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Resultados para "1001796-08.2022.8.26.0238" – Página 52 de 54

M. A. L. S. x M. De S. R.

ID: 314029437

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007796-62.2023.8.26.0408

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M. A. L. S.

Polo Passivo:

M. DE S. R.

Intimação de acórdão

Advogados:

ARTUR ROBERT DA SILVA

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ANA CLÁUDIA DE OLIVEIRA CAITANO DA SILVA GERVÁSIO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007796-62.2023.8.26.0408 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007796-62.2023.8.26.0408 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Botucatu - Apelante: M. A. L. S. (Justiça Gratuita) - Apelada: M. de S. R. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Moreira Viegas - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO EM AÇÃO DE ALIMENTOS, CONCEDENDO AO AUTOR A GUARDA DE SUA FILHA E CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE ALIMENTOS NO VALOR DE 15% DO SALÁRIO MÍNIMO OU 15% DO SALÁRIO LÍQUIDO. O AUTOR BUSCA MAJORAÇÃO PARA 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS OU DO SALÁRIO MÍNIMO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A ADEQUAÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS FIXADOS, CONSIDERANDO A PROPORCIONALIDADE ENTRE AS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO E AS POSSIBILIDADES DA ALIMENTANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AS NECESSIDADES DA MENOR SÃO PRESUMIDAS, CONFORME JURISPRUDÊNCIA, DISPENSANDO MAIORES COMPROVAÇÕES. 4. A FALTA DE INFORMAÇÕES DETALHADAS SOBRE A RENDA DA ALIMENTANTE JUSTIFICA A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS EM 20% DOS RENDIMENTOS OU DO SALÁRIO MÍNIMO, CONFORME PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE DUAS OUTRAS FILHAS MENORES.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA MAJORAR O PERCENTUAL DOS ALIMENTOS PARA 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS OU DO SALÁRIO MÍNIMO. TESE DE JULGAMENTO: 1. AS NECESSIDADES DO MENOR SÃO PRESUMIDAS E DEVEM SER ATENDIDAS PROPORCIONALMENTE ÀS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE. 2. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PODE SER REVISADA FUTURAMENTE CONFORME O BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 1.694, § 1º; ART. 1.699.LEI 5.478/1968, ART. 15.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001796-81.2022.8.26.0246, REL. CLAUDIO GODOY, J. 29/06/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Cláudia de Oliveira Caitano da Silva Gervásio (OAB: 384087/SP) - Artur Robert da Silva (OAB: 384720/SP) - 4º andar

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Cia De Transmissao De Energia Eletrica Paulista - Cteep x Fernando Dos Santos Filho

ID: 335310535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jarinu - Vara Única Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001796-76.2023.8.26.0301

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CIA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA PAULISTA - CTEEP

Polo Passivo:

FERNANDO DOS SANTOS FILHO

Intimação

Advogados:

NATERCIA CARRANO LEUTERIO

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ALFREDO ZUCCA NETO

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ALEX PEREIRA LEUTÉRIO

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Processo 1001796-76.2023.8.26.0301 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Cia de Transmissao de Energia Eletrica Paulista - Cteep - Fernando dos Santos Filho - Vistos.… Processo 1001796-76.2023.8.26.0301 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Cia de Transmissao de Energia Eletrica Paulista - Cteep - Fernando dos Santos Filho - Vistos. A análise da documentação acostada, notadamente os gastos com cartões de crédito (fls. 275/288), movimentação das contas bancárias (fls. 289/298) e as declarações de imposto de renda de fls. 301/313 revelam patrimônio (declarado acima de R$1 milhão) e rendimentos incompatíveis com a alegada hipossuficiência financeira. A constituição de advogado particular, somada ao padrão do imóvel objeto da lide - que aparentemente é secundário, dado o domicílio declarado na capital, reforça a convicção deste juízo quanto à capacidade da parte de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento. A presunção de veracidade da declaração de insuficiência, prevista no art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, é relativa e, no caso em tela, cede diante dos elementos probatórios constantes dos autos. Dessa forma, com fundamento no art. 99, §2º, do CPC, indefiro o benefício. Intime-se o réu/reconvinte para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda ao recolhimento das custas processuais atinentes à reconvenção, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do mesmo diploma legal. Quanto à prova pericial, verifico a informação do Sr. Perito a fl. 136, noticiando o impedimento de acesso ao imóvel para a realização da vistoria anteriormente agendada. A prova técnica é essencial para o deslinde da controvérsia, especialmente para aferir a alegada invasão da faixa de servidão e os riscos dela decorrentes. Assim, determino: a) Intime-se o Sr. Perito, MÁRIO AUGUSTO MONDO, por e-mail, para que designe nova data e horário para a realização da vistoria no imóvel objeto da lide. b) Caberá às partes, por meio de seus procuradores e assistentes técnicos, diligenciar diretamente junto ao expert para tomar ciência da data designada e acompanhar a realização do ato pericial, a fim de se evitar novas delongas. O réu deverá garantir o acesso do perito e dos assistentes da autora ao imóvel, sob as penas da lei. Os demais requerimentos probatórios formulados pelas partes serão apreciados após a entrega do laudo pericial, momento em que se poderá aquilatar a real necessidade de produção de outras provas. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: NATERCIA CARRANO LEUTERIO (OAB 307412/SP), NATERCIA CARRANO LEUTERIO (OAB 307412/SP), ALEX PEREIRA LEUTÉRIO (OAB 211574/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), ALEX PEREIRA LEUTÉRIO (OAB 211574/SP)

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Processo nº 1001796-23.2025.8.26.0296

ID: 301656431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001796-23.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

L. R. DE A. DOS S. T. C. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO VICENZOTTI

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Processo 1001796-23.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Registro Civil das Pessoas Naturais - L.R.A.S. - - T.C.A. - Fica designada o dia 26/08/2025 às 15:00h para audiência de conciliação a… Processo 1001796-23.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Registro Civil das Pessoas Naturais - L.R.A.S. - - T.C.A. - Fica designada o dia 26/08/2025 às 15:00h para audiência de conciliação a ser realizada via modo remoto, via aplicativo MICROSOFT TEAMS, nos termos do Ato Normativo 01/2020 do NUPEMEC na sala virtual do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) de Jaguariúna/SP. Assim, no prazo de 05 dias, deverão as partes indicar os e-mails dos requerentes e requeridos, bem como dos patronos, para envio do convite para audiência virtual. Caso o requerente ou requerido não possua e-mail, o convite será enviado somente aos e-mails do patrono, não gerando qualquer nulidade ao ato. Caso o patrono tenha poderes específicos para transigir, a conciliação/mediação poderá ser realizada sem a presença da parte. No dia e hora designados, o conciliador/mediador aguardará, na sala virtual, o ingresso das partes pelo prazo de 05 minutos. A ausência de uma das partes na sala virtual, a audiência será dada por prejudicada, oportunidade em que os autos serão devolvidos ao Cartório para novas determinações. Caso a conciliação/mediação seja frutífera, tendo em vista a impossibilidade da colheita de assinaturas, as partes deverão apontar sua concordância aos termos do acordo através do chat da audiência, ou ainda, através da gravação da leitura do termo que será feita pelo conciliador/mediador ou servidor do Cejusc. Após, os autos serão remetidos ao Cartório para as providencias cabíveis. qualquer dúvida ou esclarecimentos que se fizerem necessários, enviar e-mail para: cejusc.jaguariúna@tjsp.jus.br - WhatsApp (19) 99766-2968. Certifico, ainda, que, de acordo com a Resolução nº 809/2019 do Egrégio TJSP, as partes deverão efetuar o depósito de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) atentando-se ainda ao valor de acordo com a tabela de remuneração de conciliadores (Nível 1) quanto ao valor da causa, cabendo a cada uma delas o recolhimento de 50% (cinquenta por cento) deste valor (art. 10 da Resolução supra), o qual se destina ao pagamento do conciliador(a)/mediador(a), por meio de depósito judicial nos autos, no prazo de até 10 ( dez) dias antes da data da audiência de conciliação. Devendo o comprovante de deposito ser juntado aos autos, certificando-se o ocorrido. Deverá o(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça, quando da citação/intimação, certificar o e-mail e número de telefone do(a) requerido(a), a fim de que lhe seja encaminhado o link de acesso à audiência. Por fim, certifico, que, as partes deverão apresentar seus documentos de identificação com foto, no inicio da Sessão. Nada Mais. Jaguariuna, 16 de junho de 2025. Eu, ___, Erica Moura da Silva, Terceiros. - ADV: CAIO VICENZOTTI (OAB 338113/SP), CAIO VICENZOTTI (OAB 338113/SP)

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A. M. S. R. x A. F. S.

