgado e cumpridas eventuais pendências, arquivem-se definitivamente (código 61615). Intimem-se o polo exequente (automaticamente via Portal Eletrônico) e polo executado (via DJE). P. I e C.. - ADV: JOÃO ZANATTA JUNIOR (OAB 159695/SP), JÚLIO CÉSAR ZUANETTI MINIÉRI (OAB 186564/SP)

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Processo nº 1001466-54.2025.8.26.0319

ID: 276280146

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001466-54.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RAíSA SIMIONI FERREIRA LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAURA LEOPOLDO FRATINI

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ADV: Laura Leopoldo Fratini (OAB 487505/SP) Processo 1001466-54.2025.8.26.0319 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Raísa Simioni Ferreira Lopes - Vistos. Alega a parte autora que possui… ADV: Laura Leopoldo Fratini (OAB 487505/SP) Processo 1001466-54.2025.8.26.0319 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Raísa Simioni Ferreira Lopes - Vistos. Alega a parte autora que possui uma conta no Instagram (pertencente à parte ré FACEBOOK), onde mantém relacionamento com amigos e familiares. Afirmou que foi surpreendido com a invasão de sua conta, não conseguindo mais acesso; que esses invasores começaram publicar "stories", se passando pelo requerente, com informações sobre investimentos e rentabilidade. Aduziu que tentou resolver o problema administrativamente, porém sem êxito. Requereu, liminarmente, que lhe seja restabelecido o acesso à sua conta junto à parte ré. Decido. A probabilidade do direito alegado (fumus boni iuris) vem estampada através da prova documental presente nos autos, que demonstra, em juízo de cognição sumária, a verossimilhança das alegações da autora, no sentido de ter sido vítima de golpes, tendo sua conta no Instagram sido invadida por terceiro(s), o que teria impossibilitado o uso da mesma, além de os supostos golpistas estarem fazendo anúncios indevidos em seu perfil sobre propagandas financeiras. Por sua vez, o periculum in mora decorre do fato da parte autora estar vulnerável as postagens dos golpistas, os quais utilizam o seu perfil para realizar as propagandas enganosas sobre investimentos, conforme mencionado acima, além da exposição de sua vida pessoal. Ademais, a parte autora tentou recuperar a sua conta pelos canais de atendimento da parte ré, contudo sem êxito. Nesse contexto, de rigor a concessão da medida liminar para que ocorra o restabelecimento da conta virtual do autor para que o mesmo possa continuar a utilizar a mesma.Nesse sentido, é entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Decisão que indeferiu tutela de urgência, rejeitando o pedido de imediata devolução/restabelecimento de conta em rede social - Insurgência das autoras - Cabimento - Preenchimento, em sede de cognição sumária, dos requisitos legais atinentes à concessão da tutela de urgência pretendida - Inteligência do art. 300 do CPC/2015 - Documentos carreados aos autos que evidenciam a ocorrência de invasão da página virtual por hackers, que passaram a veicular anúncios fraudulentos de produtos que sequer as autoras comercializam - Ademais, imediata devolução/restabelecimento da conta virtual que salvaguarda os direitos das requerentes, sem antecipar o mérito, mas permitindo que continuem a desempenhar sua atividade econômica - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2002469-19.2022.8.26.0000; Relator (a): Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/03/2022; Data de Registro: 29/03/2022) Isto posto, DEFIRO a medida liminar para que a parte ré, no prazo de 10 (dez) dias, proceda o bloqueio de acesso à conta hackeada e ao conteúdo ali disponibilizado, por qualquer pessoa que não seja a parte autora, bem como restabeleça o acesso da mesma ao perfil do Instagram (inicial), enviando o e-mail de acesso para um novo endereço eletrônico (e-mail indicado na inicial), até decisão final ou em contrário, a contar de sua intimação, sob pena de multa diária, que ora fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$10.000,00 (dez mil reais). Considerando que a audiência virtual é amplamente aceita nessa comarca e não vedada pela Resolução nº 354/20 do CNJ, designo AUDIÊNCIA VIRTUAL (teleaudiência) DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, de modo que todos os atos serão realizados remotamente, para o próximo DIA 24 de junho de 2025, às 16 horas. Ademais, havendo eventual óbice à realização do ato virtual, manifestem-se as partes em cinco dias, solicitando audiência presencial, hipótese em que todos deverão estar presentes. Cite(m)-se e intime(m)-se com as advertências legais. Expeçam-se Mandados/Carta Precatória para as partes pessoas físicas, devendo, ainda, o senhor oficial de justiça: a) certificar se o intimado dispõe de meios tecnológicos para participação da solenidade virtual; e b) anotar o e-mail e o número do celular (WhatsApp), aos quais o convite para a sessão virtual deverá ser encaminhado. Caso a pessoa a ser intimada declare não possuir os meios tecnológicos necessários, deverá o Sr(a). Oficial(a) de Justiça intimá-la para, neste caso, comparecer em Juízo, na mesma data e hora designadas, sob pena de extinção da ação (se parte autora), ou revelia (se parte requerida). Tratando-se de parte pessoa jurídica, a citação/intimação poderá ocorrer por correspondência com "AR", solicitando que os dados (e-mail e número de celular - WhatsApp) para encaminhamento do link-convite sejam informados nos autos ou enviados para o e-mail institucional do cartório. Ficam as partes advertidas, ainda, que, no caso da audiência ocorrer fora do horário de funcionamento do Fórum ou quando o Fórum estiver fechado, a audiência ocorrerá unicamente no formato virtual, devendo o citando/intimando informar, justificadamente, ao e-mail institucional do cartório que não terá condições de participar da solenidade. Observe a serventia que, quando da emissão dos expedientes, deverá constar também "que todos devem estar preparados no horário agendado, visando dar maior celeridade ao ato", esclarecendo ainda que o primeiro ato da audiência será de exibição de documento de identificação pessoal com foto. Outrossim, fixo o prazo comum de 05 (cinco) dias, contados da intimação desta decisão, para os patronos das partes informarem o e-mail e o número do celular (WhatsApp), aos quais o convite para a sessão virtual deverá ser encaminhado. Se o caso, providencie a Serventia o necessário ao agendamento junto à Estação Passiva de Oitiva competente, nos termos do Comunicado Conjunto nº 289/2022. Expeça-se o necessário. Int.

