Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001811-06.2023.4.06.3803" – Página 52 de 53

Processo nº 1001811-55.2025.8.26.0372

ID: 312984964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001811-55.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALAN BORGES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE ALEXANDRA ROSS MATHEUS FAHL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001811-55.2025.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alan Borges de Oliveira - Vistos. 1. RECEBO a emenda à inicial de fls. 103/105 e DEFIRO … Processo 1001811-55.2025.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alan Borges de Oliveira - Vistos. 1. RECEBO a emenda à inicial de fls. 103/105 e DEFIRO ao requerente os benefícios da Justiça Gratuita em razão da documentação de fls. 16/25, 106/133 e 135/158. Anote-se. 2. INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, porque ausentes os pressupostos legais (CPC, art. 300). Se por um lado a tutela jurisdicional reclamada do Estado deve se caracterizar por sua efetividade (CF, art. 5º, LXXVIII), por outro deve também atender ao valor constitucional da segurança jurídica. A tensão entre efetividade da tutela jurisdicional pleiteada e a segurança jurídica do exercício da resistência, constitucionalmente garantidos, se equaliza pela mitigação dos efeitos deletérios do tempo, fato jurídico, que se concretiza pela antecipação dos efeitos secundários executivos da tutela definitiva, observados seus pressupostos legais. Na hipótese, a parte requerente alega que adquiriu o veículo objeto da ação com a primeira requerida e firmou contrato de financiamento com a segunda requerida; porém, devido a existência de vícios no veículo, pretende a resolução do negócio. Aduz que, apesar da primeira requerida ter, enfim, aceitado realizar a manutenção no veículo com o mecânico da loja, ressalvou que houve apenas o reparo das luzes e que há necessidade de abrir o motor, cujo defeito "importará em redução da qualidade e valor do veículo". A prova documental coligida não é suficiente para conferir a probabilidade ao argumento da parte requerente, sendo necessária instrução probatória, porque reconhecida a celebração do negócio jurídico que legitima a cobrança contra a qual se insurge. Ademais, é descabida a antecipação dos efeitos da tutela sem oitiva da parte contrária na hipótese em que o conflito subjacente permite a realização do contraditório, à vista da inexistência de demonstração efetiva de que a convocação do requerido contribuirá para a consumação do dano que se busca evitar, sendo certo que até superveniente resolução, a incolumidade do contrato deve ser preservada para a segurança dos negócios jurídicos. Com efeito, a discussão a respeito do vício no produto (veículo) demanda dilação probatória, com instauração do contraditório para verificação da completa extensão das alegações iniciais. Nesse sentido: Compra e venda de veículo. Ação de rescisão contratual c.c. indenização por perdas e danos por vício oculto. Alegação de que o negócio deve ser desfeito porque o veículo adquirido pela autora, após pouco tempo de uso, teve o motor fundido, embora tenha feito consertos e, ainda, suportou prejuízos, passíveis de reparação. Revelia. Defeitos do bem decorrentes do desgaste natural pelo uso. Ação julgada improcedente. Apelação da autora. Renovação dos argumentos iniciais. Compra de veículo que contava com 18 anos de uso, à época do acordo negocial firmado entre as partes. Compradora que aceita o veículo no estado em que se encontrava, com ciência do risco de eventual existência de defeitos ocultos. Quem adquire veículo usado deve, no mínimo, precaver-se com uma vistoria prévia, a ser feita por mecânico de sua confiança. Ausência de comprovação dos fatos alegados na inicial. Ônus da prova de quem alega (art. 373, I, do CPC). Autora que não se desincumbiu desse mister. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1018424-32.2017.8.26.0405; Relator (a): Francisco Occhiuto Júnior; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/09/2020; Data de Registro: 14/09/2020). Melhor se afigura, pois, aguardar a instauração do contraditório e resposta da parte requerida, além de eventual instrução documental e pericial, para exame seguro e definitivo sobre a controvérsia estabelecida nos autos. Consigne-se que atutelaantecipadanão se presta para prevenir possível lesão de direito ameaçado, constituindo, ao contrário, o exercício do próprio direito afirmado pelo requerente na inicial da demanda. Decorrido o prazo recursal sem notícia de recurso com efeito suspensivo ou ativo, retire-se a tarja relatavia à urgência. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. CITE-SE a parte requerida para contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. Monte Mor, 30 de junho de 2025. - ADV: ALINE ALEXANDRA ROSS MATHEUS FAHL (OAB 490982/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Raphael Liguori Neto x Banco Do Brasil S/A

ID: 303018023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000356-37.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL LIGUORI NETO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

