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Processo nº 1002037-17.2025.8.26.0451

ID: 275916411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002037-17.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SIMONE SEGHESE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE SEGHESE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Simone Seghese (OAB 105349/SP) Processo 1002037-17.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Simone Seghese, Simone Seghese - Vistos. Indefiro a gratuidade da justiça, uma vez que a aut… ADV: Simone Seghese (OAB 105349/SP) Processo 1002037-17.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Simone Seghese, Simone Seghese - Vistos. Indefiro a gratuidade da justiça, uma vez que a autora renunciou ao benefício pleiteado, optando por recolher as custas processuais (fls. 41/45 e 54/55). Trata-se de ação de restituição de valores com indenização por danos materiais e morais, na qual a autora alega que é correntista do banco réu e detentora do cartão de crédito black final 4356, único cartão em nome de sua pessoa física. Sustenta que em 02/12/2024 fez negociação com a instituição ré que incluía a fatura do cartão, tendo ocorrido na mesma data o crédito de valores, incluindo valor de cartão de número desconhecido (final 4539) que foi estornado. Informa que o pacto firmado englobava despesa de cartão e conta corrente, entretanto, em 09/12/2024, ao acessar o extrato, verificou que o cartão real (final 4356) não havia sido quitado, o que fez no valor de R$ 8.987,91. Posteriormente, em 18/12, foi surpreendida com o cartão novamente devedor e efetuou novo pagamento. Alega ter dialogado com a ré, que informou haver crédito para pagamento da próxima fatura do cartão efetivamente existente para 01/02/2025, o que não ocorreu, gerando nova fatura de R$ 5.269,01, considerada indevida. Aduz, ainda, que em 10/02/2025, percebeu novas cobranças indevidas do cartão black mencionado, bem como informa que possui um cartão da Porto Seguro, com pagamento em dia, no entanto, para o banco réu continua inadimplido, com uma parcela anterior inexistente no extrato da própria credora Porto Seguro, havendo, ainda, um empréstimo imobiliário que está em débito em conta, o qual está em dia, no entanto, no próximo vencimento será impossível pagá-lo com débito em conta. Requer a imediata interrupção nas cobranças e cômputos e que o banco seja obrigado a autorizar o pagamento das parcelas do financiamento via boleto (sendo o próximo vencimento em 28/02), sob pena de pagamento consignatório, aemissão do boleto de quitação do financiamento imobiliário em sua totalidade com data de 10 de março de 2025, e que o banco seja proibido de cancelar os pontos contidos pelo uso do cartão black. Os documentos acostados à inicial são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora, de que houve cobranças indevidas do seu cartão de crédito black, estando presente o requisito do perigo na demora, pelo risco de continuidade de tais cobranças indevidas. Assim, presentes os requisitos legais, DEFIRO EM PARTE a tutela antecipada, determinando à parte ré que suspenda as cobranças relativas ao cartão de crédito black final 4356, da autora, até final julgamento, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais) para cada violação desta ordem que vier a se verificar após o prazo de cinco dias da intimação desta decisão. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para cumprimento da tutela antecipada ora concedida e, querendo, contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Servirá esta, assinada digitalmente, como mandado, caso necessário. Int.

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Processo nº 1002037-13.2025.8.26.0323

ID: 323850654

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002037-13.2025.8.26.0323

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERSON ANSELMO DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002037-13.2025.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida Ribeiro - VISTOS. Recebo a emenda de fls. 54/83 e defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita… Processo 1002037-13.2025.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida Ribeiro - VISTOS. Recebo a emenda de fls. 54/83 e defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. O pedido de tutela de urgência há de ser indeferido. Tem-se que para concessão da tutela de urgência a Lei exige que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da possibilidade de reversão dos efeitos da decisão [art. 300 do Código de Processo Civil]. Sobre a expressão "probabilidade do direito", escrevem Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: "A probabilidade do direito que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. Para bem valorar a probabilidade do direito, deve o juiz considerar ainda: (i) o valor do bem jurídico ameaçado ou violado; (ii) a dificuldade de o autor provar a sua alegação; (iii) a credibilidade da alegação, de acordo com as regras de experiência (art. 375); e (iv) a própria urgência alegada pelo autor. Nesse caso, além da probabilidade das alegações propriamente dita, deve o juiz analisar o contexto em que inserido o pedido de tutela provisória." in Novo Curso de Processo Civil, Vol. 2, Ed. Revista dos Tribunais, 1ª ed., 2015, pág. 203. Pois bem. Os documentos encartados aos autos não indicam, ao menos em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito do autor, tendo em vista que não evidenciam, de plano, abusividade no contrato de "Cartão de Crédito Consignado" entabulado entre as partes. A parte autora não nega, expressamente, a contratação do empréstimo. A alegação de que teria sido enganado, pois tencionava contratar empréstimo consignado "tradicional" - e não o chamado "RMC" ou "RCC"- não é aferível de plano, notadamente porque, no caso concreto, a autora possui diversos outros empréstimos consignados. Diante disso, é possível questionar se a autora, ao tempo da contratação dos contratos "RMC" e "RCC", possuía margem para a contratação de empréstimo consignado "tradicional". Mais a mais, observa-se que, desde fevereiro de 2017 (contrato RMC) e setembro de 2022 (contrato RCC), a autora vem sofrendo os descontos das parcelas em seu benefício previdenciário, o que, por certo, enfraquece sobremaneira seus argumentos (fls. 45/49). Ademais, oportuno consignar que, no caso de eventual procedência do pedido, a parte autora receberá todas as prestações controvertidas, com o que o indeferimento do pedido liminar não se visualiza dano irreparável ou de difícil reparação a ser suportado por esta. Isso posto, ausentes os requisitos legais, indefiro a tutela de urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI). 4- Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5- Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 6- Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ROBERSON ANSELMO DE FARIA (OAB 179847/SP)