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São Paulo Previdência - Spprev x João Pan D'Arco

ID: 327352351

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001466-59.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

JOãO PAN D'ARCO

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSÉ ANTONIO QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001466-59.2025.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: João Pan D'arco - M… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001466-59.2025.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: João Pan D'arco - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. POLICIAL MILITAR. SARGENTO PM. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.I. CASO EM EXAME(1) RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA. CONTRA A R. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA PAGAMENTO DAS PARCELAS DECORRENTES DA INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO ALE, REFERENTE AO PERÍODO DE 01/3/2013 A 23/01/2014.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (2) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I) SUSPENSÃO EM DECORRÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2111455-33.2023.8.26.0000 E (II) POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA VERBA ALE NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 1.197/2013 E O AJUIZAMENTO DA DEMANDA COLETIVA.III. RAZÕES DE DECIDIR E TESE(3) (I) NÃO SE COGITA DE SUSPENSÃO EM DECORRÊNCIA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2111455-33.2023.8.26.0000 POR NÃO HAVER DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DOS FEITOS DE CONHECIMENTO EM TRÂMITE. NO MAIS, A AÇÃO RESCISÓRIA JÁ FOI JULGADA IMPROCEDENTE. (II) REJEITADA A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA INTERROMPEU O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA COBRANÇA DE PARCELAS PRETÉRITAS. (III) REJEITADA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. DECISÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA EXTENSÍVEL A TODOS OS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO, INDEPENDENTEMENTE DO CARGO OU PATENTE, INEXISTENTE NECESSIDADE DE PRÉVIA FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO IMPETRANTE. (4) AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO À LUZ DA COISA JULGADA FORMADA A PARTIR DA IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053. (5) IMPETRAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO AOMESP. (6) NÃO MAIS SE VISLUMBRA A ILEGITIMIDADE ATIVA APÓS O JULGAMENTO DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO (PUIL) Nº 0000003-18.2024.8.26.9021, REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, NO QUAL FOI FIXADA A SEGUINTE TESE, POR MAIORIA DE VOTOS: “DIANTE DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NOS TEMA Nº 1056 DO STJ E 1119 DO STF, PODEM SER BENEFICIADOS PELA SENTENÇA DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053, PROMOVIDO PELA AOMESP, ATUAL AMESP, TODOS OS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO, INDEPENDENTEMENTE DO CARGO OU PATENTE QUE OSTENTEM, E SEM NECESSIDADE DE INTEGRAREM RELAÇÃO QUE INSTRUIU OS AUTOS OU SEREM PREVIAMENTE FILIADOS À REFERIDA ASSOCIAÇÃO”. (7) DECISÃO FAVORÁVEL DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO POR AOMESP (ATUAL AMESP) PARA RECÁLCULO DO ALE EM RELAÇÃO AO QUINQUÊNIO E/OU À SEXTA-PARTE SOBRE VERBAS NÃO TRANSITÓRIAS, COM CONSECTÁRIOS LEGAIS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA OCORRIDO EM 05.4.2023. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA EM 16.01.2025. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. (8) IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DAS MATÉRIAS APRECIADAS E DECIDIDAS, CUJA SENTENÇA TRANSITOU EM JULGADO, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. (9) INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO IRDR Nº 2151535-83.2016.8.26.0000 (TEMA 5). (10) TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AUSENTES FUNDAMENTOS NOVOS A INFIRMAR O QUE DECIDIDO NO MANDAMUS. (11) VALORES REFERENTES AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 1.197/2013 (01/3/2013) E O AJUIZAMENTO DA DEMANDA COLETIVA (23/01/2014), OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, A SEREM APURADOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.IV. DISPOSITIVO (12) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. (13) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (14) O VENCIDO ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO AO 'QUANTUM' PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL 030 (PROCESSO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011): “NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL). RECURSO DESPROVIDO.______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.099/95; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: PUIL Nº 0000003-18.2024.8.26.9021; AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 23/08/2021. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: José Antonio Queiroz (OAB: 249042/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1001466-95.2024.8.26.0543