ID: 322197784

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003757-58.2022.8.26.0084

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A. M. S. R.

Polo Passivo:

A. F. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRÉ FILIPE NARDY

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BRUNO HENRIQUE FEITOZA CARDOZO

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RONALDO DOS SANTOS DOTTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003757-58.2022.8.26.0084 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003757-58.2022.8.26.0084 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: A. M. S. R. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: A. F. S. - Magistrado(a) Moreira Viegas - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE ALIMENTOS EM QUE O REQUERIDO FOI CONDENADO A PAGAR 25% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS À FILHA, COM EXCLUSÃO DE CERTAS VERBAS. A AUTORA APELOU, BUSCANDO MAJORAÇÃO PARA 1/3 DOS RENDIMENTOS OU 50% DO SALÁRIO MÍNIMO, E AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O VALOR DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DEVE SER MAJORADO E SE A BASE DE CÁLCULO DEVE INCLUIR TODAS AS HORAS EXTRAS, PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E OUTROS BÔNUS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DEVE OBSERVAR OS REQUISITOS DE PROPORCIONALIDADE, NECESSIDADE DO ALIMENTANDO E POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE, CONFORME ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL.4. A PLR E OUTRAS VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA NÃO DEVEM COMPOR A BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS, ENQUANTO HORAS EXTRAS E ADICIONAIS HABITUAIS DEVEM SER INCLUÍDOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA INCLUIR HORAS EXTRAS NA BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS.TESE DE JULGAMENTO:1. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DEVE OBSERVAR O TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE. 2. VERBAS DE CARÁTER HABITUAL E REMUNERATÓRIO DEVEM INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 1.694, § 1º; ART. 1.699.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001796-81.2022.8.26.0246, REL. CLAUDIO GODOY, J. 29/06/2023.STJ, RESP 1872706/DF, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 09/12/2020.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008034-54.2021.8.26.0084, REL. CÉSAR PEIXOTO, J. 29/01/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1085976-49.2023.8.26.0002, REL. JOÃO BATISTA VILHENA, J. 09/10/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ronaldo dos Santos Dotto (OAB: 283135/SP) - Bruno Henrique Feitoza Cardozo (OAB: 424325/SP) - André Filipe Nardy (OAB: 433631/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001796-26.2025.8.26.0586

ID: 324208005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001796-26.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

