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Resultados para "1001992-06.2023.5.02.0385" – Página 52 de 56

R. A. M. x E. De B. A.

ID: 295537454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001992-86.2023.8.26.0417

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

R. A. M.

Polo Passivo:

E. DE B. A.

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA MAGALHÃES

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CESAR AUGUSTO CAMPOS DE CARVALHO

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Processo 1001992-86.2023.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Fixação - R.A.M. - E.B.A. - Vistos. Citado, o requerido apresentou contestação (fls. 39/42), na qual alegou: a filiação está constata… Processo 1001992-86.2023.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Fixação - R.A.M. - E.B.A. - Vistos. Citado, o requerido apresentou contestação (fls. 39/42), na qual alegou: a filiação está constatada pela certidão de nascimento de fl. 10; os alimentos devem ser fixados atendendo ao binômio necessidade-possibilidade; dos autos não é possível determinar as possibilidades do genitor; isso pode ser constatado junto à unidade prisional onde se encontra recluso por meio de relatório sobre a existência de trabalho e renda do requerido; caso possua emprego formal ou esteja recebendo o auxílio-reclusão, o que será constatado através de resposta de Ofício ao INSS, pugna-se pela fixação dos alimentos no patamar de 1/3 dos seus rendimentos líquidos, excluindo-se verbas rescisórias e demais verbas de caráter não habitual, e, em caso de desemprego, que seja fixado em 1/3 do salário mínimo nacional vigente, devendo a genitora juntar aos autos os dados de sua conta bancária. Pediu seja enviado ofício à unidade prisional em que se encontra recluso, para fins de trazer aos autos relatório sobre a existência de trabalho e renda do réu, e que seja enviado ofício ao INSS, para trazer aos autos relatório sobre a existência de vínculos laborais e ou auxílio-reclusão do réu. A requerente manifestou não ter outras provas a produzir (fl. 55). Intimado a indicar provas que pretende produzir, a parte requerida pediu que seja enviado ofício à unidade prisional onde se encontra recluso, para trazer aos autos relatório sobre a existência de trabalho e renda do requerido, bem como que seja enviado ofício ao INSS, para trazer aos autos relatório sobre a existência de vínculos laborais e ou auxílio-reclusão do requerido (fl. 59). Não vislumbro condições para antecipação do mérito, eis que o feito demanda dilação probatória. Assim, passo a decidir sobre a organização e saneamento do feito. As partes não arguiram preliminares e não há nulidades a serem sanadas, pelo que dou o processo por saneado. Fixo os seguintes pontos controvertidos: a) fixação do valor da pensão alimentícia, com análise de informações sobre existência de vínculo laboral e renda do requerido. Defiro a produção de prova documental requerida. Oficie-se ao estabelecimento prisional em que o requerido se encontra preso para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer relatório sobre a existência de trabalho e renda do requerido. Oficie-se ao INSS para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer relatório sobre a existência de vínculos laborais e ou auxílio-reclusão do requerido. Apresentadas as respostas aos ofícios, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, primeiro a parte autora, depois a requerida. A seguir, dê-se vista ao Ministério Público para parecer final. Após, voltem os autos conclusos para proferir sentença. Intimem-se. - ADV: MARIA APARECIDA MAGALHÃES (OAB 433041/SP), CESAR AUGUSTO CAMPOS DE CARVALHO (OAB 261576/SP)

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Herick Wolf Molitor Costa x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 292457252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001992-82.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HERICK WOLF MOLITOR COSTA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

HERICK WOLF MOLITOR COSTA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1001992-82.2025.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Herick Wolf Molitor Costa - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Pois bem, sem prejuízo de posterio… Processo 1001992-82.2025.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Herick Wolf Molitor Costa - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Pois bem, sem prejuízo de posterior julgamento antecipado do mérito, CONCEDO às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para especificarem provas que pretendem produzir. Pondero que a concessão deste prazo não impede julgamento antecipado em seguida, caso as provas especificadas sejam considerar irrelevantes para o deslindo do feito. Ness sentido: (A) (...) 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido da inaplicabilidade da preclusão pro judicato em matéria probatória, cabendo às instâncias ordinárias, enquanto destinatárias da prova, a análise soberana acerca da necessidade de sua produção. (...). (STJ, AgInt no AREsp 1772666/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 18/06/2021); (B) (...) não ofende o art. 471 do CPC/73 o indeferimento de produção da prova oral, ainda que anteriormente deferida, tampouco 'implica preclusão 'pro judicato', pois, em questões probatórias, não há preclusão para o magistrado. (...). (STJ, AgInt no AREsp 438.748/BA, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 25/09/2018); (C) (...) o julgamento da lide, em que reputada desnecessária a produção de prova pericial anteriormente deferida, não acarreta preclusão pro judicato, tendo em vista a inaplicabilidade do respectivo instituto, no campo probatório, para o magistrado. (...). (STJ, AgInt no AREsp 622.577/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 15/09/2017). Ademais, consigno que não serão considerados pedidos/protestos genéricos de produção de provas, de modo que, caso apresentado requerimento de instrução probatória, deve a parte indicar: (a) meio de prova pretendido (especificação); (b) escopo probatório com o meio requerido (justificativa). Com feito, conforme escólio de CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: é necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. (Instituições de Direito Processual Civil, 6ª ed., vol. III, Malheiros). Além disso, pretendendo a produção de prova testemunhal, deve, no mesmo prazo acima, apresentar o rol, com respectiva qualificação de cada testemunha, sob pena de preclusão. Em caso de eventual necessidade de prova oral, a audiência será realizada na modalidade telepresencial (virtual), sendo o QRCode/link de acesso informado na decisão de designação da data. Por fim, caso nenhuma das partes pugne pela produção de provas, TORNEM imediatamente conclusos para sentença. Por outro lado, havendo pleito de qualquer uma das partes, TORNEM à fila decisões interlocutórias. INTIMEM-SE. - ADV: HERICK WOLF MOLITOR COSTA (OAB 473759/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 1001992-38.2025.8.26.0572

ID: 313334217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001992-38.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EURIDES MARIA MARCILIO COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO ARAUJO DOS SANTOS

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HERICLES DANILO MELO ALMEIDA

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Processo 1001992-38.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Eurides Maria Marcilio Costa - Vistos. 1- Intime-se a parte autora a juntar aos autos, no prazo de 15 dias, compro… Processo 1001992-38.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Eurides Maria Marcilio Costa - Vistos. 1- Intime-se a parte autora a juntar aos autos, no prazo de 15 dias, comprovante de residência atualizado em seu nome. 2- É responsabilidade do magistrado aferir, com seriedade, acerca da condição econômica da parte requerente da assistência judiciária, baseado em elementos objetivos, a fim de conceder ou não o benefício da assistência judiciária. Os documentos juntados, até o momento, não comprovam cabalmente a situação patrimonial atual da parte requerente, o que justifica a complementação dos documentos comprobatórios da situação de necessidade financeira. A Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV, prevê a concessão da assistência judiciária aos que comprovarem insuficiência de recursos, de modo que é necessário exigir-se da parte que pleiteia o benefício, mesmo se declarando pobre e sem condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado (Lei 1.060/50, artigo 4º), que faça prova do alegado, fornecendo ao Juízo elementos convincentes para o deferimento da justiça gratuita. Assim, providencie a parte autora, no prazo de 15 dias, a juntada de (i) sua última declaração de imposto de renda; (ii) do relatório de contas e relacionamento em bancos (CSS) emitido pelo Banco Central do Brasil; (iii) do extrato dos últimos dois meses de todas as contas ativas; (iv) extrato das últimas duas faturas dos cartões de crédito; e (v) atestado/comprovante de rendimentos (salário/aposentadoria), se o caso. Os documentos deverão ser classificados como sigilosos no protocolo. Apenas a comprovação global da situação de necessidade de quem requer a benesse processual é capaz de permitir ao juízo melhor análise, de modo que a juntada de informações parciais poderá acarretar o indeferimento. Confira-se: "JUSTIÇA GRATUITA. Decisão que indeferiu o benefício. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do exequente. Não acolhimento. Insuficiência de recursos não comprovada. Injustificada recalcitrância em apresentar todos os documentos discriminados pelo d. Juízo de origem a fim de apreciar o pedido de gratuidade de justiça a partir de uma análise global da situação financeira do requerente que infirma a presunção juris tantum de sua declaração de hipossuficiência. Precedentes desta C. 20ª Câmara de Direito Privado. RECURSO DESPROVIDO, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2018134-70.2025.8.26.0000; Relator (a): Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2025; Data de Registro: 07/02/2025)". Alternativamente, poderá promover o recolhimento das custas e despesas processuais de citação, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição - art. 290 do CPC. Intime-se. - ADV: RICARDO ARAUJO DOS SANTOS (OAB 195601/SP), HERICLES DANILO MELO ALMEIDA (OAB 328741/SP)

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Processo nº 1001992-56.2025.8.26.0372

ID: 330236404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001992-56.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Á. A. C. L. A. M. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA INÊZ FERREIRA DA SILVA

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Processo 1001992-56.2025.8.26.0372 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.A.M.C. - - A.A.C. - Vistos, Defiro os benefícios da gratuidade em favor da autora. Anote-se. Indefiro a guarda unilateral da… Processo 1001992-56.2025.8.26.0372 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.A.M.C. - - A.A.C. - Vistos, Defiro os benefícios da gratuidade em favor da autora. Anote-se. Indefiro a guarda unilateral da menor em favor da autora, diante da falta de elementos probatórios concretos que evidenciem que a companhia do réu oferece risco à integridade física e psíquica da criança. Fixo os alimentos provisórios em favor da menor em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido. Em caso de desemprego ou trabalho sem formal vínculo empregatício, à míngua de informações sobre a capacidade contributiva do requerido, deverá arcar com o valor equivalente a 1/3 do salário-mínimo vigente no país, sob as penas da Lei. CITE-SE o requerido para comparecimento na audiência de conciliação/mediação, designada para o dia 22/09/2025, às 10h00, a ser realizada no CEJUSC local, a qual será dispensada mediante a recusa formal manifestada por ambas as partes (CPC, art. 334, § 4º, I). O não comparecimento injustificado de qualquer das partes na audiência acima designada ensejará a aplicação da penalidade prevista no § 8º do art. 334 do CPC. A parte requerida que desejar a gratuidade judiciária deverá juntar ao processo petição neste sentido, juntamente com o instrumento de mandato até o dia anterior à data da audiência agendada, ficando cientificada de que não procedendo desta forma, os honorários do(a) conciliador(a) serão devidos. Arbitro em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) os honorários do conciliador/mediador, nos termos do artigo 13 da Lei nº 13.140/2015 e Resolução 809/2019 do E. TJSP, que deverá ser suportado pelas partes em frações iguais, sendo que: a) a parte requerente deverá pagar a sua cota parte em 5 (cinco) dias, mediante depósito judicial vinculado a este processo; b) em relação ao réu, sua cota parte deverá ser depositada nos autos em até 5 (cinco) dias após a realização da audiência. Em qualquer caso, observe-se a isenção concedida aos beneficiários da gratuidade judiciária, que ficam dispensados do pagamento. A parte requerida que desejar a gratuidade judiciária deverá juntar ao processo petição neste sentido, juntamente com o instrumento de mandato e documentos comprobatórios da sua condição até o dia anterior à data da audiência agendada, ficando cientificada de que os honorários do(a) conciliador(a) serão devidos até que seja seu pedido apreciado e deferido. O prazo para apresentação de contestação será de 15 (quinze) dias úteis, observando-se quanto ao seu termo inicial as regras previstas no art. 335 do CPC, e a sua não apresentação ocasionará a revelia, tendo como principal efeito a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor na petição inicial, consoante art. 344 do CPC. - ADV: MARIA INÊZ FERREIRA DA SILVA (OAB 383082/SP), MARIA INÊZ FERREIRA DA SILVA (OAB 383082/SP)

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Processo nº 1001992-24.2023.8.26.0082

ID: 277979172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001992-24.2023.8.26.0082

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CALZA E POMBO MóVEIS E COLCHõES LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PLINIO CALZA FILHO

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ADV: Plinio Calza Filho (OAB 319811/SP) Processo 1001992-24.2023.8.26.0082 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Calza e Pombo Móveis e Colchões Ltda Epp - Vistos. Tendo em vista a quitação do… ADV: Plinio Calza Filho (OAB 319811/SP) Processo 1001992-24.2023.8.26.0082 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Calza e Pombo Móveis e Colchões Ltda Epp - Vistos. Tendo em vista a quitação do débito noticiada pela exequente a fls. 62, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Fica automaticamente levantada eventual penhora realizada nos autos. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls . Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.Br Transitada em julgado, anote-se a extinção e, oportunamente, arquivem-se os autos. P.C.I.

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Processo nº 1001992-68.2023.8.26.0326

ID: 326502347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001992-68.2023.8.26.0326

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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Processo 1001992-68.2023.8.26.0326 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. A parte executada não foi locali… Processo 1001992-68.2023.8.26.0326 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. A parte executada não foi localizada nos seus endereços constantes dos autos. Não tendo comunicado previamente ao juízo a mudança de endereço, é de ser considerada a parte executada intimada da penhora, com fundamento no artigo 841, § 4º, do CPC, in verbis: "Art. 841 - Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. ... § 4º - Considera-se realizada a intimação a que se refere o § 2º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274." Nesse sentido a jurisprudência: "EXECUÇÃO - executada que, citada, não constituiu advogado - bloqueio de valores via Bacenjud - intimação pessoal no endereço da executada que restou negativa - pedido de validade da intimação - negativa em primeiro grau - insurgência - possibilidade - executada que não informou nos autos a mudança de endereço - exegese dos arts. 274, § único e 841, §§ 2º e 4º do CPC - princípio da boa-fé e cooperação - intimação validade - precedentes - despacho reformado - recurso provido." (TJSP - 38ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2023939-48.2018.8.26.0000 - Relator ACHILE ALESINA - votação unânime - julgado em 16/03/2018) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Presume-se válida a intimação da penhora encaminhada ao endereço constante nos autos, no qual houve a prévia citação da devedora - É dever da parte comunicar ao juízo eventual mudança, mantendo atualizado o seu endereço - Inteligência dos arts. 274, Parágrafo único, e 841, § 4º, ambos do Código de Processo Civil - Recurso provido." (TJSP - 25ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2227769-72.2017.8.26.0000 - Relator HUGO CREPALDI - votação unânime - julgado em 11/12/2017) Ante o exposto, CONSIDERO INTIMADA a parte executada da penhora efetivada às fls. 194, com fundamento no artigo 841, § 4º, do CPC. Havendo numerário bloqueado, transfira-se para conta judicial. Transferido o numerário, expeça-se MLE-Mandado de Levantamento Eletrônico em favor da parte exequente. Nos termos dos Comunicados Conjuntos nº 749/2019 e 318/2023 da Presidência do Tribunal de Justiça e Corregedoria Geral da Justiça, deverá o(a) advogado(a), no prazo de cinco(5) dias, proceder ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, juntando-se aos autos. Observo que para a opção de recebimento em moeda corrente, o valor não poderá superar R$ 5.000,00, conforme art. 16 da Resolução nº 2892/2001 do Banco Central. Concedo à parte exequente o prazo de dez (10) dias para que indique a concreta existência de bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão da execução, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC. Observo que o silêncio da parte exequente também implicará na suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis. Intimem-se. Lucelia, 14 de julho de 2025. - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP)

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Mariana Américo De Oliveira x Mercado Pago Instituição De Pagamento Ltda

ID: 260326769

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001992-97.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARIANA AMéRICO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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LUCIANO SANTOS SILVA

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ADV: Luciano Santos Silva (OAB 154033/SP), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 457796/SP) Processo 1001992-97.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Mariana Américo de Oliveira - R… ADV: Luciano Santos Silva (OAB 154033/SP), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 457796/SP) Processo 1001992-97.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Mariana Américo de Oliveira - Reqda: Mercado Pago Instituição De Pagamento Ltda - Vistos. Considerando o artigo 2º da Lei 9.099/95, bem como ponderando a Lei 13.994/20, que alterou a Lei 9.099/95, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 28/05/2025 às 15:30h, junto ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos do Fórum da Comarca de Hortolândia (Rua Sebastião Custódio de Oliveira, 20, Remanso Campineiro, Hortolândia/SP), de forma remota. A parte deverá participar da audiência da forma remota através da plataforma Microsoft Teams, cujo o acesso deverá ser realizado por meio do link a seguir ou leitura do QR CODE: Link: https://is.gd/sala01JEC Após a leitura do QR CODE ou acesso ao link, a parte deverá informar seu "NOME" clicar no botão "INGRESSAR AGORA" e habilitar o microfone/câmara, conforme descritivo abaixo. Qualquer dúvida em relação ao link ou dificuldade de acesso deverá ser dirimida através do e-mail: cejusc.hortolândia@tjsp.jus.br ou whatsapp (19) 3309-4356. Caso a parte não possua meio tecnológicos para acesso à audiência, poderá comparecer presencialmente no CEJUSC, localizado na Rua Sebastião Custódio de Oliveiera, 20, Remanso Campineiro, Hortolândia/SP, que a auxiliará a entrar na audiência remota. Neste caso, a parte deverá entrar em contato previamente com o Cejusc através do whatsapp (19) 3309-4356. A participação das partes em audiência é obrigatória, seja de forma remota ou presencial, sendo que a ausência do autor acarretará a extinção do processo com o aplicação de multa nos termos do artigo 51, inciso I da Lei 9.099/95 e a ausência do réu acarretará a decretação da revelia. Caso não seja frutífera a conciliação, as partes deverão se manifestar sobre o interesse em produzir prova oral, já indicando o nome das testemunhas e e-mail para envio de link. Fica consignado: a) Para participação na audiência virtual é necessário dispor de acesso à internet, computador ou celular com câmera de vídeo e microfone. Não há necessidade de instalar o aplicativo quando o acesso à audiência é realizado através de computador, mas quando o acesso é feito por celular será necessário baixar o aplicativo Microsoft Teams previamente, cadastrando-se com seu próprio e-mail e senha a ser escolhida no seguinte link: https://play.google.com/store/apps/details?id=com.microsoft.Teams b) Acesse o link com minutos de antecedência do horário marcado da audiência e aguarde (permanecendo no lobby) a audiência que será iniciada pelo servidor do TJSP assim que possível; c) É obrigatório a apresentação de documento de identificação com foto em mãos uma vez que necessária a sua apresentação, como primeiro ato da audiência virtual a ser realizada; d) As partes poderão, caso queiram, acessar o manual de como participar de audiência virtual em http://www.tjsp.jus.br/download/capacitacaosistemas/participaraudienciavirtual.pdf; Int.

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Lazaro Machado Da Silva x Benedita Pereira Machado De Carvalho e outros

ID: 308104114

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004845-89.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LAZARO MACHADO DA SILVA

Polo Passivo:

BENEDITA PEREIRA MACHADO DE CARVALHO CHRISTHIAN SHNELL MACHADO DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

PRISCILA LANGNER DOMINGUES

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TAMIRES LOPES PINHEIRO DE OLIVEIRA

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NATALIA FORMICA REZENDE

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KLEBER DE OLIVEIRA

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JOANY BARBI BRUMILLER

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004845-89.2023.8.26.0604 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004845-89.2023.8.26.0604 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sumaré - Apelante: Lazaro Machado da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Christhian Shnell Machado da Silva e outros - Apelada: Benedita Pereira Machado de Carvalho e outro - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE USUCAPIÃO, CONDENANDO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, ALÉM DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DE 10% DO VALOR DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. O AUTOR ALEGA CERCEAMENTO DE DEFESA POR NÃO TER SIDO PERMITIDA A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E SUSTENTA QUE EXERCE POSSE DO IMÓVEL DESDE 1990, REALIZANDO MELHORIAS, SEM OPOSIÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) CERCEAMENTO DE DEFESA DEVIDO AO JULGAMENTO ANTECIPADO SEM PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL; (II) POSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO, APESAR DA COABITAÇÃO COM USUFRUTUÁRIA DO BEM.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS CABE AO JUIZ DECIDIR SOBRE A NECESSIDADE DE PROVAS, CONFORME ARTIGOS 370 E 355 DO CPC.4. A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO BASEIA-SE NA AUSÊNCIA DE POSSE EXCLUSIVA ANTES DE JANEIRO DE 2018, QUANDO A USUFRUTUÁRIA FALECEU, NÃO CUMPRINDO O LAPSO TEMPORAL MÍNIMO LEGAL PARA USUCAPIÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA NA NEGATIVA DE PRODUÇÃO DE PROVAS CONSIDERADAS DESNECESSÁRIAS PELO MAGISTRADO. 2. A POSSE EXCLUSIVA PARA USUCAPIÃO SÓ SE INICIA APÓS O FALECIMENTO DA USUFRUTUÁRIA, NÃO CUMPRINDO O LAPSO TEMPORAL LEGAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 370, 355, 85, §11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0022480-46.2012.8.26.0100, REL. RUI CASCALDI, J. 20/01/2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0013098-68.2011.8.26.0066, REL. COELHO MENDES, J. 26/11/2013.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001992-39.2023.8.26.0368, REL. JOSÉ RUBENS QUEIROZ GOMES, J. 09/06/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1121609-94.2018.8.26.0100, REL. MARCUS VINICIUS RIOS GONÇALVES, J. 10/07/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1011407-61.2021.8.26.0224, REL. CORRÊA PATIÑO, J. 04/06/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001877-95.2016.8.26.0648, REL. ANA MARIA BALDY, J. 13/05/2020.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 9133714-64.2004.8.26.0000, REL. EGIDIO GIACOIA, J. 11/05/2010. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Joany Barbi Brumiller (OAB: 65648/SP) - Kleber de Oliveira (OAB: 307316/SP) - Natalia Formica Rezende (OAB: 339121/SP) - Tamires Lopes Pinheiro de Oliveira (OAB: 306970/SP) - Priscila Langner Domingues (OAB: 366995/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001992-48.2025.8.26.0407

ID: 295797254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001992-48.2025.8.26.0407

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

W. A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDINEI CÉSAR BONATO

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Processo 1001992-48.2025.8.26.0407 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - W.A.S. - 1. Defiro a gratuidade da justiça ao autor. 2. Nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil, enc… Processo 1001992-48.2025.8.26.0407 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - W.A.S. - 1. Defiro a gratuidade da justiça ao autor. 2. Nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação/mediação, devendo a serventia convocar conciliador/mediador para o ato, bem como definir o valor de sua remuneração, conforme Tabela de Remuneração anexa a Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Será devida a remuneração do conciliador/mediador desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido o acordo. 3. O conciliador/mediador que realizar a audiência será remunerado pelas partes, preferencialmente em frações iguais, por meio de depósito judicial nos autos ou depósito em sua conta corrente, no prazo de até 10 (dez) dias anteriores à realização da sessão de conciliação/mediação, devendo referido pagamento ser comprovado nos autos ou quando da realização da sessão de conciliação/mediação. No caso de desistência da sessão de conciliação/mediação após a realização do pagamento, o mediador/conciliador deverá restituir integralmente o valor depositado. 4. Fica isentada a remuneração do conciliador a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento apenas de sua fração. Caso a parte ré formule pedido de concessão de Assistência Judiciária Gratuita na audiência de conciliação, deverá anexar à contestação os documentos necessários para embasar tal pedido, ficando o pagamento da sua fração suspenso até que o pleito seja apreciado por este Juízo. 5. Com a designação, cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Caso queira pleitear a gratuidade de Justiça, deverá apresentar documentos comprovando o ganho e eventual hipossuficiência. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 7. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Int. - ADV: VALDINEI CÉSAR BONATO (OAB 202493/SP)

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Processo nº 1001992-92.2024.8.26.0242

ID: 292836565

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Igarapava - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001992-92.2024.8.26.0242

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FáTIMA SOARES DE SOUTO CONCEIçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO JOSÉ GOMES ALVARENGA

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Processo 1001992-92.2024.8.26.0242 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Maria de Fátima Soares de Souto Conceição - Ante o exposto, ACOLHO o pedido formulado por MARIA DE FÁTIMA… Processo 1001992-92.2024.8.26.0242 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Maria de Fátima Soares de Souto Conceição - Ante o exposto, ACOLHO o pedido formulado por MARIA DE FÁTIMA SOARES DE SOUTO CONCEIÇÃO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL para o fim de CONDENAR o requerido a conceder o benefício previdenciário de auxílio-doença pelo período mínimo de 12 (doze) meses, a contar da data de realização da perícia, ou seja, 04/12/2024 (folha 103), nos termos da fundamentação. Considerando o caráter alimentar do benefício, bem como o risco em se aguardar a resolução final do processo, pois o requerente necessita do benefício para a sua subsistência, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela antecipada para determinar a imediata implantação do benefício de auxílio-doença. Oficie-se ao INSS para que implante o benefício deauxílio-doençaem favor da parte autora no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da ciência desta sentença, sob pena de fixação de multa diária e sem prejuízo de apuração por crime de desobediência em caso de descumprimento da ordem, devendo o ofício ser instruído comcópiadestasentença, contendo nome, endereço e demais dadosdaparte autora suficientes à implantação do pagamento. As prestações em atraso deverão ser pagas em uma única parcela e devidamente corrigidas pelo INPC desde o vencimento de cada prestação (STJ, Tema n. 905) e com a incidência de juros de mora equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica aplicáveis à caderneta de poupança (STF, Tema n. 810) desde a citação (Súmula 204 do STJ), observada a prescrição quinquenal. A partir da data da entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 113/2021, a atualização monetária e os juros moratórios seguirão o disposto em seu artigo 3°: Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. CONDENO a parte vencida ao pagamento de honorários ao procurador do polo vencedor (art. 85, caput, CPC), os quais fixo em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data desta sentença (art. 85, § 3º, I, CPC) e Súmula nº 111 do C. STJ, bem como o entendimento da Terceira Seção do TRF3 (7ª Turma, Rel. Des. Fed. Fausto De Sanctis, AC nº 0012721-62.2005.4.03.9999/SP, j. De 05/12/2016). A autarquia ré está isenta das custas e emolumentos (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96; do art. 24-A, da L. 9.028/95; do art. 8º, § 1º, da L. 8.620/93; e do art. 6°, da Lei n° 11.608/03). Não há remessa necessária (art. 496, I, CPC), pois o valor da condenação é inferior a 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, § 3º, I, CPC). Expeça-se guia para levantamento dos honorários periciais arbitrados à folha 84. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. - ADV: LEONARDO JOSÉ GOMES ALVARENGA (OAB 255976/SP)

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