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Ouro Verde Transporte E Locação S/A x Estado De São Paulo

ID: 305871912

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores 1º ao 4º Grupo Direito Público - Extr., Esp., Ord.- Praça Almeida Jr., 72 - 4º andar, sala 42 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001505-79.2014.8.26.0014

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

OURO VERDE TRANSPORTE E LOCAçãO S/A

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

RENATA CAPASSO

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LUCIANA PACHECO BASTOS DOS SANTOS

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FREDERICO BENDZIUS

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MARCELO MARQUES MUNHOZ

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ARNALDO CONCEIÇÃO JUNIOR

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DESPACHO Nº 1001505-79.2014.8.26.0014 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001505-79.2014.8.26.0014 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ouro Verde Transporte e Locação S/A - Apelado: Estado de São Paulo - Vistos. 1 - Verifico, nesta oportunidade, a existência de outro tema relacionado à sistemática dos recursos com repercussão geral, debatido nos autos. 2 - O Col. Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência da repercussão geral da questão constitucional referente à cobrança do IPVA por Estado diverso da sede da empresa locadora de veículos, quando esta possuir filial em outro estado, onde igualmente exerce atividades comerciais (distinção do Tema 708, RE 1.016.605), Tema nº 1198, com a seguinte descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º, IV, 5º, XIII, XXII, XXXV e LV, 146, III, a, 150, I, II, IV e V, 155, III, e 170, parágrafo único, da Constituição Federal, se a Lei 13.296/2008 do Estado de São Paulo, questionada na ADI 4.376, Rel. Min. Gilmar Mendes, pode submeter locadora de veículos ao recolhimento de IPVA relativo aos automóveis colocados para locação naquele Estado, mesmo que a empresa seja sediada em outro Estado da federação, onde realiza o registro de toda sua frota e recolhe referido tributo, bem como submeter seus clientes locatários como responsáveis solidários da obrigação tributária. Ademais, questiona-se a proporcionalidade e vedação ao confisco na seara tributária, pela imposição de multa tributária de 100% (cem por cento) após a inscrição do débito em dívida ativa. Desse modo, identificada a semelhança entre o Tema acima mencionado e a matéria discutida nestes autos, de rigor o sobrestamento do recurso extraordinário interposto às págs. 641-691, nos termos do art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, c.c. com o art. 1.030, inciso III, do referido diploma processual, até pronunciamento final da Suprema Corte. Contudo, ressalte-se que, embora haja julgamento de mérito quanto ao Tema nº 816 do STF, pelo qual referido recurso extraordinário estava sobrestado, conforme decisão à pág. 717, o cumprimento ao art. 1.040 Código de Processo Civil, será realizado oportunamente. Consigne-se que o sobrestamento dos recursos, nesta fase processual, é consequência natural da afetação determinada pela Corte Superior, conforme art. 1.030, inc. III, do CPC. Somente para os processos em curso no Primeiro Grau ou que aguardam o julgamento de apelações em Segundo Grau é que se faz necessária a determinação de sobrestamento pelo Ministro Relator, nos termos do artigo 1037, II do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, 17 de junho de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Leme de Campos - Advs: Arnaldo Conceição Junior (OAB: 15471/PR) - Marcelo Marques Munhoz (OAB: 15328/PR) - Frederico Bendzius (OAB: 118083/SP) (Procurador) - Luciana Pacheco Bastos dos Santos (OAB: 153469/SP) (Procurador) - Renata Capasso (OAB: 123440/SP) - 1º andar

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Lídia Rosa Do Nascimento x Concessionaria De Rodovias Do Oeste De Sao Paulo Viaoeste S/A

ID: 311717647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001954-95.2024.8.26.0663

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LíDIA ROSA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

CONCESSIONARIA DE RODOVIAS DO OESTE DE SAO PAULO VIAOESTE S/A

Intimação

Advogados:

PATRICIA LUCCHI PEIXOTO

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LUIZ MAURICIO FRANÇA MACHADO

