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Processo nº 1002023-38.2025.8.26.0417

ID: 325096557

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002023-38.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FLORIANO APARECIDO TEODORO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLORIANO APARECIDO TEODORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002023-38.2025.8.26.0417 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Floriano Aparecido Teodoro - Vistos. 1.Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pelo advog… Processo 1002023-38.2025.8.26.0417 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Floriano Aparecido Teodoro - Vistos. 1.Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pelo advogado Floriano Aparecido Teodoro, visando a execução de honorários advocatícios contratuais, na qual o advogado postulou a concessão da gratuidade judiciária. A Constituição Federal preceitua o direito à assistência jurídica gratuita em favor daqueles que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV), assegurando, assim, o efetivo acesso à justiça aos necessitados. Busca-se evitar que a ausência de condições financeiras seja um obstáculo para a defesa de direitos em Juízo. O artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, presume verdadeira a declaração de pobreza. Entretanto, a presunção decorrente da declaração de pobreza é relativa pode ser afastada por outros elementos. Neste sentido, cito julgado do c. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 . Nos termos dos arts. 2º, parágrafo único, e 4º, § 1º, da Lei 1.060/50, a assistência judiciária gratuita pode ser pleiteada a qualquer tempo, desde que o requerente comprove sua condição de hipossuficiente, bastando-lhe, para obtenção do benefício, sua simples afirmação de que não está em condições de arcar com as custas do processo e com os honorários advocatícios, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família. 2 . Tal direito, todavia, não é absoluto, uma vez que a declaração de pobreza implica simples presunção juris tantum, suscetível de ser elidida pelo magistrado se tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. (...) (STJ - REsp: 539476 RS 2003/0101083-9, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, j.: 05/10/2006, destaquei). No mesmo sentido: a simples afirmação de insuficiência econômica não acarreta a automática concessão dos benefícios da justiça gratuita uma vez que o artigo 5º da Lei nº 1.060/50 autoriza o indeferimento do pedido se o juiz tiver fundadas razões para fazê-lo (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2059334-72.2016.8.26.0000, 29ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Carlos Henrique Miguel Trevisan;j. 13/04/2016). Boa parte da jurisprudência fixa como requisito para a concessão da assistência judiciária gratuita a renda familiar mensal bruta não superior a três salários-mínimos, conforme estabelecido na Resolução CSDPU nº 85/2014 e na Deliberação CSDP nº 137/2009. Essa presunção de hipossuficiência econômica é adotada pelas Defensorias Públicas da União e do Estado, órgãos responsáveis pela prestação da assistência jurídica gratuita. Nesse sentido, cito os julgados: AI nº 2170536-10.2023.8.26.0000, rel.: Marrey Uint, 3ª Câmara de Direito Público, j.: 01/08/2023; AI nº 2264576-81.2023.8.26.0000, rel.: Jacob Valente, 12ª Câmara de Direito Privado, j.: 25/10/23; AI nº 2206072-82.2023.8.26.0000, rel.: Clara Maria Araújo Xavier, 6ª Câmara de Direito Privado, j.: 13/08/23; AI nº 2123465-12.2023.8.26.0000, rel.: Antônio Celso Faria, 8ª Câmara de Direito Público, j.: 03/08/2023. No caso concreto, o demonstrativo de pagamento de fls. 14/15 indica uma renda bruta de R$ 4.824,75, o que permite concluir que a parte possui condições de arcar com custas e as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família. Ademais, o fato do advogado ter se aposentado não o impede de exercer a advocacia, como aliás, é publico e notório que o faz em nossa comarca. Ante o exposto, inexistente o estado de pobreza, indefiro a concessão da gratuidade judiciária à parte autora. Dispenso, entretanto, o adiantamento do pagamento de custas processuais pelo(a) advogado(a)/exequente, cabendo à parte executada suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo, nos termos do artigo 82, §3º, do CPC 2.Assim, int.-se a parte exequente para promover o recolhimento de despesas para citação postal (Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT. Código 120-1) ou por mandado, no prazo de quinze dias. Por ora, observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da execução (art. 827, caput, do CPC). Todavia, fique a parte executada ciente de que, no caso de integral pagamento do débito no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º, do CPC). Após o recolhimento das despesas, cite-se a parte executada, pela via postal ou por mandado, para que, no prazo de três dias, contados da citação, efetue o pagamento do débito, além dos honorários advocatícios acima fixados, sob pena de imediata penhora em seus bens. Deverá, ainda, ficar ciente de que pode, querendo, apresentar embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, independentemente de penhora, no prazo de 15 dias (art. 914 do CPC), contados na forma do art. 231 do CPC. Alternativamente, no mesmo prazo de 15 dias, poderá a parte executada requerer o parcelamento em juízo (art. 916 do CPC). Para tanto, deve: a) reconhecer o crédito do exeqüente; e b) na mesma petição, comprovar o depósito de 30% do valor da execução, acrescido de custas e de honorários de advogado. O restante poderá ser pago em seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês, nos termos do artigo 916, do mesmo diploma legal. Cópia da presente servirá como mandado. 3.Caso a citação postal reste negativa em razão da parte estar ausente ou recusar a carta, int.-se a parte exequente a recolher as despesas e, após o recolhimento da GRD, expeça-se mandado de citação e penhora. O oficial de Justiça deverá citar a parte nos termos acima. Decorrido o prazo de três dias sem que tenha ocorrido o pagamento, deverá retornar ao endereço da parte executada, munido deste mesmo mandado, e proceder à penhora de bens de tantos bens quantos bastem para satisfazer o débito e à sua avaliação (art. 154, V, do CPC), lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a parte executada. Expedido o mandado, caso a parte executada não seja localizada para citação, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução (art. 830 do CPC). 4. [Certidão] Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da existência da execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, na forma do artigo 828 do Código de Processo Civil, que foi distribuída no dia 08/07/2025 e autuada sob o nº 1002023-38.2025.8.26.0417 , à 2ª Vara desta Comarca de Paraguaçu Paulista, em que são parte exequente: Floriano Aparecido Teodoro; e executada: Mayara Santos Aniceto, acima qualificados, e cujo valor da causa é: R$ 1.089,63. Esta certidão servirá também para incluir o nome da parte devedora, acima qualificada, no cadastro de inadimplentes junto aos órgãos de proteção ao crédito (SERASA, SCPC e etc), nos termos do art. 782, §3º, todos do NCódigo de Processo Civil. 3.1. Caberá à parte exequente a impressão e encaminhamento desta decisão/certidão aos órgãos competentes, devendo comunicar a averbação no prazo de 10 dias. Int.-se. - ADV: FLORIANO APARECIDO TEODORO (OAB 144811/SP)

