Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001620-04.2022.5.02.0608" – Página 52 de 52

Estado De São Paulo x Fabio Domingos Moreira

ID: 276177085

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001620-68.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

FABIO DOMINGOS MOREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

SOELLYN DE GOES GREGÓRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001620-68.2025.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Fabio Domingos Moreira - Magistr… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001620-68.2025.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Fabio Domingos Moreira - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE - GESS. (1) PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO POR APLICAÇÃO DO ART. 104 DO CDC, REJEITADO. A SUSPENSÃO DO PROCESSO É FACULDADE DO AUTOR PARA SE BENEFICIAR DOS EFEITOS DA COISA JULGADA NA AÇÃO COLETIVA (2) PRETENDE O AUTOR O RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) DECORRENTE DE SUA LOTAÇÃO NA PENITENCIÁRIA WELLINGTON RODRIGO SEGURA, DE PRESIDENTE PRUDENTE; TRANSFORMADA EM UNIDADE DE SAÚDE PARA CUSTODIAR INTERNOS SUBMETIDOS A MEDIDAS DE SEGURANÇA, ALÉM DE PRESOS DOENTES E FERIDOS PARA TRATAMENTO MÉDICO. (3) ATIVIDADE DE AGENTE PENITENCIÁRIO FAZ JUS À PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ENQUANTO NESSA CONDIÇÃO. EXEGESE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/2011 E DO DECRETO ESTADUAL Nº 57.741/2012, QUE INTEGRARAM AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), PARA ATRIBUIÇÃO DA GESS, A PENITENCIÁRIA WELLINGTON RODRIGO SEGURA DE PRESIDENTE PRUDENTE. (4) LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2011, INSTITUIU A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) PARA SUBSTITUIR A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE ATIVIDADE (GEA). NAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, A LCE Nº 1.157/2011 ESTENDEU A TODOS OS SERVIDORES BENEFICIADOS POR GEA O DIREITO AO PERCEBIMENTO DA GESS, INDEPENDENTE DE LABOR NA ÁREA ESPECÍFICA DE SAÚDE DA UNIDADE PRISIONAL. POSTERIORMENTE, A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.416/24 UNIFICOU AS CARREIRAS DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA E DE AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA EM POLICIAIS PENAIS, COM EXPRESSA EXCLUSÃO DO PAGAMENTO DA GESS À REFERIDA CATEGORIA. (5) DIREITO AO RECEBIMENTO DA GESS, COM SEUS REFLEXOS (FIXADOS NA R. SENTENÇA), ENQUANTO EM UNIDADE PREVISTA NO DECRETO ESTADUAL Nº 57.741/2012; CUJO TERMO FINAL DE RECEBIMENTO É A DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.416/24. TOCANTE À ATUALIZAÇÃO: (I) TEMA 810-STF, REPERCUSSÃO GERAL (RE 870.947/SE, RELATOR MIN. LUIZ FUX, J. 20/09/2017; (II) TEMA 905-STJ, RECURSOS REPETITIVOS (RESP 1.495.146/MG, RELATOR MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 22/02/2018; (III) JUROS DE MORA CONTADOS DESDE A CITAÇÃO (ARTS. 240, CPC, 405, CC., E ART. 1º DA LEI N. 4.414/1964, DE 24 DE SETEMBRO: “A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL, OS MUNICÍPIOS E AS AUTARQUIAS, QUANDO CONDENADOS A PAGAR JUROS DE MORA, POR ESTES RESPONDERÃO NA FORMA DO DIREITO CIVIL” CF., DE MODO PARADIGMÁTICO, STJ: AGR NO RESP 939.959, J. 29-11-2007); E (IV) CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA, POR NÃO SE ADMITIR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO” (APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003826-04.2017.8.26.0428 - 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO RELATOR J. M. RIBEIRO DE PAULA J. 9/04/2019). (6) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. (7) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (8) O VENCIDO ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO AO QUANTUM PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL 030 (PROCESSO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011): “NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL). RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Soellyn de Goes Gregório (OAB: 381135/SP) - Sala 2100

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001620-21.2025.8.26.0045

ID: 308105624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1001620-21.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BOM CAPITAL HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CAIO HENRIQUE FARIA DE VERGUEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO DE BONIFACIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001620-21.2025.8.26.0045 - Imissão na Posse - Imissão - Bom Capital Holding S.a. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, alegando o autor… Processo 1001620-21.2025.8.26.0045 - Imissão na Posse - Imissão - Bom Capital Holding S.a. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, alegando o autor em síntese que é proprietário de imóvel localizado na Rua Presidente Bernardes, 412, Jardim Via Dutra - Arujá/SP, CEP 07432-575, inscrito sob o número de matrícula 20.554, junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Isabel/SP, atualmente inscrito sob o número de matrícula 1.763, junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Arujá/SP, sendo que adquiriu tal imóvel por meio de leilão realizado nos autos do processo de falência de nº 0000965-14.1998.8.26.0045, em trâmite junto a este Juízo. Relata que o imóvel adquirido está ocupado por diversos requeridos incertos, estando estes na injusta posse do imóvel em questão. Requer que seja concedida liminarmente a imissão na posse do imóvel. TUTELA PROVISÓRIA Preliminarmente convém tece alguns esclarecimentos a respeito do imóvel objeto desta ação. Como mencionado pelo autor, o imóvel foi adjudicado no processo de falência mencionado, e ainda é de conhecimento deste Juízo, bem como do Ministério Público que diversas famílias residem no local por período significativo, havendo um bairro instalado no local, sendo certo que tal fato também era de conhecimento do autor, vez que amplamente mencionado nos autos de falência. As tutelas de urgência constituem espécie de tutela provisória concedida mediante a presença de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caracterizando-se pela provisoriedade e pela finalidade de neutralizar os efeitos deletérios do tempo processual sobre o direito material. O Código de Processo Civil estabelece dois requisitos cumulativos para a concessão da tutela de urgência, conforme disposto no art. 300: a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). A probabilidade do direito consiste na demonstração, mediante cognição sumária, da verossimilhança das alegações do requerente, exigindo-se aparência de direito suficiente para justificar a medida urgente, sem necessidade de certeza jurídica absoluta, sendo a comprovação realizada através da documentação acostada aos autos e do conjunto probatório disponível. Por sua vez, o perigo de dano ou risco ao resultado útil configura-se pela impossibilidade de aguardar a decisão final sem prejuízo aos direitos do requerente, designando ambas as expressões o mesmo fenômeno: os malefícios que a duração temporal do processo pode acarretar ao direito material pleiteado. Assim, a concessão da tutela de urgência pressupõe a demonstração simultânea da probabilidade do direito e da situação de perigo, conforme os parâmetros estabelecidos no art. 300 do CPC, constituindo instrumento processual destinado a assegurar a efetividade da prestação jurisdicional. No caso em exame, nada disso está demonstrado, uma vez que os documentos apresentados não indicam a probabilidade do direito da parte autora, bem como não há urgência no pedido. Isso porque o imóvel em questão encontra-se ocupado por terceiros, como exaustivamente mencionado nestes autos, não podendo o adquirente, a esta altura, alegar desconhecimento. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE. Julgamento de procedência. Cumprimento de sentença . Oficial de Justiça constatou que o imóvel não se encontra mais ocupado pela executada, mas sim, por terceiros que não integraram a lide. Situação que por ora impossibilita a imissão dos recorrentes na posse do bem. Necessidade de ajuizamento de demanda autônoma, a fim de garantir aos atuais ocupantes o direito ao contraditório e à ampla defesa. Efeitos da r . sentença são restritos às partes do processo. Inteligência do artigo 506 do Código de Processo Civil. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO . (TJ-SP - AI: 22257436720188260000 SP 2225743-67.2018.8.26 .0000, Relator.: Paulo Alcides, Data de Julgamento: 03/12/2018, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/12/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL DADO EM GARANTIA PELO CREDOR HIPOTECÁRIO. Decisão que indeferiu o pedido de imissão de posse, nos próprios autos da execução, deduzido pelo exequente . Ocupação do bem por terceiros, estranhos à lide. Em regra, é permitida a imissão do arrematante na posse do imóvel, após o registro da carta de arrematação, nos próprios autos da execução ou do cumprimento de sentença em curso, não havendo necessidade da propositura de uma nova ação. Excepcionalmente, contudo, tal procedimento não pode ser adotado quando o imóvel consta estar ocupado por terceiros, e não pelo executado, como ocorre no caso vertente. Necessidade de ajuizamento de ação autônoma . DECISÃO MANTIDA.- RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 21616396120218260000 SP 2161639-61.2021 .8.26.0000, Relator.: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 25/08/2021, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/08/2021) A propositura de ação autônoma é necessária à preservação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, que devem ser privilegiados de igual modo quando da análise do pedido liminar. Assim, considerando a ocupação do imóvel por terceiros, não se sabendo a sua qualificação, a que título é exercida a posse e nem mesmo o período da referida ocupação, inegável que não estão preenchidos os requisitos autorizadores à expedição de mandado de imissão nos próprios, devendo o interessado se socorrer das vias adequadas. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. Sem prejuízo, é necessário que o a intervenção da Municipalidade de Arujá para que se manifeste no feito, no prazo de 15 (quinze) dias, considerando a necessidade de atuação da Secretaria Municipal de Habitação e Urbanismo, para eventual inclusão das famílias em programas habitacionais existentes, devendo inclusive se manifestar a respeito de eventual regularização do bairro instalado no imóvel adquirido pelo autor. E ainda, após a manifestação do Município, é necessário a qualificação das famílias devendo o autor se manifestar neste sentido, não podendo trazer aos autos pedido genérico ou mesmo mencionar que trata-se de requeridos incertos Intimem-se. - ADV: AUGUSTO DE BONIFACIO (OAB 376543/SP), MARCELO CAIO HENRIQUE FARIA DE VERGUEIRO (OAB 376781/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás x Ucx Caldeiraria Universal Ltda.

