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Processo nº 1001560-28.2025.8.26.0084

ID: 317056595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001560-28.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

HOSANA CRISTINA COELHO DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CONRADO LOPES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001541-22.2025.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Hosana Cristina Coelho da Costa - Vistos. Torno sem efeito a decisão de fls. 34/36. Essa decisão valerá para os autos 10015… Processo 1001541-22.2025.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Hosana Cristina Coelho da Costa - Vistos. Torno sem efeito a decisão de fls. 34/36. Essa decisão valerá para os autos 1001541-22.2025.8.26.0084; 1001544-74.2025.8.26.0084; 1001557-73.2025.8.26.0084; 1001560-28.2025.8.26.0084; 1002772-84.2025.8.26.0084; 1002773-69.2025.8.26.0084; 1002777-09.2025.8.26.0084; 1002780-61.2025.8.26.0084; 1002783-16.2025.8.26.0084. Muito embora seja garantido constitucionalmente o direito de acesso ao judiciário, não pode a parte utilizar abusivamente deste direito fundamental para dificultar a defesa do polo passivo e abarrotar o judiciário multiplicando de forma desnecessária o árduo e custoso trabalho para obtenção da tutela jurisdicional. Conforme se constata pelo extrato de fls. 46/47, o(a) autor(a) fracionou os pedidos de revisão contratual em face do réu em 10 processos, sendo todos de competência desta 1ª Vara, quando poderia perfeitamente utilizar-se de único ajuizamento, ainda que adequando os termos da inicial e do valor da causa. É dever da parte cooperar com o juízo e a parte adversa para fins de obtenção de decisão de mérito em prazo razoável a decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º do CPC), salientando-se que esta prática reprovável prejudica também os demais jurisdicionados alheios a esta demanda, sujeitos a sofrerem demora na prestação jurisdicional por mero capricho do polo ativo. Não só atenta quanto ao princípio da celeridade e economia processuais, como dá azo a diligências inúteis (10 citações, 10 instruções probatórias, possíveis 10 perícias, 10 sentenças, todas passíveis de serem submetidas às Instâncias Superiores etc.). A fragmentação de pedidos constitui medida custosa e morosa ao Judiciário, pois impõe a realização desnecessária de trabalhos replicados e potencializa a prolação de decisões conflitantes, sugerindo que não se busca a pacificação social ou a colaboração com a racionalização do já sobrecarregado Judiciário, mas, apenas, aumentar eventuais ganhos dos que se valem de tal conduta, por meio da multiplicação de processos, em prejuízo da coletividade de jurisdicionados, sendo matéria de combate pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo junto ao NUMOPEDE Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas, justificando-se, inclusive, o indeferimento das ações protocoladas em desconformidade com as boas práticas e os deveres previstos no CPC. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO REUNIÃO DE DEMANDAS EM UM SÓ PROCESSO AÇÕES VERSANDO SOBRE DESCONTOS INDEVIDOS DE TARIFAS, SEGUROS E EMPRÉSTIMOS, COM NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - Pretensão de reforma da decisão que determinou seja a petição inicial aditada, para englobar os pedidos formulados nas quatro demandas; possibilitando o seu julgamento conjunto - Descabimento Hipótese em que todos os processos tramitam no mesmo juízo em que o juiz determinou a emenda da petição inicial, para evitar a multiplicação desnecessária de processos Determinação que deve ser mantida, prevalecendo a avaliação do julgador quanto à conveniência da reunião das demandas, sem que se aponte um prejuízo ao autor RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2271286-20.2023.8.26.0000; Relator (a):Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Batatais -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2023; Data de Registro: 13/11/2023)" "CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. AÇÕES DISTINTAS. MESMAS PARTES E PEDIDOS CONEXOS. DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE DIVERSAS DEMANDAS. O autor apelante interpôs duas demandas entre as mesmas partes com semelhantes fundamentos (causa de pedir) e pedidos conexos. Nas duas ações, a partir das supostas fraudes guardando, no ponto, identidade da causa de pedir o autor buscou a declaração de inexigibilidade de cada um dos contratos de empréstimos, a devolução dos valores pagos e indenização. Caso peculiar. A sentença de indeferimento facultou à parte autora a emenda da petição inicial da outra ação, processo nº 1002247-59.2023.8.26.0218, para cumulação dos pedidos. Obrigação processual das partes e dos advogados cooperarem para uma Justiça mais célere e eficiente, evitando-se movimentação desnecessária do Poder Judiciário com multiplicação dos atos processuais. A existência de duas ações implicaria duas citações, duas contestações, duas sentenças, dois possíveis recursos e dois possíveis acórdãos. E, aparentemente, cuidava-se de uma estratégia para potencializar o pedido de indenização, algo também inadmissível. Precedentes desta Turma julgadora e do TJSP. Indeferimento da petição inicial com extinção do processo sem resolução do mérito. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002252-81.2023.8.26.0218; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guararapes -2ª Vara; Data do Julgamento: 23/01/2024; Data de Registro: 23/01/2024)" "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de indenização por cobrança indevida cumulada com danos morais. Decisão que concedeu à parte autora "o prazo de 15 (quinze) dias para emendar a petição inicial e incluir os pedidos contidos nos processos n. 1003169-59.2023.8.26.0070, 1003177-36.2023.8.26.0070, 1003179-06.2023.8.26.0070, 1003181-73.2023.8.26.0070, 1003188-65.2023.8.26.0070, 1003201-64.2023.8.26.0070 e 1003202-49.2023.8.26.0070, regularizando a petição inicial destes autos, sob pena de extinção". Insurgência. Inadmissibilidade. A reunião das ações possibilita trazer efetividade e celeridade à prestação jurisdicional. Art. 327 do CPC. Decisão mantida. Efeito suspensivo cassado. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2290509-56.2023.8.26.0000; Relator (a):Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Batatais -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2024; Data de Registro: 14/03/2024)" Desta feita, não vislumbrando qualquer prejuízo à parte ativa, já que este juízo seria incumbido de julgar todas as ações distribuídas perante esta Vara, ainda que tivessem tramitado de forma autônoma, determino que a parte ativa emende a inicial do primeiro ajuizamento (1001539-52.2025.8.26.0084), no prazo de 15 dias, para que concentre a discussão de todos os contratos discutidos junto à corré Agibank nos autos da primeira ação distribuída perante este juízo, incluíndo-se a discussão em relação aos objetos dos demais ajuizamentos, juntando a documentação pertinente quanto aos contratos discutidos em todos os processos para discussão conjunta de todos os contratos impugnados junto à Agibank, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC, aguardando-se os demais feitos distribuídos posteriormente ao primeiro ajuizamento pelo cumprimento da emenda determinada pelo juízo neste parágrafo. Cumpridas as determinações supracitadas, remetam-se todos os autos supracitados à conclusão, de forma conjunta. Int. - ADV: CONRADO LOPES DA SILVA (OAB 522231/SP)

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Processo nº 1001539-96.2024.8.26.0695