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Nilson Marques x Banco Bnp Paribas Brasil S/A

ID: 301991512

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021902-56.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

NILSON MARQUES

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES

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MARCIO FUZETTE MORENO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021902-56.2024.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021902-56.2024.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araçatuba - Apelante: Nilson Marques (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bnp Paribas Brasil S/A - Magistrado(a) Achile Alesina - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO CONDENATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. ASSINATURA MANUAL. ADMISSÃO PELO AUTOR DO RECEBIMENTO DO CRÉDITO EM CONTA. REGULARIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO RELATIVO A EMPRÉSTIMO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. O AUTOR ADMITE QUE REALIZOU O CONTRATO E RECEBEU O CRÉDITO EM CONTA, MAS PRETENDIA REALIZAR O CONTRATO TRADICIONAL. AFIRMA QUE NÃO EXISTE DATA LIMITE PARA OS DESCONTOS E A DÍVIDA É ETERNA. PEDE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE, A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE TUDO O QUE PAGOU E A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A CONVERSÃO PARA CONTRATO TRADICIONAL. NO APELO, REITEROU APENAS O PEDIDO PARA CONVERSÃO EM MODALIDADE TRADICIONAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A HIGIDEZ DA RELAÇÃO JURÍDICA IMPUGNADA. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CONTRATO FOI ASSINADO MANUALMENTE E O AUTOR ADMITIU TANTO A CONTRATAÇÃO COMO O RECEBIMENTO DO CRÉDITO EM CONTA, O QUE TORNA TAIS FATOS INCONTROVERSOS. 4. O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL É MODALIDADE QUE PREVÊ PAGAMENTO POR MEIO DE DESCONTO MENSAL DE 5% SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SEM DATA LIMITE JUSTAMENTE PELAS CARACTERÍSTICAS DA OPERAÇÃO. O AUTOR JÁ REALIZOU QUASE CINQUENTA CONTRATOS ENTRE TRADICIONAIS E COM RESERVA DE MARGEM E A ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO NÃO CONVENCE.5. O PEDIDO DE CONVERSÃO EM CONTRATO TRADICIONAL NÃO ENCONTRA AMPARO LEGAL. CASO O AUTOR QUEIRA LIQUIDAR IMEDIATAMENTE O CONTRATO, BASTA REQUERER AO BANCO QUE PROVIDENCIE ALGUMA FORMA PARA REALIZAR TAL PAGAMENTO. CASO CONTRÁRIO, O SALDO DEVEDOR CONTINUARÁ A SER DESCONTADO PELO PERCENTUAL ADMITIDO PELA LEGISLAÇÃO ATÉ O PAGAMENTO INTEGRAL. IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTOO CONTRATO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL É LÍCITO E O AUTOR TINHA CONDIÇÕES DE SABER A MODALIDADE QUE ESTAVA CONTRATANDO, POIS AS CARACTERÍSTICAS ESTAVAM BEM CLARAS NO PRÓPRIO TERMO DE ADESÃO. A MODALIDADE IMPEDE A FIXAÇÃO DE DATA LIMITE PARA DESCONTOS, MAS O AUTOR PODE PAGAR O SALDO DEVEDOR INTEGRAL, BASTANDO REQUERER AO BANCO CREDOR A FORMA PARA EFETIVAR TAL PAGAMENTO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOSLEI Nº 10.820/03JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADAAPELAÇÃO CÍVEL 1002023-67.2024.8.26.0063; RELATOR (A): MENDES PEREIRA; ÓRGÃO JULGADOR: 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; DATA DO JULGAMENTO: 03/06/2025APELAÇÃO CÍVEL 1012382-62.2023.8.26.0079; RELATOR (A): VICENTINI BARROSO; ÓRGÃO JULGADOR: 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; DATA DO JULGAMENTO: 02/06/2025 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcio Fuzette Moreno (OAB: 205771/SP) - Maria do Perpétuo Socorro Maia Gomes (OAB: 422270/SP) - 3º andar