NEI CALDERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO ABEILARD DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1000356-37.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Raphael Liguori Neto - Banco do Brasil S/A - 1) Inicialmente, passo à análise da competência. O Superior Tribunal de… Processo 1000356-37.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Raphael Liguori Neto - Banco do Brasil S/A - 1) Inicialmente, passo à análise da competência. O Superior Tribunal de Justiça xou a tese jurídica que reconhece a competência da justiça estadual para processar e julgar as demandas que discutem a má gestão do Banco do Brasil de valores depositados em contas individuais do fundo PIS- PASEP. A pretensão autoral não se relaciona aos índices de cálculo xados pelo Conselho Diretor do Fundo do Programa de Integração Social - PIS e do PASEP, mas à má administração do saldo sob custódia do BANCO DO BRASIL S.A. O tema já foi dirimido pelo julgamento do IRDR 16, do qual destaca-se o seguinte trecho: (...) Nas demandas em que o objeto de discussão é a má gestão de valores depositados em contas individuais do fundo PIS- PASEP, consubstanciada em falha de serviço que resulta da inobservância, pelo Banco do Brasil S/A, dos parâmetros determinados e xados pelo Conselho Diretor na gestão do fundo para a correção monetária, aplicação de juros, apuração de rendimentos e/ou perfectibilização de saques no saldo credor de participantes que mantêm contas individuais, congura-se, à luz da teoria da asserção, a legitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil S/A e, por conseguinte, a competência da Justiça Comum para processamento e julgamento da demanda, uma vez incluída a controvérsia nos restritos limites de atribuições que tem o Banco do Brasil S/A em relação à administração da manutenção das contas individuais e dos creditamentos autorizados pelo Conselho Diretor e por ele operacionalizados (...) (07201387720208070000, Relator: Angelo Passareli, Câmara de Uniformização, DJE: 19/5/2021). O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) foi instituído pela Lei Complementar nº 08/70 como um Programa de Formação do Servidor Público, com o objetivo de estender aos funcionários públicos os benefícios concedidos aos trabalhadores da iniciativa privada pelo Programa de Integração Social - PIS. 4.1. Na mesma ocasião também foi criado o PIS, Programa de Integração Social, destinado aos empregados da iniciativa privada. Posteriormente, a Lei Complementar nº 26/75 unicou os dois programas, surgindo o PIS- PASEP, sendo agentes arrecadadores de ambos, na forma do decreto mencionado, o Banco do Brasil ( PASEP) e a Caixa Econômica Federal ( PIS). Houve novos depósitos nas contas individuais do Fundo PIS- PASEP até o fechamento do exercício nanceiro imediatamente posterior à promulgação da Constituição (exercício 1988/1989, que se encerrou em 30 de junho de 1989). O patrimônio acumulado nas contas de cada beneciário até 4 de outubro de 1988 foi preservado e está sob a responsabilidade do Conselho Diretor do Fundo PIS- PASEP. Esse Conselho Diretor - e não o Banco do Brasil ou a Caixa Econômica Federal - responde pela gestão desses valores. A Constituição Federal de 1988, por sua vez, no art. 239, deu nova destinação aos valores arrecadados, cessando o aumento do capital das contas então existentes. O mesmo artigo estabeleceu novos arranjos para quem já se beneciava dos programas e, ainda, para os ingressantes com remuneração de até dois salários-mínimos mensais. O Banco do Brasil é mero depositário dos valores vertidos pelo empregador aos participantes do PASEP, por força de expressa determinação legal, não incidindo as regras consumeristas nas relações decorrentes entre o banco e os titulares das contas PASEP. Nesta ação, questiona-se a má administração do saldo sob custódia do Banco do Brasil e não os índices de cálculo xados pelo Conselho Diretor do Fundo, justicando a competência da Justiça estadual. Ainda, não é o caso de suspensão do processo com base no TEMA 1300 do STJ. 2) Deixo de acolher a impugnação ao valor da causa apresentada pela parte requerida, uma vez que em tese o valor atribuído a causa é o pretendido pela parte autora, e eventual divergência, ou até mesmo a procedência ou não, trata-se do mérito da demanda. 3) A tese firmada no mencionado Tema nº 1150 do STJ, a respeito do prazo prescricional para ajuizamento de demanda como esta, assim dispõe: ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; eiii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. O prazo, pois, é decenal (art. 205 do Código Civil), cujo termo inicial constitui-se no momento em que o titular da conta vinculada ao PASEP tomar ciência dos valores nela existentes. Nesse sentido, o entendimento da jurisprudência do E. TJSP: APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PASEP - PRESCRIÇÃO - Depósitos em conta individual vinculada ao PASEP - Ação ajuizada pelo titular de conta PASEP contra o Banco do Brasil - Alegação de descontos e saques indevidos e de aplicação de rendimentos inferiores aos determinados na legislação de regência - Insurgência contra a r. sentença de extinção pelo reconhecimento da prescrição - Descabimento - Incidência do Tema Repetitivo nº 1.150 do C. STJ - Prazo decenal e que deve ser contado a partir da ciência, pelo titular, dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP - Caso concreto - Ciência inequívoca na data do saque do saldo do PASEP pelo autor, quando tomou conhecimento do valor a que tinha direito e, portanto, tinha possibilidade de identificar os desfalques e irregularidades alegados - Ajuizamento da ação após cerca de 19 (dezenove) anos do saque - Prescrição configurada - Precedentes - Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Ap. 1001811-28.2024.8.26.0457; Des. Rel. Sidney Braga; j. 18/03/2023). Antes da análise da preliminar de prescrição, e de eventual saneamento do processo, comprove a parte autora, em 15 dias, a data de sua aposentadoria e a data do saque na conta do PASESP junto ao Banco do Brasil. Após, tornem-me conclusos. Intime-se. - ADV: NEI CALDERON (OAB 114904/SP), JULIO ABEILARD DA SILVA (OAB 132156/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001811-92.2024.8.26.0274

ID: 294610780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 1ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001811-92.2024.8.26.0274

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSé APARECIDO REGIANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO GUSTAVO PITIOTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001811-92.2024.8.26.0274 - Monitória - Cheque - José Aparecido Regiani - 1. Citado (a) o (a) requerido(a) deixou de efetuar o pagamento do quantum devido ou de apresentar embargos no prazo … Processo 1001811-92.2024.8.26.0274 - Monitória - Cheque - José Aparecido Regiani - 1. Citado (a) o (a) requerido(a) deixou de efetuar o pagamento do quantum devido ou de apresentar embargos no prazo legal. Contudo, são inaplicáveis os efeitos da revelia ao procedimento monitório, já que a falta de pagamento e de apresentação de embargos monitórios, apenas faz com que este se constitua em título executivo judicial, prosseguindo-se na execução, conforme estabelece o art. 701, § 2º do CPC. Nos termos Comunicado CG nº 2358/2021, providencie a serventia a evolução da classe processual, a fim de que passe a constar "Cumprimento de Sentença" (código 156). 2. Assim sendo, na forma do artigo 513, §2º, inciso II, e 523, caput, ambos do CPC, com o recolhimento da taxa devida, intime-se o(a) executado(a) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 3. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, a impugnação ao cumprimento de sentença (artigo 525, caput, do CPC). 4. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o débito exequendo (artigo 523, § 1º, do CPC). 5. Com a juntada do valor atualizado do débito, acrescido da multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, fica desde já determinado, independentemente de requerimento do(a) exequente: 5.1. O encaminhamento a protesto da sentença exequenda junto ao Tabelionato de Notas e Protesto, nos termos do artigo 517, caput, do CPC, bem como a inserção do nome do(a) executado(a) nos cadastros de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito, a teor do artigo 782, § 3º, do CPC. Deverá a serventia judicial proceder à expedição de certidão para que o(a) exequente providencie a averbação. 5.2. A expedição de mandado de penhora e avaliação sobre bens livres e desembaraçados de propriedade do(a) executado(a). O(a) possuidor(a) será nomeado depositário(a), dispensadas outras formalidades. 5.3. A inclusão de penhora on-line, no sistema BACENJUD, de depósito ou aplicação financeira em nome da(s) parte(s) executada(s), até o limite do crédito atualizado. Havendo bloqueio de valor irrisório, este será imediatamente liberado, por não garantir o juízo, bem como não justificar a movimentação do Poder Judiciário e eventuais providências bancárias. Caso o valor bloqueado não seja irrisório, de imediato será ordenada a transferência para conta judicial. Desnecessária a lavratura de termo de penhora. Ordenada a transferência, intime-se a parte executada da penhora para, querendo, apresentar a impugnação (artigos 525, § 11, 841 e 854, § 2º, todos do CPC). 5.4. A pesquisa de bens registrados junto ao sistema RENAJUD, em nome da parte executada. Alcançado um único bem, proceda-se ao bloqueio de transferência. Caso conste mais de um veículo, a fim de que não se configure excesso de execução, dê-se vista a parte exequente para que decline em 10 (dez) dias qual bem pretende ver bloqueado, lançando-se então a restrição no sistema quanto ao bem indicado. 5.5. A pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD. Desde já advirto ser vedada a extração de cópias. De acordo com o Provimento CG nº 21/2018, as informações relacionadas à situação econômico-financeira serão juntadas aos autos, passando a tramitar sob segredo de justiça nos termos do artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil. 5.6. No tocante ao pedido de penhora on line, via sistema ARISP, deverá a parte exequente atentar para o seguinte: 5.6.1. Primeiramente, e a fim de evitar problemas futuros por ocasião do registro da penhora junto ao sistema ARISP, deverá o exequente especificar qual a porcentagem do imóvel que cabe a cada executado. Deverá também ser informado nos autos o n.º do telefone celular do advogado do exequente, bem como seu e-mail, para que, oportunamente, a ARISP proceda ao encaminhamento do valor dos boletos a serem recolhidos para efetivação do ato de registro da penhora. Prazo: 10 (dez) dias. 5.6.2. Cumprido o disposto no item anterior, lavre-se o competente termo de penhora, que deverá recair sobre o(s) bem(s) indicado(s) pela parte exequente, ficando os executados desde já nomeados como depositários dos imóveis dos quais são proprietários. Deverão os executados ser intimados, na pessoa de seus respectivos procuradores, do encargo, bem como da realização da penhora. Caso não os executados não estejam representados nos autos, deverá o exequente providenciar o depósito da taxa postal para sua intimação. 5.6.3. Intimados os executados e seus respectivos cônjuges, se casados forem, proceda-se ao registro da penhora pelo sistema ARISP, se em ordem. 6. A realização das pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo deverá ser precedida da comprovação do recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual n.º 14.838/2012, calculadas porcada diligência a ser efetuada. 7. Restando infrutíferas quaisquer das medidas constritivas descritas nos itens anteriores, a parte exequente deverá promover o andamento da execução, no prazo de 60 (sessenta) dias, indicando bens do(a) executado(a) passíveis de serem penhorados. Decorrido o referido prazo sem manifestação do(a) exequente e havendo evidências concretas da ausência de bens penhoráveis, os autos deverão vir conclusos para os fins do artigo 921, inciso III, do CPC. - ADV: JOÃO GUSTAVO PITIOTI (OAB 514369/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Aparecido Da Silveira x Banco Do Brasil S/A

