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Processo nº 1001517-62.2025.8.26.0514

ID: 322906908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001517-62.2025.8.26.0514

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TERCASA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAQUELINE PUGA ABES

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Processo 1001517-62.2025.8.26.0514 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Tercasa Empreendimentos Imobiliarios S.a - Vistos. Considerando o disposto no art. 334, caput, do Código de Processo Civil, … Processo 1001517-62.2025.8.26.0514 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Tercasa Empreendimentos Imobiliarios S.a - Vistos. Considerando o disposto no art. 334, caput, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, para designação e realização de Audiência de Conciliação ou de Mediação, em formato presencial, advertindo-se as partes de que a ausência injustificada configura ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º, do Código de Processo Civil). Ficam indeferidos, desde já, pedidos genéricos de realização da audiência ora designada em formato telepresencial, incumbindo à parte solicitante, se for o caso, comprovar documentalmente a impossibilidade de comparecimento presencial, com antecedência de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Neste hipótese, caso seja realizada a apresentação de documentação pelo interessado, façam-se os autos conclusos para apreciação. Após a definição da respectiva data, (1) INTIME-SE a parte autora para comparecimento ao ato; e (2) CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida para os termos da demanda e comparecimento na sessão, ficando advertida de que o prazo de contestação é de 15 (quinze) dias contados da referida audiência, caso não haja autocomposição, nos termos do art. 335 do Código de Processo Civil. Cientifique-se a parte requerida, ainda, de que a ausência de oferecimento de contestação implicará na decretação de sua revelia, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, na forma do art. 344 do referido diploma legal. Após o oferecimento de contestação, intime-se o autor para apresentação de réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, caso o réu alegue, em contestação, qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do Código de Processo Civil, apresente novos documentos ou alegue fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil). Havendo a propositura de reconvenção, incumbirá à z. escrivania verificar a regularidade do recolhimento das despesas processuais devidas e diligenciar na forma prevista pelo art. 915, parágrafo único, do Código de Normas da CGJ, intimando-se o autor, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 343 do Código de Processo Civil). Em relação à resposta apresentada, diligencie-se na forma antes definida. Desde que recolhidas as despesas pertinentes, ficam, desde já, deferidas a (1) expedição de nova carta de citação ou mandado, a ser cumprido em novo endereço informado pela parte requerente nos autos, desde que não se trate de repetição de diligência já realizada; e (2) a realização de pesquisas de endereços da parte requerida nos sistemas informatizados à disposição da escrivania e expedição de nova carta de citação ou mandado, a ser cumprido no novo endereço localizado, desde que não se trate de repetição de diligência já realizada. Intime-se. Diligencie-se. - ADV: JAQUELINE PUGA ABES (OAB 152275/SP)

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Processo nº 1001517-20.2025.8.26.0625

ID: 331032604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001517-20.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA GADIOLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO LUIS FRAGA NETTO

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DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO

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Processo 1001517-20.2025.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Ana Maria Gadioli - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o… Processo 1001517-20.2025.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Ana Maria Gadioli - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais para DETERMINAR à ré que proceda à inclusão dos valores percebidos pela autora a título de PISO SALARIAL DOCENTE - Lei Federal 11.738/08 (abono complementar), na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço (quinquênios e sexta-parte), com os devidos reflexos no 13º salário e terço constitucional de férias, apostilando-se o direito, ficando ainda CONDENADA ao pagamento dos valores atrasados, respeitada a prescrição quinquenal (art. 1º do Decreto nº 20.910/32). Quanto aos consectários legais, registre-se que a Emenda Constitucional nº 113/2021 possui hierarquia superior ao Código Tributário Nacional. Isso decorre da própria estrutura do ordenamento jurídico brasileiro. Dessa forma, os valores devidos, de natureza não tributária, deverão ser corrigidos pelo IPCA-E a contar da data em que o pagamento deveria ter ocorrido (mês a mê), e acrescidos de juros de mora a partir da citação em patamar equivalente à taxa aplicada à caderneta de poupança, nos termos do art. 1-F da Lei 9.494/ 97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, em atenção ao decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal no RE 870.947 (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Tais critérios, contudo, serão aplicáveis até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, não cumulável com quaisquer outros índices, porque inclui, a um só tempo, o índice de correção e juros (Súmula 188 e 523 do STJ). Assim, considerando que a citação da parte ré se deu em fevereiro de 2025 (fls. 28), ou seja, posterior à EC 113/2021, eventuais valores devidos deverão ser corrigidos pelo IPCA-E a contar da data em que o pagamento deveria ter ocorrido (mês a mês), até a vigência da EC nº 113/2021 (8.12.2021), a partir de quando incidirá isoladamente a taxa SELIC, que já engloba os juros e a correção monerária. Atente-se que em relação aos valores eventualmente devidos, deverá ser observada ainda a nova metodologia do Comunicado DEPRE 04/2024. Com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo, julgo extinto o processo, com resolução de mérito. Sem condenação em sucumbência (artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/1995, combinados com o artigo 27 da Lei Federal n. 12.153/2009). Sem recurso de ofício, descabido na espécie (artigo 11 da Lei nº 12153/2009). Oportunamente, transitada em julgado e, nada mais sendo postulado, arquivem-se os autos, procedendo-se às anotações necessárias. Publique-se e intimem-se. Taubaté, 21 de julho de 2025. - ADV: MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP)

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J. E. O. e outros x P. V. L. S.

ID: 309727368

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1001517-95.2024.8.26.0094

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

J. E. O. M. DE B.

Polo Passivo:

P. V. L. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA APARECIDA DIAS

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MARCELO JOSÉ MENDES SANTIAGO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001517-95.2024.8.26.0094 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001517-95.2024.8.26.0094 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Brodowski - Apelante: J. E. O. - Apelante: M. de B. - Apelado: P. V. L. S. (Menor) - Magistrado(a) Silvia Sterman - Deram parcial provimento ao apelo e ao reexame necessário. V.U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO TERAPÊUTICO MULTIDISCIPLINAR COM MÉTODOS ESPECÍFICOS. SEGURANÇA CONCEDIDA NA ORIGEM. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO PARCIALMENTE PROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA NA AÇÃO POSTULADA POR P.V.L.S E DETERMINOU O FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR ESPECIALIZADO DE TERAPIA OCUPACIONAL (INTEGRAÇÃO SENSORIAL AYRES, ABVDS E AIVDS), FONOTERAPIA E TERAPIA COMPORTAMENTAL PELO MÉTODO ABA E CONSULTAS COM NEUROPEDIATRA A CADA QUATRO MESES, SOB PENA DE SEQUESTRO DE NUMERÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. VERIFICAR SE A PARTE RÉ É OBRIGADA A FORNECER AO AUTOR, PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR COM APLICAÇÃO DE METODOLOGIAS ESPECÍFICAS (ABA, AYRES, ABVDS E AIVDS), CONSIDERANDO OS TRATAMENTOS DISPONIBILIZADOS PELO SUS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. DIREITO À SAÚDE;4. DIREITO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA A ATENDIMENTO MULTIPROFISSIONAL;5. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS DE SAÚDE - TEMA 793 DO STF;6. SÚMULAS 29, 37 E 66 DO TJSP; 7. COMPROVAÇÃO DO DIAGNÓSTICO DO AUTOR E DA NECESSIDADE DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR;8. INSUFICIÊNCIA DE CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A JUSTIFICAR A IMPRESCINDIBILIDADE E SUPERIORIDADE DE TRATAMENTOS COM MÉTODOS ESPECÍFICOS EM DETRIMENTO DA ALTERNATIVA OFERECIDA PELA REDE PÚBLICA. 9. MANTÉM-SE A OBRIGAÇÃO DO FORNECIMENTO DAS TERAPIAS INDICADAS NO LAUDO MÉDICO, SEM EXIGÊNCIA DE QUE SEJAM REALIZADAS PELOS MÉTODOS ESPECÍFICOS.IV. DISPOSITIVO10. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS._________DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV, ART. 6º, ART. 23, II, ART. 195/196, ART. 198; CE/SP, ART. 219; LEI Nº 12.764/12, ART. 3º; LEI Nº 8.080/90, ART. 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, SÚMULAS 29, 37, 65 E 66, APELAÇÃO/ REMESSA NECESSÁRIA 1002337-17.2023.8.26.0073; RELATOR: CAMARGO ARANHA FILHO (PRES. SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL); ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARA ESPECIAL; FORO DE AVARÉ - 2ª VARA CRIMINAL; DATA DO JULGAMENTO: 04/02/2025; STF, RE 855.178, TEMA 793; ARE 894.6085-AGR/SP 1ª T. REL. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO J. 15.12.2015. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo José Mendes Santiago (OAB: 386005/SP) (Procurador) - Maria Aparecida Dias (OAB: 150571/SP) - Ana Claudia dos Santos Lima - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1001517-71.2025.8.26.0123

ID: 291656716

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001517-71.2025.8.26.0123

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ARACI DE ALMEIDA BARBOZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO VIEIRA HELFSTEIN DA SILVA

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Processo 1001517-71.2025.8.26.0123 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Araci de Almeida Barboza - Vistos. Para a concessão da tutela de urgência exige-se os pressupostos elencados no artigo 300 … Processo 1001517-71.2025.8.26.0123 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Araci de Almeida Barboza - Vistos. Para a concessão da tutela de urgência exige-se os pressupostos elencados no artigo 300 do Código de Processo Civil, qual seja, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, como os documentos juntados são insuficientes à comprovação da plausibilidade do direito invocado, é necessário que se aguarde a integração da lide, com eventual pronunciamento do requerido e regular dilação probatória. Nesse sentido: TUTELA DE URGÊNCIA Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. restituição de valores e indenização por danos morais Pedido de suspensão dos descontos relativos a reserva de margem consignável (RMC) Inviabilidade - Plausibilidade do direito invocado e urgência não demonstrados - Requisitos do art.300 do CPCnão preenchidos Decisão de deferimento reformada Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento2083179-60.2021.8.26.0000; Relator (a): Paulo Pastore Filho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/06/2021; Data de Registro: 29/06/2021). TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RMC RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. 1. A autora alegou não ter aderido a contrato de cartão de crédito consignado, não tendo anuído à cobrança de RMC (reserva de margem consignável). 2. Instada a trazer prova do efetivo desconto do RMC no seu benefício previdenciário, a autora permaneceu silente. 3. A reserva de margem consignável é o percentual ainda não utilizado, do limite de 30% dos vencimentos do cliente, para descontos de parcelas de empréstimos consignados. Não se trata de um valor que possa ser descontado sem adesão específica. 4. Nos termos do art.300doCPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Requisitos ausentes. Tutela não concedida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento2112237-50.2017.8.26.0000; Relator (a): Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/09/2017; Data de Registro: 14/09/2017). Agravo de Instrumento Ação declaratória Tutela de urgência Deferimento Pedido feito pela agravada de suspensão dos descontos a título de RMC em seu benefício previdenciário Descabimento Autora que não nega a contratação e a existência de dívida decorrente da utilização do cartão de crédito Verossimilhança do direito alegado e risco de dano de difícil reparação não evidenciado Requisitos para concessão desta medida, nos termos do art.300do CPC, ainda não configurados Indeferimento da pretensão é medida que se impõe Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento2103343-46.2021.8.26.0000; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 29/06/2021; Data de Registro: 29/06/2021). Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência postulada. Cite-se a parte ré para os atos e termos da presente ação. Defiro os benefícios da Justiça gratuita. Anote-se. Int. - ADV: MARCELO VIEIRA HELFSTEIN DA SILVA (OAB 489578/SP)

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Hugo Perfeito Winck x Banco Panamericano S/A - Denominação Alterado Para Banco Pan S/A

ID: 275832291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001517-96.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

HUGO PERFEITO WINCK

Polo Passivo:

BANCO PANAMERICANO S/A - DENOMINAçãO ALTERADO PARA BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE CASTRO VIANA DOS SANTOS

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 354990/SP), Rodrigo de Castro Viana dos Santos (OAB 384013/SP) Processo 1001517-96.2024.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Hugo Perfeito Winck - Re… ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 354990/SP), Rodrigo de Castro Viana dos Santos (OAB 384013/SP) Processo 1001517-96.2024.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Hugo Perfeito Winck - Reqdo: Banco Panamericano S/A - denominação alterado para BANCO PAN S/A - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, reconsiderando a liminar para determinar - sob pena de incidência de multa de R$ 500,00 por cada violação documentada do preceito, limitada a R$ 30.000,00 - as suspensões dos atos de cobrança e dos descontos, no benefício previdenciário da parte autora, das parcelas referentes ao contrato de n. "1893-2", firmado junto ao banco demandado. Declaro ainda a inexistência da divida respectiva, desde que o autor devolva o montante atualizado que foi creditado em sua conta (fl. 241). Condeno o réu a restituir à parte consumidora, em dobro, as parcelas pagas por ele referentes aos contratos supracitados, corrigidas monetariamente, segundo os índices da tabela do e. TJ/SP, desde cada desembolso. A partir da citação, incidirá apenas a taxa básica de juros - Selic (que também engloba a correção), como definido recentemente pela Corte Especial do STJ (REsp 1.795.982) Em virtude dos danos morais sofridos, condeno finalmente o demandado a pagar, à parte requerente, a quantia de R$ 10.000,00, com incidência da taxa Selic desde a presente desta decisão, de acordo com a súmula 362 do STJ e o que foi definido pela Corte Especial do STJ no REsp 1.795.982. Nesse sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ENTREGA DE DOCUMENTOS E ENCARGOS SOBRE O VEÍCULO A SER DEVOLVIDO À EMBARGANTE OMISSÃO SANADA - DANO MORAL - JUROS DE MORA CONTADOS DO ARBITRAMENTO (ART. 407, CC)- CONTRADIÇÃO CONFIGURADA I - Prescreve o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, que somente serão cabíveis embargos de declaração quando houver obscuridade ou contradição na decisão judicial, ou omissão em ponto relevante não abordado pelo Julgador, assim como erro material; II Omissão verificada e faço constar na fundamentação e no dispositivo que, com a devolução do bem, os documentos e eventuais encargos correrão por conta do autor embargado; III Contradição. Os juros de mora são contados da data da fixação dos danos morais, ou seja, do acórdão (art. 407, CC), pois, não há como considerar em mora o devedor, se ele não tinha como satisfazer obrigação pecuniária não fixada por sentença judicial ou acórdão. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS para sanar a omissão e contradição, esta com efeito modificativo (juros de mora sobre os danos morais, que incidem a partir de seu arbitramento (data do acórdão).(TJ-SP - EMBDECCV: 10145605220218260564 SP 1014560-52.2021.8.26.0564, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 20/05/2022, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/05/2022)" Fica facultada, outrossim, a compensação do montante a que o réu foi condenado a pagar com o importe creditado na conta da parte autora (devidamente atualizados), nos termos dos artigos 368 e 369 do Código Civil. Pela sucumbência mínima da parte consumidora, arcará o requerido também com as custas, despesas processuais e verba honorária, ora fixada em 15% do valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, parágrafos 2° e 86, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Ao trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, arquivem-se. P.I.C.

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Processo nº 1001517-80.2025.8.26.0411

ID: 328294607

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pacaembu - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001517-80.2025.8.26.0411

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSEFA MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS BONATO DOS SANTOS

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BRUNO CESAR PEIXOTO DA SILVA

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Processo 1001517-80.2025.8.26.0411 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Josefa Martins da Silva - Vistos. I) O sistema SAJ direcionou o presente feito a este Juízo por suspeita de repetiç… Processo 1001517-80.2025.8.26.0411 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Josefa Martins da Silva - Vistos. I) O sistema SAJ direcionou o presente feito a este Juízo por suspeita de repetição com a ação objeto dos autos nº 1001516-95.2025.8.26.0411. Em consulta processual, pude constatar que, nos autos nº 1001516-95.2025.8.26.0411, em síntese, o requerente questiona desconto referente a "empréstim sobre a RMC". A referida ação foi distribuída em 14/07/2025. Agora, nestes autos, o mesmo requerente, no mesmo dia da propositura da ação anterior, pretende questionar desconto referente a "consignação-cartão" contra o mesmo requerido. Ocorre que ambos os descontos ocorreram no mesmo período, de modo que a requerente poderia discutir toda a lide em uma única demanda, não havendo a necessidade de propor duas ações, aliás, ambas com pedido de dano moral, especialmente porque as partes são as mesmas e os pedidos são, mutatis mutandis, os mesmos. Ressalto que nada obsta que a parte demande aqueles que lesam seus direitos, pois esse é um direito assegurado no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. No entanto, o fracionamento artificial de pretensões, configura abuso desse direito e deve ser corrigido pelo Judiciário, na forma do Enunciados nº(s) 6 e 7, tornados públicos pela E. Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo através do Comunicado nº 424/2024. Veja-se: ENUNCIADO 6- A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. ENUNCIADO 7- Em caso de fracionamento abusivo de demandas, reunidas ou não por conexão, a fixação de honorários sucumbenciais em favor de quem deu causa ao fracionamento será feita de modo a impedir que sejam arbitrados valores superiores àqueles que seriam fixados caso não houvesse o fracionamento. Diante do exposto, DETERMINO o apensamento destes autos no nº 1001516-95.2025.8.26.0411 e a anotação, em ambos, de que deverão vir conclusos para sentença conjuntamente. Além disso, providencie, a serventia, o traslado de cópia desta decisão aos autos nº 1001516-95.2025.8.26.0411, certificando-se. II) Sem prejuízo da determinação acima, passo a análise da inicial. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita à parte requerente, bem como a prioridade na tramitação. Anote-se. As circunstâncias da demanda evidenciam a improbabilidade de obtenção de conciliação. Assim, considerando o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88 e art. 4º do CPC), com maior celeridade ao feito, bem como a possibilidade de adequação e flexibilização das regras processuais (artigos 6º, 8º e 139, do CPC), a viabilidade de autocomposição a qualquer tempo (art. 139, inc. V do CPC), e inexistindo prejuízo para qualquer das partes, desnecessária a designação de audiência prévia de conciliação. Cite-se o requerido para contestação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335 inc. III do CPC), preferencialmente por carta, nos termos do art. 247, do CPC. Intime-se. - ADV: MATHEUS BONATO DOS SANTOS (OAB 439893/SP), BRUNO CESAR PEIXOTO DA SILVA (OAB 440686/SP)

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Processo nº 1001517-30.2025.8.26.0654

ID: 328378103

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001517-30.2025.8.26.0654

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

C. C. R. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRIO DE QUEIROZ MOTTA JUNIOR

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Processo 1001517-30.2025.8.26.0654 - Procedimento Comum Cível - Fixação - C.C.R.A. - Decido. Defiro os benefícios da justiça gratuita a parte autora. Anote-se. Considerando que as ações têm ritos dis… Processo 1001517-30.2025.8.26.0654 - Procedimento Comum Cível - Fixação - C.C.R.A. - Decido. Defiro os benefícios da justiça gratuita a parte autora. Anote-se. Considerando que as ações têm ritos distintos, o processo seguirá o procedimento comum. Estando a genitora em pleno exercício do poder familiar, sendo dispicienda a expedição de termo de guarda e responsabilidade, postergo a análise do pedido de guarda e regulamentação de visitas para após a formação do contraditório. Em relação aos alimentos provisórios, considerando a ausência de elementos de prova a demonstrar as possibilidades financeiras do requerido, bem como sendo presumidas as necessidades do infante (6 e 4 anos de idade), entendo razoável a fixação de 30% dos vencimentos líquidos do requerido, na hipótese de vínculo empregatício, e de 30% do salário mínimo nacional vigente, na hipótese de trabalho autônomo ou desemprego, servindo a presente decisão como ofício à sua empregadora, para desconto em folha de pagamento e depósito na conta que lhe venha a ser informada, incumbindo à parte autora a entrega dele ao destinatário. Expeça-se o necessário. Encaminhem-se os autos ao Cejusc local para agendamento de audiência de tentativa de conciliação, advertindo-se, de que a ausência injustificada na audiência de conciliação/mediação será sancionada com multa no valor de 2% (dois por cento) do valor da causa, a ser revertida ao Estado, conforme preconiza o art. 334, § 8º, do CPC. Nos termos da Resolução n° 809/19 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, publicada no Diário Oficial de 21.03.2019, o conciliador que atuar na sessão de conciliação será remunerado. O valor da remuneração do conciliador corresponderá a 01 (uma) hora do patamar básico do nível de remuneração I da tabela de remuneração constante da Resolução n° 809/19 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme o valor da causa, independentemente do tempo de duração da sessão de conciliação. A remuneração do conciliador será custeada pelas partes, na proporção de 50% para cada uma, observados os casos de hipossuficiência. O pagamento deverá ser efetuado pelas partes através de depósito bancário, na conta do conciliador, após a sessão de conciliação, ou poderá ser efetuado diretamente a ele, em espécie, no ato da sessão. Será devida a remuneração ao conciliador desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo. Fica consignado que é assegurada aos beneficiários da assistência judiciária gratuita a gratuidade da mediação e da conciliação. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da audiência, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; ou, ainda, do protocolo do pedido de cancelamento, nos termos do artigo 335, do CPC/2015. A ausência de contestação implicará revelia e presunção da veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso aos processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, do CPC/2015, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340, do CPC/2015. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: MÁRIO DE QUEIROZ MOTTA JUNIOR (OAB 156523/SP)

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Processo nº 1001517-30.2025.8.26.0654

ID: 328377998

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001517-30.2025.8.26.0654

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

C. C. R. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRIO DE QUEIROZ MOTTA JUNIOR

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Processo 1001517-30.2025.8.26.0654 - Procedimento Comum Cível - Fixação - C.C.R.A. - Decido. Defiro os benefícios da justiça gratuita a parte autora. Anote-se. Considerando que as ações têm ritos dis… Processo 1001517-30.2025.8.26.0654 - Procedimento Comum Cível - Fixação - C.C.R.A. - Decido. Defiro os benefícios da justiça gratuita a parte autora. Anote-se. Considerando que as ações têm ritos distintos, o processo seguirá o procedimento comum. Estando a genitora em pleno exercício do poder familiar, sendo dispicienda a expedição de termo de guarda e responsabilidade, postergo a análise do pedido de guarda e regulamentação de visitas para após a formação do contraditório. Em relação aos alimentos provisórios, considerando a ausência de elementos de prova a demonstrar as possibilidades financeiras do requerido, bem como sendo presumidas as necessidades do infante (6 e 4 anos de idade), entendo razoável a fixação de 30% dos vencimentos líquidos do requerido, na hipótese de vínculo empregatício, e de 30% do salário mínimo nacional vigente, na hipótese de trabalho autônomo ou desemprego, servindo a presente decisão como ofício à sua empregadora, para desconto em folha de pagamento e depósito na conta que lhe venha a ser informada, incumbindo à parte autora a entrega dele ao destinatário. Expeça-se o necessário. Encaminhem-se os autos ao Cejusc local para agendamento de audiência de tentativa de conciliação, advertindo-se, de que a ausência injustificada na audiência de conciliação/mediação será sancionada com multa no valor de 2% (dois por cento) do valor da causa, a ser revertida ao Estado, conforme preconiza o art. 334, § 8º, do CPC. Nos termos da Resolução n° 809/19 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, publicada no Diário Oficial de 21.03.2019, o conciliador que atuar na sessão de conciliação será remunerado. O valor da remuneração do conciliador corresponderá a 01 (uma) hora do patamar básico do nível de remuneração I da tabela de remuneração constante da Resolução n° 809/19 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme o valor da causa, independentemente do tempo de duração da sessão de conciliação. A remuneração do conciliador será custeada pelas partes, na proporção de 50% para cada uma, observados os casos de hipossuficiência. O pagamento deverá ser efetuado pelas partes através de depósito bancário, na conta do conciliador, após a sessão de conciliação, ou poderá ser efetuado diretamente a ele, em espécie, no ato da sessão. Será devida a remuneração ao conciliador desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo. Fica consignado que é assegurada aos beneficiários da assistência judiciária gratuita a gratuidade da mediação e da conciliação. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da audiência, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; ou, ainda, do protocolo do pedido de cancelamento, nos termos do artigo 335, do CPC/2015. A ausência de contestação implicará revelia e presunção da veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso aos processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, do CPC/2015, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340, do CPC/2015. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: MÁRIO DE QUEIROZ MOTTA JUNIOR (OAB 156523/SP)

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Itamar Garcia Gonçalves x Banco Bmg S/A e outros

ID: 318657633

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001517-97.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ITAMAR GARCIA GONçALVES

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A BANCO PAN S/A

Despacho

Advogados:

PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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FELIPE DEROSSI

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DESPACHO Nº 1001517-97.2025.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001517-97.2025.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Votuporanga - Apelante: Itamar Garcia Gonçalves (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Apelado: Banco Bmg S/A - DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 6847 Apelação Cível Processo nº 1001517-97.2025.8.26.0664 (mjs) Relator(a): CLAUDIA CARNEIRO CALBUCCI RENAUX Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado Vistos. Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face da r. sentença de fls. 406/407, cujo relatório adoto, que julgou improcedente a ação declaratória c.c. repetição do indébito e indenização por dano moral. Irresignada, insurge-se a parte autora, (fls. 414/422), em síntese, pleiteando a reforma da r. sentença para que seja julgada procedente a ação. Alega o cerceamento de seu direito de defesa e a nulidade dos contratos de empréstimo consignado em seu benefício previdenciário, pois não os assinou e a prova de sua higidez cabia aos réus. Recurso tempestivo e isento de preparo (fls. 41). Contrarrazões (fls. 426/427 e 431/454). Ausente oposição ao julgamento virtual. É o relatório. Trata-se de ação declaratória c.c. repetição do indébito e indenização por dano moral, ajuizada por Itamar Garcia Gonçalves em face de Banco Pan S/A e Banco Bmg S/A. Narra a inicial que o autor foi vítima de fraude, pois não celebrou contrato de cartão de crédito com margem consignada com os réus, postulando a repetição do indébito e a declaração nulidade contratual, bem como indenização pelos danos morais sofridos. Pois bem. O recurso não comporta conhecimento. Com efeito, o D. Juiz de primeiro grau julgou a ação improcedente, considerando a higidez das contratações, sob os seguintes fundamentos (fls. 407): (...)Com relação ao Banco BMG houve esclarecimento de que se trata de cartão de crédito com reserva de margem consignável contratado no ano de 2015, sendo que em razão da ocorrência de saques, o contrato foi permanecendo ativo. A fim de comprovar a contratação, o requerido trouxe aos autos os documentos de fls.165/178, consistentes no termo de adesão assinado, bem como comprovante de algumas TEDs realizadas a favor do autor. Já o Banco PAN informou que a contratação foi via eletrônica, onde foi enviada selfie da parte autora, cópia de documentos pessoais e geolocalização(fls.330/354).Por ocasião da manifestação autoral sobre os documentos apresentados pelos requeridos, o autor apenas refutou as contratações, mas não impugnou diretamente os documentos apresentados. Instado a manifestar sobre interesse na produção de provas, o autor requerendo julgamento antecipado da lide (fls.403/404). Neste quadro, havendo provas da contratação, de rigor a improcedência da ação.(...) Todavia, em suas razões recursais, a parte autora alega o cerceamento de seu direito de defesa em razão do julgamento antecipado da lide, quando expressamente assim postulou em sua petição de fls. 403/404. Ainda, não rebateu os argumentos da sentença, impugnando de maneira genérica os contratos e comprovantes de saques trazidos pelos apelados. Vale lembrar que, nos termos do artigo 1.010, incisos II e III, do novo Código de Processo Civil, a apelação deve conter, além de outros requisitos, a exposição do fato e do direito e as razões do pedido de reforma ou decretação de nulidade. Conforme advertem Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, o apelante deve dar as razões, de fato e de direito, pelas quais entende deva ser anulada ou reformada a sentença recorrida. Sem as razões do inconformismo, o recurso não pode ser conhecido (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, editora Revista dos Tribunais, 11ª edição, página 890). É cediço que o inconformismo da parte apelante deveria voltar-se especificamente contra os aspectos que motivaram a sentença proferida. Contudo, isso não consta do recurso. Consoante decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça, encontrando-se as razões do recurso dissociadas do que restou decidido na decisão agravada, é inadmissível o apelo por deficiência na sua fundamentação. Incidência, por analogia, das Súmulas nºs 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal (AgRg no AREsp 353515 / SP - Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial 2013/0174195-0 - Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA - Terceira Turma - Data do Julgamento: 08/05/2014 - Data da Publicação/Fonte: DJe 19/05/2014). Veja-se os seguintes precedentes da Corte Superior: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - RAZÕES DA APELAÇÃO DISSOCIADAS DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL DO APELO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO. 1. As razões de apelação dissociadas do que levado a juízo pela petição inicial e decidido pela sentença, equiparam-se à ausência de fundamentos de fato e de direito, evidenciando a falta de regularidade formal do apelo. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1334289/MG, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. Em 04/10/2012). PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. ART. 514, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE CORREÇÃO ENTRE O DECIDIDO NA SENTENÇA E A PEÇA RECURSAL. 1. Em sede de apelação, a agravante cinge-se a alegar que não há falar em limitação do reajuste concedido aos servidores do Distrito Federal, não trazendo razões para afastar a prescrição, que fora reconhecida na sentença de primeiro grau. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem buscou a correlação lógica entre os fatos aduzidos na exordial, com o direito buscado pela ora agravante, não tendo visualizado sua simetria. Tal motivo é suficiente para manter o não conhecimento da apelação. 3. Não se conhece da apelação quando as razões recursais não combatem a fundamentação da sentença Inteligência dos arts. 514 e 515 do CPC. Precedentes: AgRg no REsp 991.737/PR, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 16.6.2008; REsp 1.006.110/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 2.10.2008. Agravo regimental improvido (STJ - AgRg no REsp 1217366/DF, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, j. Em 22/02/2011). No mesmo sentido também decidiu este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL Falta de impugnação específica Razões dissociadas Ofensa ao princípio da dialeticidade Não conhecimento Sentença mantida Não se conhece de recurso que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida, em infringência ao princípio da dialeticidade Inobservância ao art. 514, inc. II e III, do CPC/73. Recurso não conhecido (TJSP; Apelação 0008692-13.2013.8.26.0008; Relator: Desembargador João Batista Vilhena; 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2017; Data de Registro: 28/06/2017). ARRENDAMENTO MERCANTIL Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c indenização por danos morais Razões do apelo inteiramente dissociadas da sentença, uma vez que a demanda em curso não visa revisão do contrato de leasing, mas declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais - Recurso que discorre sobre suposta abusividade de capitalização mensal, ilegalidade da cobrança de comissão de permanência e abusividade de cláusulas - Ausência de regularidade formal do apelo, que não traz os requisitos prescritos no artigo 514, incisos II e III, do Código de Processo Civil Recurso não conhecido (TJSP; Apelação Cível 0003661-80.2011.8.26.0590; Relator: Desembargador Carlos Nunes; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2014; Data de Registro: 30/04/2014). Assim, considerando a ofensa ao princípio da dialeticidade, o recurso não deve ser conhecido. Em vista disso, majoram-se os honorários de sucumbência para 20% sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 11), ressalvada a gratuidade de Justiça concedida ao apelante. Ficam advertidas as partes que embargos de declaração opostos sem indicação específica de omissão, contradição ou obscuridade a sanar e, principalmente, visando a rediscussão de questões expressamente resolvidas nesta sede serão apreciados à luz do art. 1.026, §2º, do CPC. Ademais, consigne-se, enfim, a possibilidade do chamado prequestionamento implícito para fins de acesso às cortes superiores, de acordo com a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, sendo desnecessária menção explícita e exaustiva dos dispositivos tidos por violados. Entendimento esse reforçado pela redação do artigo 1.025 do Código de Processo Civil: Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". Com estes fundamentos, NÃO SE CONHECE do recurso. São Paulo, 3 de julho de 2025. CLAUDIA CARNEIRO CALBUCCI RENAUX Relator - Magistrado(a) Claudia Carneiro Calbucci Renaux - Advs: Felipe Derossi (OAB: 484495/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Pedro Miranda de Oliveira (OAB: 15762/SC) - 3º andar

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Processo nº 1001517-65.2025.8.26.0222

ID: 295313092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001517-65.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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Processo 1001517-65.2025.8.26.0222 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Pan S/A - Vistos. Em primeiro lugar, indefiro a tramitação deste procedimento em segredo … Processo 1001517-65.2025.8.26.0222 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Pan S/A - Vistos. Em primeiro lugar, indefiro a tramitação deste procedimento em segredo de justiça, tendo em vista que a situação dos autos não se enquadra nas hipóteses dos incisos do Art.189 do Código de Processo Civil. Acrescente-se que o Egrégio Tribunal de Justiça editou os Comunicados CG 590/2021 e 591/2021 (DJE de 04/03/2021, pp.08/12), o que foi observado por este Juízo: As medidas são necessárias em razão da publicidade das informações estabelecidas pela Resolução 121 do CNJ e a prévia adequação dos modelos à LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018). Nesse contexto e considerando que a regra é a publicidade dos atos processuais (Art. 5º, inciso LX, da Constituição Federal), não há que se falar em tramitação em sigilo. Proceda a Serventia às necessárias anotações no sistema informatizado do Tribunal de Justiça, em especial à retirada da tarja de segredo de justiça. Caso inserido pelo autor, providencie-se a remoção do segredo de justiça. Guia nº. 7917. Banco Pan S/A ajuizou esta ação de busca e apreensão com pedido liminarcontra Valdemar Moreira dos Santos baseando-se em contrato de empréstimo garantido por alienação fiduciária. Como garantia das obrigações, transferiu-se a instituição financeira a propriedade resolúvel do bem a seguir descrito: Descrição Completa do Bem: Marca VOLKSWAGEN, modelo GOL 1.6 POWER, chassi n.º 9BWAB45U0DT027260, ano de fabricação 2012 e modelo 2013, cor VERMELHA, placa FAG4J16, renavam 00458871532 . O contrato assinado pelas partes está juntado às fls. 47/94. Há notificação constituindo o réu em mora às fls. 95/97. Assim, nos termos do artigo 3º, caput, do Decreto-Lei n. 911/69,DEFIROa busca e apreensão liminar do bem descrito na inicial, expedindo-se mandado de busca e apreensão. O devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, no prazo de 05 (cinco) dias, cujo termo inicial da contagem do prazo é a data da execução da liminar (Decreto-Lei nº 911/69, art. 3º, § 2º), hipótese que lhe será restituído o bem apreendido; ou no prazo de 15 (quinze) dias, também contados da execução da liminar, apresentar resposta (DecretoLei nº 911/69, art. 3º, § 3º). Servirá cópia da presente decisão assinada digitalmente como mandado, o qual deverá ser classificado e cumprido, em caráter de urgência, nos termos do § 2º, do artigo 212, do CPC, autorizado ouso de força policial e ordem de arrombamento, se o caso. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Deixo consignado que, em caso de inércia do requerente, presume-se a ausência de urgência, ficando preclusa qualquer alegação em sentido contrário (preclusão lógica), sendo que a expedição de novo mandado se dará em regime comum, tendo em vista que a atitude inerte do banco gera retrabalho tanto para a serventia, que precisa emitir o mesmo mandado várias vezes, bem como aos oficiais de justiça, que precisam certificar a inércia e devolver o mandado todas as vezes, o que vem gerando sobrecarga à Central de Mandados da Comarca, que já conta com situação deficitária de oficiais. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão (bloqueio-circulação total), ficando condicionado o procedimento ao recolhimento da taxa pela parte autora em (5) dias. Certifique-se após a juntada do comprovante aos autos, a validade e veracidade da Guia DARE/SP, nos termos do artigo 1.093 §6º, das NSCGJ. Intime-se. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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