ID: 276979702

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001539-96.2024.8.26.0695

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS MORADORES DO LOTEAMENTO ALTO DA FLORESTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EULER HENRIQUE FERNANDES DE PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Euler Henrique Fernandes de Paiva (OAB 297758/SP) Processo 1001539-96.2024.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Associação dos Moradores do Loteamento Alto da Floresta - Republicando a … ADV: Euler Henrique Fernandes de Paiva (OAB 297758/SP) Processo 1001539-96.2024.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Associação dos Moradores do Loteamento Alto da Floresta - Republicando a sentença: "Vistos. ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO LOTEAMENTO ALTODA FLORESTA, qualificado(a) nos autos, ingressou com a presente ação de cobrança em face de GUILHERME HUMBERTO DE OLIVEIRA BACCA e TAYNAN LARISSA FERREIRA ARAÚJO BACCA, igualmente qualificados, alegando, em síntese, que os requeridos são proprietários de imóvel localizado no referido loteamento, situado na Quadra D, Lote 34, objeto da Matrícula n. 124.151 do Registro de Imóveis de Atibaia/SP, de modo que usufruem de todos os serviços prestados pela autora e que estariam inadimplentes em relação as taxas de manutenção desde outubro de 2022, totalizando um valor de R$ 12.069,91 (doze mil e sessenta e nove reais e noventa e um centavos). Aduz, também, que os requeridos são associados da autora e adeririam aos serviços desta. Ademais, alega que todas as tentativas amigáveis de composição restaram infrutíferas. Pleiteia pela condenação dos requeridos para que realizem o pagamento do saldo devedor mencionado.Devidamente citados (fls. 436/437) os requeridos deixaram transcorrer in albis o prazo para contestação, conforme certidão de fls. 440.Instadas a se manifestarem quanto às provas que pretendiam produzir, ambas as partes se mantiveram inertes.É o relatório. Decido. Julgo antecipadamente o processo, pois, apesar da matéria ser de fato e de direito, não há necessidade de dilação probatória diante dos documentos já encartados nos autos, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.Inexistindo preliminares a serem analisadas e presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito.Devidamente citados, os requeridos não apresentaram contestação e, ao deixar transcorrer o prazo sem resposta, tornou-se revel nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, presumindo-se verdadeiros os fatos apresentados na inicial.Em que pese a revelia verificada, cumpre analisar os documentos constantes nos autos, nos termos do art. 345, inc. IV do CPC.A autora é uma associação constituída com o objetivo de preservar e manter o Loteamento Alto da Floresta.De acordo com o artigo 5º do seu estatuto, são associados titulares (fl. 07) todas os proprietários de lotes do loteamento ALTO DA FLORESTA, seus compromissários compradores, ou cessionários de direitos referentes a compromissos de tais lotes.No presente caso, verifico que os requeridos celebraram, em julho de 2020, o 'Instrumento Particular de Contrato de Compra e Venda de Imóvel com pacto de alienação fiduciária em garantia' (fls. 408/410), circunstância que demonstra o prévio conhecimento das obrigações contratuais, inclusive quanto à cobrança mensal da taxa de manutenção. Ademais, conforme o termo de adesão de fls. 411, os requeridos declararam ter pleno conhecimento da integralidade do conteúdo do estatuto regulamentado pela parte autora, de modo que se comprometeram a arcar com o pagamento das taxas associativas mensais.Deste modo, revela-se legítima a cobrança das taxas associativas vencidas desde outubro de 2022, incluindo aquelas que se venceram no curso da presente demanda. Por fim, cumpre ressaltar que cabe somente ao Juízo a fixação de honorários sucumbências, nos termos e valores a serem determinados conforme os requisitos legais, motivo pelo qual excluo do valor a ser pago os honorários de 20% (TJ-SP - AC: 10020016320218260079 SP 1002001-63.2021.8.26.0079, Relator: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 11/04/2022, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/04/2022)Em face ao exposto, com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar os réus GUILHERME HUMBERTO DE OLIVEIRA BACCA e TAYNAN LARISSA FERREIRA ARAÚJO BACCA,ao pagamento do valor de R$ 12.069,91 (doze mil e sessenta e nove reais e noventa e um centavos), bem como ao pagamento das demais parcelas vencidas no curso do processo até o transito em julgado pra presente sentença, corrigido monetariamente, desde os vencimentos, e serem acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, a partir do vencimento das parcelas, ambos calculados, de acordo com os seguintes parâmetros: i. até 29.08.2024, a incidência de correção monetária observará a Tabela Prática do TJSP, e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii. a partir de 30.08.2024, por força da entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, a correção monetária observará o IPCA (CPC, art. 389, p. único) e os juros de mora observarão a taxa legal (CC, art. 406) diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, esta será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (CC, art. 406, § 3º)Em razão da sucumbência, condeno o réu no pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC.Na eventual interposição de recurso de apelação, processe-se nos termos do art. 1.010, parágrafos, do CPC, com abertura de prazo para contrarrazões, processamento de recursos adesivos e, posterior remessa dos autos à Superior Instância.Restam as partes advertidas que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC.Com o trânsito em julgado, independente de nova intimação, o credor deverá iniciar o incidente de cumprimento de sentença na forma do decidido pela Corregedoria Geral da Justiça que publicou o Comunicado CG Nº 1631/2015, no DJe de 11.12.2015, pp. 08/09, explicando, de forma pormenorizada, a conduta a ser adota para cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 Cumprimento de Sentença" ou "157 Cumprimento Provisória de Sentença".Decorrendo o prazo de 30 dias para o credor dar início ao cumprimento de sentença, arquivem-se os autos (provisório ou definitivo) conforme orientação da Corregedoria Geral de Justiça, desnecessária nova determinação.P.I. Oportunamente, anote-se a extinção e arquivem-se os autos."

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Processo nº 1001539-68.2021.8.26.0609

