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Look Adesivos Personalizados S/C Ltda Me x Laser Disc Do Brasil Mídia Digital Participações Ltda.

ID: 279072884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0000292-10.2024.8.26.0045

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LOOK ADESIVOS PERSONALIZADOS S/C LTDA ME

Polo Passivo:

LASER DISC DO BRASIL MíDIA DIGITAL PARTICIPAçõES LTDA.

Intimação

Advogados:

VANESSA CASTILHA MANEZ

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SILVANA SIMOES PESSOA

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NADIA NAMI NAKATA

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LUCIANO CAIRES DOS REIS

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FERNANDO CELSO DE AQUINO CHAD

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ADV: Fernando Celso de Aquino Chad (OAB 53318/SP), Vanessa Castilha Manez (OAB 331167/SP), Luciano Caires dos Reis (OAB 338036/SP), Silvana Simoes Pessoa (OAB 112202/SP), Nadia Nami Nakata (OAB 39528… ADV: Fernando Celso de Aquino Chad (OAB 53318/SP), Vanessa Castilha Manez (OAB 331167/SP), Luciano Caires dos Reis (OAB 338036/SP), Silvana Simoes Pessoa (OAB 112202/SP), Nadia Nami Nakata (OAB 395280/SP) Processo 0000292-10.2024.8.26.0045 - Habilitação de Crédito - Reqte: Look Adesivos Personalizados S/c Ltda Me - Reqdo: Laser Disc do Brasil Mídia Digital Participações Ltda. - Trata-se de demanda movida por Look Adesivos Personalizados S/c Ltda Me contra Laser Disc do Brasil Mídia Digital Participações Ltda. relativamente a habilitação e classificação do valor de seu crédito nos autos da recuperação judicial da requerida de autos nº 1001602-44.2018.8.26.0045. O Administrador Judicial (fls. 25/26) e o Ministério Público se manifestaram pelo acolhimento (fls. 38). É o relatório do essencial. Fundamento e decido. Promovo o julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, CPC). Não há necessidade de produção de outras provas e a matéria controvertida é exclusivamente de direito. Em homenagem ao princípio da celeridade (art. 4º, CPC e art. 5º, LXXVIII, CF), incumbe ao magistrado zelar pela razoável duração do processo (art. 139, II, CPC), indeferindo as diligências inúteis e protelatórias (art. 370, parágrafo único, CPC). Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. No mérito, os pedidos são procedentes, ficando incorporados como razões de decidir os argumentos expostos nas manifestações do Administrador e do MP. Ante o exposto, resolvo o mérito (art. 487, I, CPC) e julgo PROCEDENTES os pedidos da demanda movida por Look Adesivos Personalizados S/c Ltda Me contra Laser Disc do Brasil Mídia Digital Participações Ltda., para consignar seu crédito é de R$ 11.172,47 (onze mil, cento e setenta e dois reais e quarenta e sete centavos), na classe dos credores quirografários. Sem condenação nas verbas de sucumbência pela natureza do incidente. Nada sendo requerido, oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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David Osorio Vasconcelos E S M e outros x Forte Securitizadora S/A e outros

ID: 276869891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001602-02.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DAVID OSORIO VASCONCELOS E S M ISABEL APARECIDA DIAS VASCONCELOS

Polo Passivo:

FORTE SECURITIZADORA S/A NATOS ADMINISTRADORA LTDA - GRUPO NATOS SPE WGSA 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S/A

Intimação

Advogados:

SAMIR FARHAT

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JAIR CORREIA DE ALMEIDA

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DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

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DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

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ADV: Samir Farhat (OAB 302943/SP), Jair Correia de Almeida (OAB 423909/SP), Diego Martins Silva do Amaral (OAB 514526/SP), Diego Martins Silva do Amaral (OAB 29269/GO) Processo 1001602-02.2025.8.26.0…

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M. S. De J. x J. M. De J.

