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São Paulo Previdência - Spprev x Lourdes Valentina Sturari

ID: 305651683

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001085-73.2025.8.26.0407

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

LOURDES VALENTINA STURARI

Intimação de acórdão

Advogados:

LINCOLN MARTINS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001085-73.2025.8.26.0407 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osvaldo Cruz - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Lourdes Valentina Sturari - … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001085-73.2025.8.26.0407 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osvaldo Cruz - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Lourdes Valentina Sturari - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR(A) DE EDUCAÇÃO BÁSICA. RECURSO DA PARTE RÉ. PRETENSÃO DE AFASTAR O 'PISO SALARIAL DOCENTE/ABONO COMPLEMENTAR' E O 'ADIC. S/INTEGRAIS - RES. CC 138/12-AJ' DA BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE. ABONO EDUCACIONAL. ENTENDIMENTO DESTE RELATOR QUE PASSOU A SER VOTO VENCIDO NESTA TURMA RECURSAL DIANTE DA ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO I. SEGUNDO JUIZ. ENTENDIMENTO DESTE RELATOR NO SENTIDO DE QUE DEVE SER APLICADO O QUANTO DECIDIDO PELO STF NA RECLAMAÇÃO 72927, RELATOR MIN. FLÁVIO DINO, JULGADA EM 22/10/2024 NOS SEGUINTES TERMOS: “O PISO SALARIAL DE UMA CATEGORIA PROFISSIONAL, COMO A DOS PROFESSORES, DIFERE FORMALMENTE DO SALÁRIO-MÍNIMO GERAL, UMA VEZ QUE REPRESENTA UMA GARANTIA MÍNIMA REMUNERATÓRIA ESPECÍFICA PARA DETERMINADA CATEGORIA. TODAVIA, DO PONTO DE VISTA JURÍDICO, AMBOS OS PISOS - SEJA O MÍNIMO GERAL OU O ESPECÍFICO DE UMA CATEGORIA - SERVEM PARA GARANTIR O PATAMAR MÍNIMO REMUNERATÓRIO E, POR ISSO, OS ABONOS CONCEDIDOS PARA COMPLEMENTÁ-LOS MANTÊM A CARACTERÍSTICA E NÃO INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAIS OU GRATIFICAÇÕES, CONFORME DISPOSTO NA SÚMULA VINCULANTE Nº 15.”. LOGO, O ABONO EDUCACIONAL PARA ATINGIR O PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO TAMBÉM NÃO PODE SERVIR DE BASE PARA O CÁLCULO DE GRATIFICAÇÕES E OUTRAS VANTAGENS DO SERVIDOR. COMO SOU VENCIDO NESSE ENTENDIMENTO, A FIM DE QUE O I. 2º JUIZ NÃO FIQUE DESIGNADO RELATOR EM DEZENAS DE PROCESSOS, PELO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE, VOTO NOS SEGUINTES TERMOS: LEI FEDERAL N. 11.738/08, QUE CRIOU O PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. MONTANTE PAGO PELO ESTADO DE SÃO PAULO QUE SE DEFASOU COM O PASSAR DOS ANOS, SENDO EDITADOS OS DECRETOS NS. 62.500/17 E 64.658/2019 PARA O FIM DE CONCESSÃO DE ABONO SALARIAL, MANTENDO-SE O PISO SALARIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO DE ACORDO COM O MONTANTE DETERMINADO PELA LEGISLAÇÃO FEDERAL. BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS - INCIDÊNCIA DO ADICIONAL SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, SALVO AS VERBAS EVENTUAIS E TRANSITÓRIAS, BEM COMO VEDADA A INCIDÊNCIA DE QUINQUÊNIOS SOBRE QUINQUÊNIOS OU SOBRE A SEXTA-PARTE - INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE - ADMISSIBILIDADE - RECONHECIMENTO DA NATUREZA PERMANENTE E GERAL DA VERBA EM QUESTÃO - INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIXADO NO RE Nº 563.708/MS. ADIC. S/INTEGRAIS - RES. CC 138/12-AJ É VERBA PAGA EM DECORRÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL E DE FORMA PERMANENTE, DEVENDO SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Lincoln Martins Moreira (OAB: 332241/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1001570-55.2025.8.26.0510

ID: 304051073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001570-55.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001570-55.2025.8.26.0510 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - OMNI S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Comprovada a mora, defiro a busca e … Processo 1001570-55.2025.8.26.0510 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - OMNI S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Comprovada a mora, defiro a busca e apreensão liminar do bem, com fundamento no artigo 3.º, caput, do Decreto-Lei n.º 911/69 e após, cite-se o(a) devedor(a). Deverá o(a) réu(ré), ainda, entregar os documentos atinentes ao bem apreendido, nos termos do artigo 3º, § 14.º, do Decreto-Lei 911/69. No prazo de 5 dias contados do cumprimento da liminar, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da divida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus (Art. 3º, § 2º do Decreto-Lei 911/69, com redação dada pela Lei 10.931/2004). Decorrido o prazo de 5 dias após executada a liminar, sem que haja o pagamento da integralidade da dívida pendente, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo as repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro e propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária (Art. 3º, § 1º do Decreto-Lei 911/69, com redação dada pela Lei 10.931/2004). O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 dias da execução da liminar, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor (Art. 3º, § 3º do Decreto-Lei 911/69, com redação dada pela Lei 10.931/2004), tudo conforme cópia que segue em anexo. Faculta-se, ainda, a apresentação pelo credor de requerimento de apreensão diretamente ao Juízo da Comarca onde vier a ser localizado o bem, acompanhado de cópia da petição inicial e da presente decisão, na forma do Art. 3.º, § 12 do Decreto-Lei 911/69, incluído pela Lei 13.043/14. Fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial, se necessária, bem como os benefícios do artigo 212 e seus parágrafos do CPC. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Ministério Público Do Estado De São Paulo x Mayron Elias De Araujo Prestes

ID: 308436210

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001570-63.2021.8.26.0294

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MAYRON ELIAS DE ARAUJO PRESTES

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO OLIVEIRA RAGNI DE CASTRO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001570-63.2021.8.26.0294 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001570-63.2021.8.26.0294 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jacupiranga - Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo - Apelado: Mayron Elias de Araujo Prestes e outro - Magistrado(a) Luís Francisco Aguilar Cortez - Deram provimento ao recurso. V. U. - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO - ALEGAÇÃO DE QUE UM DOS RÉUS SE APROVEITOU DO CARGO POR ELE OCUPADO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL PARA DETERMINAR A NOMEAÇÃO DA CORRÉ (SUA NAMORADA) QUE NÃO PREENCHIA OS REQUISITOS PARA PROVIMENTO EM CARGO EM PROCESSO SELETIVO DO QUAL PARTICIPOU AÇÃO AJUIZADA ANTES DO ADVENTO DA LEI FEDERAL Nº 14.230/21 QUE PROMOVEU ALTERAÇÕES À LEI FEDERAL Nº 8.429/92 AUTOR QUE TIPIFICOU A CONDUTA DOS RÉUS EM DISPOSITIVO REVOGADO (ART. 11, INCISO I, DA LEI FEDERAL Nº 8.429/92 COM POSTERIOR PEDIDO DE REQUALIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O ART. 11, INCISO V, DO MESMO DIPLOMA LEGAL PEDIDO FORMULADO EM MOMENTO ANTERIOR À APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO PELOS RÉUS POSSIBILIDADE DE O MAGISTRADO PROCEDER À CORRETA TIPIFICAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE IMPUTADO AOS RÉUS, SEM MODIFICAÇÃO DO FATO PRINCIPAL, NOS TERMOS DO DISPOSTO PELO ART. 17, § 10-C, DA LIA QUE FOI RECONHECIDA NO JULGAMENTO DO AI 2030479-39.2023.8.26.0000, COM TRÂNSITO EM JULGADO EM 22/04/2024 CONTEXTO DOS AUTOS QUE DEMONSTRA O DOLO ESPECÍFICO PARA PRÁTICA DO ATO DE IMPROBIDADE SENTENÇA REFORMADA RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Oliveira Ragni de Castro Leite (OAB: 201169/SP) - 1º andar

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Juraci Santos De Oliveira x Conafer - Confederação Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreend. Fam. Rurais Do Brasil

ID: 300277171

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001570-07.2024.8.26.0311

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JURACI SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CONAFER - CONFEDERAçãO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND. FAM. RURAIS DO BRASIL

Intimação de acórdão

Advogados:

GIOVANA JERONIMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAZZARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001570-07.2024.8.26.0311 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001570-07.2024.8.26.0311 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Junqueirópolis - Apelante: Juraci Santos de Oliveira - Apelado: Conafer - Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreend. Fam. Rurais do Brasil (Revel) - Magistrado(a) Paulo Toledo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A PARTE AUTORA ALEGOU DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SEM AUTORIZAÇÃO OU VÍNCULO CONTRATUAL COM A RÉ, REQUERENDO A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELA A PARTE AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: ANÁLISE DA PRETENSÃO DA APELANTE DE RECONHECIMENTO DE DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É INEXISTENTE, TORNANDO OS DÉBITOS INEXIGÍVEIS, MAS ESSA CIRCUNSTÂNCIA NÃO GERA, POR SI SÓ, DANO MORAL IN RE IPSA. 2. O CASO VERSA SOBRE DANO DE NATUREZA ESTRITAMENTE PATRIMONIAL, SEM VIOLAÇÃO A ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE.3. DESCONTO DE VALOR MÓDICO, INICIADO HÁ DOIS ANOS DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, A INDICAR QUE A VERBA NÃO ERA IMPRESCINDÍVEL À SUBSISTÊNCIA DA APELANTE. 4. PARA O RECONHECIMENTO DOS DANOS MORAIS, SERIA NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE ABALO ANÍMICO, INEXISTENTE NO CASO. SENTENÇA MANTIDA.IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thiago Mazzaro (OAB: 340508/SP) - Giovana Jeronimo (OAB: 399176/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Renata Affonso x Banco Pan S/A

ID: 292516034

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001570-40.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RENATA AFFONSO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDERSON MENDES SERENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001570-40.2024.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Renata Affonso - Banco Pan S/A e outros - Vistos, em saneador. Se foi inserida a restrição de bloqueio por estelionato, nã… Processo 1001570-40.2024.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Renata Affonso - Banco Pan S/A e outros - Vistos, em saneador. Se foi inserida a restrição de bloqueio por estelionato, não compete ao juízo cível a sua retirada (fl. 226). A anotação da alienação fiduciária deve ser resolvida entre as partes, pois se a autora pagou ou não para terceiro, não necessitam da intervenção jurisdicional para levantar a restrição com o Detran, não sendo questão essencial ao deslinde deste feito. O poder judiciário não é despachante. A autora distribuiu a ação perante este foro alegando que era consumidora. Porém, verifico que informou na inicial que teve outros veículos que sofreram situação simular com o réu vendedor (fl. 02), bem como que o documento juntado por ela à fl. 48 informa que o motor estava danificado. Resta claro que a relação da autora com os seus veículos e o réu não era de consumidor, mas com fim comercial. Não é característico de consumidor comprar diversos veículos, inclusive com dano no motor, e deixar para venda em lojas. Ainda, o documento de fl. 48 indica domicílio da autora em outro município. Por outro lado, o documento não indica a data da venda. A situação é a seguinte: a autora do que requer a anulação do negócio jurídico não figurava como proprietária no registro do veículo e não há nenhuma informação ou documento indicando se Geraldo ou Erick (fl. 54) tinham poderes para alienar o veículo e o proprietário atual não é réu nesta ação. Ou seja, não há legitimidade ativa ou impossibilidade quanto ao pedido de desfazimento do negócio jurídico - que reverteria a propriedade para a Norsul (fl. 54). Não há relação de consumo e não há qualquer nexo do réu Wellington com o pedido de indenização por danos morais, conforme documento de fls. 56/66. Ainda, apesar de intimada à fl. 158, a autora deixou de promover a citação do réu Nuto / Alexandre. Manifeste-se a autora no prazo de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), ANDERSON MENDES SERENO (OAB 267377/SP)

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Processo nº 0004022-51.2017.8.26.0505

ID: 310389952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004022-51.2017.8.26.0505

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

KLEPTON INDúSTRIA E COMéRCIO DE ROUPAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS DAU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004022-51.2017.8.26.0505 (processo principal 1001570-51.2017.8.26.0505) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Klepton Indústria e Comércio de Roupas Ltda - Vistos. Fls. 204/205: Defiro o … Processo 0004022-51.2017.8.26.0505 (processo principal 1001570-51.2017.8.26.0505) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Klepton Indústria e Comércio de Roupas Ltda - Vistos. Fls. 204/205: Defiro o pedido formulado pela parte exequente. A execução se processa no interesse do credor e, após exauridas diversas tentativas de localização de bens em nome da pessoa jurídica e do coexecutado, logrou o exequente em localizar bem imóvel adquirido pelo devedor Armando Cláudio Paulino por meio de sentença declaratória de usucapião, com trânsito em julgado, proferida nos autos do processo nº 1001168-62.2018.8.26.0075. A sentença que reconhece a usucapião possui natureza declaratória, ou seja, apenas formaliza um direito de propriedade já consolidado pelo decurso do tempo e pelo preenchimento dos requisitos legais. O posterior registro no Cartório de Imóveis serve para conferir publicidade e permitir a livre disposição do bem, não sendo o ato constitutivo da propriedade em si. Dessa forma, os direitos do executado sobre o imóvel, já declarados por decisão judicial definitiva, possuem evidente expressão econômica e integram seu patrimônio, sendo, portanto, passíveis de penhora para a satisfação do crédito. A inércia do devedor em promover o competente registro, ciente da presente execução, constitui forte indício de tentativa de ocultação patrimonial, conduta que não pode ser prestigiada por este Juízo, sob pena de frustrar a efetividade da tutela jurisdicional. Ante o exposto, DEFIRO a penhora sobre os direitos que o executado ARMANDO CLÁUDIO PAULINO possui sobre o imóvel descrito como uma chácara nº 8 da Quadra 67C, do Loteamento denominado Chácaras Balneário Mogiano Boracéia Bertioga-SP, objeto das transcrições nº 16.505 e 17.266, do 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santos-SP. Lavre-se o respectivo termo de penhora nos autos. Expeça-se certidão de penhora para fins de averbação junto ao referido Ofício Registral, a ser providenciada pela parte exequente, que deverá arcar com os emolumentos devidos. Para tal finalidade, servirá cópia desta decisão como mandado, a ser instruída com os documentos pertinentes. Após a averbação, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, da penhora realizada, para os fins de direito. Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS DAU (OAB 94380/SP)

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Geraldo José Ghannage, x Nazir Augusta Da Silva Escriboni

ID: 294438397

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001570-70.2021.8.26.0615

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO JOSé GHANNAGE,

Polo Passivo:

NAZIR AUGUSTA DA SILVA ESCRIBONI

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO ARTUR VIOLIN MICHELINI

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MARCO AURÉLIO BOLZANI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO PASCHOAL ALVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001570-70.2021.8.26.0615 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001570-70.2021.8.26.0615 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tabapuã - Apelante: Geraldo José Ghannage, - Apelada: Nazir Augusta da Silva Escriboni (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Milton Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. TRATOR E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS. PEDIDO DECLARATÓRIO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. VENDA A NON DOMINO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. AUTORA QUE É PROPRIETÁRIA DOS BENS, ALIENADOS SEM AUTORIZAÇÃO POR SEU FILHO. EQUIPAMENTOS QUE SE ENCONTRAVAM DENTRO DA PROPRIEDADE RURAL DA APELADA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE ATESTAM A AUSÊNCIA DE PRECAUÇÕES MÍNIMAS DO RÉU AO FIRMAR O NEGÓCIO, DADO O COMPORTAMENTO ERRÁTICO DO ALIENANTE E A CONCORDÂNCIA DO APELANTE EM REALIZAR TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS PARA TERCEIROS ESTRANHOS À NEGOCIAÇÃO.IRRELEVÂNCIA, ADEMAIS, DA BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. TRADIÇÃO É ATO CAUSAL, LIGADO AO TÍTULO QUE LHE DEU ORIGEM, DE MODO QUE NÃO TEM APTIDÃO PARA TRANSFERIR A PROPRIEDADE QUANDO TIVER POR TÍTULO NEGÓCIO JURÍDICO NULO (ART. 1.268, §2º, DO CÓDIGO CIVIL). TERCEIRO QUE NÃO PODIA TRANSFERIR A PROPRIEDADE DE QUE NÃO ERA TITULAR. IMPOSSIBILIDADE DE SE RECONHECER A VALIDADE DA COMPRA E VENDA. RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS QUE DEVERÁ SER DIRECIONADO CONTRA O ALIENANTE, PELAS VIAS PRÓPRIAS.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE FORMA ADEQUADA, EM PERCENTUAL DO VALOR DA CAUSA. REGULAR APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DO ART. 85, §2º, DO CPC.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcio Paschoal Alves (OAB: 247224/SP) - Marco Aurélio Bolzani Filho (OAB: 431076/SP) - João Artur Violin Michelini (OAB: 440805/SP) - 5º andar

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Maria De Fatima Lima Bento x Abenprev - Associação De Benefícios E Previdência

ID: 277396057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rosana - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001570-74.2024.8.26.0515

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA LIMA BENTO

Polo Passivo:

ABENPREV - ASSOCIAçãO DE BENEFíCIOS E PREVIDêNCIA

Intimação

Advogados:

JOÃO RAPHAEL FERREIRA SILVA

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JOANA VARGAS

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DANIEL GERBER

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ADV: DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), Joana Vargas (OAB 75798/RS), João Raphael Ferreira Silva (OAB 503869/SP) Processo 1001570-74.2024.8.26.0515 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria de Fatima Lima… ADV: DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), Joana Vargas (OAB 75798/RS), João Raphael Ferreira Silva (OAB 503869/SP) Processo 1001570-74.2024.8.26.0515 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria de Fatima Lima Bento - Reqdo: Abenprev - Associação de Benefícios e Previdência - ANTE O EXPOSTO, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, o que faço para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes e, por corolário, reputar indevidos os descontos efetivados; b) CONDENAR a parte requerida a restituir, em dobro, os valores descontados do benefício previdenciário da parte autora sob a rubrica Contribuição abenprev 0800.000.3751, com incidência de correção monetária e de juros moratórios a partir de cada desconto indevido (Súmulas nº 43 e 54 do STJ); c) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por dano moral à parte autora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de juros de mora desde a data do ilícito (primeiro desconto indevido) e correção monetária incidente a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ). Nos termos da Lei nº 14.905/2024, na ausência de estipulação em sentido diverso, o índice de correção monetária aplicável ao caso é o IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), ao passo que os juros de mora serão calculados pela incidência da SELIC, ex vi do artigo 406, caput e § 1º, do Código Civil. Registro que os índices acima referidos têm incidência mesmo em relação às obrigações constituídas anteriormente ao advento da supracitada legislação, na esteira da jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça (4ª Turma AgInt no AREsp nº 2059743/RJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 17/02/2025). Em razão da sucumbência da requerida e do princípio da causalidade, ex vi dos artigos 82, § 2º, e 85, caput e § 2º, ambos do Código de Processo Civil, bem como da Súmula nº 326 do E. Superior Tribunal de Justiça, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% do valor atualizado da condenação. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada no sistema. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1001570-32.2025.8.26.0453

ID: 302614515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 2ª Vara Classe: REQUERIMENTO DE APREENSãO DE VEíCULO Nº Processo: 1001570-32.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

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Processo 1001570-32.2025.8.26.0453 - Requerimento de Apreensão de Veículo - Propriedade Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. 1. Com efeito, a partir da Lei nº 13.043/2014, que alterou o Decreto… Processo 1001570-32.2025.8.26.0453 - Requerimento de Apreensão de Veículo - Propriedade Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. 1. Com efeito, a partir da Lei nº 13.043/2014, que alterou o Decreto Lei nº 911/1969, a regra geral que impõe a expedição de carta precatória para a prática de ato processual fora da sede do juízo foi mitigada pelo parágrafo 12 do artigo 3º. Agora, independentemente de carta precatória, a parte interessada na busca e apreensão poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo o cumprimento da liminar, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação do processo. 2. Dispõe referido comando normativo: "Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (...) § 12. A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo". 3. Desta forma, cumpra-se nos exatos termos da decisão proferida pelo MM. Juízo de origem, cuja cópia deverá seguir anexa (fls. 05/06), observando o endereço informado pelo requerente às fls. 02. Providencie a Serventia, com urgência, a juntada ao mandado a ser cumprido pelo Oficial de Justiça (i) de cópia da petição inicial da Ação de Busca e Apreensão acostada a estes autos às fls. 13/16 e (ii) de cópia da decisão proferida pelo MM. Juízo de origem que concedeu a liminar de busca e apreensão acostada a estes autos às fls. 05/06. Servirá a presente decisão por cópia como mandado, devendo o Oficial de Justiça se atentar a todas as determinações proferidas pelo MM. Juízo de Origem, conforme expressamente descrito na referida decisão. 4. Após, devolva-se ao MM. Juízo de origem com as homenagens deste Juízo e com as anotações necessárias. 5. Por fim, se necessário para o cumprimento desta decisão fica autorizado ao Oficial de Justiça requisitar reforço policial. Intime-se. - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)

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C. De O. L. x G. P. L.

ID: 309849193

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001570-35.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

C. DE O. L.

Polo Passivo:

G. P. L.

Intimação

Advogados:

TERESA CRISTINA CERCAL DA SILVA LEMOS

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RUBENS SENA DE SOUZA

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CARLOS FABRICIO BITTENCOURT ALVES

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Processo 1001570-35.2023.8.26.0604 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.O.L. - G.P.L. - Considerando que os valores bloqueados já foram transferidos para conta judicial, deve a parte requerida apr… Processo 1001570-35.2023.8.26.0604 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.O.L. - G.P.L. - Considerando que os valores bloqueados já foram transferidos para conta judicial, deve a parte requerida apresentar formulário para posterior expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico em seu favor, nos termos do COMUNICADO CG Nº 12/2024. Observe-se somente serão atendidos os pedidos de levantamento que seguirem rigorosamente as orientações: A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos senhores Magistrados, Dirigentes, Servidores das Unidades Judiciais e Advogados que, o preenchimento do Formulário MLE para o levantamento dos valores depositados judicialmente, no caso de o advogado ter poderes para dar e receber quitação, deve observar as seguintes diretrizes: 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ 1.1) O nome do credor deverá ser indicado mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. 1.2) Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. 2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida:nbsp crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes; 3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. - ADV: TERESA CRISTINA CERCAL DA SILVA LEMOS (OAB 124136/SP), CARLOS FABRICIO BITTENCOURT ALVES (OAB 289661/SP), RUBENS SENA DE SOUZA (OAB 336571/SP)

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