ID: 306785479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001466-95.2024.8.26.0543

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

IRANY MENDES DE BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE SABINO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001466-95.2024.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Irany Mendes de Brito - Vistos. Cuida-se de ação de resolução contratual c/c pedido de restituição de valores, a… Processo 1001466-95.2024.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Irany Mendes de Brito - Vistos. Cuida-se de ação de resolução contratual c/c pedido de restituição de valores, ajuizada por Irany Mendes de Brito em face de Ana Lúcia Cordeiro de Oliveira, em que a autora afirma que adquiriu da ré um lote com área de 5.000 m² pelo valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais) e meio lote com área de 2.500 m² pelo valor de R$ 42.500,00 (quarenta e dois mil e quinhentos reais), ambos localizados na Estrada da Vargem Grande e Estrada Municipal Recanto dos Lagos, no município de Santa Isabel/SP. Argumenta que, ao comparecer ao local para realizar o levantamento topográfico, verificou que os imóveis apresentavam metragem total de 6.788,70 m², com redução de 711,30 m² da área inicialmente adquirida. Afirma que até o momento já efetuou o pagamento da quantia de R$ 99.500,00 (noventa e nove mil e quinhentos reais), restando em aberto 28 parcelas no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) cada. Requer a concessão de tutela de urgência para que a ré suspenda a cobrança das parcelas decorrentes do contrato de compra e venda, bem como se abstenha de protestar o nome da autora por inadimplência, sustando-se os efeitos de protestos eventualmente realizados. Decisão de fls. 93/94 deferiu a tutela de urgência para suspender a exigibilidade do pagamento das parcelas com vencimento a partir do dia 10/01/2024, dos Compromissos de Compra e Venda de Imóvel a Prazo objetos desta ação (fls. 20/27), bem ainda para determinar que a parte ré se abstivesse de negativar o nome da autora em decorrência dos contratos objetos da lide, até decisão final. Às fls. 133/134, a parte autora emendou a inicial para promover a inclusão de Neusa Aparecida Fernandes do Prado no polo passivo da demanda, bem como formulou, às fls. 137/139, pedido de tutela de urgência incidental para ampliar os efeitos da liminar concedida, a fim de determinar a suspensão das cobranças referentes às notas promissórias de fls. 53/61, emitidas em nome da corré Neusa e que decorrem do contrato objeto da presente demanda. Informa que a corré Neusa ajuizou ação de execução de título extrajudicial que tramita sob os autos nº 1005065-81.2024.8.26.0045, sob o argumento de que se tratam de títulos autônomos. Recebida a emenda à inicial à fl. 140. Vieram os autos conclusos com urgência. É o relatório. Decido. Consoante disposto no artigo 294 do CPC, a tutela provisória de urgência (cautelar ou antecipada) pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Antecedente quando o pedido de urgência for formulado antes do ajuizamento do processo principal e incidental quando formulado no bojo do processo principal, sendo este o caso dos autos. O pressuposto básico para a antecipação da tutela provisória incidental é que a situação fática e jurídica posta convença o julgador da quase certeza de que a decisão final terminará pela procedência da pretensão. Nesse espeque, é mister, para a sua concessão, a observância dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, a saber: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, o § 3º do mencionado dispositivo determina que a tutela de urgência de natureza antecipada não deverá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso dos autos, a partir de um juízo de cognição sumária, característico das tutelas de urgência, vislumbro a presença, na espécie, dos requisitos necessários à antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Debruçando-se sobre os autos, verifica-se que as notas promissórias referidas pela autora constam da exordial (fls. 48/61) e decorrem do contrato objeto dos autos. Ademais, a decisão que concedeu a tutela de urgência foi expressa no sentido de determinar a suspensão da exigibilidade do pagamento das parcelas com vencimento a partir do dia 10/01/2024 decorrentes do contrato objeto desta ação (fls. 93/94), de modo que a ausência da expressão notas promissórias não tem o condão de descaracterizar a efetividade da decisão, ainda mais considerando-se que não há notícia nos autos de interposição de recurso contra referida decisão. Deste modo, presentes os requisitos previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil, defiro a tutela de urgência incidental para SUSPENDER a exigibilidade do pagamento das notas promissórias com vencimento a partir do dia 10/01/2024 (fls. 53/61), dos Compromissos de Compra e Venda de Imóvel a Prazo objetos desta ação (fls. 20/27), bem ainda para determinar que a parte ré se ABSTENHA de negativar o nome da autora em decorrência dos contratos objetos da lide, até decisão final, nos termos da Decisão de fls. 93/94. Servirá a presente decisão, digitalmente assinada, como ofício, devendo a parte autora providenciar sua impressão e regular encaminhamento à parte ré, para fins de intimação da liminar ora concedida, comprovando-se nos autos no prazo de cinco dias. Sem prejuízo, manifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da carta de citação que retornou negativa com a informação de não procurado à fl. 129, devendo indicar o endereço a ser diligenciado para citação e intimação de ambas as corrés, recolhendo as custas pertinentes, consignando-se que a citação constitui pressuposto de validade processual. Após, cite-se e intime-se as corrés acima indicadas, pelo inteiro teor da petição inicial, para oferecerem contestação no prazo de quinze dias, sob pena de revelia. Caso não contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial (artigo 344, do Código de Processo Civil). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC/2015 fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: GUSTAVO HENRIQUE SABINO DOS SANTOS (OAB 415093/SP)