ID: 305573512

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001539-68.2021.8.26.0609

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

TABOãO DA SERRA CLINICA ODONTOLOGICA EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1001539-68.2021.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Taboão da Serra Clinica Odontologica Eireli - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por TAB… Processo 1001539-68.2021.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Taboão da Serra Clinica Odontologica Eireli - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por TABOÃO DA SERRA CLÍNICA ODONTOLÓGICA EIRELI, objetivando o recebimento de valores referentes a contrato de prestação de serviços odontológicos. Com a inicial, foram apresentados documentos comprobatórios, incluindo declaração de enquadramento como microempresa e contrato de prestação de serviços. Não obstante, considerando elementos apurados nos autos 1000483-92.2024.8.26.0609, bem como em diversas outras ações no Estado de São Paulo, notadamente nos autos 1002078-04.2023.8.26.0176, da comarca de Embu das Artes, verifica-se a ilegitimidade da parte para figurar no polo ativo de ação perante o Juizado Especial, com a consequente incompetência absoluta deste juízo. Inicialmente, ressalta-se que a exequente ostenta a marca Odonto Excellence, contando com toda a estrutura empresarial decorrente da rede de franquia, que tem mais de 1.335 unidades, segundo informações de seu site. Apenas no Estado de São Paulo, foram identificados pelo Juizado Especial de Embu das Artes mais de 1.000 processos vinculados à marca Odonto Excellence. A análise da atuação dos patronos da rede de franquias revelou que a advogada Gidalte de Paula Dias possui 10.548 ações em aproximadamente 75 foros pesquisados no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com mais de 190.000 menções em âmbito nacional na plataforma Jusbrasil, sendo que a quase totalidade dessas ações refere-se a execuções de títulos extrajudiciais nos Juizados Especiais, a maioria de franquias da Odonto Excellence. O titular da ora exequente, Taboão da Serra Clínica Odontológica Eireli, Felipe Lopes Rocha, integra o quadro social de outras clínicas odontológicas, ressaltando-se a Embu das Artes Clínica Odontológica Ltda. (ME) e Clínica Odontológica Sorria Taboão Ltda. (EPP), sendo que a primeira também integra a rede Odonto Excellence. A Vara do Juizado Especial de Embu das Artes procedeu ao levantamento das ações ajuizadas pelas empresas do ramo odontológico vinculadas a Felipe Lopes Rocha, constatando que a Embu da Artes Clínica Odontológica distribuiu 347 ações. E em consulta realizada hoje no Sistema SAJ, contam-se 1.398 processos, neste juízo, em nome da Taboão da Serra Clínica Odontológica Eireli. Da classe execução de título extrajudicial tem-se 1.349 ações, sendo que 690 encontram-se em andamento. O número de 690 execuções extrajudiciais em andamento representa mais de 58% das execuções de título extrajudicial em trâmite nesta comarca. E 15% das 4.574 ações atualmente em andamento no Juizado Especial Cível desta comarca. Esses dados, por si só, revelam a litigância massiva, incompatível com a finalidade do Juizado Especial, e apta a efetivamente sobrecarregar os trabalhos da vara, em prejuízo a prestação jurisdicional devida àqueles que realmente necessitam da facilitação do acesso à Justiça por meio do Juizado Especial. O volume de processos ajuizado pela ora exequente em específico e pelas outras clínicas integrantes do grupo e da rede de franquias evidencia porte e estrutura incompatível com o benefício de acionamento do Juizado Especial. O Juizado Especial foi criado objetivando o fácil acesso ao Judiciário, com a rápida solução dos litígios às partes hipossuficientes, sem condições de acesso à Justiça Comum. Nessa linha foram incluídos os microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), sendo-lhes conferido tratamento diferenciado ao permitir o ajuizamento de ações neste microssistema, a teor do disposto no artigo 8º, § 1º, II da Lei 9.099/1995, na forma da Lei Complementar 123/2006. Resta evidente, contudo, que, no caso, não se trata de pessoa jurídica hipossuficiente, estando desvirtuada a finalidade da norma que autoriza MEs e EPPs a demandarem no Juizado. O volume de processos proposto pela própria exequente, além de evidenciar relevante capacidade econômica, também indica que ela conta com estrutura para gerenciar elevado número de processos de cobrança, contando com suporte de escritório especializado em clínicas odontológicas, que utiliza o Juizado Especial como verdadeira assessoria/balcão de cobranças. Reitera-se que a exequente integra o grupo econômico Odonto Excellence, com mais de 1.300 unidades, aplicando-se o enunciado 172 do Fonaje, segundo o qual na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a empresa de pequeno porte. Assim, embora se enquadre formalmente como ME, na realidade, não se trata de pequena empresa, contando, como dito, com estrutura robusta, decorrente do grupo econômico e de franquia que integra. Como já mencionado, os Juizados Especiais foram concebidos para garantir acesso à justiça aos hipossuficientes e litigantes eventuais e não para servir como instrumento de cobrança em massa por grupos econômicos, finalidade para qual a exequente tem utilizado esta vara, sobrecarregando, como exposto, este juízo, em evidente detrimento daqueles que de fato necessitam do acesso facilitado à jurisdição. Em situações análogas, as turmas recursais têm reconhecido a incompetência do Juizado Especial para processar execuções propostas por clínicas integrantes da rede Odonto Excellence: Recurso Inominado. Execução de Título Extrajudicial. Microempresa. Odonto Excellence. Integrante de grupo econômico de fato. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Enunciado Fonaje 172. Distribuição de ações em massa que inviabiliza o funcionamento dos sistemas dos juizados especiais e dificulta a prática do princípio da celeridade e do próprio acesso à justiça que a Lei n. 9.099/1995 objetiva. Abuso do direito de demandar. Extinção do feito sem resolução do mérito. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001309-58.2023.8.26.0123; Relator (a): Caroline Costa de Camargo; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Capão Bonito - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 26/10/2023; Data de Registro: 08/11/2023). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Sentença que define resultado de improcedência liminar por ser a credora empresa franqueada integrante de enorme grupo econômico (Odonto Excellence). RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE. Gratuidade concedida para fins recursais. Exequente que independentemente da roupagem jurídica formal por ela invocada, efetivamente integra grupo econômico, ainda, que grupo econômico factual. Aplicação do Enunciado 172 do FONAJE. Ausência de legitimação para postular perante o JEC. Imperioso, contudo, que seja feita aqui observação no sentido de que será alterado o fundamento da extinção, para se afastar a declaração da improcedência liminar do pedido. Diante da ilegitimidade ativa, situação claramente evidenciada nos autos, melhor que seja a extinção do feito embasada no art. 485, VI, do CPC, em combinação com o quanto disposto no art. 51, IV, da Lei no. 9.099/95, sendo esta a solução processual mais técnica e adequada ao caso, permitindo-se que a parte possa buscar a recuperação de seu crédito em vias ordinárias perante o Juízo Cível Comum. Afastadas, ainda, de ofício, a condenação em custas e a multa de litigância de má-fé. RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001228-20.2023.8.26.0282; Relator (a): Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 11/11/2024; Data de Registro: 11/11/2024). Pelo exposto, considerando a ilegitimidade ativa da parte, reconheço a incompetência deste juízo e julgo extinta a presente ação, com base no artigo 8º c/c 51, IV, da Lei n.º 9.099/1995. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios nesta instância. P.I.C. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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Lilian Gabriel De Oliveira Avallone x Antônio Egídio Rinaldi

ID: 330396296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003580-21.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LILIAN GABRIEL DE OLIVEIRA AVALLONE

Polo Passivo:

ANTôNIO EGíDIO RINALDI

Intimação

Advogados:

SYLVIA SPURAS STELLA SCARCIOFFOLO

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CLAYTON ROGER GALHARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003580-21.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lilian Gabriel de Oliveira Avallone - Antônio Egídio Rinaldi - Vistos. Primeiramente, afasto a prelimina… Processo 1003580-21.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lilian Gabriel de Oliveira Avallone - Antônio Egídio Rinaldi - Vistos. Primeiramente, afasto a preliminar de incompetência do juízo arguida pelo requerido, pugnando pela remessa ao Juizado Especial, uma vez que, ainda que eventualmente preenchidos os requisitos para propositura da ação perante o Juizado Especial Cível, é certo que se trata de faculdade da parte autora, podendo optar pela Justiça Comum, assim como o fez. Nessa linha é o teor do Enunciado nº 1, do FONAJE (Fórum Nacional de Juizados Especiais): O exercício do direito de ação, no Juizado Especial Cível, é facultativo para o autor. Ademais, no mesmo sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça : AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PLEITO INDENIZATÓRIO POR DANO MORAL DECISÃO QUE AFASTOU A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE, "AO CONTRÁRIO DO ADUZIDO PELOS RÉUS, A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL É RELATIVA, CABENDO AO AUTOR OPTAR PELO PROCEDIMENTO MAIS CÉLERE, SE ASSIM LHE APROUVER, UMA VEZ QUE SE TRATA DE FACULDADE DA PARTE AUTORA OPTAR EM DEMANDAR NO JUÍZO COMUM OU NO JUIZADO ESPECIAL, OBSERVANDO-SE AS RESTRIÇÕES LEGAIS NESTE ÚLTIMO CASO" "QUAESTIO" QUE JÁ SE ENCONTRA HÁ MUITO TEMPO SEDIMENTADA EM COMPREENSÃO DIAMETRALMENTE OPOSTA À DEFENDIDA PEOS INSURGENTES, SENDO PACÍFICO QUE ÀQUELE QUE DECIDIR POR EXERCER O DIREITO DE AÇÃO É FACULTADO O AJUIZAMENTO PERANTE A JUSTIÇA COMUM OU O JUIZADO ESPECIAL. TANTO NO CAMPO DOUTRINÁRIO QUANTO NA SEARA PRETORIANA, CELEUMA NENHUMA REMANESCE ACERCA QUALIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS ESTADUAIS COMO RELATIVA TENDO A PARTE AUTORA LEGITIMAMENTE OPTADO POR AFORAR SUA DEMANDA POR MEIO DO PROCEDIMENTO COMUM, EXSURGE TRANSLÚCIDA A NECESSIDADE DE RESPEITAR SUA ESCOLHA RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2123413-21.2020.8.26.0000; Relator (a):Francisco Casconi; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Sebastião da Grama -Vara Única; Data do Julgamento: 30/06/2020; Data de Registro: 30/06/2020). Destaquei. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, POR SE TRATAR DE MATÉRIA INERENTE AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. POSSIBILIDADE DE O AUTOR OPTAR POR UM OU OUTRO SISTEMA PROCESSUAL. DESACOLHIMENTO QUE PREVALECE. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. MATÉRIA NÃO ANALISADA EM PRIMEIRO GRAU. HIPÓTESE EM QUE NÃO FOI RESPEITADA A REGRA GERAL DA COMPETÊNCIA DO FORO DE DOMICÍIO DO RÉU. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA. SENTENÇA ANULADA. DETERMINAÇÃO DE REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É da essência da disciplina do sistema do Juizado Especial Cível o caráter de facultatividade de sua utilização, de modo que o autor tem a liberdade de escolher fazer uso da Justiça Comum. Se o microssistema confere maior rapidez de atuação, existe a contrapartida, no outro, da maior amplitude de meios recursais e de uso de mecanismos de defesa. 2. Ficou em aberto o tema da incompetência territorial, que deixou de ser apreciado na sentença, matéria que se impõe examinar. 3. No caso dos autos, não tem aplicação o Código de Defesa do Consumidor, de modo que a competência territorial é disciplinada pelo Código de Processo Civil, que estabelece a regra geral do foro de domicílio do réu (CPC, artigo46). 4. Não havendo previsão de foro especial para a hipótese em exame, identifica-se a incompetência, matéria suscitada oportunamente, de modo que se impõe reconhecer o vício. Daí a anulação da sentença, com a determinação de encaminhamento dos autos ao foro competente. (TJSP; Apelação Cível 1001539-23.2023.8.26.0278; Relator (a):Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaquaquecetuba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/08/2024; Data de Registro: 12/08/2024). Destaquei. Outrossim, afasto a preliminar de inépcia da petição inicial, eis que diz respeito ao mérito e como tal será analisado. Observa-se que a contestação confunde os conceitos de documento essencial à propositura da demanda com prova documental. Esta última constitui mero ônus da parte e está intrinsecamente ligada ao julgamento do mérito da demanda, e não à análise sobre a viabilidade no processamento do feito. Processo em ordem. Partes legítimas e bem representadas. Sem mais preliminares a apreciar e estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade do processo, não havendo quaisquer causas de nulidades a serem sanadas, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos a dinâmica e a ocorrência de efetivo constrangimento/dano moral eventualmente perpetrado pelo requerido, à luz de sua conduta na ocasião do atendimento realizado pela requerente no exercício de sua profissão, diante da situação fática narrada, sobre os quais recairá a atividade probatória Reputo hábil a produção da prova oral e documental. Para audiência de instrução, debates e julgamento, designo o dia 19 de agosto de 2025, às 13:30h, ocasião em que serão inquiridas as testemunhas tempestivamente arroladas, cujo rol deverá ser apresentado no prazo comum de dez dias (artigo 357, § 4º, CPC). A audiência ora designada será realizada de forma mista, ou seja, o(a) advogado(a) participará da audiência por videoconferência, enquanto as testemunhas poderão comparecer ao prédio do fórum, munidas de documento pessoal, sendo inquiridas presencialmente. Na hipótese de haver testemunha com possibilidade de ser ouvida por videoconferência (possua os equipamentos necessários, acesso à internet etc), tal circunstância deverá ser informada nos autos, juntamente com a apresentação do respectivo rol, momento em que deverá ser fornecido o endereço eletrônico (e-mail) da respectiva testemunha, por meio do qual ela receberá o link de acesso à audiência virtual, bem como seu contato telefônico. Saliente-se que, caso a testemunha seja ouvida à distância, não poderá estar no mesmo ambiente de outra(s) testemunha(s), bem como não poderá estar no mesmo local em que a parte estiver, preservando-se a incomunicabilidade. Outrossim, se a parte não tiver osmeios de acesso à audiência através de videoconferência, deverá comparecer ao Fórum deste juízo, munida de documento pessoal, onde permanecerá na sala de audiência para a participação do ato.Caso prefira e desde que haja concordância do patrono, poderá acessá-laatravés doescritório do advogado. Frise-se que a prerrogativa de comparecer ao escritório do procurador da parte não é dada às testemunhas, visto que a incomunicabilidade deve ser preservada. Para a realização da audiência será utilizada a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas), sendo possível o acesso via computador ou smartphone. O link de acesso ao ambiente virtual será enviado aos advogados atuantes no feito por meio dos endereços eletrônicos informados nos autos (petição ou cadastro do SAJ), sem prejuízo de outro e-mail que venha a ser informado em tempo hábil, cabendo aos patronos encaminhar o mesmo link a seus clientes. Frise-se que o referido link de acesso será enviado aos respectivos participantes até o dia útil imediatamente anterior à data designada para a audiência. No mais, caberá ao advogado da parte interessada informar ou intimar a testemunha arrolada do local (ou forma de acesso - videoconferência), dia e hora da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, podendo, ainda, providenciar o comparecimento dela (ou ingresso no ambiente virtual), independente de intimação, observando-se os exatos termos das disposições do artigo 455, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: SYLVIA SPURAS STELLA SCARCIOFFOLO (OAB 255358/SP), CLAYTON ROGER GALHARDO (OAB 272843/SP)

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Thamires Simão Da Silva x Cdhu - Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo

ID: 293398890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000912-87.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

THAMIRES SIMãO DA SILVA

Polo Passivo:

CDHU - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

TALITA MANRIQUE ANDRADE

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FRANCIANE GAMBERO

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Processo 1000912-87.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Thamires Simão da Silva - CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - V… Processo 1000912-87.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Thamires Simão da Silva - CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - Vistos. Tendo em vista o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo. I. Resolução das questões processuais pendentes (a) Primeiramente, observo que o fato de haver múltiplas ações ajuizadas pela mesma advogada, por si só, não indica nenhuma irregularidade, mormente porque não foram juntadas provas de que se trata de demandas infundadas. Não é a análise da petição inicial que indica se a demanda é ou não proveniente de litigância predatória, sendo necessário verificar qual o seu resultado, de procedência ou improcedência. Caberia ao réu informar, portanto, quantas das ações ajuizadas pela advogada da autora foram julgas improcedentes, bem como o fundamento da improcedência, o que não foi feito, não havendo se falar, portanto, em falta de interesse processual, especialmente porque a parte impugnou a assinatura lançada no contrato juntado aos autos. (b) Rejeito a impugnação ao valor da causa, uma vez que pautado no valor do dano material somado ao valor pretendido a título de dano moral, correspondendo, assim, ao proveito econômico buscado pela autora. (c) Rejeito a alegação de ilegitimidade passiva, pois a parte autora firmou o Instrumento Particular de Venda e Compra de Imóvel com Financiamento Imobiliário e Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária em Garantia pelo Sistema Financeiro da Habitação SFH e Outras Avenças (fls. 27/52) com a parte requerida. (d) Cuidando-se de ação de indenização por danos materiais e morais, ajuizada pela mutuária em face da companhia habitacional, dela buscando obter indenização, a esta última atribuindo inadimplemento contratual diante da ocorrência de vícios construtivos no empreendimento, a relação entre ambas é regida pelas regras do Código de Defesa do Consumidor que em seu art. 88, veda a intervenção de terceiros (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20010237320258260000 Dracena, Relator.: Salles Rossi, Data de Julgamento: 31/01/2025, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2025). Assim, indefiro o pedido de denunciação da lide. (e) Também não há se falar em litisconsórcio necessário. Nas ações de consumo, nas quais previstas a responsabilidade solidária, é facultado ao consumidor escolher contra quem demandar, resguardado o direito de regresso daquele que repara o dano contra os demais coobrigados (STJ, REsp 1739718/SC; Rel. Min. Nancy Andrighi; 3ª Turma; Data do julgamento: 01.12.2020; DJe 04.12.2020). Nesse sentido, recente julgado deste eg. TJSP, envolvendo demanda idêntica, movida em face da mesma companhia habitacional: EMENTA COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA VÍCIOS CONSTRUTIVOS INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Parcial procedência decretada Inconformismo de ambas as partes Não acolhimento Inclusão da Municipalidade no polo passivo Inadmissibilidade Relação de consumo evidenciada Chamamento ao processo da construtora que, por conta disso, encontra óbice na regra do artigo 88 do referido diploma legal Alegação de que se cuida de litisconsórcio necessário Descabimento Hipótese de litisconsórcio facultativo (art. 25, § 1º, também do CDC) Precedentes (...) (TJ-SP 1001539-33.2022 .8.26.0383 Nhandeara, Relator.: Salles Rossi, Data de Julgamento: 15/02/2024, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/02/2024). (f) Ainda, mantenho a gratuidade concedida à requerente, uma vez que a parte requerida não trouxe quaisquer elementos concretos capazes de afastar a hipossuficiência da parte. (g) Por fim, a preliminar de prescrição se confunde com o mérito, de modo que será analisada por ocasião da sentença. (i) Presentes os pressupostos de admissibilidade do válido julgamento do mérito (condições da ação legitimidade ad causam e interesse processual - e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), declaro o feito saneado. II. Delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e especificação dos meios de prova admitidos Fixo como pontos controvertidos: (i) o preenchimento dos pressupostos para responsabilização civil da requerida, notadamente a existência de vícios construtivos no imóvel; (ii) a existência e a quantificação de eventuais danos físicos no imóvel decorrentes de tais vícios; (iii) a existência e a quantificação de eventuais danos morais. Nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, para o julgamento do mérito, determino a produção de prova documental e pericial. III. Definição da distribuição do ônus da prova Com visto acima, a relação existente entre as partes é de consumo, razão pela qual aplica-se ao caso o disposto no art. 6º, VIII, do CDC. Por sua vez, não só a parte autora é tecnicamente hipossuficiente, como suas alegações gozam de verossimilhança, em razão dos documentos que acompanham a inicial. Ante o exposto, inverto o ônus da prova para o fim de conferir às rés o ônus de provar a inexistência de vícios na construção do imóvel em questão. Segue acórdão deste eg. TJSP que confirma esse entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Indenização por danos materiais e morais - Imóvel adquirido da CDHU - Tese autoral no sentido de que o imóvel foi entregue com vícios construtivos - Pretensão de obrigar a CDHU a indenizar os danos materiais e morais disso decorrentes - Decisão saneadora que afasta a preliminar de ilegitimidade passiva da CDHU e indefere a denunciação da lide à construtora ou sua inclusão como litisconsorte necessária, bem como atribui à ré o ônus de custeio da perícia requerida pelo autor - Irresignação da ré - Não acolhimento - A CDHU não é mera estipulante do contrato, sendo responsável perante o adquirente, ainda que em contrato firmado com a construtora ou outrem tenha partilhado as obrigações de forma diversa - Perante o comprador, a responsabilidade é solidária, mercê de relação de consumo e, por isso, a legitimidade é concorrente, não havendo se falar em litisconsórcio necessário - CDHU que pode figurar no polo passivo isoladamente - CDC aplicável - Impossibilidade de denunciação da lide por expressa vedação do art. 88 do CDC - Honorários periciais - Ônus de seu adiantamento que, logicamente, acompanha o ônus de produção da prova como um todo, não se podendo exigir do autor o pagamento para diligência cuja atribuição foi retirada de si - Ré que, de fato, não pode ser compelida ao adiantamento dos honorários de prova que não requereu, mas deve ser claramente advertida de que a sua inércia pode implicar que a falta da prova pericial seja interpretada em seu desfavor - Em se tratando de ônus, o descumprimento não gera sanção, mas sim desvantagem passível de interferir no julgamento - Interpretação do entendimento do C. STJ - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO, com observação.(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2113644-47 .2024.8.26.0000 Osvaldo Cruz, Relator.: Fernando Reverendo Vidal Akaoui, Data de Julgamento: 29/04/2024, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2024). (grifei) IV. Delimitação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito Não há questões de direito relevantes para a decisão do mérito. V. Das provas (a) Determino, desde já, a produção de prova pericial na área de engenharia civil, a ser custeada pela ré. (b) Para tanto nomeio o Engenheiro Civil JONAS KENNEDY TEIXEIRA LOPES. (c) As partes têm o prazo de 15 (quinze) dias para arguir o impedimento ou a suspeição do perito, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, caso queiram (CPC, art. 465, §1º). (d) Sem prejuízo da apresentação de quesitos pelas partes, formulo os seguintes, a serem respondidos pelo expert: (i) O imóvel da autora apresenta danos? Quais? (ii) É possível determinar qual a sua causa e quando surgiram? (iii) Houve o emprego de técnicas inadequadas e/ou emprego de materiais inapropriados? (iv) A autora contribuiu para o estado atual do imóvel com algum tipo de obra de ampliação ou reforma? (v) É possível determinar a data em que os danos foram (ou puderam ser) constatados? Os danos são progressivos? (vi) Há risco de desabamento? Os danos são passíveis de reparos? (vii) Qual o custo dos reparos? (e) Providencie a serventia a intimação do perito para que manifeste concordância com a nomeação, no prazo 05 (cinco) dias, fornecendo-lhe senha para acesso ao processo eletrônico. (f) Em igual prazo, deverá apresentar proposta de honorários periciais de forma justificada. (g) Apresentada a proposta de honorários, intime-se a parte ré para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, vez que o pagamento caberá a ela, sob pena de homologação do laudo que acompanha a inicial. (h) Em seguida, com ou sem manifestação, tornem conclusos para arbitramento (CPC, art. 465, §3º). (i) Oferecidos ou não os quesitos e uma vez feito o depósito dos honorários, deverá ser intimado o expert para designar data para início dos trabalhos, dando-se ciência às partes, com antecedência mínima de cinco dias (CPC, art. 466, §2º). (j) O laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, contados da realização da perícia. (l) A liberação dos honorários periciais ocorrerá após a entrega do laudo. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: TALITA MANRIQUE ANDRADE (OAB 255836/SP), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP)

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Rogerio Vitor De Faria x Centro Universitário Braz Cubas

ID: 294990097

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001539-94.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROGERIO VITOR DE FARIA

Polo Passivo:

CENTRO UNIVERSITáRIO BRAZ CUBAS

Intimação

Advogados:

VITOR MORAIS DE ANDRADE

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ELAINE DANIELLY DE BRITO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001539-94.2025.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Rogerio Vitor de Faria - Centro Universitário Braz Cubas e outro - Vistos. Dispensado o relatóri… Processo 1001539-94.2025.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Rogerio Vitor de Faria - Centro Universitário Braz Cubas e outro - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. Fundamento e decido. (i) Em síntese, a parte autora alega que se matriculou no curso de Psicologia da ré Faculdade Braz Cubas em dezembro de 2022. Contudo, relata que, por motivos pessoais, precisou trancar sua matrícula em 10 de março de 2023, no entanto, continuou sendo cobrado pelas mensalidades dos meses de abril, maio e junho de 2023, totalizando R$ 2.309,76, mesmo sem frequentar o curso. Alega ainda que, sem notificação prévia, teve seu nome indevidamente inscrito nos órgãos de proteção ao crédito lhe causando prejuízos financeiros e abalo emocional. Diante disso, requer a restituição dos valores pagos e indenização por danos morais. Em contestação, a corré BRAZ CUBAS afirma que já procedeu com o cancelamento da matrícula e de eventuais cobranças em aberto. Sustenta a inexistência de débitos em nome do autor e afirma que a devolução de valores deve ser tratada diretamente com o PRAVALER, responsável pelo financiamento. Em contestação, a corré PRAVALER aduz que não houve comunicação prévia da universidade acerca do trancamento da matrícula. Contudo, assim que recebeu a referida informação, providenciou o cancelamento do contrato e a emissão de novas cobranças. Sustenta que não houve falha na prestação de seus serviços, uma vez que procedeu ao cancelamento do financiamento tão logo recebeu a devida autorização. Por fim, pede pela improcedência do feito. (i) Trata-se de ação de danos materiais cumulada com danos morais. O feito merece ser julgado antecipadamente, pois provas documentais devem ser juntadas com a inicial e contestação. A juntada de eventuais mídias também já foram deferidas, desde a inicial. A dilação probatória, no caso, seria contrária ao princípio da celeridade processual e da razoável duração do processo. Assim, aplicável o artigo 355, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista a desnecessidade de produção de provas em audiência. Cumpre destacar que as rés respondem solidariamente, nos termos dos artigos 7º e 18 do Código de Defesa do Consumidor. Aplicam-se ao caso concreto as regras previstas no Código de Defesa doConsumidor, de ordem cogente, e tendo em vista a hipossuficiência técnica da parte requerida perante o autor, no que de rigor a possibilidade de inversão do ônus de prova. Os documentos apresentados aos autos corroboram com as alegações presentes na inicial. Nas fls. 24/35, verifico ser incontroversa relação jurídica entre as partes, bem como a solicitação de cancelamento da matrícula no dia 10/03/2023 (fls. 23). As rés aduzem que já providenciaram o cancelamento da matrícula do curso de graduação, bem como das cobranças referentes às mensalidades dos meses de abril, maio e junho de 2023. Portanto, evidente que as cobranças após março de 2023 são inexigíveis. Assim, considero indevida a cobrança das mensalidade de abril, maio e junho de 2023. A parte autora apresenta documento comprovando o pagamento das mensalidade no valor total de R$ 1.265,28 (fl. 37), valor a ser restituído de forma simples. Não é devida a restituição em dobro já que não comprovada má-fé da requerida. Não são devidos os honorários advocatícios no juizado especial, nos termos do art. 55 da lei nº 9099/95. Em que pese a narrativa da inicial, a parte autora não apresenta qualquer comprovação de que seu nome tenha sido indevidamente incluído nos cadastros de proteção ao crédito. Portanto, não há de se falar em dano moral. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a demanda. RESOLVO o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. DECLARO inexigíveis os débitos em questão nos autos. CONDENO as rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 1.265,28. A atualização monetária deverá ser calculada desde a data do desembolso (fl. 37). Até a vigência da Lei nº 14.905/24 a atualização será pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros serão de 1% ao mês. A partir da vigência da norma, a atualização será pelo IPCA e os juros observarão a SELIC, deduzida a atualização. Não há condenação em custas ou honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995). Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de dez dias, conforme Enunciado 46 da ENFAM, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado, acompanhado de preparo. Nos termos do Comunicado Conjunto 373/2023, ficam as partes informadas: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Em caso de existirem mídias físicas, também a despesa de remessa e retorno deve ser recolhida em guia em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 110-4. A parte recorrente também tem o dever de vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020. Não há prazo adicional para complementação ou pagamento (Enunciados 80 do FONAJE e 82 do FOJESP). Para fins de execução: A parte condenada deverá cumprir a sentença no prazo de 15 dias úteis após o trânsito em julgado, salvo outro prazo fixado em tutela de urgência/evidência, independentemente da intimação (artigo 52, III, da Lei nº 9.099/1995). Com advogado. Em relação a parte assistida por advogado, decorrido o prazo sem cumprimento voluntário da(s) obrigação(ões), o advogado deverá requerer o início da execução, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá apresentar cálculo atualizado, com inclusão da multa de 10%, nos termos do Enunciado 47 do FOJESP. Nessa hipótese, os autos tramitarão por meio eletrônico, como incidente de cumprimento de sentença em procedimento de Juizado Especial (classe 156) e instruído com as seguintes peças (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado; (d) mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. O patrono da parte exequente deverá, ao iniciar o cumprimento de sentença, cadastrar a parte executada e seu respectivo advogado. Iniciado o cumprimento, proceda o cartório à baixa dos autos, remetendo-os ao arquivo. Acaso não seja iniciada a execução de sentença em até 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, os autos deverão ser destruídos, resguardado o direito de a parte executar o título judicial até o prazo de prescrição deste. Após o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de trintas dias para o desentranhamento de documentos, o que desde já é deferido. Após, decorrido o prazo ou desentranhados eventuais documentos, encaminhem-se os autos à destruição. Na hipótese de autos digitais, com o trânsito em julgado arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), ELAINE DANIELLY DE BRITO LIMA (OAB 494827/SP)

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Edenusia Dos Santos De Melo x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu

ID: 319693327

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nhandeara - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000573-82.2025.8.26.0383

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDENUSIA DOS SANTOS DE MELO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

FRANCIANE GAMBERO

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ANDRE LUIZ LOPES

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Processo 0000573-82.2025.8.26.0383 (processo principal 1001539-33.2022.8.26.0383) - Cumprimento de sentença - Vícios de Construção - Edenusia dos Santos de Melo - Companhia de Desenvolvimento Habita… Processo 0000573-82.2025.8.26.0383 (processo principal 1001539-33.2022.8.26.0383) - Cumprimento de sentença - Vícios de Construção - Edenusia dos Santos de Melo - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos. Preenchidos os requisitos legais previstos no artigo 524 do Código de Processo Civil, defiro o cumprimento definitivo de sentença que reconhece a exigibilidade de pagar quantia certa. Por outro lado, considerando as alterações na Lei n. 11608/2003, decorrentes da Lei n. 17.758/2023 e, considerando que o exequente é beneficiário da Justiça Gratuita, processe-se sem o pagamento das custas processuais iniciais. À Serventia: 1. Intime-se a parte devedora a cumprir voluntariamente a obrigação de pagar contida na sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. 1.1. Se o requerimento de cumprimento de sentença ocorreu dentro do prazo de um ano contado do trânsito em julgado da sentença e havendo advogado constituído nos autos pelo devedor, este será intimado com a publicação da presente decisão (art. 513, §2º, inc. I, do CPC). 1.2. Se o requerimento de cumprimento de sentença ocorreu após o prazo de um ano contado do trânsito em julgado da sentença, ainda que haja advogado constituído nos autos pelo devedor, expeça-se intimação por carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos (art. 513, §4º, do CPC), considerando-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo (art. 513, §3º, do CPC), sendo também válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 1.2.1. Se a carta/AR mencionada no item 1.2 retornar com a informação "ausente 3 vezes", expeça-se mandado para intimação por oficial de justiça ou carta precatória, conforme o caso. 1.3. Se o devedor não tiver advogado constituído nos autos, intime-se na forma dos itens 1.2 e 1.2.1. supra (carta/AR) - art. 513, §2º, inc. II, do CPC. 1.4. Se o devedor foi citado por edital na fase de conhecimento, expeça-se edital para intimação do item 1 supra, com prazo de dilação de 20 dias. 1.5. Cumprida a obrigação no prazo supra e, havendo concordância da parte exequente, tornem-me conclusos para extinção. 1.6. Decorrido o prazo para pagamento voluntário sem qualquer manifestação, intime-se a parte credora para, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, apresentar planilha de débito contemplando o valor da multa do art. 523, §1º, do CPC e dos honorários da fase de cumprimento de sentença, que fixo em 10% do montante do débito, observando que o valor dos honorários advocatícios só deverão ser incluídos no cálculo se a parte devedora não for beneficiária da gratuidade de Justiça. Na mesma oportunidade, deverá a parte exequente requerer as medidas constritivas de patrimônio, na forma do art. 835 do CPC, devendo, desde logo, comprovar o recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada (SisbaJud, RenaJud etc.). Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos. 1.7. Inicia-se imediatamente na sequência do prazo para pagamento e sem a necessidade de nova intimação o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora, apresente nos próprios autos sua impugnação, se houver quaisquer dos fundamentos previstos no art. 525, §1º, do CPC. Apresentada eventual impugnação, retornem conclusos. 1.8. Defiro, desde já, caso haja pedido, a expedição da certidão de ajuizamento prevista no art. 828 do CPC, bem como a certidão de inteiro teor para fins de protesto, prevista no art. 517, § 1º, do CPC. A certidão será válida para comprovar a admissão da execução, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, nos termos do art. 828 do CPC. Vale o registro de que, consoante dispõe o art. 828, §1º, do CPC, o Exequente deverá comunicar a este Juízo as averbações efetuadas no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. 2. Não apresentada impugnação e havendo pedido de penhora de ativos financeiros, na forma do art. 835, inc. I e §1º, combinado com o art. 854, todos do CPC, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, por intermédio do sistema SisbaJud, observando, se o caso, o recolhimento prévio da taxa respectiva. 2.1. Caso positiva a diligência, determino, desde já, a transferência dos ativos financeiros para a conta remunerada de depósito judicial à disposição deste Juízo. Tal determinação tem por objetivo impedir que as partes sejam prejudicadas caso fosse aplicada a interpretação literal da lei, evitando-se que ativos financeiros fiquem bloqueados por determinação judicial sem a incidência da remuneração que incide sobre o montante depositado nas contas judiciais. Além disso, desbloqueie-se, imediatamente, eventual montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), documentando-se todo o ocorrido no processo. 2.1.1. Intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §3º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). Os prazos em questão correrão simultaneamente. 2.1.2. A intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 2.1.3. Decorridos o prazo de eventual impugnação sem qualquer manifestação, certifique-se tal fato e, na forma do art. 854, §5º, do CPC, desde já converto a indisponibilidade em penhora, retornando os autos conclusos para decisão. 2.1.4. Apresentada impugnação, retornem os autos conclusos para decisão. 2.2. Desbloqueie-se, imediatamente, eventual montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), documentando-se todo o ocorrido no processo. E, se encontrados valores ínfimos com relação ao montante exequendo, proceda-se ao seu desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), documentando tal fato nos autos e prosseguindo-se nos termos dos itens seguintes. 3. Não sendo frutífera a diligência supra ehavendo pedido de penhora de veículos, na forma do art. 835, inc. IV, do CPC, promova-se a consulta, por intermédio do sistema RenaJud, para localização de veículos sem restrição em nome da parte devedora, observando, se o caso, o recolhimento prévio da taxa respectiva. 3.1. Havendo resultado positivo da pesquisa (veículos sem restrição), imponha-se restrição de transferência sobre o(s) veículo(s). 3.1.1. Na sequência, havendo endereço conhecido da parte executada, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação, ficando a parte executada como depositária do(s) bem(ns) constrito(s). Se o endereço for fora desta Comarca, expeça-se precatória. Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento. A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 3.1.2. Não havendo endereço conhecido da parte devedora nos autos, intime-se a parte exequente a informar o endereço onde pretende que seja cumprida a ordem de penhora, avaliação e intimação, no prazo de 5 (cinco) dias. Informado o endereço, expeça-se o mandado. 3.1.3. No ato da constrição, a parte atingida pela constrição deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). 3.1.4. Caso não seja possível a intimação do executado no ato da constrição, a intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de juntada do mandado de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 3.2. Realizada a penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, aguarde-se o prazo de impugnação à penhora (item 3.1.3). Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, se tem interesse na adjudicação ou na alienação judicial do(s) bem(ns) constrito(s). 4. Caso infrutíferas as diligências supra, havendo pedido da parte exequente, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem à satisfação do crédito (art. 831 do CPC), a ser cumprido no endereço da parte devedora, se houver, devendo o oficial de justiça observar, além das demais precauções legais, que quando não encontrar bens penhoráveis, deverá descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento da parte executada (art. 836, §1º, do CPC), nomeando o executado ou representante legal como depositário provisório de tais bens (§2º), observando, se o caso, o recolhimento prévio da taxa respectiva. Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento. A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 4.1. No ato da constrição, a parte executada deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). 5. Restando infrutíferas todas as diligências, intime-se a parte credora para indicar bens à penhora, no prazo de 05 (cinco) dias. 5.1. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, fica automaticamente suspensa a execução e o prazo prescricional, pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, inciso III e § 1º, do CPC. Durante este período, sendo inviável a permanência dos autos em cartório, arquivem-se provisoriamente, utilizando-se a movimentação 61613 Arquivado Provisoriamente Execução Frustrada (Comunicado CG nº 1789/2017). 5.2. Transcorrido o prazo da suspensão de 01 (um) ano sem qualquer indicação efetiva de bens à penhora pela parte credora, independentemente de qualquer outra intimação, passará a fluir o prazo da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, § 4º, do CPC. 5.3. O processo poderá ser desarquivado a qualquer momento, mediante simples petição, para prosseguimento da execução se forem encontrados bens penhoráveis antes da ocorrência da prescrição intercorrente (art. 921, § 3º, do CPC). Autorizo a utilização dos instrumentos coercitivos estampados nos arts. 517, 782, § 3º, e 828, todos do Código de Processo Civil. Em todas as manifestações da parte exequente deverá ser apresentado demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Servirá esta como mandado, termo, ofício, carta precatória, alvará e certidão, sendo que a autenticação eletrônica confere originalidade a este para todos os efeitos legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Nhandeara, 07 de julho de 2025. - ADV: FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), ANDRE LUIZ LOPES (OAB 467897/SP)

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C. A. Da S. x B. B. S. A.

ID: 327245649

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001539-43.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

C. A. DA S.

Polo Passivo:

B. B. S. A.

Intimação

Advogados:

CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES

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BRÁULIO YABICO RIBEIRO

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Processo 1001539-43.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - C.A.S. - B.S. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito, movida por CARLOS ALBERTO DA … Processo 1001539-43.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - C.A.S. - B.S. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito, movida por CARLOS ALBERTO DA SILVA em face de BANCO BMG S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. Alega, em síntese, que recebe benefício previdenciário e constatou a realização de descontos mensais em seu benefício, sob a rubrica EMPRESTIMO SOBRE A RMC, atualmente no valor total de R$2.880,99 (dois mil e oitocentos e oitenta reais e noventa e nove centavos). Sucede, no entanto, que jamais contratou quaisquer serviços da ré, tampouco a ela se associou, nem autorizou qualquer desconto em seu benefício. Em razão disso, requer a declaração de inexistência da contratação de cartão RMC, a restituição em dobrado dos valores descontados e a indenização por danos morais no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais). Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita e tutela de urgência à parte autora (fls. 61/63). Citado, o requerido apresentou contestação (fls. 145/161). Preliminarmente, alegou o reconhecimento da prescrição e descendência. No mérito, sustentou a regularidade da contratação, bem como o não cabimento de repetição de indébito e da indenização por danos morais. Houve réplica (fls. 373/381). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Quanto a prejudicial de prescrição trienal, não procede. De início, cumpre salientar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso. A parte autora está compreendida no conceito de consumidor, nos termos dos artigos 17 e 29 do Código de Defesa do Consumidor. Por sua vez, a parte requerida encaixa-se no conceito de fornecedor delimitado no art. 3°, § 2° do CDC. Dessa forma, o prazo de prescrição corresponde a cinco anos, nos termos do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONCLUSÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O acórdão entendeu que a ação envolvia pretensão por reparação por vício na prestação de serviços ao consumidor, o que atrairia o prazo prescricional do art. 27 do CDC 5 (cinco) anos. 2. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "tratando-se de pretensão decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação, em decorrência de defeito do serviço, aplicasse o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor (CDC)" - (AgInt no AREsp 1.673.611/RS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/9/2020, DJe 22/9/2020). Aplicação da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.904.518/PB, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 22/2/2022 - grifei.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO MANEJADA SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE 4 Apelação Cível nº 1034520-60.2023.8.26.0002 -Voto nº 4858PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento, ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ, na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 3. "O termo inicial para o cômputo do prazo prescricional corresponde à data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento" (AgInt no AREsp n. 1056534/MS, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 20/4/2017, DJe 3/5/2017). Incidência da Súmula n.º 83 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.008.501/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 10/5/2023 - grifei) Ademais, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento deque o termo inicial do prazo prescricional é o momento em que o consumidor tem ciência inequívoca do dano ("princípio da actio nata"), conforme demonstram os seguintes precedentes: AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZERE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. Procedência daação. Apelo do réu. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. Não ocorrência.Termo inicial do prazo prescricional para ajuizamento da ação a partirda ciência dos descontos indevidos. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO.Descontos em benefício previdenciário. Aplicação das normas doCódigo de Defesa do Consumidor e da súmula 297 do C. SuperiorTribunal de Justiça. Ausência de comprovação da regularidade darelação jurídica. Réu que não se desincumbiu do ônus que lhe competia,nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Falha naprestação do serviço. DEVOLUÇÃO DOS VALORES CREDITADO EMFAVOR DA AUTORA. Alegação de que os valores foram creditados emconta da autora, o que foi corroborado por ela. Devolução da quantiacreditada em conta bancária da autora que se fazia de rigor. DANOMORAL. Não ocorrência. Parte autora que teve o valor creditado emconta e não procedeu à devolução ao ajuizar a ação. Situação que setraduz em mero aborrecimento. Possibilidade de compensação devalores. Sentença parcialmente procedente. Recurso parcialmenteprovido. (TJSP - 1008014-34.2022.8.26.0438, Relator(a): JAIROBRAZIL, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento:01/08/2023, Data de Publicação: 01/08/2023) AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR.RECURSO ESPECIAL. ART. 27 DO CDC. PRESCRIÇÃO. TERMO AQUO. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ATODANOSO. LAUDO TÉCNICO ATESTANDO O ATO ILÍCITO. AGRAVOREGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. "O curso do prazo prescricional dodireito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direitosubjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suasconseqüências, conforme o princípio da actio nata" (REsp 1257387/RS,Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em05/09/2013, DJe 17/09/2013) 2. A prescrição do art . 27 do Código deDefesa do Consumidor é de 5 (cinco) anos, começando a fluir com a data da ciência inequívoca do ato danoso, que no caso ocorreu com aelaboração de laudo técnico atestando a ocorrência de cobrança deencargos abusivos. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (STJ- AgRg no REsp: 1324764 PB 2012/0105666-0, Relator.: Ministro LUISFELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 15/10/2015, T4 - QUARTATURMA, Data de Publicação: DJe 20/10/2015)No presente caso, a parte autora comprovou que só teve ciência dosdescontos em setembro de 2024. Como a ação foi ajuizada em 07/10/2024, está dentro do prazoquinquenal do CDC, afastando-se a prescrição arguida pelo réu. A princípio, cabe destacar que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que é permitido ao julgador apreciar as provas livremente, seguindo impressões pessoais e utilizando-se de sua capacidade intelectual, em conformidade com o princípio do livre convencimento motivado/persuasão racional. Neste caso, temos em conta que: 1) os elementos de convicção são suficientes ao deslinde da causa e hábeis a sustentar a linha decisória; 2) quaisquer provas adicionais careceriam de aptidão para modificar o dispositivo; 3) as alegações de ambas as partes fazem concluir pelo julgamento no estado em que se encontra o processo. Portanto, não existe qualquer fato concreto e determinado a exigir a produção de outras provas, além da documentação constante dos autos, vide artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Alega a parte autora que verificou descontos denominados de EMPRESTIMO SOBRE A RMC. Assim, é incontroverso que foram realizados os lançamentos no benefício previdenciário da requerente. O fato constitutivo do direito da parte autora é um fato negativo indeterminado, tendo em vista a alegação de que não firmou o contrato objeto dos autos. Por outro lado, o requerido alega a existência do contrato. No caso dos autos, observo que o contrato anexado aos autos não possui qualquer assinatura que houvesse condão de validar a contratação alegada. Ressalto que independente da forma em que a contratação foi realizada, seja pelo modo usual, mediante comparecimento em estabelecimento do réu, ou por meio eletrônico, o negócio jurídico deve observar os requisitos de validade necessários para qualquer contrato, tais como a capacidades das partes, licitude do objeto, legitimação para sua realização, tendo dentre seus elementos intrínsecos o consentimento. A legislação é clara ao dispor que para validade da contratação deve haver concordância inequívoca. Assim, entendo que a ré não logrou êxito em seu desiderato, pois não comprovou de forma inequívoca a relação jurídica firmada com a requerente, bem como qualquer manifestação de vontade emitida por ela anuindo aos termos do negócio em discussão. Portanto, não se desincumbido da prova da existência do vínculo de direito material, o desfecho se resolve em seu desfavor, sendo, pois, de rigor o reconhecimento da falha na prestação do serviço, com a declaração de inexistência da relação jurídica consubstanciada no contrato descrito na inicial. Em relação à repetição do indébito, depreende-se da tese fixada em precedente obrigatório pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça: A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo (EREsp 1413542/RS, Rel. Ministra MARIATHEREZA DE ASSIS MOURA,Rel. p/ Acórdão Ministro HERMANBENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe30/03/2021; EAREsp 664.888/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe30/03/2021. Entretanto, modulou-se os efeitos da decisão para que o entendimento fixado, relativamente à repetição em dobro do indébito em contratos privados, somente se se aplique às cobranças indevidas realizadas após a data de publicação dos acórdãos, ou seja, após 30/03/2021. Assim, em caso de cobrança indevida nos contratos privados, são requisitos para a devolução em dobro: 1) antes de 30/03/2021: é necessária a comprovação da má-fé do fornecedor ao realizar a cobrança; 2) após 30/03/2021: basta que a conduta do fornecedor seja contrária à boa-fé objetiva, sendo irrelevante a natureza do elemento volitivo (dolo ou culpa). No presente caso, a quantia indevida começou a ser descontada em novembro de 2020 (fl. 25/32), referentes ao contrato de número 16908551. Considerando data 16/11/2020, os valores descontados devem ser restituídos repetição simples pela ausência de comprovação da má-fé, até a data de 30/03/2021, e, os demais valores após este período deverão ser devolvidos de forma dobrada pela conduta contrária à boa-fé objetiva. De igual modo, no contrato 175068849000012021 referente ao desconto iniciado em janeiro de 2021, impõe-se a devolução simples dos valores até 30/03/2021, também pela ausência de má-fé comprovada. A partir de março, entretanto, aplica-se a devolução em dobro, diante da violação a boa-fé objetiva. Além dos danos materiais, comprovados através dos descontos, verifico que o autor teve o desconto de sua pensão por morte previdenciária, destinada à sua subsistência. Logo, se os proventos da aposentadoria são absolutamente impenhoráveis, nos termos do artigo 833 do CPC, qualquer intervenção privada na aposentadoria, a título de descontos, consuma hipótese de dano moral in re ipsa. Neste sentido: Ação de obrigação de fazer c/c declaratória de inexigibilidade e indenização por danos morais. Insurgência da autora contra débito na sua conta a título de "Clube de benefícios". Sentença de procedência. Pretensão do réu de reforma. Cabimento em parte. Ilicitude dos descontos. Ausência de comprovação da regularidade da contratação. Danos morais e materiais configurados. Devolução em dobro do valor descontado indevidamente, porque o débito é posterior a 30/03/2021 e houve violação à boa-fé objetiva Entendimento do STJ. Redução do valor da indenização por danos morais para R$5.000,00, atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1001346-41.2024.8.26.0482; Relator (a): Simões de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2024; Data de Registro: 02/07/2024). Ação de obrigação de fazer c/c declaratória de inexigibilidade e indenização por danos morais. Insurgência da autora contra débito na sua conta a título de "Clube de benefícios". Sentença de procedência. Pretensão do réu de reforma. Cabimento em parte. Ilicitude dos descontos. Ausência de comprovação da regularidade da contratação. Danos morais e materiais configurados. Devolução em dobro do valor descontado indevidamente, porque o débito é posterior a 30/03/2021 e houve violação à boa-fé objetiva Entendimento do STJ. Redução do valor da indenização por danos morais para R$5.000,00, atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1001346-41.2024.8.26.0482; Relator (a): Simões de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2024; Data de Registro: 02/07/2024). Considerando a gravidade do ato e os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, arbitro os danos morais em R$5.000,00 (cinco mil reais). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, e resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) declarar, relativamente à autora, inexistente e inexigível a cobrança relativa à EMPRESTIMO SOBRE A RMC; b) condenar o requerido a restituir à autora, os descontos indevidos em novembro 2020 e, até 30/03/2021 de forma simples. Partir desta data, contudo, os valores descontados de seu benefício previdenciário em decorrência dos contratos 175068849000012021 e 16908551 deverão ser desolvidos de forma dobrada, com atualização monetária e juros moratórios desde cada desembolso, sendo-lhe facultada a compensação de valores eventualmente disponibilizados ao autor; c) condenar o requerido em indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 com correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora a partir do início do evento danoso (Súmula 54 do STJ). A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n°14.905/2024, da seguinte forma: I) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. CONDENO a parte requerida ao pagamento de das custas e despesas processuais e em honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% do valor sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, Código Processo Civil. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos pré questionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se observando-se as cautelas e anotações de praxe (art. 1.283 das NSCGJ/TJSP). P.I. - ADV: BRÁULIO YABICO RIBEIRO (OAB 411955/SP), CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES (OAB 521938/SP)

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