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Atalaia Resort Empreendimento Imobiliario Spe Ltda e outros x Lorena De Azara Cunha Avelino De Moraes

ID: 262139504

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011149-71.2020.5.18.0161

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ATALAIA RESORT EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA E.T.R. CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA SALINAS PREMIUM RESORT EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Polo Passivo:

LORENA DE AZARA CUNHA AVELINO DE MORAES

Notificação

Advogados:

ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PATRICK WEILER BEVILAQUA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA 0011149-71.2020.5.18.0161 : E.T.R. CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA 0011149-71.2020.5.18.0161 : E.T.R. CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA E OUTROS (2) : LORENA DE AZARA CUNHA AVELINO DE MORAES PROCESSO TRT - ROT-0011149-71.2020.5.18.0161 RELATOR(A) : DESEMBARGADOR(A) MARCELO NOGUEIRA PEDRA RECORRENTE(S) : E.T.R. CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA; ATALAIA RESORT EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA e; SALINAS PREMIUM RESORT EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA ADVOGADO(S) : ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO RECORRIDO(S) : LORENA DE AZARA CUNHA AVELINO DE MORAES ADVOGADO(S) : PATRICK WEILER BEVILAQUA ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE CALDAS NOVAS JUIZ(ÍZA) : JULIANO BRAGA SANTOS EMENTA "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. CORRETORA DE IMÓVEIS. AUTONOMIA. TERCEIRIZAÇÃO. PEJOTIZAÇÃO. PRECEDENTES VINCULANTES DO STF. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame A reclamante alegou a existência de vínculo empregatício, enquanto as reclamadas sustentaram a natureza autônoma da relação, alegando que a reclamante atuava como profissional liberal. A sentença e o acórdo deste Eg. Tribunal, com base na prova produzida, concluiu pela existência de vínculo de emprego. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a relação jurídica entre a reclamante, corretora de imóveis, e a reclamada configura vínculo empregatício, considerando os precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal acerca da terceirização, "pejotização" e liberdade contratual. III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, em julgamentos da ADPF 324 e do Tema 725 de Repercussão Geral, consolidou o entendimento de que a terceirização e outras formas de divisão do trabalho, inclusive a "pejotização", são lícitas, desde que não haja fraude ou coação. 4. A jurisprudência do STF também reconhece a validade de contratos autônomos entre empresas e corretores de imóveis, desde que respeitados os termos contratuais. 5. A decisão regional, ao reconhecer o vínculo empregatício, contrariou a jurisprudência consolidada no STF, que prioriza a liberdade contratual e a análise da primazia da realidade contratual em detrimento da mera subordinação. Apesar da análise da prova realizada pela instâncias inferiores, o STF, por meio de reclamação constitucional, considerou insuficientes os fundamentos utilizados para afastar a aplicação dos precedentes vinculantes. 6. A ausência de prova de coação ou fraude na contratação, aliada à natureza da profissão da reclamante e à ausência de hipossuficiência, ensejam a aplicação da jurisprudência do STF, ressalvado o entendimento deste relator. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso ordinário a que se dá provimento, para reconhecer a natureza autônoma da relação entre as partes, afastando-se o vínculo empregatício, ressalvado o entendimento deste relator. Tese de julgamento: "A relação jurídica entre empresa e corretor de imóveis contratado como profissional liberal, na ausência de prova de fraude ou coação, não configura vínculo empregatício, em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre terceirização e 'pejotização'." Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 2º e 3º; CF/88, art. 5º, II; Lei 13.784/2019 (Lei da Liberdade Econômica). Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF 324; STF, Tema 725 de Repercussão Geral; STF, Rcl nº 59.841-AgR/SP; STF, Rcl nº 59.836/DF; STF, Rcl nº 62.179/CE; TST, RR-283300-35.2013.5.16.0005; TST, RRAg-1001602-93.2019.5.02.0088". RELATÓRIO O d. Juízo de origem julgou procedente o pedido de reconhecimento do vínculo de emprego entre a autora e a 1ª reclamada (E.T.R. CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA), de 17/11/2014 a 21/03/2020, com responsabilidade solidária da 2ª e 3ª reclamadas. As reclamadas recorreram alegando que a reclamante atuou como corretora imobiliária, logo, exercendo profissão regulamentada típica de profissional liberal. Pelo acórdão de id b5e188b, da relatoria da Desembargadora Silene Aparecida Coelho, foi mantida a r. sentença, reconhecendo-se que a reclamante não possuía autonomia na prestação dos serviços; as empresas determinavam horários de trabalho e folgas; havia metas de vendas e subordinação hierárquica. As reclamadas interpuseram recurso de revista, que teve seu seguimento denegado, após o que interpuseram Agravo de Instrumento, resultando na decisão monocrática do relator negando provimento à pretensão. Contra essa decisão, fora interposto agravo, o qual teve seu provimento negado. Paralelamente a isso, a irresignação das reclamadas culminou no ajuizamento de reclamação constitucional alegando que a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região e do Tribunal Superior do Trabalho teriam violado os precedentes do STF fixados no julgamento da ADPF nº 324/DF e do RE nº 958.252-RG/MG (Tema 725 da Repercussão Geral). Pela decisão de id 5b79e98 foi julgada procedente a reclamação constitucional "com base no art. 161, parágrafo único, do RISTF, para cassar as decisões reclamadas, no tocante à ilicitude da relação jurídica estabelecida entre as partes, e determinar que outras sejam proferidas com observância à jurisprudência vinculante desta Suprema Corte." Com o trânsito em julgado, houve a baixa dos autos a este gabinete para cumprimento da determinação acima. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, conhece-se do recurso ordinário interposto pelas reclamadas. MÉRITO DO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO. DAS VERBAS RESCISÓRIAS O d. Juízo de origem julgou procedente o pedido de reconhecimento do vínculo de emprego entre a autora e a 1ª reclamada (E.T.R. CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA), de 17/11/2014 a 21/03/2020. As reclamadas recorrem alegando que a reclamante era corretora imobiliária, logo, exercia profissão regulamentada típica de profissional liberal. Afirmam que "ao adotar de forma simplista a teoria do fato impeditivo para imputar às Rés o ônus da prova no presente feito, a sentença restou equivocada, pois diante das peculiaridades do caso em testilha era da Reclamante o encargo probatório de suas assertivas." (ID. 19aaed4 - Pág. 6). Alegam, ainda, que os "prints" de conversas no aplicativo de mensagem foram impugnados quanto ao conteúdo e à forma, ao contrário do que decidido pelo d. Juízo singular. Sustentam que a prova oral produzida pela autora é imprestável, "ante à sua falta de isenção de ânimo, tendo sido ambas testemunhas contraditadas, e por sua vez reconheceram amizade íntima com o então Autor (esposo da ora Reclamante) e com a própria Reclamante, tendo a segunda testemunha ouvida declarado ter morado junto com a mesma." (ID. 19aaed4 - Pág. 10). E que "Em contraponto, a testemunha convidada pelas Reclamadas: i) não foi contraditada; ii) trabalhou como corretora de imóveis; iii) trabalhou em todo o período objeto da lide e com a reclamante, ou seja, no mesmo período e local." Acrescentam que "As Requeridas constituem empreendimentos imobiliários e não de intermediação imobiliária e assim os corretores imobiliários, como expressão da profissão liberal que exercem, como pessoas naturais ou jurídicas, firmaram os contratos de serviços para intermediação de vendas junto aos compradores, mediante comissão." Argumentam que a reclamante não foi coagida a abrir uma empresa de corretagem, mas o fez para se beneficiar, pagando menos tributos. Examina-se. Consoante acima relatado, ao julgar a reclamação constitucional, o Supremo Tribunal Federal cassou as decisões proferidas por este Tribunal e pelo TST, determinando que se profira nova decisão em conformidade com os precedentes vinculantes da Suprema Corte. Eis o que restou decidido em sede de reclamação constitucional no STF: "ADPF nº 324/DF "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993." Esta Suprema Corte, no Tema RG nº 725, reconheceu a possibilidade de organização da divisão do trabalho não só pela terceirização, mas por outras formas desenvolvidas por agentes econômicos. A tese tem a seguinte redação: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante." Em casos como o presente, envolvendo corretor de imóveis autônomo, tenho manifestado a compreensão de que o conjunto das decisões apontadas como paradigma, notadamente o que decidido pela Suprema Corte no âmbito da ADPF nº 324/DF e da tese fixada no julgamento do Tema nº 725 do rol da Repercussão Geral, assentou a validade constitucional de terceirizações e de qualquer outra forma de divisão do trabalho, inclusive por meio da "pejotização", se for o caso. Com efeito, no âmbito da ADPF nº 324/DF, de relatoria do eminente Ministro Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 30/08/2018, p. 06/09/2018, e no julgamento do Tema nº 725 do ementário da Repercussão Geral, a Suprema Corte reconheceu ser lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho. Na ADC nº 48/DF e na ADI nº 3.961/DF (Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 15/04/2020, p. 05/06/2020), foi assentada a natureza civil da relação comercial entre empresa e transportadores autônomos. E na ADI nº 5.625/DF (Rel. Min. Edson Fachin, Red. do Acórdão Min. Nunes Marques, Tribunal Pleno, j. 28/10/2021, p. 29/03/2022), o Plenário desta Corte fixou a validade dos contratos de parceria firmados entre estabelecimentos e trabalhadores autônomos do ramo da beleza. No caso em tela, porém, a Justiça do Trabalho definiu pelo vínculo de emprego entre as partes, à luz da primazia da realidade, baseado nos elementos de prova que conduziram ao entendimento acerca do preenchimento dos requisitos caracterizadores da relação de emprego. Transcrevo, por elucidativo, os seguintes trechos da sentença proferida pelo Juízo da Vara do Trabalho de Caldas Novas (e-doc. 34, p. 3-10; grifos e destaques do original): "(...) 2.3. Reconhecimento do vínculo de emprego Incontroverso nos autos que a reclamante prestou serviços em benefício das reclamadas de 17/11/2014 a 21/3/2020. Em discussões judiciais envolvendo caracterização de vínculo jurídico de natureza empregatícia, o fato constitutivo do direito do suposto empregado restringe-se ao fato-trabalho, segundo um critério baseado no princípio ontológico: o ordinário se presume, o extraordinário se prova. Carlos Alberto Reis de Paula, com base na doutrina de Nicola Malatesta, explica: 'Para ele (Malatesta), é nas presunções que se precisa buscar o princípio superior, determinante do ônus da prova, pelo qual chega ao que denomina de princípio ontológico, que se exprime em que o ordinário se presume, o extraordinário se prova. A razão de ser das coisas é fruto de um conjunto de observações e experiências, e a todos convence com o seu simples enunciado. Quem afirma o contrário é que se situa fora do curso ordinário dos acontecimentos, pelo que terá que fazer prova do que sustenta: o extraordinário se prova' (A especificidade do ônus da prova no processo do trabalho, Ltr, 2001, págs. 92/93). Sabendo que, na grande generalidade dos casos, à prestação pessoal de serviços corresponde uma relação de emprego, o trabalho exercido sob modalidade diversa (v.g. trabalho autônomo, eventual etc) deve ser encarado como situação excepcional. Existente o fato-trabalho, presume-se o vínculo empregatício (presunção relativa). Um liame jurídico de natureza outra, excepcionando a regra geral, representa fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado, cabendo a quem o alega o onus probandi (art. 818, II, da CLT). Ao admitirem a prestação de serviços, opondo o caráter autônomo do trabalho como fato impeditivo do direito pretendido, as reclamadas atraíram para si o ônus de comprovar sua tese. Documentalmente, os "prints" de mensagens enviadas por meio do "WhatsApp" (pp. 172/187) atestam o oposto da liberdade de atuação sustentada na defesa. Constatou-se que no âmbito das salas de vendas das reclamadas, os horários de entrada e saída eram pelas próprias determinados, assim como a escala de folgas dos trabalhadores; que a concessão de férias era condicionada à produtividade do trabalhador; que o período de férias e a quantidade de dias de descanso também eram estipulados pelas reclamadas; que as empresas estabeleciam as metas a cumprir e cobravam-nas posteriormente; e que os líderes e sublíderes eram designados pelas reclamadas para dirigir as atividades dos demais trabalhadores (captadores e consultores). Ressalto que as demandadas não impugnaram a autenticidade da prova documental referida (os "prints") e nem a veracidade do seu conteúdo (art. 436 c/c art. 411, III, do CPC). Noutro giro, a prova emprestada requerida não teve o condão de ratificar a tese das reclamadas. Confiram-se, literalmente, os depoimentos das testemunhas colhidos dos autos 0000316-10.2021.5.08.0105: (...) Ante o exposto, concluo que as reclamadas não se desincumbiram do seu ônus probatório; contrariamente, todos os requisitos da relação de emprego foram identificados por meio das provas documental e emprestada produzidas. Com efeito, julgo procedente o pedido de reconhecimento do vínculo empregatício entre a autora e a 1ª reclamada (E.T.R. CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA), de 17/11/2014 a 21/3/2020. Por consequência, julgo procedente o pedido de anotação da CTPS da autora (data de admissão: 17/11/2014; data de saída: 21/3/2020; cargo: consultora de vendas; remuneração: comissões sobre cotas vendidas)." A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região negou provimento ao recurso ordinário interposto, mantendo-se a sentença, nos seguintes termos (e-doc. 31, p. 5-13): "(...) Examino. "A priori", como sustentou a defesa das reclamadas, o corretor de imóveis exerce a sua atividade profissional com autonomia. Nada impede, contudo, que, constatados os requisitos indicados nos artigos 2º e 3º da CLT, se verifique a existência de típico vínculo empregatício. No caso, em que pese o inconformismo das rés, observa-se que o d. Juízo de origem examinou a controvérsia em consonância com o contexto fático probatório dos autos, motivo pelo qual peço vênia para adotar os fundamentos da r. sentença como razões de decidir, e passo a transcrevê-los: (...) Acresço apenas que o fato de as reclamadas terem impugnado, genericamente, os "prints" das mensagens do aplicativo "WhatsApp", sem apontar qual seria o suposto vício dos documentos, não enseja a sua invalidação, sendo, portanto, meio de prova idôneo. Nego provimento." O Tribunal Regional reclamado negou seguimento ao recurso de revista interposto (e-doc. 33, p. 71-77). Apresentado agravo de instrumento, o Tribunal Superior do Trabalho negou provimento e manteve a decisão de negativa de seguimento do recurso de revista (e-doc. 33, p. 112-114). Em que pesem os argumentos lançados, entendo que os elementos fáticos analisados pela Justiça do Trabalho sucumbem ao contexto estabelecido entre a reclamante e o corretor de imóveis. Referido mecanismo de contratação perfaz necessariamente questão subjacente ao reconhecimento do vínculo de emprego. Aludido instrumento se encaixa na forma de divisão de trabalho cuja validade foi reconhecida nos precedentes vinculantes, sendo que os julgados desta Suprema Corte implicam, também, incompetência da Justiça do Trabalho para dirimir conflitos de natureza contratual como aquela estabelecida na causa matriz. Desse modo, mesmo que tenham ocorrido os fatos narrados na decisão reclamada, inclusive com a alegada subordinação, fato é que os abusos perpetrados na relação devem ser analisados e eventualmente reparados pela Justiça comum. Por conseguinte, a desconsideração de direitos não implica ausência de sanção ao violador ou de reparação em favor daquele que vier a ser prejudicado, mas, segundo entendimento predominante desta Corte, na esfera judicial, será da Justiça comum a competência para a solução desses litígios, sem prejuízo de outras medidas eventualmente cabíveis. Diante desse cenário, nota-se que, ao reconhecer o vínculo empregatício entre as partes, muito embora a relação entre elas tenha se dado mediante contrato, o Tribunal reclamado se distanciou do conjunto de decisões emanadas desta Corte, as quais não hesitam em admitir a validade constitucional de terceirizações ou qualquer outra forma de divisão do trabalho, firmadas para a consecução de objetivos comuns. Registro que, na esteira do que decidido nos julgados apontados como paradigma, há precedentes desta Suprema Corte, na sede reclamatória, reconhecendo a validade constitucional de outras formas de divisão do trabalho, inclusive a contratação de corretores imobiliários por parte de imobiliárias, conforme ilustra o seguinte julgado: "CONSTITUCIONAL, TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. OFENSA AO QUE DECIDIDO POR ESTE TRIBUNAL NO JULGAMENTO DA ADPF 324 E DO TEMA 725 DA REPERCUSSÃO GERAL. CONTRATO DE CORRETOR DE IMÓVEL. PERMISSÃO CONSTITUCIONAL DE FORMAS ALTERNATIVAS DA RELAÇÃO DE EMPREGO. AGRAVO PROVIDO. A decisão reclamada afastou a eficácia de contrato de corretor de imóvel, firmado nos termos do art. 6º da Lei 6.530/1978, assentando a existência de relação de emprego, afirmando que a relação foi utilizada como meio para se fraudar a legislação trabalhista. Esta CORTE tem assentado a constitucionalidade das relações de trabalho diversas das de emprego regida pela CLT, conforme decidido na ADPF 324, na ADC 48, na ADI 3.961, na ADI 5.625, bem como o Tema 725 da Repercussão Geral. Recurso de Agravo a que se dá provimento para julgar procedente a Reclamação." (Rcl nº 59.841-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, Red. do Acórdão Min. Alexandre de Moraes, j. 03/07/2023, p. 03/08/2023; grifos nossos). Reforço que, na decisão desta Corte proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade, apontada como paradigma, levou-se em consideração a liberdade dos agentes econômicos de formular estratégias negociais indutoras de eficiência econômica e competitividade, bem como as condições do trabalhador, em termos de vulnerabilidade e capacidade de consentimento, de se conduzir de acordo com este entendimento. Ressalto que os contratos comerciais em geral, entre eles o aqui versado, mesclam dupla função, social e econômica, e as cláusulas contratuais protegem tanto o contratante como o contratado, em caso de descumprimento dos termos avençados. Nesse sentido, a Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.784, de 2019), em seu art. 1º, § 2º, estabelece que "interpretam-se em favor da liberdade econômica, da boa-fé e do respeito aos contratos, aos investimentos e à propriedade todas as normas de ordenação pública sobre atividades econômicas privadas", de forma a tutelar a boa-fé nas relações contratuais. Em acréscimo, trago a lume as pertinentes considerações do eminente Ministro Luís Roberto Barroso, extraídas de decisão monocrática proferida por Sua Excelência na Rcl nº 59.836/DF, j. 24/05/2023, p. 25/05/2023, em tudo aplicáveis ao caso dos autos: "(...) 13. Da leitura da decisão reclamada, observa-se, em primeiro lugar, que não estamos diante de trabalhadora hipossuficiente, cuja tutela estatal é justificada para garantir a proteção dos direitos trabalhistas materialmente fundamentais. Trata-se de profissional com elevado grau de escolaridade e remuneração expressiva, capaz, portanto, de fazer uma escolha esclarecida sobre sua contratação. 14. Além disso, inexiste na decisão reclamada qualquer elemento concreto de que tenha havido coação na contratação celebrada. O reconhecimento da relação de emprego se pautou, eminentemente, no fundamento de que as atividades desempenhadas pela trabalhadora se enquadravam nas atividades-fim da empresa." (grifos nossos). No mesmo sentido, transcrevo, por oportuno, trecho de decisão proferida pelo eminente Ministro Cristiano Zanin, que corrobora o raciocínio ora traçado: "Na base empírica do acórdão impugnado, inexiste menção a vício de consentimento ou condição de vulnerabilidade do contratado na opção da relação jurídica estabelecida. Em casos desse jaez, a existência de vulnerabilidade é critério que vem sendo utilizado por este Supremo Tribunal Federal para a análise da existência de vínculo de emprego entre as partes contratantes e a licitude da terceirização."(Rcl nº 62.179/CE, Rel. Min. Cristiano Zanin, Primeira Turma, j. 20/09/2023, p. 22/09/2023). Considerando os precedentes vinculantes mencionados e a orientação consolidada desta Suprema Corte quanto à licitude da terceirização e de outras formas de divisão do trabalho, inclusive a "pejotização", verifico que a decisão reclamada diverge do entendimento firmado pelo STF. O reconhecimento do vínculo empregatício, nos moldes decididos pelo TRT-18 e pelo TST, afronta diretamente a tese fixada no julgamento da ADPF 324 e do Tema 725 da Repercussão Geral, que garantem a possibilidade de organização da prestação de serviços mediante contratos autônomos, desde que respeitadas as condições pactuadas entre as partes e inexistente fraude. No caso específico dos autos, não se evidenciou qualquer elemento de vulnerabilidade excessiva da reclamante, tampouco comprovação de que a sua contratação tenha sido imposta ou conduzida de maneira coercitiva, aspectos que poderiam justificar eventual revisão da forma contratual. Pelo contrário, os próprios elementos fáticos apontam para a livre adesão da reclamante ao modelo contratual adotado, sendo profissional qualificada e ciente das condições pactuadas. Dessa forma, impõe-se a reforma da decisão reclamada para afastar o reconhecimento do vínculo empregatício, em consonância com os precedentes firmados por esta Suprema Corte. Ressalto que eventual discussão sobre direitos decorrentes da relação contratual deverá ser objeto de apreciação pela Justiça Comum, que possui competência para dirimir controvérsias de natureza cível relacionadas a contratos autônomos. Ante o exposto, julgo procedente a Reclamação Constitucional para cassar a decisão reclamada e determinar que a Justiça do Trabalho se abstenha de reconhecer o vínculo empregatício entre as partes, aplicando-se a jurisprudência consolidada no âmbito do Supremo Tribunal Federal." Nos termos do entendimento consolidado na ADPF nº 324/DF e no Tema 725 da Repercussão Geral, é lícita a terceirização e qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. A Suprema Corte fixou a tese de que não há ilicitude na "pejotização", salvo se demonstrada fraude na contratação, conforme ementa a seguir. Ementa:CONSTITUCIONAL, TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. OFENSA AO QUE DECIDIDO POR ESTE TRIBUNAL NO JULGAMENTO DA ADPF 324 E DO TEMA 725 DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO PROVIDO . 1. A controvérsia, nestes autos, é comum tanto ao decidido no julgamento da ADPF 324 (Rel. Min. ROBERTO BARROSO), quanto ao objeto de análise do Tema 725 (RE 958.252, Rel. Min. LUIZ FUX), em que esta CORTE fixou tese no sentido de que: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" . 2. A Primeira Turma já decidiu, em caso análogo, ser lícita a terceirização por "pejotização", não havendo falar em irregularidade na contratação de pessoa jurídica formada por profissionais liberais para prestar serviços terceirizados na atividade-fim da contratante (Rcl 39.351 AgR; Rel. Min. ROSA WEBER, Red. p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 11/5/2020). 3. Recurso de Agravo ao qual se dá provimento. (Rcl 47843 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 08/02/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-068 DIVULG 06-04-2022 PUBLIC 07-04-2022 - destaque acrescido) O C. TST já decidiu no mesmo sentido, conforme julgados a seguir, com destaques acrescidos: "II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE VENDA E EMISSÃO DIRETA DE PASSAGENS RODOVIÁRIAS - TRABALHADORA CONTRATADA COMO MICROEMPREENDEDORA INDIVIDUAL - MEI - LICITUDE - VÍNCULO DE EMPREGO DIRETO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS - IMPOSSIBILIDADE - ADPF 324 - TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 725 Consoante tese firmada pelo Plenário do E. STF na sessão de 30/8/2018, no julgamento conjunto da ADPF nº 324/DF e do RE nº 958.252/MG, " é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante " (Tema 725 da Repercussão Geral - destaquei). Conforme ressaltado pelo Exmo. Ministro Roberto Barroso, relator da ADPF nº 324/DF, a terceirização de atividades ou serviços "tem amparo nos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência " e " não enseja, por si só, precarização do trabalho, violação da dignidade do trabalhador ou desrespeito a direitos previdenciários ", de maneira que não se configura " relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada " (acórdão publicado no DJE de 6/9/2019, Ata nº 127/2019 - destaquei). Tal entendimento vem sendo aplicado de maneira ampla no âmbito do E. Supremo Tribunal Federal, reconhecendo-se a validade de inúmeras formas de prestação de serviços por empresa interposta, incluída a contratação de sociedade unipessoal - a denominada "pejotização". Nesses termos, é válida a prestação de serviços mediante a modalidade contratual eleita pela Reclamada, não se cogitando de ilicitude na terceirização das atividades de venda de passagens, ou de reconhecimento de vínculo de emprego direto com a tomadora dos serviços. Julgados do E. STF. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-283300-35.2013.5.16.0005, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 26/04/2024). "II) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - contratação de pessoa jurídica - TERCEIRIZAÇÃO POR "PEJOTIZAÇÃO" - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO À LUZ DO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO TEMA 725 DE REPERCUSSÃO GERAL E NA ADPF 324 - TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA E POLÍTICA - PROVIMENTO. 1. Ao definir a tese do Tema 725 de sua tabela de repercussão geral, conjuntamente com a decisão proferida na ADPF 324, a Suprema Corte reconheceu a licitude da terceirização e da divisão de trabalho entre pessoas jurídicas distintas . 2. A referida tese abarca não apenas a terceirização, mas igualmente outras formas de divisão de trabalho entre pessoas jurídicas, conclui-se que a hipótese conhecida como "pejotização", estaria inserida na tese do Tema 725. 3. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela licitude da terceirização por "pejotização", ante a inexistência de irregularidade na contratação de pessoa jurídica formada por profissionais liberais. 4. No caso dos autos, o Regional concluiu pela existência do vínculo de emprego com base nas premissas fáticas da relação jurídica travada entre as partes, mesmo sendo o Reclamante (médico) pessoa jurídica. Entretanto, as premissas fáticas registradas pelo Regional não são suficientes para concluir pela caracterização do vínculo empregatício entre as Partes. 5. Em face do caráter vinculante das decisões da Suprema Corte em sede de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental e a fixação de tese de repercussão geral a respeito da matéria, merece conhecimento e provimento o recurso de revista da Reclamada, por descompasso da decisão regional com o entendimento fixado pelo STF no Tema 725 de repercussão geral e na ADPF 324, e violação do art. 5º, II, da CF, restando prejudicado o exame do tema adicional de insalubridade. Recurso de revista provido " (RRAg-1001602-93.2019.5.02.0088, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 19/04/2024). É certo que diversos julgados do TST se dirigem no sentido de reconhecer que, caracterizados os requisitos clássicos da relação de emprego, configurar-se-ia verdadeiro distinguishing da tese expressa pelo STF no julgamento do Tema 725 da tabela de Repercussão Geral, no qual restou estabelecido que "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante." Ao longo do trâmite processual, tanto o Juízo de primeiro grau quanto este Tribunal Regional procederam a uma análise exaustiva do conjunto probatório carreado aos autos, o qual consistiu em documentos, testemunhos e demais elementos que evidenciaram a subordinação jurídica da reclamante, a habitualidade na prestação de serviços, a onerosidade e a pessoalidade, requisitos que, nos termos dos artigos 2º e 3º da CLT, configuram o vínculo empregatício - logo, o cunho fraudulento da contratação da autora na condição de autônoma. Todavia, a Suprema Corte, no julgamento da reclamação constitucional mencionada anteriormente, entendeu insuficiente a prova analisada para se afastar a aplicação do entendimento vinculante estabelecido no julgamento da ADPF nº 324/DF e do Tema 725 da Repercussão Geral, no sentido de que a mera terceirização ou a formalização de contrato autônomo por meio da pejotização não ensejam, por si apenas, a ilicitude da relação contratual estabelecida. Importa destacar inexistir nos autos elemento probatório inédito a par dos já considerados que não tenha sido exaustivamente apreciado na r. sentença de origem e no r. acórdão proferido por esta e. Turma. Toda a valoração probatória realizada pelo juízo singular e por esta Corte se pautou na observância do princípio da primazia da realidade e na busca de fazer prevalecer a legislação de tutela do trabalhador, ainda assim, a Suprema Corte, conferindo primazia à reafirmação e aplicação de suas teses vinculantes, de cunho abstrato, registre-se, conferiu-lhes autoridade que transcende a análise da prova produzida nos autos, entendendo impositivo o reconhecimento da validade da contratação autônoma. Diante desse cenário, por força da autoridade da decisão do Supremo Tribunal Federal e em respeito ao princípio da disciplina judiciária, ressalvado o entendimento deste relator, impõe-se a reforma da r. sentença, reconhecendo-se a ausência dos requisitos da relação de emprego no contrato havido entre as partes e, por conseguinte, julgando-se improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. Dá-se provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Com o provimento do recurso das reclamadas, os honorários de sucumbência são devidos apenas pela reclamante. Considerando que o juiz, ao fixar os honorários, deve observar o grau e zelo do profissional; o lugar da prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 791-A, § 2º, da CLT), tem-se por razoável fixar o percentual dos honorários de sucumbência devidos pela reclamante em 10% sobre o valor da causa, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade, haja vista encontrar-se sob o pálio da justiça gratuita. CONCLUSÃO Recurso ordinário das reclamadas conhecido e ao qual se dá provimento, nos termos da fundamentação. Invertida a sucumbência, fixam-se as custas pela autora no valor de R$ 24.835,40 calculadas sobre o valor da causa ( R$ 1.241.770,96), de cujo pagamento fica dispensada, na forma da lei. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do recurso das Reclamadas (E.T.R. CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. e OUTROS) e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz ISRAEL BRASIL ADOURIAN (convocado no Gabinete da Excelentíssima Desembargadora ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, conforme Portaria TRT 18ª nº 811/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 28 de março de 2025. Assinatura MARCELO NOGUEIRA PEDRA Relator GOIANIA/GO, 22 de abril de 2025. MARILIA DORNELA DE MELO CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SALINAS PREMIUM RESORT EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

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Atalaia Resort Empreendimento Imobiliario Spe Ltda e outros x Lorena De Azara Cunha Avelino De Moraes

ID: 258969327

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011149-71.2020.5.18.0161

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ATALAIA RESORT EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA E.T.R. CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA SALINAS PREMIUM RESORT EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Polo Passivo:

LORENA DE AZARA CUNHA AVELINO DE MORAES

Notificação

Advogados:

ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PATRICK WEILER BEVILAQUA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA 0011149-71.2020.5.18.0161 : E.T.R. CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA 0011149-71.2020.5.18.0161 : E.T.R. CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA E OUTROS (2) : LORENA DE AZARA CUNHA AVELINO DE MORAES PROCESSO TRT - ROT-0011149-71.2020.5.18.0161 RELATOR(A) : DESEMBARGADOR(A) MARCELO NOGUEIRA PEDRA RECORRENTE(S) : E.T.R. CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA; ATALAIA RESORT EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA e; SALINAS PREMIUM RESORT EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA ADVOGADO(S) : ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO RECORRIDO(S) : LORENA DE AZARA CUNHA AVELINO DE MORAES ADVOGADO(S) : PATRICK WEILER BEVILAQUA ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE CALDAS NOVAS JUIZ(ÍZA) : JULIANO BRAGA SANTOS EMENTA "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. CORRETORA DE IMÓVEIS. AUTONOMIA. TERCEIRIZAÇÃO. PEJOTIZAÇÃO. PRECEDENTES VINCULANTES DO STF. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame A reclamante alegou a existência de vínculo empregatício, enquanto as reclamadas sustentaram a natureza autônoma da relação, alegando que a reclamante atuava como profissional liberal. A sentença e o acórdo deste Eg. Tribunal, com base na prova produzida, concluiu pela existência de vínculo de emprego. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a relação jurídica entre a reclamante, corretora de imóveis, e a reclamada configura vínculo empregatício, considerando os precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal acerca da terceirização, "pejotização" e liberdade contratual. III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, em julgamentos da ADPF 324 e do Tema 725 de Repercussão Geral, consolidou o entendimento de que a terceirização e outras formas de divisão do trabalho, inclusive a "pejotização", são lícitas, desde que não haja fraude ou coação. 4. A jurisprudência do STF também reconhece a validade de contratos autônomos entre empresas e corretores de imóveis, desde que respeitados os termos contratuais. 5. A decisão regional, ao reconhecer o vínculo empregatício, contrariou a jurisprudência consolidada no STF, que prioriza a liberdade contratual e a análise da primazia da realidade contratual em detrimento da mera subordinação. Apesar da análise da prova realizada pela instâncias inferiores, o STF, por meio de reclamação constitucional, considerou insuficientes os fundamentos utilizados para afastar a aplicação dos precedentes vinculantes. 6. A ausência de prova de coação ou fraude na contratação, aliada à natureza da profissão da reclamante e à ausência de hipossuficiência, ensejam a aplicação da jurisprudência do STF, ressalvado o entendimento deste relator. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso ordinário a que se dá provimento, para reconhecer a natureza autônoma da relação entre as partes, afastando-se o vínculo empregatício, ressalvado o entendimento deste relator. Tese de julgamento: "A relação jurídica entre empresa e corretor de imóveis contratado como profissional liberal, na ausência de prova de fraude ou coação, não configura vínculo empregatício, em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre terceirização e 'pejotização'." Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 2º e 3º; CF/88, art. 5º, II; Lei 13.784/2019 (Lei da Liberdade Econômica). Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF 324; STF, Tema 725 de Repercussão Geral; STF, Rcl nº 59.841-AgR/SP; STF, Rcl nº 59.836/DF; STF, Rcl nº 62.179/CE; TST, RR-283300-35.2013.5.16.0005; TST, RRAg-1001602-93.2019.5.02.0088". RELATÓRIO O d. Juízo de origem julgou procedente o pedido de reconhecimento do vínculo de emprego entre a autora e a 1ª reclamada (E.T.R. CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA), de 17/11/2014 a 21/03/2020, com responsabilidade solidária da 2ª e 3ª reclamadas. As reclamadas recorreram alegando que a reclamante atuou como corretora imobiliária, logo, exercendo profissão regulamentada típica de profissional liberal. Pelo acórdão de id b5e188b, da relatoria da Desembargadora Silene Aparecida Coelho, foi mantida a r. sentença, reconhecendo-se que a reclamante não possuía autonomia na prestação dos serviços; as empresas determinavam horários de trabalho e folgas; havia metas de vendas e subordinação hierárquica. As reclamadas interpuseram recurso de revista, que teve seu seguimento denegado, após o que interpuseram Agravo de Instrumento, resultando na decisão monocrática do relator negando provimento à pretensão. Contra essa decisão, fora interposto agravo, o qual teve seu provimento negado. Paralelamente a isso, a irresignação das reclamadas culminou no ajuizamento de reclamação constitucional alegando que a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região e do Tribunal Superior do Trabalho teriam violado os precedentes do STF fixados no julgamento da ADPF nº 324/DF e do RE nº 958.252-RG/MG (Tema 725 da Repercussão Geral). Pela decisão de id 5b79e98 foi julgada procedente a reclamação constitucional "com base no art. 161, parágrafo único, do RISTF, para cassar as decisões reclamadas, no tocante à ilicitude da relação jurídica estabelecida entre as partes, e determinar que outras sejam proferidas com observância à jurisprudência vinculante desta Suprema Corte." Com o trânsito em julgado, houve a baixa dos autos a este gabinete para cumprimento da determinação acima. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, conhece-se do recurso ordinário interposto pelas reclamadas. MÉRITO DO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO. DAS VERBAS RESCISÓRIAS O d. Juízo de origem julgou procedente o pedido de reconhecimento do vínculo de emprego entre a autora e a 1ª reclamada (E.T.R. CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA), de 17/11/2014 a 21/03/2020. As reclamadas recorrem alegando que a reclamante era corretora imobiliária, logo, exercia profissão regulamentada típica de profissional liberal. Afirmam que "ao adotar de forma simplista a teoria do fato impeditivo para imputar às Rés o ônus da prova no presente feito, a sentença restou equivocada, pois diante das peculiaridades do caso em testilha era da Reclamante o encargo probatório de suas assertivas." (ID. 19aaed4 - Pág. 6). Alegam, ainda, que os "prints" de conversas no aplicativo de mensagem foram impugnados quanto ao conteúdo e à forma, ao contrário do que decidido pelo d. Juízo singular. Sustentam que a prova oral produzida pela autora é imprestável, "ante à sua falta de isenção de ânimo, tendo sido ambas testemunhas contraditadas, e por sua vez reconheceram amizade íntima com o então Autor (esposo da ora Reclamante) e com a própria Reclamante, tendo a segunda testemunha ouvida declarado ter morado junto com a mesma." (ID. 19aaed4 - Pág. 10). E que "Em contraponto, a testemunha convidada pelas Reclamadas: i) não foi contraditada; ii) trabalhou como corretora de imóveis; iii) trabalhou em todo o período objeto da lide e com a reclamante, ou seja, no mesmo período e local." Acrescentam que "As Requeridas constituem empreendimentos imobiliários e não de intermediação imobiliária e assim os corretores imobiliários, como expressão da profissão liberal que exercem, como pessoas naturais ou jurídicas, firmaram os contratos de serviços para intermediação de vendas junto aos compradores, mediante comissão." Argumentam que a reclamante não foi coagida a abrir uma empresa de corretagem, mas o fez para se beneficiar, pagando menos tributos. Examina-se. Consoante acima relatado, ao julgar a reclamação constitucional, o Supremo Tribunal Federal cassou as decisões proferidas por este Tribunal e pelo TST, determinando que se profira nova decisão em conformidade com os precedentes vinculantes da Suprema Corte. Eis o que restou decidido em sede de reclamação constitucional no STF: "ADPF nº 324/DF "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993." Esta Suprema Corte, no Tema RG nº 725, reconheceu a possibilidade de organização da divisão do trabalho não só pela terceirização, mas por outras formas desenvolvidas por agentes econômicos. A tese tem a seguinte redação: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante." Em casos como o presente, envolvendo corretor de imóveis autônomo, tenho manifestado a compreensão de que o conjunto das decisões apontadas como paradigma, notadamente o que decidido pela Suprema Corte no âmbito da ADPF nº 324/DF e da tese fixada no julgamento do Tema nº 725 do rol da Repercussão Geral, assentou a validade constitucional de terceirizações e de qualquer outra forma de divisão do trabalho, inclusive por meio da "pejotização", se for o caso. Com efeito, no âmbito da ADPF nº 324/DF, de relatoria do eminente Ministro Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 30/08/2018, p. 06/09/2018, e no julgamento do Tema nº 725 do ementário da Repercussão Geral, a Suprema Corte reconheceu ser lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho. Na ADC nº 48/DF e na ADI nº 3.961/DF (Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 15/04/2020, p. 05/06/2020), foi assentada a natureza civil da relação comercial entre empresa e transportadores autônomos. E na ADI nº 5.625/DF (Rel. Min. Edson Fachin, Red. do Acórdão Min. Nunes Marques, Tribunal Pleno, j. 28/10/2021, p. 29/03/2022), o Plenário desta Corte fixou a validade dos contratos de parceria firmados entre estabelecimentos e trabalhadores autônomos do ramo da beleza. No caso em tela, porém, a Justiça do Trabalho definiu pelo vínculo de emprego entre as partes, à luz da primazia da realidade, baseado nos elementos de prova que conduziram ao entendimento acerca do preenchimento dos requisitos caracterizadores da relação de emprego. Transcrevo, por elucidativo, os seguintes trechos da sentença proferida pelo Juízo da Vara do Trabalho de Caldas Novas (e-doc. 34, p. 3-10; grifos e destaques do original): "(...) 2.3. Reconhecimento do vínculo de emprego Incontroverso nos autos que a reclamante prestou serviços em benefício das reclamadas de 17/11/2014 a 21/3/2020. Em discussões judiciais envolvendo caracterização de vínculo jurídico de natureza empregatícia, o fato constitutivo do direito do suposto empregado restringe-se ao fato-trabalho, segundo um critério baseado no princípio ontológico: o ordinário se presume, o extraordinário se prova. Carlos Alberto Reis de Paula, com base na doutrina de Nicola Malatesta, explica: 'Para ele (Malatesta), é nas presunções que se precisa buscar o princípio superior, determinante do ônus da prova, pelo qual chega ao que denomina de princípio ontológico, que se exprime em que o ordinário se presume, o extraordinário se prova. A razão de ser das coisas é fruto de um conjunto de observações e experiências, e a todos convence com o seu simples enunciado. Quem afirma o contrário é que se situa fora do curso ordinário dos acontecimentos, pelo que terá que fazer prova do que sustenta: o extraordinário se prova' (A especificidade do ônus da prova no processo do trabalho, Ltr, 2001, págs. 92/93). Sabendo que, na grande generalidade dos casos, à prestação pessoal de serviços corresponde uma relação de emprego, o trabalho exercido sob modalidade diversa (v.g. trabalho autônomo, eventual etc) deve ser encarado como situação excepcional. Existente o fato-trabalho, presume-se o vínculo empregatício (presunção relativa). Um liame jurídico de natureza outra, excepcionando a regra geral, representa fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado, cabendo a quem o alega o onus probandi (art. 818, II, da CLT). Ao admitirem a prestação de serviços, opondo o caráter autônomo do trabalho como fato impeditivo do direito pretendido, as reclamadas atraíram para si o ônus de comprovar sua tese. Documentalmente, os "prints" de mensagens enviadas por meio do "WhatsApp" (pp. 172/187) atestam o oposto da liberdade de atuação sustentada na defesa. Constatou-se que no âmbito das salas de vendas das reclamadas, os horários de entrada e saída eram pelas próprias determinados, assim como a escala de folgas dos trabalhadores; que a concessão de férias era condicionada à produtividade do trabalhador; que o período de férias e a quantidade de dias de descanso também eram estipulados pelas reclamadas; que as empresas estabeleciam as metas a cumprir e cobravam-nas posteriormente; e que os líderes e sublíderes eram designados pelas reclamadas para dirigir as atividades dos demais trabalhadores (captadores e consultores). Ressalto que as demandadas não impugnaram a autenticidade da prova documental referida (os "prints") e nem a veracidade do seu conteúdo (art. 436 c/c art. 411, III, do CPC). Noutro giro, a prova emprestada requerida não teve o condão de ratificar a tese das reclamadas. Confiram-se, literalmente, os depoimentos das testemunhas colhidos dos autos 0000316-10.2021.5.08.0105: (...) Ante o exposto, concluo que as reclamadas não se desincumbiram do seu ônus probatório; contrariamente, todos os requisitos da relação de emprego foram identificados por meio das provas documental e emprestada produzidas. Com efeito, julgo procedente o pedido de reconhecimento do vínculo empregatício entre a autora e a 1ª reclamada (E.T.R. CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA), de 17/11/2014 a 21/3/2020. Por consequência, julgo procedente o pedido de anotação da CTPS da autora (data de admissão: 17/11/2014; data de saída: 21/3/2020; cargo: consultora de vendas; remuneração: comissões sobre cotas vendidas)." A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região negou provimento ao recurso ordinário interposto, mantendo-se a sentença, nos seguintes termos (e-doc. 31, p. 5-13): "(...) Examino. "A priori", como sustentou a defesa das reclamadas, o corretor de imóveis exerce a sua atividade profissional com autonomia. Nada impede, contudo, que, constatados os requisitos indicados nos artigos 2º e 3º da CLT, se verifique a existência de típico vínculo empregatício. No caso, em que pese o inconformismo das rés, observa-se que o d. Juízo de origem examinou a controvérsia em consonância com o contexto fático probatório dos autos, motivo pelo qual peço vênia para adotar os fundamentos da r. sentença como razões de decidir, e passo a transcrevê-los: (...) Acresço apenas que o fato de as reclamadas terem impugnado, genericamente, os "prints" das mensagens do aplicativo "WhatsApp", sem apontar qual seria o suposto vício dos documentos, não enseja a sua invalidação, sendo, portanto, meio de prova idôneo. Nego provimento." O Tribunal Regional reclamado negou seguimento ao recurso de revista interposto (e-doc. 33, p. 71-77). Apresentado agravo de instrumento, o Tribunal Superior do Trabalho negou provimento e manteve a decisão de negativa de seguimento do recurso de revista (e-doc. 33, p. 112-114). Em que pesem os argumentos lançados, entendo que os elementos fáticos analisados pela Justiça do Trabalho sucumbem ao contexto estabelecido entre a reclamante e o corretor de imóveis. Referido mecanismo de contratação perfaz necessariamente questão subjacente ao reconhecimento do vínculo de emprego. Aludido instrumento se encaixa na forma de divisão de trabalho cuja validade foi reconhecida nos precedentes vinculantes, sendo que os julgados desta Suprema Corte implicam, também, incompetência da Justiça do Trabalho para dirimir conflitos de natureza contratual como aquela estabelecida na causa matriz. Desse modo, mesmo que tenham ocorrido os fatos narrados na decisão reclamada, inclusive com a alegada subordinação, fato é que os abusos perpetrados na relação devem ser analisados e eventualmente reparados pela Justiça comum. Por conseguinte, a desconsideração de direitos não implica ausência de sanção ao violador ou de reparação em favor daquele que vier a ser prejudicado, mas, segundo entendimento predominante desta Corte, na esfera judicial, será da Justiça comum a competência para a solução desses litígios, sem prejuízo de outras medidas eventualmente cabíveis. Diante desse cenário, nota-se que, ao reconhecer o vínculo empregatício entre as partes, muito embora a relação entre elas tenha se dado mediante contrato, o Tribunal reclamado se distanciou do conjunto de decisões emanadas desta Corte, as quais não hesitam em admitir a validade constitucional de terceirizações ou qualquer outra forma de divisão do trabalho, firmadas para a consecução de objetivos comuns. Registro que, na esteira do que decidido nos julgados apontados como paradigma, há precedentes desta Suprema Corte, na sede reclamatória, reconhecendo a validade constitucional de outras formas de divisão do trabalho, inclusive a contratação de corretores imobiliários por parte de imobiliárias, conforme ilustra o seguinte julgado: "CONSTITUCIONAL, TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. OFENSA AO QUE DECIDIDO POR ESTE TRIBUNAL NO JULGAMENTO DA ADPF 324 E DO TEMA 725 DA REPERCUSSÃO GERAL. CONTRATO DE CORRETOR DE IMÓVEL. PERMISSÃO CONSTITUCIONAL DE FORMAS ALTERNATIVAS DA RELAÇÃO DE EMPREGO. AGRAVO PROVIDO. A decisão reclamada afastou a eficácia de contrato de corretor de imóvel, firmado nos termos do art. 6º da Lei 6.530/1978, assentando a existência de relação de emprego, afirmando que a relação foi utilizada como meio para se fraudar a legislação trabalhista. Esta CORTE tem assentado a constitucionalidade das relações de trabalho diversas das de emprego regida pela CLT, conforme decidido na ADPF 324, na ADC 48, na ADI 3.961, na ADI 5.625, bem como o Tema 725 da Repercussão Geral. Recurso de Agravo a que se dá provimento para julgar procedente a Reclamação." (Rcl nº 59.841-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, Red. do Acórdão Min. Alexandre de Moraes, j. 03/07/2023, p. 03/08/2023; grifos nossos). Reforço que, na decisão desta Corte proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade, apontada como paradigma, levou-se em consideração a liberdade dos agentes econômicos de formular estratégias negociais indutoras de eficiência econômica e competitividade, bem como as condições do trabalhador, em termos de vulnerabilidade e capacidade de consentimento, de se conduzir de acordo com este entendimento. Ressalto que os contratos comerciais em geral, entre eles o aqui versado, mesclam dupla função, social e econômica, e as cláusulas contratuais protegem tanto o contratante como o contratado, em caso de descumprimento dos termos avençados. Nesse sentido, a Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.784, de 2019), em seu art. 1º, § 2º, estabelece que "interpretam-se em favor da liberdade econômica, da boa-fé e do respeito aos contratos, aos investimentos e à propriedade todas as normas de ordenação pública sobre atividades econômicas privadas", de forma a tutelar a boa-fé nas relações contratuais. Em acréscimo, trago a lume as pertinentes considerações do eminente Ministro Luís Roberto Barroso, extraídas de decisão monocrática proferida por Sua Excelência na Rcl nº 59.836/DF, j. 24/05/2023, p. 25/05/2023, em tudo aplicáveis ao caso dos autos: "(...) 13. Da leitura da decisão reclamada, observa-se, em primeiro lugar, que não estamos diante de trabalhadora hipossuficiente, cuja tutela estatal é justificada para garantir a proteção dos direitos trabalhistas materialmente fundamentais. Trata-se de profissional com elevado grau de escolaridade e remuneração expressiva, capaz, portanto, de fazer uma escolha esclarecida sobre sua contratação. 14. Além disso, inexiste na decisão reclamada qualquer elemento concreto de que tenha havido coação na contratação celebrada. O reconhecimento da relação de emprego se pautou, eminentemente, no fundamento de que as atividades desempenhadas pela trabalhadora se enquadravam nas atividades-fim da empresa." (grifos nossos). No mesmo sentido, transcrevo, por oportuno, trecho de decisão proferida pelo eminente Ministro Cristiano Zanin, que corrobora o raciocínio ora traçado: "Na base empírica do acórdão impugnado, inexiste menção a vício de consentimento ou condição de vulnerabilidade do contratado na opção da relação jurídica estabelecida. Em casos desse jaez, a existência de vulnerabilidade é critério que vem sendo utilizado por este Supremo Tribunal Federal para a análise da existência de vínculo de emprego entre as partes contratantes e a licitude da terceirização."(Rcl nº 62.179/CE, Rel. Min. Cristiano Zanin, Primeira Turma, j. 20/09/2023, p. 22/09/2023). Considerando os precedentes vinculantes mencionados e a orientação consolidada desta Suprema Corte quanto à licitude da terceirização e de outras formas de divisão do trabalho, inclusive a "pejotização", verifico que a decisão reclamada diverge do entendimento firmado pelo STF. O reconhecimento do vínculo empregatício, nos moldes decididos pelo TRT-18 e pelo TST, afronta diretamente a tese fixada no julgamento da ADPF 324 e do Tema 725 da Repercussão Geral, que garantem a possibilidade de organização da prestação de serviços mediante contratos autônomos, desde que respeitadas as condições pactuadas entre as partes e inexistente fraude. No caso específico dos autos, não se evidenciou qualquer elemento de vulnerabilidade excessiva da reclamante, tampouco comprovação de que a sua contratação tenha sido imposta ou conduzida de maneira coercitiva, aspectos que poderiam justificar eventual revisão da forma contratual. Pelo contrário, os próprios elementos fáticos apontam para a livre adesão da reclamante ao modelo contratual adotado, sendo profissional qualificada e ciente das condições pactuadas. Dessa forma, impõe-se a reforma da decisão reclamada para afastar o reconhecimento do vínculo empregatício, em consonância com os precedentes firmados por esta Suprema Corte. Ressalto que eventual discussão sobre direitos decorrentes da relação contratual deverá ser objeto de apreciação pela Justiça Comum, que possui competência para dirimir controvérsias de natureza cível relacionadas a contratos autônomos. Ante o exposto, julgo procedente a Reclamação Constitucional para cassar a decisão reclamada e determinar que a Justiça do Trabalho se abstenha de reconhecer o vínculo empregatício entre as partes, aplicando-se a jurisprudência consolidada no âmbito do Supremo Tribunal Federal." Nos termos do entendimento consolidado na ADPF nº 324/DF e no Tema 725 da Repercussão Geral, é lícita a terceirização e qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. A Suprema Corte fixou a tese de que não há ilicitude na "pejotização", salvo se demonstrada fraude na contratação, conforme ementa a seguir. Ementa:CONSTITUCIONAL, TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. OFENSA AO QUE DECIDIDO POR ESTE TRIBUNAL NO JULGAMENTO DA ADPF 324 E DO TEMA 725 DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO PROVIDO . 1. A controvérsia, nestes autos, é comum tanto ao decidido no julgamento da ADPF 324 (Rel. Min. ROBERTO BARROSO), quanto ao objeto de análise do Tema 725 (RE 958.252, Rel. Min. LUIZ FUX), em que esta CORTE fixou tese no sentido de que: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" . 2. A Primeira Turma já decidiu, em caso análogo, ser lícita a terceirização por "pejotização", não havendo falar em irregularidade na contratação de pessoa jurídica formada por profissionais liberais para prestar serviços terceirizados na atividade-fim da contratante (Rcl 39.351 AgR; Rel. Min. ROSA WEBER, Red. p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 11/5/2020). 3. Recurso de Agravo ao qual se dá provimento. (Rcl 47843 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 08/02/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-068 DIVULG 06-04-2022 PUBLIC 07-04-2022 - destaque acrescido) O C. TST já decidiu no mesmo sentido, conforme julgados a seguir, com destaques acrescidos: "II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE VENDA E EMISSÃO DIRETA DE PASSAGENS RODOVIÁRIAS - TRABALHADORA CONTRATADA COMO MICROEMPREENDEDORA INDIVIDUAL - MEI - LICITUDE - VÍNCULO DE EMPREGO DIRETO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS - IMPOSSIBILIDADE - ADPF 324 - TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 725 Consoante tese firmada pelo Plenário do E. STF na sessão de 30/8/2018, no julgamento conjunto da ADPF nº 324/DF e do RE nº 958.252/MG, " é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante " (Tema 725 da Repercussão Geral - destaquei). Conforme ressaltado pelo Exmo. Ministro Roberto Barroso, relator da ADPF nº 324/DF, a terceirização de atividades ou serviços "tem amparo nos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência " e " não enseja, por si só, precarização do trabalho, violação da dignidade do trabalhador ou desrespeito a direitos previdenciários ", de maneira que não se configura " relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada " (acórdão publicado no DJE de 6/9/2019, Ata nº 127/2019 - destaquei). Tal entendimento vem sendo aplicado de maneira ampla no âmbito do E. Supremo Tribunal Federal, reconhecendo-se a validade de inúmeras formas de prestação de serviços por empresa interposta, incluída a contratação de sociedade unipessoal - a denominada "pejotização". Nesses termos, é válida a prestação de serviços mediante a modalidade contratual eleita pela Reclamada, não se cogitando de ilicitude na terceirização das atividades de venda de passagens, ou de reconhecimento de vínculo de emprego direto com a tomadora dos serviços. Julgados do E. STF. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-283300-35.2013.5.16.0005, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 26/04/2024). "II) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - contratação de pessoa jurídica - TERCEIRIZAÇÃO POR "PEJOTIZAÇÃO" - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO À LUZ DO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO TEMA 725 DE REPERCUSSÃO GERAL E NA ADPF 324 - TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA E POLÍTICA - PROVIMENTO. 1. Ao definir a tese do Tema 725 de sua tabela de repercussão geral, conjuntamente com a decisão proferida na ADPF 324, a Suprema Corte reconheceu a licitude da terceirização e da divisão de trabalho entre pessoas jurídicas distintas . 2. A referida tese abarca não apenas a terceirização, mas igualmente outras formas de divisão de trabalho entre pessoas jurídicas, conclui-se que a hipótese conhecida como "pejotização", estaria inserida na tese do Tema 725. 3. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela licitude da terceirização por "pejotização", ante a inexistência de irregularidade na contratação de pessoa jurídica formada por profissionais liberais. 4. No caso dos autos, o Regional concluiu pela existência do vínculo de emprego com base nas premissas fáticas da relação jurídica travada entre as partes, mesmo sendo o Reclamante (médico) pessoa jurídica. Entretanto, as premissas fáticas registradas pelo Regional não são suficientes para concluir pela caracterização do vínculo empregatício entre as Partes. 5. Em face do caráter vinculante das decisões da Suprema Corte em sede de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental e a fixação de tese de repercussão geral a respeito da matéria, merece conhecimento e provimento o recurso de revista da Reclamada, por descompasso da decisão regional com o entendimento fixado pelo STF no Tema 725 de repercussão geral e na ADPF 324, e violação do art. 5º, II, da CF, restando prejudicado o exame do tema adicional de insalubridade. Recurso de revista provido " (RRAg-1001602-93.2019.5.02.0088, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 19/04/2024). É certo que diversos julgados do TST se dirigem no sentido de reconhecer que, caracterizados os requisitos clássicos da relação de emprego, configurar-se-ia verdadeiro distinguishing da tese expressa pelo STF no julgamento do Tema 725 da tabela de Repercussão Geral, no qual restou estabelecido que "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante." Ao longo do trâmite processual, tanto o Juízo de primeiro grau quanto este Tribunal Regional procederam a uma análise exaustiva do conjunto probatório carreado aos autos, o qual consistiu em documentos, testemunhos e demais elementos que evidenciaram a subordinação jurídica da reclamante, a habitualidade na prestação de serviços, a onerosidade e a pessoalidade, requisitos que, nos termos dos artigos 2º e 3º da CLT, configuram o vínculo empregatício - logo, o cunho fraudulento da contratação da autora na condição de autônoma. Todavia, a Suprema Corte, no julgamento da reclamação constitucional mencionada anteriormente, entendeu insuficiente a prova analisada para se afastar a aplicação do entendimento vinculante estabelecido no julgamento da ADPF nº 324/DF e do Tema 725 da Repercussão Geral, no sentido de que a mera terceirização ou a formalização de contrato autônomo por meio da pejotização não ensejam, por si apenas, a ilicitude da relação contratual estabelecida. Importa destacar inexistir nos autos elemento probatório inédito a par dos já considerados que não tenha sido exaustivamente apreciado na r. sentença de origem e no r. acórdão proferido por esta e. Turma. Toda a valoração probatória realizada pelo juízo singular e por esta Corte se pautou na observância do princípio da primazia da realidade e na busca de fazer prevalecer a legislação de tutela do trabalhador, ainda assim, a Suprema Corte, conferindo primazia à reafirmação e aplicação de suas teses vinculantes, de cunho abstrato, registre-se, conferiu-lhes autoridade que transcende a análise da prova produzida nos autos, entendendo impositivo o reconhecimento da validade da contratação autônoma. Diante desse cenário, por força da autoridade da decisão do Supremo Tribunal Federal e em respeito ao princípio da disciplina judiciária, ressalvado o entendimento deste relator, impõe-se a reforma da r. sentença, reconhecendo-se a ausência dos requisitos da relação de emprego no contrato havido entre as partes e, por conseguinte, julgando-se improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. Dá-se provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Com o provimento do recurso das reclamadas, os honorários de sucumbência são devidos apenas pela reclamante. Considerando que o juiz, ao fixar os honorários, deve observar o grau e zelo do profissional; o lugar da prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 791-A, § 2º, da CLT), tem-se por razoável fixar o percentual dos honorários de sucumbência devidos pela reclamante em 10% sobre o valor da causa, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade, haja vista encontrar-se sob o pálio da justiça gratuita. CONCLUSÃO Recurso ordinário das reclamadas conhecido e ao qual se dá provimento, nos termos da fundamentação. Invertida a sucumbência, fixam-se as custas pela autora no valor de R$ 24.835,40 calculadas sobre o valor da causa ( R$ 1.241.770,96), de cujo pagamento fica dispensada, na forma da lei. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do recurso das Reclamadas (E.T.R. CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. e OUTROS) e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz ISRAEL BRASIL ADOURIAN (convocado no Gabinete da Excelentíssima Desembargadora ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, conforme Portaria TRT 18ª nº 811/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 28 de março de 2025. Assinatura MARCELO NOGUEIRA PEDRA Relator GOIANIA/GO, 22 de abril de 2025. MARILIA DORNELA DE MELO CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - E.T.R. CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

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Atalaia Resort Empreendimento Imobiliario Spe Ltda e outros x Lorena De Azara Cunha Avelino De Moraes

ID: 258969344

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011149-71.2020.5.18.0161

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ATALAIA RESORT EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA E.T.R. CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA SALINAS PREMIUM RESORT EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Polo Passivo:

LORENA DE AZARA CUNHA AVELINO DE MORAES

Notificação

Advogados:

ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PATRICK WEILER BEVILAQUA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA 0011149-71.2020.5.18.0161 : E.T.R. CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA 0011149-71.2020.5.18.0161 : E.T.R. CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA E OUTROS (2) : LORENA DE AZARA CUNHA AVELINO DE MORAES PROCESSO TRT - ROT-0011149-71.2020.5.18.0161 RELATOR(A) : DESEMBARGADOR(A) MARCELO NOGUEIRA PEDRA RECORRENTE(S) : E.T.R. CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA; ATALAIA RESORT EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA e; SALINAS PREMIUM RESORT EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA ADVOGADO(S) : ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO RECORRIDO(S) : LORENA DE AZARA CUNHA AVELINO DE MORAES ADVOGADO(S) : PATRICK WEILER BEVILAQUA ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE CALDAS NOVAS JUIZ(ÍZA) : JULIANO BRAGA SANTOS EMENTA "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. CORRETORA DE IMÓVEIS. AUTONOMIA. TERCEIRIZAÇÃO. PEJOTIZAÇÃO. PRECEDENTES VINCULANTES DO STF. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame A reclamante alegou a existência de vínculo empregatício, enquanto as reclamadas sustentaram a natureza autônoma da relação, alegando que a reclamante atuava como profissional liberal. A sentença e o acórdo deste Eg. Tribunal, com base na prova produzida, concluiu pela existência de vínculo de emprego. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a relação jurídica entre a reclamante, corretora de imóveis, e a reclamada configura vínculo empregatício, considerando os precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal acerca da terceirização, "pejotização" e liberdade contratual. III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, em julgamentos da ADPF 324 e do Tema 725 de Repercussão Geral, consolidou o entendimento de que a terceirização e outras formas de divisão do trabalho, inclusive a "pejotização", são lícitas, desde que não haja fraude ou coação. 4. A jurisprudência do STF também reconhece a validade de contratos autônomos entre empresas e corretores de imóveis, desde que respeitados os termos contratuais. 5. A decisão regional, ao reconhecer o vínculo empregatício, contrariou a jurisprudência consolidada no STF, que prioriza a liberdade contratual e a análise da primazia da realidade contratual em detrimento da mera subordinação. Apesar da análise da prova realizada pela instâncias inferiores, o STF, por meio de reclamação constitucional, considerou insuficientes os fundamentos utilizados para afastar a aplicação dos precedentes vinculantes. 6. A ausência de prova de coação ou fraude na contratação, aliada à natureza da profissão da reclamante e à ausência de hipossuficiência, ensejam a aplicação da jurisprudência do STF, ressalvado o entendimento deste relator. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso ordinário a que se dá provimento, para reconhecer a natureza autônoma da relação entre as partes, afastando-se o vínculo empregatício, ressalvado o entendimento deste relator. Tese de julgamento: "A relação jurídica entre empresa e corretor de imóveis contratado como profissional liberal, na ausência de prova de fraude ou coação, não configura vínculo empregatício, em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre terceirização e 'pejotização'." Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 2º e 3º; CF/88, art. 5º, II; Lei 13.784/2019 (Lei da Liberdade Econômica). Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF 324; STF, Tema 725 de Repercussão Geral; STF, Rcl nº 59.841-AgR/SP; STF, Rcl nº 59.836/DF; STF, Rcl nº 62.179/CE; TST, RR-283300-35.2013.5.16.0005; TST, RRAg-1001602-93.2019.5.02.0088". RELATÓRIO O d. Juízo de origem julgou procedente o pedido de reconhecimento do vínculo de emprego entre a autora e a 1ª reclamada (E.T.R. CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA), de 17/11/2014 a 21/03/2020, com responsabilidade solidária da 2ª e 3ª reclamadas. As reclamadas recorreram alegando que a reclamante atuou como corretora imobiliária, logo, exercendo profissão regulamentada típica de profissional liberal. Pelo acórdão de id b5e188b, da relatoria da Desembargadora Silene Aparecida Coelho, foi mantida a r. sentença, reconhecendo-se que a reclamante não possuía autonomia na prestação dos serviços; as empresas determinavam horários de trabalho e folgas; havia metas de vendas e subordinação hierárquica. As reclamadas interpuseram recurso de revista, que teve seu seguimento denegado, após o que interpuseram Agravo de Instrumento, resultando na decisão monocrática do relator negando provimento à pretensão. Contra essa decisão, fora interposto agravo, o qual teve seu provimento negado. Paralelamente a isso, a irresignação das reclamadas culminou no ajuizamento de reclamação constitucional alegando que a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região e do Tribunal Superior do Trabalho teriam violado os precedentes do STF fixados no julgamento da ADPF nº 324/DF e do RE nº 958.252-RG/MG (Tema 725 da Repercussão Geral). Pela decisão de id 5b79e98 foi julgada procedente a reclamação constitucional "com base no art. 161, parágrafo único, do RISTF, para cassar as decisões reclamadas, no tocante à ilicitude da relação jurídica estabelecida entre as partes, e determinar que outras sejam proferidas com observância à jurisprudência vinculante desta Suprema Corte." Com o trânsito em julgado, houve a baixa dos autos a este gabinete para cumprimento da determinação acima. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, conhece-se do recurso ordinário interposto pelas reclamadas. MÉRITO DO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO. DAS VERBAS RESCISÓRIAS O d. Juízo de origem julgou procedente o pedido de reconhecimento do vínculo de emprego entre a autora e a 1ª reclamada (E.T.R. CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA), de 17/11/2014 a 21/03/2020. As reclamadas recorrem alegando que a reclamante era corretora imobiliária, logo, exercia profissão regulamentada típica de profissional liberal. Afirmam que "ao adotar de forma simplista a teoria do fato impeditivo para imputar às Rés o ônus da prova no presente feito, a sentença restou equivocada, pois diante das peculiaridades do caso em testilha era da Reclamante o encargo probatório de suas assertivas." (ID. 19aaed4 - Pág. 6). Alegam, ainda, que os "prints" de conversas no aplicativo de mensagem foram impugnados quanto ao conteúdo e à forma, ao contrário do que decidido pelo d. Juízo singular. Sustentam que a prova oral produzida pela autora é imprestável, "ante à sua falta de isenção de ânimo, tendo sido ambas testemunhas contraditadas, e por sua vez reconheceram amizade íntima com o então Autor (esposo da ora Reclamante) e com a própria Reclamante, tendo a segunda testemunha ouvida declarado ter morado junto com a mesma." (ID. 19aaed4 - Pág. 10). E que "Em contraponto, a testemunha convidada pelas Reclamadas: i) não foi contraditada; ii) trabalhou como corretora de imóveis; iii) trabalhou em todo o período objeto da lide e com a reclamante, ou seja, no mesmo período e local." Acrescentam que "As Requeridas constituem empreendimentos imobiliários e não de intermediação imobiliária e assim os corretores imobiliários, como expressão da profissão liberal que exercem, como pessoas naturais ou jurídicas, firmaram os contratos de serviços para intermediação de vendas junto aos compradores, mediante comissão." Argumentam que a reclamante não foi coagida a abrir uma empresa de corretagem, mas o fez para se beneficiar, pagando menos tributos. Examina-se. Consoante acima relatado, ao julgar a reclamação constitucional, o Supremo Tribunal Federal cassou as decisões proferidas por este Tribunal e pelo TST, determinando que se profira nova decisão em conformidade com os precedentes vinculantes da Suprema Corte. Eis o que restou decidido em sede de reclamação constitucional no STF: "ADPF nº 324/DF "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993." Esta Suprema Corte, no Tema RG nº 725, reconheceu a possibilidade de organização da divisão do trabalho não só pela terceirização, mas por outras formas desenvolvidas por agentes econômicos. A tese tem a seguinte redação: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante." Em casos como o presente, envolvendo corretor de imóveis autônomo, tenho manifestado a compreensão de que o conjunto das decisões apontadas como paradigma, notadamente o que decidido pela Suprema Corte no âmbito da ADPF nº 324/DF e da tese fixada no julgamento do Tema nº 725 do rol da Repercussão Geral, assentou a validade constitucional de terceirizações e de qualquer outra forma de divisão do trabalho, inclusive por meio da "pejotização", se for o caso. Com efeito, no âmbito da ADPF nº 324/DF, de relatoria do eminente Ministro Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 30/08/2018, p. 06/09/2018, e no julgamento do Tema nº 725 do ementário da Repercussão Geral, a Suprema Corte reconheceu ser lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho. Na ADC nº 48/DF e na ADI nº 3.961/DF (Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 15/04/2020, p. 05/06/2020), foi assentada a natureza civil da relação comercial entre empresa e transportadores autônomos. E na ADI nº 5.625/DF (Rel. Min. Edson Fachin, Red. do Acórdão Min. Nunes Marques, Tribunal Pleno, j. 28/10/2021, p. 29/03/2022), o Plenário desta Corte fixou a validade dos contratos de parceria firmados entre estabelecimentos e trabalhadores autônomos do ramo da beleza. No caso em tela, porém, a Justiça do Trabalho definiu pelo vínculo de emprego entre as partes, à luz da primazia da realidade, baseado nos elementos de prova que conduziram ao entendimento acerca do preenchimento dos requisitos caracterizadores da relação de emprego. Transcrevo, por elucidativo, os seguintes trechos da sentença proferida pelo Juízo da Vara do Trabalho de Caldas Novas (e-doc. 34, p. 3-10; grifos e destaques do original): "(...) 2.3. Reconhecimento do vínculo de emprego Incontroverso nos autos que a reclamante prestou serviços em benefício das reclamadas de 17/11/2014 a 21/3/2020. Em discussões judiciais envolvendo caracterização de vínculo jurídico de natureza empregatícia, o fato constitutivo do direito do suposto empregado restringe-se ao fato-trabalho, segundo um critério baseado no princípio ontológico: o ordinário se presume, o extraordinário se prova. Carlos Alberto Reis de Paula, com base na doutrina de Nicola Malatesta, explica: 'Para ele (Malatesta), é nas presunções que se precisa buscar o princípio superior, determinante do ônus da prova, pelo qual chega ao que denomina de princípio ontológico, que se exprime em que o ordinário se presume, o extraordinário se prova. A razão de ser das coisas é fruto de um conjunto de observações e experiências, e a todos convence com o seu simples enunciado. Quem afirma o contrário é que se situa fora do curso ordinário dos acontecimentos, pelo que terá que fazer prova do que sustenta: o extraordinário se prova' (A especificidade do ônus da prova no processo do trabalho, Ltr, 2001, págs. 92/93). Sabendo que, na grande generalidade dos casos, à prestação pessoal de serviços corresponde uma relação de emprego, o trabalho exercido sob modalidade diversa (v.g. trabalho autônomo, eventual etc) deve ser encarado como situação excepcional. Existente o fato-trabalho, presume-se o vínculo empregatício (presunção relativa). Um liame jurídico de natureza outra, excepcionando a regra geral, representa fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado, cabendo a quem o alega o onus probandi (art. 818, II, da CLT). Ao admitirem a prestação de serviços, opondo o caráter autônomo do trabalho como fato impeditivo do direito pretendido, as reclamadas atraíram para si o ônus de comprovar sua tese. Documentalmente, os "prints" de mensagens enviadas por meio do "WhatsApp" (pp. 172/187) atestam o oposto da liberdade de atuação sustentada na defesa. Constatou-se que no âmbito das salas de vendas das reclamadas, os horários de entrada e saída eram pelas próprias determinados, assim como a escala de folgas dos trabalhadores; que a concessão de férias era condicionada à produtividade do trabalhador; que o período de férias e a quantidade de dias de descanso também eram estipulados pelas reclamadas; que as empresas estabeleciam as metas a cumprir e cobravam-nas posteriormente; e que os líderes e sublíderes eram designados pelas reclamadas para dirigir as atividades dos demais trabalhadores (captadores e consultores). Ressalto que as demandadas não impugnaram a autenticidade da prova documental referida (os "prints") e nem a veracidade do seu conteúdo (art. 436 c/c art. 411, III, do CPC). Noutro giro, a prova emprestada requerida não teve o condão de ratificar a tese das reclamadas. Confiram-se, literalmente, os depoimentos das testemunhas colhidos dos autos 0000316-10.2021.5.08.0105: (...) Ante o exposto, concluo que as reclamadas não se desincumbiram do seu ônus probatório; contrariamente, todos os requisitos da relação de emprego foram identificados por meio das provas documental e emprestada produzidas. Com efeito, julgo procedente o pedido de reconhecimento do vínculo empregatício entre a autora e a 1ª reclamada (E.T.R. CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA), de 17/11/2014 a 21/3/2020. Por consequência, julgo procedente o pedido de anotação da CTPS da autora (data de admissão: 17/11/2014; data de saída: 21/3/2020; cargo: consultora de vendas; remuneração: comissões sobre cotas vendidas)." A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região negou provimento ao recurso ordinário interposto, mantendo-se a sentença, nos seguintes termos (e-doc. 31, p. 5-13): "(...) Examino. "A priori", como sustentou a defesa das reclamadas, o corretor de imóveis exerce a sua atividade profissional com autonomia. Nada impede, contudo, que, constatados os requisitos indicados nos artigos 2º e 3º da CLT, se verifique a existência de típico vínculo empregatício. No caso, em que pese o inconformismo das rés, observa-se que o d. Juízo de origem examinou a controvérsia em consonância com o contexto fático probatório dos autos, motivo pelo qual peço vênia para adotar os fundamentos da r. sentença como razões de decidir, e passo a transcrevê-los: (...) Acresço apenas que o fato de as reclamadas terem impugnado, genericamente, os "prints" das mensagens do aplicativo "WhatsApp", sem apontar qual seria o suposto vício dos documentos, não enseja a sua invalidação, sendo, portanto, meio de prova idôneo. Nego provimento." O Tribunal Regional reclamado negou seguimento ao recurso de revista interposto (e-doc. 33, p. 71-77). Apresentado agravo de instrumento, o Tribunal Superior do Trabalho negou provimento e manteve a decisão de negativa de seguimento do recurso de revista (e-doc. 33, p. 112-114). Em que pesem os argumentos lançados, entendo que os elementos fáticos analisados pela Justiça do Trabalho sucumbem ao contexto estabelecido entre a reclamante e o corretor de imóveis. Referido mecanismo de contratação perfaz necessariamente questão subjacente ao reconhecimento do vínculo de emprego. Aludido instrumento se encaixa na forma de divisão de trabalho cuja validade foi reconhecida nos precedentes vinculantes, sendo que os julgados desta Suprema Corte implicam, também, incompetência da Justiça do Trabalho para dirimir conflitos de natureza contratual como aquela estabelecida na causa matriz. Desse modo, mesmo que tenham ocorrido os fatos narrados na decisão reclamada, inclusive com a alegada subordinação, fato é que os abusos perpetrados na relação devem ser analisados e eventualmente reparados pela Justiça comum. Por conseguinte, a desconsideração de direitos não implica ausência de sanção ao violador ou de reparação em favor daquele que vier a ser prejudicado, mas, segundo entendimento predominante desta Corte, na esfera judicial, será da Justiça comum a competência para a solução desses litígios, sem prejuízo de outras medidas eventualmente cabíveis. Diante desse cenário, nota-se que, ao reconhecer o vínculo empregatício entre as partes, muito embora a relação entre elas tenha se dado mediante contrato, o Tribunal reclamado se distanciou do conjunto de decisões emanadas desta Corte, as quais não hesitam em admitir a validade constitucional de terceirizações ou qualquer outra forma de divisão do trabalho, firmadas para a consecução de objetivos comuns. Registro que, na esteira do que decidido nos julgados apontados como paradigma, há precedentes desta Suprema Corte, na sede reclamatória, reconhecendo a validade constitucional de outras formas de divisão do trabalho, inclusive a contratação de corretores imobiliários por parte de imobiliárias, conforme ilustra o seguinte julgado: "CONSTITUCIONAL, TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. OFENSA AO QUE DECIDIDO POR ESTE TRIBUNAL NO JULGAMENTO DA ADPF 324 E DO TEMA 725 DA REPERCUSSÃO GERAL. CONTRATO DE CORRETOR DE IMÓVEL. PERMISSÃO CONSTITUCIONAL DE FORMAS ALTERNATIVAS DA RELAÇÃO DE EMPREGO. AGRAVO PROVIDO. A decisão reclamada afastou a eficácia de contrato de corretor de imóvel, firmado nos termos do art. 6º da Lei 6.530/1978, assentando a existência de relação de emprego, afirmando que a relação foi utilizada como meio para se fraudar a legislação trabalhista. Esta CORTE tem assentado a constitucionalidade das relações de trabalho diversas das de emprego regida pela CLT, conforme decidido na ADPF 324, na ADC 48, na ADI 3.961, na ADI 5.625, bem como o Tema 725 da Repercussão Geral. Recurso de Agravo a que se dá provimento para julgar procedente a Reclamação." (Rcl nº 59.841-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, Red. do Acórdão Min. Alexandre de Moraes, j. 03/07/2023, p. 03/08/2023; grifos nossos). Reforço que, na decisão desta Corte proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade, apontada como paradigma, levou-se em consideração a liberdade dos agentes econômicos de formular estratégias negociais indutoras de eficiência econômica e competitividade, bem como as condições do trabalhador, em termos de vulnerabilidade e capacidade de consentimento, de se conduzir de acordo com este entendimento. Ressalto que os contratos comerciais em geral, entre eles o aqui versado, mesclam dupla função, social e econômica, e as cláusulas contratuais protegem tanto o contratante como o contratado, em caso de descumprimento dos termos avençados. Nesse sentido, a Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.784, de 2019), em seu art. 1º, § 2º, estabelece que "interpretam-se em favor da liberdade econômica, da boa-fé e do respeito aos contratos, aos investimentos e à propriedade todas as normas de ordenação pública sobre atividades econômicas privadas", de forma a tutelar a boa-fé nas relações contratuais. Em acréscimo, trago a lume as pertinentes considerações do eminente Ministro Luís Roberto Barroso, extraídas de decisão monocrática proferida por Sua Excelência na Rcl nº 59.836/DF, j. 24/05/2023, p. 25/05/2023, em tudo aplicáveis ao caso dos autos: "(...) 13. Da leitura da decisão reclamada, observa-se, em primeiro lugar, que não estamos diante de trabalhadora hipossuficiente, cuja tutela estatal é justificada para garantir a proteção dos direitos trabalhistas materialmente fundamentais. Trata-se de profissional com elevado grau de escolaridade e remuneração expressiva, capaz, portanto, de fazer uma escolha esclarecida sobre sua contratação. 14. Além disso, inexiste na decisão reclamada qualquer elemento concreto de que tenha havido coação na contratação celebrada. O reconhecimento da relação de emprego se pautou, eminentemente, no fundamento de que as atividades desempenhadas pela trabalhadora se enquadravam nas atividades-fim da empresa." (grifos nossos). No mesmo sentido, transcrevo, por oportuno, trecho de decisão proferida pelo eminente Ministro Cristiano Zanin, que corrobora o raciocínio ora traçado: "Na base empírica do acórdão impugnado, inexiste menção a vício de consentimento ou condição de vulnerabilidade do contratado na opção da relação jurídica estabelecida. Em casos desse jaez, a existência de vulnerabilidade é critério que vem sendo utilizado por este Supremo Tribunal Federal para a análise da existência de vínculo de emprego entre as partes contratantes e a licitude da terceirização."(Rcl nº 62.179/CE, Rel. Min. Cristiano Zanin, Primeira Turma, j. 20/09/2023, p. 22/09/2023). Considerando os precedentes vinculantes mencionados e a orientação consolidada desta Suprema Corte quanto à licitude da terceirização e de outras formas de divisão do trabalho, inclusive a "pejotização", verifico que a decisão reclamada diverge do entendimento firmado pelo STF. O reconhecimento do vínculo empregatício, nos moldes decididos pelo TRT-18 e pelo TST, afronta diretamente a tese fixada no julgamento da ADPF 324 e do Tema 725 da Repercussão Geral, que garantem a possibilidade de organização da prestação de serviços mediante contratos autônomos, desde que respeitadas as condições pactuadas entre as partes e inexistente fraude. No caso específico dos autos, não se evidenciou qualquer elemento de vulnerabilidade excessiva da reclamante, tampouco comprovação de que a sua contratação tenha sido imposta ou conduzida de maneira coercitiva, aspectos que poderiam justificar eventual revisão da forma contratual. Pelo contrário, os próprios elementos fáticos apontam para a livre adesão da reclamante ao modelo contratual adotado, sendo profissional qualificada e ciente das condições pactuadas. Dessa forma, impõe-se a reforma da decisão reclamada para afastar o reconhecimento do vínculo empregatício, em consonância com os precedentes firmados por esta Suprema Corte. Ressalto que eventual discussão sobre direitos decorrentes da relação contratual deverá ser objeto de apreciação pela Justiça Comum, que possui competência para dirimir controvérsias de natureza cível relacionadas a contratos autônomos. Ante o exposto, julgo procedente a Reclamação Constitucional para cassar a decisão reclamada e determinar que a Justiça do Trabalho se abstenha de reconhecer o vínculo empregatício entre as partes, aplicando-se a jurisprudência consolidada no âmbito do Supremo Tribunal Federal." Nos termos do entendimento consolidado na ADPF nº 324/DF e no Tema 725 da Repercussão Geral, é lícita a terceirização e qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. A Suprema Corte fixou a tese de que não há ilicitude na "pejotização", salvo se demonstrada fraude na contratação, conforme ementa a seguir. Ementa:CONSTITUCIONAL, TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. OFENSA AO QUE DECIDIDO POR ESTE TRIBUNAL NO JULGAMENTO DA ADPF 324 E DO TEMA 725 DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO PROVIDO . 1. A controvérsia, nestes autos, é comum tanto ao decidido no julgamento da ADPF 324 (Rel. Min. ROBERTO BARROSO), quanto ao objeto de análise do Tema 725 (RE 958.252, Rel. Min. LUIZ FUX), em que esta CORTE fixou tese no sentido de que: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" . 2. A Primeira Turma já decidiu, em caso análogo, ser lícita a terceirização por "pejotização", não havendo falar em irregularidade na contratação de pessoa jurídica formada por profissionais liberais para prestar serviços terceirizados na atividade-fim da contratante (Rcl 39.351 AgR; Rel. Min. ROSA WEBER, Red. p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 11/5/2020). 3. Recurso de Agravo ao qual se dá provimento. (Rcl 47843 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 08/02/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-068 DIVULG 06-04-2022 PUBLIC 07-04-2022 - destaque acrescido) O C. TST já decidiu no mesmo sentido, conforme julgados a seguir, com destaques acrescidos: "II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE VENDA E EMISSÃO DIRETA DE PASSAGENS RODOVIÁRIAS - TRABALHADORA CONTRATADA COMO MICROEMPREENDEDORA INDIVIDUAL - MEI - LICITUDE - VÍNCULO DE EMPREGO DIRETO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS - IMPOSSIBILIDADE - ADPF 324 - TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 725 Consoante tese firmada pelo Plenário do E. STF na sessão de 30/8/2018, no julgamento conjunto da ADPF nº 324/DF e do RE nº 958.252/MG, " é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante " (Tema 725 da Repercussão Geral - destaquei). Conforme ressaltado pelo Exmo. Ministro Roberto Barroso, relator da ADPF nº 324/DF, a terceirização de atividades ou serviços "tem amparo nos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência " e " não enseja, por si só, precarização do trabalho, violação da dignidade do trabalhador ou desrespeito a direitos previdenciários ", de maneira que não se configura " relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada " (acórdão publicado no DJE de 6/9/2019, Ata nº 127/2019 - destaquei). Tal entendimento vem sendo aplicado de maneira ampla no âmbito do E. Supremo Tribunal Federal, reconhecendo-se a validade de inúmeras formas de prestação de serviços por empresa interposta, incluída a contratação de sociedade unipessoal - a denominada "pejotização". Nesses termos, é válida a prestação de serviços mediante a modalidade contratual eleita pela Reclamada, não se cogitando de ilicitude na terceirização das atividades de venda de passagens, ou de reconhecimento de vínculo de emprego direto com a tomadora dos serviços. Julgados do E. STF. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-283300-35.2013.5.16.0005, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 26/04/2024). "II) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - contratação de pessoa jurídica - TERCEIRIZAÇÃO POR "PEJOTIZAÇÃO" - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO À LUZ DO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO TEMA 725 DE REPERCUSSÃO GERAL E NA ADPF 324 - TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA E POLÍTICA - PROVIMENTO. 1. Ao definir a tese do Tema 725 de sua tabela de repercussão geral, conjuntamente com a decisão proferida na ADPF 324, a Suprema Corte reconheceu a licitude da terceirização e da divisão de trabalho entre pessoas jurídicas distintas . 2. A referida tese abarca não apenas a terceirização, mas igualmente outras formas de divisão de trabalho entre pessoas jurídicas, conclui-se que a hipótese conhecida como "pejotização", estaria inserida na tese do Tema 725. 3. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela licitude da terceirização por "pejotização", ante a inexistência de irregularidade na contratação de pessoa jurídica formada por profissionais liberais. 4. No caso dos autos, o Regional concluiu pela existência do vínculo de emprego com base nas premissas fáticas da relação jurídica travada entre as partes, mesmo sendo o Reclamante (médico) pessoa jurídica. Entretanto, as premissas fáticas registradas pelo Regional não são suficientes para concluir pela caracterização do vínculo empregatício entre as Partes. 5. Em face do caráter vinculante das decisões da Suprema Corte em sede de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental e a fixação de tese de repercussão geral a respeito da matéria, merece conhecimento e provimento o recurso de revista da Reclamada, por descompasso da decisão regional com o entendimento fixado pelo STF no Tema 725 de repercussão geral e na ADPF 324, e violação do art. 5º, II, da CF, restando prejudicado o exame do tema adicional de insalubridade. Recurso de revista provido " (RRAg-1001602-93.2019.5.02.0088, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 19/04/2024). É certo que diversos julgados do TST se dirigem no sentido de reconhecer que, caracterizados os requisitos clássicos da relação de emprego, configurar-se-ia verdadeiro distinguishing da tese expressa pelo STF no julgamento do Tema 725 da tabela de Repercussão Geral, no qual restou estabelecido que "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante." Ao longo do trâmite processual, tanto o Juízo de primeiro grau quanto este Tribunal Regional procederam a uma análise exaustiva do conjunto probatório carreado aos autos, o qual consistiu em documentos, testemunhos e demais elementos que evidenciaram a subordinação jurídica da reclamante, a habitualidade na prestação de serviços, a onerosidade e a pessoalidade, requisitos que, nos termos dos artigos 2º e 3º da CLT, configuram o vínculo empregatício - logo, o cunho fraudulento da contratação da autora na condição de autônoma. Todavia, a Suprema Corte, no julgamento da reclamação constitucional mencionada anteriormente, entendeu insuficiente a prova analisada para se afastar a aplicação do entendimento vinculante estabelecido no julgamento da ADPF nº 324/DF e do Tema 725 da Repercussão Geral, no sentido de que a mera terceirização ou a formalização de contrato autônomo por meio da pejotização não ensejam, por si apenas, a ilicitude da relação contratual estabelecida. Importa destacar inexistir nos autos elemento probatório inédito a par dos já considerados que não tenha sido exaustivamente apreciado na r. sentença de origem e no r. acórdão proferido por esta e. Turma. Toda a valoração probatória realizada pelo juízo singular e por esta Corte se pautou na observância do princípio da primazia da realidade e na busca de fazer prevalecer a legislação de tutela do trabalhador, ainda assim, a Suprema Corte, conferindo primazia à reafirmação e aplicação de suas teses vinculantes, de cunho abstrato, registre-se, conferiu-lhes autoridade que transcende a análise da prova produzida nos autos, entendendo impositivo o reconhecimento da validade da contratação autônoma. Diante desse cenário, por força da autoridade da decisão do Supremo Tribunal Federal e em respeito ao princípio da disciplina judiciária, ressalvado o entendimento deste relator, impõe-se a reforma da r. sentença, reconhecendo-se a ausência dos requisitos da relação de emprego no contrato havido entre as partes e, por conseguinte, julgando-se improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. Dá-se provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Com o provimento do recurso das reclamadas, os honorários de sucumbência são devidos apenas pela reclamante. Considerando que o juiz, ao fixar os honorários, deve observar o grau e zelo do profissional; o lugar da prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 791-A, § 2º, da CLT), tem-se por razoável fixar o percentual dos honorários de sucumbência devidos pela reclamante em 10% sobre o valor da causa, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade, haja vista encontrar-se sob o pálio da justiça gratuita. CONCLUSÃO Recurso ordinário das reclamadas conhecido e ao qual se dá provimento, nos termos da fundamentação. Invertida a sucumbência, fixam-se as custas pela autora no valor de R$ 24.835,40 calculadas sobre o valor da causa ( R$ 1.241.770,96), de cujo pagamento fica dispensada, na forma da lei. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do recurso das Reclamadas (E.T.R. CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. e OUTROS) e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz ISRAEL BRASIL ADOURIAN (convocado no Gabinete da Excelentíssima Desembargadora ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, conforme Portaria TRT 18ª nº 811/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 28 de março de 2025. Assinatura MARCELO NOGUEIRA PEDRA Relator GOIANIA/GO, 22 de abril de 2025. MARILIA DORNELA DE MELO CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ATALAIA RESORT EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

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Atalaia Resort Empreendimento Imobiliario Spe Ltda e outros x Lorena De Azara Cunha Avelino De Moraes

ID: 258969378

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011149-71.2020.5.18.0161

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ATALAIA RESORT EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA E.T.R. CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA SALINAS PREMIUM RESORT EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Polo Passivo:

LORENA DE AZARA CUNHA AVELINO DE MORAES

Notificação

Advogados:

ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PATRICK WEILER BEVILAQUA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA 0011149-71.2020.5.18.0161 : E.T.R. CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA 0011149-71.2020.5.18.0161 : E.T.R. CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA E OUTROS (2) : LORENA DE AZARA CUNHA AVELINO DE MORAES PROCESSO TRT - ROT-0011149-71.2020.5.18.0161 RELATOR(A) : DESEMBARGADOR(A) MARCELO NOGUEIRA PEDRA RECORRENTE(S) : E.T.R. CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA; ATALAIA RESORT EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA e; SALINAS PREMIUM RESORT EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA ADVOGADO(S) : ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO RECORRIDO(S) : LORENA DE AZARA CUNHA AVELINO DE MORAES ADVOGADO(S) : PATRICK WEILER BEVILAQUA ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE CALDAS NOVAS JUIZ(ÍZA) : JULIANO BRAGA SANTOS EMENTA "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. CORRETORA DE IMÓVEIS. AUTONOMIA. TERCEIRIZAÇÃO. PEJOTIZAÇÃO. PRECEDENTES VINCULANTES DO STF. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame A reclamante alegou a existência de vínculo empregatício, enquanto as reclamadas sustentaram a natureza autônoma da relação, alegando que a reclamante atuava como profissional liberal. A sentença e o acórdo deste Eg. Tribunal, com base na prova produzida, concluiu pela existência de vínculo de emprego. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a relação jurídica entre a reclamante, corretora de imóveis, e a reclamada configura vínculo empregatício, considerando os precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal acerca da terceirização, "pejotização" e liberdade contratual. III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, em julgamentos da ADPF 324 e do Tema 725 de Repercussão Geral, consolidou o entendimento de que a terceirização e outras formas de divisão do trabalho, inclusive a "pejotização", são lícitas, desde que não haja fraude ou coação. 4. A jurisprudência do STF também reconhece a validade de contratos autônomos entre empresas e corretores de imóveis, desde que respeitados os termos contratuais. 5. A decisão regional, ao reconhecer o vínculo empregatício, contrariou a jurisprudência consolidada no STF, que prioriza a liberdade contratual e a análise da primazia da realidade contratual em detrimento da mera subordinação. Apesar da análise da prova realizada pela instâncias inferiores, o STF, por meio de reclamação constitucional, considerou insuficientes os fundamentos utilizados para afastar a aplicação dos precedentes vinculantes. 6. A ausência de prova de coação ou fraude na contratação, aliada à natureza da profissão da reclamante e à ausência de hipossuficiência, ensejam a aplicação da jurisprudência do STF, ressalvado o entendimento deste relator. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso ordinário a que se dá provimento, para reconhecer a natureza autônoma da relação entre as partes, afastando-se o vínculo empregatício, ressalvado o entendimento deste relator. Tese de julgamento: "A relação jurídica entre empresa e corretor de imóveis contratado como profissional liberal, na ausência de prova de fraude ou coação, não configura vínculo empregatício, em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre terceirização e 'pejotização'." Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 2º e 3º; CF/88, art. 5º, II; Lei 13.784/2019 (Lei da Liberdade Econômica). Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF 324; STF, Tema 725 de Repercussão Geral; STF, Rcl nº 59.841-AgR/SP; STF, Rcl nº 59.836/DF; STF, Rcl nº 62.179/CE; TST, RR-283300-35.2013.5.16.0005; TST, RRAg-1001602-93.2019.5.02.0088". RELATÓRIO O d. Juízo de origem julgou procedente o pedido de reconhecimento do vínculo de emprego entre a autora e a 1ª reclamada (E.T.R. CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA), de 17/11/2014 a 21/03/2020, com responsabilidade solidária da 2ª e 3ª reclamadas. As reclamadas recorreram alegando que a reclamante atuou como corretora imobiliária, logo, exercendo profissão regulamentada típica de profissional liberal. Pelo acórdão de id b5e188b, da relatoria da Desembargadora Silene Aparecida Coelho, foi mantida a r. sentença, reconhecendo-se que a reclamante não possuía autonomia na prestação dos serviços; as empresas determinavam horários de trabalho e folgas; havia metas de vendas e subordinação hierárquica. As reclamadas interpuseram recurso de revista, que teve seu seguimento denegado, após o que interpuseram Agravo de Instrumento, resultando na decisão monocrática do relator negando provimento à pretensão. Contra essa decisão, fora interposto agravo, o qual teve seu provimento negado. Paralelamente a isso, a irresignação das reclamadas culminou no ajuizamento de reclamação constitucional alegando que a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região e do Tribunal Superior do Trabalho teriam violado os precedentes do STF fixados no julgamento da ADPF nº 324/DF e do RE nº 958.252-RG/MG (Tema 725 da Repercussão Geral). Pela decisão de id 5b79e98 foi julgada procedente a reclamação constitucional "com base no art. 161, parágrafo único, do RISTF, para cassar as decisões reclamadas, no tocante à ilicitude da relação jurídica estabelecida entre as partes, e determinar que outras sejam proferidas com observância à jurisprudência vinculante desta Suprema Corte." Com o trânsito em julgado, houve a baixa dos autos a este gabinete para cumprimento da determinação acima. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, conhece-se do recurso ordinário interposto pelas reclamadas. MÉRITO DO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO. DAS VERBAS RESCISÓRIAS O d. Juízo de origem julgou procedente o pedido de reconhecimento do vínculo de emprego entre a autora e a 1ª reclamada (E.T.R. CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA), de 17/11/2014 a 21/03/2020. As reclamadas recorrem alegando que a reclamante era corretora imobiliária, logo, exercia profissão regulamentada típica de profissional liberal. Afirmam que "ao adotar de forma simplista a teoria do fato impeditivo para imputar às Rés o ônus da prova no presente feito, a sentença restou equivocada, pois diante das peculiaridades do caso em testilha era da Reclamante o encargo probatório de suas assertivas." (ID. 19aaed4 - Pág. 6). Alegam, ainda, que os "prints" de conversas no aplicativo de mensagem foram impugnados quanto ao conteúdo e à forma, ao contrário do que decidido pelo d. Juízo singular. Sustentam que a prova oral produzida pela autora é imprestável, "ante à sua falta de isenção de ânimo, tendo sido ambas testemunhas contraditadas, e por sua vez reconheceram amizade íntima com o então Autor (esposo da ora Reclamante) e com a própria Reclamante, tendo a segunda testemunha ouvida declarado ter morado junto com a mesma." (ID. 19aaed4 - Pág. 10). E que "Em contraponto, a testemunha convidada pelas Reclamadas: i) não foi contraditada; ii) trabalhou como corretora de imóveis; iii) trabalhou em todo o período objeto da lide e com a reclamante, ou seja, no mesmo período e local." Acrescentam que "As Requeridas constituem empreendimentos imobiliários e não de intermediação imobiliária e assim os corretores imobiliários, como expressão da profissão liberal que exercem, como pessoas naturais ou jurídicas, firmaram os contratos de serviços para intermediação de vendas junto aos compradores, mediante comissão." Argumentam que a reclamante não foi coagida a abrir uma empresa de corretagem, mas o fez para se beneficiar, pagando menos tributos. Examina-se. Consoante acima relatado, ao julgar a reclamação constitucional, o Supremo Tribunal Federal cassou as decisões proferidas por este Tribunal e pelo TST, determinando que se profira nova decisão em conformidade com os precedentes vinculantes da Suprema Corte. Eis o que restou decidido em sede de reclamação constitucional no STF: "ADPF nº 324/DF "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993." Esta Suprema Corte, no Tema RG nº 725, reconheceu a possibilidade de organização da divisão do trabalho não só pela terceirização, mas por outras formas desenvolvidas por agentes econômicos. A tese tem a seguinte redação: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante." Em casos como o presente, envolvendo corretor de imóveis autônomo, tenho manifestado a compreensão de que o conjunto das decisões apontadas como paradigma, notadamente o que decidido pela Suprema Corte no âmbito da ADPF nº 324/DF e da tese fixada no julgamento do Tema nº 725 do rol da Repercussão Geral, assentou a validade constitucional de terceirizações e de qualquer outra forma de divisão do trabalho, inclusive por meio da "pejotização", se for o caso. Com efeito, no âmbito da ADPF nº 324/DF, de relatoria do eminente Ministro Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 30/08/2018, p. 06/09/2018, e no julgamento do Tema nº 725 do ementário da Repercussão Geral, a Suprema Corte reconheceu ser lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho. Na ADC nº 48/DF e na ADI nº 3.961/DF (Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 15/04/2020, p. 05/06/2020), foi assentada a natureza civil da relação comercial entre empresa e transportadores autônomos. E na ADI nº 5.625/DF (Rel. Min. Edson Fachin, Red. do Acórdão Min. Nunes Marques, Tribunal Pleno, j. 28/10/2021, p. 29/03/2022), o Plenário desta Corte fixou a validade dos contratos de parceria firmados entre estabelecimentos e trabalhadores autônomos do ramo da beleza. No caso em tela, porém, a Justiça do Trabalho definiu pelo vínculo de emprego entre as partes, à luz da primazia da realidade, baseado nos elementos de prova que conduziram ao entendimento acerca do preenchimento dos requisitos caracterizadores da relação de emprego. Transcrevo, por elucidativo, os seguintes trechos da sentença proferida pelo Juízo da Vara do Trabalho de Caldas Novas (e-doc. 34, p. 3-10; grifos e destaques do original): "(...) 2.3. Reconhecimento do vínculo de emprego Incontroverso nos autos que a reclamante prestou serviços em benefício das reclamadas de 17/11/2014 a 21/3/2020. Em discussões judiciais envolvendo caracterização de vínculo jurídico de natureza empregatícia, o fato constitutivo do direito do suposto empregado restringe-se ao fato-trabalho, segundo um critério baseado no princípio ontológico: o ordinário se presume, o extraordinário se prova. Carlos Alberto Reis de Paula, com base na doutrina de Nicola Malatesta, explica: 'Para ele (Malatesta), é nas presunções que se precisa buscar o princípio superior, determinante do ônus da prova, pelo qual chega ao que denomina de princípio ontológico, que se exprime em que o ordinário se presume, o extraordinário se prova. A razão de ser das coisas é fruto de um conjunto de observações e experiências, e a todos convence com o seu simples enunciado. Quem afirma o contrário é que se situa fora do curso ordinário dos acontecimentos, pelo que terá que fazer prova do que sustenta: o extraordinário se prova' (A especificidade do ônus da prova no processo do trabalho, Ltr, 2001, págs. 92/93). Sabendo que, na grande generalidade dos casos, à prestação pessoal de serviços corresponde uma relação de emprego, o trabalho exercido sob modalidade diversa (v.g. trabalho autônomo, eventual etc) deve ser encarado como situação excepcional. Existente o fato-trabalho, presume-se o vínculo empregatício (presunção relativa). Um liame jurídico de natureza outra, excepcionando a regra geral, representa fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado, cabendo a quem o alega o onus probandi (art. 818, II, da CLT). Ao admitirem a prestação de serviços, opondo o caráter autônomo do trabalho como fato impeditivo do direito pretendido, as reclamadas atraíram para si o ônus de comprovar sua tese. Documentalmente, os "prints" de mensagens enviadas por meio do "WhatsApp" (pp. 172/187) atestam o oposto da liberdade de atuação sustentada na defesa. Constatou-se que no âmbito das salas de vendas das reclamadas, os horários de entrada e saída eram pelas próprias determinados, assim como a escala de folgas dos trabalhadores; que a concessão de férias era condicionada à produtividade do trabalhador; que o período de férias e a quantidade de dias de descanso também eram estipulados pelas reclamadas; que as empresas estabeleciam as metas a cumprir e cobravam-nas posteriormente; e que os líderes e sublíderes eram designados pelas reclamadas para dirigir as atividades dos demais trabalhadores (captadores e consultores). Ressalto que as demandadas não impugnaram a autenticidade da prova documental referida (os "prints") e nem a veracidade do seu conteúdo (art. 436 c/c art. 411, III, do CPC). Noutro giro, a prova emprestada requerida não teve o condão de ratificar a tese das reclamadas. Confiram-se, literalmente, os depoimentos das testemunhas colhidos dos autos 0000316-10.2021.5.08.0105: (...) Ante o exposto, concluo que as reclamadas não se desincumbiram do seu ônus probatório; contrariamente, todos os requisitos da relação de emprego foram identificados por meio das provas documental e emprestada produzidas. Com efeito, julgo procedente o pedido de reconhecimento do vínculo empregatício entre a autora e a 1ª reclamada (E.T.R. CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA), de 17/11/2014 a 21/3/2020. Por consequência, julgo procedente o pedido de anotação da CTPS da autora (data de admissão: 17/11/2014; data de saída: 21/3/2020; cargo: consultora de vendas; remuneração: comissões sobre cotas vendidas)." A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região negou provimento ao recurso ordinário interposto, mantendo-se a sentença, nos seguintes termos (e-doc. 31, p. 5-13): "(...) Examino. "A priori", como sustentou a defesa das reclamadas, o corretor de imóveis exerce a sua atividade profissional com autonomia. Nada impede, contudo, que, constatados os requisitos indicados nos artigos 2º e 3º da CLT, se verifique a existência de típico vínculo empregatício. No caso, em que pese o inconformismo das rés, observa-se que o d. Juízo de origem examinou a controvérsia em consonância com o contexto fático probatório dos autos, motivo pelo qual peço vênia para adotar os fundamentos da r. sentença como razões de decidir, e passo a transcrevê-los: (...) Acresço apenas que o fato de as reclamadas terem impugnado, genericamente, os "prints" das mensagens do aplicativo "WhatsApp", sem apontar qual seria o suposto vício dos documentos, não enseja a sua invalidação, sendo, portanto, meio de prova idôneo. Nego provimento." O Tribunal Regional reclamado negou seguimento ao recurso de revista interposto (e-doc. 33, p. 71-77). Apresentado agravo de instrumento, o Tribunal Superior do Trabalho negou provimento e manteve a decisão de negativa de seguimento do recurso de revista (e-doc. 33, p. 112-114). Em que pesem os argumentos lançados, entendo que os elementos fáticos analisados pela Justiça do Trabalho sucumbem ao contexto estabelecido entre a reclamante e o corretor de imóveis. Referido mecanismo de contratação perfaz necessariamente questão subjacente ao reconhecimento do vínculo de emprego. Aludido instrumento se encaixa na forma de divisão de trabalho cuja validade foi reconhecida nos precedentes vinculantes, sendo que os julgados desta Suprema Corte implicam, também, incompetência da Justiça do Trabalho para dirimir conflitos de natureza contratual como aquela estabelecida na causa matriz. Desse modo, mesmo que tenham ocorrido os fatos narrados na decisão reclamada, inclusive com a alegada subordinação, fato é que os abusos perpetrados na relação devem ser analisados e eventualmente reparados pela Justiça comum. Por conseguinte, a desconsideração de direitos não implica ausência de sanção ao violador ou de reparação em favor daquele que vier a ser prejudicado, mas, segundo entendimento predominante desta Corte, na esfera judicial, será da Justiça comum a competência para a solução desses litígios, sem prejuízo de outras medidas eventualmente cabíveis. Diante desse cenário, nota-se que, ao reconhecer o vínculo empregatício entre as partes, muito embora a relação entre elas tenha se dado mediante contrato, o Tribunal reclamado se distanciou do conjunto de decisões emanadas desta Corte, as quais não hesitam em admitir a validade constitucional de terceirizações ou qualquer outra forma de divisão do trabalho, firmadas para a consecução de objetivos comuns. Registro que, na esteira do que decidido nos julgados apontados como paradigma, há precedentes desta Suprema Corte, na sede reclamatória, reconhecendo a validade constitucional de outras formas de divisão do trabalho, inclusive a contratação de corretores imobiliários por parte de imobiliárias, conforme ilustra o seguinte julgado: "CONSTITUCIONAL, TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. OFENSA AO QUE DECIDIDO POR ESTE TRIBUNAL NO JULGAMENTO DA ADPF 324 E DO TEMA 725 DA REPERCUSSÃO GERAL. CONTRATO DE CORRETOR DE IMÓVEL. PERMISSÃO CONSTITUCIONAL DE FORMAS ALTERNATIVAS DA RELAÇÃO DE EMPREGO. AGRAVO PROVIDO. A decisão reclamada afastou a eficácia de contrato de corretor de imóvel, firmado nos termos do art. 6º da Lei 6.530/1978, assentando a existência de relação de emprego, afirmando que a relação foi utilizada como meio para se fraudar a legislação trabalhista. Esta CORTE tem assentado a constitucionalidade das relações de trabalho diversas das de emprego regida pela CLT, conforme decidido na ADPF 324, na ADC 48, na ADI 3.961, na ADI 5.625, bem como o Tema 725 da Repercussão Geral. Recurso de Agravo a que se dá provimento para julgar procedente a Reclamação." (Rcl nº 59.841-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, Red. do Acórdão Min. Alexandre de Moraes, j. 03/07/2023, p. 03/08/2023; grifos nossos). Reforço que, na decisão desta Corte proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade, apontada como paradigma, levou-se em consideração a liberdade dos agentes econômicos de formular estratégias negociais indutoras de eficiência econômica e competitividade, bem como as condições do trabalhador, em termos de vulnerabilidade e capacidade de consentimento, de se conduzir de acordo com este entendimento. Ressalto que os contratos comerciais em geral, entre eles o aqui versado, mesclam dupla função, social e econômica, e as cláusulas contratuais protegem tanto o contratante como o contratado, em caso de descumprimento dos termos avençados. Nesse sentido, a Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.784, de 2019), em seu art. 1º, § 2º, estabelece que "interpretam-se em favor da liberdade econômica, da boa-fé e do respeito aos contratos, aos investimentos e à propriedade todas as normas de ordenação pública sobre atividades econômicas privadas", de forma a tutelar a boa-fé nas relações contratuais. Em acréscimo, trago a lume as pertinentes considerações do eminente Ministro Luís Roberto Barroso, extraídas de decisão monocrática proferida por Sua Excelência na Rcl nº 59.836/DF, j. 24/05/2023, p. 25/05/2023, em tudo aplicáveis ao caso dos autos: "(...) 13. Da leitura da decisão reclamada, observa-se, em primeiro lugar, que não estamos diante de trabalhadora hipossuficiente, cuja tutela estatal é justificada para garantir a proteção dos direitos trabalhistas materialmente fundamentais. Trata-se de profissional com elevado grau de escolaridade e remuneração expressiva, capaz, portanto, de fazer uma escolha esclarecida sobre sua contratação. 14. Além disso, inexiste na decisão reclamada qualquer elemento concreto de que tenha havido coação na contratação celebrada. O reconhecimento da relação de emprego se pautou, eminentemente, no fundamento de que as atividades desempenhadas pela trabalhadora se enquadravam nas atividades-fim da empresa." (grifos nossos). No mesmo sentido, transcrevo, por oportuno, trecho de decisão proferida pelo eminente Ministro Cristiano Zanin, que corrobora o raciocínio ora traçado: "Na base empírica do acórdão impugnado, inexiste menção a vício de consentimento ou condição de vulnerabilidade do contratado na opção da relação jurídica estabelecida. Em casos desse jaez, a existência de vulnerabilidade é critério que vem sendo utilizado por este Supremo Tribunal Federal para a análise da existência de vínculo de emprego entre as partes contratantes e a licitude da terceirização."(Rcl nº 62.179/CE, Rel. Min. Cristiano Zanin, Primeira Turma, j. 20/09/2023, p. 22/09/2023). Considerando os precedentes vinculantes mencionados e a orientação consolidada desta Suprema Corte quanto à licitude da terceirização e de outras formas de divisão do trabalho, inclusive a "pejotização", verifico que a decisão reclamada diverge do entendimento firmado pelo STF. O reconhecimento do vínculo empregatício, nos moldes decididos pelo TRT-18 e pelo TST, afronta diretamente a tese fixada no julgamento da ADPF 324 e do Tema 725 da Repercussão Geral, que garantem a possibilidade de organização da prestação de serviços mediante contratos autônomos, desde que respeitadas as condições pactuadas entre as partes e inexistente fraude. No caso específico dos autos, não se evidenciou qualquer elemento de vulnerabilidade excessiva da reclamante, tampouco comprovação de que a sua contratação tenha sido imposta ou conduzida de maneira coercitiva, aspectos que poderiam justificar eventual revisão da forma contratual. Pelo contrário, os próprios elementos fáticos apontam para a livre adesão da reclamante ao modelo contratual adotado, sendo profissional qualificada e ciente das condições pactuadas. Dessa forma, impõe-se a reforma da decisão reclamada para afastar o reconhecimento do vínculo empregatício, em consonância com os precedentes firmados por esta Suprema Corte. Ressalto que eventual discussão sobre direitos decorrentes da relação contratual deverá ser objeto de apreciação pela Justiça Comum, que possui competência para dirimir controvérsias de natureza cível relacionadas a contratos autônomos. Ante o exposto, julgo procedente a Reclamação Constitucional para cassar a decisão reclamada e determinar que a Justiça do Trabalho se abstenha de reconhecer o vínculo empregatício entre as partes, aplicando-se a jurisprudência consolidada no âmbito do Supremo Tribunal Federal." Nos termos do entendimento consolidado na ADPF nº 324/DF e no Tema 725 da Repercussão Geral, é lícita a terceirização e qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. A Suprema Corte fixou a tese de que não há ilicitude na "pejotização", salvo se demonstrada fraude na contratação, conforme ementa a seguir. Ementa:CONSTITUCIONAL, TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. OFENSA AO QUE DECIDIDO POR ESTE TRIBUNAL NO JULGAMENTO DA ADPF 324 E DO TEMA 725 DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO PROVIDO . 1. A controvérsia, nestes autos, é comum tanto ao decidido no julgamento da ADPF 324 (Rel. Min. ROBERTO BARROSO), quanto ao objeto de análise do Tema 725 (RE 958.252, Rel. Min. LUIZ FUX), em que esta CORTE fixou tese no sentido de que: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" . 2. A Primeira Turma já decidiu, em caso análogo, ser lícita a terceirização por "pejotização", não havendo falar em irregularidade na contratação de pessoa jurídica formada por profissionais liberais para prestar serviços terceirizados na atividade-fim da contratante (Rcl 39.351 AgR; Rel. Min. ROSA WEBER, Red. p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 11/5/2020). 3. Recurso de Agravo ao qual se dá provimento. (Rcl 47843 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 08/02/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-068 DIVULG 06-04-2022 PUBLIC 07-04-2022 - destaque acrescido) O C. TST já decidiu no mesmo sentido, conforme julgados a seguir, com destaques acrescidos: "II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE VENDA E EMISSÃO DIRETA DE PASSAGENS RODOVIÁRIAS - TRABALHADORA CONTRATADA COMO MICROEMPREENDEDORA INDIVIDUAL - MEI - LICITUDE - VÍNCULO DE EMPREGO DIRETO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS - IMPOSSIBILIDADE - ADPF 324 - TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 725 Consoante tese firmada pelo Plenário do E. STF na sessão de 30/8/2018, no julgamento conjunto da ADPF nº 324/DF e do RE nº 958.252/MG, " é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante " (Tema 725 da Repercussão Geral - destaquei). Conforme ressaltado pelo Exmo. Ministro Roberto Barroso, relator da ADPF nº 324/DF, a terceirização de atividades ou serviços "tem amparo nos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência " e " não enseja, por si só, precarização do trabalho, violação da dignidade do trabalhador ou desrespeito a direitos previdenciários ", de maneira que não se configura " relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada " (acórdão publicado no DJE de 6/9/2019, Ata nº 127/2019 - destaquei). Tal entendimento vem sendo aplicado de maneira ampla no âmbito do E. Supremo Tribunal Federal, reconhecendo-se a validade de inúmeras formas de prestação de serviços por empresa interposta, incluída a contratação de sociedade unipessoal - a denominada "pejotização". Nesses termos, é válida a prestação de serviços mediante a modalidade contratual eleita pela Reclamada, não se cogitando de ilicitude na terceirização das atividades de venda de passagens, ou de reconhecimento de vínculo de emprego direto com a tomadora dos serviços. Julgados do E. STF. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-283300-35.2013.5.16.0005, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 26/04/2024). "II) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - contratação de pessoa jurídica - TERCEIRIZAÇÃO POR "PEJOTIZAÇÃO" - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO À LUZ DO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO TEMA 725 DE REPERCUSSÃO GERAL E NA ADPF 324 - TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA E POLÍTICA - PROVIMENTO. 1. Ao definir a tese do Tema 725 de sua tabela de repercussão geral, conjuntamente com a decisão proferida na ADPF 324, a Suprema Corte reconheceu a licitude da terceirização e da divisão de trabalho entre pessoas jurídicas distintas . 2. A referida tese abarca não apenas a terceirização, mas igualmente outras formas de divisão de trabalho entre pessoas jurídicas, conclui-se que a hipótese conhecida como "pejotização", estaria inserida na tese do Tema 725. 3. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela licitude da terceirização por "pejotização", ante a inexistência de irregularidade na contratação de pessoa jurídica formada por profissionais liberais. 4. No caso dos autos, o Regional concluiu pela existência do vínculo de emprego com base nas premissas fáticas da relação jurídica travada entre as partes, mesmo sendo o Reclamante (médico) pessoa jurídica. Entretanto, as premissas fáticas registradas pelo Regional não são suficientes para concluir pela caracterização do vínculo empregatício entre as Partes. 5. Em face do caráter vinculante das decisões da Suprema Corte em sede de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental e a fixação de tese de repercussão geral a respeito da matéria, merece conhecimento e provimento o recurso de revista da Reclamada, por descompasso da decisão regional com o entendimento fixado pelo STF no Tema 725 de repercussão geral e na ADPF 324, e violação do art. 5º, II, da CF, restando prejudicado o exame do tema adicional de insalubridade. Recurso de revista provido " (RRAg-1001602-93.2019.5.02.0088, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 19/04/2024). É certo que diversos julgados do TST se dirigem no sentido de reconhecer que, caracterizados os requisitos clássicos da relação de emprego, configurar-se-ia verdadeiro distinguishing da tese expressa pelo STF no julgamento do Tema 725 da tabela de Repercussão Geral, no qual restou estabelecido que "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante." Ao longo do trâmite processual, tanto o Juízo de primeiro grau quanto este Tribunal Regional procederam a uma análise exaustiva do conjunto probatório carreado aos autos, o qual consistiu em documentos, testemunhos e demais elementos que evidenciaram a subordinação jurídica da reclamante, a habitualidade na prestação de serviços, a onerosidade e a pessoalidade, requisitos que, nos termos dos artigos 2º e 3º da CLT, configuram o vínculo empregatício - logo, o cunho fraudulento da contratação da autora na condição de autônoma. Todavia, a Suprema Corte, no julgamento da reclamação constitucional mencionada anteriormente, entendeu insuficiente a prova analisada para se afastar a aplicação do entendimento vinculante estabelecido no julgamento da ADPF nº 324/DF e do Tema 725 da Repercussão Geral, no sentido de que a mera terceirização ou a formalização de contrato autônomo por meio da pejotização não ensejam, por si apenas, a ilicitude da relação contratual estabelecida. Importa destacar inexistir nos autos elemento probatório inédito a par dos já considerados que não tenha sido exaustivamente apreciado na r. sentença de origem e no r. acórdão proferido por esta e. Turma. Toda a valoração probatória realizada pelo juízo singular e por esta Corte se pautou na observância do princípio da primazia da realidade e na busca de fazer prevalecer a legislação de tutela do trabalhador, ainda assim, a Suprema Corte, conferindo primazia à reafirmação e aplicação de suas teses vinculantes, de cunho abstrato, registre-se, conferiu-lhes autoridade que transcende a análise da prova produzida nos autos, entendendo impositivo o reconhecimento da validade da contratação autônoma. Diante desse cenário, por força da autoridade da decisão do Supremo Tribunal Federal e em respeito ao princípio da disciplina judiciária, ressalvado o entendimento deste relator, impõe-se a reforma da r. sentença, reconhecendo-se a ausência dos requisitos da relação de emprego no contrato havido entre as partes e, por conseguinte, julgando-se improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. Dá-se provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Com o provimento do recurso das reclamadas, os honorários de sucumbência são devidos apenas pela reclamante. Considerando que o juiz, ao fixar os honorários, deve observar o grau e zelo do profissional; o lugar da prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 791-A, § 2º, da CLT), tem-se por razoável fixar o percentual dos honorários de sucumbência devidos pela reclamante em 10% sobre o valor da causa, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade, haja vista encontrar-se sob o pálio da justiça gratuita. CONCLUSÃO Recurso ordinário das reclamadas conhecido e ao qual se dá provimento, nos termos da fundamentação. Invertida a sucumbência, fixam-se as custas pela autora no valor de R$ 24.835,40 calculadas sobre o valor da causa ( R$ 1.241.770,96), de cujo pagamento fica dispensada, na forma da lei. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do recurso das Reclamadas (E.T.R. CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. e OUTROS) e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz ISRAEL BRASIL ADOURIAN (convocado no Gabinete da Excelentíssima Desembargadora ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, conforme Portaria TRT 18ª nº 811/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 28 de março de 2025. Assinatura MARCELO NOGUEIRA PEDRA Relator GOIANIA/GO, 22 de abril de 2025. MARILIA DORNELA DE MELO CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LORENA DE AZARA CUNHA AVELINO DE MORAES

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Diogo Fernandes Da Paz x Companhia De Urbanizacao De Goiania - Comurg

ID: 325374661

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011677-55.2024.5.18.0003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DIOGO FERNANDES DA PAZ

Polo Passivo:

COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

Acórdão

Advogados:

FLAVIA OLIVEIRA LEITE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALUISIO BORGES DE CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS ROT 0011677-55.2024.5.18.0003 RECORRENTE: DIOGO FERNANDES DA PAZ REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS ROT 0011677-55.2024.5.18.0003 RECORRENTE: DIOGO FERNANDES DA PAZ RECORRIDO: COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG PROCESSO TRT - ROT- 0011677-55.2024.5.18.0003 RELATOR : DESEMBARGADOR ELVECIO MOURA DOS SANTOS RECORRENTE : DIOGO FERNANDES DA PAZ ADVOGADO : FLAVIA OLIVEIRA LEITE RECORRIDO : COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG ADVOGADO : ALUISIO BORGES DE CARVALHO ORIGEM : 3ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ(ÍZA) : VINICIUS AUGUSTO RODRIGUES DE PAIVA EMENTA SÚMULA 363 DO TST. CONTRATO NULO. EFEITOS. A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Ordinário interposto pela parte Reclamante contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz Vinicius Augusto Rodrigues de Paiva, da 3ª Vara do Trabalho de Goiânia - GO, que julgou improcedentes os pedidos formulados por Diogo Fernandes Da Paz em desfavor de COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG. Não foram apresentadas contrarrazões. Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, conforme disposição regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso interposto pela parte Reclamante. MÉRITO VÍNCULO DE EMPREGO. HORAS EXTRAS. A parte Reclamante insurge contra r. sentença em que o MM. Juiz de primeiro grau não declarou o vínculo de natureza celetista entre as partes. Pretende a reforma da r. sentença para que seja reconhecido que o vínculo celetista, atraindo a condenação patronal ao pagamento das verbas trabalhistas requeridas na exordial. Ademais, pleiteia o pagamento de horas extras alegando que "é de responsabilidade da Reclamada, jungir aos autos comprovação de que não houve, de fato, jornada extralabor." Sem razão. Tendo em vista que o MM. Juiz de primeiro grau analisou a matéria de forma correta, adoto, com a devida vênia, os fundamentos lançados na r. sentença como razões de decidir, "verbis": "O autor, na peça de ingresso, afirma que laborou para a reclamada no período de 10.03.2023 a 06.11.2023, na função de pedreiro, com remuneração de R$ 4.835,64. Afirma que sofreu acidente de trabalho e foi dispensado durante o período estabilitário. Acrescenta que laborou em sobrejornada, mas não recebeu pelas horas extras. Por tais motivos, requer a nulidade da dispensa, reintegração no emprego, retificação da CPTS, pagamento dos salários do período em que esteve afastado, pagamento das horas extras e reflexos legais. A reclamada, na peça de defesa, afirma, em síntese, que a contratação do autor se deu por meio da Portaria n. 374/2023, para o exercício da função de assessor III, cargo de livre nomeação e exoneração, pelo que não faz jus aos direitos pleiteados. Analiso. A reclamada juntou a documentação referente à nomeação e exoneração do autor (ID. edee37c e 6c30ce8). Veio aos autos também a CTPS do autor, devidamente assinada (ID 005a040). Apesar de a reclamada sustentar que o autor exerceu a função de assessor, cargo de livre nomeação e exoneração e que dispensa a realização de concurso público (artigo 37, II, da CF/88), a prova oral produzida nos autos demonstra que na prática as atividades exercidas pelo reclamante não guardam relação com tais atribuições, já que na realidade, laborou como pedreiro. Vejamos a declaração das testemunhas: Depoimento da 1ª testemunha do reclamante, Sr(a). NILTON PEREIRA GOMES: "que trabalhou na reclamada saindo em outubro de 2023; quetrabalhou por 08 meses na reclamada não função de pedreiro; que o depoente não era concursado, que era comissionado; que trabalhou com o reclamante; que o depoente e o reclamante eram pedreiros na reclamada; que registrava folha de ponto; que não sabe dizer se os horários que vinham na folha de ponto correspondiam com a realidade; que o reclamante e o depoente trabalhavam no mesmo horário , sendo das 08h às 11h e das 12h às17h de segunda a sábado, porém aos sábados o trabalho encerrava às 16h; que o reclamante não fiscalizava a obra, apenas era pedreiro; que não havia compensação de jornada; que quando o depoente chegava e as vezes assinava o ponto e o mesmo ocorria na saída; que era da mesma forma com o reclamante; que o depoente não trabalhava todos os sábados; que não trabalhava domingo; que no contracheque não vinha pagamento de horas extras." Nada mais. Depoimento da 2ª testemunha do reclamante, Sr(a). JAILTON PEREIRA DA SILVA ALVES: "que trabalha na reclamada desde 2008; que é concursado; que trabalhou com o reclamante; que quando trabalhou com o reclamante exerceu apenas a função de pedreiro; que o depoente fazia horas extras; que o depoente registra o ponto digital, por ser concursado; que o reclamante registra o ponto manual; que o reclamante fazia horas extras; que o depoente estava lotado na SEINFRA, porém foi cedido para a reclamada". Nada mais. O preposto, em depoimento, declarou: "que para contratados não concursados é feita a anotação da CTPS, juntamente com a portaria de nomeação; que não há diferença entre cargo comissionado e função comissionada; que a CTPS é assinada constando um salário mínimo e fora isso há uma gratificação de função de assessor; que o assessor III realiza serviços administrativos; que no caso do reclamante fazia acompanhamento de serviços realizados externos (praças, ruas); que o assessor não pode realizar atividades operacionais; que o diretor de urbanismo era o supervisor do reclamante; que Edimar Ferreira é diretor concursado, o Claudio Henrique acredita que seja gerente, mas n se lembra deste nome; que o reclamante era subordinado ao Edimar Ferreira; que a reclamada atualmente acredita que tem pedreiros concursados". Como se vê, ao contrário do que sustenta o preposto, em depoimento, o autor, não exerceu "serviços administrativos", "acompanhamento de serviços realizados externos (praças, ruas)", tendo, ao revés, exercido a função de pedreiro. Além disso, não há prova da regularidade da existência dos cargos comissionados e o próprio reclamante aponta na petição inicial e na impugnação a ausência de exercício de função comissionada/cargo em comissão. E mais, não há qualquer termo de posse do reclamante no cargo/função comissionada. Os contracheques também revelam que o reclamante recebia uma "gratificação de função" além de vencimento e outras rubricas, revelando que não se tratava de cargo/função de confiança, caso contrário haveria apenas o pagamento do cargo/função. Nada obstante, considerando que o ingresso do reclamante não se deu por meio de concurso público, não há como convalidar a relação havida entre as partes. Incide na hipótese, o disposto na Súmula 336 (sic Súmula 363) do TST, segundo a qual "A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS." Ademais, apenas para argumentar, haveria desvio de finalidade do ato administrativo considerando que o reclamante exerceu funções totalmente diversas do ato formal nulo. Nesse sentido: SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. NOMEAÇÃO PARA CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSORAMENTO. DESVIO DE FUNÇÃO. ENGENHEIRO CIVIL. DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO SALARIAL PREVISTO EM LEI. IMPOSSIBILIDADE. A partir da promulgação da CF/1988, a contratação de servidor público, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo artigo 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Inteligência da Súmula nº 363 do Col. TST. Recurso obreiro desprovido. (ROT-0011670-34.2018.5.18.0016, Segunda Turma, Rel. Des. Geraldo Rodrigues do Nascimento, j.05.08.2019.) RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA DAS LEIS 13015/2014 E 13467/2018. 1. CARGO DE CONFIANÇA (SIC). DESVIO DE FUNÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS DO PISO PROFISSIONAL DE ENGENHEIRO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Segundo consta do acórdão regional, não obstante o reclamante ter sido nomeado para ocupar cargo em comissão de Assessor I, de provimento precário, no âmbito da sociedade de economia mista, para exercer atribuições de direção, de chefia e de assessoramento junto à Diretoria Técnica - DITEC, essa nomeação se deu em desvio de finalidade do ato administrativo, na medida em que o reclamante sempre trabalhou em desvio de função, exercendo as atividades típicas de engenheiro civil, cargo pertencente ao quadro de carreira patronal, cujo ingresso se submete à prévia aprovação em certame público, estando subordinado à empregada pública da empresa recorrida e sem exercer nenhuma atribuição de chefia, de assessoramento ou de direção, inerentes ao cargo de provimento precário que assumiu. Diante desse contexto fático e probatório insuscetível de reapreciação nessa instância extraordinária, certo é que a decisão recorrida, da forma como posta, além de não implicar em violação dos arts. 5º, II, 37, II e §6º, da Constituição da República, 186, 422, 884 e 927 do CC, 1º e 2º da Lei 4950-A/1966, está em consonância com o caput do art. 37 da Constituição da República. Não conheço do recurso de revista. 2. REFLEXOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS NA INICIAL. Mantida a improcedência do pedido principal (diferenças salariais), prejudicado está o exame da incidência dos reflexos legais respectivos sobre as demais verbas salariais e, como consequência, inócua a discussão sobre a existência ou necessidade de liquidação desses reflexos na petição inicial (RR-11670-34.2018.5.18.0016, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 02/02/2024.) Assim, o contrato de trabalho do autor é considerado nulo, fazendo jus apenas ao pagamento do salário e depósitos fundiários, parcelas que não foram postuladas nesta ação. Pelo exposto, sendo o contrato nulo, não tem direito à retificação da CTPS, reintegração no emprego e pagamento dos salários do período de afastamento. Com relação às horas extras para o caso de contrato declarado nulo, jurisprudência do TST é no sentido de que faz jus o trabalhador ao pagamento das horas trabalhadas, sem o adicional. Neste sentido: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. LEI 13.467/2017. CONTRATO NULO. SÚMULA 363 DO TST. EFEITOS. MULTA DE 40% DO FGTS. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. Na hipótese, o Tribunal Regional declarou a nulidade do contrato de trabalho firmado entre a reclamante e a 1ª reclamada (Fundação Pública) em razão de ausência de concurso público; contudo manteve a condenação ao pagamento de horas extras com reflexos e determinou o pagamento aviso-prévio e multa de 40% do saldo do FGTS. Todavia, nos termos da Súmula 363 do TST, " A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS ". Assim, o entendimento adotado pelo Tribunal Regional comporta reforma, para se compatibilizar com a jurisprudência sumulada desta Corte Superior. Nesse contexto, ao reformar o acórdão recorrido para excluir da condenação a determinação de aviso-prévio indenizado e multa de 40% dopagamento de adicional de horas extras, saldo do FGTS, a decisão agravada adotou entendimento em conformidade com a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte Superior. Incólumes os dispositivos legais e constitucionais indicados. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-ARR-1001602-87.2016.5.02.0027, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/03/2025). Extraio dos controles de jornada que o último dia de trabalho do reclamante foi 13.10.2023, tendo recebido o saldo de salário, conforme consta nos contracheques. Não há provas que invalidem os registros de ponto e contracheques, pelo que os considero válidos. Observo que os controles de jornada apontam inclusive trabalho aos sábados e horários inclusive superiores ao apontado pela testemunha como horário de entrada que a testemunha declarou ser 08h00, mas nos registros há vários dias com entrada às 07h00. Quanto ao período em que o controle de ponto não aponta o horário trabalhado, diante do contrato nulo, não há obrigação da reclamada em registrar a jornada de trabalho. Porém, no referido período, há marcação dos dias trabalhados, pontos facultativos, folgas, feriados e afastamentos. E pela jornada apontada pela testemunha, as horas extras adviriam do trabalho aos sábados, o que não ocorreu com o reclamante conforme o registro dos dias trabalhados. Ressalto que a própria testemunha apontou que não trabalhava todos os sábados, de modo que entendo que a prova dos autos não revela que o reclamante laborou aos sábados em tal período, não suplantando a jornada de trabalho ordinária. Assim, cabia ao autor a prova de que laborou em sobrejornada, o que não se verificou. Desse modo, julgo improcedentes os pedidos formulados na petição inicial." A tais fundamentos, nego provimento HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (ANÁLISE DE OFÍCIO) Considerando que está sendo negado provimento ao recurso da parte Reclamante, faz-se necessária a aplicação da tese jurídica fixada por este Tribunal quando do julgamento do IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 38), verbis: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex offício dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento.". Assim, de ofício, majoro os honorários sucumbenciais, sob condição suspensiva (ADI 5766), arbitrados em desfavor da parte Reclamante, de 10% para 12%, sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, com ressalva de entendimento deste Relator em sentido contrário. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso interposto pela parte Reclamante e nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação expendida. Em observância ao IRDR 0011543-07.2024.5.18.0010, Tema 38 deste Egrégio Tribunal, majoro, de ofício, os honorários sucumbenciais devidos pela parte Reclamante. É o meu voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do recurso da parte Reclamante e negar-lhe provimento, majorando, de ofício, os honorários sucumbenciais em seu desfavor, de 10% para 12%, conforme tese jurídica fixada no IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038), nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e ELVECIO MOURA DOS SANTOS e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 04 de julho de 2025. ELVECIO MOURA DOS SANTOS Relator GOIANIA/GO, 14 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DIOGO FERNANDES DA PAZ

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Diogo Fernandes Da Paz x Companhia De Urbanizacao De Goiania - Comurg

ID: 325374697

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011677-55.2024.5.18.0003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DIOGO FERNANDES DA PAZ

Polo Passivo:

COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

Acórdão

Advogados:

FLAVIA OLIVEIRA LEITE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALUISIO BORGES DE CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS ROT 0011677-55.2024.5.18.0003 RECORRENTE: DIOGO FERNANDES DA PAZ REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS ROT 0011677-55.2024.5.18.0003 RECORRENTE: DIOGO FERNANDES DA PAZ RECORRIDO: COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG PROCESSO TRT - ROT- 0011677-55.2024.5.18.0003 RELATOR : DESEMBARGADOR ELVECIO MOURA DOS SANTOS RECORRENTE : DIOGO FERNANDES DA PAZ ADVOGADO : FLAVIA OLIVEIRA LEITE RECORRIDO : COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG ADVOGADO : ALUISIO BORGES DE CARVALHO ORIGEM : 3ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ(ÍZA) : VINICIUS AUGUSTO RODRIGUES DE PAIVA EMENTA SÚMULA 363 DO TST. CONTRATO NULO. EFEITOS. A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Ordinário interposto pela parte Reclamante contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz Vinicius Augusto Rodrigues de Paiva, da 3ª Vara do Trabalho de Goiânia - GO, que julgou improcedentes os pedidos formulados por Diogo Fernandes Da Paz em desfavor de COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG. Não foram apresentadas contrarrazões. Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, conforme disposição regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso interposto pela parte Reclamante. MÉRITO VÍNCULO DE EMPREGO. HORAS EXTRAS. A parte Reclamante insurge contra r. sentença em que o MM. Juiz de primeiro grau não declarou o vínculo de natureza celetista entre as partes. Pretende a reforma da r. sentença para que seja reconhecido que o vínculo celetista, atraindo a condenação patronal ao pagamento das verbas trabalhistas requeridas na exordial. Ademais, pleiteia o pagamento de horas extras alegando que "é de responsabilidade da Reclamada, jungir aos autos comprovação de que não houve, de fato, jornada extralabor." Sem razão. Tendo em vista que o MM. Juiz de primeiro grau analisou a matéria de forma correta, adoto, com a devida vênia, os fundamentos lançados na r. sentença como razões de decidir, "verbis": "O autor, na peça de ingresso, afirma que laborou para a reclamada no período de 10.03.2023 a 06.11.2023, na função de pedreiro, com remuneração de R$ 4.835,64. Afirma que sofreu acidente de trabalho e foi dispensado durante o período estabilitário. Acrescenta que laborou em sobrejornada, mas não recebeu pelas horas extras. Por tais motivos, requer a nulidade da dispensa, reintegração no emprego, retificação da CPTS, pagamento dos salários do período em que esteve afastado, pagamento das horas extras e reflexos legais. A reclamada, na peça de defesa, afirma, em síntese, que a contratação do autor se deu por meio da Portaria n. 374/2023, para o exercício da função de assessor III, cargo de livre nomeação e exoneração, pelo que não faz jus aos direitos pleiteados. Analiso. A reclamada juntou a documentação referente à nomeação e exoneração do autor (ID. edee37c e 6c30ce8). Veio aos autos também a CTPS do autor, devidamente assinada (ID 005a040). Apesar de a reclamada sustentar que o autor exerceu a função de assessor, cargo de livre nomeação e exoneração e que dispensa a realização de concurso público (artigo 37, II, da CF/88), a prova oral produzida nos autos demonstra que na prática as atividades exercidas pelo reclamante não guardam relação com tais atribuições, já que na realidade, laborou como pedreiro. Vejamos a declaração das testemunhas: Depoimento da 1ª testemunha do reclamante, Sr(a). NILTON PEREIRA GOMES: "que trabalhou na reclamada saindo em outubro de 2023; quetrabalhou por 08 meses na reclamada não função de pedreiro; que o depoente não era concursado, que era comissionado; que trabalhou com o reclamante; que o depoente e o reclamante eram pedreiros na reclamada; que registrava folha de ponto; que não sabe dizer se os horários que vinham na folha de ponto correspondiam com a realidade; que o reclamante e o depoente trabalhavam no mesmo horário , sendo das 08h às 11h e das 12h às17h de segunda a sábado, porém aos sábados o trabalho encerrava às 16h; que o reclamante não fiscalizava a obra, apenas era pedreiro; que não havia compensação de jornada; que quando o depoente chegava e as vezes assinava o ponto e o mesmo ocorria na saída; que era da mesma forma com o reclamante; que o depoente não trabalhava todos os sábados; que não trabalhava domingo; que no contracheque não vinha pagamento de horas extras." Nada mais. Depoimento da 2ª testemunha do reclamante, Sr(a). JAILTON PEREIRA DA SILVA ALVES: "que trabalha na reclamada desde 2008; que é concursado; que trabalhou com o reclamante; que quando trabalhou com o reclamante exerceu apenas a função de pedreiro; que o depoente fazia horas extras; que o depoente registra o ponto digital, por ser concursado; que o reclamante registra o ponto manual; que o reclamante fazia horas extras; que o depoente estava lotado na SEINFRA, porém foi cedido para a reclamada". Nada mais. O preposto, em depoimento, declarou: "que para contratados não concursados é feita a anotação da CTPS, juntamente com a portaria de nomeação; que não há diferença entre cargo comissionado e função comissionada; que a CTPS é assinada constando um salário mínimo e fora isso há uma gratificação de função de assessor; que o assessor III realiza serviços administrativos; que no caso do reclamante fazia acompanhamento de serviços realizados externos (praças, ruas); que o assessor não pode realizar atividades operacionais; que o diretor de urbanismo era o supervisor do reclamante; que Edimar Ferreira é diretor concursado, o Claudio Henrique acredita que seja gerente, mas n se lembra deste nome; que o reclamante era subordinado ao Edimar Ferreira; que a reclamada atualmente acredita que tem pedreiros concursados". Como se vê, ao contrário do que sustenta o preposto, em depoimento, o autor, não exerceu "serviços administrativos", "acompanhamento de serviços realizados externos (praças, ruas)", tendo, ao revés, exercido a função de pedreiro. Além disso, não há prova da regularidade da existência dos cargos comissionados e o próprio reclamante aponta na petição inicial e na impugnação a ausência de exercício de função comissionada/cargo em comissão. E mais, não há qualquer termo de posse do reclamante no cargo/função comissionada. Os contracheques também revelam que o reclamante recebia uma "gratificação de função" além de vencimento e outras rubricas, revelando que não se tratava de cargo/função de confiança, caso contrário haveria apenas o pagamento do cargo/função. Nada obstante, considerando que o ingresso do reclamante não se deu por meio de concurso público, não há como convalidar a relação havida entre as partes. Incide na hipótese, o disposto na Súmula 336 (sic Súmula 363) do TST, segundo a qual "A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS." Ademais, apenas para argumentar, haveria desvio de finalidade do ato administrativo considerando que o reclamante exerceu funções totalmente diversas do ato formal nulo. Nesse sentido: SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. NOMEAÇÃO PARA CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSORAMENTO. DESVIO DE FUNÇÃO. ENGENHEIRO CIVIL. DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO SALARIAL PREVISTO EM LEI. IMPOSSIBILIDADE. A partir da promulgação da CF/1988, a contratação de servidor público, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo artigo 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Inteligência da Súmula nº 363 do Col. TST. Recurso obreiro desprovido. (ROT-0011670-34.2018.5.18.0016, Segunda Turma, Rel. Des. Geraldo Rodrigues do Nascimento, j.05.08.2019.) RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA DAS LEIS 13015/2014 E 13467/2018. 1. CARGO DE CONFIANÇA (SIC). DESVIO DE FUNÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS DO PISO PROFISSIONAL DE ENGENHEIRO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Segundo consta do acórdão regional, não obstante o reclamante ter sido nomeado para ocupar cargo em comissão de Assessor I, de provimento precário, no âmbito da sociedade de economia mista, para exercer atribuições de direção, de chefia e de assessoramento junto à Diretoria Técnica - DITEC, essa nomeação se deu em desvio de finalidade do ato administrativo, na medida em que o reclamante sempre trabalhou em desvio de função, exercendo as atividades típicas de engenheiro civil, cargo pertencente ao quadro de carreira patronal, cujo ingresso se submete à prévia aprovação em certame público, estando subordinado à empregada pública da empresa recorrida e sem exercer nenhuma atribuição de chefia, de assessoramento ou de direção, inerentes ao cargo de provimento precário que assumiu. Diante desse contexto fático e probatório insuscetível de reapreciação nessa instância extraordinária, certo é que a decisão recorrida, da forma como posta, além de não implicar em violação dos arts. 5º, II, 37, II e §6º, da Constituição da República, 186, 422, 884 e 927 do CC, 1º e 2º da Lei 4950-A/1966, está em consonância com o caput do art. 37 da Constituição da República. Não conheço do recurso de revista. 2. REFLEXOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS NA INICIAL. Mantida a improcedência do pedido principal (diferenças salariais), prejudicado está o exame da incidência dos reflexos legais respectivos sobre as demais verbas salariais e, como consequência, inócua a discussão sobre a existência ou necessidade de liquidação desses reflexos na petição inicial (RR-11670-34.2018.5.18.0016, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 02/02/2024.) Assim, o contrato de trabalho do autor é considerado nulo, fazendo jus apenas ao pagamento do salário e depósitos fundiários, parcelas que não foram postuladas nesta ação. Pelo exposto, sendo o contrato nulo, não tem direito à retificação da CTPS, reintegração no emprego e pagamento dos salários do período de afastamento. Com relação às horas extras para o caso de contrato declarado nulo, jurisprudência do TST é no sentido de que faz jus o trabalhador ao pagamento das horas trabalhadas, sem o adicional. Neste sentido: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. LEI 13.467/2017. CONTRATO NULO. SÚMULA 363 DO TST. EFEITOS. MULTA DE 40% DO FGTS. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. Na hipótese, o Tribunal Regional declarou a nulidade do contrato de trabalho firmado entre a reclamante e a 1ª reclamada (Fundação Pública) em razão de ausência de concurso público; contudo manteve a condenação ao pagamento de horas extras com reflexos e determinou o pagamento aviso-prévio e multa de 40% do saldo do FGTS. Todavia, nos termos da Súmula 363 do TST, " A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS ". Assim, o entendimento adotado pelo Tribunal Regional comporta reforma, para se compatibilizar com a jurisprudência sumulada desta Corte Superior. Nesse contexto, ao reformar o acórdão recorrido para excluir da condenação a determinação de aviso-prévio indenizado e multa de 40% dopagamento de adicional de horas extras, saldo do FGTS, a decisão agravada adotou entendimento em conformidade com a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte Superior. Incólumes os dispositivos legais e constitucionais indicados. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-ARR-1001602-87.2016.5.02.0027, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/03/2025). Extraio dos controles de jornada que o último dia de trabalho do reclamante foi 13.10.2023, tendo recebido o saldo de salário, conforme consta nos contracheques. Não há provas que invalidem os registros de ponto e contracheques, pelo que os considero válidos. Observo que os controles de jornada apontam inclusive trabalho aos sábados e horários inclusive superiores ao apontado pela testemunha como horário de entrada que a testemunha declarou ser 08h00, mas nos registros há vários dias com entrada às 07h00. Quanto ao período em que o controle de ponto não aponta o horário trabalhado, diante do contrato nulo, não há obrigação da reclamada em registrar a jornada de trabalho. Porém, no referido período, há marcação dos dias trabalhados, pontos facultativos, folgas, feriados e afastamentos. E pela jornada apontada pela testemunha, as horas extras adviriam do trabalho aos sábados, o que não ocorreu com o reclamante conforme o registro dos dias trabalhados. Ressalto que a própria testemunha apontou que não trabalhava todos os sábados, de modo que entendo que a prova dos autos não revela que o reclamante laborou aos sábados em tal período, não suplantando a jornada de trabalho ordinária. Assim, cabia ao autor a prova de que laborou em sobrejornada, o que não se verificou. Desse modo, julgo improcedentes os pedidos formulados na petição inicial." A tais fundamentos, nego provimento HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (ANÁLISE DE OFÍCIO) Considerando que está sendo negado provimento ao recurso da parte Reclamante, faz-se necessária a aplicação da tese jurídica fixada por este Tribunal quando do julgamento do IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 38), verbis: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex offício dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento.". Assim, de ofício, majoro os honorários sucumbenciais, sob condição suspensiva (ADI 5766), arbitrados em desfavor da parte Reclamante, de 10% para 12%, sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, com ressalva de entendimento deste Relator em sentido contrário. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso interposto pela parte Reclamante e nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação expendida. Em observância ao IRDR 0011543-07.2024.5.18.0010, Tema 38 deste Egrégio Tribunal, majoro, de ofício, os honorários sucumbenciais devidos pela parte Reclamante. É o meu voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do recurso da parte Reclamante e negar-lhe provimento, majorando, de ofício, os honorários sucumbenciais em seu desfavor, de 10% para 12%, conforme tese jurídica fixada no IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038), nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e ELVECIO MOURA DOS SANTOS e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 04 de julho de 2025. ELVECIO MOURA DOS SANTOS Relator GOIANIA/GO, 14 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

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