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Julineto José Dos Santos x Patricia Lozer

ID: 310757381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1105632-52.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JULINETO JOSé DOS SANTOS

Polo Passivo:

PATRICIA LOZER

Intimação

Advogados:

RAFAEL AUGUSTO DE OLIVEIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MARCIANO NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1105632-52.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Julineto José dos Santos - Patricia Lozer - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais pro… Processo 1105632-52.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Julineto José dos Santos - Patricia Lozer - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por Julineto José dos Santos em face de Patricia Lozer, na qual o autor alega ter sido vítima de ofensas xenofóbicas e humilhações proferidas pela requerida quando esta exercia a função de síndica do condomínio onde o autor trabalhava como zelador. Segundo a narrativa inicial, a ré teria proferido expressões como "fale devagar pois não entendo esse seu baines", referindo-se ao sotaque baiano do autor, além de outras ofensas que configurariam injúria racial e assédio moral. A gratuidade da justiça foi concedida ao autor às fls. 44. A requerida foi regularmente citada e apresentou contestação (fls. 50/559), na qual suscita preliminares de incompetência absoluta da Justiça Estadual e coisa julgada, argumentando que a matéria já foi objeto de acordo homologado na Justiça do Trabalho. No mérito, impugna as alegações do autor, nega a prática das ofensas imputadas e postula sua condenação por litigância de má-fé. Réplica às fls. 109/114. Decido. Verifico que se encontram presentes todos os pressupostos processuais necessários ao desenvolvimento válido da relação jurídica processual. Este Juízo é competente para processar e julgar a demanda, conforme será fundamentado na análise das preliminares. As partes possuem capacidade processual e estão devidamente representadas por advogados habilitados. A petição inicial atende aos requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, e a citação da requerida foi realizada de forma regular. No que concerne às condições da ação, verifica-se que o autor possui legitimidade ativa para pleitear indenização pelos alegados danos morais que teria sofrido, enquanto a requerida possui legitimidade passiva por ser apontada como autora das condutas supostamente lesivas. O interesse processual resta evidenciado pela pretensão resistida, e o pedido é juridicamente possível no ordenamento pátrio. Preliminar de Incompetência Absoluta A requerida sustenta que a Justiça Estadual seria absolutamente incompetente para processar e julgar a demanda, argumentando que os fatos decorrem de relação empregatícia e, portanto, a competência seria da Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 114, inciso VI, da Constituição Federal. Entretanto, tal alegação não merece prosperar. Embora seja incontroverso que os fatos narrados tenham origem em uma relação de trabalho, a natureza jurídica da pretensão deduzida na presente demanda é extracontratual, fundada em alegada ofensa proferida pela requerida ao autor. O pedido não decorre diretamente da relação empregatícia, mas sim de suposta prática de ilícito penal por parte da pessoa física da requerida. Ademais, a ação é dirigida contra a pessoa física da síndica, não contra o empregador, o que reforça a competência da Justiça Estadual. Assim, rejeito a preliminar de incompetência absoluta. Preliminar de Coisa Julgada A requerida argumenta que existe coisa julgada material em razão do acordo homologado na Reclamação Trabalhista número 1001466-89.2023.5.02.0045, tramitada perante a 45ª Vara do Trabalho de São Paulo, no qual o autor teria dado quitação geral dos pedidos formulados na inicial trabalhista. A configuração da coisa julgada exige a presença da tríplice identidade, ou seja, identidade de partes, causa de pedir e pedido entre as demandas. Quanto à identidade de partes, verifica-se que no processo trabalhista figuraram como litigantes Julineto José dos Santos e Condomínio Edifício Dione, enquanto na presente ação figuram Julineto José dos Santos e Patricia Lozer, pessoa física. Não há, portanto, identidade subjetiva entre as demandas. No que se refere à identidade de causa de pedir, constata-se que a reclamação trabalhista