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Processo nº 1001869-36.2025.8.26.0347

ID: 295208079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 3ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001869-36.2025.8.26.0347

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

L. A. DA S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUELINE TALITA ALBERTO PEREIRA

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Processo 1001869-36.2025.8.26.0347 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.A.S.M. - Visando a rápida solução do litígio, por meio de composição, designo audiência de conciliação para o dia 30 de julho … Processo 1001869-36.2025.8.26.0347 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.A.S.M. - Visando a rápida solução do litígio, por meio de composição, designo audiência de conciliação para o dia 30 de julho de 2025, às 14:00 horas. Fica consignado, todavia, que, caso o requerido não seja contemplado com o benefício da justiça gratuita, eventual remuneração do conciliador/mediador será decidida ao final, conforme o resultado do processo, com o recolhimento de acordo com a sucumbência. Caso haja transação no CEJUSC, preferencialmente deverá versar sobre tal remuneração, conforme portaria do respectivo juízo. Cite-se e intime-se a parte requerida, com as advertências de praxe, para comparecer ao Setor de Conciliação - CEJUSC, situado no prédio do Fórum (Rua Leandro Bocchi, 560, Residencial Monte Carlo Matão/SP). O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: RAQUELINE TALITA ALBERTO PEREIRA (OAB 317223/SP)

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Processo nº 0000567-33.2025.8.26.0106

ID: 291276033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000567-33.2025.8.26.0106

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BIGNARDI INDúSTRIA E COMéRCIO DE PAPEIS E ART LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ SALVADOR ÁVILA

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Processo 0000567-33.2025.8.26.0106 (processo principal 1001869-61.2017.8.26.0106) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Suc… Processo 0000567-33.2025.8.26.0106 (processo principal 1001869-61.2017.8.26.0106) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Bignardi Indústria e Comércio de Papeis e Art Ltda - Ante a concordância das partes, HOMOLOGO os cálculos apresentados, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Além disso, não havendo interesse recursal, declaro desde já preclusa a presente decisão. A parte credora poderá requisitar o crédito observando o seguinte: 1. Nos termos do comunicado DEPRE nº 394/2015, houve a implantação do novo Sistema Digital de Precatórios e RPV em todas as Varas do Estado de São Paulo, devendo a solicitação de ofício requisitório ser realizada exclusivamente por peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ, independente do formato da tramitação do processo principal (digital ou em papel). O interessado deverá utilizar a opção Petição Intermediária de 1º Grau, selecionar a categoria Incidente processual, Classes: Precatório ou RPV, conforme o caso, e informar os valores requisitados individualmente para cada credor. 2. As orientações para o peticionamento eletrônico, destinadas aos senhores Advogados/Defensores Públicos estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos seguintes acessos: a) Acesso Rápido/Peticionamento Eletrônico/Requisitórios (Precatórios/RPV) Peticionamento Eletrônico; (http://www.tjsp.jus.br/Egov/PeticionamentoEletronico/Default.aspx); b) No segmento Advogado, Ver mais, Conheça - Saiba mais sobre /Precatórios, no seguinte endereço: http://www.tjsp.jus.br/Institucional/Depre/Default.aspx?f=1 /Título: Orientação para os Advogados, subtítulos: Peticionamento de Incidente e Petição Diversa no incidente de requisitório. 3. As classes de Precatório e RPV (categoria: incidentes) estão disponibilizadas para o peticionamento eletrônico em processos que tramitam no formato digital ou em papel, nas seguintes competências: Acidentes do Trabalho, Execução contra a Fazenda Pública, Execução Fiscal, Fazenda Pública, Infância e Juventude, Juizado Especial da Fazenda Pública e, excepcionalmente, na competência Cível e Juizado Especial Cível (estas últimas em razão de migrações de sistemas e especialização de Varas). 4. Assim, deverá a parte credora efetuar o peticionamento eletrônico instruído com as seguintes peças: I sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; III demonstrativo do débito atualizado e a homologação dos cálculos; IV outras peças processuais que o exequente considere necessárias. 5. Após, aguarde-se a sua quitação, a qual deverá ser comunicada nos autos pela parte credora. Intime-se - ADV: ANDRÉ SALVADOR ÁVILA (OAB 187183/SP)

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N. M. B. A. x F. C. S.