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Processo nº 0000095-95.2025.8.26.0279

ID: 309363159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itararé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000095-95.2025.8.26.0279

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUAN ROGER DA SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INÊS JESUS DE SOUZA COLTURATO

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CELSO COLTURATO

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Processo 0000095-95.2025.8.26.0279 (processo principal 1002037-82.2024.8.26.0279) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Obrigações - Luan Roger da Silva Rodrigues - Cuida-se de impugna… Processo 0000095-95.2025.8.26.0279 (processo principal 1002037-82.2024.8.26.0279) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Obrigações - Luan Roger da Silva Rodrigues - Cuida-se de impugnação apresentada pela executada, alegando, em síntese, que não possui competência para exigir que a unidade hospitalar de outro Município realize procedimentos eventualmente necessários ao atendimento do exequente. Que deu cumprimento a obrigação de fazer mediante o encaminhamento da exequente para consulta médica. A exequente, por sua vez alega, em síntese, que a executada simples promove o jogo de empurra-empurra, simplesmente encaminhando-a para consulta médica, sem, no entanto, concretizar o atendimento necessário ao tratamento do exequente. Pois bem, no caso, a obrigação advém de obrigação constituída em título executivo judicial transitado em julgado que determinou: "o encaminhamento do autor para consulta com médico especialista em ortopedia e, caso haja recomendação médica, providencie as medidas necessárias para a recuperação do deslocamento do osso do fêmur, no prazo de 60 dias, suficiente para o cumprimento da obrigação, ou seja, até o dia 10 de novembro, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 até o limite de R$ 30 mil." Dessa forma, não cabe, eventual discussão a respeito da responsabilidade da executada, alias, a responsabilidade da executada está configurada, a uma pela sentença transitada em julgado, a duas pela responsabilidade solidária dos entes estatais, já que se trata de competência comum (artigo 23, inciso II, da CF). Ainda que o executada tenha encaminhado a exequente para consulta médica, a solidariedade entre os entes públicos impõe a obrigação fim da executada, vez que deve dar cumprimento à tutela judicial, independentemente de ser o executor direto do serviço. A respeito do cumprimento da obrigação, anoto que está não restou devidamente cumprida. Alias a situação permanece a mesma verificada anteriormente à propositura da ação, sem produzir efeitos concretos ao tratamento do exequente. Nota-se, conforme bem apontado pela exequente a situação de "empurra-empurra", ou seja: apenas o encaminhado do exequente para consulta médica, sem, no entanto, haver o deslinde da questão, sem produção de laudo médico especializado e pormenorizado, indicando eventual tratamento médico possível ao tratamento do exequente. Dessa forma, diante da recalcitrância da executada a incidência da multa especificada no título executivo é medida que se impõe, Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA ASTREINTES ADMISSIBILIDADE REITERADO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL RECALCITRÂNCIA DO DEVEDOR EXCLUSÃO OU REDUÇÃO INADMISSIBILIDADE. Cumprimento de sentença tendo por objeto obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Crédito decorrente de astreintes. Descumprimento injustificado e reiterado de ordem judicial de obrigação de fazer consistente no fornecimento de medicamento. Multa aplicada pelo descumprimento da ordem judicial. Prática reiterada que revela inadmissível recalcitrância do devedor. Exclusão ou redução da verba que se mostra indevida no caso. Superação da Súmula n º 410 do STJ. Sentença reformada. Impugnação rejeitada. Recurso provido. (TJSP. Apelação Cível nº 0003217- 95.2024.8.26.0071, 9ª Câmara de Direito Público, Relator, DÉCIO NOTARANGEL 27 de fevereiro de 2025). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. MEDICAMENTOS. DESPROVIMENTO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação em cumprimento de sentença, determinando prosseguimento da execução de multa diária de R$30.000,00. A parte agravante alega cumprimento da obrigação ao transferir o autor para hospital adequado, solicitando efeito suspensivo ativo e redução da multa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve cumprimento da obrigação de transferir o autor para unidade hospitalar adequada e se é cabível a redução da multa diária imposta. III. Razões de Decidir 3. Não foi comprovado documentalmente o cumprimento da sentença quanto à transferência para unidade hospitalar com condições efetivas de tratamento. 4. A decisão de tutela de urgência, com multa diária, não foi efetivamente cumprida, conforme documentação e pareceres do Ministério Público e Procuradoria Geral de Justiça. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação documental do cumprimento da obrigação justifica a manutenção da multa. 2. A executoriedade das decisões judiciais deve ser assegurada.(TJSP. Agravo de Instrumento nº 3000194-75.2025.8.26.0000, 12ª Câmara de Direito Público, Relator Souza Nery, 20/03/2025). grifei Isto posto, reconheço, neste momento, reconheço a incidência da multa imposta no título executivo judicial, no valor de R$ 30.000,00, a ser executado pelo exequente. Por fim, intime-se a executada, para, dar integral cumprimento a obrigação constituída no título executivo, no prazo de 45 dias, sob pena de majoração da multa diária para R$ 2.000,00, limitada 30 dias, e verificação de demais sanções plicáveis ao caso. - ADV: CELSO COLTURATO (OAB 75068/SP), INÊS JESUS DE SOUZA COLTURATO (OAB 278084/SP)