REGINA HELENA ABREU GOMIDE RABECHINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA REGINA VAZOLLER LEITE

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Processo 1001796-26.2025.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Fixação - Regina Helena Abreu Gomide Rabechini - Vistos 1-Retifique-se o SAJ a fim de constar a classe processual adequada - Inventário… Processo 1001796-26.2025.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Fixação - Regina Helena Abreu Gomide Rabechini - Vistos 1-Retifique-se o SAJ a fim de constar a classe processual adequada - Inventário. 2- Incluam-se também os demais herdeiros no sistema. 3- Nomeio para o cargo de inventariante, a parte requerente R.H.A.G.R, independentemente de compromisso. Anote-se no SAJ. 4- Com a finalidade de garantir maior celeridade e efetividade na prestação jurisdicional, esta decisão servirá de ofício destinado à qualquer instituição bancária no território nacional para que, uma vez apresentada, fique solicitada a prestação de informações acerca de valores ali depositados, a qualquer título, em nome do (a) falecido (a), acima qualificado (a), que deverão ser encaminhadas a esta Vara no endereço: saoroque2cv@tjsp.jus.br, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 5- Defiro ao (à) inventariante o prazo legal de vinte dias para: A) apresentar declarações com observância dos requisitos do artigo 620 do Código de Processo Civil, com especial atenção à necessidade de atribuição de valor a todos os bens; B) juntar certidão negativa federal de débitos fiscais em nome do de cujus, que poderá ser extraída pela Internet (www.receita.fazenda.gov.br), autorizado pela Delegacia da Receita Federal por meio da SRF 96/2000. Não sendo possível a obtenção por esse meio, deverá ser providenciada a regularização da situação do espólio perante a DRF, obtendo-se em seguida a certidão a ser juntada nestes autos; C) exibir procurações outorgadas por todos os demais interessados, ou providenciar a qualificação e o pedido de citação de todos eles; também deverão ser recolhidas as despesas para citação postal compatível com os atos a serem praticados; D) juntar prova da qualidade de todos os herdeiros (certidões de nascimento ou de casamento, conforme sejam solteiros ou casados com as averbações pertinentes se forem separados, divorciados ou viúvos); E) exibir prova documental de propriedade do de cujus sobre todos os bens arrolados (por exemplo, certidões de matrícula, escrituras ou contratos, quanto aos imóveis; certificados de propriedade emitidos pelo DETRAN, quanto aos veículos; extratos, quanto aos ativos financeiros); F) exibir certidões negativas municipais, quanto a todos os imóveis arrolados; G) Apresentar a declaração de ITCMD junto ao Posto Fiscal de Sorocaba, recolhendo oportunamente o imposto devido, comprovando-se nos autos (inventário ou arrolamento comum). Para os casos de arrolamento sumário a apuração do recolhimento do imposto deverá se dar na esfera administrativa ; H) No mesmo prazo, proceda à juntada de certidão negativa da existência de testamento em nome do (a) falecido (a), a ser obtida através do site: https://www.signo.org.br//certidao-testamento, no caso de óbitos ocorridos no Estado de São Paulo. Em caso de óbitos ocorridos fora do Estado de São Paulo, a pesquisa deverá se Intime-se. - ADV: SANDRA REGINA VAZOLLER LEITE (OAB 82774/SP)

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Processo nº 1001796-73.2025.8.26.0441

ID: 337637906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001796-73.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SôNIA MARIA HARTWEGER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCELIA DE ARRUDA SANTOS

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LUCAS DOS PASSOS PINHO

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Processo 1001796-73.2025.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Sônia Maria Hartweger - Vistos. Fls. retro: recebo com… Processo 1001796-73.2025.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Sônia Maria Hartweger - Vistos. Fls. retro: recebo como emenda à inicial. Anote-se. Tratam os autos de ação da competência do JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, criado pela Lei nº 12.153/2009 e regulamentado, no Estado de São Paulo, pelo Provimento nº 1.768/2010, do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A competência deste Juizado Especial Cível da Comarca de Peruíbe está disciplinada pelo artigo 2º, inciso II, alínea b, do referido provimento. Compulsando os autos, observo que a lide foi proposta contra a ré DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO Deste modo e para que não se designem audiências fadadas ao insucesso, intime-se a ré, para que, no prazo de trinta dias úteis, informe ao juízo: Se os seus representantes judiciais poderão conciliar nos processos da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do artigo 8º Lei nº 12.153/2009. Em caso positivo, deverá juntar aos autos cópia da lei municipal autorizadora; Se há interesse na designação da audiência de conciliação, prevista no artigo 21 da Lei 9.099/1995, combinado com o artigo 27 da Lei nº 12.153/2009, visando à tentativa de conciliação sobre o litígio objeto da presente ação. A não manifestação dentro deste prazo será considerada como negativa tácita à tentativa de conciliação. Ademais, devido ao grande movimento judiciário existente neste Juizado Especial Cível e ao excessivo atraso na designação de audiências de instrução, muitas vezes inúteis por se tratar de matéria que não demanda instrução oral, bem como com fundamento nos objetivos da economia processual e celeridade, previstos no artigo 2º da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 determino a CITAÇÃO da ré para responder em trinta (30) dias úteis, contados da citação (contados da citação (ENUNCIADO 13 - OS PRAZOS PROCESSUAIS NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CONTAM-SE DA DATA DA INTIMAÇÃO OU CIÊNCIA DO RESPECTIVO, E NÃO DA JUNTADA DO COMPROVANTE DA INTIMAÇÃO, OBSERVANDO-SE AS REGRAS DA CONTAGEM DO CPC OU DO CÓDIGO CIVIL, CONFORME O CASO (NOVA REDAÇÃO - XXI ENCONTRO - VITÓRIA/ES), consignando-se que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora. Do mandado também deverá constar a observação de que não é aplicável ao Juizado Especial da Fazenda Pública o prazo diferenciado para contestar a ação. Ademais, intime-se a ré para que, juntamente com a contestação, forneça ao juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, em consonância com o artigo 9º da Lei nº 12.153/2009. Intime-se. - ADV: LUCELIA DE ARRUDA SANTOS (OAB 515614/SP), LUCAS DOS PASSOS PINHO (OAB 404499/SP)