ID: 314559409

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001869-22.2020.8.26.0279

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

N. M. B. A.

Polo Passivo:

F. C. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

SILMARA DE LIMA

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JOSÉ REINALDO SILVA

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LUANA MARIA RODRIGUES

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EMANUEL BARBOSA DE LIMA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001869-22.2020.8.26.0279 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001869-22.2020.8.26.0279 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itararé - Apte/Apdo: N. M. B. A. (Representando Menor(es)) e outro - Apdo/Apte: F. C. S. - Magistrado(a) Alexandre Marcondes - Negaram provimento aos recursos. V. U. Sustentou oralmente o dr. José Reinaldo da Silva. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. AÇÃO MOVIDA PARA RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. 2.- AUTORA RECORRE OBJETIVANDO ALTERAÇÃO DO PERÍODO RECONHECIDO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS EXCLUÍDA PELA R. SENTENÇA. RÉU QUE IMPUGNA A JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA À AUTORA. 3.- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A EXTENSÃO DO PERÍODO DE UNIÃO ESTÁVEL E A PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS FORA DOS PERÍODOS RECONHECIDOS PELA SENTENÇA. 4.- NÃO RESTOU CONFIGURADA A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL FORA DOS PERÍODOS RECONHECIDOS PELA SENTENÇA, DEVIDO À AUSÊNCIA DE PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS CONSISTENTES. 5.- OS BENS E QUOTAS SOCIAIS PRETENDIDOS PELA AUTORA FORAM ADQUIRIDOS FORA DOS PERÍODOS DE UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDOS, NÃO SENDO PASSÍVEIS DE PARTILHA. 6.- INSURGÊNCIA PRECLUSA ACERCA DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA À AUTORA, NÃO TENDO SIDO A MATÉRIA APRECIADA NA R. SENTENÇA, MAS POR DECISÃO ANTERIOR. 7.- LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA POR NENHUMA DAS PARTES. RECURSOS DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 367,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Emanuel Barbosa de Lima (OAB: 317803/SP) - Luana Maria Rodrigues (OAB: 344682/SP) - José Reinaldo Silva (OAB: 277245/SP) - Silmara de Lima (OAB: 277356/SP) - 4º andar

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Maria De Lourdes Chiaratti x Lara Malva Chiaratti e outros

ID: 323619057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - 2ª Vara Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1001869-70.2024.8.26.0153

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES CHIARATTI

Polo Passivo:

LARA MALVA CHIARATTI TELMA MALVA CHIARATTI

Intimação

Advogados:

PAULA FERRARI MICALI

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MARCELO STEIN RODRIGUES

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LETICIA FERNANDES COSTA STEIN

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JOSE EDUARDO RAMOS BERNARDES DA SILVA

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Processo 1001869-70.2024.8.26.0153 (apensado ao processo 1000258-53.2022.8.26.0153) - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Sucessões - Maria de Lourdes Chiaratti - Lara Malva Chiaratti - - … Processo 1001869-70.2024.8.26.0153 (apensado ao processo 1000258-53.2022.8.26.0153) - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Sucessões - Maria de Lourdes Chiaratti - Lara Malva Chiaratti - - Telma Malva Chiaratti - A fim de analisar o requerimento de gratuidade processual, providenciem os réus a juntada de: (i) cópia da declaração de imposto de renda dos últimos 2 anos (física e jurídica); (ii) comprovante de renda dos últimos 6 meses, (iii) extratos bancários e faturas dos cartões de crédito dos últimos 12 meses; (iv) declaração de bens que pertencem ao seu patrimônio, como por exemplo, automóveis e imóveis que estão em seu nome, ainda que não constem em suas declarações de imposto de renda; (v) cópia dos balancetes dos últimos 2 anos; (vi) outros documentos contábeis capazes de comprovar a necessidade da parte. De modo a evitar a omissão de informações relacionadas a contas bancárias, a parte deverá juntar relatório do sistema Registrato, com acesso é gratuito no site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). Em relação à prova oral pretendida, é certo que as rés controvertem o direito autoral, mas de forma genérica, sem impugnar especificamente a prova documental produzida, que, desse modo, se mostra incontroversa. Os referidos documentos permitem verificar que a autora manteve união estável com o falecido WILFREDO antes do casamento formal celebrado em 23/01/2009. Porém, eles permitem o conhecimento do pedido com efeitos apenas a partir de 16/04/2001, data em que celebrada a escritura pública de fls. 12/15, através da qual a autora e o falecido adquiriram, em conjunto, um imóvel e declararam residir ambos no mesmo endereço. Considerando que o pedido pretende a declaração da existência de união estável a partir de meados de 2020 e, o interesse de agir se consubstancia em ver reconhecido direito à meação dos bens que integram o acervo hereditário do ESPÓLIO DE WILFREDO, adquirido no referido período, esclareça a parte autora, especificamente se há interesse jurídico no reconhecimento da união estável desde meados de 2020, demonstrando-o, e se a prova oral pretendida visa a prova da existência da união estável pelo período controvertido (meados de 2020 a 15/04/2001). Prazo de 15 dias. Int. - ADV: MARCELO STEIN RODRIGUES (OAB 376161/SP), LETICIA FERNANDES COSTA STEIN (OAB 390659/SP), PAULA FERRARI MICALI (OAB 189320/SP), JOSE EDUARDO RAMOS BERNARDES DA SILVA (OAB 289780/SP)