tinha por fundamento a rescisão indireta do contrato de trabalho por alegado descumprimento de obrigações trabalhistas pelo empregador, sendo o dano moral pleiteado como pedido acessório decorrente do alegado assédio moral no ambiente de trabalho. Já na presente ação, a causa de pedir é específica e autônoma, consistente em alegadas ofensas xenofóbicas e injúria racial praticadas pela pessoa física da requerida. São causas de pedir distintas, ainda que os fatos tenham origem no mesmo contexto fático. Relativamente à identidade de pedido, observa-se que na reclamação trabalhista foram formulados múltiplos pedidos de natureza trabalhista, como rescisão indireta, verbas rescisórias, horas extras e dano moral como pedido acessório. Na presente demanda, o pedido é único e específico de indenização por danos morais decorrentes de injúria racial. Não há, pois, identidade objetiva entre os pedidos. Diante dessas considerações, inexiste coisa julgada material, razão pela qual rejeito também esta preliminar. Rejeitadas as preliminares, passo à delimitação das questões controvertidas que deverão ser objeto de instrução probatória. São fatos incontroversos a existência de relação empregatícia entre o autor e o condomínio administrado pela ré, o exercício da função de síndica pela requerida, o registro do Boletim de Ocorrência em 17 de dezembro de 2022, a rescisão do contrato de trabalho em 12 de dezembro de 2023 por acordo judicial, e a coexistência das partes no mesmo edifício residencial. Constituem pontos controvertidos relevantes para o deslinde da causa a ocorrência das alegadas ofensas xenofóbicas em dezembro de 2022, especificamente as expressões "fale devagar pois não entendo esse seu baines", "dois sem-teto" e "morava de favor", bem como a natureza e extensão das alegadas humilhações no ambiente de trabalho, bem como a configuração de dano moral decorrente das condutas alegadas. Com fundamento no artigo 373 do Código de Processo Civil, compete ao autor, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, comprovar a ocorrência das alegadas ofensas xenofóbicas, demonstrando o conteúdo específico das expressões utilizadas, a autoria das ofensas pela requerida, bem como o dano moral sofrido. À requerida caberá a prova de eventuais fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, bem como demonstrar eventual provocação por parte do demandante, comprovar a legitimidade de eventuais medidas disciplinares tomadas, e evidenciar a ausência de dolo ou culpa nas condutas que lhe são imputadas. O autor requereu a produção de prova testemunhal, especificamente a oitiva de Rafael Pereira Pinto, cuja qualificação consta dos autos. A requerida postulou a juntada da gravação da audiência trabalhista para demonstrar a extensão do acordo anterior. Indefiro o requerimento, uma vez que não configurada a coisa julgada ao presente caso, bem como tal documento não influirá no julgamento. A requerida postula a condenação do autor por litigância de má-fé, alegando uso abusivo do processo judicial. Indefiro o pedido no presente momento processual, considerando que o autor está exercendo direito constitucional de acesso à Justiça, as demandas possuem objetos jurídicos distintos conforme demonstrado na análise das preliminares, e a análise da má-fé deve aguardar a instrução probatória completa, sendo certo que tal conduta deve ser cabalmente demonstrada. Ressalvo, contudo, que a questão poderá ser reanalisada por ocasião da sentença caso reste evidenciada conduta processual temerária durante a instrução. Para a elucidação dos pontos controvertidos, defiro a produção de prova oral. Designo a audiência virtual de instrução para o dia 17/09/2025, às 15 horas, via Teams. No dia e horário agendados, todas as partes e patronos deverão ingressar na audiência pelo link a ser encaminhado aos e-mails informados, com vídeo e áudio habilitados, sendo imprescindível documento de identificação pessoal com foto (item 7 do Comunicado CG nº 284/2020). Para tanto, deverão as partes, no prazo de 15 dias, informar o e-mail de todos que participarão da audiência. Para controle, consigno que o link supracitado será encaminhado com antecedência mínima de 03 dias para a realização da audiência, data limite para seja informado os e-mails das partes e patronos para recebimento do convite, caso já não o tenham feito. Int. - ADV: RAFAEL AUGUSTO DE OLIVEIRA LIMA (OAB 140003/SP), FERNANDO MARCIANO NEVES (OAB 483297/SP)

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Daniela Aparecida Oliveira Trevisan e outros x Daniela Aparecida Oliveira Trevisan e outros

ID: 293484151

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001466-80.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA APARECIDA OLIVEIRA TREVISAN ERIC FERNANDO MAGRINI

Polo Passivo:

DANIELA APARECIDA OLIVEIRA TREVISAN ERIC FERNANDO MAGRINI

Intimação

Advogados:

KELLEN CRISTINE LEITE

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ERISON DOS SANTOS

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Processo 1001466-80.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Eric Fernando Magrini - Daniela Aparecida Oliveira Trevisan - Daniela Aparecida Oliveira Trevisan - … Processo 1001466-80.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Eric Fernando Magrini - Daniela Aparecida Oliveira Trevisan - Daniela Aparecida Oliveira Trevisan - Eric Fernando Magrini - Vistos. ERIC FERNANDO MAGRINI, devidamente qualificado, propôs a presente ação de reparação por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito em face de DANIELA APARECIDA OLIVEIRA TREVISAN, igualmente identificada, alegando, em síntese, que, em 07 de dezembro de 2023, conduzia sua motocicleta da marca Honda, modelo FAN 160, de placa EXV-7171, transitando pela Rodovia SP-127, nesta cidade e comarca de Piracicaba, quando colidiu na traseira do veículo conduzido pela requerida, que teria mudado de faixa sem a devida atenção, resultando no fechamento do autor. Informa que o acidente causou sérios danos à saúde do autor, e a Polícia Militar, ao comparecer ao local do acidente, procedeu à obtenção da versão do autor, que, devido ao seu estado grave, teve dificuldades em esclarecer totalmente os eventos, limitando-se a relatar que o veículo da requerida parou e, por conseguinte, ocorreu colisão, conforme registrado em boletim de ocorrência. Esclarece que o impacto causou no abalroamento da motocicleta, sendo que os prejuízos decorrentes da referida colisão foram avaliados no valor de R$ 8.640,13. Ressalta que, em que pese as tentativas de solucionar a presente demanda extrajudicialmente, tais esforços restaram infrutíferos. Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a condenação da ré ao pagamento da quantia de R$ 8.640,13, para os reparos necessários na motocicleta de propriedade do autor. Carreou documentos (fls. 07/36). O despacho de fls. 38/39 deferiu a gratuidade da justiça. Citada (fls. 44), a ré-reconvinte ofertou contestação com reconvenção, a fls. 45/51. Alega que o acidente narrado na inicial foi causado exclusivamente pelo autor, haja vista que este, no boletim de ocorrência, afirma que o trânsito estava parado e que não conseguiu parar a tempo a fim de evitar a colisão. Pontua que o artigo 29 do Código de Trânsito Brasileiro determina que todo condutor deve guardar distância lateral e frontal entre o seu veículo e os demais. Ademais, propõe reconvenção, requerendo a condenação do autor ao pagamento do valor de R$ 12.467,79 (doze mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e nove reais), a título de indenização pelos danos materiais sofridos, e a penalização por litigância de má-fé de sua parte. No mais, requer a concessão da gratuidade de justiça e a improcedência dos pedidos exordiais. Juntou documentos (fls. 52/72). O r. despacho de fls. 83 deferiu a gratuidade da justiça à requerida-reconvinte. Contestação à reconvenção e réplica, a fls. 88/97, na qual o autor-reconvindo apresenta impugnação à gratuidade da justiça concedida à ré-reconvinte. Réplica à contestação a fls. 101/103. A fls. 110/111, adveio decisão saneadora que rejeitou a impugnação à gratuidade concedida à ré-reconvinte e deferiu a produção de prova oral e documental complementar. Realizada audiência de instrução e julgamento, foi colhido o depoimento pessoal da requerida e ouvidas duas testemunhas arroladas pelo autor e uma arrolada pela requerida (fls. 151/153). Alegações finais a fls. 154/157 e 158/165. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. De início, insta delimitar os pontos controversos na presente demanda, que constam na decisão saneadora a fls. 110/111: a culpa pelo acidente e os valores visados a título de reparação. Da observação do processo, verifica-se que o autor, na petição inicial, alega que a requerida realizou uma mudança de faixa abrupta e não sinalizada, o que ocasionou a colisão, fato em que se fundamenta o seu pedido de indenização por danos materiais. A simples alegação, contudo, não basta para formar o convencimento do juízo, de modo que é imprescindível a prova da existência do fato e da culpa no evento. Tal ônus probatório, conforme consta no art. 373 do Código de Processo Civil, é do autor quanto ao fato constitutivo do seu direito e, de outro lado, do réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do requerente. Ou seja, para se vencer a causa é necessário provar os fatos apresentados ao julgador, a fim de convencê-lo de sua veracidade. No caso em tela, verifica-se que o autor não logrou êxito em comprovar o direito que alega possuir. Primeiramente, informou no boletim de ocorrência que o carro da requerida estava parado em virtude do trânsito que havia no local, não conseguindo frear a tempo de evitar a colisão. Além disso, suas testemunhas foram ouvidas somente como informantes do juízo, ante o vínculo de amizade íntima entre elas e o demandante. Por outro lado, a ré logrou êxito em comprovar a culpa do autor pelo acidente, tendo em vista a própria narrativa dos fatos feita pelo autor no boletim de ocorrência e a prova testemunhal colhida. Por conseguinte, os fatos apontados no boletim de ocorrência, corroborados pela prova testemunhal, demonstram o descumprimento pelo requerente das regras fixadas pelos artigos 28 e 29 do Código de Trânsito Brasileiro: "Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: (...) II - o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas." Ademais, em razão do descumprimento do quanto preconizado nos artigos 28 e 29, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro, há presunção juris tantum de culpa do condutor do veículo que trafega atrás, pela colisão traseira, consoante se extrai dos julgados do Superior Tribunal de Justiça, assim ementados: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO INTERNO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. CULPA PRESUMIDA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA CONHECER DO AGRAVO INTERNO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). 2. No caso, os aclaratórios merecem acolhimento, para sanar erro material, a fim de reconhecer a tempestividade do agravo interno. 3. Presume-se a culpa do condutor que colide na parte traseira do veículo que está imediatamente à sua frente, cabendo a ele a prova de desoneração de sua culpa. Precedentes. 4. No caso, o Tribunal de origem concluiu que o motorista réu não conseguiu afastar a presunção de que o acidente ocorreu por sua culpa. A modificação de tal entendimento demandaria o reexame do substrato fático probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ. 5. Embargos de declaração acolhidos para conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento. (Embargos de Declaração no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 1.954.548/SP, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/5/2022). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. RESPONSABILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. 'Aquele que sofreu a batida na traseira de seu automóvel tem em seu favor a presunção de culpa do outro condutor, ante a aparente inobservância do dever de cautela pelo motorista, nos termos do inciso II do art. 29 do Código de Trânsito Brasileiro. Precedentes' (AgInt no AREsp n. 483.170/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2017, DJe 25/10/2017). 