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Banco Bradesco S/A x Mirian Anhezini Cardoso Transportes

ID: 323311385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajuru - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000495-31.2025.8.26.0111

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

MIRIAN ANHEZINI CARDOSO TRANSPORTES

Intimação

Advogados:

SÉRGIO LUIS FERREIRA DE MENEZES

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LAERCIO LUIZ JUNIOR

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Processo 0000495-31.2025.8.26.0111 (processo principal 1001615-29.2024.8.26.0111) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco S/A - Mirian Anhezini Cardoso Transportes - Visto… Processo 0000495-31.2025.8.26.0111 (processo principal 1001615-29.2024.8.26.0111) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco S/A - Mirian Anhezini Cardoso Transportes - Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por Mirian Anhezini Cardoso Transportes (fls. 19/21) em face de decisão proferida nestes autos (fls. 14/15), para que seja(m) suprido(s) vício(s) que entendeu haver no decisum. Intimada nos termos do §2º do artigo 1.023 do Código de Processo Civil (fl. 27), a parte contrária se manifestou às fls. 30/32. É a síntese do necessário. DECIDO. Fls. 19/21: Recebo os embargos de declaração, eis que tempestivos. No mérito, nego provimento aos embargos. Com efeito, as hipóteses para interposição de embargos de declaração estão previstas no artigo 1022 do Código de Processo Civil. Veja-se: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Cumpre pontuar que a omissão se verifica quando não há manifestação do julgador a respeito da matéria objeto da controvérsia. Por sua vez, verifica-se contradição quando o julgado apresenta incoerência entre as proposições apresentadas ou entre a fundamentação e a parte dispositiva. Já o erro material pode ser conceituado como o equívoco ou inexatidão relacionado a aspectos objetivos como um cálculo errado, ausência de palavras, erros de digitação, troca de nome, dentre outras situações. Nesse contexto, ao que se observa, não há erro material e a decisão não foi omissa e tampouco obscura ou contraditória. Do mesmo modo, não há outro vício a macular o decisum. No caso, o decisum embargado determinou a busca e apreensão do bem em litígio ante o descumprimento do acordo firmado entre as partes nos autos principais (ação de busca e apreensão). Compulsando os autos, verifico que a parte embargante apenas intenta a reconsideração do já decidido, sendo a insurgência descabida. Registre-se que a questão apresentada nos embargos foi apreciada no decisum de fls. 14/15, porquanto diante do descumprimento o desfecho previsto no acordo era a busca e apreensão do bem. In casu, o decisum de fls. 14/15 constou de forma expressa e fundamentada que, ante o descumprimento pela parte Executada da avença homologada nos autos principais, deveria ser dado cumprimento ao acordo nos exatos termos, o qual manteve a garantia fiduciária sobre o veículo. Por oportuno, cumpre salientar que as escusas da parte executada de que o exequente não ofertou condições para efetuar os pagamentos mensais não ficaram claras, tampouco a eximem de dar cumprimento à obrigação assumida, notadamente considerando que possuía à sua disposição medidas judiciais a amparar essa situação, mas que não foram utilizadas. Dessa forma, não há qualquer incorreção da decisão de fls. 14/15, que corretamente determinou a busca e apreensão do bem litigioso. Ressalta-se que são incabíveis os embargos declaratórios, quando a parte recorrente, a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de erro material, obscuridade, omissão ou contradição, vem a utilizá-los, com o objetivo de infringir o julgado e de tentar viabilizar um indevido reexame da causa. O seu inconformismo ou indignação com a solução do litígio deve ser manifestado na instância recursal própria. Ainda, como é cediço, em regra, os Embargos de Declaração não devem revestir-se de caráter infringente (...),sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso - a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, e conseqüência, a desconstituição do ato decisório. (Decl. no Ag. Reg. 152.797/SP Rel. Min. Celso Mello, DJU 04/02/94). Importante deixar patente que, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery, a propósito, lecionam que: os embargos de declaração têm finalidade de completar a decisão ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridade ou contradições. Não têm caráter substitutivo da declaração embargada, mas sim integrativo ou aclaratório (Código de Processo Civil Comentado. 12ª Ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012. P. 1078). Dessa forma, inexistem erros materiais, obscuridades, contradições, omissões ou vícios no decisum. Portanto, se a parte embargante discorda da apreciação, o instrumento para insurgência não é o presente recurso. Os efeitos infringentes que a parte embargante pretende imprimir no presente recurso não decorrem das suas hipóteses de cabimento (artigo 1.022 do Código de Processo Civil). Posto isso, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos por Mirian Anhezini Cardoso Transportes, mantendo a decisão nos termos prolatados, por seus próprios fundamentos. Intime-se. - ADV: SÉRGIO LUIS FERREIRA DE MENEZES (OAB 178298/SP), LAERCIO LUIZ JUNIOR (OAB 117542/SP)

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Raquel Vani Viviani Pradela x Centrape - Central Nacional Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 277987134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001615-30.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAQUEL VANI VIVIANI PRADELA

Polo Passivo:

CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

JULIANO MARTINS MANSUR

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ENRICO ZERATI TRINCA

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ADV: Juliano Martins Mansur (OAB 113786/RJ), Enrico Zerati Trinca (OAB 459183/SP) Processo 1001615-30.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Raquel Vani Viviani Pradela - Reqdo: Centrape … ADV: Juliano Martins Mansur (OAB 113786/RJ), Enrico Zerati Trinca (OAB 459183/SP) Processo 1001615-30.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Raquel Vani Viviani Pradela - Reqdo: Centrape - Central Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Vistos. Não comprovada a alegada hipossuficiência financeira, indefiro os benefícios da justiça gratuita pleiteados pela ré. Considerando que, no caso dos autos, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, a prescrição é regida pelo prazo quinquenal do art. 27 do CDC, sendo inaplicável o prazo trienal previsto no Código Civil, artigo 206, § 3º, V (reparação civil), ou mesmo o prazo ânuo previsto no art. 206, § 1º, II, , do mesmo codex, pois a causa de pedir está fundada em prestação de serviço defeituoso que acarretou resultado danoso, caracterizando fato do serviço. Conforme a pacífica jurisprudência do STJ, "a ação de indenização movida pelo consumidor contra o prestador de serviço, por falha relativa à prestação do serviço, prescreve em cinco anos, ao teor do art. 27 do CDC" (AgRg no REsp 1436833/RS,Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/05/2014, DJe 09/06/2014). Ademais, considerando que os descontos são mensais, a cada mês em que se constata o débito em folha de pagamento tem início novo prazo prescricional, por se tratar de contrato de trato sucessivo. Dessa forma, considerando que a presente demanda foi ajuizada em 25/03/2025 e que os descontos tiveram início em março de 2018, impõe-se o reconhecimento da prescrição apenas quanto às parcelas vencidas anteriormente a 25/03/2020. Declaro saneado o feito. Defiro a realização de perícia grafotécnica para verificação da assinatura constante na autorização de fls. 151. Para tanto, o perito judicial ROGÉRIO AUGUSTO MANCINE, CPF nº 293.096.308-50, e-mail: rogeriomancine.perito@hotmail.com, fixando o prazo de 60 (sessenta) dias para apresentação do laudo, a contar da data da intimação do perito para início dos trabalhos. Impugnada pela parte autora a autenticidade do termo de adesão juntado aos autos, recai sobre a ré o ônus de provar que o documento é legítimo, autêntico e válido, com fundamento no inciso II do artigo 429 do CPC, pois foi a ré quem produziu o contrato questionado e acostado aos autos. O recurso julgado pelo C. STJ, REsp 1846649/MA, Tema Repetitivo nº 1061, no qual foi fixada a tese "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)", encontra fundamento no mesmo dispositivo legal. Controvertida a autenticidade do documento apresentado pela parte ré e que legitimaria a suposta obrigação, cabe a ela prová-lo como tal, na esteira do já citado artigo 429, II, CPC, custeando, pois, a prova pericial designada. Caso verificada a necessidade pelo perito, intime-se a parte requerida para apresentar o original de referido documento em cartório, no prazo de 15 dias, sob pena de presunção de veracidade das alegações da parte contrária. Intime-se o perito para que manifeste concordância com a nomeação (no prazo de cinco dias) e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários. Fiquem as partes cientes de que os contatos profissionais, o currículo e a documentação do perito se encontram disponível para consulta pública no Portal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do art. 156 e ss do CPC/2015, da Resolução 233/CNJ e do Provimento CSM 2306/2015 (http://www.tjsp.jus.br/AuxiliaresdaJustica). Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. Em caso de concordância, intimem-se as partes para que no prazo comum de cinco dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito, caso em que deverá a serventia realizar as anotações necessárias no Portal dos Auxiliares da Justiça, conforme Comunicado Conjunto nº 2191/2016. Nesta hipótese, a seguir intimem-se as partes para que a parte a que foi atribuído o custeio dos honorários periciais providencie o depósito do montante no prazo de dez dias. Feito o depósito, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos (encaminhado as cópias necessárias ou senha do processo digital, conforme o caso em concreto). Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e o oferecimento de quesitos pertinentes, no prazo de 15 dias contados da data de intimação desta decisão, sob pena de preclusão. Consigno desde logo que, no caso de eventual indicação de assistentes técnicos, terão estes o prazo comum de 15 dias para oferecimento de seus pareceres, contados da data da intimação das partes quanto à juntada do laudo pericial, sob pena de preclusão. Apresentado o laudo: (a) providencie-se o levantamento dos honorários em favor do perito; e (b) intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação ao perito. Int.

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Daniela Scarcello Melloni Caporossi e outros x Bradesco Saúde S/A

ID: 330186303

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 2ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001615-76.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA SCARCELLO MELLONI CAPOROSSI GENESIS DE HOLAMBRA LTDA GIOVANA MELLONI CAPOROSSI NICOLE MELLONI CAPOROSSI RICARDO CAPOROSSI JUNIOR

Polo Passivo:

BRADESCO SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

LARISSA DE MORAES LINO

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 1001615-76.2025.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Genesis de Holambra Ltda - - Daniela Scarcello Melloni Caporossi - - Ricardo Caporossi Junior - - Gi… Processo 1001615-76.2025.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Genesis de Holambra Ltda - - Daniela Scarcello Melloni Caporossi - - Ricardo Caporossi Junior - - Giovana Melloni Caporossi - - Nicole Melloni Caporossi - Bradesco Saúde S/A - Vistos. Inicialmente, registro que em consulta ao sistema verifica-se que a guia DARE foi inutilizada. Trata-se de pedido de tutela de urgência antecipada pleiteando a suspensão dos reajustes aplicados pelo plano de saúde. No pedido principal, requer a determinação de substituição dos reajustes aplicados ao plano coletivo pelos aplicados aos planos individuais e familiares e seja tornada definitiva a tutela de urgência. Por ora, não vislumbro elementos que sustentem o deferimento da tutela de urgência inaudita altera parte que, por se tratar de medida excepcional, como se sabe, é admitida apenas na presença de indícios seguros e consistentes sobre a probabilidade do direito do autor, respeitada a cognição sumária que a fase permite (art. 300 do CPC). Com efeito, nos contratos de plano de saúde coletivo por adesão, os reajustes por sinistralidade aplicados pelas operadoras não dependem de autorização prévia da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e não estão vinculados aos percentuais divulgados e autorizados para planos individuais e familiares. Assim, esses reajustes podem seguir o aumento da sinistralidade verificado dentro do grupo segurado, conforme previsto contratualmente e respaldado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP. Nesse sentido: "TUTELA ANTECIPADA - Plano de saúde coletivo por adesão - Reajuste por sinistralidade - Substituição por índice autorizado pela ANS - Reajustes de planos e seguros saúde coletivos que independem de autorização da ANS e não se submetem aos percentuais por ela divulgados e autorizados para planos individuais e familiares, podendo seguir o aumento da sinistralidade verificado dentro do grupo Ementa: TUTELA ANTECIPADA - Plano de saúde coletivo por adesão - Reajuste por sinistralidade - Substituição por índice autorizado pela ANS - Reajustes de planos e seguros saúde coletivos que independem de autorização da ANS e não se submetem aos percentuais por ela divulgados e autorizados para planos individuais e familiares, podendo seguir o aumento da sinistralidade verificado dentro do grupo segurado - Cláusula permissiva de tal reajuste a princípio válida - Apuração da alegada abusividade do índice que depende de conhecimentos especializados - Não evidenciada a probabilidade do direito invocado - Decisão interlocutória mantida - Recurso desprovido." (TJSP - 2169652-78.2023.8.26.0000, Relator(a): Rui Cascaldi, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 12/09/2023, Data de Publicação: 12/09/2023) "TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Indeferimento na origem. Manutenção. Discussão sobre a legalidade, ou abusividade, de reajustes de plano de saúde coletivo. A causa de pedir da ação é o aumento do prêmio em decorrência dos índices de sinistralidade e da Variação de Custo Médico-Hospitalar (VCMH). Impossibilidade de limitar os reajustes, neste momento, aos percentuais autorizados pela ANS. Ementa: TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Indeferimento na origem. Manutenção. Discussão sobre a legalidade, ou abusividade, de reajustes de plano de saúde coletivo. A causa de pedir da ação é o aumento do prêmio em decorrência dos índices de sinistralidade e da Variação de Custo Médico-Hospitalar (VCMH). Impossibilidade de limitar os reajustes, neste momento, aos percentuais autorizados pela ANS. Necessidade de comprovação atuarial dos percentuais, a inviabilizar a concessão de tutela de urgência, sem prejuízo de, reconhecida suposta abusividade nos reajustes, serem restituídas as quantias pagas a maior, observado o prazo prescricional trienal, conforme entendimento firmado pelo STJ em julgamento de Recurso Repetitivo (REsp 1360969/RS e 1361182/RS, Tema 610). Recurso desprovido." (TJSP - 2234369-02.2023.8.26.0000, Relator(a): Francisco Loureiro, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 09/10/2023, Data de Publicação: 10/10/2023) Portanto, INDEFIRO o pedido. Em vista das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (não há nulidade sem prejuízo, bem como é facultada a conciliação das partes em qualquer momento do processo), deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). Tendo em vista o comparecimento espontâneo da parte requerida, REPUTO POR CITADA. Ante a apresentação de contestação, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, Especifiquem, as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, as provas que pretendem produzir, em audiência ou fora dela, justificando a necessidade, bem como qual o ponto controvertido que pretendem esclarecer com a sua produção, sob pena de preclusão. Requerimentos genéricos, notadamente em relação à prova testemunhal, não serão aceitos e poderão acarretar, assim como a ausência da especificação, o julgamento do processo no estado em que se encontra. Em caso de produção de prova testemunhal, o rol de testemunhas deverá ser depositado no mesmo prazo, sob pena de preclusão. Havendo interesse na realização de audiência de conciliação por videoconferência, deverão desde logo ser informados os endereços eletrônicos de todos que participarão do ato (partes e advogados). Após, sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, voltem conclusos para saneamento. Intime-se. Artur Nogueira, 17 de julho de 2025. - ADV: LARISSA DE MORAES LINO (OAB 470419/SP), LARISSA DE MORAES LINO (OAB 470419/SP), LARISSA DE MORAES LINO (OAB 470419/SP), LARISSA DE MORAES LINO (OAB 470419/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), LARISSA DE MORAES LINO (OAB 470419/SP)

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Danilo Rosati Dos Santos x Banco Votorantim S.A.

ID: 311733497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001615-21.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DANILO ROSATI DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

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MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

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Processo 1001615-21.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Danilo Rosati dos Santos - Banco Votorantim S.A. - Vistos em saneador. As partes estão bem representadas… Processo 1001615-21.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Danilo Rosati dos Santos - Banco Votorantim S.A. - Vistos em saneador. As partes estão bem representadas e se acham presentes as condições da ação em seu caráter abstrato, genérico e constitucional. Também observo que não há preclusão para o juiz acerca das condições da ação, podendo ser vistas a qualquer tempo e grau de jurisdição. Indefiro a intimação pessoal da parte autora para informar se possui conhecimento sobre a existência do processo. Não há nos autos indícios de que a ação tenha sido proposta sem o aval da autor, tendo sido inclusive apresentados seu documento pessoal (fls. 12), comprovante de endereço (fls. 13) e procuração fisicamente assinada (fls. 14). Não restou evidenciada a prática irregular do advogado em decorrência de advocacia predatória, já que a mera multiplicidade de demandas não é suficiente para demonstração de fraude, conforme entendimento já firmado por este Tribunal: APELAÇÃO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c repetição do indébito e indenização - Extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de interesse processual - Advocacia predatória - Mera multiplicidade de demandas não configura advocacia predatória - Impossibilidade de impedimento do direito de ação - Sentença proferida sem observação do art. 10 do Código de Processo Civil, configurando decisão surpresa - Anulação da sentença - Retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito - Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1001468-31.2022.8.26.0189; Relator (a):Simões de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ouroeste -Vara Única; Data do Julgamento: 28/05/2024; Data de Registro: 28/05/2024) Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização. Extinção do processo sem resolução do mérito pelo reconhecimento da prática de advocacia predatória pelo advogado da autora. Caso em que reunida procuração outorgada pela autora e apresentados documentos pessoais e conta de consumo. O aparente exercício da advocacia predatória, conquanto altamente reprovável, não exclui o interesse processual do autor. Juiz que pode, a qualquer momento, determinar o comparecimento pessoal das partes, para inquiri-las, bem como aplicar as penalidades da má-fé, se assim constatado. Extinção afastada. Sentença anulada. Recurso provido, com observação.(TJSP; Apelação Cível 1000908-57.2021.8.26.0696; Relator (a):Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ouroeste -Vara Única; Data do Julgamento: 26/08/2023; Data de Registro: 26/08/2023) Ressalta-se, ainda, que eventual conduta irregular do patrono deve ser apurada em processo próprio, se o caso, sem impedir, neste momento, o acesso da parte autora à justiça. Rejeita-se ainda a alegação de carência da ação, em razão da falta do interesse de agir. Em que pese o entendimento da parte ré, este não merece acolhimento. Pontuo que o interesse de agir está presente na medida em que a parte autora busca a tutela jurisdicional para a satisfação de uma pretensão resistida pelo réu. O interesse processual não determina a procedência ou não dos pedidos, mas viabiliza a análise do mérito. Ademais, a resistência da parte ré, em sua peça de contestação, já comprova a existência do interesse processual, que não pode ser condicionado a eventual pedido e seu posterior indeferimento em âmbito administrativo. Impelir o consumidor à busca de solução em tal esfera, que destaque-se, é sua faculdade, de modo a criar um obstáculo à efetiva busca pelo Poder Judiciário ofenderia diretamente ao dispositivo constitucional e processual de garantia ao acesso à justiça, nos termos do art. art. 5º, inciso XXXV, CF e art. 3º do CPC: APELAÇÃO- AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA- CONSUMIDOR- PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO- INTERESSE DE AGIR -Prévia reclamação administrativa - Necessidade para propositura da ação judicial- Inadmissibilidade- Interesse de agir configurado- Necessidade e adequação na obtenção da prestação da tutela jurisdicional: - Não há como condicionar a obtenção da tutela jurisdicional, voltada à declaração de inexigibilidade de débito e indenização, à formulação de prévia reclamação administrativa, diante do que assevera a Norma Constitucional garantidora do acesso à justiça a todo aquele cujos direitos foram lesados por outrem. Interesse de agir configurado. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.(TJSP; Apelação Cível 1002288-94.2024.8.26.0281; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itatiba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) Apelação. Ação declaratória de prescrição de dívida com pedido de indenização por danos morais. Prestação de serviços. Indeferimento da inicial diante de ausência de emenda da inicial para demonstrar a existência de prévio requerimento administrativo para exclusão do apontamento objeto da lide ao órgão mantenedor do cadastro negativo e do banco de dados. Inexistência de dispositivo legal condicionando a propositura da ação ao exaurimento da esfera extrajudicial. Incidência da regra geral prevista no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, que prevê a inafastabilidade da jurisdição como direito fundamental. Ausência de causa madura. Inaplicabilidade da norma contida no art. 1.013, §3º, do Código de Processo Civil, porque o feito não se encontra em condições para decidir desde logo o mérito. Sentença de extinção do processo anulada. Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1004153-85.2024.8.26.0271; Relator (a):Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapevi -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/02/2025; Data de Registro: 04/02/2025) Também a impugnação à justiça gratuita não prospera. Incumbia ao impugnante, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova. Não comprovou, todavia, as suas alegações. Assim, prevalece a declaração da parte autora de que não possui condições de suportar o ônus do processo. Assim, sem a verificação de qualquer elemento para alavancar dúvidas contra os argumentos da parte autora, não há que se diligenciar em busca de provas das suposições da parte ré. Dou o feito por saneado. A relação estabelecida entre as partes qualifica-se, sem dúvida, como de consumo, de sorte que são aplicáveis à espécie as regras e princípios estabelecidos na Lei nº 8.078/90. Defiro a produção da prova oral pleiteada pela parte ré, em audiência de instrução a ser oportunamente designada. A Resolução 481/2022 do CNJ dispõe que as audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, e que a oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial. Assim, atento aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, deverão, as partes, em 15 (quinze) dias, informar se pretendem a realização da audiência para a produção da prova oral, consistente no depoimento pessoal do autor, na forma remota ou presencial. Consigno que o silêncio das partes ou a oposição fundamentada (de uma das partes ou de ambas) à realização do ato de maneira remota, importará na realização da audiência de forma presencial, na sala de audiências desta Vara. Int. - ADV: NEY JOSE CAMPOS (OAB 361411/SP), MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

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M. V. C. L. x K. A. F.

ID: 292598767

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 1ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1008452-85.2019.8.26.0011

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. V. C. L.

Polo Passivo:

K. A. F.

Intimação

Advogados:

PEDRO MAZILIO TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILZA REIS BARBOSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS PHILLIPS FREITAS

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Processo 1008452-85.2019.8.26.0011 - Guarda de Família - Regulamentação de Visitas - M.V.C.L. - K.A.F. - Vistos. Trata-se de ação de guarda e regulamentação de visitas ajuizada por M.V.C.L. em face… Processo 1008452-85.2019.8.26.0011 - Guarda de Família - Regulamentação de Visitas - M.V.C.L. - K.A.F. - Vistos. Trata-se de ação de guarda e regulamentação de visitas ajuizada por M.V.C.L. em face de K.A.F., nos termos da inicial e documentos (págs. 23/155). Segundo alega o autor, foi homologado acordo entre as partes nos autos do processo nº 000803-40.2016.8.26.0118, que tramitou perante a Comarca de Morretes-PR, em que estabelecida a guarda compartilhada do filho V.F.L., com a residência paterna como base de moradia e visitas da genitora. Em 2019, o menor passou a residir com a genitora, no Estado da Bahia, após novo acordo homologado no processo nº 1001615-14.2019.8.26.0011, da Comarca de São Paulo. Em vista do descumprimento do acordo quanto às visitas paternas, o genitor ingressou com cumprimento de sentença nº 0003791-80.8.26.0011, em que foi indeferido o pedido de tutela provisória, sendo ajuizada a presente ação, pretendendo o autor a guarda do menor e a regulamentação do regime de convivência com a genitora. A ré foi citada e apresentou contestação (págs. 478/511), requerendo, em pedido contraposto, a guarda e a regulamentação de visitas do genitor. Juntou documentos (págs. 512/76). A ação foi ajuizada inicialmente na Comarca de São Paulo, sendo os autos encaminhados à Comarca de Valença, na Bahia, local de residência da genitora do menor, onde ele se encontrava residindo, após o feito foi encaminhado à Comarca de Curitiba e, em seguida, para a Comarca de Itapoá, em Santa Catarina, locais onde a genitora e o menor passaram a residir, sendo encaminhados os autos, finalmente, a esta Comarca, após o deferimento de tutela alterando a residência do menor, que passou a residir com o genitor, nesta cidade. Houve o saneamento do processo (págs. 2619/23), ocasião em que determinada a realização de estudo psicossocial, cujos laudos aportaram às págs. 2691/5 e 2697/2703, e determinada realização de estudo social no núcleo paterno, com laudo às págs. 4282/86. Declarada encerrada a instrução (págs. 4313/5), seguiram as alegações finais da parte autora (págs. 4316/28). Informação do Serviço Social de Itapoá-SC (págs. 4336/40), com manifestação do requerente (págs. 4341), e manifestação do Ministério Público (págs. 4342/4). Em vista das informações prestadas pelo Serviço Social, foi deferida a tutela de urgência pleiteada pela parte autora, deferindo a mudança de residência do menor V.F.L. para o lar paterno, nesta cidade, e determinando a remessa dos autos a esta Comarca (págs. 4345/7). O Ministério Público ofereceu parecer (págs. 4361/4). É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. O feito demanda julgamento imediato, na medida em que provas orais não terão o condão de subsidiar o Juízo com mesma pertinência da prova pericial produzida por profissionais capacitados. Em princípio, importante anotar que a guarda obriga à prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, nos termos do art. 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Para decidir a respeito da concessão ou da modificação da guarda, deve o magistrado observar os estudos técnicos e ainda requisitos, como a idade, vínculo com eventuais irmãos, opinião do menor, quando for o caso, adaptação com o meio social que lhe é oferecido e comportamento dos pais, sobrelevando, principalmente, o interesse e o bem-estar do menor envolvido. Antes de atender aos desejos dos pais e dos filhos é dever do julgador velar pelo bem estar do menor, assegurando-lhe todos os meios para que se preserve a normalidade de sua formação física e psíquica, por isso a necessidade da realização de estudo psicossocial. Assim, em ações da espécie, os argumentos expendidos pelas partes e a manifestação de vontade dos filhos envolvidos são levados em consideração por ocasião do julgamento, porém, atuam como coadjuvantes, na medida em que os estudos realizados pelas profissionais técnicas, são elaborados de forma técnica e imparcial com o fito de assegurar os interesses globais dos menores envolvidos, sendo considerada, ainda, a situação fática vivenciada nos núcleos familiares de ambos genitores. Nesse sentido, o estudo social realizado mais recentemente, ou seja, em julho de 2024 (págs. 4282/6), apontou que "De forma geral, identificou-se que a realidade atual da família do requerente possui diversos aspectos que denotam condições socioeconômicas e relação de afinidade e afetividade. Durante o contato realizado com os avós paternos, foi possível identificar preocupação e zelo pelo bem-estar de V., demonstrando que ele estar bem trata-se de prioridade para eles e que a residência se encontra preparada para recebê-lo, havendo um quarto para o neto, onde consta suas fotos tanto do núcleo familiar paterno quanto núcleo familiar materno. Mencionam que é importante o neto manter contato e convivência com a mãe, e eles facilitarão o contato. A partir das aproximações realizadas através das intervenções profissionais, do ponto de vista do Serviço Social, não foram identificados motivos que desfavoreçam o exercício da guarda pelo núcleo familiar paterno, tendo em vista que a princípio a avaliação seria apenas com os avós paternos, contudo, como a realidade é dinâmica, o pai também está residindo na casa e V. estava de férias, sendo possível realizar entrevista com todos e assim identificar que tanto os avós paternos, quanto o pai e o próprio adolescente desejam que V. resida com eles o mais breve possível afim de realizarem a transferência escolar para o semestre que logo se inicia. Demonstram carinho, preocupação e respeito em relação a V. e as suas necessidades e direitos que possui enquanto um adolescente." (págs. 4285/6). Conforme se verifica, o estudo foi realizado durante as férias escolares, enquanto o adolescente se encontrava na residência dos avós paternos, onde o genitor também passou a residir. Em setembro do mesmo ano, 2024, o adolescente compareceu no Serviço Social da Comarca de Itapoá-SC e relatou que após uma discussão com sua genitora, saiu de casa, e que desejava residir com seu genitor. A Assistente Social informou que "[...] o relacionamento entre o adolescente e sua mãe está muito conflituoso, não é mais um relacionamento saudável e o adolescente está em sofrimento, assim, sugerimos que a mudanç de guarda posse ser feita o quanto antes, [...]" (pág. 4338) Em vista dessa informação, em outubro, deferiu-se o pedido de tutela de urgência para permitir que o adolescente passasse a residir com o genitor nesta Comarca (págs. 4346/7) Nessa toada, diante da situação fática e dos estudos técnicos produzidos, a guarda unilateral ao genitor é a medida que melhor atende aos interesses do adolescente. Com relação ao pedido de visitas, quando do ingresso da ação, o menor possuía apenas nove anos de idade e, atualmente, conta com quinze anos, não se justificando mais a regulamentação como proposto pelo autor. Além disso, a genitora reside no Estado de Santa Catarina, muito distante desta Comarca, e os estudos técnicos não abordaram a questão da visitação. Tendo em vista tratar-se de adolescente, e que a genitora reside em cidade muito distante, tem-se que para realização das visitas é necessário entendimento prévio entre as partes para que ocorram. Assim, uma vez que a questão encontra-se sub judice, as visitas serão realizadas de forma livre, devendo as partes entrarem em consenso, levando em consideração a vontade do menor. DECIDO. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação e JULGO EXTINTO o feito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para ATRIBUIR a guarda do adolescente ao genitor e ESTABELECER as visitas, que ocorrerão de forma livre, Sucumbente, arcará a ré com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados estes em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, com atualização segundo Depre/TJ a partir desta sentença e juros de 1% ao mês após o trânsito em julgado, observada a regra da gratuidade. Ciência ao Ministério Público. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. PIC. - ADV: DOUGLAS PHILLIPS FREITAS (OAB 18167/SC), GILZA REIS BARBOSA (OAB 30571/GO), PEDRO MAZILIO TOLEDO (OAB 345647/SP)

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Processo nº 1001615-39.2025.8.26.0452

ID: 317304225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001615-39.2025.8.26.0452

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

E. J. M. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO APARECIDO BRANDINI ROSA

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Processo 1001615-39.2025.8.26.0452 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - E.J.M.B. - Vistos. 1. Recebo a inicial, porque presentes os requisitos dos arts. 319 e 320, CPC. Defiro os benefícios da ju… Processo 1001615-39.2025.8.26.0452 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - E.J.M.B. - Vistos. 1. Recebo a inicial, porque presentes os requisitos dos arts. 319 e 320, CPC. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. 2. Indefiro o pedido de tutela em relação ao direito de visitas. Ainda que sejam verossímeis as alegações da demandante (fumus boni iuris), imperiosa a oitiva da parte contrária, com faculdade de produção de provas. É que não tenho por caracterizado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). As alegações tecidas não traduzem urgência processual, a ponto de justificar que se excepcione a segurança jurídica - e, portanto, a prévia instauração do contraditório. Não há, por assim dizer, ao menos por ora, situação aflitiva a ser remediada, não se podendo perder de vista que o objetivo da tutela de emergência é "neutralizar os efeitos maléficos do decurso do tempo sobre os direitos." (DINAMARCO, Cândido Rangel, Instituições de direito processual civil, vol. I, 7ª edição, Malheiros Editores, 2013, p. 165). Como ensina HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, 'a demora na resposta jurisdicional muitas vezes invalida toda a eficácia prática da tutela e quase sempre representa uma grave injustiça para quem depende da justiça estatal. Daí a necessidade de mecanismos de aceleração do procedimento em juízo. Sob outro ângulo, o litigante tem constitucionalmente assegurado o direito de não ser privado de seus bens e direitos sem contraditório e ampla defesa (princípio da segurança jurídica). Muitas vezes, porém, entre a necessidade de efetiva tutela ao titular do direito subjetivo e a garantia ao seu opositor das amplas faculdades inerentes ao contraditório, se estabelece uma flagrante contradição, porquanto se tem de aguardar todos o longo iter da ampla defesa, a tutela que afinal vier a ser deferida não corresponderá a qualquer utilidade para o titular do direito subjetivo que estava a clamar por proteção judicial. Urge, então, harmonizar os dois princípios o da efetividade da jurisdição e o da segurança jurídica e não fazer com que um simplesmente anule o outro. É claro que o princípio do contraditório não existe sozinho, mas em função da garantia básica da tutela jurisdicional. Logo, se dentro do padrão normal o contraditório irá anular a efetividade da jurisdição, impõe-se alguma medida de ordem prática para que a tutela jurisdicional atinja, com prioridade, sua tarefa de fazer justiça a quem a merece. Depois de assegurado o resultado útil e efetivo do processo, vai-se, em seguida, observar também o contraditório, mas já em segundo plano. Assim, para evitar que o autor se veja completamente desassistido pelo devido processo legal, procede-se a medidas como as cautelares e as de antecipação de tutela. Isto se faz logo, porque não há outro caminho para assegurar a tutela de mérito ao litigante que aparenta ser merecedor da garantia jurisdicional. No entanto, o adversário não fica privado do devido processo legal, porque depois da antecipação, que se dá em moldes de provisoriedade, abre-se o pleno contraditório e a ampla defesa, para só afinal dar-se uma solução definitiva à lide. "Aqui" lembra CALMON DE PASSOS - "dois valores constitucionais conflitam. O da efetividade da tutela e o do contraditório e ampla defesa. Caso a ampla defesa ou até mesmo a citação do réu importe certeza da ineficácia da futura tutela, sacrifica-se, provisoriamente, o contraditório, porque recuperável depois, assegurando-se a tutela que, se não antecipada, se faria impossível no futuro". Assim, o que se faz, para harmonizar os dois princípios fundamentais, é apenas uma inversão da sequência cronológica de aplicação de seus mandamentos. O juiz, porém, deve cuidar, para que esta inversão não se torne regra geral, pois dentro da garantia fundamental do devido processo legal e do contraditório, a garantia normal é a de que a agressão patrimonial do Estado sobre a esfera jurídica da parte vencida somente ocorra depois de percorrida a trajetória do procedimento com ampla discussão e defesa e, por conseguinte, após a formação da coisa julgada.' (O processo civil brasileiro: no limiar do novo século, Rio de Janeiro: Forense, 1999, pp. 83/84). (Negritado no original). Ademais, não há qualquer prova de que o autor está impedido de exercer seu direito. Ausentes os requisitos legais (art. 300 do CPC), indefiro o pedido de tutela de urgência. 3. Diante da prova pré-constituída do parentesco e da ausência de elementos comprobatórios das possibilidades do requerente, e considerando as necessidades do(a) requerido(a), tem o autor o dever legal de prestar-lhes alimentos, nos termos do art. 1.696, CC. Arbitro a pensão alimentícia, à míngua de mais elementos, no montante de 30% sobre os seus rendimentos líquidos (salário bruto menos os descontos de INSS e IRPF), incidindo sobre férias, horas-extras, adicionais, 13º salário e verbas rescisórias, exceto fundo de garantia. Para o caso de o autor não trabalhar com vínculo empregatício ou encontrar-se desempregado, o valor será de 1/3 do salário mínimo vigente. 4. Considerando-se a natureza da causa e a possibilidade de solucionar a lide por meio da conciliação, designo audiência VIRTUAL (Comunicado CG 284/2020) de tentativa de conciliação no CEJUSC desta Comarca para o dia 14 de outubro de 2025, às 10h15, devendo a(o)(s) ré(u)(s) ser(em) citada(o)(s) com, pelo menos, 15 (quinze) dias de antecedência da data da audiência (art. 695, §2º do CPC). A audiência será realizada com o uso da ferramenta Teams, que não necessita ser instalada no computador das partes, advogados e testemunhas. Consigne-se que as partes deverão arcar, em frações iguais, com a remuneração do conciliador/mediador do CEJUSC, nos termos dos artigos 7º e 8º da Resolução nº 809/2019 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, no patamar básico da Tabela (nível de remuneração 1), observando-se o valor dado à causa, a serem pagos diretamente ao conciliador/mediador quando da realização da tentativa de conciliação, ficando as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório. Ainda, fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita deferida nos autos. 5. Cite(m)-se e intime(m)-se a(o)(s) ré(u)(s) para comparecerem a essa audiência, devidamente acompanhada(o)(s) de advogado (art. 334, § 9º, CPC). No ato do cumprimento do mandado deverá o senhor Oficial de Justiça solicitar a(o)(s) ré(u)(s) o número de telefone e de e-mail para contato. 6. Intime(m)-se o(a)(s) autor(a)(es) dessa audiência, na(s) pessoa(s) do(s) seu(s) advogado(s) (art. 334, § 3º, CPC), devendo ele(a)(s) comparecer(em) pessoalmente, devidamente acompanhada(o)(s) de advogado (art. 334, § 9º, CPC). Deverá(ão) o(a)(s) autor(a)(es) fornecer(em) o número de telefone e de e-mail para contato. 7. Advirtam-se as partes que o seu não comparecimento injustificado à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, em favor do Estado de São Paulo (art. 334, § 8º, CPC). 8. Obtida a conciliação, ela deverá ser reduzida a termo e encaminhada para homologação, por sentença (art. 334, § 11, CPC). 9. Não obtida a conciliação, deverá o(s) Ré(u)(s) apresentar(em) contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da realização da audiência de tentativa de conciliação (art. 335, I, CPC), devendo, desde logo, especificar(em), de maneira justificada, as provas que pretende(m) produzir (art. 336, CPC). Advirta-se sobre os efeitos da revelia (arts. 344 e 345, CPC). 10. Apresentada contestação ou decorrido o prazo para tanto, intime(m)-se o(a)(s) autor(a)(es) para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, desde logo, especificar(em) de maneira justificada, as provas que pretende(m) produzir (arts. 343, § 1º, 350 e 351, CPC). 11. Após, vista ao Ministério Público, para especificação de provas. 12. Na sequência, conclusos. Int. - ADV: RICARDO APARECIDO BRANDINI ROSA (OAB 406406/SP)

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Antonio Estrada De Jesus x Banco Safra S/A

ID: 307304871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012980-06.2023.8.26.0438

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ESTRADA DE JESUS

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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JUNIOR GONÇALVES

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GINO AUGUSTO CORBUCCI

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Processo 1006013-08.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eulina do Nascimento Alves - Bnp Paribas No Brasil - Vistos. 1. Não há como homologar o acordo extraj… Processo 1006013-08.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eulina do Nascimento Alves - Bnp Paribas No Brasil - Vistos. 1. Não há como homologar o acordo extrajudicial firmado entre as partes. 2. Inicialmente, cumpre destacar que, dentre os deveres impostos ao magistrado, destaca-se o de coibir a prática da chamada litigância predatória, consubstanciada no uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, mediante o ajuizamento de elevado número de demandas, patrocinada pelo mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de pessoas físicas distintas, em curto período de tempo, versando sobre mesma questão de direito, em geral contra pessoas jurídicas de grande porte (financeiras, seguradoras, etc.). O Comunicado CG n.º 2/2017 da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo elenca algumas providências a serem adotadas pelos magistrados para o enfrentamento da litigância predatória, entre as quais se destaca a seguinte: "Homologar com cautela acordos extrajudiciais firmados sem a participação da parte" (grifo meu). Esse é o caso dos autos. Com efeito, trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito, em que a parte alega que teria sido vítima de uma fraude, pois não teria firmado o(s) contrato(s) de empréstimo junto à instituição financeira requerida. Foi proferida sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos para declarar inexistência da dívida noticiada nos autos, determinar que o requerido se abstenha de praticar atos de cobrança e incluir o nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito, bem como condenar o requerido ao pagamento do dano material. Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação (fls. 326/344). Porém, antes mesmo de os autos serem remetidos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para apreciação da irresignação, sobreveio aos autos minuta de acordo extrajudicial, por meio do qual o banco réu se comprometeu a efetuar o pagamento da importância de R$ 2.400,00, a título indenizatório, na conta bancária do advogado que patrocina os interesses da parte requerente. Restou ainda consignado no contrato que o referido montante se refere aos contratos n.º 96-82973389418 e 89-82973268418 (fls. 346/350). A decisão de fls. 351/353 determinou a juntada de minuta de acordo com a assinatura da requerente e de seu procurador, sob pena de a transação não ser homologada por este Juízo, visto que o documento de fls. 346/350 foi protocolado pelo procurador da parte requerida sem anuência da outra parte. Às fls. 504/508 foi juntada minuta contendo apenas a assinatura digital do procurador da parte autora. Ressalto, ainda, que os valores referentes ao contrato (cuja contratação é negada na petição inicial) serão depositados na conta bancária do advogado Dr. LEONILDO GONÇALVES JÚNIOR que patrocina os interesses da parte requerente. Ora, conforme levantamento feito junto ao sistema SAJ, entre 01 de janeiro e 24 de setembro de 2024, o advogado que atua no referido escritório, Dr. GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB/SP 166.532), promoveu, apenas perante a 1ª Vara de Penápolis/SP, a distribuição de nada menos que 339 (trezentas e trinta e nove) ações declaratórias de inexistência de débito em face de instituições bancárias. Confira-se a lista das ações propostas pelos referidos causídicos perante este Juízo no aludido período (01/01 a 24/09/2024): processos n.º 1009400-65.2023.8.26.0438; 1010266-73.2023.8.26.0438; 1011466-18.2023.8.26.0438; 1012251-77.2023.8.26.0438; 1012830-25.2023.8.26.0438; 1012847-61.2023.8.26.0438; 1012951-53.2023.8.26.0438; 1012961-97.2023.8.26.0438; 1012962-82.2023.8.26.0438; 1012963-67.2023.8.26.0438; 1012966-22.2023.8.26.0438; 1012973-14.2023.8.26.0438; 1012976-66.2023.8.26.0438; 1012979-21.2023.8.26.0438; 1012980-06.2023.8.26.0438; 1012981-88.2023.8.26.0438; 1000763-91.2024.8.26.0438; 1000776-90.2024.8.26.0438; 1000780-30.2024.8.26.0438; 1000794-14.2024.8.26.0438; 1000798-51.2024.8.26.0438; 1000802-88.2024.8.26.0438; 1001177-89.2024.8.26.0438; 1001188-21.2024.8.26.0438; 1001190-88.2024.8.26.0438; 1001194-28.2024.8.26.0438; 1001198-65.2024.8.26.0438; 1001219-41.2024.8.26.0438; 1001225-48.2024.8.26.0438; 1001239-32.2024.8.26.0438; 1001232-40.2024.8.26.0438; 1001247-09.2024.8.26.0438; 1001252-31.2024.8.26.0438; 1001281-81.2024.8.26.0438; 1001322-48.2024.8.26.0438; 1001325-03.2024.8.26.0438; 1001331-10.2024.8.26.0438; 1001336-32.2024.8.26.0438; 1001337-17.2024.8.26.0438; 1001339-84.2024.8.26.0438; 1001340-69.2024.8.26.0438; 1001344-09.2024.8.26.0438; 1001349-31.2024.8.26.0438; 1001351-98.2024.8.26.0438; 1001417-78.2024.8.26.0438; 1001604-86.2024.8.26.0438; 1001608-26.2024.8.26.0438; 1001615-18.2024.8.26.0438; 1001618-70.2024.8.26.0438; 1001619-55.2024.8.26.0438; 1001625-62.2024.8.26.0438; 1001626-47.2024.8.26.0438; 1001703-56.2024.8.26.0438; 1001710-48.2024.8.26.0438; 1001711-33.2024.8.26.0438; 1001718-25.2024.8.26.0438; 1001729-54.2024.8.26.0438; 1001731-24.2024.8.26.0438; 1001733-91.2024.8.26.0438; 1001773-73.2024.8.26.0438; 1001779-80.2024.8.26.0438; 1001789-27.2024.8.26.0438; 1001861-14.2024.8.26.0438; 1002156-51.2024.8.26.0438; 1002165-13.2024.8.26.0438; 1012689-06.2023.8.26.0438; 1012975-81.2023.8.26.0438; 1001341-54.2024.8.26.0438; 1001346-76.2024.8.26.0438; 1001347-61.2024.8.26.0438; 1001395-20.2024.8.26.0438; 1001396-05.2024.8.26.0438; 1001407-34.2024.8.26.0438; 1001410-86.2024.8.26.0438; 1001689-72.2024.8.26.0438; 1001697-49.2024.8.26.0438; 1001728-69.2024.8.26.0438; 1001863-81.2024.8.26.0438; 1003534-42.2024.8.26.0438; 1003546-56.2024.8.26.0438; 1003684-23.2024.8.26.0438; 1003688-60.2024.8.26.0438; 1003689-45.2024.8.26.0438; 1003690-30.2024.8.26.0438; 1003721-50.2024.8.26.0438; 1003726-72.2024.8.26.0438; 1003727-57.2024.8.26.0438; 1003793-37.2024.8.26.0438; 1003794-22.2024.8.26.0438; 1003795-07.2024.8.26.0438; 1003797-74.2024.8.26.0438; 1003798-59.2024.8.26.0438; 1003886-97.2024.8.26.0438; 1003958-84.2024.8.26.0438; 1004015-05.2024.8.26.0438; 1004022-94.2024.8.26.0438; 1004023-79.2024.8.26.0438; 1004025-49.2024.8.26.0438; 1004029-86.2024.8.26.0438; 1004032-41.2024.8.26.0438; 1004038-48.2024.8.26.0438; 1004045-40.2024.8.26.0438; 1004048-92.2024.8.26.0438; 1004265-38.2024.8.26.0438; 1004270-60.2024.8.26.0438; 1004278-37.2024.8.26.0438; 1004282-74.2024.8.26.0438; 1004291-36.2024.8.26.0438; 1004294-88.2024.8.26.0438; 1004396-13.2024.8.26.0438; 1004398-80.2024.8.26.0438; 1004400-50.2024.8.26.0438; 1004402-20.2024.8.26.0438; 1004403-05.2024.8.26.0438; 1004452-46.2024.8.26.0438; 1004594-50.2024.8.26.0438; 1004603-12.2024.8.26.0438; 1004604-94.2024.8.26.0438; 1004608-34.2024.8.26.0438; 1004609-19.2024.8.26.0438; 1004680-21.2024.8.26.0438; 1004688-95.2024.8.26.0438; 1004708-86.2024.8.26.0438; 1004709-71.2024.8.26.0438; 1004742-61.2024.8.26.0438; 1004768-59.2024.8.26.0438; 1004770-29.2024.8.26.0438; 1004813-63.2024.8.26.0438; 1004851-75.2024.8.26.0438; 1004863-89.2024.8.26.0438; 1004864-74.2024.8.26.0438; 1004865-59.2024.8.26.0438; 1004867-29.2024.8.26.0438; 1005058-74.2024.8.26.0438; 1005070-88.2024.8.26.0438; 1005074-28.2024.8.26.0438; 1005139-23.2024.8.26.0438; 1005141-90.2024.8.26.0438; 1005143-60.2024.8.26.0438; 100515137.2024.8.26.0438; 1005157-44.2024.8.26.0438; 1005317-69.2024.8.26.0438; 1005492-63.2024.8.26.0438; 1005502-10.2024.8.26.0438; 1005567-05.2024.8.26.0438; 1005623-38.2024.8.26.0438; 1005627-75.2024.8.26.0438; 1005658-95.2024.8.26.0438; 1005666-72.2024.8.26.0438; 1005667-57.2024.8.26.0438; 1005700-47.2024.8.26.0438; 1005713-46.2024.8.26.0438; 1005770-64.2024.8.26.0438; 1005774-04.2024.8.26.0438; 1005776-71.2024.8.26.0438; 1005856-35.2024.8.26.0438; 1006013-08.2024.8.26.0438; 1006017-45.2024.8.26.0438; 1006019-15.2024.8.26.0438; 1006126-59.2024.8.26.0438; 1006132-6.2024.8.26.0438; 1006143-95.2024.8.26.0438; 1007998-12.2024.8.26.0438; 1007996-42.2024.8.26.0438; 1013556-09.2024.8.26.0438; 1008104-91.2024.8.26.0438; 1004286-14.2024.8.26.0438; 1004428-18.2024.8.26.0438; 1004743-46.2024.8.26.0438; 1005067-36.2024.8.26.0438; 1005624-23.2024.8.26.0438; 1005717-83.2024.8.26.0438; 1005850-28.2024.8.26.0438; 1005852-95.2024.8.26.0438; 1005863-27.2024.8.26.0438; 1005962-94.2024.8.26.0438; 1005963-79.2024.8.26.0438; 1005964-64.2024.8.26.0438; 1005665-49.2024.8.26.0438; 1006008-83.2024.8.26.0438; 1006010-53.2024.8.26.0438; 1006014-90.2024.8.26.0438; 1006015-75.2024.8.26.0438; 1006021-82.2024.8.26.0438; 1006023-52.2024.8.26.0438; 1006024-37.2024.8.26.0438; 1006133-51.2024.8.26.0438; 1006147-35.2024.8.26.0438; 1006148-20.2024.8.26.0438; 1006191-54.2024.8.26.0438; 1006196-76.2024.8.26.0438; 1006276-40.2024.8.26.0438; 1006328-36.2024.8.26.0438; 1006330-06.2024.8.26.0438; 1006331-88.2024.8.26.0438; 1006332-73.2024.8.26.0438; 1006388-09.2024.8.26.0438; 1006389-91.2024.8.26.0438; 1006399-38.2024.8.26.0438; 1006452-19.2024.8.26.0438; 1006454-86.2024.8.26.0438; 1006463-48.2024.8.26.0438; 100614-14.2024.8.26.0438; 1006615-96.2024.8.26.0438; 1006616-81.2024.8.26.0438; 1006617-66.2024.8.26.0438; 1006622-88.2024.8.26.0438; 1006678-24.2024.8.26.0438; 1006683-46.2024.8.26.0438; 1006753-63.2024.8.26.0438; 1006754-48.2024.8.26.0438; 1006821-13.2024.8.26.0438; 1006824-65.2024.8.26.0438; 1006912-06.2024.8.26.0438; 1006956-25.2024.8.26.0438; 1007186-67.2024.8.26.0438; 1007188-37.2024.8.26.0438; 1007190-07.2024.8.26.0438; 1007359-91.2024.8.26.0438; 1007409-20.2024.8.26.0438; 1007413-57.2024.8.26.0438; 1007418-79.2024.8.26.0438; 1007420-49.2024.8.26.0438; 1007456-91.2024.8.26.0438; 1007464-68.2024.8.26.0438; 1007504-50.2024.8.26.0438; 1007514-94.2024.8.26.0438; 1007515-79.2024.8.26.0438; 1007516-64.2024.8.26.0438; 1007518-34.2024.8.26.0438; 1007522-71.2024.8.26.0438; 1007528-.2024.8.26.0438; 1007540-92.2024.8.26.0438; 1007545-17.2024.8.26.0438; 1007610-12.2024.8.26.0438; 1007612-79.2024.8.26.0438; 1007618-86.2024.8.26.0438; 1007619-71.2024.8.26.0438; 1007639-62.2024.8.26.0438; 1007644-84.2024.8.26.0438; 1007647-39.2024.8.26.0438; 1007689-88.2024.8.26.0438; 1007734-92.2024.8.26.0438; 1007737-47.2024.8.26.0438; 1007740-02.2024.8.26.0438; 1007796-35.2024.8.26.0438; 1007797-20.2024.8.26.0438; 1007838-84.2024.8.26.0438; 1007849-16.2024.8.26.0438; 1007797-20.2024.8.26.0438; 1007838-84.2024.8.26.0438; 1007849-16.2024.8.26.0438; 1007854-38.2024.8.26.0438; 1007860-45.2024.8.26.0438; 1007861-30.2024.8.26.0438; 1007862-15.2024.8.26.0438; 1007869-07.2024.8.26.0438; 1008002-49.2024.8.26.0438; 1008035-39.2024.8.26.0438; 1008036-24.2024.8.26.0438; 1008066-59.2024.8.26.0438; 1008072-66.2024.8.26.0438; 1008073-51.2024.8.26.0438; 1008079-58.2024.8.26.0438; 1008081-28.2024.8.26.0438; 1008122-92.2024.8.26.0438; 1008126-32.2024.8.26.0438; 1008129-84.2024.8.26.0438; 1008139-31.2024.8.26.0438; 1008140-16.2024.8.26.0438; 1008143-68.2024.8.26.0438; 1008163-59.2024.8.26.0438; 1008164-44.2024.8.26.0438; 1008169-66.2024.8.26.0438; 1008197-34.2024.8.26.0438; 1008297-86.2024.8.26.0438; 1008299-56.2024.8.26.0438; 1008300-41.2024.8.26.0438; 1008308-18.2024.8.26.0438; 10081319-47.2024.8.26.0438; 1008369-73.2024.8.26.0438; 1008373-13.2024.8.26.0438; 1008375-80.2024.8.26.0438; 1008377-50.2024.8.26.0438; 100838-35.2024.8.26.0438; 1008379-20.2024.8.26.0438; 1008382-72.2024.8.26.0438; 1008384-42.2024.8.26.0438; 1008433-83.2024.8.26.0438; 1008435-53.2024.8.26.0438; 1008437-23.2024.8.26.0438; 1008443-30.2024.8.26.0438; 100840-57.2024.8.26.0438; 1008489-19.2024.8.26.0438; 1008494-41.2024.8.26.0438; 1008722-16.2024.8.26.0438; 1008797-55.2024.8.26.0438; 1008805-32.2024.8.26.0438; 1008817-46.2024.8.26.0438; 1008818-31.2024.8.26.0438; 1008823-53.2024.8.26.0438; 1008838-22.2024.8.26.0438; 1008841-74.2024.8.26.0438; 1008853-88.2024.8.26.0438; 1008854-73.2024.8.26.0438; 1008859-95.2024.8.26.0438; 1008861-65.2024.8.26.0438; 1008865-05.2024.8.26.0438; 1008872-94.2024.8.26.0438; 1008874-64.2024.8.26.0438; 1008875-49.2024.8.26.0438; 1008876-34.2024.8.26.0438; 1008902-32.2024.8.26.0438; 1008903-17.2024.8.26.0438; 1008924-90.2024.8.26.0438; 1008926-60.2024.8.26.0438; 1008932-67.2024.8.26.0438; 1008933-52.2024.8.26.0438; 1008973-34.2024.8.26.0438; 1008975-04.2024.8.26.0438; 1008979-41.2024.8.26.0438; 1009007-09.2024.8.26.0438; 1009012-31.2024.8.26.0438; 1009014-98.2024.8.26.0438; 1009015-83.2024.8.26.0438; 1009061-72.2024.8.26.0438; 1009108-46.2024.8.26.0438; 1009110-16.2024.8.26.0438; 1009236-66.2024.8.26.0438; 1009243-58.2024.8.26.0438; 1009248-80.2024.8.26.0438; 1009250-50.2024.8.26.0438; 1009344-95.2024.8.26.0438; 1009350-05.2024.8.26.0438; 1009378-70.2024.8.26.0438; 1009384-77.2024.8.26.0438; 1009386-47.2024.8.26.0438; 1009403-83.2024.8.26.0438; 1009404-68.2024.8.26.0438; 1009406-38.2024.8.26.0438; 1009407-23.2024.8.26.0438; 1009408-08.2024.8.26.0438. Diante de tais fatos, não há como homologar o acordo extrajudicial, cabendo destacar que, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, o magistrado pode recusar-se a homologar acordo caso entenda, em razão das circunstâncias do fato, ter objeto ilícito ou licitude duvidosa, ou mesmo atentar contra a dignidade da justiça (AgRg no REsp n. 1.090.695/MS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/9/2009, DJe de 4/11/2009), sendo este o caso dos autos. 4. Impõe-se a condenação do advogado que patrocina os interesses da parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e multa por litigância de má-fé. No caso em tela, restou evidenciado a presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação, sendo cabível a condenação do advogado que patrocina o interesse da parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e multa por litigância de má-fé, nos termos do já citado Enunciado n.º 15 (Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória grifo meu), cujo valor arbitro em 5% do valor corrigido da causa, nos termos do artigo 81, caput, do CPC. Os valores arbitrados, a meu sentir, são necessários e suficientes para coibir a conduta desleal (no sentido de contrária à boa-fé objetiva processual) demonstrada pelo patrono da parte requerente. Em casos análogos aos destes autos, assim vem decidindo o Tribunal de Justiça de São Paulo: AÇÃO REVISIONAL - empréstimo pessoal - AUTORA - PRETENSÃO - GRATUIDADE PROCESSUAL - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA e de confirmação de outorga de procuração - MEDIDA - OBJETIVO - OBSERVÂNCIA DAS RECOMENDAÇÕES DOS COMUNICADOS CG Nº 02/2017 e ENUNCIADO 5 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - INTELIGÊNCIA AINDA DO ART. 139, III, DO CPC - AUTORA - INÉRCIA - juízo - extinção do feito sem análise de mérito. DEMANDA MASSIFICADA - CAUSÍDICO - PROPOSITURA DE CENTENAS DE AÇÕES DA MESMA NATUREZA - JUÍZO - IMPOSIÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS - POSSIBILIDADE - ENUNCIADO 15 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - DEVER DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, INCLUSIVE DAS ATINENTES AO APELO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE PROCESSUAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE confirmação DA PROCURAÇÃO. APELO DA AUTORA DESPROVIDO.[...] Cuida-se de ação revisional de contrato de empréstimo pessoal em que a autora alega abusividade na cobrança dos juros. Pleiteou a gratuidade processual. Determinada a comprovação do direito e a confirmação da outorga da procuração (fls. 33), requereu, em 1º.7.24, dilação de prazo de trinta dias para apresentação dos documentos (fls. 36). Concedeu-se cinco dias (fls. 37). Em 29.7.24 defendeu a regularidade dos documentos. Discorreu sobre a desnecessidade da apresentação de nova procuração e de comprovante de residência atualizado (fls. 40/44). Ato contínuo, o juízo extinguiu o feito, sem análise de mérito, e impôs o pagamento das custas, sob pena de inscrição na dívida ativa (fls. 45/48). A ação se enquadra nas recomendações do Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo [...]. [...] O ato é consonante à atuação conferida ao magistrado na condução do processo, à luz art. 139, III, do CPC: O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias; A providência era de fácil atendimento, até porque autorizada a assinatura mediante certificado digital. Não justificou a ausência para o descumprimento da diligência. Limitou-se a insistir na validade da procuração. A inércia possibilitou a extinção do feito. [...] Diante do contexto, inviabiliza-se a análise da gratuidade processual. Impõe-se o pagamento das custas iniciais pelo causídico. A demanda possui contornos das previstas pelo Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral de Justiça da Corte. Em consulta ao Sistema de Automação da Justiça, o patrono Daniel Fernando Nardon propôs mais de 1.000 ações classificadas como práticas abusivas. Passível a manutenção da sanção imposta, consoante enunciado 15 do Comunicado CG nº 424/2024: Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. [...] Com o retorno dos autos para a origem, o causídico será intimado para comprovar o recolhimento das custas iniciais e do preparo, sob pena de inscrição da dívida (TJSP;Apelação Cível 1061256-78.2024.8.26.0100; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/10/2024; Data de Registro: 01/10/2024 grifo meu); APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Extinção do processo, sem resolução do mérito, em primeiro grau. Inconformismo da parte autora. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Suspeita de litigância predatória. Ausência de comparecimento pessoal da apelante junto à serventia desta C. Câmara para ratificar os poderes outorgados e apresentar comprovante de endereço. Irregularidade na representação processual que enseja o não conhecimento do recurso, ex vi do art. 76, §2º, I, do CPC. LITIGIOSIDADE ARTIFICIAL. PRÁTICAS PREDATÓRIAS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. Análise com observância das orientações do Comunicado CG 02/2017. A presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação. O histórico de decisões exaradas por este E. Tribunal de Justiça reconhece a causídica que atua em prol da apelante como patrocinadora contumaz de litigiosidade artificial, reincidindo em práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário. Esta contenda revela mais uma das demandas deflagradas neste contexto e, portanto, apresenta-se cabível (i) o pagamento do preparo recursal, além de eventuais perdas e danos suportados pela ex adversa (art. 104, § 2º, do CPC); (ii) a expedição de ofícios ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE; (iii) expedição de ofício ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo, a fim de que se apure vulneração ao art. 5º e infrações disciplinares previstas no art. 34, incisos III e IV, ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB; e, (iv) a cominação de multa por litigância de máfé, extensível à advogada, no importe correspondente a 5% do valor corrigido da causa, com fulcro no art. 80, III, do CPC. A ausência de pagamento implicará na expedição de ofício para cobrança judicial da dívida, além da inserção do nome nos cadastros negativos. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinações (TJSP; Apelação Cível 1018180-29.2023.8.26.0006; Relatora: Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/09/2024; Data de Registro: 04/09/2024 grifo meu) Finalmente, determino a expedição de ofício para o NUPOMEDE Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda e para a Ordem dos Advogados do Brasil para que tomem ciência e as providências que entenderem cabíveis. Intime-se. - ADV: GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP)

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Olívia Florêncio Da Silva Patrocinio x Banco Bnp Paribas S/A

ID: 307305453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008035-39.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

OLíVIA FLORêNCIO DA SILVA PATROCINIO

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS S/A

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GINO AUGUSTO CORBUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006013-08.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eulina do Nascimento Alves - Bnp Paribas No Brasil - Vistos. 1. Não há como homologar o acordo extraj… Processo 1006013-08.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eulina do Nascimento Alves - Bnp Paribas No Brasil - Vistos. 1. Não há como homologar o acordo extrajudicial firmado entre as partes. 2. Inicialmente, cumpre destacar que, dentre os deveres impostos ao magistrado, destaca-se o de coibir a prática da chamada litigância predatória, consubstanciada no uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, mediante o ajuizamento de elevado número de demandas, patrocinada pelo mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de pessoas físicas distintas, em curto período de tempo, versando sobre mesma questão de direito, em geral contra pessoas jurídicas de grande porte (financeiras, seguradoras, etc.). O Comunicado CG n.º 2/2017 da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo elenca algumas providências a serem adotadas pelos magistrados para o enfrentamento da litigância predatória, entre as quais se destaca a seguinte: "Homologar com cautela acordos extrajudiciais firmados sem a participação da parte" (grifo meu). Esse é o caso dos autos. Com efeito, trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito, em que a parte alega que teria sido vítima de uma fraude, pois não teria firmado o(s) contrato(s) de empréstimo junto à instituição financeira requerida. Foi proferida sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos para declarar inexistência da dívida noticiada nos autos, determinar que o requerido se abstenha de praticar atos de cobrança e incluir o nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito, bem como condenar o requerido ao pagamento do dano material. Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação (fls. 326/344). Porém, antes mesmo de os autos serem remetidos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para apreciação da irresignação, sobreveio aos autos minuta de acordo extrajudicial, por meio do qual o banco réu se comprometeu a efetuar o pagamento da importância de R$ 2.400,00, a título indenizatório, na conta bancária do advogado que patrocina os interesses da parte requerente. Restou ainda consignado no contrato que o referido montante se refere aos contratos n.º 96-82973389418 e 89-82973268418 (fls. 346/350). A decisão de fls. 351/353 determinou a juntada de minuta de acordo com a assinatura da requerente e de seu procurador, sob pena de a transação não ser homologada por este Juízo, visto que o documento de fls. 346/350 foi protocolado pelo procurador da parte requerida sem anuência da outra parte. Às fls. 504/508 foi juntada minuta contendo apenas a assinatura digital do procurador da parte autora. Ressalto, ainda, que os valores referentes ao contrato (cuja contratação é negada na petição inicial) serão depositados na conta bancária do advogado Dr. LEONILDO GONÇALVES JÚNIOR que patrocina os interesses da parte requerente. Ora, conforme levantamento feito junto ao sistema SAJ, entre 01 de janeiro e 24 de setembro de 2024, o advogado que atua no referido escritório, Dr. GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB/SP 166.532), promoveu, apenas perante a 1ª Vara de Penápolis/SP, a distribuição de nada menos que 339 (trezentas e trinta e nove) ações declaratórias de inexistência de débito em face de instituições bancárias. Confira-se a lista das ações propostas pelos referidos causídicos perante este Juízo no aludido período (01/01 a 24/09/2024): processos n.º 1009400-65.2023.8.26.0438; 1010266-73.2023.8.26.0438; 1011466-18.2023.8.26.0438; 1012251-77.2023.8.26.0438; 1012830-25.2023.8.26.0438; 1012847-61.2023.8.26.0438; 1012951-53.2023.8.26.0438; 1012961-97.2023.8.26.0438; 1012962-82.2023.8.26.0438; 1012963-67.2023.8.26.0438; 1012966-22.2023.8.26.0438; 1012973-14.2023.8.26.0438; 1012976-66.2023.8.26.0438; 1012979-21.2023.8.26.0438; 1012980-06.2023.8.26.0438; 1012981-88.2023.8.26.0438; 1000763-91.2024.8.26.0438; 1000776-90.2024.8.26.0438; 1000780-30.2024.8.26.0438; 1000794-14.2024.8.26.0438; 1000798-51.2024.8.26.0438; 1000802-88.2024.8.26.0438; 1001177-89.2024.8.26.0438; 1001188-21.2024.8.26.0438; 1001190-88.2024.8.26.0438; 1001194-28.2024.8.26.0438; 1001198-65.2024.8.26.0438; 1001219-41.2024.8.26.0438; 1001225-48.2024.8.26.0438; 1001239-32.2024.8.26.0438; 1001232-40.2024.8.26.0438; 1001247-09.2024.8.26.0438; 1001252-31.2024.8.26.0438; 1001281-81.2024.8.26.0438; 1001322-48.2024.8.26.0438; 1001325-03.2024.8.26.0438; 1001331-10.2024.8.26.0438; 1001336-32.2024.8.26.0438; 1001337-17.2024.8.26.0438; 1001339-84.2024.8.26.0438; 1001340-69.2024.8.26.0438; 1001344-09.2024.8.26.0438; 1001349-31.2024.8.26.0438; 1001351-98.2024.8.26.0438; 1001417-78.2024.8.26.0438; 1001604-86.2024.8.26.0438; 1001608-26.2024.8.26.0438; 1001615-18.2024.8.26.0438; 1001618-70.2024.8.26.0438; 1001619-55.2024.8.26.0438; 1001625-62.2024.8.26.0438; 1001626-47.2024.8.26.0438; 1001703-56.2024.8.26.0438; 1001710-48.2024.8.26.0438; 1001711-33.2024.8.26.0438; 1001718-25.2024.8.26.0438; 1001729-54.2024.8.26.0438; 1001731-24.2024.8.26.0438; 1001733-91.2024.8.26.0438; 1001773-73.2024.8.26.0438; 1001779-80.2024.8.26.0438; 1001789-27.2024.8.26.0438; 1001861-14.2024.8.26.0438; 1002156-51.2024.8.26.0438; 1002165-13.2024.8.26.0438; 1012689-06.2023.8.26.0438; 1012975-81.2023.8.26.0438; 1001341-54.2024.8.26.0438; 1001346-76.2024.8.26.0438; 1001347-61.2024.8.26.0438; 1001395-20.2024.8.26.0438; 1001396-05.2024.8.26.0438; 1001407-34.2024.8.26.0438; 1001410-86.2024.8.26.0438; 1001689-72.2024.8.26.0438; 1001697-49.2024.8.26.0438; 1001728-69.2024.8.26.0438; 1001863-81.2024.8.26.0438; 1003534-42.2024.8.26.0438; 1003546-56.2024.8.26.0438; 1003684-23.2024.8.26.0438; 1003688-60.2024.8.26.0438; 1003689-45.2024.8.26.0438; 1003690-30.2024.8.26.0438; 1003721-50.2024.8.26.0438; 1003726-72.2024.8.26.0438; 1003727-57.2024.8.26.0438; 1003793-37.2024.8.26.0438; 1003794-22.2024.8.26.0438; 1003795-07.2024.8.26.0438; 1003797-74.2024.8.26.0438; 1003798-59.2024.8.26.0438; 1003886-97.2024.8.26.0438; 1003958-84.2024.8.26.0438; 1004015-05.2024.8.26.0438; 1004022-94.2024.8.26.0438; 1004023-79.2024.8.26.0438; 1004025-49.2024.8.26.0438; 1004029-86.2024.8.26.0438; 1004032-41.2024.8.26.0438; 1004038-48.2024.8.26.0438; 1004045-40.2024.8.26.0438; 1004048-92.2024.8.26.0438; 1004265-38.2024.8.26.0438; 1004270-60.2024.8.26.0438; 1004278-37.2024.8.26.0438; 1004282-74.2024.8.26.0438; 1004291-36.2024.8.26.0438; 1004294-88.2024.8.26.0438; 1004396-13.2024.8.26.0438; 1004398-80.2024.8.26.0438; 1004400-50.2024.8.26.0438; 1004402-20.2024.8.26.0438; 1004403-05.2024.8.26.0438; 1004452-46.2024.8.26.0438; 1004594-50.2024.8.26.0438; 1004603-12.2024.8.26.0438; 1004604-94.2024.8.26.0438; 1004608-34.2024.8.26.0438; 1004609-19.2024.8.26.0438; 1004680-21.2024.8.26.0438; 1004688-95.2024.8.26.0438; 1004708-86.2024.8.26.0438; 1004709-71.2024.8.26.0438; 1004742-61.2024.8.26.0438; 1004768-59.2024.8.26.0438; 1004770-29.2024.8.26.0438; 1004813-63.2024.8.26.0438; 1004851-75.2024.8.26.0438; 1004863-89.2024.8.26.0438; 1004864-74.2024.8.26.0438; 1004865-59.2024.8.26.0438; 1004867-29.2024.8.26.0438; 1005058-74.2024.8.26.0438; 1005070-88.2024.8.26.0438; 1005074-28.2024.8.26.0438; 1005139-23.2024.8.26.0438; 1005141-90.2024.8.26.0438; 1005143-60.2024.8.26.0438; 100515137.2024.8.26.0438; 1005157-44.2024.8.26.0438; 1005317-69.2024.8.26.0438; 1005492-63.2024.8.26.0438; 1005502-10.2024.8.26.0438; 1005567-05.2024.8.26.0438; 1005623-38.2024.8.26.0438; 1005627-75.2024.8.26.0438; 1005658-95.2024.8.26.0438; 1005666-72.2024.8.26.0438; 1005667-57.2024.8.26.0438; 1005700-47.2024.8.26.0438; 1005713-46.2024.8.26.0438; 1005770-64.2024.8.26.0438; 1005774-04.2024.8.26.0438; 1005776-71.2024.8.26.0438; 1005856-35.2024.8.26.0438; 1006013-08.2024.8.26.0438; 1006017-45.2024.8.26.0438; 1006019-15.2024.8.26.0438; 1006126-59.2024.8.26.0438; 1006132-6.2024.8.26.0438; 1006143-95.2024.8.26.0438; 1007998-12.2024.8.26.0438; 1007996-42.2024.8.26.0438; 1013556-09.2024.8.26.0438; 1008104-91.2024.8.26.0438; 1004286-14.2024.8.26.0438; 1004428-18.2024.8.26.0438; 1004743-46.2024.8.26.0438; 1005067-36.2024.8.26.0438; 1005624-23.2024.8.26.0438; 1005717-83.2024.8.26.0438; 1005850-28.2024.8.26.0438; 1005852-95.2024.8.26.0438; 1005863-27.2024.8.26.0438; 1005962-94.2024.8.26.0438; 1005963-79.2024.8.26.0438; 1005964-64.2024.8.26.0438; 1005665-49.2024.8.26.0438; 1006008-83.2024.8.26.0438; 1006010-53.2024.8.26.0438; 1006014-90.2024.8.26.0438; 1006015-75.2024.8.26.0438; 1006021-82.2024.8.26.0438; 1006023-52.2024.8.26.0438; 1006024-37.2024.8.26.0438; 1006133-51.2024.8.26.0438; 1006147-35.2024.8.26.0438; 1006148-20.2024.8.26.0438; 1006191-54.2024.8.26.0438; 1006196-76.2024.8.26.0438; 1006276-40.2024.8.26.0438; 1006328-36.2024.8.26.0438; 1006330-06.2024.8.26.0438; 1006331-88.2024.8.26.0438; 1006332-73.2024.8.26.0438; 1006388-09.2024.8.26.0438; 1006389-91.2024.8.26.0438; 1006399-38.2024.8.26.0438; 1006452-19.2024.8.26.0438; 1006454-86.2024.8.26.0438; 1006463-48.2024.8.26.0438; 100614-14.2024.8.26.0438; 1006615-96.2024.8.26.0438; 1006616-81.2024.8.26.0438; 1006617-66.2024.8.26.0438; 1006622-88.2024.8.26.0438; 1006678-24.2024.8.26.0438; 1006683-46.2024.8.26.0438; 1006753-63.2024.8.26.0438; 1006754-48.2024.8.26.0438; 1006821-13.2024.8.26.0438; 1006824-65.2024.8.26.0438; 1006912-06.2024.8.26.0438; 1006956-25.2024.8.26.0438; 1007186-67.2024.8.26.0438; 1007188-37.2024.8.26.0438; 1007190-07.2024.8.26.0438; 1007359-91.2024.8.26.0438; 1007409-20.2024.8.26.0438; 1007413-57.2024.8.26.0438; 1007418-79.2024.8.26.0438; 1007420-49.2024.8.26.0438; 1007456-91.2024.8.26.0438; 1007464-68.2024.8.26.0438; 1007504-50.2024.8.26.0438; 1007514-94.2024.8.26.0438; 1007515-79.2024.8.26.0438; 1007516-64.2024.8.26.0438; 1007518-34.2024.8.26.0438; 1007522-71.2024.8.26.0438; 1007528-.2024.8.26.0438; 1007540-92.2024.8.26.0438; 1007545-17.2024.8.26.0438; 1007610-12.2024.8.26.0438; 1007612-79.2024.8.26.0438; 1007618-86.2024.8.26.0438; 1007619-71.2024.8.26.0438; 1007639-62.2024.8.26.0438; 1007644-84.2024.8.26.0438; 1007647-39.2024.8.26.0438; 1007689-88.2024.8.26.0438; 1007734-92.2024.8.26.0438; 1007737-47.2024.8.26.0438; 1007740-02.2024.8.26.0438; 1007796-35.2024.8.26.0438; 1007797-20.2024.8.26.0438; 1007838-84.2024.8.26.0438; 1007849-16.2024.8.26.0438; 1007797-20.2024.8.26.0438; 1007838-84.2024.8.26.0438; 1007849-16.2024.8.26.0438; 1007854-38.2024.8.26.0438; 1007860-45.2024.8.26.0438; 1007861-30.2024.8.26.0438; 1007862-15.2024.8.26.0438; 1007869-07.2024.8.26.0438; 1008002-49.2024.8.26.0438; 1008035-39.2024.8.26.0438; 1008036-24.2024.8.26.0438; 1008066-59.2024.8.26.0438; 1008072-66.2024.8.26.0438; 1008073-51.2024.8.26.0438; 1008079-58.2024.8.26.0438; 1008081-28.2024.8.26.0438; 1008122-92.2024.8.26.0438; 1008126-32.2024.8.26.0438; 1008129-84.2024.8.26.0438; 1008139-31.2024.8.26.0438; 1008140-16.2024.8.26.0438; 1008143-68.2024.8.26.0438; 1008163-59.2024.8.26.0438; 1008164-44.2024.8.26.0438; 1008169-66.2024.8.26.0438; 1008197-34.2024.8.26.0438; 1008297-86.2024.8.26.0438; 1008299-56.2024.8.26.0438; 1008300-41.2024.8.26.0438; 1008308-18.2024.8.26.0438; 10081319-47.2024.8.26.0438; 1008369-73.2024.8.26.0438; 1008373-13.2024.8.26.0438; 1008375-80.2024.8.26.0438; 1008377-50.2024.8.26.0438; 100838-35.2024.8.26.0438; 1008379-20.2024.8.26.0438; 1008382-72.2024.8.26.0438; 1008384-42.2024.8.26.0438; 1008433-83.2024.8.26.0438; 1008435-53.2024.8.26.0438; 1008437-23.2024.8.26.0438; 1008443-30.2024.8.26.0438; 100840-57.2024.8.26.0438; 1008489-19.2024.8.26.0438; 1008494-41.2024.8.26.0438; 1008722-16.2024.8.26.0438; 1008797-55.2024.8.26.0438; 1008805-32.2024.8.26.0438; 1008817-46.2024.8.26.0438; 1008818-31.2024.8.26.0438; 1008823-53.2024.8.26.0438; 1008838-22.2024.8.26.0438; 1008841-74.2024.8.26.0438; 1008853-88.2024.8.26.0438; 1008854-73.2024.8.26.0438; 1008859-95.2024.8.26.0438; 1008861-65.2024.8.26.0438; 1008865-05.2024.8.26.0438; 1008872-94.2024.8.26.0438; 1008874-64.2024.8.26.0438; 1008875-49.2024.8.26.0438; 1008876-34.2024.8.26.0438; 1008902-32.2024.8.26.0438; 1008903-17.2024.8.26.0438; 1008924-90.2024.8.26.0438; 1008926-60.2024.8.26.0438; 1008932-67.2024.8.26.0438; 1008933-52.2024.8.26.0438; 1008973-34.2024.8.26.0438; 1008975-04.2024.8.26.0438; 1008979-41.2024.8.26.0438; 1009007-09.2024.8.26.0438; 1009012-31.2024.8.26.0438; 1009014-98.2024.8.26.0438; 1009015-83.2024.8.26.0438; 1009061-72.2024.8.26.0438; 1009108-46.2024.8.26.0438; 1009110-16.2024.8.26.0438; 1009236-66.2024.8.26.0438; 1009243-58.2024.8.26.0438; 1009248-80.2024.8.26.0438; 1009250-50.2024.8.26.0438; 1009344-95.2024.8.26.0438; 1009350-05.2024.8.26.0438; 1009378-70.2024.8.26.0438; 1009384-77.2024.8.26.0438; 1009386-47.2024.8.26.0438; 1009403-83.2024.8.26.0438; 1009404-68.2024.8.26.0438; 1009406-38.2024.8.26.0438; 1009407-23.2024.8.26.0438; 1009408-08.2024.8.26.0438. Diante de tais fatos, não há como homologar o acordo extrajudicial, cabendo destacar que, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, o magistrado pode recusar-se a homologar acordo caso entenda, em razão das circunstâncias do fato, ter objeto ilícito ou licitude duvidosa, ou mesmo atentar contra a dignidade da justiça (AgRg no REsp n. 1.090.695/MS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/9/2009, DJe de 4/11/2009), sendo este o caso dos autos. 4. Impõe-se a condenação do advogado que patrocina os interesses da parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e multa por litigância de má-fé. No caso em tela, restou evidenciado a presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação, sendo cabível a condenação do advogado que patrocina o interesse da parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e multa por litigância de má-fé, nos termos do já citado Enunciado n.º 15 (Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória grifo meu), cujo valor arbitro em 5% do valor corrigido da causa, nos termos do artigo 81, caput, do CPC. Os valores arbitrados, a meu sentir, são necessários e suficientes para coibir a conduta desleal (no sentido de contrária à boa-fé objetiva processual) demonstrada pelo patrono da parte requerente. Em casos análogos aos destes autos, assim vem decidindo o Tribunal de Justiça de São Paulo: AÇÃO REVISIONAL - empréstimo pessoal - AUTORA - PRETENSÃO - GRATUIDADE PROCESSUAL - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA e de confirmação de outorga de procuração - MEDIDA - OBJETIVO - OBSERVÂNCIA DAS RECOMENDAÇÕES DOS COMUNICADOS CG Nº 02/2017 e ENUNCIADO 5 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - INTELIGÊNCIA AINDA DO ART. 139, III, DO CPC - AUTORA - INÉRCIA - juízo - extinção do feito sem análise de mérito. DEMANDA MASSIFICADA - CAUSÍDICO - PROPOSITURA DE CENTENAS DE AÇÕES DA MESMA NATUREZA - JUÍZO - IMPOSIÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS - POSSIBILIDADE - ENUNCIADO 15 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - DEVER DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, INCLUSIVE DAS ATINENTES AO APELO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE PROCESSUAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE confirmação DA PROCURAÇÃO. APELO DA AUTORA DESPROVIDO.[...] Cuida-se de ação revisional de contrato de empréstimo pessoal em que a autora alega abusividade na cobrança dos juros. Pleiteou a gratuidade processual. Determinada a comprovação do direito e a confirmação da outorga da procuração (fls. 33), requereu, em 1º.7.24, dilação de prazo de trinta dias para apresentação dos documentos (fls. 36). Concedeu-se cinco dias (fls. 37). Em 29.7.24 defendeu a regularidade dos documentos. Discorreu sobre a desnecessidade da apresentação de nova procuração e de comprovante de residência atualizado (fls. 40/44). Ato contínuo, o juízo extinguiu o feito, sem análise de mérito, e impôs o pagamento das custas, sob pena de inscrição na dívida ativa (fls. 45/48). A ação se enquadra nas recomendações do Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo [...]. [...] O ato é consonante à atuação conferida ao magistrado na condução do processo, à luz art. 139, III, do CPC: O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias; A providência era de fácil atendimento, até porque autorizada a assinatura mediante certificado digital. Não justificou a ausência para o descumprimento da diligência. Limitou-se a insistir na validade da procuração. A inércia possibilitou a extinção do feito. [...] Diante do contexto, inviabiliza-se a análise da gratuidade processual. Impõe-se o pagamento das custas iniciais pelo causídico. A demanda possui contornos das previstas pelo Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral de Justiça da Corte. Em consulta ao Sistema de Automação da Justiça, o patrono Daniel Fernando Nardon propôs mais de 1.000 ações classificadas como práticas abusivas. Passível a manutenção da sanção imposta, consoante enunciado 15 do Comunicado CG nº 424/2024: Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. [...] Com o retorno dos autos para a origem, o causídico será intimado para comprovar o recolhimento das custas iniciais e do preparo, sob pena de inscrição da dívida (TJSP;Apelação Cível 1061256-78.2024.8.26.0100; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/10/2024; Data de Registro: 01/10/2024 grifo meu); APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Extinção do processo, sem resolução do mérito, em primeiro grau. Inconformismo da parte autora. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Suspeita de litigância predatória. Ausência de comparecimento pessoal da apelante junto à serventia desta C. Câmara para ratificar os poderes outorgados e apresentar comprovante de endereço. Irregularidade na representação processual que enseja o não conhecimento do recurso, ex vi do art. 76, §2º, I, do CPC. LITIGIOSIDADE ARTIFICIAL. PRÁTICAS PREDATÓRIAS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. Análise com observância das orientações do Comunicado CG 02/2017. A presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação. O histórico de decisões exaradas por este E. Tribunal de Justiça reconhece a causídica que atua em prol da apelante como patrocinadora contumaz de litigiosidade artificial, reincidindo em práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário. Esta contenda revela mais uma das demandas deflagradas neste contexto e, portanto, apresenta-se cabível (i) o pagamento do preparo recursal, além de eventuais perdas e danos suportados pela ex adversa (art. 104, § 2º, do CPC); (ii) a expedição de ofícios ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE; (iii) expedição de ofício ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo, a fim de que se apure vulneração ao art. 5º e infrações disciplinares previstas no art. 34, incisos III e IV, ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB; e, (iv) a cominação de multa por litigância de máfé, extensível à advogada, no importe correspondente a 5% do valor corrigido da causa, com fulcro no art. 80, III, do CPC. A ausência de pagamento implicará na expedição de ofício para cobrança judicial da dívida, além da inserção do nome nos cadastros negativos. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinações (TJSP; Apelação Cível 1018180-29.2023.8.26.0006; Relatora: Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/09/2024; Data de Registro: 04/09/2024 grifo meu) Finalmente, determino a expedição de ofício para o NUPOMEDE Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda e para a Ordem dos Advogados do Brasil para que tomem ciência e as providências que entenderem cabíveis. Intime-se. - ADV: GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP)

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Eulina Do Nascimento Alves x Bnp Paribas No Brasil

ID: 307305589

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006013-08.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EULINA DO NASCIMENTO ALVES

Polo Passivo:

BNP PARIBAS NO BRASIL

Intimação

Advogados:

GINO AUGUSTO CORBUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006013-08.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eulina do Nascimento Alves - Bnp Paribas No Brasil - Vistos. 1. Não há como homologar o acordo extraj… Processo 1006013-08.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eulina do Nascimento Alves - Bnp Paribas No Brasil - Vistos. 1. Não há como homologar o acordo extrajudicial firmado entre as partes. 2. Inicialmente, cumpre destacar que, dentre os deveres impostos ao magistrado, destaca-se o de coibir a prática da chamada litigância predatória, consubstanciada no uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, mediante o ajuizamento de elevado número de demandas, patrocinada pelo mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de pessoas físicas distintas, em curto período de tempo, versando sobre mesma questão de direito, em geral contra pessoas jurídicas de grande porte (financeiras, seguradoras, etc.). O Comunicado CG n.º 2/2017 da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo elenca algumas providências a serem adotadas pelos magistrados para o enfrentamento da litigância predatória, entre as quais se destaca a seguinte: "Homologar com cautela acordos extrajudiciais firmados sem a participação da parte" (grifo meu). Esse é o caso dos autos. Com efeito, trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito, em que a parte alega que teria sido vítima de uma fraude, pois não teria firmado o(s) contrato(s) de empréstimo junto à instituição financeira requerida. Foi proferida sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos para declarar inexistência da dívida noticiada nos autos, determinar que o requerido se abstenha de praticar atos de cobrança e incluir o nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito, bem como condenar o requerido ao pagamento do dano material. Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação (fls. 326/344). Porém, antes mesmo de os autos serem remetidos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para apreciação da irresignação, sobreveio aos autos minuta de acordo extrajudicial, por meio do qual o banco réu se comprometeu a efetuar o pagamento da importância de R$ 2.400,00, a título indenizatório, na conta bancária do advogado que patrocina os interesses da parte requerente. Restou ainda consignado no contrato que o referido montante se refere aos contratos n.º 96-82973389418 e 89-82973268418 (fls. 346/350). A decisão de fls. 351/353 determinou a juntada de minuta de acordo com a assinatura da requerente e de seu procurador, sob pena de a transação não ser homologada por este Juízo, visto que o documento de fls. 346/350 foi protocolado pelo procurador da parte requerida sem anuência da outra parte. Às fls. 504/508 foi juntada minuta contendo apenas a assinatura digital do procurador da parte autora. Ressalto, ainda, que os valores referentes ao contrato (cuja contratação é negada na petição inicial) serão depositados na conta bancária do advogado Dr. LEONILDO GONÇALVES JÚNIOR que patrocina os interesses da parte requerente. Ora, conforme levantamento feito junto ao sistema SAJ, entre 01 de janeiro e 24 de setembro de 2024, o advogado que atua no referido escritório, Dr. GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB/SP 166.532), promoveu, apenas perante a 1ª Vara de Penápolis/SP, a distribuição de nada menos que 339 (trezentas e trinta e nove) ações declaratórias de inexistência de débito em face de instituições bancárias. Confira-se a lista das ações propostas pelos referidos causídicos perante este Juízo no aludido período (01/01 a 24/09/2024): processos n.º 1009400-65.2023.8.26.0438; 1010266-73.2023.8.26.0438; 1011466-18.2023.8.26.0438; 1012251-77.2023.8.26.0438; 1012830-25.2023.8.26.0438; 1012847-61.2023.8.26.0438; 1012951-53.2023.8.26.0438; 1012961-97.2023.8.26.0438; 1012962-82.2023.8.26.0438; 1012963-67.2023.8.26.0438; 1012966-22.2023.8.26.0438; 1012973-14.2023.8.26.0438; 1012976-66.2023.8.26.0438; 1012979-21.2023.8.26.0438; 1012980-06.2023.8.26.0438; 1012981-88.2023.8.26.0438; 1000763-91.2024.8.26.0438; 1000776-90.2024.8.26.0438; 1000780-30.2024.8.26.0438; 1000794-14.2024.8.26.0438; 1000798-51.2024.8.26.0438; 1000802-88.2024.8.26.0438; 1001177-89.2024.8.26.0438; 1001188-21.2024.8.26.0438; 1001190-88.2024.8.26.0438; 1001194-28.2024.8.26.0438; 1001198-65.2024.8.26.0438; 1001219-41.2024.8.26.0438; 1001225-48.2024.8.26.0438; 1001239-32.2024.8.26.0438; 1001232-40.2024.8.26.0438; 1001247-09.2024.8.26.0438; 1001252-31.2024.8.26.0438; 1001281-81.2024.8.26.0438; 1001322-48.2024.8.26.0438; 1001325-03.2024.8.26.0438; 1001331-10.2024.8.26.0438; 1001336-32.2024.8.26.0438; 1001337-17.2024.8.26.0438; 1001339-84.2024.8.26.0438; 1001340-69.2024.8.26.0438; 1001344-09.2024.8.26.0438; 1001349-31.2024.8.26.0438; 1001351-98.2024.8.26.0438; 1001417-78.2024.8.26.0438; 1001604-86.2024.8.26.0438; 1001608-26.2024.8.26.0438; 1001615-18.2024.8.26.0438; 1001618-70.2024.8.26.0438; 1001619-55.2024.8.26.0438; 1001625-62.2024.8.26.0438; 1001626-47.2024.8.26.0438; 1001703-56.2024.8.26.0438; 1001710-48.2024.8.26.0438; 1001711-33.2024.8.26.0438; 1001718-25.2024.8.26.0438; 1001729-54.2024.8.26.0438; 1001731-24.2024.8.26.0438; 1001733-91.2024.8.26.0438; 1001773-73.2024.8.26.0438; 1001779-80.2024.8.26.0438; 1001789-27.2024.8.26.0438; 1001861-14.2024.8.26.0438; 1002156-51.2024.8.26.0438; 1002165-13.2024.8.26.0438; 1012689-06.2023.8.26.0438; 1012975-81.2023.8.26.0438; 1001341-54.2024.8.26.0438; 1001346-76.2024.8.26.0438; 1001347-61.2024.8.26.0438; 1001395-20.2024.8.26.0438; 1001396-05.2024.8.26.0438; 1001407-34.2024.8.26.0438; 1001410-86.2024.8.26.0438; 1001689-72.2024.8.26.0438; 1001697-49.2024.8.26.0438; 1001728-69.2024.8.26.0438; 1001863-81.2024.8.26.0438; 1003534-42.2024.8.26.0438; 1003546-56.2024.8.26.0438; 1003684-23.2024.8.26.0438; 1003688-60.2024.8.26.0438; 1003689-45.2024.8.26.0438; 1003690-30.2024.8.26.0438; 1003721-50.2024.8.26.0438; 1003726-72.2024.8.26.0438; 1003727-57.2024.8.26.0438; 1003793-37.2024.8.26.0438; 1003794-22.2024.8.26.0438; 1003795-07.2024.8.26.0438; 1003797-74.2024.8.26.0438; 1003798-59.2024.8.26.0438; 1003886-97.2024.8.26.0438; 1003958-84.2024.8.26.0438; 1004015-05.2024.8.26.0438; 1004022-94.2024.8.26.0438; 1004023-79.2024.8.26.0438; 1004025-49.2024.8.26.0438; 1004029-86.2024.8.26.0438; 1004032-41.2024.8.26.0438; 1004038-48.2024.8.26.0438; 1004045-40.2024.8.26.0438; 1004048-92.2024.8.26.0438; 1004265-38.2024.8.26.0438; 1004270-60.2024.8.26.0438; 1004278-37.2024.8.26.0438; 1004282-74.2024.8.26.0438; 1004291-36.2024.8.26.0438; 1004294-88.2024.8.26.0438; 1004396-13.2024.8.26.0438; 1004398-80.2024.8.26.0438; 1004400-50.2024.8.26.0438; 1004402-20.2024.8.26.0438; 1004403-05.2024.8.26.0438; 1004452-46.2024.8.26.0438; 1004594-50.2024.8.26.0438; 1004603-12.2024.8.26.0438; 1004604-94.2024.8.26.0438; 1004608-34.2024.8.26.0438; 1004609-19.2024.8.26.0438; 1004680-21.2024.8.26.0438; 1004688-95.2024.8.26.0438; 1004708-86.2024.8.26.0438; 1004709-71.2024.8.26.0438; 1004742-61.2024.8.26.0438; 1004768-59.2024.8.26.0438; 1004770-29.2024.8.26.0438; 1004813-63.2024.8.26.0438; 1004851-75.2024.8.26.0438; 1004863-89.2024.8.26.0438; 1004864-74.2024.8.26.0438; 1004865-59.2024.8.26.0438; 1004867-29.2024.8.26.0438; 1005058-74.2024.8.26.0438; 1005070-88.2024.8.26.0438; 1005074-28.2024.8.26.0438; 1005139-23.2024.8.26.0438; 1005141-90.2024.8.26.0438; 1005143-60.2024.8.26.0438; 100515137.2024.8.26.0438; 1005157-44.2024.8.26.0438; 1005317-69.2024.8.26.0438; 1005492-63.2024.8.26.0438; 1005502-10.2024.8.26.0438; 1005567-05.2024.8.26.0438; 1005623-38.2024.8.26.0438; 1005627-75.2024.8.26.0438; 1005658-95.2024.8.26.0438; 1005666-72.2024.8.26.0438; 1005667-57.2024.8.26.0438; 1005700-47.2024.8.26.0438; 1005713-46.2024.8.26.0438; 1005770-64.2024.8.26.0438; 1005774-04.2024.8.26.0438; 1005776-71.2024.8.26.0438; 1005856-35.2024.8.26.0438; 1006013-08.2024.8.26.0438; 1006017-45.2024.8.26.0438; 1006019-15.2024.8.26.0438; 1006126-59.2024.8.26.0438; 1006132-6.2024.8.26.0438; 1006143-95.2024.8.26.0438; 1007998-12.2024.8.26.0438; 1007996-42.2024.8.26.0438; 1013556-09.2024.8.26.0438; 1008104-91.2024.8.26.0438; 1004286-14.2024.8.26.0438; 1004428-18.2024.8.26.0438; 1004743-46.2024.8.26.0438; 1005067-36.2024.8.26.0438; 1005624-23.2024.8.26.0438; 1005717-83.2024.8.26.0438; 1005850-28.2024.8.26.0438; 1005852-95.2024.8.26.0438; 1005863-27.2024.8.26.0438; 1005962-94.2024.8.26.0438; 1005963-79.2024.8.26.0438; 1005964-64.2024.8.26.0438; 1005665-49.2024.8.26.0438; 1006008-83.2024.8.26.0438; 1006010-53.2024.8.26.0438; 1006014-90.2024.8.26.0438; 1006015-75.2024.8.26.0438; 1006021-82.2024.8.26.0438; 1006023-52.2024.8.26.0438; 1006024-37.2024.8.26.0438; 1006133-51.2024.8.26.0438; 1006147-35.2024.8.26.0438; 1006148-20.2024.8.26.0438; 1006191-54.2024.8.26.0438; 1006196-76.2024.8.26.0438; 1006276-40.2024.8.26.0438; 1006328-36.2024.8.26.0438; 1006330-06.2024.8.26.0438; 1006331-88.2024.8.26.0438; 1006332-73.2024.8.26.0438; 1006388-09.2024.8.26.0438; 1006389-91.2024.8.26.0438; 1006399-38.2024.8.26.0438; 1006452-19.2024.8.26.0438; 1006454-86.2024.8.26.0438; 1006463-48.2024.8.26.0438; 100614-14.2024.8.26.0438; 1006615-96.2024.8.26.0438; 1006616-81.2024.8.26.0438; 1006617-66.2024.8.26.0438; 1006622-88.2024.8.26.0438; 1006678-24.2024.8.26.0438; 1006683-46.2024.8.26.0438; 1006753-63.2024.8.26.0438; 1006754-48.2024.8.26.0438; 1006821-13.2024.8.26.0438; 1006824-65.2024.8.26.0438; 1006912-06.2024.8.26.0438; 1006956-25.2024.8.26.0438; 1007186-67.2024.8.26.0438; 1007188-37.2024.8.26.0438; 1007190-07.2024.8.26.0438; 1007359-91.2024.8.26.0438; 1007409-20.2024.8.26.0438; 1007413-57.2024.8.26.0438; 1007418-79.2024.8.26.0438; 1007420-49.2024.8.26.0438; 1007456-91.2024.8.26.0438; 1007464-68.2024.8.26.0438; 1007504-50.2024.8.26.0438; 1007514-94.2024.8.26.0438; 1007515-79.2024.8.26.0438; 1007516-64.2024.8.26.0438; 1007518-34.2024.8.26.0438; 1007522-71.2024.8.26.0438; 1007528-.2024.8.26.0438; 1007540-92.2024.8.26.0438; 1007545-17.2024.8.26.0438; 1007610-12.2024.8.26.0438; 1007612-79.2024.8.26.0438; 1007618-86.2024.8.26.0438; 1007619-71.2024.8.26.0438; 1007639-62.2024.8.26.0438; 1007644-84.2024.8.26.0438; 1007647-39.2024.8.26.0438; 1007689-88.2024.8.26.0438; 1007734-92.2024.8.26.0438; 1007737-47.2024.8.26.0438; 1007740-02.2024.8.26.0438; 1007796-35.2024.8.26.0438; 1007797-20.2024.8.26.0438; 1007838-84.2024.8.26.0438; 1007849-16.2024.8.26.0438; 1007797-20.2024.8.26.0438; 1007838-84.2024.8.26.0438; 1007849-16.2024.8.26.0438; 1007854-38.2024.8.26.0438; 1007860-45.2024.8.26.0438; 1007861-30.2024.8.26.0438; 1007862-15.2024.8.26.0438; 1007869-07.2024.8.26.0438; 1008002-49.2024.8.26.0438; 1008035-39.2024.8.26.0438; 1008036-24.2024.8.26.0438; 1008066-59.2024.8.26.0438; 1008072-66.2024.8.26.0438; 1008073-51.2024.8.26.0438; 1008079-58.2024.8.26.0438; 1008081-28.2024.8.26.0438; 1008122-92.2024.8.26.0438; 1008126-32.2024.8.26.0438; 1008129-84.2024.8.26.0438; 1008139-31.2024.8.26.0438; 1008140-16.2024.8.26.0438; 1008143-68.2024.8.26.0438; 1008163-59.2024.8.26.0438; 1008164-44.2024.8.26.0438; 1008169-66.2024.8.26.0438; 1008197-34.2024.8.26.0438; 1008297-86.2024.8.26.0438; 1008299-56.2024.8.26.0438; 1008300-41.2024.8.26.0438; 1008308-18.2024.8.26.0438; 10081319-47.2024.8.26.0438; 1008369-73.2024.8.26.0438; 1008373-13.2024.8.26.0438; 1008375-80.2024.8.26.0438; 1008377-50.2024.8.26.0438; 100838-35.2024.8.26.0438; 1008379-20.2024.8.26.0438; 1008382-72.2024.8.26.0438; 1008384-42.2024.8.26.0438; 1008433-83.2024.8.26.0438; 1008435-53.2024.8.26.0438; 1008437-23.2024.8.26.0438; 1008443-30.2024.8.26.0438; 100840-57.2024.8.26.0438; 1008489-19.2024.8.26.0438; 1008494-41.2024.8.26.0438; 1008722-16.2024.8.26.0438; 1008797-55.2024.8.26.0438; 1008805-32.2024.8.26.0438; 1008817-46.2024.8.26.0438; 1008818-31.2024.8.26.0438; 1008823-53.2024.8.26.0438; 1008838-22.2024.8.26.0438; 1008841-74.2024.8.26.0438; 1008853-88.2024.8.26.0438; 1008854-73.2024.8.26.0438; 1008859-95.2024.8.26.0438; 1008861-65.2024.8.26.0438; 1008865-05.2024.8.26.0438; 1008872-94.2024.8.26.0438; 1008874-64.2024.8.26.0438; 1008875-49.2024.8.26.0438; 1008876-34.2024.8.26.0438; 1008902-32.2024.8.26.0438; 1008903-17.2024.8.26.0438; 1008924-90.2024.8.26.0438; 1008926-60.2024.8.26.0438; 1008932-67.2024.8.26.0438; 1008933-52.2024.8.26.0438; 1008973-34.2024.8.26.0438; 1008975-04.2024.8.26.0438; 1008979-41.2024.8.26.0438; 1009007-09.2024.8.26.0438; 1009012-31.2024.8.26.0438; 1009014-98.2024.8.26.0438; 1009015-83.2024.8.26.0438; 1009061-72.2024.8.26.0438; 1009108-46.2024.8.26.0438; 1009110-16.2024.8.26.0438; 1009236-66.2024.8.26.0438; 1009243-58.2024.8.26.0438; 1009248-80.2024.8.26.0438; 1009250-50.2024.8.26.0438; 1009344-95.2024.8.26.0438; 1009350-05.2024.8.26.0438; 1009378-70.2024.8.26.0438; 1009384-77.2024.8.26.0438; 1009386-47.2024.8.26.0438; 1009403-83.2024.8.26.0438; 1009404-68.2024.8.26.0438; 1009406-38.2024.8.26.0438; 1009407-23.2024.8.26.0438; 1009408-08.2024.8.26.0438. Diante de tais fatos, não há como homologar o acordo extrajudicial, cabendo destacar que, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, o magistrado pode recusar-se a homologar acordo caso entenda, em razão das circunstâncias do fato, ter objeto ilícito ou licitude duvidosa, ou mesmo atentar contra a dignidade da justiça (AgRg no REsp n. 1.090.695/MS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/9/2009, DJe de 4/11/2009), sendo este o caso dos autos. 4. Impõe-se a condenação do advogado que patrocina os interesses da parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e multa por litigância de má-fé. No caso em tela, restou evidenciado a presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação, sendo cabível a condenação do advogado que patrocina o interesse da parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e multa por litigância de má-fé, nos termos do já citado Enunciado n.º 15 (Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória grifo meu), cujo valor arbitro em 5% do valor corrigido da causa, nos termos do artigo 81, caput, do CPC. Os valores arbitrados, a meu sentir, são necessários e suficientes para coibir a conduta desleal (no sentido de contrária à boa-fé objetiva processual) demonstrada pelo patrono da parte requerente. Em casos análogos aos destes autos, assim vem decidindo o Tribunal de Justiça de São Paulo: AÇÃO REVISIONAL - empréstimo pessoal - AUTORA - PRETENSÃO - GRATUIDADE PROCESSUAL - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA e de confirmação de outorga de procuração - MEDIDA - OBJETIVO - OBSERVÂNCIA DAS RECOMENDAÇÕES DOS COMUNICADOS CG Nº 02/2017 e ENUNCIADO 5 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - INTELIGÊNCIA AINDA DO ART. 139, III, DO CPC - AUTORA - INÉRCIA - juízo - extinção do feito sem análise de mérito. DEMANDA MASSIFICADA - CAUSÍDICO - PROPOSITURA DE CENTENAS DE AÇÕES DA MESMA NATUREZA - JUÍZO - IMPOSIÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS - POSSIBILIDADE - ENUNCIADO 15 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - DEVER DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, INCLUSIVE DAS ATINENTES AO APELO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE PROCESSUAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE confirmação DA PROCURAÇÃO. APELO DA AUTORA DESPROVIDO.[...] Cuida-se de ação revisional de contrato de empréstimo pessoal em que a autora alega abusividade na cobrança dos juros. Pleiteou a gratuidade processual. Determinada a comprovação do direito e a confirmação da outorga da procuração (fls. 33), requereu, em 1º.7.24, dilação de prazo de trinta dias para apresentação dos documentos (fls. 36). Concedeu-se cinco dias (fls. 37). Em 29.7.24 defendeu a regularidade dos documentos. Discorreu sobre a desnecessidade da apresentação de nova procuração e de comprovante de residência atualizado (fls. 40/44). Ato contínuo, o juízo extinguiu o feito, sem análise de mérito, e impôs o pagamento das custas, sob pena de inscrição na dívida ativa (fls. 45/48). A ação se enquadra nas recomendações do Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo [...]. [...] O ato é consonante à atuação conferida ao magistrado na condução do processo, à luz art. 139, III, do CPC: O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias; A providência era de fácil atendimento, até porque autorizada a assinatura mediante certificado digital. Não justificou a ausência para o descumprimento da diligência. Limitou-se a insistir na validade da procuração. A inércia possibilitou a extinção do feito. [...] Diante do contexto, inviabiliza-se a análise da gratuidade processual. Impõe-se o pagamento das custas iniciais pelo causídico. A demanda possui contornos das previstas pelo Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral de Justiça da Corte. Em consulta ao Sistema de Automação da Justiça, o patrono Daniel Fernando Nardon propôs mais de 1.000 ações classificadas como práticas abusivas. Passível a manutenção da sanção imposta, consoante enunciado 15 do Comunicado CG nº 424/2024: Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. [...] Com o retorno dos autos para a origem, o causídico será intimado para comprovar o recolhimento das custas iniciais e do preparo, sob pena de inscrição da dívida (TJSP;Apelação Cível 1061256-78.2024.8.26.0100; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/10/2024; Data de Registro: 01/10/2024 grifo meu); APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Extinção do processo, sem resolução do mérito, em primeiro grau. Inconformismo da parte autora. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Suspeita de litigância predatória. Ausência de comparecimento pessoal da apelante junto à serventia desta C. Câmara para ratificar os poderes outorgados e apresentar comprovante de endereço. Irregularidade na representação processual que enseja o não conhecimento do recurso, ex vi do art. 76, §2º, I, do CPC. LITIGIOSIDADE ARTIFICIAL. PRÁTICAS PREDATÓRIAS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. Análise com observância das orientações do Comunicado CG 02/2017. A presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação. O histórico de decisões exaradas por este E. Tribunal de Justiça reconhece a causídica que atua em prol da apelante como patrocinadora contumaz de litigiosidade artificial, reincidindo em práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário. Esta contenda revela mais uma das demandas deflagradas neste contexto e, portanto, apresenta-se cabível (i) o pagamento do preparo recursal, além de eventuais perdas e danos suportados pela ex adversa (art. 104, § 2º, do CPC); (ii) a expedição de ofícios ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE; (iii) expedição de ofício ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo, a fim de que se apure vulneração ao art. 5º e infrações disciplinares previstas no art. 34, incisos III e IV, ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB; e, (iv) a cominação de multa por litigância de máfé, extensível à advogada, no importe correspondente a 5% do valor corrigido da causa, com fulcro no art. 80, III, do CPC. A ausência de pagamento implicará na expedição de ofício para cobrança judicial da dívida, além da inserção do nome nos cadastros negativos. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinações (TJSP; Apelação Cível 1018180-29.2023.8.26.0006; Relatora: Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/09/2024; Data de Registro: 04/09/2024 grifo meu) Finalmente, determino a expedição de ofício para o NUPOMEDE Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda e para a Ordem dos Advogados do Brasil para que tomem ciência e as providências que entenderem cabíveis. Intime-se. - ADV: GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP)

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Processo nº 1000591-04.2019.8.26.0543

ID: 290712596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000591-04.2019.8.26.0543

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. M. DE O. E. A. DE S. E. R. DA S. G. G. B. L. A. L. C. M. A. S. M. DOS S. S. M. DE O. W. R. DA S.

Intimação

Advogados:

WESLLEY DOS SANTOS SILVA

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ROBERTO RODRIGUES DE O JUNIOR

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RICARDO FATORE DE ARRUDA

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NELSON MACHADO DE OLIVEIRA

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MARIO SÉRGIO LEITE PORTO

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LUIS CARLOS CORRÊA LEITE

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JOYCE MICHELE FERREIRA MACHADO

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JOÃO BOSCO NUNES DA FRANÇA

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IVAN BARBOSA RIGOLIN

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GIULIANO OLIVEIRA MAZITELLI

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GINA COPOLA

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FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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DENIS SOUZA DO NASCIMENTO

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ARIOSMAR NERIS

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ANDRE NOVAES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000591-04.2019.8.26.0543 - Ação Civil Pública - Dano ao Erário - W.R.S. - - L.A.L.C. - - D.M.O. - - M.S. - - E.R.S. - - S.M.O. - - E.A.S. - - G.G.B. - - M.A.S. e outros - L.B. e out… Processo 1000591-04.2019.8.26.0543 - Ação Civil Pública - Dano ao Erário - W.R.S. - - L.A.L.C. - - D.M.O. - - M.S. - - E.R.S. - - S.M.O. - - E.A.S. - - G.G.B. - - M.A.S. e outros - L.B. e outro - B.A.C. - Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PELA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA com pedido de tutela de urgência (indisponibilidade de bens) promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO em face de GABRIEL GONZAGA BINA, ERALDO APARECIDO DE SOUSA, SIBERI MACHADO DE OLIVEIRA, ERITON RODRIGUES DA SILVA, MARICÉLIA DOS SANTOS, DOMINGOS MARTINS DE OLIVEIRA, WILLIAM RODRIGO DA SILVA, LUANA ALVES LOPES CAMARGO, P.E.M. TRANSPORTE MUNICIPAL URBANO LTDA., MARCOS CÉSAR DA SILVA, PEDRO SÉRGIO DA SILVA PINTO, ELIZELTON RIBEIRO DE JESUS e MARIA ANGELA SANCHES, objetivando a aplicação das sanções previstas nos artigos 10, caput, incisos I, VIII e XII. e, subsidiariamente, no artigo 11, caput, todos da Lei nº 8.429/92, em virtude de favorecimento indevido, de direcionamento de certame e de restrição das possibilidades de competição empregadas no procedimento licitatório Concorrência Pública nº 01/2015, que ensejou a celebração do Contrato Administrativo nº 71/2015 com a empresa P.E.M. Transporte Municipal Urbano Ltda, tudo conforme apurado no Inquérito Civil nº 14.0422.0001230/2016-1. Segundo consta da inicial, Transcooper Cooperativa de Transporte de Pessoas e Cargas da Região Sudeste era a responsável pela prestação de serviços de transporte coletivo no Município de Santa Isabel, contudo o Tribunal de Contas do Estado apontou irregularidades no procedimento licitatório, o que culminou no distrato - em 19/01/2015 - do negócio jurídico entre essa cooperativa e o Município de Santa Isabel, sendo que a então concessionária se obrigou pelo transporte coletivo municipal até o dia 31/05/2015. Afirma que em razão do distrato houve a abertura de certame com a finalidade de contratação em caráter emergencial de concessão para serviços de transporte coletivo público de passageiros para o período de 90 dias, que foi vencido pela empresa P.E.M. Transporte Municipal Urbano Ltda, a qual apresentara seu orçamento em 26/05/2015, um dia antes de a própria Prefeitura Municipal de Santa Isabel solicitar a contratação especial, sendo o Contrato Administrativo nº 29/2015 celebrado em 29/05/2015. Relata também que, em 25 julho de 2015, publicou-se em jornal local o Edital de Concorrência Pública nº 01/2015, visando à contratação de empresa para prestação dos serviços de transporte coletivo público de passageiros mediante regime de concessão, na modalidade licitação, e que o procedimento licitatório foi eivado de nulidade, diante das diversas irregularidades praticadas pelos réus, visando afastar da concorrência as várias empresas inicialmente interessadas - prejudicando a competitividade -, bem como direcionar a contratação da empresa P.E.M. Transporte Municipal Urbano Ltda, a qual tinha informações privilegiadas antes dos demais concorrentes, uma vez que já estava inserida na administração da empresa Transcooper, pois seus sócios Marcos César da Silva, Elizelton Ribeiro de Jesus e Pedro Sérgio da Silva Pinto, eram cooperados da Transcooper, de modo que possuíam informações privilegiadas que garantiram não só a contratação emergencial da P.E.M., como também o direcionamento da Concorrência Pública nº 01/2015. Que houve assim simulação em todo o procedimento licitatório que culminou na contratação da empresa P.E.M. Transporte Municipal Urbano Ltda, sendo então em 29 de outubro de 2015 celebrado entre as partes, P.E.M. Transportes e Município de Santa Isabel, o Contrato Administrativo nº 71/2015, pelo prazo de 15 (quinze) anos, no valor de R$ 110.001.150,00 (cento e dez milhões, um mil cento e cinquenta reais). Segue relatando que Gabriel Gonzaga Bina, à época dos fatos Prefeito do Município, juntamente com Maricelia dos Santos - Chefe de Gabinete e Eraldo Aparecido de Souza Secretário de Governo, nomearam Eriton Rodrigues da Silva como Presidente da Comissão de Licitações, o qual articulou o procedimento fraudulento. Que Siberi Machado de Oliveira Secretária de Assuntos Jurídicos do Município - em 21/07/2015 emitiu pareceu favorável para realização de licitação na modalidade concorrência, Eraldo Aparecido de Souza autorizou o início da fase externa da licitação e o Prefeito Gabriel Gonzaga Bina autorizou a abertura do procedimento licitatório, em 22 de julho de 2015. Ressalta que Eriton Rodrigues da Silva é pessoa envolvida em esquema para realização de fraudes em licitações e desvio de dinheiro público na gestão de Acir Filló dos Santos, ex-Prefeito do Município de Ferraz de Vasconcelos. Reforça ainda que a P.E.M. Transporte não possuía qualificação técnica referente à prestação de serviços de transporte, conforme exigido pelo edital, uma vez que apenas alugava mão-de-obra faltante para a Transcooper, conforme afirmou seu sócio Marcos César da Silva em sede de inquérito civil, de modo que os atestados de capacidade técnica (fl.24) emitidos por Maria Angela Sanches (Diretora Adjunta da Transcooper que posteriormente se tornou Diretora da P.E.M. Transportes) e Domingos Martins de Oliveira, tiveram como finalidade única habilitar a empresa para ser contratada pelo Município de Santa Isabel. Afirma também que a intenção de favorecer e direcionar a licitação para a empresa P.E.M. Transporte Municipal Urbano Ltda, fica clara quando Eriton Rodrigues da Silva, acatando impugnação da Transcooper no procedimento licitatório para esclarecer sobre rota especial, suspendeu a licitação em 02 de setembro de 2015 (um dia antes da apresentação de propsotas e com 17 empresas interessadas). E para atender a impugnação da Transcooper, conluiados com a ilicitude do certame, Domingos Martins de Oliveira (Secretário Municipal de Segurança Pública e Trânsito), Eraldo Aparecido de Sousa (Secretário de Governo e Administração), José Elói Barbosa (Secretário Municipal de Saúde) e Yone Simões Moura (Secretária Municipal de Educação), elaboraram "novo Termo de Referência" e inseriram cláusulas que restringiam a competição, a facilitar o direcionamento do certame à P.E.M. Transporte. Que quando houve a publicação do edital da "reedição" da Concorrência Pública nº 01/2015, o prazo inserido para apresentação das propostas desrespeitava o mínimo de 45 (quarenta e cinco) dias, consoante o disposto no artigo 21, § 2º, inciso I, alínea "b", da Lei nº 8.666/93, restando evidente o motivo de apenas a P.E.M. Transporte interessar-se pela apresentação de proposta. Que não obstante a empresa Arq Soluções em Serviços Eireli tenha entregado envelope, esta não tinha condições de participar do certame já que não retirou o edital da licitação, de modo que sua participação se somente serviu para dar aparência de existência de competição mínima. Que no dia 16 de outubro de 2015 apenas a empresa P.E.M. Transporte Municipal Urbano Ltda foi habilitada, sendo sua proposta comercial analisada pela Comissão de Licitação constituída por Eriton Rodrigues da Silva, William Rodrigo da Silva e Luana Alves Lopes Camargo, a qual, no dia 26 de outubro de 2015 adjudicou o certame licitatório fraudulento à empresa P.E.M. Transporte. Também afirma que apesar de o procedimento licitatório não ter respeitado os prazos previstos na Lei nº 8666/93 e possuir cláusulas que restringiram a competição licitatória, a Secretária de Assuntos Jurídicos, Siberi Machado de Oliveira, emitiu parecer favorável ao procedimento. Que no dia 28 de outubro de 2015, o Prefeito Gabriel Bina homologou a decisão da comissão permanente de licitação, vindo a ser celebrado em 29 de outubro de 2015 o Contrato Administrativo nº 71/2015 entre a P.E.M. Transporte Municipal Urbano Ltda e o Município de Santa Isabel. Aduz ainda a N. Promotoria que, diante da verificação de fraude e direcionamento no certame, expediu recomendação administrativa para a Prefeitura de Santa Isabel, recebida em 22 de fevereiro de 2018, para que a Administração Pública providenciasse as medidas necessárias para a anulação de todo o procedimento licitatório Concorrência Pública nº 01/2015, bem como do contrato dele decorrente e dos seus termos aditivos, contudo, somente em outubro de 2018, durante a gestão da Prefeita Fabia da Silva Porto, o Município de Santa Isabel, por meio do Decreto Municipal nº 5.856, declarou a caducidade da concessão do serviço público de transporte coletivo, com fundamento em inadimplemento contratual, e não no direcionamento do certame. Defende, assim, o n. Promotor de Justiça que a contratação da empresa P.E.M. Transporte Municipal Urbano Ltda resultante do procedimento licitatório em voga se deu ao arrepio da lei, sendo o contrato firmado entre as partes nulo de pleno direito, e que da nulidade da contratação decorre a obrigação de desconstituição de seus efeitos, com a restituição dos valores pagos, respondendo os réus solidariamente. Assim, considerando que a empresa ré prestou serviços indevidamente por 35 (trinta e cinco) meses e recebeu ao menos a quantia de R$ 21.389.112,50 (vinte e um milhões, trezentos e oitenta e nove mil, cento e doze reais e cinquenta centavos), afirma o Parquet que tal valor deverá ser restituídos aos cofres públicos, acrescido da multa civil de 2 vezes, redundando no montante de R$ 64.167.337,50 (sessenta e quatro milhões, cento e sessenta e sete mil, trezentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos). Em sede de tutela de urgência pugnou pela indisponibilidade dos bens dos requeridos acusados de improbidade administrativa, evitando-se a dilapidação do patrimônio e ulterior frustração do decreto condenatório. Por fim, requer seja reconhecida a nulidade da Concorrência Pública nº 01/2015, do Contrato Administrativo nº 71/2015 e seus termos aditivos e a procedência do pedido para condenar os requeridos, nos termos dos artigos 10, caput, incisos I, VIII e XII; e, subsidiariamente, no artigo 11, caput, todos da Lei nº 8.429/92, à perda dos bens e valores acrescidos ilicitamente ao seu patrimônio e ao ressarcimento integral do dano no valor de R$ 64.167.337,50 (sessenta e quatro milhões, cento e sessenta e sete mil, trezentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos), atualizado monetariamente e com juros, suspensão dos direitos políticos, de 08 (oito) a 10 (dez) anos, pagamento de multa civil de até 02 (duas) vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 (dez) anos, nos termos do art. 12, incisos II e III, da Lei 8.429/1992. Dá-se à causa o valor de R$ 64.167.337,50 (sessenta e quatro milhões, cento e sessenta e sete mil, trezentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos). Com a inicial (fls. 01/45), vieram os documentos de fls. 46/5212. Decisão inaugural de fls. 5213/5220 decretou a indisponibilidade dos bens dos requeridos, limitada a constrição no importe de R$ 64.167.337,50 (sessenta e quatro milhões, cento e sessenta e sete mil, trezentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos), bem como determinou a notificação dos requeridos para apresentação de defesas preliminares nos termos do artigo 17, § 7º da Lei nº 8.429/92 e a intimação do Município de Santa Isabel para tomar conhecimento da ação e intervir como litisconsorte ativo ou passivo nos termos do artigo 17, § 3° da Lei n° 8429/92 c.c. artigo 6° da Lei n° 4717/65. Notificação dos requeridos Maria Ângela Sanches e Domingos Martins de Oliveira em cartório (fls. 5226/5229 e 5234/5237). Protocolo de indisponibilidade de bens às fls. 5238/5279. A requerida Maria Ângela Sanches opôs embargos de declaração (fls. 5280/5285). Juntou documentos (fls. 5286/5302). O requerido Domingos Martins de Oliveira formulou pedido de desbloqueio de bens por impenhorabilidade das verbas salariais (fls. 5307/5320). Decisão de fls. 5336/5337 recebeu os embargos declaratórios opostos por Maria Ângela Sanches e declarou a impenhorabilidade dos valores depositados em conta poupança, bem como os depositados a título de pagamento de salário, aposentadoria e pensão até o limite legal de 40 salários mínimos, estendendo-se o limite aos demais requeridos e autorizando-se o levantamento dos valores constritos. Notificação da requerida Luana Alves Lopes Camargo em cartório (fls. 5342/5345). Determinado ao requerido Domingos Martins a juntada de cópias dos extratos bancários cujos desbloqueio pretendia, bem como aos demais requeridos a apresentação dos respectivos formulários para emissão de mandado de levantamento (fl. 5357). Apresentados os formulários pelos requeridos Maria Ângela Sanches (fls. 5358/5359) e os extratos bancários pelo requerido Domingos Martins de Oliveira (fls. 5364/5373). A requerida Maricélia dos Santos apresentou defesa preliminar (fls. 5374/5381). Preliminarmente, requer os benefícios da gratuidade de justiça. No mérito, alega que ocupou o cargo de Secretária Geral de Gabinete junto à Prefeitura Municipal de Santa Isabel e que não tinha poder de decisão, pois estava subordinada ao Prefeito Municipal. Afirma que não detinha poder, competência ou atribuição para nomear servidores públicos e opinar em processo licitatório e que apenas assinou a portaria de nomeação, que é ato administrativo interna corporis. Requer a rejeição da ação. Juntou documentos (fls. 5382/5422). Manifestação do Ministério Público às fls. 5423/5425. A requerida Maria Ângela Sanches apresentou defesa preliminar (fls. 5428/5432). Afirma que sua participação se limitou à emissão do atestado de capacitação da requerida P.E.M. Transporte Municipal Urbano Ltda. em que atestou que a empresa teria prestado serviços de transporte para a Transcooper, empresa para a qual trabalhava naquela ocasião. Aduz que o contrato teria sido firmado em 10/10/2010 e encerrado em 31/05/2015, visando o transporte de passageiros e transporte escolar. Destaca que o serviço de transporte de passageiros foi efetivamente prestado no ano de 2014. Acrescenta que, no período em que trabalhou para a Transcooper, a única função da requerida P.E.M., na prática, era fornecer mão de obra para aquela e que a P.E.M. também prestava serviços de transporte diretamente, com uso de veículos próprios. Requer a rejeição da ação. O requerido Domingos Martins de Oliveira apresentou defesa preliminar (fls. 5433/5448). Preliminarmente, requer os benefícios da gratuidade de justiça e suscita ilegitimidade de parte. No mérito, alega que, em meados de agosto de 2015, a requerida P.E.M. solicitou ao requerido, que à época estava no cargo de Secretário Municipal de Segurança e Trânsito e responsável pelo transporte público municipal, um atestado de capacidade técnica durante o período emergencial de 01/06/2015 a 31/08/2015 para participar da concorrência pública do transporte público municipal. Afirma que a Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito não foi consultada pelo setor de licitação sobre a contratação da empresa P.E.M. de maneira emergencial, sendo tal tarefa conduzida pela Secretaria Municipal de Governo à época. Aduz que concluiu que o serviço prestado pela empresa P.E.M. no período emergencial foi satisfatório. Ressalta que o termo de referência foi refeito para limitar o tempo máximo de uso dos ônibus em 05 anos. Informa que nunca teve a intenção de restringir os participantes da concorrência pública e a realização de visitas técnicas por outras empresas de grande porte. Esclarece que não interferiu no processo licitatório para contratação da nova operadora do transporte público municipal. Destaca a ausência de conduta ímproba e de conjunto probatório. Requer a rejeição da ação. Juntou documentos (fls. 5449/5457). A requerida Luana Alves Lopes Camargo apresentou defesa preliminar (fls. 5459/5478). Preliminarmente, requer os benefícios da gratuidade de justiça e ilegitimidade passiva. No mérito, alega que fez parte da Comissão de Licitação e que participou unicamente do ato de abertura dos envelopes apresentados pelas empresas concorrentes, limitando-se a cumprir suas funções laborais. Afirma que não possuía poder de decisão. Destaca a inexistência de justa causa, de ato ímprobo e de dolo. Salienta que todo o procedimento licitatório objeto dos autos foi conduzido e acompanhado pelo Presidente da Comissão de Licitação, pelo Secretário Municipal responsável pela pasta e pela Assessoria Jurídica com consequente homologação pelo Prefeito Municipal da época. Requer a rejeição da ação. Juntou documentos (fls. 5479/5482). O requerido Domingos Martins de Oliveira reiterou o pedido de desbloqueio formulado às fls. 5307/5320 (fls. 5483/5485). Notificação dos requeridos Eraldo Aparecido de Souza, Siberi Machado de Oliveira, Maricélia dos Santos, Luana Alves Lopes Camargo e Marcos César da Silva (fl. 5487). O requerido Eraldo Aparecido de Souza apresentou defesa preliminar (fls. 5489/5501). Esclarece que não exerce cargo público e que não tem acesso a qualquer meio de prova que possa a vir a ser usado para elucidar o processo. Defende a regularidade do procedimento licitatório. Informa que apenas duas empresas realizaram visitas técnicas no período de 25/07/2015 a 02/09/2015 e que a suspensão da licitação ocorreu após provimento da impugnação da empresa Transcooper, que não realizou visita técnica. Aduz que havia a necessidade administrativa de contratação de um diretor de licitação e que o requerido Eriton preenchia os requisitos necessários. Afirma que o requerido Eriton participou de entrevistas com o Prefeito, Chefe de Gabinete e Governo para assumir o cargo e que o Prefeito Municipal buscou referências do requerido com um padre local na cidade de Ferraz de Vasconcelos. Nega que a contratação do requerido Eriton tenha se dado por indicação de grupos empresariais ou políticos. Narra que, assim que houve a publicação de denúncias em relação ao requerido Eriton, este foi afastado de imediato e sua exoneração publicada em 05/04/2016. Salienta que o procedimento licitatório obteve parecer favorável do setor jurídico e, após, foi solicitada a autorização do Prefeito Municipal para realização da fase externa e encaminhado o procedimento ao setor de licitação. Rechaça que tenha havido interferência ou responsabilidade pelo Secretário Municipal de Governo. Refuta a ocorrência de dano ao erário e de ato ímprobo. Sustenta a nulidade do inquérito civil que serviu de base para o ajuizamento da ação civil pública pela violação do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Requer a rejeição da ação. Juntou documentos (fls. 5502/5516). O requerido Gabriel Gonzaga Bina apresentou defesa preliminar (fls. 5517/5538). Preliminarmente, requer os benefícios da gratuidade de justiça. No mérito, afirma que inexiste prova robusta de qualquer ato de improbidade. Sustenta a nulidade do inquérito civil que serviu de base para o ajuizamento da ação civil pública pela violação do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Nega que tenha havido direcionamento no certame realizado. Relata que 17 (dezessete) empresas retiraram o edital e 05 (cinco) empresas realizaram visita técnica. Defende a legalidade dos atestados de capacidade técnica emitidos em favor da requerida P.E.M.. Destaca que a previsão de exigência de frota com veículos que contem com no máximo 05 (cinco) anos de uso é absolutamente comum em licitações, como as realizadas em diversos Municípios pelo país. Alega que a execução contratual se deu com plena capacidade e cumprimento de todos os requisitos básicos, atendendo ao interesse público e que os problemas operacionais e financeiros da requerida P.E.M. tiveram início somente na nova gestão municipal, conforme apurado em CEI. Sublinha a total ausência de dolo e dano ao erário em decorrência de qualquer ato por parte do requerido. Salienta que os serviços foram efetivamente prestados a preços justos e sem qualquer fraude. Requer a rejeição da ação. Juntou documentos (fls. 5539/5755). A requerida Siberi Machado de Oliveira apresentou defesa preliminar (fls. 5759/5772). Preliminarmente, sustenta a nulidade do inquérito civil que serviu de base para o ajuizamento da ação civil pública pela violação do devido processo legal, contraditório e ampla defesa e suscita ilegitimidade passiva e inépcia da inicial. No mérito, afirma que na condição de Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos cumpriu com proficiência suas atribuições funcionais. Defende que o procedimento adotado para a contratação dos serviços foi praticado de forma correta, legal e transparente e que os pareces jurídicos foram emitidos com fundamento legal, observando a legislação vigente e a jurisprudência consolidada. Esclarece que o advogado público possui isenção técnica e independência profissional e que não é revestido de poder para determinar a prática ou a omissão de um ato administrativo. Nega a existência de dolo e de dano ao erário. Requer a rejeição da ação. Juntou documentos (fl. 5773). Deferido o pedido de desbloqueio formulado pelo requerido Domingos Martins de Oliveira e determinada a manifestação do Parquet quanto à certidão negativa de fls. 5487/5488 em relação à notificação dos requeridos P.E.M., Elizelton e Pedro (fls. 5774/5775). O requerido Eriton Rodrigues da Silva apresentou defesa preliminar (fls. 5776/5787). Preliminarmente, requer os benefícios da gratuidade de justiça. No mérito, nega a existência de dolo. Tece considerações quanto às atribuições da comissão de licitação. Defende a regularidade do procedimento licitatório. Sublinha que agiu com prudência como presidente da Comissão Permanente de Licitação. Destaca a ausência dos elementos caracterizadores da improbidade administrativa. Requer a rejeição da ação. Juntou documentos (fls. 5788/5797). A requerida Siberi Machado de Oliveira postulou pelo desbloqueio dos valores constritos (fls. 5798/5818), apresentando formulário de mandado de levantamento (fls. 5819/5820). O requerido Gabriel Gonzaga Bina postulou pelo desbloqueio dos valores constritos (fls. 5822/5824). O requerido Domingos Martins de Oliveira apresentou formulário de mandado de levantamento (fls. 5825/5826). Notificação do requerido Gabriel Gonzaga Bina (fl. 5842). A requerida Maria Ângela Sanches formulou pedido de desbloqueio de transferência de veículo automotor (fls. 5844/5855). Deferidos os pedidos deduzidos pela requerida Siberi Machado de Oliveira e pelo requerido Gabriel Gonzaga Bina e determinada a manifestação do Parquet (fls. 5856/5857). O requerido Gabriel Gonzaga Bina apresentou formulário de mandado de levantamento (fls. 5877/5880) e formulou nono pedido de desbloqueio (fls. 5881/5883). Manifestação do Ministério Público à fl. 5887. O requerido Gabriel Gonzaga Bina apresentou extratos bancários (fls. 5888/5891). A requerida Maria Ângela Sanches reiterou o pedido de debloqueio de veículo formulado às fls. 5844/5847 (fls. 5893/5895). O Ministério Público opinou pelo indeferimento dos pedidos formulados pelos requeridos Gabriel Gonzaga Bina e Maria Ângela Sanches (fls. 5901/5902). A requerida Maricélia dos Santos comunicou o provimento do agravo de instrumento nº 2087459-45.2019.8.26.0000 por v. Acórdão da E. 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça para cancelar o decreto de indisponibilidade de seus bens (fls. 5903/5910). Banco Luso Brasileiro S/A requereu habilitação nos autos como terceiro interessado e postulou pela exclusão das restrições judiciais sobre os veículos alienados fiduciariamente em garantia por força de contrato de financiamento para transferir a propriedade para o seu nome (fls. 5911/5923). V. Acórdão da E. 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça deu provimento ao agravo de instrumento nº 2087459-45.2019.8.26.0000 interposto pela requerida Maricélia dos Santos para cancelar o decreto de indisponibilidade de seus bens (fls. 5925/5938). O requerido Domingos Martins de Oliveira pugnou pelo cancelamento do decreto de indisponibilidade de seus bens (fls. 5939/5942). Decisão de fls. 5943/5945 indeferiu o pedido de liberação da indisponibilidade de veículo formulado pela requerida Maria Ângela Sanches, deferiu o pedido de desbloqueio formulado pelo requerido Gabriel Gonzaga Bina, determinou a regularização da representação processual do requerido Eriton Rodrigues da Silva e a manifestação do Ministério Público quanto ao pedido formulado pelo terceiro interessado Banco Luso Brasileiro S/A. Certidão da z. Serventia atestando as notificações negativas dos requeridos William Rodrigo da Silva, P.E.M. Transporte Municipal Urbano Ltda., Pedro Sergio da Silva Pinto e Elizelton Ribeiro de Jesus (fl. 5948). O Ministério Público não se opôs ao pedido formulado pelo terceiro interessado (fls. 5949/5950). Realizada penhora no rosto dos autos em relação aos requeridos P.E.M. Transporte Municipal Urbano Ltda., Pedro Sérgio da Silva Pinto, Marcos César da Silva e Elizelton Ribeiro de Jesus para garantir o débito no valor de R$ 1.391.487,54 em que figura como credor Sérgio Barbosa Júnior, referente à ação trabalhista que tramita perante a Vara do Trabalho de Arujá (Processo n. 1001615-88.2018.5.02.0521) (fls. 5976/5979). Regularizada a representação processual do requerido Eriton Rodrigues da Silva (fls. 5980/5981). O requerido Domingos Martins de Oliveira reiterou o pedido de cancelamento do decreto de indisponibilidade de seus bens (fls. 5982/5984 e 6027/6030). A requerida Maria Ângela Sanches comunicou a interposição de agravo de instrumento nº 2218900-18.2020.8.26.0000 (fls. 5985/6021), o qual foi deferido o efeito suspensivo para liberação da indisponibilidade que recaiu sobre o automóvel (fls. 6024/6026). Decisão de fls. 6031/6032 determinou aos requeridos Maricélia, Luana, Eraldo, Gabriel e Eriton que apresentassem documentos a comprovar a efetiva necessidade de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, determinou a manifestação do terceiro interessado quanto à penhora efetuada no rosto dos autos, a manifestação do Parquet sobre os pedidos de fls. 5939/5942 e 5982/5983, bem como para que providenciasse a notificação dos requeridos Pedro, Elizelton, P.E.M. e William e, por fim, o cumprimento da decisão proferida nos autos do agravo de instrumento interposto pela requerida Maria Ângela. O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido de cancelamento do decreto de indisponibilidade dos bens do requerido Domingos Martins de Oliveira e informou a realização de pesquisa CAEX para localização de novos endereços dos requeridos ainda não notificados, pugnando pela concessão de prazo (fls. 6037/6040). Os requeridos Gabriel Gonzaga Bina (fls. 6043/6083), Maricélia dos Santos (fls. 6088/6122), Eriton Rodrigues da Silva (fls. 6123/6135), Luana Alves Lopes Camargo (fls. 6136/6195) e Eraldo Aparecido de Souza (fls. 6196/6227) apresentaram documentos para justificar a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça requeridos. Manifestação do terceiro interessado Banco Luso Brasileiro S/A (fls. 6230/6236). Bradesco Administradora de Consórcios Ltda. requereu habilitação nos autos como terceiro interessado e postulou pela exclusão das restrições judiciais sobre os veículos alienados fiduciariamente em garantia por força de contrato de financiamento para transferir a propriedade para o seu nome (fls. 6237/6249). Indeferidos os benefícios da gratuidade de justiça aos requeridos Gabriel Gonzaga Bina, Maricélia dos Santos e Eriton Rodrigues da Silva, deferidos os benefícios da gratuidade de justiça aos requeridos Luana Alves Lopes Camargo e Eraldo Aparecido de Souza, concedido prazo ao Parquet, deferida a liberação das constrições que recaíram sobre os veículos de placa: FJQ2276, renavam: 01079897817 e chassi: 9BYC51A1AGC002544; placa: GCG8069, Renavam: 01079905402 e Chassi: 9BYC51A1AGC002555; Placa: FZN3679, renavam:01079913057 e chassi:9BYC51A1AGC002550; e, placa: GDH1460, Renavam: 01079908231 e chassi: 9BYC51A1AGC002554 e, por fim, determinada a manifestação do Parquet quanto ao pedido de fls. 6237/6249 (fls. 6257/6261). O Ministério Público não se opôs ao pedido de fls. 6237/6243 (fl. 6270). Os requeridos Gabriel Gonzaga Bina (fls. 6271/6283) e Eriton Rodrigues da Silva (fls. 6284/6294) comunicaram a interposição de agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade de justiça aos requeridos. Deferido o desbloqueio do veículo Mercedez Benz, modelo Guerra MIC 20 Hatch, ano 2012/2013, cor branca, placa FFA 3015, Renavam 00588432407 e determinada abertura de vista ao Ministério Público para informar os endereços para notificação dos requeridos Pedro Sergio da Silva Pinto, Elizelton Ribeiro de Jesus, William Rodrigo da Silva e PEM Transportes Municipal Urbano Ltda (fl. 6296). O Ministério Público pugnou pela expedição de carta precatória para notificação do requerido William Rodrigo da Silva e expedição dos ofícios de praxe para notificação dos requeridos Pedro Sergio da Silva Pinto, Elizelton Ribeiro de Jesus e PEM Transportes Municipal Urbano Ltda (fls. 6300/6340), o que restou deferido à fl. 6352. V. Acórdão da E. 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo de instrumento nº 2103023-93.2021.8.26.0000 interposto pelo requerido Gabriel Gonzaga Bina (fls. 6363/6369). Encartadas as pesquisas às fls. 6387/6391. V. Acórdão da E. 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo de instrumento nº 2102899-13.2021.8.26.0000 interposto pela requerida Maricélia dos Santos (fls. 6394/6400). Notificação do requerido William Rodrigo da Silva (fl. 6413). O requerido William Rodrigo da Silva apresentou defesa preliminar (fls. 6414/6427). Preliminarmente, pugna pelos benefícios da gratuidade de justiça e suscita ilegitimidade passiva. Alega a ausência de elementos constitutivos do ato de improbidade administrativa. Afirma que foi designado para compor a Comissão Permanente de Licitação, cuja função consistia em receber e examinar os documentos e procedimentos relativos às licitações, bem como o cadastramento dos licitantes, cumprindo fielmente o que lhe cabia. Defende a regularidade do procedimento licitatório. Assevera a inexistência de conduta ímproba. Postula pela suspensão da medida de indisponibilidade dos bens. Requer a rejeição da ação. Juntou documentos (fls. 6428/6450). V. Acórdão da E. 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo de instrumento nº 2105680-08.2021.8.26.0000 interposto pelo requerido Eriton Rodrigues da Silva (fls. 6452/6458). Encartadas as pesquisas às fls. 6459/6467 e 6471/6476. O terceiro interessado Banco Luso Brasileiro S/A novamente postulou pela exclusão das restrições judiciais sobre os veículos alienados fiduciariamente em garantia por força de contrato de financiamento para transferir a propriedade para o seu nome (fls. 6477/6510). O requerido Domingos Martins de Oliveira reiterou o pedido formulado às fls. 5982/5983 (fls. 6511/6512). Manifestação do Ministério Público às fls. 6515/6516. O terceiro interessado Banco Luso Brasileiro S/A reiterou o pedido (fls. 6521/6522). Deferido o desbloqueio dos veículos mencionados à fl. 6477, indeferido o pedido de fls. 5939/5942 e 6511/6512 (fls. 6523/6524). O Ministério Público ofereceu novos endereços para realização das notificações faltantes (fls. 6531/6546). Determinada a notificação dos requeridos Paulo Sérgio, Elizelton e P.E.M. Transportes e a devolução ao Ministério Público do inquérito civil arquivado em Cartório (fl. 6557). A requerida Maria Ângela Sanches pugnou pela reforma parcial da decisão que decretou a indisponibilidade dos bens dos requeridos em relação ao imóvel da requerida, por se tratar de bem de família (fls. 6558/6577). Notificação negativa em relação aos requeridos Pedro Sérgio da Silva Pinto (fl. 6603) e P.E.M. Transporte Municipal Urbano Ltda. (fl. 6604). Instado a se manifestar (fl. 6605), o Ministério Público pugnou pela realização de pesquisa CRC-Jud para averiguar a existência de outros imóveis em relação à requerida Maria Ângela Sanches e o retorno dos mandados de notificação negativos para que sejam diligenciados todos os endereços constantes (fls. 6610/6611), o que restou parcialmente deferido por Decisão de fl. 6622, que determinou o retorno dos autos ao Ministério Público. O Ministério Público pugnou pela expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Santa Isabel (fl. 6629). Notificação negativa em relação ao requerido Pedro Sérgio da Silva Pinto (fls. 6631 e 6639). O Ministério Público pugnou pelo desmembramento do feito em relação ao requerido Pedro Sérgio da Silva Pinto (fl. 6634). Notificação negativa em relação ao requerido Elizelton Ribeiro de Jesus (fl. 6640). Determinada a manifestação do Ministério Público quanto a todos os requeridos não notificados (fl. 6641). O Ministério Público manifestou-se genericamente pelo desmembramento em relação a to - ADV: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB 39768/SP), ANDRE NOVAES DA SILVA (OAB 247573/SP), LUIS CARLOS CORRÊA LEITE (OAB 43459/SP), ROBERTO RODRIGUES DE O JUNIOR (OAB 63670/SP), ARIOSMAR NERIS (OAB 232751/SP), GIULIANO OLIVEIRA MAZITELLI (OAB 221639/SP), MARIO SÉRGIO LEITE PORTO (OAB 206830/SP), GINA COPOLA (OAB 140232/SP), DENIS SOUZA DO NASCIMENTO (OAB 332592/SP), RICARDO FATORE DE ARRUDA (OAB 363806/SP), NELSON MACHADO DE OLIVEIRA (OAB 378670/SP), JOYCE MICHELE FERREIRA MACHADO (OAB 398215/SP), WESLLEY DOS SANTOS SILVA (OAB 446308/SP), JOÃO BOSCO NUNES DA FRANÇA (OAB 452754/SP), IVAN BARBOSA RIGOLIN (OAB 64974/SP)

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