ID: 303018336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006820-14.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO APARECIDO DA SILVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES DE GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSÉ WAGNER CORRÊA DE SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006820-14.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Antonio Aparecido da Silveira - Banco do Brasil S/A - 1) Inicialmente, passo à análise da competência. O S… Processo 1006820-14.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Antonio Aparecido da Silveira - Banco do Brasil S/A - 1) Inicialmente, passo à análise da competência. O Superior Tribunal de Justiça xou a tese jurídica que reconhece a competência da justiça estadual para processar e julgar as demandas que discutem a má gestão do Banco do Brasil de valores depositados em contas individuais do fundo PIS- PASEP. A pretensão autoral não se relaciona aos índices de cálculo xados pelo Conselho Diretor do Fundo do Programa de Integração Social - PIS e do PASEP, mas à má administração do saldo sob custódia do BANCO DO BRASIL S.A. O tema já foi dirimido pelo julgamento do IRDR 16, do qual destaca-se o seguinte trecho: (...) Nas demandas em que o objeto de discussão é a má gestão de valores depositados em contas individuais do fundo PIS- PASEP, consubstanciada em falha de serviço que resulta da inobservância, pelo Banco do Brasil S/A, dos parâmetros determinados e xados pelo Conselho Diretor na gestão do fundo para a correção monetária, aplicação de juros, apuração de rendimentos e/ou perfectibilização de saques no saldo credor de participantes que mantêm contas individuais, congura-se, à luz da teoria da asserção, a legitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil S/A e, por conseguinte, a competência da Justiça Comum para processamento e julgamento da demanda, uma vez incluída a controvérsia nos restritos limites de atribuições que tem o Banco do Brasil S/A em relação à administração da manutenção das contas individuais e dos creditamentos autorizados pelo Conselho Diretor e por ele operacionalizados (...) (07201387720208070000, Relator: Angelo Passareli, Câmara de Uniformização, DJE: 19/5/2021). O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) foi instituído pela Lei Complementar nº 08/70 como um Programa de Formação do Servidor Público, com o objetivo de estender aos funcionários públicos os benefícios concedidos aos trabalhadores da iniciativa privada pelo Programa de Integração Social - PIS. 4.1. Na mesma ocasião também foi criado o PIS, Programa de Integração Social, destinado aos empregados da iniciativa privada. Posteriormente, a Lei Complementar nº 26/75 unicou os dois programas, surgindo o PIS- PASEP, sendo agentes arrecadadores de ambos, na forma do decreto mencionado, o Banco do Brasil ( PASEP) e a Caixa Econômica Federal ( PIS). Houve novos depósitos nas contas individuais do Fundo PIS- PASEP até o fechamento do exercício nanceiro imediatamente posterior à promulgação da Constituição (exercício 1988/1989, que se encerrou em 30 de junho de 1989). O patrimônio acumulado nas contas de cada beneciário até 4 de outubro de 1988 foi preservado e está sob a responsabilidade do Conselho Diretor do Fundo PIS- PASEP. Esse Conselho Diretor - e não o Banco do Brasil ou a Caixa Econômica Federal - responde pela gestão desses valores. A Constituição Federal de 1988, por sua vez, no art. 239, deu nova destinação aos valores arrecadados, cessando o aumento do capital das contas então existentes. O mesmo artigo estabeleceu novos arranjos para quem já se beneciava dos programas e, ainda, para os ingressantes com remuneração de até dois salários-mínimos mensais. O Banco do Brasil é mero depositário dos valores vertidos pelo empregador aos participantes do PASEP, por força de expressa determinação legal, não incidindo as regras consumeristas nas relações decorrentes entre o banco e os titulares das contas PASEP. Nesta ação, questiona-se a má administração do saldo sob custódia do Banco do Brasil e não os índices de cálculo xados pelo Conselho Diretor do Fundo, justicando a competência da Justiça estadual. Ainda, não é o caso de suspensão do processo com base no TEMA 1300 do STJ. 2) Deixo de acolher a impugnação ao valor da causa apresentada pela parte requerida, uma vez que em tese o valor atribuído a causa é o pretendido pela parte autora, e eventual divergência, ou até mesmo a procedência ou não, trata-se do mérito da demanda. 3) A tese firmada no mencionado Tema nº 1150 do STJ, a respeito do prazo prescricional para ajuizamento de demanda como esta, assim dispõe: ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; eiii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. O prazo, pois, é decenal (art. 205 do Código Civil), cujo termo inicial constitui-se no momento em que o titular da conta vinculada ao PASEP tomar ciência dos valores nela existentes. Nesse sentido, o entendimento da jurisprudência do E. TJSP: APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PASEP - PRESCRIÇÃO - Depósitos em conta individual vinculada ao PASEP - Ação ajuizada pelo titular de conta PASEP contra o Banco do Brasil - Alegação de descontos e saques indevidos e de aplicação de rendimentos inferiores aos determinados na legislação de regência - Insurgência contra a r. sentença de extinção pelo reconhecimento da prescrição - Descabimento - Incidência do Tema Repetitivo nº 1.150 do C. STJ - Prazo decenal e que deve ser contado a partir da ciência, pelo titular, dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP - Caso concreto - Ciência inequívoca na data do saque do saldo do PASEP pelo autor, quando tomou conhecimento do valor a que tinha direito e, portanto, tinha possibilidade de identificar os desfalques e irregularidades alegados - Ajuizamento da ação após cerca de 19 (dezenove) anos do saque - Prescrição configurada - Precedentes - Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Ap. 1001811-28.2024.8.26.0457; Des. Rel. Sidney Braga; j. 18/03/2023). Antes da análise da preliminar de prescrição, e de eventual saneamento do processo, comprove a parte autora, em 15 dias, a data de sua aposentadoria e a data do saque na conta do PASESP junto ao Banco do Brasil. Após, tornem-me conclusos. Intime-se. - ADV: JOSÉ WAGNER CORRÊA DE SAMPAIO (OAB 152803/SP), RICARDO LOPES DE GODOY (OAB 77167/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mário Benedito Carnevalli x Banco Do Brasil S/A

ID: 303018495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005297-64.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MáRIO BENEDITO CARNEVALLI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