ID: 313065727

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001620-55.2024.8.26.0045

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS

Polo Passivo:

UCX CALDEIRARIA UNIVERSAL LTDA.

Despacho

Advogados:

EMILSON VANDER BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1001620-55.2024.8.26.0045 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001620-55.2024.8.26.0045 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Arujá - Apelante: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS - Apelado: Ucx Caldeiraria Universal Ltda. - VOTO N° 28.072 DECISÃO MONOCRÁTICA DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA APELAÇÃO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Sentença de parcial procedência do pedido. Apelo da ré. Pedido e causa de pedir fundados em contrato administrativo de aquisição de equipamentos, regido pela Lei nº 8.666/93, objeto de edital de licitação. Matéria de direito público não abarcada pela esfera de competência desta 33ª Câmara de Direito Privado. Precedentes. Determinação de remessa dos autos à Seção de Direito Público deste Colendo Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 3º, inciso I, alíneas I.3, da Resolução n. 623/2013 desta Corte. RECURSO NÃO CONHECIDO. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença proferida a fls. 301/308, que julgou procedente em parte o pedido para declarar a inexistência do débito referente ao contrato nº 710002524, tornar definitiva a tutela antecipada concedida anteriormente para determinar a exclusão definitiva do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito e liberar a caução ofertada às fls. 45. Sucumbente, a ré deve arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, fixados os honorários em 10% sobre o valor da causa. Inconformada, a ré apela (fls. 310/322). Sustenta, em suma, que a cobrança é legítima e encontra amparo em cláusulas contratuais regularmente pactuadas entre as partes, notadamente no que se refere à multa por inadimplemento do Pedido de Compra nº 4512803506 e à cobrança da Taxa de Transação Petronect. Alega que a sentença deixou de valorar adequadamente as provas produzidas, incluindo boletos, notas de débito, e-mails e documentos que comprovariam a relação contratual, o inadimplemento e a apuração regular da penalidade por meio de procedimento administrativo com garantia ao contraditório e à ampla defesa, conforme determina a Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais). Defende a legalidade da penalidade imposta, com base no princípio do pacta sunt servanda, na boa-fé objetiva e na autonomia da vontade, destacando que a parte autora assumiu o risco contratual e não cumpriu as obrigações pactuadas, sendo legítima a aplicação de cláusula penal previamente ajustada. Por tais motivos, requer a reforma da r. sentença para julgar improcedente a ação. Recurso, em tese, tempestivos e contrarrazoado (fls. 327/331). É o relatório. Inicialmente, cumpre salientar que a competência dos órgãos fracionários desta Corte de Justiça é firmada a partir do pedido, devendo-se considerar como parâmetro básico, portanto, a análise da petição inicial, nos termos do artigo 103 do Regimento Interno, in verbis: Art. 103. A competência dos diversos órgãos do Tribunal firma-se pelos termos do pedido inicial, ainda que haja reconvenção ou ação contrária ou o réu tenha arguido fatos ou circunstâncias que possam modificá-la. A partir da leitura da peça inicial, verifica-se que a questão principal e preponderante versa sobre a exigibilidade de débitos, decorrentes de contrato administrativo de aquisição de torre de retificação de condensado, regido pela Lei nº 8.666/93, originado de Edital de Licitação de nº 7004082642, lançado pela ré PETROBRÁS S/A (fls. 104/127). Nos termos do artigo 3º, inciso I, alínea I.3, da Resolução nº 623/2013 (Ações relativas a licitações e contratos administrativos), trata-se de matéria inerente à competência da 1ª a 13ª Câmaras integrantes das Subseções de Direito Público deste E. Tribunal. A propósito, precedentes sobre a questão em discussão: Apelação Competência recursal - Ação de cobrança Contrato verbal de prestação de serviços Obra Pública - Licitação Concorrência Pública Condenação subsidiária do ente público municipal Aplicação do artigo 3º, 1.3 da Resolução nº 623/13, do C. Órgão Especial deste TJSP - Matéria afeta à Seção de Direito Público, tendo em vista que a pretensão está relacionada à cobrança de valores decorrentes de contratos administrativos, estabelecida a controvérsia sobre a possibilidade de sub-contratação pelos vencedores da licitação - Recurso de apelação não conhecido, com a determinação para redistribuição dos autos à Seção competente para o julgamento. (Apelação nº 1004188-74.2014.8.26.0019 Voto nº 562 29ª Câmara de Direito Privado Rel. Des. MÁRIO DACCACHE, j. 31/08/2021). Competência Recursal. Demanda que versa sobre ressarcimento de danos decorrentes de obra realizada mediante contrato administrativo celebrado com entidade autárquica municipal, após licitação na modalidade de concorrência pública. É da Seção de Direito Público desta Corte (1ª a 13ª Câmaras) a competência preferencial para conhecer de recurso interposto em ação de cobrança relativa a termo de permissão de uso de bem público. Incidência do art. 3º, inciso I.3 da Resolução nº 623/2013. Recurso não conhecido. Redistribuição determinada. (Apelação nº 1028073-53.2017.8.26.0071 Voto nº 39.568 28ª Câmara de Direito Privado Rel. Des. CÉSAR LACERDA, j. 29/06/2021). COMPETÊNCIA RECURSAL - Ação de cobrança - Prestação de serviços de execução de obras em unidades habitacionais em construção no município de Ipuã - Inadimplência de contrato administrativo firmado por licitação, modalidade tomada de preço, regido pelos termos da Lei 8.666/93 e 8.883/1994 - Matéria afeta a uma das Câmaras da Seção de Direito Público deste Egrégio Tribunal, compreendidas entre a 1ª e 13ª, nos termos do art. 3º, I.3, da Resolução 623/2013, do Órgão Especial do TJ/SP - Precedentes da Corte - Competência recursal declinada - Recurso não conhecido, com determinação de encaminhamento para redistribuição. (Apelação nº º 1000761-92.2018.8.26.0257 Voto nº 11.218 37ª Câmara de Direito Privado Rel. Des. JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO, j. 29/04/2019). RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL CONTRATO ADMINISTRATIVO - SUBSTITUIÇÃO DE ADUTORAS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PREVENÇÃO 03ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO. Ação que tem por objeto o descumprimento de contrato administrativo, entabulado para execução de obra pública e precedido de licitação, na modalidade concorrência pública. Competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Público ( 1ª a 13ª ) para o julgamento da matéria, nos termos da Resolução nº 623/13 deste Egrégio Tribunal de Justiça. Precedentes. Recurso de apelação não conhecido, determinada a remessa dos autos do processo à 3ª Câmara de Direito Público, que possui competência para o julgamento da causa. (Apelação nº 1002220-24.2017.8.26.0659 Voto nº 44.304/2018 25ª Câmara de Direito Privado Rel. Des. MARCONDES D'ANGELO, j. 07/01/2019). Diante do exposto, pelo meu voto, NÃO CONHEÇO O RECURSO e determino sua remessa a uma das Câmaras da Seção de Direito Público deste Colendo Tribunal de Justiça, acima referidas. São Paulo, 26 de junho de 2025. CARMEN LUCIA DA SILVA Relatora - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Advs: Guilherme Pereira Dolabella Bicalho (OAB: 29145/DF) - Edvaldo Costa Barreto Junior (OAB: 29190/DF) - Emilson Vander Barbosa (OAB: 152599/SP) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001620-46.2022.8.26.0297

ID: 297226230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 1ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001620-46.2022.8.26.0297

