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Valdirene Fátima De Oliveira x Benedicto Geraldo e outros

ID: 313065733

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001638-19.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VALDIRENE FáTIMA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BENEDICTO GERALDO MARIA ANTUNES SILVA GERALDO

Despacho

Advogados:

MIKAELLA APPARECIDO PADOVANI VIANNA

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FLÁVIO ALMEIDA BONAFÉ FERREIRA

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RODOLFO POLI JUNIOR

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DESPACHO Nº 1001638-19.2023.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001638-19.2023.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taubaté - Apelante: Valdirene Fátima de Oliveira - Apelada: Maria Antunes Silva Geraldo (Justiça Gratuita) - Apelado: Benedicto Geraldo (Espólio) - VOTO N° 28.047 DECISÃO MONOCRÁTICA DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA A sentença proferida a fls. 432/434 julgou procedente em parte o pedido para: A) DETERMINAR que a ré se abstenha de qualquer ato que impeça a utilização de água oriunda da nascente que se encontra em sua propriedade pelos autores, mantendo a ligação já existente; B) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.486,20 (mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e vinte centavos), com correção monetária a partir do desembolso e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. O ônus da sucumbência foi repartido nos seguintes moldes: Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na proporção de 50% para cada, fixando os honorários em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade da justiça concedida à parte autora. Inconformada, a ré apela (fls. 451/466). Em preliminar, pleiteia a recorrente a concessão da justiça gratuita, bem como alega a nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa e de produzir provas complementares. No mérito, sustenta, em suma, que os apelados não dependem do abastecimento exclusivo da fonte/nascente situada em sua área rural, na medida em que tem acesso à água em abundância em seus próprios terrenos, conforme fotos, vídeos e croquis juntados aos autos. Tece considerações a respeito da correta interpretação a ser dada à constatação feita pelo oficial de justiça que vistoriou os imóveis. Por isso, defende a inexistência de pagar indenização por danos materiais em razão dos fatos narrados na inicial. Por fim, os honorários de sucumbência devem ser fixados sobre o valor do proveito econômico efetivamente obtido pelos apelados, e não sobre o valor da causa. Por tais motivos, requer a reforma da sentença. Recurso, em tese, tempestivo e contrarrazoado. Preparo não recolhido. É o relatório. Primeiramente, cumpre salientar que a competência dos órgãos fracionários desta Corte de Justiça é firmada a partir do pedido inicial, devendo-se considerar como parâmetro básico, portanto, a análise da petição inicial, nos termos do artigo 103 do Regimento Interno, in verbis: Art. 103. A competência dos diversos órgãos do Tribunal firma-se pelos termos do pedido inicial, ainda que haja reconvenção ou ação contrária ou o réu tenha arguido fatos ou circunstâncias que possam modificá-la. A partir da leitura da peça inicial, verifica-se que a questão principal e preponderante consiste na discussão acerca da disputa pelo uso de água proveniente de uma nascente que passa pela área de terreno de propriedade da ré e serve para abastecer também o imóvel dos autores. A despeito da similaridade existente com a matéria prevista no art. 5º, inc. III, alínea III.4, da Resolução nº 623/2013 (Ações relativas a direito de vizinhança e uso nocivo da propriedade, inclusive as que tenham por objeto o cumprimento de leis e posturas municipais quanto a plantio de árvores, construção e conservação de tapumes e paredes divisórias), trata-se, na verdade, de questão relacionada à servidão de passagem de água, de maneira que é competente para conhecer e julgar o apelo uma das Câmaras integrantes de Segunda Subseção de Direito Privado deste TJ/SP, nos termos do art. 5º, inc. II, alínea II.5, da referida norma (Ações discriminatórias de terras e as relativas a servidão de caminho e direito de passagem). Nota-se que esse foi um dos fundamentos adotados pelo juízo de primeiro grau para dar solução ao litígio instaurado entre as partes, reportando-se às disposições dos artigos 1290 e 1296 do Código Civil, e artigo 90 do Código de Águas. A propósito: SERVIDÃO DE PASSAGEM - Águas - Captação em nascente de imóvel vizinho - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência parcial - Apelo do réu e recurso adesivo do autor - Competência recursal de uma das Câmaras da Segunda Subseção, da Seção de Direito Privado (11ª a 24ª, 37ª e 38ª) - Artigo 5º, incisos II.5 e II.7, da Resolução nº 623/13 - Recursos não conhecidos, com determinação de redistribuição. (Apelação nº 1022873-60.2021.8.26.0577 Voto nº 24.558 29ª Câmara de Direito Privado Rel. CARLOS HENRIQUE MIGUEL TREVISAN, j. 27/11/2023). Desse modo, salvo melhor juízo, nos termos do artigo 5º, inciso II, alínea II.5, da Resolução nº 623/2013, trata-se de matéria inerente à competência das 11ª à 24ª, 37ª e 38ª Seção de Direito Privado deste E. Tribunal. Posto isso, por decisão monocrática, NÃO CONHEÇO DO RECURSO e determino sua remessa a uma das Câmaras da Subseção II da Seção de Direito Privado deste Colendo Tribunal de Justiça. São Paulo, 24 de junho de 2025. CARMEN LUCIA DA SILVA Relatora - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Advs: Rodolfo Poli Junior (OAB: 99378/SP) - Flávio Almeida Bonafé Ferreira (OAB: 300311/SP) - Mikaella Apparecido Padovani Vianna (OAB: 475944/SP) - 5º andar