JOSÉ WAGNER CORRÊA DE SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005297-64.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Mário Benedito Carnevalli - Banco do Brasil S/A - 1) Inicialmente, passo à análise da competência. O Super… Processo 1005297-64.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Mário Benedito Carnevalli - Banco do Brasil S/A - 1) Inicialmente, passo à análise da competência. O Superior Tribunal de Justiça xou a tese jurídica que reconhece a competência da justiça estadual para processar e julgar as demandas que discutem a má gestão do Banco do Brasil de valores depositados em contas individuais do fundo PIS- PASEP. A pretensão autoral não se relaciona aos índices de cálculo xados pelo Conselho Diretor do Fundo do Programa de Integração Social - PIS e do PASEP, mas à má administração do saldo sob custódia do BANCO DO BRASIL S.A. O tema já foi dirimido pelo julgamento do IRDR 16, do qual destaca-se o seguinte trecho: (...) Nas demandas em que o objeto de discussão é a má gestão de valores depositados em contas individuais do fundo PIS- PASEP, consubstanciada em falha de serviço que resulta da inobservância, pelo Banco do Brasil S/A, dos parâmetros determinados e xados pelo Conselho Diretor na gestão do fundo para a correção monetária, aplicação de juros, apuração de rendimentos e/ou perfectibilização de saques no saldo credor de participantes que mantêm contas individuais, congura-se, à luz da teoria da asserção, a legitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil S/A e, por conseguinte, a competência da Justiça Comum para processamento e julgamento da demanda, uma vez incluída a controvérsia nos restritos limites de atribuições que tem o Banco do Brasil S/A em relação à administração da manutenção das contas individuais e dos creditamentos autorizados pelo Conselho Diretor e por ele operacionalizados (...) (07201387720208070000, Relator: Angelo Passareli, Câmara de Uniformização, DJE: 19/5/2021). O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) foi instituído pela Lei Complementar nº 08/70 como um Programa de Formação do Servidor Público, com o objetivo de estender aos funcionários públicos os benefícios concedidos aos trabalhadores da iniciativa privada pelo Programa de Integração Social - PIS. 4.1. Na mesma ocasião também foi criado o PIS, Programa de Integração Social, destinado aos empregados da iniciativa privada. Posteriormente, a Lei Complementar nº 26/75 unicou os dois programas, surgindo o PIS- PASEP, sendo agentes arrecadadores de ambos, na forma do decreto mencionado, o Banco do Brasil ( PASEP) e a Caixa Econômica Federal ( PIS). Houve novos depósitos nas contas individuais do Fundo PIS- PASEP até o fechamento do exercício nanceiro imediatamente posterior à promulgação da Constituição (exercício 1988/1989, que se encerrou em 30 de junho de 1989). O patrimônio acumulado nas contas de cada beneciário até 4 de outubro de 1988 foi preservado e está sob a responsabilidade do Conselho Diretor do Fundo PIS- PASEP. Esse Conselho Diretor - e não o Banco do Brasil ou a Caixa Econômica Federal - responde pela gestão desses valores. A Constituição Federal de 1988, por sua vez, no art. 239, deu nova destinação aos valores arrecadados, cessando o aumento do capital das contas então existentes. O mesmo artigo estabeleceu novos arranjos para quem já se beneciava dos programas e, ainda, para os ingressantes com remuneração de até dois salários-mínimos mensais. O Banco do Brasil é mero depositário dos valores vertidos pelo empregador aos participantes do PASEP, por força de expressa determinação legal, não incidindo as regras consumeristas nas relações decorrentes entre o banco e os titulares das contas PASEP. Nesta ação, questiona-se a má administração do saldo sob custódia do Banco do Brasil e não os índices de cálculo xados pelo Conselho Diretor do Fundo, justicando a competência da Justiça estadual. Ainda, não é o caso de suspensão do processo com base no TEMA 1300 do STJ. 2) Deixo de acolher a impugnação ao valor da causa apresentada pela parte requerida, uma vez que em tese o valor atribuído a causa é o pretendido pela parte autora, e eventual divergência, ou até mesmo a procedência ou não, trata-se do mérito da demanda. 3) A tese firmada no mencionado Tema nº 1150 do STJ, a respeito do prazo prescricional para ajuizamento de demanda como esta, assim dispõe: ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; eiii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. O prazo, pois, é decenal (art. 205 do Código Civil), cujo termo inicial constitui-se no momento em que o titular da conta vinculada ao PASEP tomar ciência dos valores nela existentes. Nesse sentido, o entendimento da jurisprudência do E. TJSP: APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PASEP - PRESCRIÇÃO - Depósitos em conta individual vinculada ao PASEP - Ação ajuizada pelo titular de conta PASEP contra o Banco do Brasil - Alegação de descontos e saques indevidos e de aplicação de rendimentos inferiores aos determinados na legislação de regência - Insurgência contra a r. sentença de extinção pelo reconhecimento da prescrição - Descabimento - Incidência do Tema Repetitivo nº 1.150 do C. STJ - Prazo decenal e que deve ser contado a partir da ciência, pelo titular, dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP - Caso concreto - Ciência inequívoca na data do saque do saldo do PASEP pelo autor, quando tomou conhecimento do valor a que tinha direito e, portanto, tinha possibilidade de identificar os desfalques e irregularidades alegados - Ajuizamento da ação após cerca de 19 (dezenove) anos do saque - Prescrição configurada - Precedentes - Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Ap. 1001811-28.2024.8.26.0457; Des. Rel. Sidney Braga; j. 18/03/2023). Antes da análise da preliminar de prescrição, e de eventual saneamento do processo, comprove a parte autora, em 15 dias, a data de sua aposentadoria e a data do saque na conta do PASESP junto ao Banco do Brasil. Após, tornem-me conclusos. Intime-se. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), JOSÉ WAGNER CORRÊA DE SAMPAIO (OAB 152803/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rosana Aparecida Nardin x Banco Do Brasil S/A

ID: 303018513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004907-94.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ROSANA APARECIDA NARDIN