2. É inviável o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 3. No caso dos autos, o Tribunal de origem concluiu que a agravante não conseguiu produzir provas aptas ao afastamento da presunção de que o acidente ocorreu por sua culpa. Para entender de modo contrário, seria necessário o reexame dos elementos fáticos, incabível no especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 1.162.733/RS, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/12/2017). No mesmo sentido, decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO. Ação indenizatória. Ação indenizatória. Acidente de trânsito . Réu -reconvinte que busca o provimento de sua reconvenção. Teórica responsabilidade do apelado pela colisão sob o fundamento de que a transposição de faixa teria ocorrido de forma abrupta. Croqui constante do boletim de ocorrência que indica que o automóvel conduzido pelo apelante se chocara contra a traseira do automóvel pertencente ao apelado. Presunção juris tantum de culpa do condutor que trafega atrás pela colisão traseira, consoante exegese dos artigos 28 e 29, II, do CTB, diante do que é incabível atribuir ao apelado a culpa pelo acidente o, ainda que a colisão tenha sido imediatamente subsequente à transposição de faixa. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 0022871-67.2013 .8.26.0002 São Paulo, Relator.: Rômolo Russo, Data de Julgamento: 26/04/2024, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2024). Nessa órbita, é incabível presumir a culpa da requerida pelo acidente havido, ainda que a colisão tenha sido imediatamente subsequente à transposição de faixa. Por conseguinte, o requerido não se desincumbiu de seu ônus processual de demonstrar que a ré tenha dado causa ao acidente de trânsito. Portanto, com base no explanado, de rigor a procedência do pedido formulado em reconvenção, apenas para condenar o reconvindo a indenizar os danos materiais suportados pela reconvinte. Quanto ao valor da indenização, ante a multiplicidade de orçamentos apresentados pela requerida e a falta de impugnação específica a qualquer um deles pelo autor, adoto aquele com menor valor, anexado a fls. 57. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo também possui esse entendimento: APELAÇÃO ACIDENTE DE TRÂNSITO CULPA EXCLUSIVA DA RÉ DEMONSTRAÇÃO POR MEIO DE IMAGENS E PROVA ORAL VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO I Acidente de trânsito Condutor do veículo da requerida que não observou a passagem do coletivo de propriedade da empresa autora continuou sua manobra de marcha à ré vindo a colidir na lateral direita do ônibus; II Dispõe o art. 194 do Código de Trânsito Brasileiro, a marcha à ré constitui manobra atípica, sendo permitida, apenas, quando for absolutamente necessária e em pequenos trechos, exigindo do condutor cuidados extraordinários, na sua realização; III - Parte autora que apresentou três orçamentos, constando as mesmas peças, que se coadunam com os danos apresentados na colisão sofrida. Foi escolhido o de menor valor. Sequer a ré apresentou orçamento confrontando os valores colacionados, que, em tese, poderiam diminuir o valor da indenização, razão pela qual, a r. sentença fica integralmente mantida. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1016029-62.2020.8.26.0405; Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/06/2024; Data de Registro: 19/06/2024). Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO e JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A cobrança da mencionada verba deverá observar o disposto no art. 98, § 3º do Código de Processo Civil. Quanto à reconvenção, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, RESOLVO O MÉRITO e JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando o autor-reconvindo a indenizar a ré-reconvinte a título de danos materiais no montante de R$ 11.048,00, com atualização monetária pela tabela do E. TJSP a partir da data do orçamento e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Considerando a sucumbência, condeno o autor-reconvindo ao pagamento das custas e despesas processuais, sem prejuízo da condenação no pagamento dos honorários advocatícios devidos ao patrono da ré-reconvinte no valor de 10% da condenação, respeitada a gratuidade judiciária. Após o trânsito em julgado, providencie a serventia a apuração de eventual custas pendentes, tanto nos autos de conhecimento e eventual cumprimento de sentença, antes do arquivamento dos processos, conforme COMUNICADO CONJUNTO nº 862/2023 do TJSP. P.I. - ADV: ERISON DOS SANTOS (OAB 321047/SP), ERISON DOS SANTOS (OAB 321047/SP), KELLEN CRISTINE LEITE (OAB 433218/SP), KELLEN CRISTINE LEITE (OAB 433218/SP)

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