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Elaine De Lemos Barbosa x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 292791771

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002037-03.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE DE LEMOS BARBOSA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação de acórdão

Advogados:

FÁBIO RIVELLI

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FILLIPE CASSEMIRO MAGLIARELLI

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VICTOR BARUSSI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002037-03.2025.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002037-03.2025.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Elaine de Lemos Barbosa - Apelado: Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) - Magistrado(a) Achile Alesina - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. PESSOA IDOSA. ATRASO DE APROXIMADAMENTE 09 HORAS DO ORIGINALMENTE CONTRATADO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ATRASO EM VOO INTERNACIONAL, QUE RESULTOU NA PERDA DE CONEXÃO EM SÃO PAULO E PERNOITE NÃO PLANEJADO DA AUTORA, PESSOA IDOSA E LOCOMOÇÃO POR CADEIRA DE RODAS, ATÉ A REALOCAÇÃO NO DIA SEGUINTE. A SENTENÇA JULGOU EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CPC. A AUTORA BUSCAVA A CONDENAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ATRASO DE APROXIMADAMENTE 9 HORAS NO TRANSPORTE AÉREO, COM PERDA DE CONEXÃO, PERNOITE FORÇADO E TRANSTORNOS ADICIONAIS ENFRENTADOS POR PASSAGEIRA IDOSA COM MOBILIDADE REDUZIDA, CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL, MESMO DIANTE DA PRESTAÇÃO PARCIAL DE ASSISTÊNCIA MATERIAL PELA COMPANHIA AÉREA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A COMPANHIA AÉREA RECONHECE O ATRASO NO VOO, ATRIBUINDO-O A READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA FATO PREVISÍVEL E EVITÁVEL, CARACTERIZANDO FORTUITO INTERNO, QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA.4. A AUTORA DEMONSTROU SER IDOSA, NECESSITAR DE CADEIRA DE RODAS E TER ENFRENTADO PERNOITE INVOLUNTÁRIO EM SÃO PAULO, COM CHEGADA AO DESTINO FINAL APROXIMADAMENTE 9 HORAS APÓS O PREVISTO, SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO.5. A RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC, ESPECIALMENTE SEU ART. 27, IMPÕE À TRANSPORTADORA O DEVER DE PRESTAR ASSISTÊNCIA MATERIAL PROPORCIONAL AO TEMPO DE ESPERA, O QUE, MESMO QUE PARCIALMENTE CUMPRIDO, NÃO AFASTA A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE SUPORTE INTEGRAL E INFORMAÇÕES ADEQUADAS.6. CONFORME O RESP 1.584.465/MG, DO STJ, A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL EM CASOS DE ATRASO DEVE CONSIDERAR A DURAÇÃO, A ASSISTÊNCIA PRESTADA E OS IMPACTOS PESSOAIS, ESPECIALMENTE EM SITUAÇÕES QUE ENVOLVEM PESSOAS IDOSAS E COM LOCOMOÇÃO REDUZIDA.7. LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, SOPESADA A ASSISTÊNCIA PARCIAL DA PARTE RÉ, A INDENIZAÇÃO DEVE SER ARBITRADA EM PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, EM R$ 5.000,00.8. A INDENIZAÇÃO DEVE SER CORRIGIDA MONETARIAMENTE DESDE A DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO (SÚMULA 362/STJ) E ACRESCIDA DE JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO (CC, ART. 405), CONFORME PARÂMETROS DA TABELA PRÁTICA DO TJSP E, A PARTIR DE 30.08.2024, PELO IPCA E A TAXA LEGAL (CC, ART. 406, §1º).9. EM DECORRÊNCIA DA INVERSÃO DO JULGADO, A PARTE RÉ DEVE ARCAR COM AS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO (CPC, ART. 85, §2º).IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:“O ATRASO DE VOO QUE CAUSA A PERDA DE CONEXÃO E PERNOITE FORÇADO, SOBRETUDO QUANDO ENVOLVE PASSAGEIRA IDOSA E COM MOBILIDADE REDUZIDA, CARACTERIZA DANO MORAL INDENIZÁVEL.A RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA SUBSISTE MESMO DIANTE DE READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA, POR SE TRATAR DE FORTUITO INTERNO.A ASSISTÊNCIA MATERIAL PARCIAL NÃO ELIDE O DEVER DE INDENIZAR QUANDO NÃO FORAM PRESTADAS INFORMAÇÕES ADEQUADAS E ALTERNATIVAS VIÁVEIS À CONSUMIDORA.O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE SER FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, CONSIDERANDO OS TRANSTORNOS PESSOAIS E PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, §2º; 405; 487, I. CC, ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 406, §1º. RESOLUÇÃO ANAC Nº 400/2016, ART. 27.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.584.465/MG, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 13.11.2018; STJ, RESP 550.317/RJ, REL. MIN. ELIANA CALMON, J. 07.12.2004; STJ, RESP 318.379/MG, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 20.09.2001; PRECEDENTES DESTA E. CÂMARA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Victor Barussi (OAB: 427989/SP) - Fillipe Cassemiro Magliarelli (OAB: 427905/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - 3º andar