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

GEISLA MATA DE LIMA GENECI DE LIMA BIGOTTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON LUIS VOLLET FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAYTON PEREIRA COLAVITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AILTON MATA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001620-46.2022.8.26.0297 - Inventário - Inventário e Partilha - Geneci de Lima Bigotto - - Geisla Mata de Lima - I - Diante do pedido expresso formulado pela inventariante DEILLE DE LIMA … Processo 1001620-46.2022.8.26.0297 - Inventário - Inventário e Partilha - Geneci de Lima Bigotto - - Geisla Mata de Lima - I - Diante do pedido expresso formulado pela inventariante DEILLE DE LIMA ROSSAFA (fls. 1.539/1.540) e pelas herdeiras GEISLA MATA DE LIMA (fls. 1.539/1.540) e GENECI DE LIMA BIGOTTO (fls. 1.554/1.556), bem como o vultoso patrimônio deixado pela falecida Maria Aparecida de Lima, inclusive com depósitos nos autos no valor total (saldo de capital) de R$ 331.424,43 (fls. 1.432/1438 item II), e, especialmente, ante a inexistência de dívidas do espólio (fls. 1.531), e, ainda, sendo incontroversoque o crédito das referidas herdeiras é de natureza particular, DEFIRO os pedidos formulados pela inventariante/herdeira DEILLE DE LIMA ROSSAFA (fls. 1.539/1.540) e pelas herdeiras GEISLA MATA DE LIMA (fls. 1.539/1.540) e GENECI DE LIMA BIGOTTO (fls. 1.554/1.556), e, consequentemente, AUTORIZO o imediato levantamento, em favor da inventariante DEILLE DE LIMA ROSSAFA, da importância correspondente a R$ 16.910,59 (dezesseis mil, novecentos e dez reais e cinquenta e nove centavos), depositada na conta judicial vinculada aos autos deste processo de inventário (Conta Judicial nº 4500115820477), SEM NENHUM TIPO DE ACRÉSCIMO, de acordo com o formulário MLE de fls. 1.552, expedindo-se imediatamente o competente mandado de levantamento. Outrossim, AUTORIZO o imediato levantamento, em favor da herdeira GEISLA MATA DE LIMA, da importância correspondente a R$ 16.910,59 (dezesseis mil, novecentos e dez reais e cinquenta e nove centavos), depositada na conta judicial vinculada aos autos deste processo de inventário (Conta Judicial nº 4500115820477), SEM NENHUM TIPO DE ACRÉSCIMO, de acordo com o formulário MLE de fls. 1.553, expedindo-se imediatamente o competente mandado de levantamento. Do mesmo modo, AUTORIZO o imediato levantamento, em favor da herdeira GENECI DE LIMA BIGOTTO, da importância correspondente a R$ 16.910,59 (dezesseis mil, novecentos e dez reais e cinquenta e nove centavos), depositada na conta judicial vinculada aos autos deste processo de inventário (Conta Judicial nº 4500115820477), SEM NENHUM TIPO DE ACRÉSCIMO, de acordo com o formulário MLE de fls. 1.557, expedindo-se imediatamente o competente mandado de levantamento. Por fim, consigno que os demais pedidos formulados pela herdeira GENECI DE LIMA BIGOTTO a fls. 1.554/1.556 não comportam acolhimento, notadamente porque os pedidos elencados nas letras "B", "C" e "D" da petição de fls. 1.554/1.55606 desbordam dos estreitos limites do inventário, e, por isso, desafia ação própria. II - Compulsando os autos, verifica-se que o valor de R$ 316.147,34 (trezentos e dezesseis mil, cento e quarenta e sete reais e trinta e quatro centavos), depositado pela própria inventariante (fls. 1.054/1.061), não foi incluído nas primeiras declarações (fls. 178/190), retificada às fls. 575/590 e 1.524/1.532, nem na Declaração de Inventário n° 86135122, retificadora da declaração nº 85303787 (fls. 1.380/1.386). Com efeito, trata-se de crédito proveniente de aplicação financeira (CDB fls. 1.054/1.061), cujo valor deve ser declarado ao Fisco, notadamente porque, conforme se verifica da decisão proferida a fls. 1.492/1.498, foi dado provimento aos Embargos de Declaração interpostos pelo ESPÓLIO DE MARIA APARECIDA DE LIMA, representado pela inventariante Deille de Lima Rossafa, a fls. 1.449/1.452, para reconsiderar em parte a decisão proferida a fls. 1.432/1.438 (item II), tão somente para afastar a determinação de inclusão dos valores recebidos a título de aluguel após a abertura da sucessão (18 de janeiro de 2022 - fls. 23/24) na Declaração de Inventário n° 86135122, retificadora da declaração nº 85303787 (fls. 1.380/1.386). Cumpre registrar, ainda, por oportuno, que a própria inventariante reconheceu a necessidade da inclusão do referido crédito na declaração do ITCMD ("10. Assim, somente parte do valor depositado nos autos deve ser declarado, já que os depósitos decorrentes dos aluguéis pós-morte não se enquadram na base de cálculo do ITCMD, motivo pelo qual a declaração do ITCMD deve ser retificada somente para constar o valor recebido pelo pagamento do empréstimo (R$ 313.362,25) e não os valores recebidos pelos aluguéis após a sucessão" - grifo nosso fls. 1.449/1.452). Destarte, necessária a reabertura do procedimento administrativo complementar para a inclusão do valor de R$ 316.147,34 (trezentos e dezesseis mil, cento e quarenta e sete reais e trinta e quatro centavos) na declaração do ITCMD, a fim de apurar e, consequentemente, proceder ao recolhimento do imposto incidente sobre a transmissão "causa mortis" com relação ao referido valor, se for o caso. Dessa forma, DETERMINO a intimação da inventariante DEILLE DE LIMA ROSSAFA para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente, em uma única petição, as últimas declarações e respectivo plano de partilha, indicando expressamente a fração que cada herdeira tem direito em relação aos bens imóveis do espólio, a fim de evitar eventual questionamento futuro, inclusive óbice ao registro do formal de partilha; bem como incluindo o valor de R$ 316.147,34 (trezentos e dezesseis mil, cento e quarenta e sete reais e trinta e quatro centavos), que se encontra depositado nos autos deste inventário, observando-se, outrossim, todas as exigências contidas no artigo 620 do Código de Processo Civil, devendo a inventariante, em seguida, providenciar a retificação da Declaração de Inventário n° 86135122, retificadora da declaração nº 85303787, junto à repartição fiscal competente ("ITCMD - Declaração de Inventário - Intervenção de Ofício nº 86135122 - Retificadora da declaração nº 85303787" - fls. 1.380/1.386), incluindo o valor de R$ 316.147,34 (trezentos e dezesseis mil, cento e quarenta e sete reais e trinta e quatro centavos). III - Fls. 1.558/1.568: Ciência às partes acerca do teor do v. acórdão proferido em 19 de março de 2025 (fls. 1.562/1.567), relatado pelo Excelentíssimo Senhor Doutor ALEXANDRE MARCONDES, Desembargador do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no qual foi negado provimento ao recurso de Agravo de Instrumento nº 2062654-18.2025.8.26.0000, interposto pela inventariante DEILLE DE LIMA ROSSAFA, conforme ementa que ora se transcreve: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PRESTAÇÃO CONTAS. OBRIGAÇÃO LEGAL. INVENTARIANTE. VERBA SUCUMBENCIAL EM AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. RESPONSABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1.- Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de levantamento de valores para pagamento de verba sucumbencial relacionada à condenação da agravante, inventariante, em precedente ação de exigir contas. 2.- A inventariante sustenta que o Espólio deve responder pela verba honorária fixada em ação de exigir contas ajuizada por uma das herdeiras. 3.- A questão em discussão consiste em determinar se o Espólio responde pelo pagamento das verbas sucumbenciais, considerando-se que a ação foi ajuizada apenas contra a inventariante. 4.- O Espólio não figura como parte na ação de exigir contas, sendo a inventariante a única condenada ao pagamento das verbas de sucumbência. 5.- A inventariante é responsável pela prestação de contas e pelas despesas decorrentes de sua gestão, não podendo onerar o patrimônio do espólio. 6.- A interposição de recurso não caracteriza litigância de má-fé da agravante. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2062654-18.2025.8.26.0000; Relator(a):Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jales -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2025; Data de Registro: 19/03/2025) Ciência às partes e à inventariante. Intimem-se. - ADV: WILSON LUIS VOLLET FILHO (OAB 336391/SP), WILSON LUIS VOLLET FILHO (OAB 336391/SP), AILTON MATA DE LIMA (OAB 286407/SP), CLAYTON PEREIRA COLAVITE (OAB 258666/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001620-52.2025.8.26.0358