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Processo nº 1002023-03.2025.8.26.0655

ID: 316431406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002023-03.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

A. S. B. F. R. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA SANTOS SILVA

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Processo 1002023-03.2025.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Família - A.S.B. - - F.R.C. - Vistos. 1) Primeiramente, ante a consensualidade da demanda, encaminhe-se os autos ao cartório distribu… Processo 1002023-03.2025.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Família - A.S.B. - - F.R.C. - Vistos. 1) Primeiramente, ante a consensualidade da demanda, encaminhe-se os autos ao cartório distribuidor, para retificação de classe e assunto processual, a fim de fazer constar: Homologação de Transação Extrajudicial - Transação. 2) Providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, a emenda à inicial, sob pena de indeferimento (art. 321, parágrafo único, do CPC): a) O valor atribuído à causa, conforme art. 292 do CPC, deverá considerar o patrimônio líquido do casal, com a soma dos valores integrais dos bens com o abatimento das dívidas porventura existentes. No caso de imóvel financiado, o valor calculado será o do imóvel deduzido o montante do débito relativo ao financiamento. Deverá ser juntada a certidão de que não há dívidas pendentes ou atrasadas, além, obviamente do contrato de financiamento e o saldo devedor, bem como a apresentação do número de prestações e parcelas de amortização pagas. b) Esclarecerem acerca da alegada união estável e ausência do pedido para reconhecimento e dissolução, emendando-se neste sentido. c) Quanto ao pedido de gratuidade da justiça formulado, o artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal prevê a assistência jurídica "aos que comprovarem insuficiência de recursos". Já o artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, permite ao julgador indeferir o pedido de gratuidade, "se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade". De se consignar que a presunção constantes dos artigos 99, §3º do NCPC e 4º, § 1º, da Lei 1060/50 é meramente relativa, competindo ao Juízo analisar o preenchimento dos requisitos legais para conceder ou não a benesse. Assim condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada à efetiva comprovação da necessidade e, para tanto, determino à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente TODOS os documentos abaixo listados: 1) 02 (duas) últimas declarações de imposto de renda completas ou, em caso de isenção, a declaração obtida junto ao sitio da Receita Federal (Declaração de isento de imposto de renda Receita Federal (www.gov.br), não servindo para comprovação a captura de tela de consulta à restituição; 2) 03 (três) últimos últimos holerites, ou recibos de pagamento (se autônomo), ou, em caso de desemprego, cópias da carteira profissional (foto e verso; último registro e folha em branco subsequente; anotações e folha em branco subsequente), comprovando a alegada situação, devendo demonstrar, ainda, o gozo do seguro ou o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsafamília, seguro-defeso); 3) extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses de todas as contas bancárias em seu nome; 4) 03 últimos extratos de cartão de crédito; 5) Caso seja empresário ou microemprendendor individual deverá juntar documentação informando os bens e faturamento da pessoa jurídica em seu nome, como valores declarados no Simples Nacional e/ou eventuais balanços, balancetes e demais documentos contábeis existentes. Anoto que documentos protegidos por sigilo poderão ser cadastrados como documentos sigilosos (código 60769) quando do peticionamento. Alternativamente e em igual prazo, poderá comprovar, o recolhimento da taxa judiciária de demais despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos moldes do artigo 290 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: LARISSA SANTOS SILVA (OAB 463805/SP), LARISSA SANTOS SILVA (OAB 463805/SP)

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Engetech Construções E Serviços Ltda x Persolo Perfurações De Solo Ltda

ID: 278112726

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002023-77.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ENGETECH CONSTRUçõES E SERVIçOS LTDA

Polo Passivo:

PERSOLO PERFURAçõES DE SOLO LTDA

Despacho

Advogados:

ALEXANDRE JOSÉ CARDOSO FERNANDES JUNIOR

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LUIZ OTAVIO DA SILVEIRA ALMEIDA

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DORIVAL JOSE PEREIRA RODRIGUES DE MELO

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DESPACHO Nº 1002023-77.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002023-77.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: Engetech Construções e Serviços Ltda - Apelado: Persolo Perfurações de Solo Ltda - Vistos. 1.- PERSOLO PERFURAÇÕES DE SOLO LTDA. ajuizou ação de cobrança em face de ENGETECH CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA., em decorrência de alegado inadimplemento de contrato de prestação de serviço celebrado entre as partes. A ré, citada, apresentou contestação e reconvenção (fls. 61/71), alegando que seus créditos em face da autora superam os débitos, e pedindo a condenação desta na diferença. Pela respeitável sentença de fls. 134/137, cujo relatório adoto, o douto Juiz julgou procedente o pedido da autora e improcedente o pedido reconvencional, condenando a parte ré/reconvinte no pagamento da quantia de R$ 27.135,60. Ônus de sucumbência relativos à demanda principal e à reconvencional com a ré/reconvinte. A autora/reconvinda opôs embargos de declaração (fls. 140/142), acolhidos pela r. decisão de fls. 147/148, apenas para corrigir pequeno erro material na r. sentença. Apela a ré/reconvinte (fls. 151/159). De início, pleiteia a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Em seguida, deduz preliminar de cerceamento de defesa, uma vez que não houve a produção das provas requeridas por si (oitiva de testemunha e depoimento pessoal de representante da apelada). Nota que o contrato em questão é verbal. Pede seja provido o recurso para anulação da r. sentença e reabertura da fase instrutória. A autora/reconvinda, em contrarrazões (fls. 163/175), impugna, de início, o pedido pela concessão do benefício da gratuidade da justiça. Em seguida, sustenta ter sido regular o julgamento antecipado da lide, não havendo que falar em cerceamento de defesa. Defende seja negado provimento ao recurso. Recurso tempestivo. 2.- A concessão do benefício da gratuidade da justiça deve ser apreciada consoante os termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal (CF), e art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC). O art. 5º, LXXIV, da CF prevê a assistência jurídica gratuita aos que "comprovarem insuficiência de recursos". O CPC, por seu turno, no caput do art. 98 dispõe que a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos faz jus à gratuidade, dando força legal a orientação jurisprudencial do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que antes do advento do novo CPC já havia sumulado o entendimento: Súmula nº 481: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. (grifo meu) Conforme art. 99, § 3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Desse modo, prevalece o entendimento de que, com relação às pessoas jurídicas com ou sem fins lucrativos, permanece a necessidade de demonstrar que não está em condição de suportar as despesas processuais e honorários advocatícios. Nesse sentido, e consoante o art. 99, § 2º, do CPC, concedo à apelante o prazo de 5 (cinco) dias para que comprove a alegação de hipossuficiência, juntando, por exemplo, documentos fiscais, contábeis e bancários recentes. Caso desista do pedido de gratuidade, deverá proceder, no mesmo prazo, ao recolhimento do preparo recursal em dobro, consoante art. 1.007, § 4º, do CPC, sob pena de deserção. 3.- Intimem-se. - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Advs: Dorival Jose Pereira Rodrigues de Melo (OAB: 234905/SP) - Luiz Otavio da Silveira Almeida (OAB: 450485/SP) - Alexandre José Cardoso Fernandes Junior (OAB: 272018/SP) - 5º andar

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Processo nº 1002023-44.2025.8.26.0318

ID: 333786951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002023-44.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

HDI SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOCIMAR ESTALK

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Processo 1002023-44.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - HDI Seguros S.A. - Vistos, Recebo a petição inicial (p. 1/14) e as suas respectivas emendas (146/148 e 157/159).… Processo 1002023-44.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - HDI Seguros S.A. - Vistos, Recebo a petição inicial (p. 1/14) e as suas respectivas emendas (146/148 e 157/159). Deixo, por ora, de designar a audiência inicial de conciliação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil, cuja conveniência de sua realização será apreciada oportunamente (CPC, art. 139, inciso V e VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Ademais, nada impede a autocomposição das partes por si sós ou com auxílio de seus advogados, inclusive com a apresentação de proposta no bojo dos autos que será submetida à análise da parte adversa. Com efeito, o "Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos" (art. 3º, §2º,CPC). Além disso, as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito (art. 4º, CPC). No caso, a designação de audiência de prévia de conciliação, a que alude o art. 334 do CPC, prejudicaria a celeridade e a razoável duração do processo, princípios previstos no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Assim, diante do mandamento constitucional de celeridade, que se sobrepõe às normas infraconstitucionais, suprime-se a audiência de conciliação preliminar, sem prejuízo de sua tentativa perante o Juízo em outro momento processual. Melhor atenderá o princípio da razoabilidade da duração do processo, e o impulsionar o procedimento, deixar de se designar a audiência mencionada, mesmo porque, como alhures mencionado, a composição entre as partes se afigura possível a qualquer momento, reservando para momento posterior a análise da conveniência da audiência de conciliação e do mútuo interesse das partes (art. 139, V, CPC). Diante do exposto, CITEM-SE os requeridos da presente ação, INTIMANDO-OS, para, querendo, apresentarem contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-os de que, a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz (artigos 344 e 345, ambos do CPC/2015) e, cientificando-os que, caso tenham proposta de ACORDO, deverão formulá-la na contestação. DA CITAÇÃO E INTIMAÇÃO: Na hipótese de ser a parte requerida pessoa física, a citação e intimação dar-se-á por CARTA (AR) e, se o caso, por MANDADO, hipóteses em que considerar-se-á o dia do começo do prazo para apresentação de contestação a data de juntada aos autos do aviso de recebimento da(s) carta(s) de citação ou do mandado de citação devidamente cumprido (art. 335, inciso III, c.c. o artigo 231, incisos I e II, ambos do CPC/2015). Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006). Observe-se ainda que não há necessidade da anexação de cópia da inicial para fins de citação, incumbindo a(o) ré(u), para conhecer o teor da inicial, acessar o site www.tjsp.jus.br, informando o número do processo e senha que segue anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Se o caso, servirá cópia desta decisão como mandado. Int. - ADV: JOCIMAR ESTALK (OAB 247302/SP)

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Stefani Alves Ambrosia x Plena Saúde Ltda.

ID: 307795534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002023-16.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

STEFANI ALVES AMBROSIA

Polo Passivo:

PLENA SAúDE LTDA.

Intimação

Advogados:

LUIZA ZAIDAN RIBEIRO ALVES

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FERNANDO MACHADO BIANCHI

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Processo 1002023-16.2025.8.26.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Stefani Alves Ambrosia - Plena Saúde Ltda. - Vistos. Conheço os embargos de declaração opo… Processo 1002023-16.2025.8.26.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Stefani Alves Ambrosia - Plena Saúde Ltda. - Vistos. Conheço os embargos de declaração opostos, eis que tempestivos, e, no mérito, lhes dou provimento para o fim de sanar a contradição apontada: O dispositivo da sentença passa a ser o seguinte: DECIDO. Ante o exposto JULGO EXTINTO o feito, sem apreciação do mérito, com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95 (procedimento inadmissível), ressalvando ao requerente o ingresso nas vias ordinárias, para o exercício de seu direito. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em razão do disposto no artigo 55 da Lei. 9.099/95. Do Preparo e Custas do Recurso: O prazo para interposição de recurso inominado é de 10 dias. Conforme COMUNICADO CONJUNTO Nº - 449/2024, de acordo com a Lei 17.785/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial. b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ainda deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: ENUNCIADO 80 O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da abaInstitucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.Br. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo. P.I.C. No mais, mantenho a sentença proferida tal como lançada. Intime-se. - ADV: FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP), LUIZA ZAIDAN RIBEIRO ALVES (OAB 502237/SP)

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Processo nº 1002023-95.2022.8.26.0238

ID: 277983646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002023-95.2022.8.26.0238

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AYMORé - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI

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ADV: Sergio Schulze (OAB 298933/SP), Luciano Gonçalves Olivieri (OAB 11703/ES) Processo 1002023-95.2022.8.26.0238 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Aymoré - Crédito, Financiamento … ADV: Sergio Schulze (OAB 298933/SP), Luciano Gonçalves Olivieri (OAB 11703/ES) Processo 1002023-95.2022.8.26.0238 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Aymoré - Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Recebo os embargos de declaração, pois tempestivos. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para: (i) esclarecer obscuridade, que ocorre quando a decisão não apresenta a necessária clareza em sua redação, dificultando sua compreensão; (ii) eliminar contradição, configurada quando existem proposições inconciliáveis dentro da própria decisão; (iii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o juiz devia se pronunciar, de ofício ou a requerimento; e (iv) corrigir erro material, que consiste em equívoco manifesto na decisão, perceptível de plano e sem necessidade de maior exame. Não se prestam os embargos, todavia, à rediscussão do mérito ou à modificação substancial da decisão, salvo em situações excepcionais quando o suprimento da omissão, contradição, obscuridade ou erro material levar, como consequência lógica, à alteração do julgado (efeitos infringentes). A embargante alega, em síntese, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, ao fundamento de que não se configura ausência de pressuposto processual, pois foram realizadas diligências com o objetivo de prosseguimento da demanda, inclusive pedido de conversão da ação de busca e apreensão em execução; a extinção do feito sem intimação pessoal do autor afrontaria o § 1º do art. 485 do CPC, bem como os princípios da legalidade, devido processo legal, primazia do julgamento do mérito e economia processual; o prazo para manifestação não teria iniciado, pois inexiste nos autos a juntada de AR que comprove intimação pessoal válida. Nesse diapasão, não assiste razão à embargante. No caso dos autos, não se verifica qualquer das hipóteses legais para acolhimento dos presentes embargos. A sentença embargada foi clara e fundamentada, especialmente ao reconhecer que, diante da ausência de citação do réu, não houve a formação válida da relação processual, razão pela qual se impunha a extinção do feito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. Importante frisar que não se trata de hipótese de abandono de causa (art. 485, III, do CPC), mas sim de inexistência de pressuposto processual objetivo - a citação válida - nos termos do artigo 239 do CPC, condição indispensável à validade do processo. Assim, inaplicável a exigência de intimação pessoal da parte autora, prevista no §1º do art. 485, que somente incide nas hipóteses dos incisos II e III do mesmo artigo. O fundamento da sentença, como visto, está baseado no inciso IV, sendo desnecessária intimação pessoal da parte para evitar a extinção do feito. Ademais, conforme certificado nos autos, a parte autora foi regularmente intimada por meio eletrônico, através do Diário da Justiça Eletrônico (DJE) do TJSP (fls. 280), para manifestação quanto ao não cumprimento da liminar e ausência de citação. Todavia, permaneceu inerte, não promovendo qualquer diligência útil para o regular prosseguimento do feito, conforme certificado às fls. 281. Por fim, as razões deduzidas nos embargos de declaração demonstram nítido inconformismo da parte com o conteúdo da sentença, o que não se confunde com os restritos limites dos embargos declaratórios, não se prestando esse recurso para a rediscussão do mérito da decisão. Outrossim, os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 1.022 do CPC, exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Há, nestes embargos, clara tentativa de reapreciação da matéria já julgada, finalidade que lhes é inadequada, isto porque a decisão vergastada não ostenta qualquer contradição, omissão ou obscuridade. Ante o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração interpostos e mantenho a decisão vergastada em sua integralidade. Int.

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Processo nº 1002023-95.2022.8.26.0238

ID: 277865615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002023-95.2022.8.26.0238

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AYMORé - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI

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ADV: Sergio Schulze (OAB 298933/SP), Luciano Gonçalves Olivieri (OAB 11703/ES) Processo 1002023-95.2022.8.26.0238 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Aymoré - Crédito, Financiamento … ADV: Sergio Schulze (OAB 298933/SP), Luciano Gonçalves Olivieri (OAB 11703/ES) Processo 1002023-95.2022.8.26.0238 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Aymoré - Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Recebo os embargos de declaração, pois tempestivos. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para: (i) esclarecer obscuridade, que ocorre quando a decisão não apresenta a necessária clareza em sua redação, dificultando sua compreensão; (ii) eliminar contradição, configurada quando existem proposições inconciliáveis dentro da própria decisão; (iii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o juiz devia se pronunciar, de ofício ou a requerimento; e (iv) corrigir erro material, que consiste em equívoco manifesto na decisão, perceptível de plano e sem necessidade de maior exame. Não se prestam os embargos, todavia, à rediscussão do mérito ou à modificação substancial da decisão, salvo em situações excepcionais quando o suprimento da omissão, contradição, obscuridade ou erro material levar, como consequência lógica, à alteração do julgado (efeitos infringentes). A embargante alega, em síntese, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, ao fundamento de que não se configura ausência de pressuposto processual, pois foram realizadas diligências com o objetivo de prosseguimento da demanda, inclusive pedido de conversão da ação de busca e apreensão em execução; a extinção do feito sem intimação pessoal do autor afrontaria o § 1º do art. 485 do CPC, bem como os princípios da legalidade, devido processo legal, primazia do julgamento do mérito e economia processual; o prazo para manifestação não teria iniciado, pois inexiste nos autos a juntada de AR que comprove intimação pessoal válida. Nesse diapasão, não assiste razão à embargante. No caso dos autos, não se verifica qualquer das hipóteses legais para acolhimento dos presentes embargos. A sentença embargada foi clara e fundamentada, especialmente ao reconhecer que, diante da ausência de citação do réu, não houve a formação válida da relação processual, razão pela qual se impunha a extinção do feito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. Importante frisar que não se trata de hipótese de abandono de causa (art. 485, III, do CPC), mas sim de inexistência de pressuposto processual objetivo - a citação válida - nos termos do artigo 239 do CPC, condição indispensável à validade do processo. Assim, inaplicável a exigência de intimação pessoal da parte autora, prevista no §1º do art. 485, que somente incide nas hipóteses dos incisos II e III do mesmo artigo. O fundamento da sentença, como visto, está baseado no inciso IV, sendo desnecessária intimação pessoal da parte para evitar a extinção do feito. Ademais, conforme certificado nos autos, a parte autora foi regularmente intimada por meio eletrônico, através do Diário da Justiça Eletrônico (DJE) do TJSP (fls. 280), para manifestação quanto ao não cumprimento da liminar e ausência de citação. Todavia, permaneceu inerte, não promovendo qualquer diligência útil para o regular prosseguimento do feito, conforme certificado às fls. 281. Por fim, as razões deduzidas nos embargos de declaração demonstram nítido inconformismo da parte com o conteúdo da sentença, o que não se confunde com os restritos limites dos embargos declaratórios, não se prestando esse recurso para a rediscussão do mérito da decisão. Outrossim, os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 1.022 do CPC, exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Há, nestes embargos, clara tentativa de reapreciação da matéria já julgada, finalidade que lhes é inadequada, isto porque a decisão vergastada não ostenta qualquer contradição, omissão ou obscuridade. Ante o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração interpostos e mantenho a decisão vergastada em sua integralidade. Int.

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Processo nº 1002023-04.2018.8.26.0443

ID: 331706399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piedade - 1ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002023-04.2018.8.26.0443

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPIRAÍ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS DE OLIVEIRA BARBARESCO

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PAULO ROGÉRIO FRANZONI

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Processo 1002023-04.2018.8.26.0443 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPIRAÍ - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada por PREFEITURA MUNIC… Processo 1002023-04.2018.8.26.0443 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPIRAÍ - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada por PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPIRAÍ em face de Joaquim Pinto de Moraes, para cobrança de tributos que não ultrapassaram 10 mil reais à época de sua propositura. O feito está paralisado, sem movimentação útil a mais de um ano. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº. 1355208, relativa ao Tema 1184, com repercussão geral, decidiu que pode a Justiça estadual extinguir execuções fiscais de baixo valor, fixando a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado (grifo meu). Para o STF deve prevalecer a eficiência na Administração Pública, considerando que existe meios mais eficazes e econômicos a disposição dos municípios para a satisfação desse crédito, como o protesto das certidões de dívida ativa, medida extrajudicial permitida com o advento da Lei nº 12.767/2012. A partir do julgamento do Tema, foi editada a Resolução 547 pelo Conselho Nacional da Justiça instituindo medidas para o tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais, estabelecendo no § 1º do artigo 1º que Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. (grifo meu). Como se observa dos autos, a ação foi ajuizada para a cobrança de valores que não ultrapassaram 10 mil reais à época de sua propositura, o que evidencia a ausência do interesse de agir, uma das condições da ação, reveladora da necessidade da tutela jurisdicional. Para Cândido R. Dinamarco é inexistente o direito de agir quando a atividade preparatória do provimento custe mais, em dinheiro, trabalho ou sacrifícios, do que valem as vantagens que dele é lícito esperar. (Execução Civil, 2ª ed. RT., v. 2, pg. 229). Também é certo que o feito encontra-se sem movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, sem localização de bens penhoráveis. Assim, é o caso de extinguir o feito pelo preenchimento dos requisitos estabelecidos na nova sistemática de racionalização instituída pelo STF e CNJ. Esta conclusão não se confunde com os institutos da anistia e remissão. E não impede nova propositura da execução fiscal, desde que não consumada a prescrição do crédito tributário, afinal, não está sendo julgada a existência do débito tributário nem declarada a sua extinção ou exclusão. Considerados os prazos prescricionais, a soma de créditos que atinja valor razoável poderá autorizar novo ajuizamento, desde que respeitadas às condições estabelecidas pelo TEMA 1184 do Supremo Tribunal Federal, Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça e Provimento CSM nº 2.738/2024. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal pela ausência de interesse de agir, e o faço nos termos dos artigos 485, VI, 354 e 771, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Transitada esta em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: PAULO ROGÉRIO FRANZONI (OAB 255553/SP), VINICIUS DE OLIVEIRA BARBARESCO (OAB 219248/SP)

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Roseli Alves x Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 332031851

Tribunal: TJSP Órgão: 6ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002023-63.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROSELI ALVES

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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BRUNO CEREN LIMA

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ADILSON DE SIQUEIRA LIMA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002023-63.2025.8.26.0344 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Marília - Recorrente: Roseli Alves - Recorrido: Facta Financeira S.a. Crédito, Financiamento e Inve… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002023-63.2025.8.26.0344 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Marília - Recorrente: Roseli Alves - Recorrido: Facta Financeira S.a. Crédito, Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONTRATADO POR MEIO ELETRÔNICO. VALIDAÇÃO POR “SELFIE” E DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO. DEPÓSITO DO VALOR NA CONTA DA AUTORA. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE FRAUDE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR CONSUMIDORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO DECORRENTE DE CONTRATO BANCÁRIO, POR ENTENDER CARACTERIZADA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO POR MEIO ELETRÔNICO, COM DEPÓSITO DO VALOR NA CONTA DA AUTORA E AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE CONTRATAÇÃO REGULAR DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ENTRE A AUTORA E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL E A SUPOSTA AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO PELA PARTE RÉ.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É REGIDA PELAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, APLICANDO-SE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA AO FORNECEDOR, EMBORA SEM IMPOSIÇÃO AUTOMÁTICA DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, CONFORME O ART. 6º, VIII, DO CDC.4. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMONSTROU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO POR MEIO DE DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A CELEBRAÇÃO ELETRÔNICA DO CONTRATO, MEDIANTE ENVIO DE “SELFIE” DA CONTRATANTE E DOCUMENTO OFICIAL DE IDENTIDADE.5. O DEPÓSITO DO VALOR CONTRATADO DIRETAMENTE NA CONTA DA AUTORA É CIRCUNSTÂNCIA QUE CORROBORA A AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO E AFASTA A HIPÓTESE DE FRAUDE, DADO QUE NÃO HAVERIA INTERESSE DE UM FRAUDADOR EM BENEFICIAR A PRÓPRIA VÍTIMA.6. A CONTRATAÇÃO POR MEIOS ELETRÔNICOS É VÁLIDA, CONFORME RECONHECIDO PELA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TJSP, SENDO SUFICIENTE A COMPROVAÇÃO DE IDENTIDADE POR BIOMETRIA FACIAL E DOCUMENTAÇÃO ENVIADA NO MOMENTO DA OPERAÇÃO.7. EVENTUAL PEDIDO DE QUITAÇÃO ANTECIPADA COM DESÁGIO DEVE SER DIRECIONADA À FINANCEIRA, NOS TERMOS DO §2º DO ART. 51 DO CDC.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO POR MEIO ELETRÔNICO, MEDIANTE ENVIO DE “SELFIE” E DOCUMENTO PESSOAL, É VÁLIDA E EFICAZ, DESDE QUE DEMONSTRADA A AUTENTICIDADE DOS DADOS E O DEPÓSITO DO VALOR NA CONTA DO CONTRATANTE. 2. O SIMPLES FATO DE A CONTRATAÇÃO OCORRER POR MEIO DIGITAL NÃO IMPLICA SUA NULIDADE, NEM TRANSFERE AUTOMATICAMENTE O ÔNUS DA PROVA AO FORNECEDOR, SENDO NECESSÁRIA A ANÁLISE DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO E DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. 3. O CRÉDITO DO VALOR DO CONTRATO DIRETAMENTE NA CONTA DA AUTORA CONSTITUI FORTE INDÍCIO DE QUE A OPERAÇÃO FOI REALIZADA POR SUA INICIATIVA, AFASTANDO A TESE DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA.".DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, VIII, 14 E 51, §2º; CPC, ART. 373, I; LEI Nº 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 741.393/PR, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 05.08.2008; TJSP, RI 1006426-66.2024.8.26.0229, REL. MARCIO BONETTI, J. 13.11.2024; TJSP, APCIV 1001028-98.2021.8.26.0438, REL. MENDES PEREIRA, J. 25.10.2021; TJSP, APCIV 1004177-39.2020.8.26.0438, REL. MARCO FÁBIO MORSELLO, J. 25.08.2021. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Adilson de Siqueira Lima (OAB: 56710/SP) - Bruno Ceren Lima (OAB: 305008/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE)

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