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES DE GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ OTAVIO RODRIGUES ROMEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004907-94.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Rosana Aparecida Nardin - Banco do Brasil S/A - 1) Inicialmente, passo à análise da competência. O Su… Processo 1004907-94.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Rosana Aparecida Nardin - Banco do Brasil S/A - 1) Inicialmente, passo à análise da competência. O Superior Tribunal de Justiça xou a tese jurídica que reconhece a competência da justiça estadual para processar e julgar as demandas que discutem a má gestão do Banco do Brasil de valores depositados em contas individuais do fundo PIS- PASEP. A pretensão autoral não se relaciona aos índices de cálculo xados pelo Conselho Diretor do Fundo do Programa de Integração Social - PIS e do PASEP, mas à má administração do saldo sob custódia do BANCO DO BRASIL S.A. O tema já foi dirimido pelo julgamento do IRDR 16, do qual destaca-se o seguinte trecho: (...) Nas demandas em que o objeto de discussão é a má gestão de valores depositados em contas individuais do fundo PIS- PASEP, consubstanciada em falha de serviço que resulta da inobservância, pelo Banco do Brasil S/A, dos parâmetros determinados e xados pelo Conselho Diretor na gestão do fundo para a correção monetária, aplicação de juros, apuração de rendimentos e/ou perfectibilização de saques no saldo credor de participantes que mantêm contas individuais, congura-se, à luz da teoria da asserção, a legitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil S/A e, por conseguinte, a competência da Justiça Comum para processamento e julgamento da demanda, uma vez incluída a controvérsia nos restritos limites de atribuições que tem o Banco do Brasil S/A em relação à administração da manutenção das contas individuais e dos creditamentos autorizados pelo Conselho Diretor e por ele operacionalizados (...) (07201387720208070000, Relator: Angelo Passareli, Câmara de Uniformização, DJE: 19/5/2021). O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) foi instituído pela Lei Complementar nº 08/70 como um Programa de Formação do Servidor Público, com o objetivo de estender aos funcionários públicos os benefícios concedidos aos trabalhadores da iniciativa privada pelo Programa de Integração Social - PIS. 4.1. Na mesma ocasião também foi criado o PIS, Programa de Integração Social, destinado aos empregados da iniciativa privada. Posteriormente, a Lei Complementar nº 26/75 unicou os dois programas, surgindo o PIS- PASEP, sendo agentes arrecadadores de ambos, na forma do decreto mencionado, o Banco do Brasil ( PASEP) e a Caixa Econômica Federal ( PIS). Houve novos depósitos nas contas individuais do Fundo PIS- PASEP até o fechamento do exercício nanceiro imediatamente posterior à promulgação da Constituição (exercício 1988/1989, que se encerrou em 30 de junho de 1989). O patrimônio acumulado nas contas de cada beneciário até 4 de outubro de 1988 foi preservado e está sob a responsabilidade do Conselho Diretor do Fundo PIS- PASEP. Esse Conselho Diretor - e não o Banco do Brasil ou a Caixa Econômica Federal - responde pela gestão desses valores. A Constituição Federal de 1988, por sua vez, no art. 239, deu nova destinação aos valores arrecadados, cessando o aumento do capital das contas então existentes. O mesmo artigo estabeleceu novos arranjos para quem já se beneciava dos programas e, ainda, para os ingressantes com remuneração de até dois salários-mínimos mensais. O Banco do Brasil é mero depositário dos valores vertidos pelo empregador aos participantes do PASEP, por força de expressa determinação legal, não incidindo as regras consumeristas nas relações decorrentes entre o banco e os titulares das contas PASEP. Nesta ação, questiona-se a má administração do saldo sob custódia do Banco do Brasil e não os índices de cálculo xados pelo Conselho Diretor do Fundo, justicando a competência da Justiça estadual. Ainda, não é o caso de suspensão do processo com base no TEMA 1300 do STJ. 2) Deixo de acolher a impugnação ao valor da causa apresentada pela parte requerida, uma vez que em tese o valor atribuído a causa é o pretendido pela parte autora, e eventual divergência, ou até mesmo a procedência ou não, trata-se do mérito da demanda. 3) A tese firmada no mencionado Tema nº 1150 do STJ, a respeito do prazo prescricional para ajuizamento de demanda como esta, assim dispõe: ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; eiii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. O prazo, pois, é decenal (art. 205 do Código Civil), cujo termo inicial constitui-se no momento em que o titular da conta vinculada ao PASEP tomar ciência dos valores nela existentes. Nesse sentido, o entendimento da jurisprudência do E. TJSP: APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PASEP - PRESCRIÇÃO - Depósitos em conta individual vinculada ao PASEP - Ação ajuizada pelo titular de conta PASEP contra o Banco do Brasil - Alegação de descontos e saques indevidos e de aplicação de rendimentos inferiores aos determinados na legislação de regência - Insurgência contra a r. sentença de extinção pelo reconhecimento da prescrição - Descabimento - Incidência do Tema Repetitivo nº 1.150 do C. STJ - Prazo decenal e que deve ser contado a partir da ciência, pelo titular, dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP - Caso concreto - Ciência inequívoca na data do saque do saldo do PASEP pelo autor, quando tomou conhecimento do valor a que tinha direito e, portanto, tinha possibilidade de identificar os desfalques e irregularidades alegados - Ajuizamento da ação após cerca de 19 (dezenove) anos do saque - Prescrição configurada - Precedentes - Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Ap. 1001811-28.2024.8.26.0457; Des. Rel. Sidney Braga; j. 18/03/2023). Antes da análise da preliminar de prescrição, e de eventual saneamento do processo, comprove o autor, em 15 dias, a data de sua aposentadoria e a data do saque na conta do PASESP junto ao Banco do Brasil. Após, tornem-me conclusos. Intimem-se. - ADV: LUIZ OTAVIO RODRIGUES ROMEIRO (OAB 361169/SP), RICARDO LOPES DE GODOY (OAB 77167/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Oscar Eidi Hasegawa x Banco Do Brasil S/A

ID: 303030906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000692-41.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