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Maria Das Graças Bertoldo Marcelino x Banco Pan S/A

ID: 332775218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000694-91.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRAçAS BERTOLDO MARCELINO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

PATRICIA BALLERA VENDRAMINI

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LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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Processo 1000694-91.2025.8.26.0222 (apensado ao processo 1001369-54.2025.8.26.0222) - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria das Graças Bertoldo Marcelino - Banco Pan S/A - Vistos. Tr… Processo 1000694-91.2025.8.26.0222 (apensado ao processo 1001369-54.2025.8.26.0222) - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria das Graças Bertoldo Marcelino - Banco Pan S/A - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito ajuizada pela parte autora contra instituição financeira ré. Contudo, verifico que, na presente data, foram ajuizadas mais duas ações entre as mesmas partes, envolvendo contratos distintos, mas com idêntica finalidade, configurando nítida fragmentação de demandas (nº 1001794-81.2025.8.26.0222 e nº 1001796-51.2025.8.26.0222) A prática identificada, além de revelar-se inadequada, caracteriza abuso do direito processual, o que não se pode admitir. Essa estratégia processual, comumente denominada "advocacia predatória", sobrecarrega o Poder Judiciário com a proliferação de demandas desnecessárias, comprometendo a eficiência da prestação jurisdicional e afrontando os princípios da boa-fé processual e da cooperação (artigos 5º e 6º do CPC). Ressalto que, na presente comarca, a fragmentação artificial de pretensões em demandas dessa natureza é reiterada, sendo constatada, em casos análogos, a atuação sistemática na distribuição de ações similares em número significativo. Tal conduta extrapola os limites do exercício regular do direito de ação, afrontando o dever ético-profissional do advogado e os preceitos da moralidade processual. A respeito dessa prática, o Comunicado CG nº 424/2024, por meio do Enunciado nº 6, preconiza que: "A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais." Ademais, o Tribunal de Justiça de São Paulo, em situações semelhantes, envolvendo várias outras Comarcas, decidiu: APELAÇÃO. "Ação de revisão de contrato". Irresignação autoral contra a r. sentença extintiva. Indeferimento da petição inicial. Pretensão de alteração da natureza jurídica do pronunciamento. Inadmissibilidade. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2208232-46.2024.8.26.0000. MATÉRIA PRECLUSA. Ratificação da decisão pelo Relator. Ausência de recurso oportuno. Autora/recorrente que não faz jus à aludida benesse. FRACIONAMENTO INDEVIDO DE PRETENSÕES. INDÍCIOS CONCRETOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA APONTADOS PELO EGRÉGIO JUÍZO A QUO. A Escola Paulista da Magistratura - EPM, sob a coordenação d o Excelentíssimo Desembargador Dr. Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça desta Corte, aprovou vários enunciados acerca deste tema no Curso "Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória", de modo que as súmulas foram divulgadas por meio do Comunicado CG Nº 424/2024. Incidência do Enunciado 06: "A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais". SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. INCOGITÁVEL A ALTERAÇÃO PARA CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DISTINTA. Acerto da Conspícua Magistrada singular. Existência de outra demanda que versa sobre o mesmo contrato. Abuso do direito de ação verificado no caso concreto. Prática que impacta negativamente na produtividade do Poder Judiciário. Aplicação dos anexos da Recomendação 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Precedentes desta Colenda Câmara. Cancelamento que decorre da falta de pagamento de custas. Ausência de subsunção ao disposto no art. 290 do Código de Processo Civil. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO, no sentido de serem exigidas as custas devidas, nos termos do art. 35, inciso VII, da Loman, c/c o arts. 1097 e 1.098 das NSCGJ (TJSP; Apelação Cível 1094817-93.2024.8.26.0100; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024) Contrato bancário. Tutela. Determinação de emenda da inicial. Não cumprimento. Indeferimento. Extinção do processo. Sentença mantida. A providência imposta pelo Juízo 'a quo' está em consonância às boas práticas recomendadas. Com efeito, não se visualizava empecilho para o cumprimento da ordem judicial, com informes pelos quais o Douto Juízo 'a quo' reputou relevantes para o deslinde da ação. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do artigo 139, III, do Código de Processo Civil. Autor que não emendou a inicial como determinado e não comprovou a recusa do réu quanto ao pedido de transferência do recebimento de seu benefício para outra instituição, bem como não demonstrou como tal recusa estava lhe afetando a ponto de ser requerida tutela e o perigo de dano que estava sofrendo. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1021474-67.2024.8.26.0196; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2024; Data de Registro: 16/12/2024). Agravo de instrumento. Cartão de crédito consignado. Ação revisional de contrato c.c. declaratória c.c. indenizatória. Decisão determinando a emenda da petição inicial, para que se inclua, neste processo, o pedido de revisão do contrato de cartão de crédito consignado objeto de processo outro, entre as mesmas partes, sob a consideração de se evitar "fragmentação de demandas" desnecessária. Hipótese não comportando agravo de instrumento, por não se incluir no rol do art. 1.015 do CPC. Ausência, ademais, de urgência na reapreciação das questões em discussão, só o que justificaria a mitigação da taxatividade do rol do citado art. 1.015, conforme tese fixada em procedimento de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o proferido em REsp. 1704520/MT (j. 5.12.18 - Tema 988). Situação em que, portanto, a interessada deve aguardar a prolação de sentença e, em sendo o caso, no âmbito de eventual apelação, discutir a interlocutória em exame, segundo o novo sistema processual. Caso em que, de todo modo, é evidente a afinidade entre as demandas em confronto, a aconselhar sejam elas decididas em conjunto, no mínimo, com base na previsão do art. 55, § 3º, do CPC. Não conheceram do agravo" (TJSP; Agravo de Instrumento 2056350-03.2025.8.26.0000; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2025; Data de Registro: 01/04/2025) Nesse contexto, impõe-se a adequação da petição inicial, com a inclusão nos presentes autos dos contratos que são objeto das ações de nº 1001794-81.2025.8.26.0222 e nº 1001796-51.2025.8.26.0222, haja vista que a análise fragmentada dessas pretensões não se justifica, além de contrariar os princípios da economia processual e da celeridade. Ante o exposto, determino que a parte autora emende a petição inicial, promovendo a regularização necessária para incluir todos os contratos objetos das demandas mencionadas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC. Intimem-se. - ADV: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG), LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES (OAB 295516/SP), PATRICIA BALLERA VENDRAMINI (OAB 215399/SP)

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A. K. Da L. B. e outros x A. A. B.

ID: 280048970

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001796-42.2021.8.26.0529

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. K. DA L. B. E. C. DA L. B.

Polo Passivo:

A. A. B.

Intimação

Advogados:

ANDREA BARLETTA BOCOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADEVAL SAMPAIO VAZ TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Andrea Barletta Bocoli (OAB 343953/SP), Adeval Sampaio Vaz Teixeira (OAB 488024/SP) Processo 1001796-42.2021.8.26.0529 - Divórcio Litigioso - Reqte: E. C. da L. B. , A. K. da L. B. - Reqdo: A. A… ADV: Andrea Barletta Bocoli (OAB 343953/SP), Adeval Sampaio Vaz Teixeira (OAB 488024/SP) Processo 1001796-42.2021.8.26.0529 - Divórcio Litigioso - Reqte: E. C. da L. B. , A. K. da L. B. - Reqdo: A. A. B. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil para determinar a partilha dos bens e das dívidas na ordem de 50% para cada uma das partes, na forma da fundamentação acima descrita, EXONERAR o requerido em relação ao pagamento dos alimentos à ex-cônjuge e para condenar o requerido ao pagamento de alimentos definitivos ao filho A.K.Da L.B. no importe de 33% dos rendimentos liquidos do requerido/alimentante, incidindo sobre férias, décimo terceiro, horas extras e verbas rescisórias, excluído o FGTS (inclusive de verbas rescisórias) e verbas indenizatórias, a serem descontados até o dia 05 de cada mês, em folha de pagamento do requerido, e depositados em conta do autor/filho maior a ser indicada por este nos autos, no prazo de 05(cinco) dias. E em caso de desemprego ou trabalho informal do requerido, desde já, fixo 35% do salário-mínimo a título de pensão alimentícia ao autor/filho maior, a ser depositado na conta deste, todo dia 05 de cada mês, servindo o comprovante de depósito como recibo. Oficie-se à empresa em que o requerido labora, para que os descontos se dêem de forma automática pela empregadora, servindo a presente como ofício, devendo a parte interessada efetuar o seu protocolo e comprova-lo nos autos, no prazo de 15(quinze) dias. Ante a sucumbência recíproca da demanda principal, arcará cada parte com 50% das custas e despesas processuais, bem como cada parte arcará com os honorários advocatícios da parte contrária fixados, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, o que faço com fulcro nos artigos 85, §2º, doCPC, respeitada a suspensão de sua exigibilidade, na forma do art. 98, §3º, do mesmo diploma processual, a qual defiro a gratuidade de justiça à parte requerida. No mais, preteridos os demais argumentos e pedidos, posto que incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, CPC. Para fins de recurso, excetuada a hipótese de gratuidade, deverá ser recolhido o preparo de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou, caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa, observado o patamar mínimo de 5 UFESPs. Oportunamente, nada sendo requerido pelos litigantes, com os registros devidos, independentemente de nova conclusão, arquivem-se os autos, com as cautelas legais, observadas as NSCGJ/SP. A presente sentença servirá, por cópia digitada, como os ofícios necessários, devendo ser instruída com os documentos pertinentes. P.I.C.

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Rainha Da Paz Eireli x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 326503149

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001796-35.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RAINHA DA PAZ EIRELI

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUCAS SOARES MURTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001796-35.2024.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001796-35.2024.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Rainha da Paz Eireli (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Ricardo Pereira Júnior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JUIZ COM PODER DE INDEFERIR PROVAS DESNECESSÁRIAS. PEDIDO GENÉRICO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE CONTRATOS ANTERIORES PARA POSSIBILITAR A REVISÃO DE SUAS CLÁUSULAS, SEM INDIVIDUAÇÃO COMPLETA QUANTO POSSÍVEL, DOS CONTRATOS A SEREM EXIBIDOS, E DOS FATOS QUE SE RELACIONAM COM A COISA, NOS TERMOS DO ART. 397, INC. I E III DO CPC.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PARTE AUTORA ALEGA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, POIS SUPERIORES À TAXA MÉDIA DE MERCADO; ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO; VENDA CASADA DE SEGURO PRESTAMISTA E IRREGULARIDADE DOS ENCARGOS MORATÓRIOS PREVISTOS NA CÉDULA. PLEITEOU AINDA REVISÃO DOS CONTRATOS ABARCADOS PELO REFINANCIAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. 1. CRÉDITO DE CAPITAL DE GIRO UTILIZADO COMO INCREMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. NÃO CONFIGURADA A RELAÇÃO DE CONSUMO. INAPLICABILIDADE DO CDC. 2. ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS NÃO DEMONSTRADA. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS TÊM DIREITO DE COBRAR JUROS NÃO LIMITADOS PELA LEI DA USURA (SÚM. 596 DO STF), NEM AO LIMITE DE 12% AO ANO (SÚM. 382 DO STJ). PROXIMIDADE COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO, QUE É MERO PARÂMETRO COMPARATIVO. LEGALIDADE. SÚMULAS 596 DO STF E 382 DO STJ. 3. SEGURO PRESTAMISTA. OPÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO COMPROVADAMENTE OFERECIDA À PARTE AUTORA. VENDA CASADA NÃO DEMONSTRADA. CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA VÁLIDA, FEITA EM INSTRUMENTO PRÓPRIO. 4. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. LIMITAÇÃO DA CONTRATAÇÃO CONFORME SÚMULA 565 STJ NÃO SE APLICA A PESSOAS JURÍDICAS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA NA ESPÉCIE. ABUSIVIDADE AFASTADA. 5. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. COBRANÇA DE ENCARGOS MORATÓRIOS QUE INCLUEM JUROS, NA MESMA TAXA PREVISTA PARA REMUNERAÇÃO DO CAPITAL, ACRESCIDOS DE JUROS DE 1% AO MÊS E MULTA DE 2%, DE ACORDO COM SÚMULAS 296 E 472 STJ. 6. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE MULTA CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO QUE NÃO CONFIGURA HIPÓTESE PREVISTA NO RTJ 115/798 DO STF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucas Soares Murta (OAB: 180149/MG) - Lourenço Gomes Gadelha de Moura (OAB: 21233/PE) - Sala 203 – 2º andar

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Banco Bradesco S/A x Gustavo Marques Lopes e outros

ID: 331838921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001796-44.2023.8.26.0441

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

GUSTAVO MARQUES LOPES NM BAR E RESTAURANTE LTDA

Intimação

Advogados:

OSCAR SANTOS DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001796-44.2023.8.26.0441 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Banco Bradesco S/A - Nm Bar e Restaurante Ltda - - Gustavo Marques Lopes e outro - Vistos. Ciente do v. Acórdão.… Processo 1001796-44.2023.8.26.0441 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Banco Bradesco S/A - Nm Bar e Restaurante Ltda - - Gustavo Marques Lopes e outro - Vistos. Ciente do v. Acórdão. Determino que a z. Serventia expeça mandado de levantamento, observando-se o formulário juntado às fls. 381. Cumpra-se. Sem prejuízo, indefiro a pesquisa de ativos do devedor através do sistema SNIPER. Na forma do Comunicado Conjunto nº 680/2022, item 2) No momento, estão integrados à base SNIPER dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (bases de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria-Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarações listadas no Registro Especial Brasileiro). Portanto, as informações pesquisadas pelo sistema nesta oportunidade não se mostram uteis a encontrar patrimônio do devedor apto a satisfazer o débito. Ademais, a consulta tem caráter excepcional, cabível nas hipóteses previstas pela Lei Complementar nº 105/01 que, em seu art. 1º, §4º e incisos, estabelece: "Art. 1º. As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (...) § 4º A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes: I - de terrorismo; II - de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins; III - de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado a sua produção; IV - de extorsão mediante sequestro; V - contra o sistema financeiro nacional; VI - contra a Administração Pública; VII - contra a ordem tributária e a previdência social; VIII - lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores; IX - praticado por organização criminosa." No caso dos autos, a situação não se insere em nenhuma das hipóteses da Lei. Além disso, não há demonstração de quaisquer indícios de ocultação de patrimônio do executado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Magistrado que indeferiu o pedido da instituição exequente/agravante de utilização da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) - Providência que depende da intervenção do Poder Judiciário - Plataforma já implementada neste Tribunal de Justiça - Comunicado Conjunto n. 680/2022 de 10.11.2022, disponível e integrado ao SAJ em 16.12.2022 - Ausência de bens que não é suficiente para o deferimento da medida que implica em quebra de sigilo - Precedentes - Insurgência descabida - Ausência de proporcionalidade e razoabilidade no caso - Inexistência de indicativo de ocultação de patrimônio - Recurso improvido. (Agravo de Instrumento nº 2316387-46.2024.8.26.0000; Relatora LÍGIA ARAÚJO BISOGNI; j. 23/10/2024). Nova manifestação em 10 dias. No silencio, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. - ADV: OSCAR SANTOS DE CARVALHO (OAB 247822/SP), OSCAR SANTOS DE CARVALHO (OAB 247822/SP), JULIO CESAR GARCIA (OAB 132679/SP)

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