ID: 293444561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001620-52.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME TEODORO SIMõES NAIR TEODORO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATÁLIA MENDONÇA CAVENAGHI BERNARDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN FELIPE BERNARDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001620-52.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Nair Teodoro - - Guilherme Teodoro Simões - Vistos. Diante dos documentos carreados aos autos, concedo à parte autor… Processo 1001620-52.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Nair Teodoro - - Guilherme Teodoro Simões - Vistos. Diante dos documentos carreados aos autos, concedo à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária. Para fins de averbação da existência desta ação, defiro a emissão de certidão premonitória, ficando à disposição dos autores a providência junto ao Registro de Imóveis. Determino a remessa dos autos ao Cejusc para a designação de audiência. Os patronos deverão providenciar o comparecimento das partes, ficando todos advertidos de quea ausência injustificadadas partes éconsideradoato atentatório à dignidade da justiça e poderá ser sancionado com multa de até 2% do valor da causa ou da vantagem econômica pretendida, nos termos do artigo 334, § 8º do CPC. Com antecedência mínima de 20 dias da data designada, cite-se a parte ré e intime-se para comparecer à audiência, acompanhada de seu advogado ou defensor público. Nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 2º da Portaria nº 10.854/2025, com entrada em vigor em 01/06/2025, no que couber e, em atenção aos valores definidos na tabela do CNJ, arbitro os honorários do conciliador/mediador por hora trabalhada, de acordo com a tabela abaixo, tendo, em vista o valor atribuído à causa R$ 150.680,00: R$ 82,41 até R$ 68.680,00 R$ 109,89 de R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00 R$ 164,83 de R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00 R$ 302,19 de R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00 R$ 453,28 de R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 R$ 604,39 de R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 R$ 755,49 de R$ 2..747.179,01 a R$ 13.735.899,00 R$ 961,50 acima de R$ 13.735.899,01 Referidos honorários do conciliador serão suportados pelas partes na proporção de 50% para cada uma, devendo o pagamento ser feito diretamente ao conciliador/mediador, por pix ou na conta indicada por ocasião da realização da seção de conciliação ou mediação por meio de audiência virtual, independentemente da eventual gratuidade judiciária concedida, EXCETO se a parte for assistida pelo Convênio OAB/Defensoria Pública (somente neste caso a parte estará dispensada do pagamento dos honorários do conciliador, observando-se, no que couber o artigo 2º da Portaria n° 10.854/2025, em vigor a partir de 01/06/2025). De qualquer forma o valor final constará do termo de audiência e deverá ser transferido diretamente ao Conciliador através da chave PIX/conta bancária informada também no termo de audiência, mediante comprovação documental nos autos, no prazo de 05 dias, contados da realização da audiência, observando que no caso de acordo, a homologação ocorrerá somente após a comprovação do pagamento dos honorários fixados. Ainda que a(s) parte(s) não goze(m) de condição econômica privilegiada e tenha(m) recebido os benefícios da gratuidade judiciária, não há que se falar que conte com absoluta incapacidade financeira, não sendo crível a impossibilidade de arcar ao menos com os honorários do conciliador, nos termos do Art. 98, §5º, do CPC, inclusive por estar representado por advogado constituído. Neste sentido, inclusive: GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE A DEFERIU PARCIALMENTE, NÃO SENDO ABRANGIDA PELA BENESSE SOMENTE EVENTUAIS HONORÁRIOS DE CONCILIADOR E DE PERITO - DESCABIMENTO - Embora os documentos que instruem o presente recurso não revelem que o autor ostente condição financeira privilegiada, há de considerar que possui rendimentos, por ora, que o permitiriam arcar com as custas e despesas processuais - Inadmissibilidade da alegação de que não poderia arcar com custos que sequer existem no caso concreto ou sobre o qual se desconhece. Deferimento parcial da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, §5º, do CPC, que deve ser mantido. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2192888-25.2024.8.26.0000; Relator (a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/08/2024; Data de Registro: 09/08/2024) O pagamento dos honorários do conciliador/mediador deverá ser comprovado nos autos, no prazo de 5 dias, contados da realização da audiência, observando-se que, no caso de acordo, a homologação ocorrerá somente após a comprovação do pagamento dos honorários fixados. Decorrido o prazo para pagamento /transferência, o servidor responsável pelo Cejusc deverá, a fim de viabilizar futura cobrança, expedir certidão em favor do conciliador nos termos da portaria 01-2023 (Nupemec), o que fica desde já deferido, a fim de que o conciliador/mediador possa reivindicar o crédito respectivo em ação autônoma. Em atenção ao Provimento CSM nº 2.564/2020 e aos comunicados 581/2020 e 99/2020, as audiências deverão ser realizadas por videoconferência, nos termos dos Comunicados CG nº 284/2020, 317/2020 e 323/2020 e do Ato Normativo NUPEMEC nº 01/2020; excepcionalmente, em casos urgentes de processos envolvendo réus presos, adolescentes em conflito com a lei em situação de internação, crianças e adolescentes em situação de acolhimento institucional e familiar, e outras medidas, criminais e não criminais, será admitida a realização de audiência mista (parte remota e parte presencialmente) nos casos em que as partes ou testemunhas não possuírem condições tecnológicas para a participação remota e apenas diante da impossibilidade de realização na forma mista poderá a audiência ser realizada na forma exclusivamente presencial, mediante justificativa do magistrado. Com as considerações acima, e considerando que o caso dos autos não se encontra dentre as hipóteses excepcionais mencionadas no parágrafo anterior, a audiência designada deverá ser realizada de forma integralmente virtual, com acesso por meio do link que será oportunamente enviado às partes apenas através de seus endereços de e-mail fornecidos. Assim, ficam as partes intimadas para, no prazo de 05 dias, por petição eletrônica, indicar o endereço de e-mail para fornecimento do link da audiência de todos os participantes- Advogados, Procuradores e Partes. Ficam também intimadas as partes a fornecer seus números de telefones, servindo estes apenas para contato com as partes, caso necessário. Ressalto que o link da audiência de mediação será encaminho exclusivamente no endereço de e-mails de todos os participantes. Considerando que se trata de audiência designada antes da citação, momento em que a parte ré não está representada nos autos, deverá a parte autora informar ao juízo, no prazo de 05 dias, os dados de contato da parte requerida (telefone celular e e-mail). Informados os e-mails e telefones para o convite da audiência, a serventia deverá comunicar os dados ao CEJUSC para cadastro da audiência na ferramenta Microsoft Teams e envio do respectivo link às partes. A pessoa que participará da audiência remotamente precisa ter: (i) acesso à internet; (ii) acesso a dispositivo com câmera para filmagem de sua própria pessoa (como um face-time ou uma selfie), podendo ser um computador com webcam ou mesmo o celular; (iii) uso de fone de ouvido por todos participantes (em teste feito neste gabinete, a ausência de fones levou à reprodução sequencial de ecos, impedindo uma correta gravação do ato). NÃO é necessário baixar qualquer programa ou aplicativo. O CEJUSC encaminhará por e-mail, a todos os participantes, o link para participação na audiência. No dia e hora marcados todos acessam o link para entrarem no espaço virtual da audiência. Todos serão chamados a exibir um documento de identificação para a câmera Advogados apresentam a Carteira da OAB, e demais qualquer documento com foto. Não realizado o acordo, o prazo para contestação começará a partir da data da audiência de conciliação e mediação, ou da data da última sessão de conciliação (art. 335, I, ambos do CPC). Intime-se. - ADV: NATÁLIA MENDONÇA CAVENAGHI BERNARDES (OAB 438460/SP), NATÁLIA MENDONÇA CAVENAGHI BERNARDES (OAB 438460/SP), JEAN FELIPE BERNARDES (OAB 380303/SP), JEAN FELIPE BERNARDES (OAB 380303/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Kadplas Ind. E Com. De Art. Plast. Ltda x Telefonica Brasil S.A.

ID: 294550690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001461-02.2020.8.26.0650

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

KADPLAS IND. E COM. DE ART. PLAST. LTDA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

GLAUBERSON LAPRESA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RODRIGUES JULIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001461-02.2020.8.26.0650 (processo principal 1001620-93.2018.8.26.0650) - Cumprimento de sentença - Assinatura Básica Mensal - Kadplas Ind. e Com. de Art. Plast. Ltda - TELEFONICA BRASIL S… Processo 0001461-02.2020.8.26.0650 (processo principal 1001620-93.2018.8.26.0650) - Cumprimento de sentença - Assinatura Básica Mensal - Kadplas Ind. e Com. de Art. Plast. Ltda - TELEFONICA BRASIL S.A. - Vistos. Trata-se de petição nominada como cumprimento de sentença instaurada por KADPLAS IND. E COM. DE ART. PLAST. LTDA ME em face de TELEFÔNICA BRASIL S/A, na qual visa apurar: a) os valores cobrados referentes à utilização das linhas indicadas a fls. 54 dos autos principais, a partir de Marco/2018 até o presente momento (sentença proferida em 12/02/2019); b) os danos materiais consistentes no ressarcimento dos valores declarados inexigíveis no item anterior, com aplicação de correção monetária de cada depósito e juros de mora de 1% a partir da citação (julho/2018 fl. 107 dos autos); e c) os honorários advocatícios de 10% sobre o valor condenatório (fls. 01/02). A parte exequente requereu, ainda, a atuação do contador judicial para fins de realização do cálculo da quantia devida pela executada. Houve parecer da contadoria, no qual se ressaltou a incorreção da utilização do cumprimento de sentença, já que apenas é possível se instaurar a fase satisfativa caso exista título judicial líquido, o que não é o caso dos autos (fls. 06). As alegações do contador judicial foram acolhidas e foi determinado que a parte exequente emendasse a petição inicial, adequando-a à liquidação de sentença por arbitramento, seguindo-se o rito dos artigos 509 e 510 do CPC (fl. 34/35). Emenda à petição inicial (fls. 38/39). A exequente informou que a executada ainda continua a emitir as contas de forma errônea, apesar da sentença que lhe foi favorável (fls. 41/42, 50/51). A executada juntou aos autos documentos necessários à apuração do valor devido (fls. 58/6901). A exequente solicitou a nomeação de perito judicial para apurar o quantum debeatur, especialmente, diante da grande quantidade de documentos a serem analisados (fls. 6908). A exequente formulou pedido de aplicação de multa à executada, pois esta não estaria cumprindo a liminar deferida por este Juízo, que autorizou as consignações dos valores das contas de consumo de telefone móvel, e a executada negativou o nome da exequente por falta de pagamento das contas (fls. 6915). Foi determinado que a executada emitisse as contas em valores corretos, conforme já determinado liminarmente, sob pena de multa R$ 1.000,00 (mil reais), por ato de descumprimento. Ademais, foi deferida a realização de prova pericial (fls. 6939/6940). Contra a decisão de fls. 6939/6940, a executada interpôs recurso de agravo de instrumento, ao qual o E. TJ-SP negou provimento (fls. 6996/7001). A executada se manifestou acerca do cumprimento da obrigação de fazer (fls. 7010/7025). Houve discussão das partes acerca do cumprimento da obrigação de fazer (fls. 7051/7053, 7090/7091). O laudo pericial veio acostados às fls. 7369/7439 e houve manifestação das partes às fls. 7446 e 7447/7530. O perito judicial se manifestou acerca da impugnação ao laudo apresentada pela parte exequente (fls. 7535/7539). É o relatório. Fundamento e decido. A r. sentença liquidanda e o v. acórdão liquidados possuem seguintes termos: Sentença: (...) Ante todo o exposto, e por mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, confirmo os efeitos da tutela de urgência deferida a fls. 78/79, julgo parcialmente procedente a ação para: a) declarar inexigíveis os valores cobrados referentes à utilização das linhas indicadas a fls. 54, a partir de março de 2018 até o presente momento; b) condenar a parte ré ao ressarcimento dos valores declarados inexigíveis no item anterior, a título de danos materiais, com correção monetária pela Tabela Prática publicada pelo E. TJSP a contar de cada depósito e com juros de mora de 1% ao mês a contar a partir da citação, quantia a ser apurada em liquidação de sentença; c) condenar a parte ré ao pagamento de R$ 10.000,00, a título de danos morais, com correção monetária pela Tabela Prática publicada pelo E. TJSP e com juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar da publicação desta sentença. Em razão da sucumbência mínima experimentada pela parte autora, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Os valores depositados pela requerente deverão permanecer na conta judicial vinculada a estes autos até a liquidação das faturas declaradas inexigíveis. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações e cautelas de estilo". Acórdão: (...) Isto posto, pelo meu voto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para determinar que a declaração de inexigibilidade da cobrança das linhas não utilizadas se estende a todas as faturas vencidas a partir de março de 2018, remanescendo a liminar até o recômputo da obrigação, mantida, no mais, a r. decisão. Nota-se das decisões prolatadas que foi fixada, com precisão, a indenização a ser liquidada em favor da exequente. E, para apuração da indenização devida foi determinada a realização de prova técnica, na qual o perito judicial concluiu (fl. 7369/7439): Trata-se de trabalho de complexidade mediana, mas volumoso em documentos. O trabalho pericial foi minuciosamente realizado em consonância com a r. Sentença. Como demonstrado nas fls.12 até fls. 48 deste LAUDO, analisou-se matematicamente linha por linha ATIVA, mês a mês dos valores cobrados pela executada. Finalmente, conclui-se que o valor a ser indenizado a título de ressarcimento dos valores declarados inexigíveis a título de danos materiais conforme a r. sentença é de R$ 208.234,06, (Duzentos e oito mil, duzentos e trinta e quatro reais e seis centavos) atualizados até o mês de janeiro/25 de acordo com a Tabela de Atualização Monetária emitida pelo E. TJSP. A executada se manifestou sobre o laudo pericial apresentado, concordando com os valores indicados pelo perito. Já a exequente impugnou o laudo apresentado, impugnação esta que não comporta acolhimento, uma vez que suficientemente fundamentado o laudo do perito judicial, o qual foi imparcial em sua análise e observou todos os parâmetros fixados no título executivo. Ademais, os esclarecimentos de fls. 7535/7539, os quais acolho como razão de decidir para rejeitar a impugnação ao laudo pericial, justificam detalhadamente o valor a que chegou à prova técnica. Assim, é o caso de se fixar, para fins de liquidação, o valor apontado pelo expert. Ante o acima exposto, JULGO a presente liquidação de sentença para fixar que o valor a ser indenizado a título de ressarcimento dos valores declarados inexigíveis conforme a r. sentença é de R$ 208.234,06, (duzentos e oito mil, duzentos e trinta e quatro reais e seis centavos) atualizados até o mês de janeiro/25 de acordo com a Tabela de Atualização Monetária emitida pelo E. TJSP. A quantia em questão deverá ser atualizada até o pagamento, conforme os parâmetros utilizados pelo expert. No mais, torno líquidos os valores mencionados. Deixo de condenar as partes ao pagamento de custas e honorários advocatícios nesta fase intermediária, uma vez que inexiste previsão legal para arbitramento de honorários de sucumbência no procedimento de liquidação de sentença. A parte exequente deverá promover incidente próprio para o cumprimento da sentença e cobrança do valor acima indicado, observando-se que, quanto à obrigação de fazer, eventuais questões deverão ser discutidas também em incidente próprio distinto. Oportunamente, arquivem-se os autos. Int. - ADV: GLAUBERSON LAPRESA (OAB 152558/SP), FABIO RODRIGUES JULIANO (OAB 326440/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000729-16.2025.8.26.0169

ID: 314858984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Duartina - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000729-16.2025.8.26.0169