OSCAR EIDI HASEGAWA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE COSTA FREITAS BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000692-41.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Oscar Eidi Hasegawa - Banco do Brasil S/A - Vistos. 1) Inicialmente, pass… Processo 1000692-41.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Oscar Eidi Hasegawa - Banco do Brasil S/A - Vistos. 1) Inicialmente, passo à análise da competência. O Superior Tribunal de Justiça xou a tese jurídica que reconhece a competência da justiça estadual para processar e julgar as demandas que discutem a má gestão do Banco do Brasil de valores depositados em contas individuais do fundo PIS- PASEP. A pretensão autoral não se relaciona aos índices de cálculo xados pelo Conselho Diretor do Fundo do Programa de Integração Social - PIS e do PASEP, mas à má administração do saldo sob custódia do BANCO DO BRASIL S.A. O tema já foi dirimido pelo julgamento do IRDR 16, do qual destaca-se o seguinte trecho: (...) Nas demandas em que o objeto de discussão é a má gestão de valores depositados em contas individuais do fundo PIS- PASEP, consubstanciada em falha de serviço que resulta da inobservância, pelo Banco do Brasil S/A, dos parâmetros determinados e xados pelo Conselho Diretor na gestão do fundo para a correção monetária, aplicação de juros, apuração de rendimentos e/ou perfectibilização de saques no saldo credor de participantes que mantêm contas individuais, congura-se, à luz da teoria da asserção, a legitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil S/A e, por conseguinte, a competência da Justiça Comum para processamento e julgamento da demanda, uma vez incluída a controvérsia nos restritos limites de atribuições que tem o Banco do Brasil S/A em relação à administração da manutenção das contas individuais e dos creditamentos autorizados pelo Conselho Diretor e por ele operacionalizados (...) (07201387720208070000, Relator: Angelo Passareli, Câmara de Uniformização, DJE: 19/5/2021). O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) foi instituído pela Lei Complementar nº 08/70 como um Programa de Formação do Servidor Público, com o objetivo de estender aos funcionários públicos os benefícios concedidos aos trabalhadores da iniciativa privada pelo Programa de Integração Social - PIS. 4.1. Na mesma ocasião também foi criado o PIS, Programa de Integração Social, destinado aos empregados da iniciativa privada. Posteriormente, a Lei Complementar nº 26/75 unicou os dois programas, surgindo o PIS- PASEP, sendo agentes arrecadadores de ambos, na forma do decreto mencionado, o Banco do Brasil ( PASEP) e a Caixa Econômica Federal ( PIS). Houve novos depósitos nas contas individuais do Fundo PIS- PASEP até o fechamento do exercício nanceiro imediatamente posterior à promulgação da Constituição (exercício 1988/1989, que se encerrou em 30 de junho de 1989). O patrimônio acumulado nas contas de cada beneciário até 4 de outubro de 1988 foi preservado e está sob a responsabilidade do Conselho Diretor do Fundo PIS- PASEP. Esse Conselho Diretor - e não o Banco do Brasil ou a Caixa Econômica Federal - responde pela gestão desses valores. A Constituição Federal de 1988, por sua vez, no art. 239, deu nova destinação aos valores arrecadados, cessando o aumento do capital das contas então existentes. O mesmo artigo estabeleceu novos arranjos para quem já se beneciava dos programas e, ainda, para os ingressantes com remuneração de até dois salários-mínimos mensais. O Banco do Brasil é mero depositário dos valores vertidos pelo empregador aos participantes do PASEP, por força de expressa determinação legal, não incidindo as regras consumeristas nas relações decorrentes entre o banco e os titulares das contas PASEP. Nesta ação, questiona-se a má administração do saldo sob custódia do Banco do Brasil e não os índices de cálculo xados pelo Conselho Diretor do Fundo, justicando a competência da Justiça estadual. Ainda, não é o caso de suspensão do processo com base no TEMA 1300 do STJ. 2) Deixo de acolher a impugnação ao valor da causa apresentada pela parte requerida, uma vez que em tese o valor atribuído a causa é o pretendido pela parte autora, e eventual divergência, ou até mesmo a procedência ou não, trata-se do mérito da demanda. 3) A tese firmada no mencionado Tema nº 1150 do STJ, a respeito do prazo prescricional para ajuizamento de demanda como esta, assim dispõe: ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; eiii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. O prazo, pois, é decenal (art. 205 do Código Civil), cujo termo inicial constitui-se no momento em que o titular da conta vinculada ao PASEP tomar ciência dos valores nela existentes. Nesse sentido, o entendimento da jurisprudência do E. TJSP: APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PASEP - PRESCRIÇÃO - Depósitos em conta individual vinculada ao PASEP - Ação ajuizada pelo titular de conta PASEP contra o Banco do Brasil - Alegação de descontos e saques indevidos e de aplicação de rendimentos inferiores aos determinados na legislação de regência - Insurgência contra a r. sentença de extinção pelo reconhecimento da prescrição - Descabimento - Incidência do Tema Repetitivo nº 1.150 do C. STJ - Prazo decenal e que deve ser contado a partir da ciência, pelo titular, dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP - Caso concreto - Ciência inequívoca na data do saque do saldo do PASEP pelo autor, quando tomou conhecimento do valor a que tinha direito e, portanto, tinha possibilidade de identificar os desfalques e irregularidades alegados - Ajuizamento da ação após cerca de 19 (dezenove) anos do saque - Prescrição configurada - Precedentes - Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Ap. 1001811-28.2024.8.26.0457; Des. Rel. Sidney Braga; j. 18/03/2023). Antes da análise da preliminar de prescrição, e de eventual saneamento do processo, comprove o autor, em 15 dias, a data de sua aposentadoria e a data do saque na conta do PASESP junto ao Banco do Brasil. Após, tornem-me conclusos. 2) Intimem-se. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ALEXANDRE COSTA FREITAS BUENO (OAB 242934/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001811-93.2015.8.26.0602

ID: 304373587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001811-93.2015.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DANILO HENRIQUE DE ASSIS GRAZIELE APARECIDA TOLEDO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONALISA APARECIDA ANTONIO ALAMINO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ALAMINO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001352-59.2025.8.26.0602 (processo principal 1001811-93.2015.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Danilo Henrique de Assis - - Graziele Aparecida Toledo d… Processo 0001352-59.2025.8.26.0602 (processo principal 1001811-93.2015.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Danilo Henrique de Assis - - Graziele Aparecida Toledo de Almeida - Vistos. Declaro integralmente a decisão de fl. 13. Na fase de conhecimento, citada por edital a parte devedora, revel, que teve nomeada como Curador Especial a Defensoria Pública para defesa de seus interesses, e até então não constituiu advogado nos autos. Iniciada a nova fase processual (pedido de cumprimento execução do julgado), como processo incidental. Se cumuladas nestes autos digitais as pretensões executórias da parte com a do advogado (honorários advocatícios sucumbenciais), que são estanques, de ofício, determino cadastre-se o advogado credor como litisconsorte ativo, pois estaria a pleitear por verba de sua titularidade, e por tal pretensão responde isolada e exclusivamente. Destaque-se que, doravante, os advogados deverão dirigir suas petições para este incidente, a ser observado o número deste processo incidente. Ciência à Defensoria Pública - desde logo - via portal, uma vez que já atua como Curador Especial do ora executado, revel na fase de conhecimento, sem prejuízo da publicação do edital que certamente ocorrerá após sua ciência quanto a estes termos, pois os autos ingressarão em fila de cumprimento de ordem cronológica, e após eventual decurso in albis dos prazos do edital ser-lhe-á dada nova vista. Para a fase de cumprimento de sentença, desde já fixo a verba honorária em dez por cento (10%) do valor atualizado do débito, porém condicionada a incidência de tal verba à hipótese de não haver o cumprimento voluntário da obrigação (pagamento) no prazo de quinze (15) dias do art. 523, caput, do CPC, e, em havendo pagamento parcial, incidirá somente sobre o saldo inadimplido. Na forma do artigo 513, §2º, IV, do CPC, POR EDITAL (COM PRAZO DE VALIDADE DE 20 DIAS), INTIME-SE a parte devedora quanto à conta de liquidação de fls. retro, para que, no prazo de quinze dias (iniciados após o decurso do prazo de validade do edital), proceda ao pagamento do débito, desde já advertida de que, na inércia, a ser certificada pela Serventia, prosseguir-se-á nos termos do art. 523, §3º, do CPC (com acréscimo de multa no percentual de 10%, e dos honorários advocatícios acima fixados, seguindo-se penhora e avaliação de bens), bem como de que eventual impugnação ao cálculo deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, contados este após o transcurso do prazo para pagamento voluntário, nos termos do art. 525, caput, também CPC, independentemente de penhora ou nova intimação. Seja a parte executada advertida de que, se pretender garantir o Juízo a fim de obstar a incidência da multa prevista no artigo 523, §1º, do CPC, deverá - de imediato - especificar essa circunstância, sob pena de ser o depósito tomado como pagamento e desde logo liberado em favor da parte exequente, e, caso haja parte incontroversa do débito exequendo, deverá decliná-la quando da comprovação do depósito. Do edital de intimação constarão: - breve sumário que permita identificar a origem da dívida em execução (expor qual a origem da condenação, com a identificação da parte credora, natureza do débito e seu valor), e que expedido o edital por se encontrar a parte devedora em local incerto e não sabido; - os termos dos três (03) parágrafos acima deste (Para a fase...Na forma do...Seja a parte...; - que exceto para as hipóteses em que o CPC impuser intimação por forma diversa (tal qual na presente situação), os prazos em face do executado revel que não esteja representado por advogado nos autos, nos termos do artigo 346 do CPC, fluirão da data da publicação do ato decisório no órgão oficial, facultando-lhe intervir no processo a qualquer momento, e o receberá no estado em que se encontrar, sem prejuízo de que, até que isso ocorra, perdurará a atuação e acompanhamento pelo respectivo curador especial, já nomeado nos autos e que atua como custos legis. Saliente-se que, conforme expresso no Comunicado Conjunto 382/2016 (Protocolo CPA nº 2016/034916), da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça, por ora, ainda não há disponibilização na rede mundial de computadores, sítio do TJ/SP ou Plataforma do CNJ (art. 257, II, do CPC), portanto, até que se implementem tais funcionalidades, permanecerão os procedimentos atuais. Assim, o edital deverá ser encaminhado pela Serventia para gratuita e una publicação do DJE, pois a parte credora é beneficiária da assistência judiciária. Se escoado o prazo para pagamento (a ser observada a data da publicação no DJE, e após superado o prazo de validade do edital), e, posterior e sequencialmente o prazo para impugnação, certifique a Serventia. Ressalte-se que, exceto para as hipóteses em que o CPC impuser intimação por forma diversa (tal qual na presente situação), o que deverá ser observado pela Serventia no curso da fase executiva, os prazos em face do executado revel que não esteja representado por advogado nos autos, nos termos do artigo 346 do CPC, fluirão da data da publicação do ato decisório no órgão oficial, facultando-lhe intervir no processo a qualquer momento, e o receberá no estado em que se encontrar, sem prejuízo de que, até que isso ocorra, perdurará a atuação e acompanhamento pelo respectivo curador especial, que atua como custos legis, e que tem seus prazos autônomos. Assim, com as ressalvas acima expressas, sem prejuízo da via editalícia, para manifestação e acompanhamento do feito na defesa dos interesses da parte devedora, impõe-se a intimação do Curador Especial já nomeado nos autos para ciência quanto aos termos desta decisão. Expeça-se o edital para publicação no DJE, encaminhando-se para a gratuita publicação. Intime-se o Curador Especial (DEFENSORIA), via Portal quanto aos termos da presente decisão e aguarde-se a expedição e publicação do edital, e certidão quanto ao eventual decurso do prazo. Intime-se. - ADV: EDUARDO ALAMINO SILVA (OAB 246987/SP), EDUARDO ALAMINO SILVA (OAB 246987/SP), MONALISA APARECIDA ANTONIO ALAMINO SILVA (OAB 273042/SP), MONALISA APARECIDA ANTONIO ALAMINO SILVA (OAB 273042/SP), MONALISA APARECIDA ANTONIO ALAMINO SILVA (OAB 273042/SP), EDUARDO ALAMINO SILVA (OAB 246987/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001352-59.2025.8.26.0602

ID: 304373842

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001352-59.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DANILO HENRIQUE DE ASSIS GRAZIELE APARECIDA TOLEDO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONALISA APARECIDA ANTONIO ALAMINO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ALAMINO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001352-59.2025.8.26.0602 (processo principal 1001811-93.2015.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Danilo Henrique de Assis - - Graziele Aparecida Toledo d… Processo 0001352-59.2025.8.26.0602 (processo principal 1001811-93.2015.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Danilo Henrique de Assis - - Graziele Aparecida Toledo de Almeida - Vistos. Declaro integralmente a decisão de fl. 13. Na fase de conhecimento, citada por edital a parte devedora, revel, que teve nomeada como Curador Especial a Defensoria Pública para defesa de seus interesses, e até então não constituiu advogado nos autos. Iniciada a nova fase processual (pedido de cumprimento execução do julgado), como processo incidental. Se cumuladas nestes autos digitais as pretensões executórias da parte com a do advogado (honorários advocatícios sucumbenciais), que são estanques, de ofício, determino cadastre-se o advogado credor como litisconsorte ativo, pois estaria a pleitear por verba de sua titularidade, e por tal pretensão responde isolada e exclusivamente. Destaque-se que, doravante, os advogados deverão dirigir suas petições para este incidente, a ser observado o número deste processo incidente. Ciência à Defensoria Pública - desde logo - via portal, uma vez que já atua como Curador Especial do ora executado, revel na fase de conhecimento, sem prejuízo da publicação do edital que certamente ocorrerá após sua ciência quanto a estes termos, pois os autos ingressarão em fila de cumprimento de ordem cronológica, e após eventual decurso in albis dos prazos do edital ser-lhe-á dada nova vista. Para a fase de cumprimento de sentença, desde já fixo a verba honorária em dez por cento (10%) do valor atualizado do débito, porém condicionada a incidência de tal verba à hipótese de não haver o cumprimento voluntário da obrigação (pagamento) no prazo de quinze (15) dias do art. 523, caput, do CPC, e, em havendo pagamento parcial, incidirá somente sobre o saldo inadimplido. Na forma do artigo 513, §2º, IV, do CPC, POR EDITAL (COM PRAZO DE VALIDADE DE 20 DIAS), INTIME-SE a parte devedora quanto à conta de liquidação de fls. retro, para que, no prazo de quinze dias (iniciados após o decurso do prazo de validade do edital), proceda ao pagamento do débito, desde já advertida de que, na inércia, a ser certificada pela Serventia, prosseguir-se-á nos termos do art. 523, §3º, do CPC (com acréscimo de multa no percentual de 10%, e dos honorários advocatícios acima fixados, seguindo-se penhora e avaliação de bens), bem como de que eventual impugnação ao cálculo deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, contados este após o transcurso do prazo para pagamento voluntário, nos termos do art. 525, caput, também CPC, independentemente de penhora ou nova intimação. Seja a parte executada advertida de que, se pretender garantir o Juízo a fim de obstar a incidência da multa prevista no artigo 523, §1º, do CPC, deverá - de imediato - especificar essa circunstância, sob pena de ser o depósito tomado como pagamento e desde logo liberado em favor da parte exequente, e, caso haja parte incontroversa do débito exequendo, deverá decliná-la quando da comprovação do depósito. Do edital de intimação constarão: - breve sumário que permita identificar a origem da dívida em execução (expor qual a origem da condenação, com a identificação da parte credora, natureza do débito e seu valor), e que expedido o edital por se encontrar a parte devedora em local incerto e não sabido; - os termos dos três (03) parágrafos acima deste (Para a fase...Na forma do...Seja a parte...; - que exceto para as hipóteses em que o CPC impuser intimação por forma diversa (tal qual na presente situação), os prazos em face do executado revel que não esteja representado por advogado nos autos, nos termos do artigo 346 do CPC, fluirão da data da publicação do ato decisório no órgão oficial, facultando-lhe intervir no processo a qualquer momento, e o receberá no estado em que se encontrar, sem prejuízo de que, até que isso ocorra, perdurará a atuação e acompanhamento pelo respectivo curador especial, já nomeado nos autos e que atua como custos legis. Saliente-se que, conforme expresso no Comunicado Conjunto 382/2016 (Protocolo CPA nº 2016/034916), da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça, por ora, ainda não há disponibilização na rede mundial de computadores, sítio do TJ/SP ou Plataforma do CNJ (art. 257, II, do CPC), portanto, até que se implementem tais funcionalidades, permanecerão os procedimentos atuais. Assim, o edital deverá ser encaminhado pela Serventia para gratuita e una publicação do DJE, pois a parte credora é beneficiária da assistência judiciária. Se escoado o prazo para pagamento (a ser observada a data da publicação no DJE, e após superado o prazo de validade do edital), e, posterior e sequencialmente o prazo para impugnação, certifique a Serventia. Ressalte-se que, exceto para as hipóteses em que o CPC impuser intimação por forma diversa (tal qual na presente situação), o que deverá ser observado pela Serventia no curso da fase executiva, os prazos em face do executado revel que não esteja representado por advogado nos autos, nos termos do artigo 346 do CPC, fluirão da data da publicação do ato decisório no órgão oficial, facultando-lhe intervir no processo a qualquer momento, e o receberá no estado em que se encontrar, sem prejuízo de que, até que isso ocorra, perdurará a atuação e acompanhamento pelo respectivo curador especial, que atua como custos legis, e que tem seus prazos autônomos. Assim, com as ressalvas acima expressas, sem prejuízo da via editalícia, para manifestação e acompanhamento do feito na defesa dos interesses da parte devedora, impõe-se a intimação do Curador Especial já nomeado nos autos para ciência quanto aos termos desta decisão. Expeça-se o edital para publicação no DJE, encaminhando-se para a gratuita publicação. Intime-se o Curador Especial (DEFENSORIA), via Portal quanto aos termos da presente decisão e aguarde-se a expedição e publicação do edital, e certidão quanto ao eventual decurso do prazo. Intime-se. - ADV: EDUARDO ALAMINO SILVA (OAB 246987/SP), EDUARDO ALAMINO SILVA (OAB 246987/SP), MONALISA APARECIDA ANTONIO ALAMINO SILVA (OAB 273042/SP), MONALISA APARECIDA ANTONIO ALAMINO SILVA (OAB 273042/SP), MONALISA APARECIDA ANTONIO ALAMINO SILVA (OAB 273042/SP), EDUARDO ALAMINO SILVA (OAB 246987/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

José Wagner Corrêa De Sampaio x Banco Do Brasil S/A

ID: 298191446

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004963-30.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSé WAGNER CORRêA DE SAMPAIO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES DE GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSÉ WAGNER CORRÊA DE SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004963-30.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - José Wagner Corrêa de Sampaio - Banco do Brasil S/A - Vistos. 1) Inicialmente, passo à análise da competên… Processo 1004963-30.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - José Wagner Corrêa de Sampaio - Banco do Brasil S/A - Vistos. 1) Inicialmente, passo à análise da competência. O Superior Tribunal de Justiça xou a tese jurídica que reconhece a competência da justiça estadual para processar e julgar as demandas que discutem a má gestão do Banco do Brasil de valores depositados em contas individuais do fundo PIS- PASEP. A pretensão autoral não se relaciona aos índices de cálculo xados pelo Conselho Diretor do Fundo do Programa de Integração Social - PIS e do PASEP, mas à má administração do saldo sob custódia do BANCO DO BRASIL S.A. O tema já foi dirimido pelo julgamento do IRDR 16, do qual destaca-se o seguinte trecho: (...) Nas demandas em que o objeto de discussão é a má gestão de valores depositados em contas individuais do fundo PIS- PASEP, consubstanciada em falha de serviço que resulta da inobservância, pelo Banco do Brasil S/A, dos parâmetros determinados e xados pelo Conselho Diretor na gestão do fundo para a correção monetária, aplicação de juros, apuração de rendimentos e/ou perfectibilização de saques no saldo credor de participantes que mantêm contas individuais, congura-se, à luz da teoria da asserção, a legitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil S/A e, por conseguinte, a competência da Justiça Comum para processamento e julgamento da demanda, uma vez incluída a controvérsia nos restritos limites de atribuições que tem o Banco do Brasil S/A em relação à administração da manutenção das contas individuais e dos creditamentos autorizados pelo Conselho Diretor e por ele operacionalizados (...) (07201387720208070000, Relator: Angelo Passareli, Câmara de Uniformização, DJE: 19/5/2021). O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) foi instituído pela Lei Complementar nº 08/70 como um Programa de Formação do Servidor Público, com o objetivo de estender aos funcionários públicos os benefícios concedidos aos trabalhadores da iniciativa privada pelo Programa de Integração Social - PIS. 4.1. Na mesma ocasião também foi criado o PIS, Programa de Integração Social, destinado aos empregados da iniciativa privada. Posteriormente, a Lei Complementar nº 26/75 unicou os dois programas, surgindo o PIS- PASEP, sendo agentes arrecadadores de ambos, na forma do decreto mencionado, o Banco do Brasil ( PASEP) e a Caixa Econômica Federal ( PIS). Houve novos depósitos nas contas individuais do Fundo PIS- PASEP até o fechamento do exercício nanceiro imediatamente posterior à promulgação da Constituição (exercício 1988/1989, que se encerrou em 30 de junho de 1989). O patrimônio acumulado nas contas de cada beneciário até 4 de outubro de 1988 foi preservado e está sob a responsabilidade do Conselho Diretor do Fundo PIS- PASEP. Esse Conselho Diretor - e não o Banco do Brasil ou a Caixa Econômica Federal - responde pela gestão desses valores. A Constituição Federal de 1988, por sua vez, no art. 239, deu nova destinação aos valores arrecadados, cessando o aumento do capital das contas então existentes. O mesmo artigo estabeleceu novos arranjos para quem já se beneciava dos programas e, ainda, para os ingressantes com remuneração de até dois salários-mínimos mensais. O Banco do Brasil é mero depositário dos valores vertidos pelo empregador aos participantes do PASEP, por força de expressa determinação legal, não incidindo as regras consumeristas nas relações decorrentes entre o banco e os titulares das contas PASEP. Nesta ação, questiona-se a má administração do saldo sob custódia do Banco do Brasil e não os índices de cálculo xados pelo Conselho Diretor do Fundo, justicando a competência da Justiça estadual. Ainda, não é o caso de suspensão do processo com base no TEMA 1300 do STJ. 2) Deixo de acolher a impugnação ao valor da causa apresentada pela parte requerida, uma vez que em tese o valor atribuído a causa é o pretendido pela parte autora, e eventual divergência, ou até mesmo a procedência ou não, trata-se do mérito da demanda. 3) A tese firmada no mencionado Tema nº 1150 do STJ, a respeito do prazo prescricional para ajuizamento de demanda como esta, assim dispõe: ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; eiii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. O prazo, pois, é decenal (art. 205 do Código Civil), cujo termo inicial constitui-se no momento em que o titular da conta vinculada ao PASEP tomar ciência dos valores nela existentes. Nesse sentido, o entendimento da jurisprudência do E. TJSP: APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PASEP - PRESCRIÇÃO - Depósitos em conta individual vinculada ao PASEP - Ação ajuizada pelo titular de conta PASEP contra o Banco do Brasil - Alegação de descontos e saques indevidos e de aplicação de rendimentos inferiores aos determinados na legislação de regência - Insurgência contra a r. sentença de extinção pelo reconhecimento da prescrição - Descabimento - Incidência do Tema Repetitivo nº 1.150 do C. STJ - Prazo decenal e que deve ser contado a partir da ciência, pelo titular, dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP - Caso concreto - Ciência inequívoca na data do saque do saldo do PASEP pelo autor, quando tomou conhecimento do valor a que tinha direito e, portanto, tinha possibilidade de identificar os desfalques e irregularidades alegados - Ajuizamento da ação após cerca de 19 (dezenove) anos do saque - Prescrição configurada - Precedentes - Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Ap. 1001811-28.2024.8.26.0457; Des. Rel. Sidney Braga; j. 18/03/2023). Antes da análise da preliminar de prescrição, e de eventual saneamento do processo, comprove o autor, em 15 dias, a data de sua aposentadoria e a data do saque na conta do PASESP junto ao Banco do Brasil. Após, tornem-me conclusos. Intime-se. - ADV: RICARDO LOPES DE GODOY (OAB 77167/MG), JOSÉ WAGNER CORRÊA DE SAMPAIO (OAB 152803/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 524 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes