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Neuza Soares Bravo x Banco Bradesco Financiamentos S/A

ID: 298007441

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001472-06.2023.8.26.0651

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

NEUZA SOARES BRAVO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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CONRADO SILVEIRA ADACHI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001472-06.2023.8.26.0651 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001472-06.2023.8.26.0651 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Valparaíso - Apelante: Neuza Soares Bravo (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Magistrado(a) Penna Machado - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.CERCEAMENTO DE DEFESA.CONFIGURAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 370 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS DA PROVA DE QUEM APRESENTOU O DOCUMENTO (ARTIGO 429, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EDO ENTENDIMENTO VINCULANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.846.649/MA - TEMA 1.061), SOB PENA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DO ARTIGO 355 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUTORA IDOSA, HIPOSSUFICIENTE, COM ASSINATURA DE FÁCIL REPRODUÇÃO. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA POR PROVA TÉCNICA.PERÍCIA GRAFOTÉCNICA INDISPENSÁVEL NA HIPÓTESE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Conrado Silveira Adachi (OAB: 414532/SP) - Alvin Figueiredo Leite (OAB: 178551/SP) - 3º andar

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Fabio Aparecido Grego x Banco J Safra S/A

ID: 315174616

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001472-43.2024.8.26.0498

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FABIO APARECIDO GREGO

Polo Passivo:

BANCO J SAFRA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001472-43.2024.8.26.0498 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1001472-97.2025.8.26.0404

ID: 317020983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001472-97.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA JERONIMO DE ALMEIDA CRISTINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO ARAUJO DOS SANTOS

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HERICLES DANILO MELO ALMEIDA

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Processo 1001472-97.2025.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Mariana Jeronimo de Almeida Cristino - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2. Os argumento… Processo 1001472-97.2025.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Mariana Jeronimo de Almeida Cristino - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2. Os argumentos ventilados na petição inicial, com a documentação que acompanha, não demonstram, de pronto e por si sós, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, do CPC). Isto porque a comprovação dos fatos alegados pela parte autora demanda maior dilação probatória, sendo prudente aguardar-se o contraditório. Nesses termos, não vejo verossimilhança bastante ao acolhimento do pedido de urgência, fazendo-se imperioso que se viabilize o contraditório, conforme ressaltado. Em face do exposto, indefiro a tutela provisória. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a designação de audiência de conciliação por videoconferência. 4. Para tanto deverá a parte autora apresentar número de telefone celular ou e-mail para a realização de audiência virtual. 5. CITE-SE o requerido para os termos da ação em epígrafe, ficando advertido do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a defesa. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Em sua contestação a parte ré deverá apresentar endereço de e-mail e/ou número de telefone celular a fim de possibilitar a realização de audiência virtual. 7. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, segue do processo . - ADV: HERICLES DANILO MELO ALMEIDA (OAB 328741/SP), RICARDO ARAUJO DOS SANTOS (OAB 195601/SP)

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Renata Antonia Da Silva x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Força Sindical - Sindnapi

ID: 277524301

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001472-93.2024.8.26.0352

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RENATA ANTONIA DA SILVA

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORçA SINDICAL - SINDNAPI

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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RENATO DE OLIVEIRA PALHEIRO

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BRUNO BUCK BARBOSA

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ADRIELI MELO COSTA BUCK

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001472-93.2024.8.26.0352 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001472-93.2024.8.26.0352 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Miguelópolis - Apelante: Renata Antonia da Silva - Apelado: Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical - Sindnapi - Magistrado(a) Marcos de Lima Porta - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CONTRATO DE FILIAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA FILIAÇÃO E DE QUE A AUTORA TIVESSE CIÊNCIA DO SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. DOCUMENTO DIGITAL SEM BIOMETRIA, GEOLOCALIZAÇÃO OU OUTRO DADO QUE POSSIBILITE VERIFICAÇÃO DA IDENTIDADE DO CONTRATANTE. APENAS FOTO DA AUTORA COM SEU DOCUMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adrieli Melo Costa Buck (OAB: 432007/SP) - Bruno Buck Barbosa (OAB: 497139/SP) - Renato de Oliveira Palheiro (OAB: 341908/SP) - Fabio Frasato Caires (OAB: 124809/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A x Ricardo Rodrigues Ponce

ID: 320877057

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001472-35.2024.8.26.0145

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

RICARDO RODRIGUES PONCE

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

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JANAINE LONGHI CASTALDELLO

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ZAIRO FRANCISCO CASTALDELLO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001472-35.2024.8.26.0145 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1001472-18.2020.8.26.0681

ID: 331858680

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001472-18.2020.8.26.0681

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

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Processo 1001472-18.2020.8.26.0681 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - Republicação da sentença de fls.169/170: BANCO BRADESCO FINANCIAMEN…

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M. C. B. De S. x P. C. De S.

ID: 333637056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cardoso - Vara Única Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001472-86.2024.8.26.0128

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

M. C. B. DE S.

Polo Passivo:

P. C. DE S.

Intimação

Advogados:

MAITANA MOARA ALVES ARANTES

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EDUARDO LANZA PAES

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Processo 1001472-86.2024.8.26.0128 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.C.B.S. e outro - P.C.S. - Diante do exposto, DECRETO A INTERDIÇÃO da parte requerida Paulo Cezar de Souza, declarando-a relati…

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Processo nº 0000605-02.2025.8.26.0185

ID: 335236728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Estrela D'Oeste - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000605-02.2025.8.26.0185

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DERALDO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO BASILIO PECCININ

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FELIPE GUSTAVO DE SOUZA CUGOLO

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Processo 0000605-02.2025.8.26.0185 (processo principal 1001472-12.2024.8.26.0185) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Deraldo de Souza - Vistos. Fls. 1-43. Petição da credora e documentos (iníci…

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Processo nº 1001472-49.2024.8.26.0302

ID: 334137892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001472-49.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ROSELI VIEIRA CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO VITOR BARBOSA

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Processo 1001472-49.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Roseli Vieira Camargo - Vistos. Conheço dos embargos de declaração. Respeito o douto entendimento divergen… Processo 1001472-49.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Roseli Vieira Camargo - Vistos. Conheço dos embargos de declaração. Respeito o douto entendimento divergente da parte embargante. Entretanto, o convencimento no exercício jurisdicional de aplicação da lei e do direito, mediante independência funcional, persuasão racional e livre convicção, diante da análise dos fatos, dos fundamentos jurídicos e da prova contida nos autos, está claramente expressado. No mais, a discordância é plenamente respeitável, mas a veiculação da irresignação enseja meio processual recursal adequado para a busca da reforma do julgado. Como pontua o douto Ministro Jorge Mussi, conforme reiterado entendimento desta Corte, é inadequada a pretensão de rejulgamento da causa na via dos embargos de declaração (STJ EDcl no AgRg nos EAREsp n. 97.444/MG, relator Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 11/2/2015, DJe de 20/2/2015.) E consoante lição do Ministro Carlos Veloso, a Constituição não exige que a decisão seja extensamente fundamentada. O que se exige é que o juiz dê as razões de seu convencimento (STF 2ª Turma, AI 162.089-8-DF-AgRg). Além disso, consoante preceitua reiterado entendimento do colendo STJ, "(...) 'a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que 'o julgador não é obrigado a manifestar-se sobre todas as teses expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre osfundamentose os motivos que justificaram suas razões de decidir' (EDcl no AgRg no HC401.360/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,julgado em 14/11/2017, DJe 24/11/2017)" (AgRg nos EDcl no AREsp1646439/AC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,DJe 13/8/2020) (...)". Portanto, em que pese o respeito pelo entendimento diverso, recebo, mas deixo de acolher os embargos declaratórios, mantida a decisão proferida. Intime-se. - ADV: JOÃO VITOR BARBOSA (OAB 247719/SP)

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Processo nº 1001472-49.2024.8.26.0302

ID: 334180886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001472-49.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ROSELI VIEIRA CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO VITOR BARBOSA

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Processo 1001472-49.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Roseli Vieira Camargo - Vistos. Conheço dos embargos de declaração. Respeito o douto entendimento divergen… Processo 1001472-49.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Roseli Vieira Camargo - Vistos. Conheço dos embargos de declaração. Respeito o douto entendimento divergente da parte embargante. Entretanto, o convencimento no exercício jurisdicional de aplicação da lei e do direito, mediante independência funcional, persuasão racional e livre convicção, diante da análise dos fatos, dos fundamentos jurídicos e da prova contida nos autos, está claramente expressado. No mais, a discordância é plenamente respeitável, mas a veiculação da irresignação enseja meio processual recursal adequado para a busca da reforma do julgado. Como pontua o douto Ministro Jorge Mussi, conforme reiterado entendimento desta Corte, é inadequada a pretensão de rejulgamento da causa na via dos embargos de declaração (STJ EDcl no AgRg nos EAREsp n. 97.444/MG, relator Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 11/2/2015, DJe de 20/2/2015.) E consoante lição do Ministro Carlos Veloso, a Constituição não exige que a decisão seja extensamente fundamentada. O que se exige é que o juiz dê as razões de seu convencimento (STF 2ª Turma, AI 162.089-8-DF-AgRg). Além disso, consoante preceitua reiterado entendimento do colendo STJ, "(...) 'a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que 'o julgador não é obrigado a manifestar-se sobre todas as teses expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre osfundamentose os motivos que justificaram suas razões de decidir' (EDcl no AgRg no HC401.360/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,julgado em 14/11/2017, DJe 24/11/2017)" (AgRg nos EDcl no AREsp1646439/AC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,DJe 13/8/2020) (...)". Portanto, em que pese o respeito pelo entendimento diverso, recebo, mas deixo de acolher os embargos declaratórios, mantida a decisão proferida. Intime-se. - ADV: JOÃO VITOR BARBOSA (OAB 247719/SP)

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