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Processo nº 1001638-08.2025.8.26.0606

ID: 321197243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001638-08.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FABIANO ARRUDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL YAMASHITA ALVES DE MELLO

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Processo 1001638-08.2025.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Luiz Fabiano Arruda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na … Processo 1001638-08.2025.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Luiz Fabiano Arruda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte requerida a pagar ao autor as diferenças pretéritas decorrentes da incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE), nos moldes fixados no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, referente ao período compreendido entre a vigência da Lei Complementar Estadual nº 1.197/2013 e o ajuizamento da ação coletiva (24/01/2014), com todos efeitos pecuniários reflexos, apurando-se em sede de cumprimento de sentença. O montante deverá ser devidamente atualizado e acrescido de correção monetária de acordo com o IPCA-E a partir da data em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela (nos termos do que restou decidido pelo STF, no julgamento do Tema 810, no RE 870947) e de juros de mora, conforme reiterada jurisprudência, a partir da notificação da autoridade coatora no referido mandado de segurança, data em que a ré foi constituída em mora, nos termos do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, até dezembro de 2021 e, a partir de janeiro de 2022, tudo atualizado apenas pela Tabela Emenda Constitucional nº 113/2021 do TJ-SP, não havendo a incidência de juros, observada a prescrição quinquenal e o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos, na data da distribuição, estabelecido pelo artigo 2º, caput, da Lei nº 12.153/2009, realizando-se as deduções legais (imposto de renda, descontos previdenciários e IAMSPE), se o caso. Reconheço a natureza alimentar do crédito, nos termos dos artigos 57, § 3º, e 116, ambos da Constituição Estadual. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme o artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Considerando o teor do artigo 11, da Lei 12.153/09, não há reexame necessário. Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação. O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 373/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Conforme o § 3º do artigo 1.275, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, a ser recolhido na guia FEDTJ. Nos termos do Comunicado supracitado, o preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Unidade Judicial, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995)". O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls . Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, procedam-se às anotações e comunicações de praxe, arquivando-se os autos, consignando, por fim, que eventual cumprimento de sentença da obrigação de pagar quantia deverá ser requerido nos termos dos artigos 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). P.I.C. - ADV: RAFAEL YAMASHITA ALVES DE MELLO (OAB 391370/SP)

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Processo nº 1001638-08.2025.8.26.0606

ID: 321197244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001638-08.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FABIANO ARRUDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL YAMASHITA ALVES DE MELLO

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Processo 1001638-08.2025.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Luiz Fabiano Arruda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na … Processo 1001638-08.2025.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Luiz Fabiano Arruda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte requerida a pagar ao autor as diferenças pretéritas decorrentes da incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE), nos moldes fixados no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, referente ao período compreendido entre a vigência da Lei Complementar Estadual nº 1.197/2013 e o ajuizamento da ação coletiva (24/01/2014), com todos efeitos pecuniários reflexos, apurando-se em sede de cumprimento de sentença. O montante deverá ser devidamente atualizado e acrescido de correção monetária de acordo com o IPCA-E a partir da data em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela (nos termos do que restou decidido pelo STF, no julgamento do Tema 810, no RE 870947) e de juros de mora, conforme reiterada jurisprudência, a partir da notificação da autoridade coatora no referido mandado de segurança, data em que a ré foi constituída em mora, nos termos do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, até dezembro de 2021 e, a partir de janeiro de 2022, tudo atualizado apenas pela Tabela Emenda Constitucional nº 113/2021 do TJ-SP, não havendo a incidência de juros, observada a prescrição quinquenal e o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos, na data da distribuição, estabelecido pelo artigo 2º, caput, da Lei nº 12.153/2009, realizando-se as deduções legais (imposto de renda, descontos previdenciários e IAMSPE), se o caso. Reconheço a natureza alimentar do crédito, nos termos dos artigos 57, § 3º, e 116, ambos da Constituição Estadual. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme o artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Considerando o teor do artigo 11, da Lei 12.153/09, não há reexame necessário. Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação. O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 373/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Conforme o § 3º do artigo 1.275, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, a ser recolhido na guia FEDTJ. Nos termos do Comunicado supracitado, o preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Unidade Judicial, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995)". O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls . Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, procedam-se às anotações e comunicações de praxe, arquivando-se os autos, consignando, por fim, que eventual cumprimento de sentença da obrigação de pagar quantia deverá ser requerido nos termos dos artigos 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). P.I.C. - ADV: RAFAEL YAMASHITA ALVES DE MELLO (OAB 391370/SP)

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Processo nº 1001638-22.2025.8.26.0472

ID: 313657512

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001638-22.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO CONSTANTINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO JORDÃO

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Processo 1001638-22.2025.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Ronaldo Constantino dos Santos - Vistos. 1) Por primeiro, providencie a z. Serventia a regularização dos autos mediante tran… Processo 1001638-22.2025.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Ronaldo Constantino dos Santos - Vistos. 1) Por primeiro, providencie a z. Serventia a regularização dos autos mediante transferência para o subfluxo da Fazenda Pública. 2) Intime-se a parte autora para providenciar a emenda da petição inicial, sob pena de indeferimento, a fim de que apresente todos os demonstrativos de salários do período objeto dos autos, bem como a planilha de cálculos dos valores que entende devidos, retificando o valor atribuído à causa e recolhendo a diferença das custas processuais, se o caso. Para tanto, concedo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias. Ressalto, desde já, que o montante poderá ser obtido através de simples cálculos aritméticos fundamentados nos demonstrativos de pagamento e na legislação que estabelece o piso salarial que fundamenta sua causa de pedir. Outrossim, cabe à parte autora a instrução do processo com os documentos comprobatórios de suas alegações. Ademais, a correta atribuição do valor da causa permite a análise da competência deste Juízo para sua apreciação, considerando o disposto no artigo 2º da Lei nº 12.153/2009, que estabelece a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para processamento de causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. 3) O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Já o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, estabelece que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar a custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, a fim de ser apreciado o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, concedo à parte o prazo de 15 (quinze) dias úteis para comprovar, através da juntada de documentos, a sua renda mensal, bem como o seu estado de hipossuficiência financeira para arcar com as custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da sua família, sob pena de indeferimento do benefício, devendo apresentar: a) cópia da Carteira de Trabalho e de seus últimos 3 (três) demonstrativos de salário, benefício previdenciário ou pro-labore, bem como de seu cônjuge ou companheiro(a); b) cópia das últimas duas (2) declarações do imposto de renda. Ressalto que, ainda que isento da apresentação das declarações de Imposto de Renda, deverá comprovar documentalmente sua alegação, realizando a pesquisa junto ao site da Receita Federal, em relação aos últimos dois exercícios, momento em que o sistema daquele r.órgão informa que não constam declarações na sua base de dados, juntando então esse extrato da pesquisa a esses autos (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.Asp); c) certidão negativa do Cartório de Registro de Imóveis (poderá ser obtida pessoalmente junto ao cartório local ou eletronicamente, ao custo de R$ 7,47 ("Informação prestada por qualquer forma ou meio quando o interessado dispensar a certidão, inclusive sob forma de relação às Prefeituras e pedidos de certidões via Internet efetuado em Cartório diverso da situação do imóvel"); e d) certidão negativa da CIRETRAN (poderá ser obtida via internet, bastando realizar cadastro no website "www.detran.sp.gov.br", e acessar em Serviço Online e depois na coluna Veículos. Feito isso, escolha a opção Seu Veículo - pesquisas e certidões para obter a certidão positiva ou negativa de propriedade de veículo. É preciso ter cadastro, a partir do número do CPF, e senha para fazer a solicitação). Nesse sentido a jurisprudência, in verbis: I. É entendimento desta Corte que pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n. 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas e motivadas razões para isso (art. 5°) (AgRgAg n° 216.921/RJ, Quarta Turma, Relator o Senhor Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 15/5/2000). II Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade. a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. (AgRg nos Edcl no AG n. 664.435, Primeira Turma, Relator o Senhor Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 01/07/2005). (STJ-4ª Turma, AgRg no Ag 714359/SP, rei. Min. Aldir Passarinho Junior, v.u., j. 06/06/2006, DJ 07.08.2006 p. 231, conforme site do Eg. STJ). Advirto que, nos termos do inciso II do art. 80 do Código de Processo Civil, aquele que altera a verdade dos fatos incorre em litigância de má-fé e está sujeito às penalidades legais. A gratuidade não é um benefício irrestrito; a sua concessão sem critérios incentiva a demanda a custo zero, entupindo o judiciário com ações temerárias e tornando o sistema lento para aqueles que realmente precisam. Intimem-se. Porto Ferreira, 30 de junho de 2025. - ADV: THIAGO JORDÃO (OAB 204558/SP)

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Processo nº 1001638-79.2025.8.26.0453

ID: 313415958

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001638-79.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SUZANA CARVALHO FERREIRA PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SONIA NEME NOGUEIRA RAMOS

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Processo 1001638-79.2025.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Internação compulsória - Suzana Carvalho Ferreira Pinto - Vistos. Inicialmente, considerando o mandado de registro de interdição (fl. 1… Processo 1001638-79.2025.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Internação compulsória - Suzana Carvalho Ferreira Pinto - Vistos. Inicialmente, considerando o mandado de registro de interdição (fl. 17), determino que o feito tramite em segredo de justiça. Providencie-se a inclusão da tarja correspondente. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por S. C. F. P., em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo e do Município de Reginópolis, com o objetivo de obter a internação compulsória de longa permanência de J. C. C. D.. A autora sustenta, em síntese, que seu filho é dependente de substâncias psicoativas, apresentando conduta agressiva e perigosa, com risco à sua própria integridade, à de sua genitora e de terceiros. Postula, em sede de tutela de urgência, a imediata internação compulsória de longa duração de J. C. C. D., com custeio integral pelos entes públicos demandados. Os benefícios da justiça gratuita foram concedidos à autora (fl. 23). Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou favoravelmente à concessão da tutela de urgência (fls. 29/31). Os autos vieram conclusos. Decido. Em que pesem os argumentos aduzidos nos autos, pela análise da petição inicial e documentos juntados, não vislumbro, ao menos nesta fase de cognição sumária, a presença dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, notadamente, ausente a evidente probabilidade do direito. No que se refere à internação involuntária por dependência química, a Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), com as alterações introduzidas pela Lei nº 13.840/2019, prevê em seu artigo 23-A, § 5º, que: § 5º. A internação involuntária: I - deve ser realizada após a formalização da decisão por médico responsável; II - será indicada depois da avaliação sobre o tipo de droga utilizada, o padrão de uso e na hipótese comprovada da impossibilidade de utilização de outras alternativas terapêuticas previstas na rede de atenção à saúde; III - perdurará apenas pelo tempo necessário à desintoxicação, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, tendo seu término determinado pelo médico responsável; IV - a família ou o representante legal poderá, a qualquer tempo, requerer ao médico a interrupção do tratamento. Adicionalmente, a Lei nº 10.216/2001 dispõe, em seu artigo 4º, que qualquer modalidade de internação seja voluntária, involuntária ou compulsória somente deve ser adotada quando comprovada a insuficiência dos recursos extra-hospitalares disponíveis. A internação compulsória, por sua natureza excepcional e por restringir a liberdade do indivíduo, exige a apresentação de laudo médico circunstanciado, elaborado por especialista, que descreva minuciosamente o quadro clínico, os tratamentos ambulatoriais já tentados e que demonstre, de forma inequívoca, a necessidade da medida de internação como única alternativa terapêutica eficaz. Importa destacar que tal laudo deve ser técnico e fundamentado, contendo histórico do paciente, terapias utilizadas e a justificativa médica para a adoção da internação. No presente caso, não há nos autos elemento técnico que atenda a tais requisitos, o mero relatório médico de fls. 19/20 não é suficiente para concessão da tutela. Além disso, a legislação específica impõe prazo máximo de 90 dias para a internação involuntária, sendo incompatível, em sede de tutela provisória, a pretensão de imposição de internação compulsória de longa permanência, conforme postulado na inicial. Ainda que o direito à saúde seja garantido constitucionalmente a todos (artigo 196, CF) e consagrado como direito fundamental da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, inciso III, da CF), não se pode sobrepor o interesse privado de uma única pessoa em detrimento do interesse público que rege a Administração, especialmente quando não há nos autos documento médico circunstanciado e limite temporal da internação. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Internação involuntária Tratamento Dependente químico Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela de urgência Internação compulsória exige laudo médico circunstanciado Relatório médico insuficiente para justificar a medida RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2133915-77.2024.8.26.0000; Relator (a):Joel Birello Mandelli; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Sumaré -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/08/2024; Data de Registro: 20/08/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer. Pessoa que faz uso de drogas. Pedido de internação compulsória. Antecipação de tutela indeferida. Manutenção. Relatório médico insuficiente a comprovar a necessidade da medida extrema de internação. Ausência dos requisitos legais. Agravo de instrumento desprovido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2117593-26.2017.8.26.0000; Relator (a): Marcelo Semer (Juiz Subst); Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Descalvado - 2ª Vara; Data do Julgamento: 24/07/2017; Data de Registro: 26/07/2017) Diante da ausência dos requisitos legais previstos no artigo 23-A, §5º, da Lei nº 11.343/2006, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência a fim de determinar internação compulsória de longa permanência do réu J. C. C. D. Considerando a existência de conflito de interesses entre o requerido J. C. C. D. e sua representante legal, autora da demanda, determino a nomeação de Curador(a) Especial, nos termos do artigo 72, inciso I, do Código de Processo Civil, observando-se o Convênio firmado entre a Defensoria Pública e a OAB/SP. OFICIE-SE à OAB local para indicação do(a) Curador(a) Especial. Esta decisão servirá, por cópia digitada, como ofício. Após a indicação, intime-se o(a) patrono(a) nomeado(a), por meio do DJEN, para ciência de sua nomeação e para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, com vistas aos autos e documentos constantes. CITEM-SE as rés, Fazenda Pública do Estado de São Paulo e Município de Reginópolis, por meio do portal eletrônico, para que apresentem contestação no prazo legal de 30 (trinta) dias. Com a apresentação da contestação e dos documentos (caso haja), intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Na sequência, remetam-se os autos ao Ministério Público para manifestação, no prazo legal. Intimem-se. - ADV: SONIA NEME NOGUEIRA RAMOS (OAB 65799/SP)

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Carlos Alberto Da Silva Lopes x Banco Panamericano S/A - Denominação Alterado Para Banco Pan S/A

ID: 297609594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013646-86.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DA SILVA LOPES

Polo Passivo:

BANCO PANAMERICANO S/A - DENOMINAçãO ALTERADO PARA BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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CARLOS RODRIGUES DA SILVA JUNIOR

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Processo 1013646-86.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carlos Alberto da Silva Lopes - Banco Panamericano S/A - denominação alterado para BANCO PAN S/A - Vistos, CARLOS… Processo 1013646-86.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carlos Alberto da Silva Lopes - Banco Panamericano S/A - denominação alterado para BANCO PAN S/A - Vistos, CARLOS DA SILVA LOPES ajuizou ação revisional de contrato bancário contra BANCO PAN S/A. Narra a inicial que, em 17/11/2020, as partes celebraram contrato de financiamento, garantido por alienação fiduciária, a ser pago em 60 (sessenta) prestações de R$ 970,54, destinado à aquisição de veículo automotor. Aduz, porém, que o contrato firmado contém cláusulas abusivas que impõem indevidamente ao autor o pagamento de tarifa atinente à avaliação do bem, além de seguro prestamista, o que acarreta excessivo aumento do Custo Efetivo Total (CET) e, via reflexa, da taxa de juros remuneratórios incidente sobre a operação. Diante disso, postula a revisão do contrato a partir do expurgo das cobranças indevidas e consequente adequação do saldo devedor à taxa de juros remuneratórios efetivamente pactuada e ajuste das parcelas, sem prejuízo da devolução do excesso cobrado. Com a prefacial, vieram os documentos de fls. 12/24. Citado, o réu contestou e apresentou documentos (fls. 31/94 e 95/121), impugnando, de início, a gratuidade de justiça concedida à parte autora e o valor da causa. Ainda em sede preliminar, alegou inépcia da petição inicial. No mérito, defendeu, em resumo, que, ao celebrar o negócio, a requerente foi cientificada dos valores que lhe seriam cobrados, de forma individualizada, anuindo com todas as cláusulas previstas no contrato; que as instituições financeiras não se submetem à Lei de Usura; que é admitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual; que é possível a adoção de taxa de juros superior à média do mercado; que a utilização da Tabela Price não implica anatocismo; e que legítima a cobrança de comissão de permanência. Disse, também, que o simples ajuizamento de revisional não descaracteriza a mora; que o Superior Tribunal de Justiça fixou tese admitindo a cobrança das tarifas impugnadas; que a tarifa de cadastro está prevista no contrato e no demonstrativo financeiro do CET, sendo sua cobrança permitida pela Resolução CNM nº 3.919/10 e pela Súmula nº 566 do STJ; que o registro de contrato é devido para ressarcir os custos decorrentes do registro da alienação fiduciária junto ao DETRAN; que a tarifa de avaliação do bem é devida, porquanto efetivamente prestado o serviço; que o autor optou por contratar o seguro prestamista de forma livre e espontânea; e que o IOF é de responsabilidade do contratado. Nesse sentido, destacou inexistir abusividade e, por conseguinte, o dever de repetição, sobretudo em dobro. Por fim, alegou a impossibilidade de se inverter o ônus da prova. O réu juntou novos documentos (fls. 125/134 e 142/160). Houve réplica (fls. 162/170). É o relatório. DECIDO. O caso autoriza julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, ante a suficiência de provas para o desate do litígio. Rejeito, de início, a impugnação à gratuidade de justiça deferida ao autor, dada a inexistência elementos probatórios capazes de contradizer a insuficiência de recursos declarada, corroborada pelos documentos anexados à inicial. Afasto, também, a impugnação ao valor da causa. Isso porque, na hipótese, o objetivo da autora com a demanda é revisar ocontrato, não desconstituí-lo; logo, como ovalorconferido à ação reflete o benefício econômico almejado pela parte a partir da revisão dos termos da avença, nos termos do artigo 292, inciso II, do CPC, nada há que se alterar. Por fim, menos razão ainda assiste ao réu quanto à preliminar de inépcia da inicial, uma vez que a peça veicula narrativa satisfatória dos fundamentos de fato e de direito que sustentam o pedido deduzido ao seu final, contendo discriminação das obrigações contratuais controvertidas e quantificação do valor incontroverso do saldo devedor. Os documentos que a acompanham, ademais, são suficientes a demonstrar as condições para o exercício do direito de ação e pressupostos processuais. Superadas as preambulares, ingresso no exame do mérito. Não se discute que o autor celebrou com o réu contrato de mútuo, garantido por alienação fiduciária, a ser pago em 60 (sessenta) prestações de R$ 970,54, destinado à aquisição de veículo automotor (fls. 17/18 e 19/21). Induvidoso, igualmente, que, no valor financiado, foram embutidos tarifa de avaliação do bem e seguro prestamista, num total de R$ 1.858,00. O embate jurídico recai em saber se abusiva a cobrança da referida tarifa e do seguro prestamista do consumidor. Pois bem. É fato que o C. Superior Tribunal de Justiça ostenta o entendimento de que "Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada" (Recurso Especial nº 1.639.320/SP, Tema nº 972). Sem embargo, no caso dos autos, não se pode dizer que o autor foi realmente obrigado a contratar seguro prestamista. No contrato, há claro detalhamento de todos os encargos incidentes à operação. Especificamente quanto ao seguro prestamista, a proposta de adesão ajustada em separado -, traz, de maneira expressa, que sua contratação é opcional (fls. 118). Portanto, impróprio se falar em venda casada, dada a livre oportunidade dada ao consumidor de contratar, ou não, o seguro em referência. Sobre o tema, confira-se: APELAÇÃO. Bancário. Ação Revisional de Contrato de Mútuo com Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária de Veículo. Sentença de parcial procedência apenas para afastar o 'seguro prestamista. Insurgência do Banco Requerido. Cabimento. Seguro Prestamista. Tema Repetitivo 972. Ausência de indício de que a Autora tenha sido compelida a contratar o seguro, ou mesmo que tivesse a intenção de contratar com outra seguradora. Proposta de adesão subscrita pela consumidora, da qual constava expressamente que se tratava de contratação optativa. Precedentes. Incidência da legislação consumerista não representa imediata e irrestrita procedência dos pedidos. Necessidade mínima de verossimilhança nas alegações do consumidor. Sentença reformada para afastar a declaração de abusividade da cobrança de seguro prestamista. Ônus da sucumbência atribuído exclusivamente à Autora. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10580269620228260100 São Paulo, Relator: Ernani Desco Filho, Data de Julgamento: 23/06/2023, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/06/2023) Por outro lado, destino diverso se aplica à tarifa de avaliação do bem dado em garantia. O Tribunal da Cidadania, no julgamento, em 28/11/2018, do REsp. nº 1.578.553/SP, submetido à égide de recursos repetitivos (Tema nº 958), fixou tese consagrando a validade da tarifa de avaliação do bem e da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. A situação concreta, justamente, se amolda à exceção, uma vez que não há prova de que o serviço correspondente à tarifa em apreço tenha sido, de fato, prestado. Desse modo, afigurando-se ilegal sua exigência, o expurgo desta tarifa do valor total financiado e o consequente recálculo deste é de rigor. Segue, nessa linha, julgado análogo do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AÇÃO REVISIONAL FINANCIAMENTO DE VEÍCULO SEGURO VENDA CASADA - Insurgência contra a cobrança de seguro de proteção financeira - ADMISSIBILIDADE: A cláusula que prevê a cobrança de seguro é de adesão e abusiva, uma vez que não permitiu à contratante optar com qual Seguradora pretendia contratar, ensejando verdadeira venda casada. A questão já foi pacificada pelo C. STJ nos Recursos Repetitivos nºs 1.639.259 SP e 1.639.320 - SP. Sentença reformada neste aspecto. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM REGISTRO DE CONTRATO - Cobrança no contrato de financiamento INADMISSIBILIDADE: É ilegal a cobrança das mencionadas tarifas, considerando-se o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo, uma vez que não houve comprovação de que os serviços tenham sido efetivamente prestados. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10116748220158260405 SP 1011674-82.2015.8.26.0405, Relator: Israel Góes dos Anjos, Data de Julgamento: 26/02/2019, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2019) (grifei). Demonstrada a abusividade da cobrança, deve ser assegurado também à parte autora o direito à repetição dos valores dela descontados indevidamente. Relativamente à forma da repetição do indébito (se simples ou dobrada), necessário, contudo, tecer algumas considerações. Com efeito, prescreve o artigo 42, parágrafo único, do CDC, que O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Pela leitura literal da norma em destaque, não há dúvida de que, havendo cobrança indevida do consumidor, deve ele ser ressarcido em dobro, independentemente de má-fé do cobrador. Ocorre que não era este o posicionamento então prevalecente no âmbito do Tribunal da Cidadania. Para o STJ, a devolução dobrada das quantias indevidas pressupunha necessariamente má-fé; afora isto, a repetição se daria pela modalidade simples. No entanto, modificando tal orientação, a Corte Especial do Tribunal, ao apreciar, em 21/10/2.020, o EAREsp nº 676.608/RS, fixou a seguinte tese jurídica: "A restituição em dobro do indébito (parágrafo únicodo artigo42doCDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva". Posteriormente, modulando os efeitos do julgado, o C. STJ decidiu restringir a eficácia temporal da decisão, limitando a sua aplicabilidade aos débitos não decorrentes da prestação de serviço público ulteriores à data da publicação do acórdão paradigma, ocorrida em 30/03/2021. A par desta premissa, como o contrato foi celebrado em novembro de 2020, a repetição do indébito deverá ocorrer de maneira simples, ficando autorizada a compensação destas com prestações vincendas. Adotando tal diretriz, seguem julgados do TJSP: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Artigo 1.022 do CPC. Cabimento contra decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou correção de erro material. CASO CONCRETO. Os embargos são opostos com intento de prequestionamento da matéria debatida e, em especial, dos dispositivos legais tidos por vilipendiados, tais como: artigo 489, parágrafo 1º, IV do Código de Processo Civil, e artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. Omissão evidenciada. Inobservância ao posicionamento firmado pelo C. STJ em Recurso Repetitivo paradigma (EARESP n.º 676.608/RS). Modulação dos efeitos da tese fixada, aplicando-se a repetição em dobro dos valores pagos a maior a partir de 30.3.2021 (publicação do acórdão). Descontos praticados anteriormente a essa data que ensejam devolução na forma simples. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS (TJ-SP - EMBDECCV: 10005088720228260185 Estrela D Oeste, Relator: Rodolfo Pellizari, Data de Julgamento: 12/11/2023, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/11/2023) (grifei) AÇÃO REVISIONAL Contrato Bancário Financiamento de veículo - Sentença de parcial procedência Recurso do autor. SEGURO PRESTAMISTA - Questão decidida à luz do REsp 1.639.320/SP, onde por unanimidade, para efeitos do art. 1.040 CPC (recurso repetitivo), pacificou a controvérsia sobre legalidade da cobrança Em contratos bancários, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com a seguradora por ela indicada Valor do seguro embutido no contrato de financiamento de veículo Ausência de opção de o consumidor pesquisar, no mercado, outras empresas seguradoras Venda casada Abusividade Restituição em dobro devida Recurso provido. TARIFA DE CADASTRO Alegação de abusividade Inocorrência Possibilidade da cobrança - Previsão expressa no contrato que foi celebrado entre as partes Ausência de cobrança abusiva Cobrança no início do relacionamento entre consumidor e instituição financeira - Resolução CMN nº 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução nº 4.021/2011 Precedente desta E. Câmara Cobrança mantida Recurso não provido. RESTITUIÇÃO EM DOBRO Aplicação do atual entendimento do STJ - Desnecessidade de comprovação de má-fé para restituição de valores em dobro - Ausência de comprovação de erro justificável pelo fornecedor de serviços - Cobrança que ofende a boa-fé objetiva Precedentes do STJ Restituição em dobro devida Recurso provido. COMPENSAÇÃO - Compensação legal, que independe de vontade das partes, bastando preencher os requisitos legais - Autorização expressa conferida, por decorrência da simples aplicação da lei - Determinação. SUCUMBÊNCIA Diante da ínfima alteração recursal, deve ser mantida a sucumbência arbitrada pela r. sentença singular. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido, com determinação. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001638-07.2023.8.26.0047 Assis, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 28/11/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 28/11/2023) (grifei) Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para a) declarar a ilegalidade da cobrança da tarifa de avaliação do bem dado em garantia da autora (no valor de R$ 408,00) e, por consequência, determinar a exclusão desta do saldo devedor do contrato celebrado entre as partes; b) condenar à ré a restituir à autora encargo excedente referido, de forma simples, autorizada eventual compensação de valores com o saldo devedor, a ser apurado em sede de cumprimento de sentença; c) condenar a ré a recalcular o saldo devedor, observado o impacto do expurgo da tarifa cobrada de forma abusiva no CET, e o correspondente valor das parcelas mensais devidas, mediante a emissão de novo carnê ao requerente. A correção monetária, apurada com base nos índices da Tabela de Débitos Judiciais do TJSP, incidirá, quanto à letra b, desde o desembolso das parcelas; já os juros moratórios, incidentes desde a citação, serão calculados à taxa de 1% ao mês até 28/08/2.024, data em que a Lei Federal nº 14.905/2.024, responsável pela alteração da redação do artigo 406, §1º, do CC, passou a produzir efeitos. A partir daí, será aplicada a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária. Sucumbente reciprocamente, as partes ratearão as custas e despesas processuais em idênticas proporções. Os honorários advocatícios, não compensáveis, ficam fixados, por apreciação equitativa (artigo 85, §8º, do CPC), em R$ 1500,00, para cada patrono das partes, observada, com relação ao requerente, a condição suspensiva de exigibilidade prevista no artigo 98, §3º, da Lei Adjetiva Civil. P. e I. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), CARLOS RODRIGUES DA SILVA JUNIOR (OAB 396680/SP)

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