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Processo nº 1001869-88.2025.8.26.0168

ID: 332296516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001869-88.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BM OSVALDO CRUZ LOCAçãO DE EQUIPAMENTOS LTDA-ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO LEOPOLDO DE OLIVEIRA BOARETTO

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Processo 1001869-88.2025.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Locação de Móvel - Bm Osvaldo Cruz Locação de Equipamentos Ltda-me - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, nos termos do art.… Processo 1001869-88.2025.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Locação de Móvel - Bm Osvaldo Cruz Locação de Equipamentos Ltda-me - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, o pedido deduzido por BM OSVALDO CRUZ LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA contra RONALD FELIPE MARQUES SOARES condenando a parte requerida ao pagamento do valor de R$ 180,00 (cento e oitenta reais), com correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e juros de mora pela taxa SELIC deduzido o índice de atualização monetária (artigo 406, §1º, do Código Civil), ambos desde o vencimento da dívida. Deixo de fixar custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Ficam as partes devidamente cientificadas de que em caso de interposição de recurso, no sistema dos Juizados Especiais, o valor do PREPARO RECURSAL a ser recolhido pela parte recorrente deve englobar as seguintes despesas : a) taxa judiciária relativa às custas iniciais (1,5% do valor da causa devidamente atualizado ou 5 UFESP's, o que for de quantia mais expressiva), a ser recolhido na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo (4% do valor da condenação devidamente atualizado ou 5 UFESP's, o que for de quantia mais expressiva, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado da causa na ausência de pedido condenatório), a ser recolhido na guia DARE; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, tudo conforme previsto no artigo 54, parágrafo único, da lei 9.099/95 c.c. artigo 4º, incisos I e II da lei Estadual n.º 11.608/2003, e finalmente os Comunicados CG n.º 1530/2021, 489/2022, 373 e374/2023. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: PEDRO LEOPOLDO DE OLIVEIRA BOARETTO (OAB 134858/SP)

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Marcos Duzzi x Nizael Rodrigues De Carvalho

ID: 333162744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 1ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001869-54.2022.8.26.0666

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS DUZZI

Polo Passivo:

NIZAEL RODRIGUES DE CARVALHO

Intimação

Advogados:

RAQUEL ELIAS DE SOUZA PIZARRO E LIMA

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EMERSON APRIGIO FERREIRA

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DAIANE BERGAMO

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Processo 1001869-54.2022.8.26.0666 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Marcos Duzzi - Nizael Rodrigues de Carvalho - Ante o exposto JULGO PROCEDENTES os pedidos e, extinto o… Processo 1001869-54.2022.8.26.0666 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Marcos Duzzi - Nizael Rodrigues de Carvalho - Ante o exposto JULGO PROCEDENTES os pedidos e, extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar rescindido ocontratoentabulado entre as partes e reintegrar o autor na posse do imóvel; b) condenar o requerido ao pagamento do débito no valor de R$ 1.552,18 (hum mil e quinhentos e cinquenta e dois reais e dezoito centavos). A referida quantia deverá ser corrigida monetariamente, com termo inicial a partir do vencimento do débito, pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo em consonância com as alterações do Código Civil promovidas pela Lei nº. 14.905/24, que se encontra disponível em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339Os juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, com termo inicial desde a data da citação, até 29.08.2024. A partir de 30.08.2024, entrada em vigor da lei supra, os juros moratórios devem corresponder à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, nos termos dos artigos 389, parágrafo único e 406, §1º, do Código Civil. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação deve seguir o disposto na Resolução CMN n. 5.171/2024 (art. 406, §2º, CC). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3º, CC). Em razão da sucumbência recíproca na ação, cada parte arcará com o pagamenbto de 50% das custas e despesas processuais. Condeno a parte autora a pagar ao advogado do requerido honorários advocatícios que fixo em R$ 1.500,00, por equidade. O requerido pagará em favor do patrono do requerente honorários advocatícios no valor de R$ 1.500,00, por equidade, observada a gratuidade da justiça, vedada a compensação. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários advocatícios em favor do curador especial nomeado nos autos, que arbitro no valor máximo permitido pela tabela do Convênio entre a OAB/SP e a Defensoria Pública. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas legais. P. I. C. - ADV: DAIANE BERGAMO (OAB 351091/SP), RAQUEL ELIAS DE SOUZA PIZARRO E LIMA (OAB 339146/SP), EMERSON APRIGIO FERREIRA (OAB 352166/SP)

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Processo nº 1001869-15.2024.8.26.0236

ID: 302679516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001869-15.2024.8.26.0236

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE SILVA BACARO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTORIA OLIVEIRA VAZZOLER

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Processo 1001869-15.2024.8.26.0236 - Cumprimento de sentença - Cheque - Pedro Henrique Silva Bacaro - Trata-se de Embargos de Declaração opostos nos quais se narra hipotético vício na decisão de pági… Processo 1001869-15.2024.8.26.0236 - Cumprimento de sentença - Cheque - Pedro Henrique Silva Bacaro - Trata-se de Embargos de Declaração opostos nos quais se narra hipotético vício na decisão de página 67. Apesar de tempestivos, de modo que merecem cognição e pronunciamento sobre seu conteúdo, nada há para acolher. Na situação fática, não se evidencia verdadeira omissão, contradição ou obscuridade, mas infringência que alude à alteração do sentido decidido, alheio a qualquer mácula efetiva de intelecção. Ainda que se examinem tais razões à luz do artigo 489, § 1º, do Código de Processo Civil, não se vislumbra maior sorte. Isso porque o argumento trazido não é capaz de infirmar a fundamentação jurídica. Vale dizer: para fins de fundamentação, o argumento que deve ser analisado é apenas aquele capaz de infirmar a tese adotada no decidido. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (...) (STJ. EDcl no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 21.315 - DF (2014/0257056-9). E mesmo que o mérito do recurso seja examinado, a decisão foi clara ao expor que "O AR voltou com a informação "não procurado" (fls. 50). Essa informação, segundo consta no site dos Correios, significa que o destinatário fica em localidade onde a agência postal não faz entregas, de modo que não se pode presumir a alteração de endereço do executado, mas tão somente que ele não retirou a correspondência". Logo, inviável a aplicação do parágrafo único do artigo 274 do Código de Processo Civil, o qual pressupõe modificação temporária ou definitiva de endereço não comunicada ao juízo, o que, por ora, não se vislumbra. Destarte, por não haver nenhuma mácula a ser sanada no âmbito do recurso ora escolhido pela parte, indefiro a pretensão. Por fim, observo que a irresignação da parte com o mérito decisório deve ser manifestada pela via recursal adequada, não sendo os embargos de declaração o meio processual próprio para a reforma do julgado. Publique-se. Intimem-se as partes. - ADV: VICTORIA OLIVEIRA VAZZOLER (OAB 499485/SP)

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Plinio Edgar Borba De Castro Melo x Telefonica Brasil S.A.

ID: 308153967

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001869-45.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PLINIO EDGAR BORBA DE CASTRO MELO

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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ANTONIO SERGIO DE OLIVEIRA SANTANA

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Processo 1001869-45.2025.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Plinio Edgar Borba de Castro Melo - Telefonica Brasil S.A. - Vistos. Inicialmente, passa-se à análise das prelimi… Processo 1001869-45.2025.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Plinio Edgar Borba de Castro Melo - Telefonica Brasil S.A. - Vistos. Inicialmente, passa-se à análise das preliminares ventiladas. Quanto à preliminar de inépcia da petição inicial, não deve ser acolhida. Além da indicação de todos os elementos essenciais constantes do art. 319 do CPC e da juntada de documentos indispensáveis à propositura da demanda (CPC, art. 320), a admissibilidade da petição inicial depende (1) da indicação do pedido e da causa de pedir, (2) da formulação de pedido determinado (ou genérico, nas hipóteses legais de sua admissão), (3) do nexo lógico entre a conclusão e a narrativa fática e, por fim, (4) da compatibilidade dos pedidos entre si, nos termos do art. 330, § 1º, do CPC. Tais requisitos são indispensáveis para a plena identificação dos elementos da demanda, o que é indispensável para o exercício do contraditório e da ampla defesa, para a delimitação do objeto da atividade probatória e cognitiva e, por fim, para a própria resolução do mérito à luz do princípio da congruência (CPC, arts. 492 e 493). No caso ora em apreço, verifica-se que a petição inicial indica tanto o pedido quanto a causa de pedir, sumarizados no relatório supra. Há correlação lógica, em tese, entre a postulação e a fundamentação apresentada. A verificação quanto à efetiva comprovação dos fundamentos fáticos e quanto ao amparo do ordenamento jurídico aos pedidos formulados é matéria de mérito, que não influi na admissibilidade da petição inicial. Por tais razões, rejeita-se a preliminar. Rejeita-se a preliminar de impugnação à justiça gratuita.O benefício foi concedido à parte autora, uma vez que demonstrou sua hipossuficiência econômica nos termos do art. 5º, LXXIV da CF/88.Com efeito, o ônus da prova para afastar a presunção de hipossuficiência caberia à parte contrária, devendo a parte requerida provar a existência de modificação das condições da parte autora, o que, à evidência, não ocorreu no caso em tela.Assim, os benefícios da assistência judiciária gratuita devem ser mantidos. Quanto à preliminar de falta de interesse de agir, manifeste-se a parte autora, em 10 dias, acerca do documento de fl. 28, que indica a atividade da linha telefônica, bem como aos extratos de fls. 28/29 que indicam uso recente, ainda neste ano, considerando-se que o único pedido formulado na exordial se refere à ativação da linha na modalidade pré-paga. Intime-se. - ADV: ANTONIO SERGIO DE OLIVEIRA SANTANA (OAB 363381/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

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Processo nº 1001869-31.2025.8.26.0381

ID: 296229864

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001869-31.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

VALTER DA SILVA VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS VALERIANI DE TOLEDO ALMEIDA

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Processo 1001869-31.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Valter da Silva Vieira - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Espe… Processo 1001869-31.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Valter da Silva Vieira - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: LUCAS VALERIANI DE TOLEDO ALMEIDA (OAB 260401/SP)

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Alyne Cintra Brizolla Feres (Nome Fantasia Fercad-Fios E Cabos Ind E Com De Condutores Eletricos) x Banco Bradesco S/A

ID: 277533573

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001869-56.2023.8.26.0654

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALYNE CINTRA BRIZOLLA FERES (NOME FANTASIA FERCAD-FIOS E CABOS IND E COM DE CONDUTORES ELETRICOS)

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

MAURO COLAUTO

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TIAGO JOHNSON CENTENO ANTOLINI

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RICARDO VIANA

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MOACIL GARCIA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001869-56.2023.8.26.0654 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001869-56.2023.8.26.0654 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Vargem Grande Paulista - Apelante: Alyne Cintra Brizolla Feres (Nome Fantasia Fercad-fios e Cabos Ind e Com de Condutores Eletricos) - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Domingos de Siqueira Frascino - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONFISSÃO DE DÍVIDA BANCÁRIA COM PRAZO DE VENCIMENTO. MORA EX RE. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, PARA CONSTITUIR O TÍTULO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA BANCÁRIA EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, COM ATUALIZAÇÃO CONFORME CRITÉRIOS LEGAIS, NOS TERMOS DOS ARTS. 389 E 406 DO CÓDIGO CIVIL. A PARTE APELANTE SUSTENTOU, EM PRELIMINAR, PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA E, NO MÉRITO, DEFENDEU A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA, A ALEGAR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO SOBRE A DÍVIDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) ANALISAR A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PARTE APELANTE; (II) DEFINIR SE A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR INVIABILIZA A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CONFISSÃO DE DÍVIDA COM VENCIMENTO EXPRESSO. III. RAZÕES DE DECIDIR: (I) A CONFISSÃO DE DÍVIDA COM CLÁUSULA DE VENCIMENTO DETERMINADO, BEM ENSEJA A CONSTITUIÇÃO AUTOMÁTICA DA MORA DO DEVEDOR A PARTIR DO INADIMPLEMENTO, MORA EX RE, NOS TERMOS DO ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE INTERPELAÇÃO OU NOTIFICAÇÃO PARA CONSTITUÍ-LA. (II) A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR NÃO CONSTITUI REQUISITO LEGAL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO MONITÓRIA, BASTANDO A EXISTÊNCIA DE PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 700 DO CPC. IV. DISPOSITIVO: RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Moacil Garcia (OAB: 100335/SP) - Ricardo Viana (OAB: 284488/SP) - Tiago Johnson Centeno Antolini (OAB: 254684/SP) - Mauro Colauto (OAB: 271434/SP) - Sala 203 – 2º andar

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