ID: 328215087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000853-31.2022.8.26.0101

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

M. S. DE J.

Polo Passivo:

J. M. DE J.

Intimação

Advogados:

TANIA STEFANI GOMES QUIRINO COSTA

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PALOMA SUELEM MOREIRA BARBOSA

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MARCIA FREITAS PAIVA

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Processo 0000853-31.2022.8.26.0101 (processo principal 1001602-07.2017.8.26.0101) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - M.S.J. - J.M.J. - Vistos. Fls. 164/165: HOM…

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Processo nº 1001602-51.2025.8.26.0222

ID: 306475969

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001602-51.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

KIP CULLERS DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO LOPES SILVA

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Processo 1001602-51.2025.8.26.0222 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Kip Cullers do Brasil Ltda - Vistos. Certifique-se o cartório: 1.-Nos autos da execução a interp… Processo 1001602-51.2025.8.26.0222 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Kip Cullers do Brasil Ltda - Vistos. Certifique-se o cartório: 1.-Nos autos da execução a interposição dos embargos, inclusive com alerta; 2.-A tempestividade dos embargos ora opostos; 3.-Se foi realizada a constrição nos autos da execução; 4.-Se foram recolhidas as custas inerentes ao processo (ou se existe pedido de gratuidade processual formulado na exordial); Nesse caso, deverá a parte autora juntar, em 10 dias se ainda não o fez, tanto para pessoa física, quanto pela jurídica (de forma equivalente): A) documentação fiscal e bancária (inclusive extratos bancários e de cartão de crédito, de todas as contas (poupança, corrente, carteiras digitais, etc), ficando advertido de que a omissão dará ensejo ao indeferimento do pedido; B) Cópiada CTPS - Carteira de Trabalho; C) Últimos 03 (três) contracheques; D) Últimas 03 (três) declarações do imposto de renda - IR, ou prova que não possui renda suficiente para declarar, que poderá ser emitida no site da receita federal, através do link: (http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/Atrjo/ConsRest/Atual.app/paginas/index.Asp; E) além de informações sobre veículos e imóveis. De modo a evitar a omissão de informações relacionadas a contas bancárias, a parte deverá juntar relatório do sistema Registrato, com acesso é gratuito no site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). De modo a evitar a omissão de informações relacionadas a contas bancárias, a parte deverá juntar relatório do sistema Registrato, com acesso é gratuito no site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). 5.-Se foi cumprida a fase inserta no artigo 914, § 1º do CPC, ressaltando ao embargante que os documentos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da na Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem em que deverão aparecer no processo; e classificadas de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. 6.-Após conclusos. Intime-se. - ADV: PEDRO LOPES SILVA (OAB 504792/SP)

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Processo nº 1001602-48.2025.8.26.0417

ID: 309198376

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001602-48.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROSELI ALDIVINA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO WANDERSON MATOS BARBOSA

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Processo 1001602-48.2025.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Tarifas - Roseli Aldivina dos Santos - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dan… Processo 1001602-48.2025.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Tarifas - Roseli Aldivina dos Santos - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais formulada por ROSELI ALDIVINA DOS SANTOS em face de BANCO BRADESCO S/A, alegando em síntese que seu benefício previdenciário é depositado em conta mantida na instituição financeira requerida. Que o objetivo da conta é apenas receber seu benefício e não destinado à movimentação financeira (conta corrente). Entretanto o requerido, sem sua solicitação/autorização, alterou o tipo de conta (conta benefício para conta corrente) e passou a efetuar descontos a título de taxas e tarifas não contratadas. Requereu a tutela de urgência para proibir a parte requerida de realizar descontos em sua conta a título de taxas e encargos. Postulou pela procedência da demanda para o fim de declarar inexistências das cobranças e indenização por danos materiais e morais. Neste contexto, é o caso de determinar a emenda a inicial. Isto porque, embora a parte autora tenha indicado que pretende ver declarado a ilegalidade da cobrança de cesta básica, tarifa bancária e tar extrato, postulou de forma genérica o cancelamento de qualquer taxa e encargos bancários, sendo que pedido é genérico e indeterminado, formulado em desconformidade com o disposto nos artigos 322 e 324 do Código de Processo Civil. Portanto, concedo o prazo de 15 dias para a parte autora providenciar a emenda a inicial, esclarecendo a situação acima relatada Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. Paraguacu Paulista, 26 de junho de 2025. - ADV: JULIO WANDERSON MATOS BARBOSA (OAB 50401/PE)

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Processo nº 1001602-26.2021.8.26.0114

ID: 294162905

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001602-26.2021.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

N. S. M. R. S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO RENATO LUCIO MARCELINO

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JOSE AUGUSTO MOREIRA LEME

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DIEGO FERNANDO MOREIRA ROSSI

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Processo 1001602-26.2021.8.26.0114 - Inventário - Inventário e Partilha - R.S.M. e outros - N.S.M. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos, com fundamento no art. 1.022 do Código de Pro… Processo 1001602-26.2021.8.26.0114 - Inventário - Inventário e Partilha - R.S.M. e outros - N.S.M. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, contra despacho de mero expediente de fls. 189 que consignou expressamente que, após a juntada dos documentos essenciais, os autos seriam conclusos para as devidas deliberações. Aduz o embargante, em síntese, que o referido despacho padece de omissão, na medida em que não teria apreciado determinado pedido, razão pela qual requer o suprimento do vício apontado. Contudo, razão não assiste à parte embargante. O despacho combatido trata-se, inequivocamente, de mero impulso oficial do feito, sem conteúdo decisório, limitando-se a determinar o regular prosseguimento do processo, nos termos do art. 203, §3º, do CPC, não sendo suscetível no presente caso, portanto, de embargos de declaração: § 3º São despachos todos os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte. Com efeito, a jurisprudência é pacífica no sentido de que não cabe embargos de declaração contra despachos de mero expediente, por ausência de conteúdo decisório: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. NÃO CABIMENTO. 1. É pacífico o entendimento jurisprudencial de que não se admitem embargos de declaração contra despacho de mero expediente, por ausência de conteúdo decisório. 2. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.254.161/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 27/06/2011) Assim, ausente qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, inexistindo vício a justificar a interposição de embargos declaratórios, impõe-se o seu não conhecimento. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração, por inexistência de conteúdo decisório no despacho impugnado. No mais, prossiga-se nos termos da decisão anterior sendo que, após a juntada dos documentos pertinentes, os pedidos serão analisados. . Intimem-se. - ADV: DIEGO FERNANDO MOREIRA ROSSI (OAB 343708/SP), JOSE AUGUSTO MOREIRA LEME (OAB 216294/SP), DIEGO FERNANDO MOREIRA ROSSI (OAB 343708/SP), PEDRO RENATO LUCIO MARCELINO (OAB 121583/SP)

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Sebastião Carlos Martins x Usina Itaiquara S.A. - Em Recuperação Judicial

ID: 319818497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1001602-88.2023.8.26.0103

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO CARLOS MARTINS

Polo Passivo:

USINA ITAIQUARA S.A. - EM RECUPERAçãO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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JOEL LUIS THOMAZ BASTOS

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IVO WAISBERG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO MARCELO ASSAD MEDEIROS

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Processo 1001602-88.2023.8.26.0103 - Habilitação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Sebastião Carlos Martins - Usina Itaiquara S.A. - Em Recuperação Judicial - Laspro Consultores Ltda -… Processo 1001602-88.2023.8.26.0103 - Habilitação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Sebastião Carlos Martins - Usina Itaiquara S.A. - Em Recuperação Judicial - Laspro Consultores Ltda - Administradora Judicial - Vistos. Cuida-se de embargos declaratórios interpostos por ITAIQUARA ALIMENTOS S.A. - em recuperação judicial e outras, por meio dos quais se insurgem contra a sentença, ao argumento de haver erro de premissa. Conheço do recurso, ao passo que presentes os pressupostos de admissibilidade. Todavia, analisando a decisão impugnada, não verifico qualquer vício a ser sanado. Com feito, a questão foi analisada de forma expressa e clara, apontando-se, exaustiva e fundamentadamente, que, em razão do encerramento da recuperação judicial, todas as questões e incidentes pendentes perderam o objeto e não são passíveis de conhecimento, pelo que o feito foi extinto sem resolução de mérito. Ao discordar das premissas adotadas no provimento judicial, apresentando argumentação a elas contrária, inclusive com a transcrição de normas e precedentes jurisprudenciais, ficou evidente que a parte, irresignada, de maneira escancarada e imprópria, pretende a reapreciação do julgado, com a sua consecutiva modificação, providência estranha a esta estreita via, que somente pode ser alcançada na sede recursal adequada. Nesse cenário, o recurso sob análise mostra-se manifestamente protelatório e prejudicial à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), ato que deve receber a devida censura e ser coibido, em consonância ao art. 139, III, do CPC. Ante o exposto, com fulcro no art. 1.022 do CPC, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e mantenho integralmente a sentença proferida. Condeno os embargantes, em razão de os presentes embargos serem manifestamente protelatórios, a pagar à parte embargada multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 1.026, § 2º, do CPC. Int. - ADV: IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), CAIO MARCELO ASSAD MEDEIROS (OAB 95464/MG), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP)

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Processo nº 1001602-26.2025.8.26.0586

ID: 276293265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001602-26.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A. P. M. T. G. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA MARIUCCI DE OLIVEIRA

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CAROLINE GÓES BOSCO

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ADV: Caroline Góes Bosco (OAB 163985/SP), Renata Mariucci de Oliveira (OAB 193930/SP) Processo 1001602-26.2025.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. P. M. , T. G. M. - DA HOMOLOGAÇÃO DO AC… ADV: Caroline Góes Bosco (OAB 163985/SP), Renata Mariucci de Oliveira (OAB 193930/SP) Processo 1001602-26.2025.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. P. M. , T. G. M. - DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO Observa-se que os requerentes informaram que o requerente isenta a genitora da pensão alimentícia da filha, responsabilizando-se integralmente pela subsistência da menor enquanto esta estiver residindo com o requerente. Tal cláusula não pode ser homologada e não é válida diante da regra prevista no artigo 1.707 do Código Civil. No mais, a titular do direito é a menor e não os genitores. HOMOLOGO o acordo de fls. 01/08 para que produza seus jurídicos e regulares efeitos de direito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea, "b", do Código de Processo Civil, com exceção da cláusula dos alimentos para a filha, ressaltando-se que: 1) em conformidade com o artigo 1.707 do Código Civil (Pode o credor não exercer, porém lhe é vedado renunciar o direito a alimentos, sendo o respectivo crédito insuscetível de cessão, compensação ou penhora.), ou seja, fica excluída qualquer renúncia a direito; 2) nos termos do art. 506 do CPC, a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. Decreto o DIVÓRCIO dos requerentes, nos termos da nova redação dada ao art. 226, § 6º, da Constituição Federal, pela Emenda Constitucional nº 66/2010. Expeça-se mandado de averbação. Caso haja necessidade de expedição de alvará ou carta de sentença, diante da divisão apresentada na petição de acordo, deverá a parte autora cumprir o previsto na legislação do ITCMD, inclusive com apresentação de declaração, a fim de ser verificado eventual excesso de meação, para que após seja possível a expedição dos referidos documentos. Ciência ao D. Ministério Público. Incide no caso presente o disposto no artigo 90, parágrafo 3º, do CPC. Ao final, nada mais sendo requerido, se cumpridos todos os atos, recolhidas eventuais custas, ressalvadas isenções legais, arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais. P.I.C.

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Processo nº 1001602-77.2025.8.26.0666

ID: 320404744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 1ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001602-77.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

M. O. DA S. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCILENE CAMPAGNOLI SIMONI

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Processo 1001602-77.2025.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Família - M.O.S.B. - Vistos. Determino a EMENDA À INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei, a fim de: 1. INCLUIR as f… Processo 1001602-77.2025.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Família - M.O.S.B. - Vistos. Determino a EMENDA À INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei, a fim de: 1. INCLUIR as filhas incapazes no polo ativo, considerando serem as partes legítimas para postularem alimentos em face do genitor. Ainda, deverá regularizar a sua representação processual, apresentando instrumento de procuração em nome das menores, devidamente representadas. 2. JUNTAR aos autos documento hábil a comprovar o valor de mercado do veículo informado. 3. TRAZER aos autos avaliação realizada por imobiliária ou corretor de imóveis a fim de comprovar o atual valor de mercado do imóvel a ser partilhado, bem como o valor estimado para fins de locação. 4. RETIFICAR o VALOR DA CAUSA para que corresponda ao proveito econômico pretendido com a demanda, em conformidade com as regras do artigo 291 e 292 do CPC, considerando a existência de bens a serem partilhados, bem como pedido de alimentos e pagamento de alugueis. 5. TRAZER aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome, comprovando, desta maneira, estar domiciliada junto a esta Comarca. Registro à parte autora que apenas serão admitidas como comprovante de endereço faturas emitidas por concessionárias de serviços públicos (Energia, Água, Gás, Telefonia Fixa ou Móvel) e eventuais contratos de locação em que o demandante figure como locatário. Para o caso de o requerente residir em imóvel de familiares, somente serão admitidas faturas de concessionárias em nome de ascendentes, descendentes e cônjuge ou companheiro, comprovando-se o parentesco. Por fim, deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, cadastra-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: MARCILENE CAMPAGNOLI SIMONI (OAB 213357/SP)

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Douglas De Andreza Couto x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 325052866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001185-16.2024.8.26.0137

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS DE ANDREZA COUTO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. VISA DO BRASIL

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLASSY CADAMURO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA NEVES DO PATROCINIO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001185-16.2024.8.26.0137 (processo principal 1001602-20.2022.8.26.0137) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Douglas de Andreza Couto - Banco Bradesco S.A. - - Visa do Brasil … Processo 0001185-16.2024.8.26.0137 (processo principal 1001602-20.2022.8.26.0137) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Douglas de Andreza Couto - Banco Bradesco S.A. - - Visa do Brasil - Vistos. 1. Ficam os devedores intimados, pela imprensa oficial e nas pessoas dos seus advogados (artigo 513, §2º, inciso I, do CPC), a pagar a quantia certa apontada na planilha discriminada, devidamente atualizada até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido o débito de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% (artigo 523, §1º, do CPC), bem como de se prosseguir com os atos expropriatórios (artigo 523, §3º, do CPC). Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que os devedores, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresentem sua impugnação nos próprios autos (artigo 525, caput, do CPC). 2. Não pago o débito, os bens dos devedores poderão ser penhorados, preferencialmente dinheiro, via Sisbajud, em respeito à ordem prevista no artigo 835 do CPC. Oportunamente, deverá o credor indicar o nome e o CPF ou CNPJ do devedor, o valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários, e recolher, em guia própria, as despesas para o bloqueio on-line via Sisbajud ou para pesquisas via Infojud e Renajud, salvo se beneficiário da gratuidade da justiça. 3. Uma vez transcorrido o prazo para pagamento voluntário, fica desde logo autorizada a expedição de certidão, mediante requerimento direto à Serventia, para os fins previstos nos artigos 517 (vedada a expedição em caso de cumprimento provisório de sentença), 828, caput, e 782, §3º, do CPC. 4. Apresentada impugnação, tornem conclusos para novas deliberações. 5. Decorridos os prazos para pagamento voluntário e para impugnação, certifique-se e intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, a se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. 6. No silêncio da parte exequente, arquivem-se, iniciando-se o prazo de prescrição intercorrente. - ADV: CAROLINA NEVES DO PATROCINIO NUNES (OAB 249937/SP), GLASSY CADAMURO PEREIRA (OAB 490881/SP), JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP)

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