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Vivian Penteado Cerminaro x Sermarini Gioia Sociedade Individual De Advocacia

ID: 277968578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002037-60.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VIVIAN PENTEADO CERMINARO

Polo Passivo:

SERMARINI GIOIA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Intimação

Advogados:

EDUARDO MATTOS ALONSO

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ALESSANDRO SERMARINI GIÓIA

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ADV: Eduardo Mattos Alonso (OAB 136144/SP), Alessandro Sermarini Gióia (OAB 286007/SP) Processo 1002037-60.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Vivian Penteado Cerminaro -… ADV: Eduardo Mattos Alonso (OAB 136144/SP), Alessandro Sermarini Gióia (OAB 286007/SP) Processo 1002037-60.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Vivian Penteado Cerminaro - Reqdo: Sermarini Gioia Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. Houve oposição de embargos de declaração por ambas as partes. Assiste razão à parte autora embargante, quanto ao erro material no valor da condenação, pelo que corrijo na Sentença, em sua fundamentação e na parte dispositiva, o montante da soma dos valores dispendidos, R$ 2.250,00 em 30/08/2024 e R$ 3.500,00 em 01/10/2024 (fls. 101 e 108), totalizando R$ 5.750,00 (cinco mil setecentos e cinquenta reais), e não R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais), como equivocadamente constou. Com efeito, a sentença embargada incorreu em erro material, ora corrigido. Portanto, acolho os embargos de declaração da parte autora, para corrigir o erro e assentar a correção na fundamentação e na parte dispositiva: "Aduziu a autora ter contratado, em 23/07/2024, por intermédio de Lucas Nobrega de Sá, os serviços dos requeridos, escritório de advocacia e advogado representante, para assessoria e aquisição de cidadania italiana para ela e sua irmã, tendo desembolsado pelos serviços o valor total de R$ 5.750,00 (cinco mil setecentos e cinquenta reais), R$ 2.250,00 em 30/08/2024, e R$ 3.500,00 em 01/10/2024 (fls. 101 e 108)". "É incontroversa a contratação do serviço de assessoria pela requerente, que incluía a obtenção de documentos e demais providências para o início do processo judicial de reconhecimento de sua cidadania italiana, bem como é incontroverso que pagou o valor total de R$ 5.750,00 pelos serviços (fls. 102 e 108) ao escritório réu". "Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos para condenar a parte ré a restituir à autora R$ 5.750,00 (cinco mil setecentos e cinquenta reais), para reparação dos danos materiais, com atualização monetária, a contar dos desembolsos (fls. 102 e 108), pela tabela prática do TJSP, até 26/08/2024, e a partir de então pelo IPCA, e juros de mora, contados da citação, de 1% ao mês, até 26/08/2024, e depois pela Selic, deduzido o IPCA, na forma da Lei nº 14.905/2024, além de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de indenização por danos morais, com atualização monetária, a contar deste arbitramento, pelo IPCA, e juros de mora, contados da citação, de 1% ao mês, até 26/08/2024, e depois pela Selic, deduzido o IPCA, na forma da Lei nº 14.905/2024, extinguindo-se o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil." Por sua via, desacolho os embargos opostos pela parte ré, uma vez ausentes os vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Com efeito, sustentou a ré como razões dos embargos que não foi demonstrado qualquer inadimplemento contratual, afirmando ter obtido certidão de nascimento italiana apostilada (fls. 113/114), entendendo, nessa situação, ter havido omissão no julgamento; apontando, ainda, contradição na fixação de danos morais; e omissão em razão de alegada presunção de aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Na Sentença de mérito, foram lançados os fundamentos para assentar as razões de decidir. O documento mencionado de fls. 113/114 foi anexado pela própria autora, sendo indicativo da divergência de sobrenome entre ela e seu ascendente, de forma que não cumpre o objeto do contrato entre as partes, sendo ônus da ré, por distribuição dinâmica, apresentar documentos que comprovassem o envio de documentos originais e devidamente apostilados ao endereço da autora (nos termos do contrato de fls. 103/107), ou, ainda, prova de que tais documentos foram utilizados para a instrução do processo judicial de reconhecimento da cidadania italiana ou mesmo para ação de retificação de registro para corrigir o sobrenome da autora. As demais razões dos embargos pretendem a modificação decisum, não demonstradas as alegadas contradição e omissão. Lembre-se ainda de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, cabendo enfrentar somente as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida, o que se reforça em se tratando de juizados, onde vigoram os princípios da simplicidade e celeridade, conforme o artigo 2º da Lei nº 9.099/95. Por isso, se houve má apreciação dos fatos ou das regras de direito, cabe à parte embargante buscar a reforma do julgado pelo meio impugnativo previsto na lei processual para a hipótese (recurso inominado), descabendo nova análise pelo juízo de primeiro grau. Ante o exposto, não acolho os embargos de declaração opostos pela ré. Intimem-se.

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Processo nº 1002037-43.2025.8.26.0022

ID: 322866035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002037-43.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANA GABRIELA MINEIRO MANHANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARÍLIA AMABIS VASCONCELOS DE SOUZA

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Processo 1002037-43.2025.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Aquisição - Ana Gabriela Mineiro Manhani - VISTOS. Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado por ANA GABRIELA M… Processo 1002037-43.2025.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Aquisição - Ana Gabriela Mineiro Manhani - VISTOS. Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado por ANA GABRIELA MINEIRO MANHANI em demanda de reintegração de posse ajuizada por ela em desfavor de ANA MARIA MINEIRO MANHANI, sua genitora, ambas qualificadas nos autos. É o essencial a se relatar. FUNDAMENTO E DECIDO. 1. Concedo à requerente as benesses da gratuidade da justiça. Anote-se. 2. Considerando que a autora apresentou mais de 500 (quinhentas) laudas de documentos, deverá indicar, no prazo de 05 (cinco) dias, um sumário, a fim de facilitar o correto e célere manejo dos autos. 3. A tutela de urgência não merece deferimento. Contra a requerente foram deferidas medidas protetivas de urgência nos autos nº 1500643-41.2025.8.26.0022, em trâmite perante a 2ª Vara Judicial deste Foro de Amparo/SP, em razão de suposta violência doméstica perpetrada contra sua genitora, ré nestes autos, de 60 anos de idade. Conforme se extrai da decisão proferida pela MM. Juíza Dra. Fabíola Brito do Amaral, datada de 06 de junho de 2025, os fatos narrados demonstram histórico de agressões físicas e psicológicas perpetradas pela filha (autora) contra a mãe (ré), incluindo ameaças de morte, expressões injuriosas ("vaca" e "cadela"), além de ameaças de atear fogo no trailer onde a vítima reside, impedindo-a de retirar seus pertences. O irmão da requerente, Nelson Júnior, ouvido formalmente, confirmou os fatos em seu depoimento registrado às fl. 5/7 daquele expediente criminal , relatando ter presenciado discussões e agressões físicas proferidas pela ora requerente contra a genitora, inclusive com a declaração de que "o pai já morreu e a mãe vai morrer logo". A própria vítima descreveu em sua declaração que trabalhar com a filha é "extremamente difícil", sendo obrigada a obedecê-la em tudo para evitar maiores conflitos, evidenciando o estado de submissão e medo em que vive. Com base nestes elementos e na gravidade da situação, o Ministério Público requereu a concessão de medidas cautelares, as quais foram integralmente deferidas, determinando-se que a requerente fosse afastada do lar familiar onde residiam (Rua dos Manacás, 254, Amparo/SP), mantivesse distância mínima de 200 metros da vítima, e se abstivesse de qualquer contato com a ofendida. Anoto que, naqueles autos a autora formulou pedido de reconsideração, consistente na revogação das medidas protetivas, ainda não analisado (fls. 51/59). Com efeito, o afastamento da requerente do lar familiar decorreu de decisão judicial proferida ao tempo da concessão de medidas protetivas de urgência (nº 1500643-41.2025.8.26.0022), com arrimo nas disposições da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06), em razão da notícia de situação de violência doméstica e familiar perpetrada contra a genitora Ana Maria Mineiro Manhani. Na presente demanda de natureza possessória, anoto que ambas as partes (autora e ré) exerciam a posse direta sobre o bem, de forma que não há razões para a concessão da reintegração pleiteada, eis que a perda temporária, decorrente da concessão das medidas protetivas, configurando o alegado esbulho (art. 561, II, do CPC), é fruto de decisão judicial, não de ato da requerida. O E. Tribunal de Justiça de São Paulo já se manifestou em casos semelhantes ao presente, reconhecendo a ausência de esbulho ao se deparar com a retirada do imóvel por força de cumprimento de medida protetiva. Confira-se: "REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Bem imóvel. Alegado esbulho possessório decorrente do cumprimento de medida protetiva concedida em favor da apelada. Afastamento do autor do lar. Ausência de ilicitude. Esbulho não demonstrado. RECURSODESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível nº 1008649-76.2020.8.26.0020; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/01/2022; Data de Registro: 17/01/2022) "REINTEGRAÇÃO DE POSSE Ação possessória Alegação de esbulho. Prova da posse do apelante Partes que viveram em união estável Ré que obteve medida protetiva em seu favo Inadequação da ação reconhecida. Havendo medida protetiva obtida em outro processo pela requerida que, no caso, implicou no afastamento do apelante, não se há cogitar em esbulho possessório dela, após dissolvida a união estável. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000689-53.2019.8.26.0554; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/10/2019; Data de Registro: 17/10/2019) Ademais, prima-se pelo princípio da segurança jurídica e a harmonia entre as decisões judiciais. Pelos fundamentos expostos, INDEFIRO o pedido liminar. Cite-se a ré nos termos e para os fins legais. Intimem-se. - ADV: MARÍLIA AMABIS VASCONCELOS DE SOUZA (OAB 310478/SP)

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Processo nº 1002037-67.2023.8.26.0069

ID: 337526838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002037-67.2023.8.26.0069

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRCIO ANTONIO MARTINS COMBINATO

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Processo 1002037-67.2023.8.26.0069 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Luiz Carlos Costa - Vistos. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte execut… Processo 1002037-67.2023.8.26.0069 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Luiz Carlos Costa - Vistos. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte executada, argumentando que há omissão na decisão proferida às fls. 1849/1851, alegando que deve ser observada a determinação de suspensão do presente incidente, conforme decisão exarada no bojo da Reclamação n. 2004642-11.2025.8.26.0000. Conheço dos embargos, já que tempestivos, mas verifico não ser hipótese de acolhimento, tendo em vista a inexistência de quaisquer dos elementos autorizadores de sua propositura, quais sejam a obscuridade, a contradição ou a omissão do julgado, consoante determinação dos artigos 1022 e 1023 do Código de Processo Civil. A questão relativa ao IRDR Tema 47 já foi exaustivamente analisada e decidida nestes autos por três vezes em sede de agravo de instrumento, com trânsito em julgado das respectivas decisões. A parte executada insiste em buscar a aplicação de matéria já fulminada pela coisa julgada, pretendendo revolver questão definitivamente superada pela preclusão. A suspensão do feito pelo IRDR n. 47 já foi categoricamente rechaçada pelos julgados proferidos pelo Egrégio Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento dos agravos de instrumento interpostos nestes autos, quais sejam o Agravo de Instrumento n. 2061173-54.2024.8.26.0000, transitado em julgado em 21/06/2024 (fls. 1600/1606); Agravo de Instrumento n. 2218678-11.2024.8.26.0000, transitado em julgado em 11/12/2024 (fls. 1723/1737) e; Agravo de Instrumento n. 3011369-03.2024.8.26.0000 - transitado em julgado em 23/04/2025. Neste último julgamento, restou expressamente consignado que se mantinha a execução "(...) sem a suspensão postulada por não ser objeto do recurso a suspensão pelo IRDR, Tema 47, nem a inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo dos quinquênios, a que se refere a reclamação invocada, já afastada pelo julgamento dos agravos de instrumento 2061173-54.2024.8.26.0000 e 2218678-11.2024.8.26.0000" (fl. 1797). O entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo é cristalino ao afastar a determinação de suspensão decorrente da Reclamação n. 2004642-11.2025.8.26.0000 quando operada a preclusão em relação à matéria do IRDR Tema 47, como ocorreu no caso concreto. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Suspensão imposta na reclamação 2004642-11.2025.8.26.0000. Incidente de requisição de pagamento de pequeno valor. Sem controvérsia sobre o adicional de insalubridade na base de cálculo dos quinquênios. Questão preclusa. Suspensão que cumpre afastar. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2185233-65.2025.8.26.0000; Relator (a):Edson Ferreira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/07/2025; Data de Registro: 28/07/2025) - destaquei "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial Militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Suspensão determinada na reclamação 2004642-11.2025.8.26.0000. Suspensão pelo IRDR, Tema 47, e adicional de insalubridade na base de cálculo dos quinquênios. Questões já decididas, cobertas pela preclusão, por isso não alcançadas pela invocada suspensão. Sem omissão, contradição, obscuridade ou motivo excepcional para a revisão do julgamento. Embargos rejeitados".(TJSP; Embargos de Declaração Cível 2172756-10.2025.8.26.0000; Relator (a):Edson Ferreira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/07/2025; Data de Registro: 23/07/2025) - destaquei "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Mandado de segurança coletivo. Cumprimento de sentença. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. A suspensão determinada na reclamação 2004642-11.2025.8.26.0000 abrange todos os cumprimentos de sentença oriundos da ação coletiva, quanto ao que foi definido com o IRDR, Tema 47, aplicar-se ou não sobre a coisa julgada constituída antes, em termos do adicional de insalubridade não integrar a base de cálculo dos quinquênios, aspecto ainda não julgado neste processo, por isso sem motivo para afastar. Com o benefício da gratuidade. Recurso parcialmente provido".(TJSP; Agravo de Instrumento 2211400-22.2025.8.26.0000; Relator (a):Edson Ferreira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/07/2025; Data de Registro: 23/07/2025) - destaquei A jurisprudência é uníssona em reconhecer que, uma vez operada a preclusão sobre a matéria, não há como invocar a suspensão determinada na Reclamação, sob pena de violação à coisa julgada e aos princípios da segurança jurídica e da estabilidade das decisões judiciais. Ante o exposto, e de tudo o mais que dos autos consta, NÃO ACOLHO os embargos de declaração, mantendo-se a decisão tal como lançada. Intimem-se. Bastos, 28 de julho de 2025. - ADV: MÁRCIO ANTONIO MARTINS COMBINATO (OAB 389980/SP)

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Processo nº 1002037-60.2025.8.26.0372

ID: 329743917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002037-60.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FREIRE MATERIAIS DE CONSTRUçãO EIRELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOANY BARBI BRUMILLER

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Processo 1002037-60.2025.8.26.0372 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Freire Materiais de Construção Eirello - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas… Processo 1002037-60.2025.8.26.0372 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Freire Materiais de Construção Eirello - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 dias, sob pena de extinção, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do executado, tido como suficiente, devendo o exequente se manifestar em 5 dias sobre o resultado sob pena de extinção. Para os endereços assim encontrados que ainda não tiverem sido diligenciados, expeça-se o necessário para citação do executado, devendo o exequente providenciar o necessário, sob pena de extinção. Diligenciados os endereços obtidos conforme determinado no parágrafo acima, fica desde já deferida a citação por edital do executado, devendo o exequente providenciar o necessário sob pena de extinção, em 5 dias. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é [Valor da Ação] ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.Br/ FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Bacenjud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Não sendo encontrados bens e não sendo recolhidas custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas nem comprovada a sua solicitação tempestiva, pelo exequente, a presente ação será extinta nos termos do art. 485, X do CPC. Citado o executado e não sendo localizados bens, fica desde há fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: JOANY BARBI BRUMILLER (OAB 65648/SP)

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Processo nº 1002037-78.2025.8.26.0075

ID: 308429242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002037-78.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO NACIONAL HONDA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1002037-78.2025.8.26.0075 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda - Vistos. Nada justifica a tramitação deste fei… Processo 1002037-78.2025.8.26.0075 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda - Vistos. Nada justifica a tramitação deste feito sob publicidade restrita, ausentes as hipóteses do artigo 189 do Código de Processo Civil ou intimidade das partes, interesse público ou social a justificá-la (artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal). Caso o autor considere algum documento com conteúdo sensível, deverá no momento do peticionamento categorizá-lo como "documento sigiloso". Indefiro, assim, o pedido de sigilo. Retire-se a tarja de segredo de justiça. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: HONDA CG, 2022/2023, Chassi 9C2KC2500PR021997, Placas CSE9I36, Renavam 0134302090. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Cumpra-se com urgência nos termos do artigo 1.014, §2º das NSCGJ. Int. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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E. S. L. x A. D. R.

ID: 307729010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracaia - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001010-53.2024.8.26.0450

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

E. S. L.

Polo Passivo:

A. D. R.

Intimação

Advogados:

TARCISIO MACIEL LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIO SERAPIAO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0001010-53.2024.8.26.0450 (processo principal 1002037-25.2022.8.26.0450) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - E.S.L. - A.D.R. - 1. Do pedido de justiça gratuita O defe… Processo 0001010-53.2024.8.26.0450 (processo principal 1002037-25.2022.8.26.0450) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - E.S.L. - A.D.R. - 1. Do pedido de justiça gratuita O deferimento da gratuidade judiciária é exceção à regra de que a parte deve arcar com as custas e as despesas do processo. Portanto, a concessão do benefício somente deve se dar em situações excepcionais em que aquele que o pleiteia realmente se encontra desprovido de condições de custear o feito, sob pena de indevida banalização do instituto. Nessa linha, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência às pessoas físicas, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, não há elementos suficientes para verificar a situação financeira do executado, para viabilizar a concessão do pedido sob análise. Portanto, antes da análise do pedido, faculto ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) relatório atualizado e completo do Registrato do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses (de todas as contas de sua titularidade), ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; bem como extratos vinculados à sua empresa, além de balancetes, balanços contábeis e outros documentos hábeis a demonstrar a situação financeira da empresa; b) cópia das últimas três declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou comprovante de regularidade dos CPFs. Registro que o requerente poderá apresentar a referida documentação com atribuição de sigilo a tais documentos quando do peticionamento. 2. Da impenhorabilidade de verbas salariais Com efeito, insurge-se a parte executada em relação aos valores bloqueados de sua conta, arguindo pela regra da impenhorabilidade contida no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Todavia, não apresentou qualquer documento que demonstre que valor foi efetivamente bloqueado. No mais, o art. 833, § 2º, do CPC dispõe que o disposto nos incisos IV e X docaputnão se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. Desse modo, afasto a alegação de impenhorabilidade. 3. Da suspensão da presente execução A mera alegação de dificuldades financeiras não constitui fundamento jurídico para a suspensão do cumprimento de sentença, uma vez que o ordenamento processual não prevê a suspensão da execução com base na incapacidade econômica do devedor. Assim, não há motivo para interromper o curso do feito, devendo a execução prosseguir regularmente, razão pela qual indefiro o pedido. 4. Da penalidade por litigância de má-fé Não há nos autos prova suficiente de que o executado tenha praticado qualquer conduta dolosa ou desleal com o intuito de fraudar o cumprimento da obrigação. A mera alegação de que ele possui empresa de transporte rodoviário de carga não caracteriza, por si só, ocultação patrimonial. Além disso, para que se configure a litigância de má-fé nos termos do artigo 80 do Código de Processo Civil, é imprescindível que haja evidências concretas de que o executado tenha deduzido pretensão contrária a texto expresso de lei ou tenha alterado a verdade dos fatos. No presente caso, não há prova cabal de que sua alegação tenha sido realizada com o propósito de induzir o juízo a erro, motivo pelo qual não há fundamento para sua condenação por litigância de má-fé, razão pela qual indefiro o pedido. 5. Da necessidade de liquidação Nos termos da sentença proferida, a condenação do executado se refere ao pagamento de 50% dos valores comprovadamente desembolsados pela autora, os quais deverão ser apurados em fase de liquidação de sentença, conforme expressamente determinado no julgado. Além disso, no dispositivo do referido julgado, o réu foi condenado ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. No entanto, a autora ingressou diretamente com o cumprimento de sentença, apresentando apenas uma planilha de cálculo, sem a prévia liquidação dos valores devidos pelo réu. Os documentos de fls. 91/93 apenas demonstram um rol de dívidas, sem a comprovação efetiva do montante desembolsado. Dessa forma, considerando a ausência de título executivo líquido e certo, imprescindível à execução, determino a conversão do feito em liquidação de sentença, nos termos do artigo 509, inciso II, do Código de Processo Civil. Intime-se a autora para promover a liquidação do julgado, instruindo os autos com documentos que comprovem os pagamentos efetuados e o montante devido pelo executado, conforme os parâmetros fixados na sentença. - ADV: TARCISIO MACIEL LOPES (OAB 329120/SP), ELIO SERAPIAO DE OLIVEIRA (OAB 33213/MG)

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