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LÍDIA ROSA DO NASCIMENTO

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FABIO SHIMAZAKI KUBOTA

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Processo 0001954-95.2024.8.26.0663 (processo principal 1001505-67.2017.8.26.0663) - Cumprimento de sentença - Perda da Propriedade - Lídia Rosa do Nascimento - CONCESSIONARIA DE RODOVIAS DO OESTE DE… Processo 0001954-95.2024.8.26.0663 (processo principal 1001505-67.2017.8.26.0663) - Cumprimento de sentença - Perda da Propriedade - Lídia Rosa do Nascimento - CONCESSIONARIA DE RODOVIAS DO OESTE DE SAO PAULO VIAOESTE S/A - Vistos. Por se tratar de cumprimento de sentença objetivando o recebimento de honorários advocatícios, processe-se sem o recolhimento de taxa judiciária inicial, que deverá ser paga pela parte executada (Art. 82, §3º, do Código de Processo Civil). Intime-se a parte devedora, CONCESSIONARIA DE RODOVIAS DO OESTE DE SAO PAULO VIAOESTE S/A, para efetuar o pagamento do débito de 1.815,85, atualizado até 19/10/2024, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), bem como de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Além do valor acima mencionado, deverá a parte executada providenciar o recolhimento da taxa judiciária, no valor de R$ 185,10, em guia DARE, código 230-6, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação da presente decisão, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado ou mesmo inclusão do valor no bloqueio judicial eventualmente a sere realizado. A intimação deverá ser feita na pessoa de seu patrono regularmente constituído, bastando publicação da presente decisão pelo DJe, nos termos do art. 513, §2º, inciso I, do Código de Processo Civil. Havendo pagamento, intime-se a parte credora a se manifestar, a fim de que diga se a obrigação foi cumprida, o que será presumido no silêncio. Havendo saldo devedor, deverá apresentar nova memória atualizada do débito, deduzindo o valor pago, também atualizado. Nesta hipótese, autorizo, desde logo, o levantamento do valor incontroverso, expedindo-se guia. Decorrido o prazo sem pagamento, abra-se vista à parte credora para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito,especificando os atos executivos que pretende eapresentando o cálculo atualizado do débito. Havendo requerimento, autorizo,sob conta e risco da parte credora, a expedição de alvará objetivando a localização da parte devedora; o acesso aos sistemas instalados na Vara para sua localização e de bens; a expedição de mandado/precatória para penhora, avaliação, intimação e constatação, desde que, não sendo a parte credora beneficiária da gratuidade processual, haja comprovação do pagamento da taxa e das diligências do oficial de justiça. Caso o bloqueio de valores supere o montante indicado pela parte credora, determino o imediato desbloqueio do excesso, seguindo-se a ordem das constrições que constarem no extrato, prosseguindo-se com a intimação da parte devedora. Em se verificando a existência de valor irrisório, determino o desbloqueio, de imediato. Ausente oportuna manifestação, da parte credora, em qualquer fase processual, efetivem-se os desbloqueios (bens e valores), aguardando-se provocação adequada, no arquivo. Int. - ADV: FABIO SHIMAZAKI KUBOTA (OAB 312802/SP), PATRICIA LUCCHI PEIXOTO (OAB 166297/SP), LÍDIA ROSA DO NASCIMENTO (OAB 157792/SP), LUIZ MAURICIO FRANÇA MACHADO (OAB 331880/SP)

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Processo nº 1001505-87.2025.8.26.0210

ID: 312368408

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001505-87.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANA LIGIA RIBEIRO DE MENDONCA ANA LúCIA RIBEIRO DE MENDONçA BOSCHIN ANA ROSA RIBEIRO DE MENDONçA SARTI GERALDO RIBEIRO DE MENDONçA JúNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARANY MARIA SCARPELLINI PRIOLLI L'APICCIRELLA

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Processo 1001505-87.2025.8.26.0210 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Geraldo Ribeiro de Mendonça Júnior - - Ana Lúcia Ribeiro de Mendonça Boschin - - Ana Ligia Ribeiro de Mendonca -… Processo 1001505-87.2025.8.26.0210 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Geraldo Ribeiro de Mendonça Júnior - - Ana Lúcia Ribeiro de Mendonça Boschin - - Ana Ligia Ribeiro de Mendonca - - Ana Rosa Ribeiro de Mendonça Sarti - Vistos. 1. O artigo 4º da Lei Estadual nº 11.608/2003, alterado recentemente pela Lei Estadual nº 17.785/2023, dispõe que o recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: I -1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial, aplicando-se esta mesma regra às hipóteses de reconvenção e oposição; II -4% (quatro por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.007 do Código de Processo Civil, como preparo da apelação e do recurso adesivo; III -2% (dois por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial; IV -2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença.", assim, resta claro que o comprovante de recolhimento da taxa judiciária se trata de documento indispensável à propositura da ação. (O valor mínimo a recolher é de 5 UFESPs, conforme determina o §1º do artigo 4º da Lei em comento). Ou seja, a parte deve providenciar o comprovante do recolhimento da taxa judiciária no momento da distribuição (ou no prazo fixado pelo Juiz), sem o que, forçoso reconhecer-se que falta documentação indispensável à propositura da ação, por força do dispositivo supra. Ante o exposto, considerando a natureza da ação e o valor da causa fixado em R$155.937,60 (fls. 04), deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento da taxa judiciária no valor de R$3.118,75 (três mil e cento e dezoito reais e setenta e cinco centavos), na Guia DARE-SP, Código 230-6, providenciando a "queima automática" através do peticionamento eletrônico, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290) e pagamento da despesa processual correlata (Lei Estadual nº 11.608/2003 e Provimento CSM nº 2.739/2024). 2. No mesmo prazo de 15 (quinze) dias, deverá a parte autora providenciar o recolhimento da despesa de citação postal (Carta registrada unipaginada com AR digital), no valor de R$32,75 (trinta e dois reais e setenta e cinco centavos), por citando, na Guia FEDTJ, código 120-1. 3. À luz dos parágrafos 1º e 5º do artigo 63 do CPC e tendo em vista que as partes contam com domicílio nos municípios de ORLÂNDIA/SP (requerente) e IPUÃ/SP (requerido), intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, esclarecer pertinência do processamento da presente demanda nesta comarca, sob pena de declinação de competência, independente de nova intimação. INT. - ADV: ARANY MARIA SCARPELLINI PRIOLLI L'APICCIRELLA (OAB 236729/SP), ARANY MARIA SCARPELLINI PRIOLLI L'APICCIRELLA (OAB 236729/SP), ARANY MARIA SCARPELLINI PRIOLLI L'APICCIRELLA (OAB 236729/SP), ARANY MARIA SCARPELLINI PRIOLLI L'APICCIRELLA (OAB 236729/SP)

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Processo nº 1001505-38.2025.8.26.0291

ID: 280876703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 2ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1001505-38.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

C. J. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELLY CRISTINE BLASQUES FERNANDES

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ADV: Kelly Cristine Blasques Fernandes (OAB 241902/SP) Processo 1001505-38.2025.8.26.0291 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: C. J. dos S. - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária… ADV: Kelly Cristine Blasques Fernandes (OAB 241902/SP) Processo 1001505-38.2025.8.26.0291 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: C. J. dos S. - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, ante os documentos apresentados. Anote-se. No mais, a novel legislação processual civil deu novo tratamento à exibição de documentos, que, doravante, pode se dar no curso do processo, como incidente da fase probatória (artigos 396 e 397) e por meio da cognição sumária, via tutela provisória (art. 294), necessitando do pedido principal, ou, ainda, de forma autônoma, como no casosub judice, antes do ajuizamento de ação, por meio da produção antecipada de provas (artigos 381 a 383). Assim, de modo a adequar o rito processual à Lei 13.105/2015, recebo a presente ação como produção antecipada de prova (artigos 381 a 383). Evolua-se a classe no Sistema SAJ. Tal medida se justifica, uma vez que não é possível precisar nesse momento se os valores se encontram realmente na posse do requerido. Com efeito, se não estiverem, os artigos em comento que regulamentam o procedimento da tutela cautelar antecedente, facultam apenas a alteração da causa de pedir, mas não o polo passivo. Ademais, haverá estabilização da demanda, porquanto o requerido já terá sido citado. Assim, o procedimento adequado é a produção antecipada de provas, com fundamento no artigo 381, III do Código de Processo Civil, e, em sendo o caso, ajuizar a ação adequada em face de quem entender de direito. No mais, para que exista interesse de agir a propositura de ação de produção antecipada de provas, faz-se necessário que o autor demonstre nos autos que o requerido tenha resistido ao seu pedido de exibição de documentos, comprovando a existência de prévio requerimento administrativo, bem como deve demonstrar a existência de prévia relação jurídica entre as partes, nos termos do elencado pelo Colendo STJ, no Recurso Especial nº 1349453/MS (2002/0218955-5): EMENTA: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. No caso concreto, recurso especial provido. Assim, faculto ao autor o prazo improrrogável de 30 dias para que comprove nos autos a existência de prévio e efetivo requerimento administrativo de exibição de documento, não bastando simples número protocolo, bem como deve demonstrar a existência de prévia relação jurídica entre as partes, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. Intime-se.

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Vanderlei Rodrigues x Banco Agibank S.A.

ID: 301192147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001505-50.2024.8.26.0072

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

VICTOR GABRIEL DE SOUZA FERRARI

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1001505-50.2024.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Vanderlei Rodrigues - Banco Agibank S.A. - Vistos. 1- Afasto a preliminar - das ações idênticas promo… Processo 1001505-50.2024.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Vanderlei Rodrigues - Banco Agibank S.A. - Vistos. 1- Afasto a preliminar - das ações idênticas promovidas pelo patrono da parte autora - afronta ao princípio da eficiência - suscitada pelo requerido em sede de contestação (fls. 201-203), pois não há notícia até então de repetição desta ação, não havendo indícios de abuso ou práticas ilegais da advocacia e da justiça. Destaca-se a litigância de má-fé será avaliada oportunamente considerando seus pressupostos objetivos e subjetivos para aplicação da penalidade respectiva a qualquer das partes. 2- Afasto a preliminar de falta de comprovação de efetivo pedido administrativo (interesse de agir) suscitada pelo banco requerido em sede de contestação (fls. 203-204). Como ensina o professor KAZUO WATANABE, "As condições de ação são aferidas no plano lógico e da mera asserção do direito e a cognição, a que o juiz procede, consiste em simplesmente confrontar a afirmativa do autor com o esquema abstrato da lei" (Da Cognição no Processo Civil, Ed. RT, p. 69). E nesta senda, a falta de interesse de agir deve ser concebida como a desnecessidade ou inadequação do provimento jurisdicional solicitado. Tais situações não ocorrem na hipótese dos autos. Ademais, a parte autora demonstrou, por meio do seu advogado, que tentou buscar cópia do contrato na via administrativa mas não foi possível prosseguir com o atendimento (fls. 49-61). Por fim, o interesse de agir da parte autora restou configurado pela apresentação de contestação a fls. 201-224, destacando que a presença de provas suficientes para a procedência da ação ou a avaliação das regras relativas ao ônus da prova é matéria de mérito a ser resolvida em sentença. 3- Afasto a preliminar da irregularidade dos documentos pessoais da parte autora suscitada pelo banco requerido em sede de contestação (fls. 204-205) pois a parte autora informou todos os seus dados pessoais na petição inicial (fl. 01), procuração (fl. 18-21) e declaração de hipossuficiência (fls. 45-48), além de juntar cópia legível do seu documento pessoal (fls. 22-23) e comprovante de endereço (fl. 24), ressaltando que embora o documento pessoal não possua a data de emissão recente, tal fato não conduz à sua invalidade. 4- Objetivando delimitar o âmbito probatório e eliminar conjuntura de eventual cerceamento de defesa, à vista da matéria posta em discussão, esclareçam as partes, no prazo preclusivo de quinze dias, se há interesse na produção de outras provas, indicando,de forma concreta,sua relevância e pertinência, para aquilação à luz do artigo 370,capute parágrafo único, do CPC. Em caso de ser pleiteada a produção de prova oral, no mesmo prazo supra, deverá(ão) ser(em) arrolada(s)a(s)testemunha(s), bem comoesclarecido de forma concreta a relevância e pertinênciade cada uma,sob pena de preclusão e indeferimento. 5- Também no mesmo prazo, esclareçamexpressamenteas partes se há interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação (artigos 3º, §3º; 139, inciso V; e 334,caput). 6- Intime-se. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), VICTOR GABRIEL DE SOUZA FERRARI (OAB 508511/SP)

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Processo nº 1001505-23.2025.8.26.0005

ID: 297187860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - Juizado Especial Cível - CIC Zona Leste Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001505-23.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME ALVES DE SOUZA VERONICA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAYNARA OLIVEIRA MARVULLE DA CRUZ

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ALESSANDRA ROBERTA FONTES

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Processo 1001505-23.2025.8.26.0005 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Veronica da Silva Santos - - Guilherme Alves de Souza e outro - Vistos. 1… Processo 1001505-23.2025.8.26.0005 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Veronica da Silva Santos - - Guilherme Alves de Souza e outro - Vistos. 1- Fls. 37/39. Recebo a emenda à inicial. Anote-se, excluindo do polo passivo as menores Kamilly de Jesus e Eduarda Alves da Silva. 2 - Uma vez que a Lei nº 9.099/95, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer em audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, fica designada audiência de conciliação para dia 31/07/2025 às 15:00h A audiência, em conformidade com a res. 354/2020 do CNJ, será realizada PRESENCIALMENTE, neste Juizado Especial Cível - CIC Zona Leste, Itaim Paulista, com endereço à Rua Padre Virgilio Campelo nº 150 -São Paulo-SP . Com o encerramento do Sistema Remoto de Trabalho e o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, as audiências de conciliação voltaram a ocorrer presencialmente, tal como ocorria antes do advento da pandemia, inexistindo fundamento legal para sua realização de outra forma. Por fim, anota-se que essa Vara não adota o "Juízo 100% Digital" por se tratar de sistema ainda em fase de implementação nesta Corte. 3- Cite-se e intime-se a parte ré por CARTA. Anote-se que, no âmbito dos juizados especiais cíveis, não há recolhimento de despesas processuais, inclusive de citação, salvo em caso de interposição de recurso inominado. 4- A parte requerida deverá contestar o feito no prazo de 15 dias úteis ou até a data da audiência de conciliação, o que for mais benéfico ao réu. 5- Sendo a parte pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado na audiência por Preposto Credenciado que deverá apresentar a documentação pertinente até o horário de início da audiência, sob pena de não ser permitida o ingresso na sala para participação no ato de quem comparecer sem os documentos necessários: 1- Contrato Social; 2- Carta de Preposição. A irregularidade de qualquer dos documentos relativos à representação em Juízo acarretará o reconhecimento da ausência e aplicação das consequências legais. NÃO é possível, em hipótese alguma, a representação de pessoa física em Juízo. 6- Frise-se novamente que a ausência de quaisquer das partes na solenidade implicará em sanção legal. Não basta a presença de um Advogado. No caso da parte autora, haverá a extinção do feito, com a condenação ao pagamento de custas processuais, consoante o disposto no artigo 51, inciso I, da Lei n. 9.099 de 1995. Para a parte ré, poderá, a critério do juiz responsável, ser decretada a revelia, com a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 20 da Lei n. 9.099 de 1995. 7- Ficam as partes advertidas ainda que esta vara conta com elevada distribuição processual. A utilização indiscriminada do modelo "petições diversas" prejudicará a análise célere dos processos. É ônus da parte, ao realizar o peticionamento, categorizar corretamente as manifestações, sob pena de gerar atraso ao processo. Intime-se. - ADV: TAYNARA OLIVEIRA MARVULLE DA CRUZ (OAB 471263/SP), TAYNARA OLIVEIRA MARVULLE DA CRUZ (OAB 471263/SP), ALESSANDRA ROBERTA FONTES (OAB 237426/SP), ALESSANDRA ROBERTA FONTES (OAB 237426/SP)

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Processo nº 1001505-98.2025.8.26.0659

ID: 302571770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001505-98.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER BRASIL SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

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Processo 1001505-98.2025.8.26.0659 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander Brasil Sa - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e … Processo 1001505-98.2025.8.26.0659 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander Brasil Sa - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica, desde já, autorizada a consulta junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, devendo, o exequente, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, XI da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada.Para os endereços assim encontrados que ainda não tiverem sido diligenciados, expeça-se o necessário para citação do executado, devendo o exequente providenciar o necessário, sob pena de extinção. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Por fim, cópia desta decisão, servirá como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cartório de protesto e outros cadastros de proteção ao crédito (exceto SERASA, de acordo com o Comunicado CG nº 2632/2017, que deverá ser solicitado pelo exequente ao juízo, mediante recolhimento de custas)ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (arts.782, §3º, 799, IX e 828 do CPC). Valor da causa = R$ 93.039,75 (NOVENTA E TRES MIL E TRINTA E NOVE REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS), distribuída em 09/05/2025 Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de 3 dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via sistema Sisbajud, cumprindo ao credor comprovar o recolhimento da respectiva taxa,para que o bloqueio seja realizado. A pesquisa de bens imóveis, via ARISP, poderá ser realizada eletronicamente pelo credor, no endereço eletrônico (http:/www.oficioeletronico.com.br), excetuando-se os casos em que a parte for assistida pela gratuidade processual. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá comomandado, carta ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP)

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Município De Araras x Ideraldo Catini

ID: 296586668

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009082-21.2023.8.26.0038

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE ARARAS

Polo Passivo:

IDERALDO CATINI

Intimação de acórdão

Advogados:

ADRIANO LUCIANETI QUEVEDO

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JOSÉ CARLOS CUSTÓDIO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009082-21.2023.8.26.0038 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009082-21.2023.8.26.0038 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araras - Apelante: Município de Araras - Apelado: Ideraldo Catini (E sua mulher) e outro - Magistrado(a) Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRIÇÃO DE IMÓVEL ADQUIRIDO SEM REGISTRO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE ARARAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS POR IDERALDO CATINI E CALDUIONETI BAPTISTA CATINI PARA AFASTAR A CONSTRIÇÃO JUDICIAL INCIDENTE SOBRE IMÓVEL ADQUIRIDO MEDIANTE ESCRITURA PÚBLICA, MAS NÃO REGISTRADO EM CARTÓRIO. O JUÍZO DE ORIGEM DEIXOU DE IMPOR AOS EMBARGANTES A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, O QUE MOTIVOU A INSURGÊNCIA RECURSAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE, NOS EMBARGOS DE TERCEIRO JULGADOS PROCEDENTES PARA AFASTAR CONSTRIÇÃO SOBRE IMÓVEL CUJA TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO NÃO FOI AVERBADA, É CABÍVEL A CONDENAÇÃO DOS EMBARGANTES AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE IMPÕE À PARTE QUE DEU CAUSA À INSTAURAÇÃO DO PROCESSO OU AO INCIDENTE PROCESSUAL A RESPONSABILIDADE PELOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS, INCLUINDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.CONFORME A SÚMULA 303 DO STJ, EM EMBARGOS DE TERCEIRO, A PARTE QUE DEU CAUSA À CONSTRIÇÃO INDEVIDA DEVE ARCAR COM OS HONORÁRIOS.A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 872 DO STJ ESTABELECE QUE, QUANDO A CONSTRIÇÃO DECORRE DA OMISSÃO DO ATUAL PROPRIETÁRIO EM PROMOVER O REGISTRO DA AQUISIÇÃO DO BEM, ESTE DEVE RESPONDER PELOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.NO CASO, RESTOU DEMONSTRADO QUE A AUSÊNCIA DE REGISTRO DA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA PELOS EMBARGANTES FOI A CAUSA DIRETA DA PENHORA INDEVIDA, ENSEJANDO A APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STJ.O MUNICÍPIO, POR SUA VEZ, NÃO APRESENTOU RESISTÊNCIA AO LEVANTAMENTO DA PENHORA E NÃO DEU CAUSA À SUA MANUTENÇÃO, AFASTANDO A RESPONSABILIZAÇÃO PELO ÔNUS SUCUMBENCIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: APLICA-SE O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM EMBARGOS DE TERCEIRO, AINDA QUE JULGADOS PROCEDENTES, QUANDO A CONSTRIÇÃO DECORRE DA OMISSÃO DO EMBARGANTE EM REGISTRAR A AQUISIÇÃO DO BEM.O EMBARGANTE QUE NÃO PROMOVE O REGISTRO DO TÍTULO DE PROPRIEDADE É RESPONSÁVEL PELA CONSTRIÇÃO INDEVIDA E, POR CONSEQUÊNCIA, PELOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, §2º, E 674 A 681.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 303; STJ, RESP 1.452.840-SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª TURMA, J. 08.02.2017 (TEMA 872); TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003460-91.2016.8.26.0462, REL. DES. ALVES BRAGA JUNIOR, J. 18.02.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001505-16.2023.8.26.0515, REL. DES. DJALMA LOFRANO FILHO, J. 22.01.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: José Carlos Custódio (OAB: 215029/SP) (Procurador) - Adriano Lucianeti Quevedo (OAB: 122125/SP) - 1° andar

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Fabiano Alves Da Cruz x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 292096464

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001505-88.2023.8.26.0394

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FABIANO ALVES DA CRUZ

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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CLAUDIA DE AZEVEDO MIRANDA MENDONÇA

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Processo 1001505-88.2023.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Fabiano Alves da Cruz - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Pad… Processo 1001505-88.2023.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Fabiano Alves da Cruz - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado - Vistos. De início, a demanda versa sobre a inscrição do nome de devedores na plataforma 'Serasa Limpa Nome' e outras similares, para cobrança de dívida prescrita, tema este objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) admitido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sob nº 2026575-11.2023.8.26.0000, processo paradigma do Tema 51 - IRDR - Serasa - Limpa - Nome - Dívida - Prescrita, em que foi determinada a suspensão dos processos em tramitação em primeiro e segundo graus, inclusive no Juizado Especial, que versem sobre essa questão, foi suspenso o processamento do feito até o julgamento do aludido incidente. Verifico que no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) admitido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sob nº 2026575-11.2023.8.26.0000, foi proferida a seguinte decisão em 13/09/2024: "Vistos. Trata-se de IRDR relativo ao tema "Inscrição de nome de devedores na plataforma 'Serasa Limpa Nome" e similares, para cobrança de dívida prescrita. Neste, houve determinação de suspensão dos processos em trâmite. Durante o processamento do incidente, mesma matéria foi objeto de afetação pelo Tema Repetitivo 1264, pelo STJ, onde consta determinação no seguinte sentido: a) suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância; b) suspensão inclusive do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no STJ. Assim, considera-se revogada a decisão desta relatoria de suspensão do andamento dos processos em trâmite sobre a matéria, por ter sido substituída pela decisão proferida pelo Ministro Relator do tema acima mencionado. À mesa, para julgamento presencial ou telepresencial, onde se discutirá tão somente eventual perda superveniente do interesse processual". O Tema Repetitivo 1.264 supramencionado, por sua vez, fixou como questão: "Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos". Em despacho publicado no DJe de 24/06/2024, o Ministro Relator esclareceu que há determinação de: "a) suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância; b) suspensão inclusive do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no STJ". Outrossim, seus efeitos recaem sobre julgamentos que incluem ou não reparação por dano moral com suspensão dos processos em trâmite que envolvam a presente matéria (inscrição do nome de devedores na plataforma Serasa Limpa Nome e outra similares, para cobrança de dívida prescrita). Nesse sentido, a pretensão da parte autora não dispensa a análise da regularidade da cobrança do débito mediante a inscrição em plataformas de cobrança/renegociação e similares. De forma que reputo que a matéria discutida nestes autos está afetada no âmbito do IRDR supracitado (Tema Repetitivo 1264 pelo STJ). Dessa circunstância, estando pendente julgamento de mérito do IRDR e diante da impossibilidade de cisão do julgamento, uma vez que a pretensão indenizatória e a pretensão declaratória estão interligadas, reputo inviável suas respectivas análises em separado. Diante do exposto, indefiro o distinguishing requerido pela parte autora e mantenho a suspensão do processo em sua íntegra, anotando-se o código 85930. Intime-se. - ADV: CLAUDIA DE AZEVEDO MIRANDA MENDONÇA (OAB 495912/SP), PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP)

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Processo nº 1001505-24.2023.8.26.0189

ID: 293468833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001505-24.2023.8.26.0189

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

C. DE C. DE L. A. C. B. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACKSON WILLIAM DE LIMA

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Processo 1001505-24.2023.8.26.0189 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C.C.L.A.C.B. - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e … Processo 1001505-24.2023.8.26.0189 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C.C.L.A.C.B. - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Manifeste-se o polo ativo, em 5 dias, sobre o Mandado Negativo juntado. Caso esteja assinalado no mandado alguma das hipóteses "Endereço insuficiente" ou "Não existe o número", deverá retificá-lo. Se porventura estiver assinalado no mandado alguma das hipóteses "Mudou-se" ou "Desconhecido", deverá indicar novo endereço. Se entender necessário, poderá pleitear pela busca por endereços (junto ao sistema InfoJud/Petrus), quando deverá recolher o valor de R$ 37,02, correspondente a 1 (uma) Ufesp atual pela Guia FEDTJ (Código 434-1) por CPF pesquisado. Por outro lado, na eventualidade de estar assinalado no mandado a hipótese "Ausente", registre-se ser prerrogativa exclusiva do Oficial de Justiça a citação por hora certa, pois "Não compete ao juízo deferi-la, de antemão, porque depende da avaliação subjetiva de "suspeita de ocultação""(TJSP - Agravo de Instrumento 2045627-61.2021.8.26.0000 - Rel. Des. Coelho Mendes - 10ª Câmara de Direito Privado - 18/05/2021; TJSP; Agravo de Instrumento 2032437-94.2022.8.26.0000 - Rel. Des. Hertha Helena de Oliveira - 2ª Câmara de Direito Privado - em 29/04/2022). Em contrapartida, estando consignada a circunstância "Falecido(a)", deverá providenciar a respectiva habilitação (se o caso). Caso o mandado tenha sido devolvido sem cumprimento (em razão de inconsistências no endereço) e a parte traga retificação, não haverá necessidade do recolhimento de nova diligência. Entretanto, na eventualidade de o mandado ter sido cumprido com resultado negativo (tal como nas hipóteses de "Mudou-se", "Desconhecido" ou "Ausente"), deverá o polo ativo (na situação de trazer novo endereço localizado em área integrada às centrais compartilhadas, isto é, em todo o Estado) no mesmo prazo de 5 dias recolher as diligências de Oficial de Justiça (CPC, art. 247). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia GRD no valor de R$ 111,06, correspondente a 3 (três) Ufesps (por alvo, exceto se houver mais de um alvo no mesmo endereço ou contíguo), devendo se atentar à emissão de guias distintas para cada Comarca em que cumprido(s) o(s) mandado(s). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Diligência dos Oficiais de Justiça". Por outro lado (na situação de trazer novo endereço localizado em área não integrada às centrais compartilhadas, isto é, em outros Estados), a citação deverá se dar por carta precatória. Por fim, em sendo diligenciado (com resultado negativo) endereço que coincida ao de banco de dados da Receita Federal, a citação será feita por edital (CPC, art. 256, II, e § 3º). Em caso de inércia, a equipe de movimentação (por ato ordinatório - código 472571) deverá certificar o decurso do prazo e provocar a expedição de Carta AR ao polo ativo (como diligência do juízo a ser ao final ressarcida pela parte omissa), para que dê andamento em 5 dias, sob pena de extinção (aguardando-se por 35 dias úteis - CPC, art. 485, III e § 1º, pouco importando que o AR seja positivo - CPC, art. 274, § único). Intimem-se. Fernandopolis, 15 de maio de 2025. Eu, Luiz Carlos Ferreira Junior, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: JACKSON WILLIAM DE LIMA (OAB 60295/PR)

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