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Processo nº 1001727-65.2025.8.26.0045

ID: 279659334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001727-65.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1001727-65.2025.8.26.0045 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa - Trata-se … ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1001727-65.2025.8.26.0045 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa - Trata-se de ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária com pedido liminar proposta por Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa face Joyce de Oliveira Garcia Ludigero Indefiro a tramitação processual dos autos em segredo de justiça, tendo em vista que não estão configuradas as situações relacionadas no art. 189 do CPC. Retire-se a tarja de segredo de justiça. Nesse sentido: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - Agravo de Instrumento - Ação de busca e apreensão - Insurgência contra decisão que deferiu pedido de tramitação processual em segredo de justiça, até o cumprimento da liminar de busca e apreensão - Impossibilidade de afastamento, em caráter excepcional, da regra geral da publicidade dos processos judiciais, visto que não configurada, na espécie, as situações relacionadas no art. 189 do CPC, que, por contemplar regra de exceção, não admite interpretação extensiva, passível de alcançar os fatos retratados pela agravada na exordial- Decisão reformada - Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2242926-46.2021.8.26.0000; Relator (a):Caio Marcelo Mendes de Oliveira; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2021; Data de Registro: 29/11/2021). Considerando que a mora está comprovada, defiro a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem: MARCA/MODELO: FIAT/FIORINO FURG.1.5/1.3/1.3 FIRE/1.3 F.FLEX G TIPO:2 ANO:2013 COR: BRANCA PLACA: AXC5C77 CHASSI: 9BD255049D8955013 No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. DILIGÊNCIA: Guia nº 20287 - R$ 111,06 Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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B. B. S. A. x F. M. B.

ID: 331698332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001727-07.2021.8.26.0045

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

F. M. B.

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

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ÉRICA BORDINI DUARTE

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Processo 1001727-07.2021.8.26.0045 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B.S. - F.M.B. e outros - 1) Em consulta aos autos dos embargos à execução, verifico que foi indeferida a… Processo 1001727-07.2021.8.26.0045 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B.S. - F.M.B. e outros - 1) Em consulta aos autos dos embargos à execução, verifico que foi indeferida a justiça gratuita, portanto, por ora, não concedido o efeito suspensivo, mantenho a marcha processual da presente execução. 2) Reitere-se o ofício ao Banco Itaú de fls. 337/338, instruindo este com o documento de fls. 294. Servirá a presente, por cópia digitada, como ofício que deverá ser instruído com cópias de fls. 294, 337/338 e 391, e encaminhado pela parte interessada com comprovação nos autos no prazo de 15 dias. Para processos digitais o ofício-resposta e eventuais documentos deverão ser enviados ao correio eletrônico institucional [aruja2@tjsp.jus.br], em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 3) Diante da nota de devolução de fls. 423/424, oficie-se ao 18º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Paulo/SP, solicitando a averbação na matrícula nº 81.271, do arresto dos direitos que o executado possui sobre o contrato de alienação fiduciária, conforme decisão de deferimento em fls. 277/278 (item 4), e v. acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça no recurso de agravo de instrumento (fls. 395/403), ficando o autor responsável por arcar com custas e emolumentos desta averbação. Observo ainda que a nota de devolução informou incorretamente os proprietários do imóvel, sendo que estes eram somente intervenientes anuentes. Servirá a presente, por cópia digitada, como ofício que deverá ser instruído com cópias de fls. 277/278, 395/403 e 423/424, e encaminhado pela parte interessada com comprovação nos autos no prazo de 15 dias. Para processos digitais o ofício-resposta e eventuais documentos deverão ser enviados ao correio eletrônico institucional [aruja2@tjsp.jus.br], em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 4) Certifique a serventia se houve resposta em relação a prenotação de fls. 431, em caso positivo, juntando-se cópia da matrícula. 5) Em caso negativo, diante da nota de devolução do CRI de Santa Isabel em fls. 425, oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Arujá, solicitando a averbação na matrícula nº 42.150, do arresto dos direitos que o executado possui sobre o contrato de alienação fiduciária, conforme decisão de deferimento em fls. 277/278 (item 4), e v. acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça no recurso de agravo de instrumento (fls. 395/403), ficando o autor responsável por arcar com custas e emolumentos desta averbação. Servirá a presente, por cópia digitada, como ofício que deverá ser instruído com cópias de fls. 277/278, 395/403 e 425, e encaminhado pela parte interessada que será oportunamente intimada, após o cumprimento do item 4. Para processos digitais o ofício-resposta e eventuais documentos deverão ser enviados ao correio eletrônico institucional [aruja2@tjsp.jus.br], em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Intimem-se. - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), ÉRICA BORDINI DUARTE (OAB 282567/SP)

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Ronildo Neves x Recovery Do Brasil Consultoria S.A.

ID: 300684483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001727-47.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RONILDO NEVES

Polo Passivo:

RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A.

Intimação

Advogados:

NATÁLIA OLEGÁRIO LEITE

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EDUARDO MONTENEGRO DOTTA

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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Processo 1001727-47.2024.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ronildo Neves - Recovery do Brasil Consultoria S.A. - Vistos. Trata-se de ação que apresenta características que … Processo 1001727-47.2024.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ronildo Neves - Recovery do Brasil Consultoria S.A. - Vistos. Trata-se de ação que apresenta características que demandam análise mais aprofundada para verificar a regularidade da demanda e afastar eventual suspeita de litigância abusiva. Conforme delineado pela Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a litigância abusiva compreende condutas que desvirtuam o direito de acesso ao Poder Judiciário, comprometendo sua efetividade e violando os princípios da boa-fé processual e da economicidade. A litigância abusiva caracteriza-se pelo ajuizamento de ações repetitivas ou padronizadas, muitas vezes acompanhadas de procurações com indícios de irregularidades, pedidos genéricos de justiça gratuita sem comprovação suficiente de hipossuficiência econômica, e ausência de comprovação do interesse de agir. Tais práticas sobrecarregam o sistema judiciário, comprometem a celeridade e a eficiência da prestação jurisdicional e, frequentemente, visam objetivos escusos ou vantagens indevidas. A atuação do Poder Judiciário é fundamental para identificar e coibir essas práticas, preservando a dignidade da justiça e o equilíbrio no exercício do direito de ação. Assim, ao exigir documentos e diligências que comprovem a boa-fé processual e a legitimidade da demanda, busca-se evitar o prosseguimento de ações que comprometam a regularidade do sistema judicial e os direitos das partes legítimas. Neste contexto, verificando a existência de diversas demandas idênticas a presente, muitas distribuídas pelos mesmos patronos neste E. Tribunal, determino que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente os seguintes documentos: Procuração com indicação expressa da causa e do número do processo, com firma reconhecida em cartório extrajudicial (por autenticidade); Alternativamente, a parte autora poderá comparecer em cartório para confirmar a procuração outorgada. Comprovante atualizado de endereço em nome da parte autora, referente a conta de consumo oficial (água/esgoto, energia elétrica ou gás); Relatórios de contas e relacionamentos, chaves PIX e câmbio de sua titularidade, obtidos por meio do sistema Registrato do Banco Central do Brasil (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/); Comprovante de tentativa de solução administrativa da controvérsia junto à parte demandada, em conformidade com o princípio da prevenção de litígios abusivos. No que tange ao pedido de gratuidade da justiça, considerando os critérios adotados pela Defensoria Pública deste Estado, deverá a parte autora comprovar sua hipossuficiência econômica mediante a juntada dos seguintes documentos: Último comprovante de renda (holerite, extrato de pagamento de benefício, etc.); Cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, bem como de eventual cônjuge/companheiro(a), referentes aos últimos dois meses; Cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos dois meses; Cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; Outros documentos que a parte autora entender necessários para comprovação de sua situação financeira. Os documentos referidos devem estar em nome da parte autora e de todos os entes que compõem seu núcleo familiar. Lembro que o critério de renda mensal adotado para aferir a necessidade é de até três salários-mínimos por parte do núcleo familiar. Advirto que o não cumprimento integral desta determinação implicará na extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, sem prejuízo da comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil e ao Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas para apuração de eventuais irregularidades. Intime-se. - ADV: EDUARDO MONTENEGRO DOTTA (OAB 155456/SP), CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP), NATÁLIA OLEGÁRIO LEITE (OAB 422372/SP)

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R. M. S. e outros x A. L. J.

ID: 297084587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1001727-20.2020.8.26.0634

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

R. M. S. S. A. DOS S.

Polo Passivo:

A. L. J.

Intimação

Advogados:

MARTA AMARAL DA SILVA ISNOLDO

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MARINA MARCONDES DOS SANTOS MIRANDA

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Processo 1001727-20.2020.8.26.0634 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - R.M.S. - - S.A.S. - A.L.J. - Vistos. Trata-se de requerimento de apreensão da CNH do ex… Processo 1001727-20.2020.8.26.0634 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - R.M.S. - - S.A.S. - A.L.J. - Vistos. Trata-se de requerimento de apreensão da CNH do executado, como forma de coerção para o pagamento da dívida, supostamente lastreado no art. 139, inciso IV, do CPC. Tenho por convicção que as medidas coercitivas dispostas ao Poder Judiciário no âmbito de execução de dívida devem ser adotadas de forma ponderada e proporcional. Nesse passo, por mais que a apreensão da CNH fosse medida, em tese, apta ao fim colimado, não se pode, em um juízo de proporcionalidade stricto sensu, na lição de Virgílio Afonso da Silva (O Proporcional e o Razoável, in Revista dos Tribunais 798, 2002, pp. 23-50), fazer prevalecer o direito creditício ao direito de ir e vir, que seria parcialmente tolhido com eventual apreensão da CNH. Além disso, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo é claramente refratária ao uso desses mecanismos coercitivos. Colaciono os seguintes arestos: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu pedido de suspensão de CNH, apreensão de passaporte e cancelamento de cartão de crédito. Pedido feito com fundamento no art. 139, IV do CPC/2015. Descabimento. Medidas inconstitucionais. Ausência de violação ao artigo 797 do CPC/2015. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento 2069344-44.2017.8.26.0000; Relator (a): Cauduro Padin; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2017; Data de Registro: 28/11/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Pedido de adoção de medidas coercitivas com fundamento no art. 139, IV, do CPC. Suspensão da CNH, apreensão de passaportes e bloqueio de cartão de crédito. Descabimento. Medidas desproporcionais e que não asseguram diretamente a efetividade da execução. Indeferimento correto. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento 2198947-73.2017.8.26.0000; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Bárbara D'Oeste - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2017; Data de Registro: 21/11/2017) EXECUÇÃO DE ALIMENTOS Art. 528 e 911, NCPC - Pleito de bloqueio/apreensão de CNH e passaporte do devedor - Descabimento - Medidas coercitivas que extrapolam os limites da razoabilidade e da proporcionalidade, e não se mostram eficazes para a satisfação do crédito - Indeferimento mantido - Agravo desprovido. (Agravo de Instrumento 2068741-68.2017.8.26.0000; Relator (a): Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 11ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 14/11/2017; Data de Registro: 14/11/2017) Processual. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Pedido de aplicação de medidas coercitivas visando à efetividade da execução. As medidas previstas no art. 139, IV, do CPC/2015 devem ser aplicadas com a observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, além de guardar coerência com a finalidade a que se destinam. Apreensão de passaporte, suspensão de CNH e bloqueio de cartões de crédito do executado são medidas que ultrapassam tais limites, não tendo correlação com a satisfação do crédito da exequente. Precedentes desta C. Câmara Reservada. Decisão mantida. Agravo desprovido. (Agravo de Instrumento 2185344-30.2017.8.26.0000; Relator (a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2017; Data de Registro: 31/10/2017) Por conseguinte, indefiro os pedidos. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 5 dias. Int. - ADV: MARTA AMARAL DA SILVA ISNOLDO (OAB 176975/SP), MARINA MARCONDES DOS SANTOS MIRANDA (OAB 406459/SP), MARINA MARCONDES DOS SANTOS MIRANDA (OAB 406459/SP)

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A. E. S. N. e outros x A. S. C. Da S.

ID: 312819847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001727-18.2024.8.26.0266

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

A. E. S. N. E. S. N. L. E. S. N. R. N. D. M.

Polo Passivo:

A. S. C. DA S.

Intimação

Advogados:

SHEILA CRIVELLARI MIRANDA

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BÁRBARA RAQUEL ANDREOLI MALHEIROS MARTINS

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Processo 1001727-18.2024.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - E.S.N. - - L.E.S.N. - - A.E.S.N. - - R.N.D.M. - A.S.C.S. - Vistos. Com fundamento nos artigos 6º e 10 do Código de… Processo 1001727-18.2024.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - E.S.N. - - L.E.S.N. - - A.E.S.N. - - R.N.D.M. - A.S.C.S. - Vistos. Com fundamento nos artigos 6º e 10 do Código de Processo Civil, concedo às partes o prazo comum de cinco (5) dias para que, de forma clara, objetiva e sucinta, indiquem as questões de fato e de direito que entendam relevantes ao julgamento da lide. No que se refere às questões de fato, deverão apontar: quais matérias consideram incontroversas; quais entendem estar devidamente comprovadas, com a indicação dos documentos juntados que embasam suas alegações (identificando-os nos autos de forma precisa); e, quanto às matérias ainda controvertidas, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando de maneira fundamentada sua pertinência e relevância. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas será interpretado como anuência ao julgamento antecipado, sendo indeferidos os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. No tocante às questões de direito, para que não se alegue posterior cerceamento de defesa, deverão as partes desde já manifestar-se sobre eventual matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que relacionada ao processo. Ressalto que os argumentos jurídicos apresentados deverão estar em consonância com a legislação vigente, que se presume conhecida pelos litigantes, não sendo admitido alegar, em momento posterior, o seu desconhecimento. Não serão consideradas relevantes as alegações não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, tampouco aquelas superadas por jurisprudência pacífica ou reiterada. Caso haja interesse na oitiva de testemunhas, deverão as partes, no mesmo prazo: justificar especificamente o ponto controvertido a ser provado com seus depoimentos; e, caso ainda não o tenham feito, arrolá-las desde já, a contar da intimação desta decisão. No caso de prova pericial, eventuais quesitos deverão ser apresentados também neste mesmo prazo, sob pena de preclusão. Além disso, as partes deverão manifestar-se acerca do interesse na realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento por meio virtual (plataforma Microsoft Teams), indicando os e-mails de todos os que participarão do ato (partes, advogados e testemunhas). Recomenda-se, ainda, que avaliem a possibilidade de autocomposição por meio de audiência de conciliação. Tal alternativa, longe de enfraquecer a imagem dos envolvidos, demonstra maturidade e espírito cooperativo, afastando a chamada cultura da sentença e valorizando soluções consensuais cada vez mais prestigiadas no processo civil contemporâneo. Caso a parte requerida tenha formulado pedido de gratuidade de justiça, deverá, no mesmo prazo, providenciar a juntada da última declaração de imposto de renda apresentada à Receita Federal. Na impossibilidade, deverá apresentar declaração pormenorizada de bens e rendimentos, informando profissão, eventual propriedade de imóvel e/ou veículo, bem como existência de dependentes econômicos, sob pena de indeferimento do pedido. Ressalte-se que a presente decisão integra a fase preparatória ao saneamento do feito, conforme autoriza o art. 357, § 3º, do CPC. A oitiva prévia das partes contribui para a adequada delimitação dos pontos controvertidos e para a organização do processo, em consonância com os princípios da cooperação, contraditório substancial e boa-fé. Após as manifestações, tornem os autos conclusos para o saneamento. Intime-se. - ADV: BÁRBARA RAQUEL ANDREOLI MALHEIROS MARTINS (OAB 371606/SP), BÁRBARA RAQUEL ANDREOLI MALHEIROS MARTINS (OAB 371606/SP), BÁRBARA RAQUEL ANDREOLI MALHEIROS MARTINS (OAB 371606/SP), BÁRBARA RAQUEL ANDREOLI MALHEIROS MARTINS (OAB 371606/SP), SHEILA CRIVELLARI MIRANDA (OAB 155831/SP)

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Processo nº 1001727-19.2025.8.26.0319

ID: 278917983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001727-19.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLEIDE APARECIDA CICCONI LORENZETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANO JOSE PACCOLA

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ADV: Cristiano Jose Paccola (OAB 206409/SP) Processo 1001727-19.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cleide Aparecida Cicconi Lorenzetti - Fls. 26/27 - Recebo a emenda à inicial. Anote-… ADV: Cristiano Jose Paccola (OAB 206409/SP) Processo 1001727-19.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cleide Aparecida Cicconi Lorenzetti - Fls. 26/27 - Recebo a emenda à inicial. Anote-se. Defiro a prioridade na tramitação, nos termos do artigo 71, § 5.º, da Lei 10.741/2003 - Estatuto do Idoso. Anote-se. Trata-se de ação de rescisão contratual c/c pedido de declaração de inexigibilidade de débito, tutela antecipada e indenização por danos morais e materiais, proposta por CLEIDE APARECIDA CICCONI LORENZETTI contra BONAMORIM ESQUADRIAS E VIDROS LTDA e VISA ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO, visando em sede de tutela de urgência: "...Pugna pela concessão da medida para que: a) seja suspensa a exigibilidade das parcelas 05/08 até 08/08 que estão sendo debitadas de seu cartão de crédito, com o nome de Cleide Aparecida Cicconi Lorenzetti), no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) cada, em favor de Bonamorim Esquadrias ltda e seus sócios, Bruno Augusto Bono e Paulo Henrique Amorim dos Santos; b) seja concedida a tutela de urgência, impondo aos requeridos, a suspensão da cobrança do valor de R$ R$ 300,00 no cartão de crédito, sob pena de multa, fixada em, no mínimo, R$ 50,00 (cinquenta reais), por dia..." (fls. 02). Em sede de cognição sumária, diante dos argumentos postos na inicial, corroborado pelos documentos de fls. 12/14, boletim de ocorrência de fls. 17/19 e comprovantes de pagamentos de fls. 30 e 32/35, DEFIRO a TUTELA DE URGÊNCIA pugnada para determinar que a parte requerida BONAMORIM ESQUADRIAS E VIDROS LTDA e VISA ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO, proceda à imediata suspensão da cobrança das parcelas referentes à compra realizada pela requerente CLEIDE APARECIDA CICCONI LORENZETTI, no cartão de crédito Visa final 4421 (comprovante 708976, função crédito, estabelecimento Bonamorim Esq., em 08 parcelas iguais e mensais de R$ 300,00), realizado no dia 07 de janeiro de 2025, conforme extrato de fls. 21/22, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 2.000,00 (dois mil reais). Visando a efetividade da medida, OFICIE-SE à requerida VISA ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO para as providências necessárias para a imediata suspensão da cobrança/repasse das parcelas referentes à compra realizada pela requerente CLEIDE APARECIDA CICCONI LORENZETTI, no cartão de crédito Visa final 4421 (comprovante 708976, função crédito, estabelecimento Bonamorim Esq., em 08 parcelas iguais e mensais de R$ 300,00). Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como ofício, após a disponibilização nos autos digitais (independentemente de intimação pela Imprensa Oficial), o qual deverá ser entregue pela parte interessada, com cópia da petição de fls. 26/27, onde consta o número do cartão de crédito. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM ). CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida para os termos da ação em epígrafe, advertindo-a de que, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, se não contestar a ação, no prazo de quinze (15) dias úteis, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte requerente. Expeça-se o necessário.

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Banco Safra S/A x Integrafoods Proteínas Ltda

ID: 306958840

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004625-74.2024.8.26.0566

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

INTEGRAFOODS PROTEíNAS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

MELISSA FIALHO

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SIGISFREDO HOEPERS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004625-74.2024.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004625-74.2024.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Banco Safra S/A - Apelado: Integrafoods Proteínas Ltda - Magistrado(a) Rosana Santiso - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. REDUÇÃO ABRUPTA DE LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE DETERIORAÇÃO DO PERFIL DE CRÉDITO. VIOLAÇÃO AOS DEVERES DA BOA-FÉ OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA PELO RÉU CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DO LIMITE DE CRÉDITO ANTERIORMENTE CONCEDIDO À AUTORA, DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DE ENCARGOS DECORRENTES DA REDUÇÃO ABRUPTA E CONDENOU O BANCO AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA POR ALEGADA DECISÃO SURPRESA; (II) APURAR SE HOUVE JULGAMENTO EXTRA PETITA QUANTO AO RESTABELECIMENTO DO LIMITE DE CRÉDITO; (III) DEFINIR SE A REDUÇÃO ABRUPTA DO LIMITE, SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA, CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA E GERA DEVER DE INDENIZAR.III. RAZÕES DE DECIDIR1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO-SURPRESA. REJEIÇÃO. PARTE QUE ALEGOU NÃO POSSUIR MAIS PROVAS A PRODUZIR E REQUEREU O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.2. PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. PEDIDO QUE CONSTOU EXPRESSAMENTE DO ADITAMENTO À INICIAL.3. A REDUÇÃO UNILATERAL E ABRUPTA DO LIMITE DE CRÉDITO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO À AUTORA E SEM COMPROVAÇÃO DE DETERIORAÇÃO DE SEU PERFIL DE RISCO, CONFIGURA DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES ANEXOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, EM ESPECIAL OS DE LEALDADE, CONFIANÇA E INFORMAÇÃO.4. A CONDUTA DO BANCO RÉU CARACTERIZA PRÁTICA ABUSIVA E ENSEJA RESPONSABILIDADE PELOS DANOS MORAIS CAUSADOS PELA INSEGURANÇA FINANCEIRA PROVOCADA À EMPRESA AUTORA PELA CONDUTA ILÍCITA. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM SENTENÇA (R$10.000,00), CONTUDO, QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA R$5.000,00, VALOR QUE SE MOSTRA ADEQUADO À HIPÓTESE DOS AUTOS, LEVANDO EM CONTA O CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO, SEM ENSEJAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.5. DECISÃO QUE CONFERIU JUSTA E ADEQUADA SOLUÇÃO AO LITÍGIO, COM A ANÁLISE OBJETIVA E ASSERTIVA DOS FATOS E DO DIREITO, DEVENDO SER MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM EXCEÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 252 DO REGIMENTO INTERNO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.IV. DISPOSITIVORECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 5.000,00, MANTIDA A SENTENÇA EM SEUS DEMAIS TERMOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 373, II; 489, § 1º; 1.013, §1º; CC, ARTS. 113, 187, 389, PARÁGRAFO ÚNICO, 406, §1º, E 422; CDC, ARTS. 6º, III, E 14; RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.765/2019.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO RESP 1.339.998/RS, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, 4ª TURMA, J. 15.05.2014; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001727-12.2023.8.26.0344, REL. DES. JAIRO BRAZIL, J. 17.06.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004640-21.2019.8.26.0048, REL. DES. BENEDITO ANTONIO OKUNO, J. 24.09.2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sigisfredo Hoepers (OAB: 186884/SP) - Melissa Fialho (OAB: 402765/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1001727-45.2025.8.26.0666

ID: 297608404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 1ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001727-45.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EUCLIDES SEVERINO DE SANTANA JúNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ALICE DA COSTA E SILVA

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Processo 1001727-45.2025.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Euclides Severino de Santana Júnior - Vistos. Inicialmente, proceda a z. serventia a alteração do cadastro… Processo 1001727-45.2025.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Euclides Severino de Santana Júnior - Vistos. Inicialmente, proceda a z. serventia a alteração do cadastro processual, a fim de que a tramitação ocorra no subfluxo da Fazenda Pública. Sem prejuízo, determino a EMENDA À INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei, a fim de: 1. REGULARIZAR a representação processual, apresentando instrumento de procuração; 2. JUNTAR aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome, comprovando, desta maneira, estar domiciliado junto a esta Comarca. Registro à parte autora que apenas serão admitidas como comprovante de endereço faturas emitidas por concessionárias de serviços públicos (Energia, Água, Gás, Telefonia Fixa ou Móvel) e eventuais contratos de locação em que o demandante figure como locatário. Para o caso de o requerente residir em imóvel de familiares, somente serão admitidas faturas de concessionárias em nome de ascendentes, descendentes e cônjuge ou companheiro, comprovando-se o parentesco. 3. TRAZER aos autos para a análise da Gratuidade da Justiça: a) extratos de todas as contas bancárias informadas no relatório de relacionamentos com instituições financeiras (CCS) que deverá ser obtida de maneira gratuita pela própria parte interessada por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). Desde já informo que o referido relatório é imprescindível, devendo ser providenciado o necessário junto ao Banco Central ou conta Gov.br para realizar o cadastro; b) carteira de trabalho e previdência social DIGITAL, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge (https://empregabrasil.mte.gov.br/carteira-de-trabalho-digital/); c) cópia dos extratos bancários de TODAS as contas de titularidade elencadas no item "a" e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Com efeito, determina o artigo 98, caput, do CPC, que a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e honorários e honorários advocatícios, tem direito à gratuidade de justiça, na forma da lei. O art. 99, § 2º, determina que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Esclareço que deve ser transmitida ao juízo informações (e consequentemente elementos de prova) que permitam avaliar de uma maneira global a efetiva impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais, salientando-se, desde logo, a profunda distinção existente entre comprovar e simplesmente se afirmar necessitado. Saliento que a verificação da real condição econômica da parte não impede o acesso à justiça e que a inexistência de declaração de imposto de renda na base de dados da Receita Federal não pode ser compreendida como prova da isenção de o contribuinte apresentar declaração de imposto de renda, sendo de rigor seja transmitida ao juízo informações (e consequentemente elementos de prova) que permitam identificar a efetiva impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Caso ocorra omissão, o benefício fica desde já indeferido, ficando a parte autora desde já intimada para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais (taxa judiciária e despesas de citação), até o final do prazo concedido, sob pena de cancelamento da inicial (artigo 290 do CPC). Por fim, deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, cadastra-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: MARIA ALICE DA COSTA E SILVA (OAB 53857/PE)

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W. J. S. x K. F. P. S.

ID: 296607994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001727-67.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

W. J. S.

Polo Passivo:

K. F. P. S.

Intimação

Advogados:

MIRELA SECHIERI COSTA NEVES DE CARVALHO

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MARCOS VINICIUS DE JESUS

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Processo 1001727-67.2025.8.26.0400 - Divórcio Litigioso - Dissolução - W.J.S. - K.F.P.S. - DECIDO. 1. Tendo em vista a entrada em vigor da nova redação do art. 266, parágrafo 6º da Constituição Fed… Processo 1001727-67.2025.8.26.0400 - Divórcio Litigioso - Dissolução - W.J.S. - K.F.P.S. - DECIDO. 1. Tendo em vista a entrada em vigor da nova redação do art. 266, parágrafo 6º da Constituição Federal de 1988, dada pela Emenda Constitucional nº 066/10, segundo a qual a decretação do divórcio independe do transcurso de qualquer prazo de separação; que o requerimento satisfaz todas as exigências legais; que os requisitos exigidos para o divórcio foram comprovados pelos documentos juntados no processo; e o acordo celebrado a fls. 62/63, HOMOLOGO o acordo parcial celebrado entre as partes, bem como DECRETO o divórcio do casal W.J.S. e K.F.P.S.. A certidão de casamento de fls. 14, registrado em 19/05/2023, pelo Oficial de Registro Civil do Município de Severínia/SP (matrícula n.º 124610 01 55 2023 2 00026 262 0003919 03). 2. Considerando o disposto no Art.1.000 do Código de Processo Civil, considerando que houve transação entre as partes, DECLARO o trânsito em julgado desta sentença nesta data, tendo em vista que a celebração do acordo e a concordância com a homologação são incompatíveis com o ato de recorrer. 3. Esta decisão servirá como mandado e ofício, observando-se que nesta data foi declarado o trânsito em julgado sendo desnecessária a certificação nos autos. 3.1. Se aplicável, poderá nesta ser exarado o respeitável CUMPRA-SE do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Corregedor Permanente competente, ordenando seu cumprimento pelo Senhor Oficial da respectiva Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais. 4. Servirá a presente sentença, por cópia digitada, como MANDADO DE AVERBAÇÃO. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, o mandado deverá ser encaminhado pela serventia, via CRCJud. A Secretaria Judicial deverá enviar esta decisão/mandado ao respectivo cartório pelo sistema CRC-JUD, conforme comunicado CG 1376/15 (DJE de 20/10/15). Após dez dias da efetivação da medida, deverá ser realizado novo acesso para certificar que houve o cumprimento (consultar status). Na impossibilidade de uso do sistema, deverá ser feito o envio tradicional. 5. Oficie-se ao empregador do autor (fls. 11/13) para que proceda aos descontos em sua folha de pagamento e transfira por meio de PIX, para a chave informada no termo de audiência, de titularidade da requerida K.F.P.S., instituição bancária Nubank S/A, a quantia equivalente a 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos, a partir de 27/05/2025. Os alimentos incidem sobre a remuneração líquida do alimentante (inclusive sobre décimo terceiro salário, 1/3 de férias, horas extras, adicionais noturnos e de insalubridade). Ficam excluídas da base de cálculo as verbas de desconto obrigatório (contribuição previdenciária, imposto de renda, entre outros). Outrossim, os alimentos não incidem sobre as verbas pagas a título de caráter indenizatório (notadamente aviso prévio, férias indenizadas, FGTS - inclusive multa, participação nos lucros e resultados, prêmios, bônus, adicionais e participação nos lucros, auxílio alimentação e auxílio transporte, além de outras verbas de natureza indenizatória), que deverá ser instruído com as cópias necessárias para o exato cumprimento da ordem especialmente do termo de audiência (fls. 62/63), e documentos pessoais das partes (fls. 06/07 e fls. 09/10). Servirá o presente, por cópia digitada, como OFÍCIO. 6. Considerando que o acordo foi apenas parcial, não tendo havido acordo sobre a guarda da menor, aguarde-se o decurso do prazo para eventual apresentação de defesa pela parte requerida. 7. Após, vista à parte autora para manifestação. Em seguida, dê-se vista dos autos ao Ministério Público e, após, tornem conclusos para: (a) saneamento do feito ou (b) sentença. 8. Ciência ao Ministério Público. 9. Int. - ADV: MIRELA SECHIERI COSTA NEVES DE CARVALHO (OAB 120241/SP), MARCOS VINICIUS DE JESUS (OAB 485028/SP)

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A. C. B. F. K. x T. K. E.

ID: 313516166

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001727-97.2024.8.26.0369

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. C. B. F. K.

Polo Passivo:

T. K. E.

Intimação

Advogados:

NEIVA ALMEIDA DE MIRANDA

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ELAINE AYRES BARROS

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AUDRIA MARTINS TRIDICO JUNQUEIRA

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Processo 1001727-97.2024.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.C.B.F.K. - T.K.E. - Vistos. 1 A parte ré não pretende litigar sob o manto da gratuidade. 2 Com fundamento nos artigos … Processo 1001727-97.2024.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.C.B.F.K. - T.K.E. - Vistos. 1 A parte ré não pretende litigar sob o manto da gratuidade. 2 Com fundamento nos artigos 350 e 437, do NCPC, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a parte autora sobre a contestação apresentada e sobre os documentos que a acompanharam. 3 No mesmo prazo, deverá a parte autora, nos termos do artigo 348, do NCPC, analogicamente considerado, especificar as provas que pretende produzir, justificando pormenorizadamente a pertinência (leia-se: apontando de maneira clara, objetiva e sucinta as questões de fato que considera incontroversas, as que reputa controversas mas já demonstradas pela prova trazida, enumerando os documentos que servem de suporte a cada alegação, e as que intenta demonstrar pela prova indicada) e apresentando desde logo, se o caso, o rol das testemunhas que deseja inquirir em audiência (a qualificação das testemunhas deverá respeitar estritamente o disposto no artigo 450, caput, do NCPC, justificando-se a não informação de algum dos dados enunciados nesse dispositivo legal), de modo a possibilitar a estimação do tempo necessário para a realização da solenidade, sob pena de preclusão, inclusive das diligências eventualmente citadas na inicial, mas não ratificadas neste momento. Caso intente a produção de provas em audiência, a parte autora deverá informar se tem algum óbice à realização da solenidade nos formatos virtual ou híbrido, justificando o impedimento, presumindo-se a concordância com tais formatos no silêncio. Caso intente a produção de provas em audiência, o advogado da parte autora, ainda, deverá informar nos autos seus e-mails e telefones para contato, assim como os da própria parte e das testemunhas eventualmente arroladas, para encaminhamento de e-mail contendo o link para a participação na eventual audiência virtual ou híbrida. 4 No mesmo prazo, em cumprimento ao disposto nos artigos 9º, 10 e 487, parágrafo único, do NCPC, deverá a parte autora se manifestar sobre toda matéria de direito que interesse ao processo, inclusive a cognoscível de ofício pelo juízo, notadamente condições da ação, pressupostos processuais, prescrição da pretensão e decadência do direito invocado. 5 No mesmo prazo (comum, e não sucessivo, eis que os autos são digitais), com fulcro no artigo 7º, do NCPC, deverá(ão) a(s) parte(s) ré(s) especificar as provas que pretende(m) produzir, justificando pormenorizadamente a pertinência, nos mesmos termos estipulados no item 3, e, se o caso, apresentar o rol das testemunhas que deseja(m) inquirir em audiência (a qualificação das testemunhas deverá respeitar estritamente o disposto no artigo 450, caput, do NCPC, justificando-se a não informação de algum dos dados enunciados nesse dispositivo legal), sob pena de preclusão, inclusive das diligências eventualmente citadas na(s) contestação(ões), mas não ratificadas neste momento. Caso intente(m) a produção de provas em audiência, a(s) parte(s) ré(s) deverá(ão) informar se tem algum óbice à realização da solenidade nos formatos virtual ou híbrido, justificando o impedimento, presumindo-se a concordância com tais formatos no silêncio. Caso intente(m) a produção de provas em audiência, o(s) advogado(s) da(s) parte(s) requerida(s), ainda, deverá(ão) informar nos autos seus e-mails e telefones para contato, assim como os da(s) própria(s) parte(s) representada(s) e das testemunhas eventualmente arroladas, para encaminhamento de e-mail contendo o link para a participação na eventual audiência virtual ou híbrida. 6 No mesmo prazo (comum, e não sucessivo, eis que os autos são digitais), também em consonância com o artigo 7º, do NCPC, deverá(ão) a(s) parte(s) ré(s) se manifestar sobre a matéria referida no item 4, deste despacho. 7 Intimem-se. - ADV: ELAINE AYRES BARROS (OAB 2402/TO), NEIVA ALMEIDA DE MIRANDA (OAB 6229/TO), AUDRIA MARTINS TRIDICO JUNQUEIRA (OAB 138045/SP)

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