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

A. C. P. C. E. P. B. M. H. P. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAMILA BALDERRAMA BALISTERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000729-16.2025.8.26.0169 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.H.P.B. - - E.P.B. - - A.C.P.C. - Vistos. Defiro a gratuidade de justiça aos autores. I- Tratam-se os autos, … Processo 1000729-16.2025.8.26.0169 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.H.P.B. - - E.P.B. - - A.C.P.C. - Vistos. Defiro a gratuidade de justiça aos autores. I- Tratam-se os autos, de ação revisional de alimentos com pedido de tutela de urgência, em que os autores pleiteam pela fixação dos alimentos em percentual atrelado aos vencimentos líquidos do requerido, ou ainda sobre o salário mínimo nacional. O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento da tutela de urgência (fl. 33). É a síntese do necessário. DECIDO. Respeitado o entendimento do Ilustre representante do Ministério Público, embora o binômio necessidade-possibilidade seja o critério norteador para a fixação e revisão dos alimentos, é importante destacar que, no presente caso, a ausência de comprovação detalhada das possibilidades do requerido não impede, por ora, o deferimento da tutela provisória. Não obstante, à míngua de maiores elementos, nesta análise perfunctória, os alimentos devem ser fixados com moderação, sem prejuízo de posterior readequação do valor, caso se verifique, após o contraditório, que o montante fixado excede as reais possibilidades do alimentante. Tenho que as necessidades alimentares mensais dos requerentes foram suficientemente demonstradas, especialmente pela (1) ausência de parâmetro de atualização/correção dos valores a título de alimentos, (2) bem como por se tratarem de dois infantes, sendo que um deles demanda cuidados médicos especiais. Ademais, há indícios que o requerido encontra-se trabalhando de forma registrada. Na espécie, de rigor a alteração da base de cálculo da verba alimentar. Os alimentos devem ser fixados em percentual que reflita a real capacidade financeira do alimentante, do contrário o montante seria corroído pelas perdas inflacionárias ou não corresponderia ao seu real rendimento. A adoção dos rendimentos auferidos pelo alimentante é o critério mais eficiente e seguro, evitando discussões quanto à defasagem da obrigação, bem como constitui o reajuste automático dos alimentos à míngua da modificação dos rendimentos do alimentado. Em abono, registro o seguinte julgado: AÇÃO DE DIVÓRCIO Sentença que decretou o divórcio, estabeleceu a guarda da filha menor em favor da mãe, fixou os alimentos que devem ser pagos pelo pai e determinou a partilha de bens Pretensão da autora a quem sejam majorados os alimentos fixados na sentença, de 50% do salário mínimo para 1/3 dos rendimentos líquidos do réu, e que seja incluído na partilha um terreno - Apelado que tem trabalho com vínculo empregatício e recebe salário fixo Fixação da obrigação com base no salário que reflete mais adequadamente a condição econômica do alimentante Fixação em 30% dos rendimentos líquidos do autor (...) (TJSP; Apelação Cível 1001620-63.2018.8.26.0369; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara; Data do Julgamento: 16/12/2019; Data de Registro: 16/12/2019 - destaquei) Assim, DEFIRO EM PARTE o pedido liminar para fixar os alimentos provisórios no montante de 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos (valor bruto menos os descontos obrigatórios, incidindo sobre 13° salário, férias, seu 1/3 e horas extras, mas não sobre as verbas rescisórias e FGTS) para o caso de vínculo empregatício, e 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo nacional, para o caso de desemprego ou outra hipótese em que não seja possível aferir os rendimentos líquidos do alimentante. O pagamento da pensão deverá ser realizado até o dia 10 (dez) de cada mês, sendo que, mesmo no caso de vínculo formal, a pensão não será inferior a 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo nacional. II - Expeça-se ofício ao empregador (fl. 6) para que atualize o valor dos descontos mensais da pensão alimentícia diretamente na folha de pagamento do executado, encaminhando-se preferencialmente por e-mail. III - Designo Audiência Virtual/Híbrida (semipresencial) de Tentativa de Conciliação pelo sistema TEAMS para o dia 25 de agosto de 2025, às 10:30 horas, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020, mediante acesso ao link disponibilizado abaixo, devendo os participantes acessarem com 15 minutos de antecedência para eventuais ajustes porventura necessários. Link de acesso: https://is.gd/cejusc10007291620258260169 Nos termos dos arts. 7º e 8º da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça de São Paulo, arbitro remuneração do Conciliador/Mediador, de acordo com o patamar básico da tabela de remuneração, observando-se o valor estimado da causa. A remuneração do(a) conciliador(a) pela realização da audiência será custeada pelas partes, preferencialmente em frações iguais. Anoto que, nos termos do artigo 14 da referida resolução, é assegurada a isenção do pagamento aos beneficiários da Justiça Gratuita, caso em que os a(s) remuneração(ões) serão efetuadas na forma do artigo 1º desta Resolução. O pagamento à título de remuneração, deverá ser efetuado no dia da sessão designada, em conta a ser indicada pelo conciliador/mediador, mediante chave PIX ou transferência bancária, devendo a(s) parte(s) comprovar(em) o pagamento no prazo de 10 (dez) dias corridos. IV - A participação na audiência virtual poderá ser realizada pelo computador/laptop ou celular (smartphone). O manual de participação em audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf Os participantes deverão estar munidos de documento de identificação pessoal com foto no momento da audiência, pois, como primeiro ato da audiência, deverão exibir referido documento à câmera para qualificação. V - O link de acesso do(s) advogado(s) à audiência será encaminhado ao(s) e-mail(s) contido(s) no cadastro do SAJ, apesar de já disponibilizado no presente despacho. VI - O(A) oficial(a) de justiça,por ocasião do cumprimento da citação/intimação da parte requerida, deverá indagar e certificar se ela dispõe da tecnologia (celular ou computador) para participar do ato, colhendo eventual contato de e-mail/whatsapp, para que oportunamente, seja providenciado pela serventia o encaminhamento do link de acesso à audiência de conciliação. VII - Caso alguma das partes não possua(m) equipamento necessário para participação na audiência, deverá(ão) comparecer ao Fórum de Duartina, na data e horário designados, com 15 minutos de antecedência, para viabilizar sua participação na audiência. Os demais atuarão de forma virtual. Para os residentes de Ubirajara-SP, cientifiquem-os de que poderão acessar a audiência com auxílio da assistente municipal, mediante comparecimento espontâneo às dependências da Assistência Social do Município, situada à Rua Moises Cury de Queiroz, 33, Conjunto Habitacional Nova Ubirajara-SP. VIII - Informe a parte autora, no prazo de 05 dias, os seus respectivos endereços de e-mail e contatos telefônicos, para posterior encaminhamento do link de acesso à audiência. Oportunamente, providencie a zelosa serventia o encaminhamento do link de acesso à audiência. IX - Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação de 15 (quinze) dias úteis será contado a partir da realização da audiência. Intime-se o autor, na pessoa de seu advogado, para comparecimento na audiência (art. 334, §3º, do Código de Processo Civil). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. X - Via digitalmente assinada do presente despacho servirá como mandado. Int. - ADV: KAMILA BALDERRAMA BALISTERO (OAB 328211/SP), KAMILA BALDERRAMA BALISTERO (OAB 328211/SP), KAMILA BALDERRAMA BALISTERO (OAB 328211/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001620-04.2025.8.26.0471

ID: 328159324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Feliz - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001620-04.2025.8.26.0471

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

N. M. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO VITOR DAL POZZO MIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001620-04.2025.8.26.0471 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - N.M.S. - Diante da comprovação da renda, defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao autor. Anote-se. NATAN MINER… Processo 1001620-04.2025.8.26.0471 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - N.M.S. - Diante da comprovação da renda, defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao autor. Anote-se. NATAN MINERVINO DA SILVA propôs a presente ação de obrigação de fazer cc pedido de indenização por danos morais cc pedido de tutela de urgência contra o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO DETRAN e FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, alegando que possui CNH provisória. Afirma que era proprietário de uma motocicleta HONDA/CG 150 TITAN ES. ANO2007, COR PRATA, PLACA DTK5J78, RENAVAM 00910327785, cuja a propriedade foi transferida em 27/02/2024. Assevera que Ocorre que ao se dirigir até o Poupatempo para renovar a CNH e pegar a habilitação definitiva, foi informado de uma infração cometida em 10/07/2024, referente ao veículo, estando impossibilitado de renovar a sua habilitação. Pugnou pela concessão de tutela de urgência para que sejam os Requeridos compelidos a realizar a transferência da pontuação para o real proprietário e possuidor da motocicleta, bem como seja liberado que o Autor renove sua CNH, sob pena de multa. Atendendo a determinação de fl. 24, a inicial foi aditada para incluir no polo passivo da ação, o comprador da motocicleta, ALAN MACHADO DO NASCIMENTO, CPF nº 480.095.328-60, residente e domiciliado a Rua Trindade C. Bueno, 181, Bairro Rancho Grande, Itu/SP, CEP: 13.306-010 (fl. 26). É O RELATÓRIO. DECIDO. Recebo a petição de fl. 26, como aditamento à inicial. Anote-se. No mais, conforme dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O § 3º do referido dispositivo legal ainda dispõe que A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Acerca do tema prelecionam NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY: Duas situações, distintas e não cumulativas entre si, ensejam a tutela de urgência. A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela. Também é preciso que a parte comprove a plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução (Nery. Recursos, n. 3.5.2.9, p. 452). (Comentários ao Código de Processo Civil. Novo CPC - Lei 13.105/2015. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, nota 3 e 4 ao art. 300 do CPC, p. 857 e 858). Na hipótese dos autos, os documentos apresentados demonstram, em juízo de cognição sumária, a plausibilidade do direito invocado pelo autor. Os documentos de fls 16/17, comprovam, em princípio, a venda do veículo, em 27/02/2024, com o respectivo reconhecimento de firma. O documento de fls. 18/19, demonstra que a infração noticiada ocorreu em 10/07/2024, ou seja, decorrido mais de 5 meses da alienação da moto pelo autor, não tendo sido, ao que tudo indica, regularizada até o momento pelo comprador. Nos termos do artigo 123, § 1º do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a transferência de veículo, após a compra, é responsabilidade do comprador, que tem o prazo de 30 dias para realizar a transferência da propriedade junto ao órgão de trânsito competente, após a data da compra. Art. 123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando: (...) § 1º No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas. Logo a tutela de urgência deve ser parcialmente deferida porque há o risco de dano irreparável ou de difícil reparação ao autor. Há urgência no pedido. Há perigo de dano, eis que eventual apontamento de multa no prontuário do autor, poderá causar-lhe prejuízo de difícil reparação, não só impossibilitando de renovar sua habilitação, mas ser cobrado judicialmente pelo débito discutido. O risco da irreversibilidade da medida, no caso concreto, deve ser relativizado, ponderando-se pela urgência e a evidencia da probabilidade do direito pleiteado pelo autor. Posto isso, considerando verossímeis as alegações deduzidas na inicial, evidenciados tanto o probabilidade do direito quanto o perigo de dano, nos termos do artigo 300 do CPC, DEFIRO PARCIALMENTE a antecipação da Tutela para determinar a suspensão da pontuação negativa no prontuário do autor e eventual cobrança da respectiva multa, junto ao DETRAN, tão somente em relação à infração noticiada na inicial, possibilitando-o requerer a renovação da sua CNH, sob pena de multa e demais sanções aplicáveis à espécie, até julgamento final do processo ou ulterior deliberação. Expeça-se o necessário. O caso dos autos mostra-se hipótese de cumprimento imediato da medida emanada pelo juízo inaudita altera pars, conferindo à presente decisão, força de ofício. Não há que se falar em violação do contraditório ou ampla defesa, na medida em que a doutrina moderna reputa que, no regime das tutelas provisórias de urgência, não ocorre cerceamento desses direitos fundamentais, mas apenas seu deslocamento para momento processual posterior em vista da ponderação do considerável tempo que eles requerem e a celeridade com que dano grave e iminente deve ser estancado. Deixo de designar audiência de conciliação, tendo em vista a improbabilidade da celebração de acordo, nos termos do art. 139, incs. II e VI, do Código de Processo Civil. As partes, contudo, podem apresentar proposta de acordo a qualquer tempo, judicial ou extrajudicialmente. 1) Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) requerida(s), observando-se os arts. 246, 247 e 695 do Código de Processo Civil, via carta/mandado/portal/carta precatória (fica a parte autora intimada para recolher previamente as custas, ressalvada a gratuidade judiciária), para, querendo, apresentar(em) contestação no prazo de 15 dias, manifestando-se precisamente sobre as alegações de fato constantes na petição inicial, pois presumir-se-ão verdadeiras as não impugnadas. 2) Decorrido o prazo sem contestação, certifique-se e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para, querendo, especificar provas no prazo de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser fundamento com menção específica ao(s) fato(s) probando(s) e justificativa da necessidade, sob pena de indeferimento. 3) Apresentada contestação, certifique-se a tempestividade e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para se manifestar(em) em 15 dias sobre documentos juntados com a contestação, preliminares, prejudiciais de mérito ou arguições de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito. Autorizo a citação da(s) parte(s) requerida(s) nos endereços futuramente informados nos autos, na hipótese de não localização no endereço informado. A íntegra deste processo, que tramita eletronicamente, poderá ser visualizada na internet. Para visualização, acessar o site www.tjsp.jus.br, informar o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada. Este despacho valerá como mandado, carta, termo, ofício, carta precatória e alvará, a autenticação eletrônica lhe confere originalidade para todos os efeitos legais. Intime-se. - ADV: JOÃO VITOR DAL POZZO MIGUEL (OAB 406364/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M. L. P. S. M. R. P. C. P. S. M. x J. S. M.

ID: 326346228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001852-38.2022.8.26.0045

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

M. L. P. S. M. R. P. C. P. S. M.

Polo Passivo:

J. S. M.

Intimação

Advogados:

MARILENE MARTINS QUIRINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS TADAO MENDES MURASSAWA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE PINOTTI TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA TRINDADE DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001852-38.2022.8.26.0045 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.L.P.S.M.R.C.P.S.M. - J.S.M. - Vistos. Anoto, para controle, a existência de três feitos em apenso, quais seja… Processo 1001852-38.2022.8.26.0045 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.L.P.S.M.R.C.P.S.M. - J.S.M. - Vistos. Anoto, para controle, a existência de três feitos em apenso, quais sejam os autos 1001852-32.2022.8.26.0045 (regulamentação de guarda cc alimentos), 1003246-22.2018.8.26.0045 (revisional de regulamentação de visitas) e 1004761-19.2023.8.26.0045 (revisional de alimentos), que serão julgadas em conjunto. 1) RELATÓRIO: 1.1) Processo 1001852-32.2022.8.26.0045: Na ação de regulamentação de guarda cc alimentos (1001852-32.2022.8.26.0045), a parte autora afirma que, nos autos 1001621.84.2017.8.26.0045 foi regulamentada a guarda dos dois filhos mais velhos, pretendendo a regulamentação da filha mais nova, M.L.P.S.M nestes autos. Requer: a) a concessão da guarda unilateral da criança à genitora; b) a fixação das visitas paternas em finais de semana alternados, com retirada aos sábados às 13h e devolução aos domingos às 17h, estabelecendo-se multa de R$ 100,00 por hora em caso de atraso, e demais períodos festivos e datas comemorativas conforme especificado às fls. 7-9; c) a fixação de alimentos em favor da criança no valor correspondente a 1/3 dos rendimentos líquidos do requerido ou um salário mínimo em caso de desemprego ou trabalho autônomo. Foi deferida a gratuidade processual e arbitrados alimentos provisórios em 1/3 dos rendimentos líquidos do requerido ou meio salário mínimo em caso de desemprego ou emprego informal. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação às fls. 75/107. Alegou que já foram fixadas visitas à filha em demanda anterior; que a genitora impede o contato entre ele e os filhos em verdadeira alienação parental; que já paga 50% do salário mínimo a título de alimentos para o filho mais velho e não possui condições financeiras de aumentar o valor; que deve ser fixada a guarda compartilhada. Foi juntado aos autos laudo social realizado no processo nº 1003246-22.2018 (fls. 197/203) e laudo psicológico (fls. 228-237). 1.2) Processo 1003246-22.2018.8.26.0045: Na ação revisional de regulamentação de visitas (1003246-22.2018.8.26.0045), a autora aduz que teme pela sua integridade física e do seu filho, vez que o requerido possui distúrbios e alterações de comportamento devido ao uso de esteroides anabolizantes. Requereu, assim, liminarmente, a revisão das visitas ao filho do casal para que ocorram de forma assistida na residência da autora (fls. 01/12). A liminar foi parcialmente deferida às fls. 53/54, sendo fixado regime provisório de visitas em finais de semana alternados, aos sábados e domingos, das 13h às 17h, podendo o pai retirar o menor na residência materna, porém sem pernoite. Citado, o requerido apresentou contestação (fls. 66/84), alegando, em síntese, que a autora inventou as agressões narradas, que ela abandonou o convívio do lar de forma injustificada e que o impede de exercer a paternidade. Sustenta que a autora possuía ciúmes doentio e agiu com agressividade em diversas ocasiões. Afirma que tentou por diversas vezes viver em comunhão com a requerente, chegando a alugar imóveis para morarem juntos. Argumenta que, com a separação, a relação entre as partes se deteriorou ainda mais e que a autora busca apenas prejudicá-lo e protelá-lo. No prosseguimento do feito, o estudo social foi realizado, conforme documento de fls. 247/253, tendo a assistente social recomendado a realização de estudo psicossocial forense e avaliação psiquiátrica ao genitor, bem como encaminhamento das crianças para acompanhamento psicológico na rede de saúde municipal. O requerido peticionou às fls. 338/342, requerendo a alteração do regime de guarda para compartilhada e a modificação das visitas, para que a retirada e entrega dos menores ocorram no âmbito escolar. A autora se manifestou às fls. 349/352, requerendo a manutenção da guarda unilateral e do regime de visitas conforme fixado para o filho Nathan, com retirada dos filhos na residência materna às 10h do sábado e devolução aos domingos às 20h. 1.3) Processo 1004761-19.2023.8.26.0045: Já na ação revisional de alimentos (1004761-19.2023.8.26.0045), alega o o autor que foi condenado a pagar pensão alimentícia no valor de meio salário-mínimo para cada um dos filhos (ou 1/3 de seus rendimentos líquidos em caso de vínculo empregatício), e que tal valor compromete mais que a integralidade de seus rendimentos atuais, prejudicando sua própria subsistência. Sustenta que seus ganhos médios são de aproximadamente R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) mensais, e que não possui capacidade financeira para arcar com os valores atualmente fixados. Requer, assim, a redução do valor da pensão alimentícia para o patamar de 50% do salário-mínimo para ambos os filhos (fls. 01/07). Os requeridos apresentaram contestação às fls. 78/87, alegando, em síntese, que: a) não houve modificação nos ganhos ou no patrimônio do autor, que, além de tudo, reside com seus pais sem qualquer tipo de custo; b) as crianças apresentam necessidades crescentes, conforme planilha de gastos apresentada que totaliza R$ 2.970,28 mensais; c) o requerente não comprovou documentalmente a alegada redução de sua capacidade econômica. Por esses motivos, requerem a improcedência do pedido e a manutenção dos valores de pensão alimentícia fixados anteriormente. Este juízo saneou ambos os feitos a fls. 305/314. O Ministério Público apresentou parecer final a fls. 331/343. Os autos vieram conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. Promovo o julgamento do mérito, já que os feitos encontram-se regularmente instruídos. Diante da prova documental constante dos autos e, sobretudo, ante a matéria controvertida, reconheço a prescindibilidade de produção de mais provas, julgando antecipadamente o feito, vez que repita-se - os elementos de convicção constantes dos autos já são suficientes à justa composição deste. Como é sabido, cabe ao juiz o exame e valoração judicial dos elementos probantes, em vista dos fatos expostos na inicial. Os pedidos iniciais são parcialmente procedentes. A questão sobre a revelia do requerido está superada e, tratando-se de direitos indisponíveis, que envolvem interesses de criança, a revelia não produz efeito de presunção de veracidade (art. 345, II, do CPC), devendo ser analisadas todas as provas produzidas nos autos. DA GUARDA: Quanto a guarda, verifica-se que a menor já se encontra, de fato, vivendo com a requerente, sua genitora, estando preenchidos os requisitos legais para a concessão da guarda em favor da requerente, que se mostra adequada aos interesses da criança, permitindo seu saudável desenvolvimento. Note-se que a guarda do filho mais velho das partes, N.S.P., foi regulamentada também em favor da genitora nos autos 1001620-02.2017.8.26.0045, tendo o laudo técnico concluído que a guarda unilateral em favor da genitora é a que melhor se adequa aos interesses da menor. O laudo concluiu que: "Constatou-se que as crianças encontram-se sob a Guarda Unilateral da genitora, e mantem convivência com o pai e avós paternos por meio das visitas que ocorrem em fins de semana alternados e com pernoite. Durante entrevista psicológica com o requerido não se observou sinais que indicassem a necessidade de avaliação psiquiátrica. No momento ele encontra-se em condições psicológicas favoráveis para manter convivência com os filhos, não aparentou coloca-los em perigo, o que poderá ser também averiguado no Estudo Social caso seja deprecado em razão de o requerido morar em São Paulo, SMJ. A Requerente vem suprindo as necessidades básicas e emocionais dos filhos, ofertando-lhe ambiente adequado a seu desenvolvimento integral, estando no momento em condições psicológicas necessárias ao exercício de suas Guardas. Ressalta-se que, como todo documento psicológico, este Laudo é sigiloso e os dados devem ser resguardados por todos que tenham acesso legal. Era o que cumpria informar, colocando-me à disposição deste n. Juízo para outros esclarecimentos. (fls. 236/237). Ainda que a guarda compartilhada seja regime privilegiado no nosso ordenamento jurídico, tendo a Lei nº 14.713/2023 reforçado a prevalência deste regime quando alterou o Código Civil, considerando todo o contexto dos autos, de conflito constante, o que contraria o cenário que se espera de harmonia e consenso inerentes a esta modalidade de guarda, ela não se mostra a melhor solução para o caso. Assim, considerando a necessidade de regulamentar a situação fática existente, é o caso de concessão da guarda unilateral à genitora, estando preenchidos os requisitos legais para a concessão da guarda em favor da requerente, que se mostra adequada aos interesses da criança, permitindo seu saudável desenvolvimento, o que se coaduna, inclusive, com o parecer do Ministério Público (fls. 340). DAS VISITAS: As visitas devem também ser fixadas, no intuito de evitar novos conflitos entre as partes, lembrando que os genitores poderão flexibilizar o regime no dia a dia, tudo no intuito de construir um ambiente saudável à criação da menor. E, no caso do filho mais velho, considerando o pedido de revisão do regime anterior, entendo que deve haver fixação de regime uniforme em relação aos irmãos. O direito de convivência, previsto no artigo 1.589 do Código Civil, possibilita uma dinâmica relacional, permitindo ao genitor intervir com eficiência na vida e na formação do filho, sendo essencial para todos e principalmente para a criança a longo prazo, não se tratando apenas de mero exercício da responsabilidade parental. Aliás, ao se assegurar a convivência dos filhos menor com o pai, garante-se o aperfeiçoamento dos vínculos afetivos, colaborando assim para o desenvolvimento saudável dos infantes. Assim, o direito de visitas do genitor, EM RELAÇÃO A AMBOS OS FILHOS, deverá ser fixado da seguinte forma: aos sábados e domingos alternados, das 9h00 às 18h00, podendo neste período levar as menores consigo, se responsabilizando pelos cuidados que se fizerem necessários; Em relação aos feriados, as menores ficarão com cada genitor de forma alternada, devendo o primeiro feriado seguinte à publicação desta sentença ser compartilhado pelo genitor, alternando-se os demais; Quanto aos dias dos pais e das mães, bem como no aniversário dos genitores, as menores passarão o dia com o respectivo genitor, de acordo com a compatibilidade de horários; Quanto ao aniversário dos avós, tias e primos, as menores poderá participar de eventuais festividades, desde que previamente comunicado; Nas férias escolares, as menores ficarão, ao menos, 15 dias corridos na casa do genitor/genitora, podendo ser prolongado o período conforme acordo entre as partes, devendo na primeira quinzena permanecer com o genitor nos anos pares, invertendo-se nos anos ímpares; Com relação as festas de fim de ano, nos anos pares o Natal será compartilhado pela genitora e o Ano Novo pelo genitor, invertendo-se nos anos ímpares. Recomenda-se, ainda, em razão do princípio da proteção integral e do melhor interesse da criança, que os genitores deixem de lado seus interesses pessoais no litígio, de modo a proporcionar um ambiente saudável de convívio com osfilhos, que são os maiores prejudicados com toda esta situação. Ademais, espera-se que os genitores, hoje detentores do poder familiar, possam entre si colaborar para o cumprimento da ordem judicial, ajustando o regime de visitas, de forma gradativa, o que inclui concessões mútuas, para que os menores sintam-se confortáveis na presença de ambos, o que é imprescindível ao desenvolvimento saudável das crianças, principalmente porque não é possível prever todas situações que envolvem a necessidade dos menores de conviver com os genitores e com a família extensa. DOS ALIMENTOS: Com atenção ao pedido e a causa de pedir, analisa-se agora o pedido de fixação de alimentos definitivos em favor da filha caçula e o pedido de revisão dos alimentos fixados ao filho mais velho. Por força da legislação civil, em especial os artigos 1.694 e seguintes, do Código Civil, não restam dúvidas quanto à obrigação do genitor contribuir com o sustento da prole. A idade da autora deixa clara sua necessidade de auxílio, ante a impossibilidade de conseguir sustentar-se com suas próprias forças. A mãe presumidamente já dá sua contribuição, cuidando diretamente do filho e de gastos que a experiência mostra que surgem no dia a dia. Resta definir o valor da contribuição paterna, em observância ao princípio do binômio necessidade/possibilidade. Nos autos 1001620-02.2017.8.26.0045 as partes transacionaram que o genitor pagaria em favor do filho mais velho alimentos no montante de 50% do salário mínimo, e caso de ausência de vínculo empregatício, ou de 1/3 dos de seus rendimentos líquidos, em caso de emprego, enquanto que os alimentos fixados provisoriamente à filha mais nova importam em 1/3 dos rendimentos líquidos do genitor para o caso de emprego e meio salário mínimo para o caso de desemprego (fls. 53/54). Deste modo, se fosse confirmado os alimentos provisórios em definitivos, o valor alcançaria 2/3 dos rendimentos líquidos do genitor, para os dois filhos da mesma relação, o que se mostra excessivo e incompatível com suas possibilidades financeiras. Assim, devem ser fixados alimentos definitivos em favor da filha menor e revistos os valores fixados em favor do filho maior, para que passe a constar como 40% dos rendimentos líquidos do requerido, em caso de emprego formal, sendo estes considerados os rendimentos brutos subtraídos os descontos obrigatórios (imposto de renda, contribuição sindical e contribuição previdenciária), incidindo sobre o 13º salário, férias, adicional (terço constitucional) de férias, comissões, gratificações, adicionais e horas extras, mas não incidindo sobre verbas indenizatórias (verbas rescisórias, abono por adesão a programa de demissão voluntária, multa por dispensa imotivada, indenização de férias, FGTS e multa do FGTS, vale transporte e participação nos lucros); ou um salário mínimo vigente em caso de desemprego ou emprego informal. Os alimentos deverão ser pagos todo dia 10 de cada mês, em conta bancária indicada pela genitora dos menores. Posto isso, extingo o feito, com exame do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para: (i) conceder a guarda da menor à genitora; (ii) regulamentar o regime de visitas em favor do genitor, na forma acima exposta; (iii) condenar o requerido ao pagamento de alimentos definitivos em favor da filha mais nova, ficando revista a obrigação alimentar em favor do filho mais velho, para que a obrigação alimentar passe a constar, em favor de ambos, no importe de 40% dos rendimentos líquidos do requerido, em caso de emprego formal, sendo estes considerados os rendimentos brutos subtraídos os descontos obrigatórios (imposto de renda, contribuição sindical e contribuição previdenciária), incidindo sobre o 13º salário, férias, adicional (terço constitucional) de férias, comissões, gratificações, adicionais e horas extras, mas não incidindo sobre verbas indenizatórias (verbas rescisórias, abono por adesão a programa de demissão voluntária, multa por dispensa imotivada, indenização de férias, FGTS e multa do FGTS, vale transporte e participação nos lucros); ou um salário mínimo vigente em caso de desemprego ou emprego informal. Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade em caso de parte beneficiária da justiça gratuita. De modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2°, do Novo Código de Processo Civil. Não há custas finais pendentes de recolhimento. Arbitro honorários advocatícios em favor dos patronos nomeados, no valor máximo previsto na tabela do convênio DPE/OAB. Expeçam-se certidões. Ciência ao Ministério Público. Traslade-se cópia desta sentença para todos os feitos. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Servirá a presente, por cópia digitada, como termo de guarda e ofício à empregadora. P.I.C. Arujá, 04 de julho de 2025. - ADV: MARILENE MARTINS QUIRINO (OAB 411814/SP), AMANDA TRINDADE DE JESUS (OAB 412679/SP), MARCOS TADAO MENDES MURASSAWA (OAB 196072/SP), ELAINE PINOTTI TORRES (OAB 130555/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0010280-08.2025.8.26.0405

ID: 331182493

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010280-08.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA FERREIRA BATISTA MAURíLIO JUNIO GIMPIETRO PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA CAROLINA SANTOS PRIETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010280-08.2025.8.26.0405 (processo principal 1001620-08.2025.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Maurílio Junio Gimpietro Pinto - - Juliana Ferreira Batista - Vistos. (1) … Processo 0010280-08.2025.8.26.0405 (processo principal 1001620-08.2025.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Maurílio Junio Gimpietro Pinto - - Juliana Ferreira Batista - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 10.109,71, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: FLAVIA CAROLINA SANTOS PRIETO (OAB 242203/SP), FLAVIA CAROLINA SANTOS PRIETO (OAB 242203/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 520 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes