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"1002076-83.2022.8.26.0268" - Resultados da Busca – Página 52 de 52

Walkiria Aparecida Marcelli Guerreiro Aguilar x Hospital Sepaco Serviço Social Da Indústria Do Papel Papelão E Cortiça Do Estado De São Paulo

ID: 278641724

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002076-76.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WALKIRIA APARECIDA MARCELLI GUERREIRO AGUILAR

Polo Passivo:

HOSPITAL SEPACO SERVIçO SOCIAL DA INDúSTRIA DO PAPEL PAPELãO E CORTIçA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO ROQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO GALHERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Adriano Galhera (OAB 173579/SP), Marco Antonio Roque (OAB 228068/SP) Processo 1002076-76.2025.8.26.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Walkiria Aparecida Marcelli Guerreiro Ag… ADV: Adriano Galhera (OAB 173579/SP), Marco Antonio Roque (OAB 228068/SP) Processo 1002076-76.2025.8.26.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Walkiria Aparecida Marcelli Guerreiro Aguilar - Reqdo: Hospital Sepaco Serviço Social da Indústria do Papel Papelão e Cortiça do Estado de São Paulo - Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9099/95. Julgo o feito no estado, à luz do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por ser desnecessária a produção de prova oral para a formação do convencimento desta magistrada. A ação é parcialmente procedente. Resta incontroversa a narrativa da Autora, pois a contestação do Réu é genérica e não rebate os fatos e elementos apresentados na inicial. Assim, tem-se por verdadeiro que a Autora buscou atendimento médico para seu filho no pronto-socorro do Réu e que foi cobrada por valores vinculados a esse atendimento, após ter sido informada pelo Réu de que seu plano de saúde teria sido descontinuado, o que, na realidade, não ocorreu. Posteriormente, o Réu reconheceu a inexigibilidade da cobrança, conforme mensagem de fls. 20, não impugnada. Entretanto, a dívida foi mantida e o nome da Autora foi negativado. Como mencionado, diante da completa ausência de impugnação específica por parte do Réu, é de rigor a procedência do pedido de declaração de inexigibilidade da cobrança de R$ 480,00, com vencimento em 30/04/2024, em favor da Autora. Resta a análise dos danos morais. Está documentalmente comprovado que o nome da Autora foi incluído no rol de inadimplentes por débitos já quitados. É evidente a responsabilidade da Ré pelo ilícito civil, consubstanciado na indevida restrição ao crédito da Autora (fls. 58/60). É fato notório (e, por isso, independe de prova, art. 374, I, do Código de Processo Civil) que o crédito é relevante na vida em sociedade atualmente. A restrição ao crédito de alguém, se realizada sem fundamento, inquestionavelmente causa danos morais, pela dificuldade enfrentada pela pessoa atingida em estabelecer relações jurídicas básicas, como as de compra e venda a prazo. O dano moral é, portanto, in re ipsa. A indenização a ser concedida à Autora nestes autos deve ter o objetivo de punir a Ré por sua conduta ilícita e pelos transtornos causados à Autora, sem, contudo, proporcionar-lhe enriquecimento sem causa. Não prevê a lei padrão de aferição do valor indenizatório na hipótese de ressarcimento por abalo de crédito, senão o genérico para os casos de ato ilícito. Em tal ocorrendo, ao juiz tocará o arbitramento da indenização cabível segundo seu elevado critério (art. 1533, do Código Civil). Assim, comprovado o abalo de crédito suportado pela empresa, com a conseqüente diminuição do faturamento, o montante a ser pago deve ser bem superior ao do valor do título, ainda que multiplicado por 20, pois o abalo de crédito repercutiu intensamente no desempenho comercial daquela. (TJSP, 6ª C., Rel. Des. Ernani de Paiva, in RT 699/73, cit. por Alberto Silva Franco in Responsabilidade Civil e sua interpretação jurisprudencial, Ed. RT, 2ª ed., pág. 561). Se no precedente acima (que se refere à pessoa jurídica, para a qual o crédito é ainda mais relevante, pois impacta diretamente o giro do negócio) entendeu-se adequada a fixação de vinte vezes o valor da dívida para ressarcimento dos prejuízos morais e materiais suportados pelo então autor, neste caso concreto, entendo que a indenização de R$ 5.000,00 é suficiente para compensar a Autora pelos danos sofridos, sem enriquecê-la indevidamente, uma vez que considero excessivo o valor pleiteado na inicial. Pelo exposto, e nos termos da fundamentação acima, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para: A) tornar definitiva a antecipação de tutela deferida à Autora às fls. 61/62. Oficie-se à Serasa, independentemente do trânsito em julgado; B) declarar inexigível, em favor da Autora, a cobrança de R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais), com vencimento em 30/04/2024, nota fiscal n.n° 00144304; e C) condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos morais à Autora, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Nos termos das Súmulas nºs 54 e 362 do E. Superior Tribunal de Justiça, para a indenização por dano moral, o termo inicial para cômputo dos juros (1% ao mês, conforme o artigo 406 do Código Civil) é a data do ilícito (abril de 2025), e o da correção monetária (tabela prática do E. TJ-SP) é o da fixação da indenização (maio de 2025). Extingo o processo, com resolução de mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do comprovante de pagamento das despesas processuais, recolhimento feito nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação; cabendo à parte recorrente observar o que determina o item 12 do Comunicado CG nº. 1530/2021. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; o que, no presente caso, resulta no valor de R$ 525,09(Código da Receita 230-6 Imposto Estadual);c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Para fins de execução da sentença: Transitada em julgada a sentença, deverá o(a) devedor (a) cumprir voluntariamente a condenação, no prazo de 15 dias, independente de citação ou intimação para esse fim, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, da Lei n° 9.099/95 c.c. art. 523, parágrafo 1º, primeira parte, do Código de Processo Civil, nos termos do Enunciado Uniforme de nº 38 do Estado de São Paulo, aprovado pelo Conselho Supervisor dos Juizados Especiais Cíveis. No prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do descumprimento da obrigação fixada em sentença, a parte credora deverá requerer o início da execução. A parte assistida por advogado deverá apresentar planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, parágrafo 1º, primeira parte, do Código de Processo Civil. P.I.C. São Paulo,23 de maio de 2025. Carla Zoéga Andreatta Coelho. Juiz(a) de Direito - assinado digitalmente.

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Joao Evangelista De Souza x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 295517299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004695-83.2022.8.26.0268

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOAO EVANGELISTA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE CRISTINA DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004695-83.2022.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Joao Evangelista de Souza - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTR… Processo 1004695-83.2022.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Joao Evangelista de Souza - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C TUTELA DE URGÊNCIA C/C DANO MORAL proposta por JOÃO EVANGELISTA DE SOUZA em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., na qual alega que, ao comparecer no banco pagador de seus proventos em novembro de 2020, deu falta de valores e foi informado pelo gerente sobre a existência de um empréstimo consignado em seu favor no valor de R$ 2.130,31, adquirido em 20/10/2020, parcelado em 84 vezes de R$ 52,15, totalizando R$ 4.380,60. Sustenta que jamais pediu qualquer empréstimo ou assinou qualquer contrato ou autorização para empréstimo, e que, ao procurar o PROCON para resolver a situação, foi vítima de um golpe ao tentar devolver o valor através de boleto emitido pelo órgão de proteção ao consumidor. Afirma ainda que os descontos indevidos em sua aposentadoria reduziram sua renda mensal para R$ 834,57, causando-lhe enormes transtornos. Diante desses fatos, sustenta que o contrato contém práticas abusivas, gerando parcelas infindáveis e pagamentos que ultrapassam facilmente 100% do valor inicialmente obtido por empréstimo, constituindo vantagem manifestamente excessiva e onerosa ao consumidor, violando o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor, bem como o princípio da boa-fé nos contratos. Ao final, requereu a concessão de tutela de urgência para suspensão do desconto em folha de pagamento, a declaração de inexistência do débito, a revisão do contrato com aplicação de juros coerentes ao mercado, e indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Por meio da decisão proferida às fls. 35, o juízo determinou a emenda da petição inicial para juntada de extrato fornecido pelo INSS demonstrando os contratos de empréstimo e descontos atualizados. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação às fls. 53/83, na qual assevera preliminarmente a inépcia da petição inicial por ausência de pedido certo e determinado, já que a parte autora alega desconhecer a contratação mas pede revisão do contrato. No mérito, sustenta que a contratação foi legítima, tendo a parte autora assinado e apresentado documento pessoal quando da formalização, conforme demonstra o endereço informado no ato da contratação ser o mesmo da inicial. Afirma que foi ajustado o pagamento das parcelas por meio de desconto voluntário em benefício previdenciário, conforme Lei n. 10.820/2003, e que a parte autora obteve todos os detalhes da operação antes de formalizar a contratação. Argumenta que o valor emprestado foi liberado na conta bancária de titularidade da autora e que o ajuizamento da ação ocorreu somente após 18 parcelas pagas, sendo inverossímil que alguém que não contraiu a dívida esperasse tanto tempo para reclamar. Em virtude disso, sustenta a improcedência da demanda, considerando que os juros aplicados (1,77% a.m.) respeitaram o limite legal estabelecido pela Instrução Normativa INSS nº 106/2020 (1,80% a.m.), que não houve abusividade na taxa de juros, e que não há configuração de dano moral. Ao final, requereu o acolhimento da preliminar de inépcia ou, subsidiariamente, a improcedência total dos pedidos. A parte autora apresentou réplica às fls. 132/134, na qual reitera que as alegações da empresa requerida não são verdadeiras, destacando que a própria requerida comprova os fatos alegados na inicial ao juntar Boletim de Ocorrência demonstrando que o requerente foi vítima de golpe por funcionário do PROCON. Reafirma que o contrato contém práticas abusivas e questiona a ausência de apresentação pelo banco de qualquer contrato ou documento que prove que o requerente assinou tal contratação. Intimadas a especificarem as provas, as partes requereram produção de prova pericial grafotécnica para análise da autenticidade da assinatura aposta no contrato, conforme manifestações de fls. 136/140. Proferida decisão saneadora às fls. 141/143, na qual foram rejeitadas as preliminares de inépcia da inicial, declarando o feito saneado e determinando a produção de prova pericial grafotécnica para verificar a veracidade da assinatura exarada nos documentos de fls. 27 e 70, com inversão do ônus da prova e obrigação de custeio pelo réu. Realizada perícia grafotécnica, foi apresentado laudo pericial às fls. 300/326, no qual a expert concluiu, após análise minuciosa das assinaturas questionadas e padrões autênticos do punho do autor, que a assinatura lançada no documento questionado não partiu do punho de João Evangelista de Souza, tratando-se de falsificação por imitação servil do RG datado de 2012. A perita destacou que o periciando, acometido de Mal de Parkinson desde 2011, não conseguiu realizar a coleta de padrões por não ter firmeza nas mãos para escrever, e que a evolução natural da caligrafia demonstra deterioração progressiva, sendo inverossímil que em 2020 pudesse assinar com a qualidade gráfica presente no documento questionado. Ao final, a parte requerente manifestou-se às fls. 330, concordando com o laudo pericial que comprovou que a assinatura do contrato não foi realizada pelo requerente. Por sua vez, o requerido apresentou manifestação às fls. 331/336, na qual reconhece a conclusão pericial mas argumenta que seguiu todos os procedimentos necessários para contratação, não sendo possível identificar as divergências gráficas a "olho nu" no momento da celebração do contrato. Sustenta que a parte autora foi beneficiada com a liberação do crédito e que não há que se falar em prejuízo material ou moral, invocando o livre convencimento do juiz e reiterando a improcedência dos pedidos. É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada, tendo as preliminares de inépcia sido devidamente rejeitadas na decisão saneadora. Superado esse introito, anoto que a presente demanda visa à declaração de inexistência de contrato de empréstimo consignado alegadamente fraudulento, com pedidos de cessação dos descontos e indenização por danos morais. Pois bem. A questão central dos autos orbita em torno da validade e autenticidade do contrato de empréstimo consignado celebrado entre as partes, especificamente quanto à veracidade da assinatura aposta no documento pelo requerente. Tratando-se de relação de consumo, aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, notadamente os princípios da boa-fé objetiva, da transparência e da proteção da confiança, previstos nos artigos 4º e 6º da Lei 8.078/90. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXII, e artigo 170, inciso V, consagra a defesa do consumidor como direito fundamental e princípio da ordem econômica. No âmbito dos contratos bancários e de empréstimo consignado, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece a aplicabilidade do CDC, estabelecendo proteções específicas ao consumidor hipossuficiente, especialmente no que tange à inversão do ônus da prova quando presente a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º, VIII, do CDC. No caso em tela, a prova pericial grafotécnica realizada por expert judicial qualificada foi conclusiva ao demonstrar que a assinatura aposta no contrato de empréstimo consignado nº 627254526, datado de 20/10/2020, não emanou do punho de João Evangelista de Souza. O laudo pericial, elaborado com rigor técnico-científico e fundamentado no método grafocinético, analisou criteriosamente as características individualizadoras da escrita do requerente, comparando a assinatura questionada com padrões autênticos extraídos de documentos de identidade, procuração e comprovantes do INSS. A perita identificou elementos técnicos inequívocos que evidenciam tratar-se de falsificação por imitação servil, destacando que, embora apresente semelhanças morfológicas com o padrão de 2012, a assinatura questionada não reproduz as características grafocinéticas naturais do punho escritor, especialmente os tremores patológicos decorrentes do Mal de Parkinson que acomete o autor desde 2011. A evolução temporal da caligrafia do requerente, meticulosamente demonstrada no laudo pericial, revela deterioração progressiva da capacidade motora, sendo tecnicamente impossível que em 2020 pudesse produzir assinatura com qualidade gráfica superior àquela de 2012, quando já apresentava sinais de comprometimento neurológico. A impossibilidade física de o autor ter assinado o documento é corroborada pela própria coleta de padrões realizada durante a perícia, ocasião em que se verificou sua incapacidade total de produzir grafismos legíveis devido ao avançado estágio da doença degenerativa. O argumento defensivo de que o banco seguiu os procedimentos necessários para contratação e que não seria possível identificar a falsificação "a olho nu" não prospera, uma vez que as instituições financeiras têm o dever legal de adotar medidas de segurança adequadas e eficazes para prevenir fraudes, especialmente quando se trata de consumidores idosos e vulneráveis. A responsabilidade civil objetiva das instituições financeiras, prevista no artigo 14 do CDC, independe da demonstração de culpa, bastando a comprovação do defeito na prestação do serviço, do dano e do nexo causal. No presente caso, o defeito na prestação do serviço é manifesto, consistindo na aceitação de documento com assinatura falsificada, o que permitiu a liberação indevida de crédito e a consequente cobrança de parcelas não contratadas pelo verdadeiro titular da conta. A alegação de que o autor teria se beneficiado do valor liberado não afasta a responsabilidade da instituição financeira, uma vez que a liberação de crédito mediante contrato fraudulento constitui ato ilícito que não pode ser validado pelo eventual proveito econômico da vítima. O enriquecimento sem causa deve ser solucionado através dos mecanismos legais apropriados, sem que isso implique reconhecimento da validade do negócio jurídico viciado. Ademais, o autor, como pessoa idosa e portadora de doença degenerativa, encontra-se em situação de vulnerabilidade agravada, merecendo proteção especial do ordenamento jurídico, conforme previsto no Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) e na própria Constituição Federal. Quanto aos danos morais, estes restam configurados in re ipsa, dispensando prova específica, uma vez que a utilização indevida de dados pessoais para contratação fraudulenta, com consequentes descontos em benefício previdenciário de pessoa idosa e enferma, constitui violação à dignidade humana, honra e tranquilidade do consumidor. O abalo psicológico decorrente da descoberta da fraude, a necessidade de buscar solução no PROCON (onde foi novamente vitimado por golpe), o ajuizamento de ação judicial e a angústia de ter sua renda reduzida por descontos indevidos configuram danos morais evidentes. O valor de R$ 12.000,00 mostra-se adequado e proporcional à gravidade da lesão e à capacidade econômica da instituição financeira, observando os critérios de razoabilidade e proporcionalidade consagrados pela jurisprudência. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DECLARAR a inexistência do contrato de empréstimo consignado nº 627254526, bem como a inexigibilidade de todos os débitos dele decorrentes; b) DETERMINAR a imediata cessação dos descontos em benefício previdenciário do autor; c) CONDENAR o réu à devolução de todos os valores descontados da aposentadoria do autor, devidamente corrigidos pela Tabela Prática do TJSP desde cada desconto e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; osjurosde mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxaSELICe o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024; d) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00, comcorreçãomonetária pelo IPCA a partir da presente data (Súmula 362 do STJ) ejurosmoratórios à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 406, §§1º e 3º, CC, também a partir desta data; e) CONDENAR o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), ELAINE CRISTINA DE MORAES (OAB 397395/SP)

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Estok Brasil Comércio De Alimentos Ltda. x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 332977985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009615-28.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ESTOK BRASIL COMéRCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLE DOS SANTOS AMBRÓSIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009615-28.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Estok Brasil Comércio de Alimentos Ltda. - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. … Processo 1009615-28.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Estok Brasil Comércio de Alimentos Ltda. - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. ESTOK BRASIL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ajuizou a presente ação declaratória de inexigibilidade em face de COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, alegando, em apertada síntese, ser indevida a cobrança da tarifa denominada "END - FATOR K", mormente porque não exerce atividade industrial, além do que não foi realizado prévio estudo técnico que aponte tratar-se de agente poluente. Postula a declaração de inexigibilidade das parcelas a esse título, a condenação da ré à devolução dos valores indevidamente cobrados nos últimos 10 anos e a exclusão da despesa nas faturas vindouras oriundas do consumo aferido nos dois relógios instalados em seu estabelecimento (hidrômetros ns. A21L657989 e A23L486695). A petição inicial (fls. 1/15), acompanhada de documentos (fls. 16/184), atribuiu à causa o valor de R$ 221.567,34. A ação foi recebida (fls.285) e o réu, citado por carta com AR (fls. 290), apresentou contestação (fls. 291/307), acompanhada por documentos (fls. 308/491). Em síntese, defendeu que a autora foi notificada da cobrança, mantendo-se inerte; a cobrança da tarifa é regular, pois feita em consonância com as normas que regem a questão; o estudo prévio é necessário somente para os estabelecimentos cujos ramos de atividade não constem da Tabela 1, não sendo o caso da autora. Réplica às fls. 538/551. Instadas a manifestarem sobre provas (fls. 552), vieram as manifestações de fls. 555/557 e 563. Indeferida a produção da prova pericial pela decisão de fls. 564, mantida em sede de agravo de instrumento (fls. 585/591). É o relatório. Fundamento e decido. Sem questões preliminares pendentes, passo ao julgamento do feito, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, pois o produzido é suficiente à identificação da matéria fática para o desfecho da lide De se consignar que a mera dispensa de realização de provas não afronta, por si só, princípios constitucionais relacionados ao processo civil, em especial o do devido processo legal. É cediço que o princípio do devido processo legal, como centro irradiador de princípios e regras processuais, implica a observância de princípios fundamentais à obtenção da tutela jurisdicional, em especial ao do contraditório e o da ampla defesa, conferindo maior possibilidade de a parte participar ativamente na produção de prova a fim de influenciar o julgamento da questão 'sub judice'. Ocorre que em prol de outros princípios constitucionais de igual grandeza, em especial o da duração razoável do processo consagrado no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, que não permite a prática de atos irrazoáveis, inócuos ou desnecessários, não se pode afirmar que é franqueado no processo a prática de qualquer ato probatório, unicamente pelo fato dele ter sido requerido. Destaca-se, ainda, que o direito à prova tem como finalidade a formação do convencimento do órgão jurisdicional. Dessa forma, se em determinada hipótese, há requerimento de execução de prova desnecessária, seja porque irrelevantes ou inócuas, a recusa a esta não implica negativa ao seu direito de ampla defesa, mas somente limites de seu exercício que deve se coadunar a, por exemplo, ao princípio da efetividade processual. Cumpre, ainda, mencionar que "o julgamento conforme o estado do processo é uma decisão reservada, em princípio, à prudente discrição do juiz, da prova que apreciará a causa assim como posta na petição do autor, na resposta do réu e pela prova produzida, avaliando-se como um conjunto útil ao esclarecimento dos pontos relevantes para o julgamento. Se ele concluir pela suficiência, a revisão de sua decisão nesta instância especial somente se aplica se constatada violação à regra sobre a prova ou ofensa aos princípios do processo." (Al n° 53.975-SP, Rel. Min. RUY ROSADO DE AGUIAR, DJU 20.04.95). Ora, consoante entendimento jurisprudencial que se adota, "Constantes dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia" (RJSTJ-4a Turma, Ag. 14.932 - DF-AgRg. rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j.4.12.91, DJU 3.2.92, p. 472, ob.cit., pág.283). E ainda: "(...) Cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar sua necessidade, conforme o princípio do livre convencimento motivado, previsto no art. 131 do CPC. Assim, não há cerceamento de defesa quando, em decisão fundamentada, o juiz indefere produção de provas, seja ela testemunhal, pericial ou documental. (...)" (STJ. 1ª Turma. AgRg no AREsp 336893/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 17/09/2013). Afinal, o juiz é o destinatário das provas, cabendo-lhe analisar se o meio de prova requerida é útil para o deslinde da demanda (arts.370 e 371, CPC), o que não se verifica no presente caso. A hipótese é de PROCEDÊNCIA. A classificação do estabelecimento como comercial ou industrial tem repercussão nos critérios a serem utilizados para quantificação da denominada carga poluidora fator K, sendo imprescindível o prévio estudo dos efluentes do estabelecimento para instituição da cobrança, o que não ocorreu, como restou incontroverso nos autos, pois nada foi apresentado pela ré. Neste tocante, convém registrar que "A dilação probatória pretendida pela ré tem o intuito inequívoco de validar a cobrança da tarifa, em verdadeira inversão do procedimento correto." (TJSP - Ap. n.1047464-57.2024.8.26.0100; Relator(a): Sá Duarte; Comarca: São Paulo; 33ª Câmara de Direito Privado; j: 17/02/2025). Em suma, a realização de perícia, neste momento, não tem o condão de validar a cobrança irregular. No mais, de se registrar que em que pese a polêmica doutrinária e jurisprudencial existente quanto à extensão do conceito de consumidor, de rigor, na hipótese, a aplicação da teoria finalista mitigada, amplamente adotada pelo Superior Tribunal de Justiça. A propósito, conveniente se mostra o registro do entendimento da Ministra Nancy Andrighi, quando do julgamento do REsp nº 1798967/SP, que nos ensina: "tem havido o temperamento da teoria finalista, com fulcro no art. 4º, I, do CDC, fazendo a lei consumerista incidir sobre situações em que, apesar do produto ou serviço ser adquirido no curso do desenvolvimento de uma atividade empresarial, haja vulnerabilidade de uma parte frente à outra. Pode-se afirmar que a jurisprudência do STJ está ainda orientada nesse sentido, como se verifica nos recentes julgados abaixo: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1. INCIDÊNCIA DO CDC. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA FINALISTA MITIGADA. NÃO APLICAÇÃO AO CASO. INSUMO PARA INCREMENTAR AS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. SÚMULA 83/STJ. 2. UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS OU AQUISIÇÃO DE PRODUTOS COM O INTUITO DE INCREMENTAR A ATIVIDADE PRODUTIVA DO AGRAVANTE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Em relação à incidência do Código de Defesa do Consumidor, a jurisprudência desta Corte Superior tem ampliado o conceito de consumidor e adotou aquele definido pela Teoria Finalista Mista, isto é, estará abarcado no conceito de consumidor todo aquele que possuir vulnerabilidade em relação ao fornecedor, seja pessoa física ou jurídica, embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço. 1.1. Desse modo, o conceito-chave no finalismo aprofundado é a presunção de vulnerabilidade, ou seja, uma situação permanente ou provisória, individual ou coletiva, que fragiliza e enfraquece o sujeito de direitos, desequilibrando a relação de consumo. 1.2. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido afastou a incidência do CDC pelo fato de que a relação estabelecida entre as partes, encartada na utilização de equipamentos e demais operações de cartão de crédito, tem o intuito de aquisição de produto ou utilização de serviço para incrementar sua atividade empresarial e, portanto, desenvolvimento de sua atividade lucrativa. 2. Ademais, para reverter a conclusão do Tribunal local, (acerca da utilização de serviços ou aquisição de produtos pelo agravante com o intuito de incrementar a atividade produtiva, não se caracterizando como relação de consumo), seria necessário o reexame das cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que não se admite em âmbito de recurso especial, ante os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1805350/DF, TERCEIRA TURMA, DJe 22/10/2019) (...) Nesse último julgamento, consignou-se expressamente há caracterização de consumo quando houver hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa física ou jurídica adquirente de determinado produto ou serviço, in verbis: Ressalte-se que a teoria finalista é mitigada, podendo haver a caracterização de relação de consumo, na hipótese de comprovação da hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa física ou jurídica adquirente, ainda que integre o serviço ou o produto adquirido nas suas próprias atividades econômicas, a exemplo de autônomos, microempresas e empresários individuais." Nos dizeres do Ministro Marco Aurélio Bellizze: "A jurisprudência desta Corte tem mitigado a teoria finalista para autorizar a incidência do Código de Defesa do Consumidor nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, se apresenta em situação de vulnerabilidade, o que foi configurado na hipótese dos autos. (...) (AgRgno AREsp 837.871/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE,TERCEIRA TURMA, DJe 29/4/2016). No caso concreto, apesar de a parte autora não ser considerada consumidora final, não se pode olvidar que o serviço de água e esgoto, por conta de suas peculiaridades, é visto como atividade essencial, e não como insumo à atividade empresarial, o que gera a relação de consumo discutida nestes autos. Nesse sentido, a propósito: "Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c./c. repetição de indébito. Fornecimento de serviços de água e esgoto. Sentença que julgou parcialmente procedente o feito. Pleito recursal que não merece prosperar. Cerceamento de defesa afastado. Desnecessidade de produção da prova pericial requerida. Relação de consumo configurada. Teoria finalista mitigada. Consumidora vulnerável perante a ré. Coleta e tratamento de esgoto de estabelecimento comercial em que funciona um restaurante. Ausência de prévio estudo sobre o tratamento de esgoto. A aplicação dos fatores de poluição para as cobranças mensais exige a realização de estudo prévio pela SABESP, documento inexistente nos autos. Cobrança indevida de tarifa de carga poluidora (fator K). Precedentes do C. STJ e desta D. 34ª Câmara de Direito Privado. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO".(TJSP; Apelação Cível 1100944-81.2023.8.26.0100; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2024; Data de Registro: 31/05/2024). Dessa forma, aplicável à espécie as regras do Código de Defesa do Consumidor. Em relação ao mérito da demanda, é inegável que a remuneração pelos serviços de fornecimento de água e coleta de esgoto sanitário é regulada pelo Decreto Estadual nº 41.446/96, que prevê em seus artigos 5º e 11, o seguinte: "Art. 5º - Para efeito de cálculo da fatura conta considerar-se-á volume de esgotos coletados no período, o correspondente ao de água faturada pela SABESP e ou consumida de sistema próprio, medido ou avaliado pela SABESP. Art. 11 Os serviços de monitoramento, coleta e tratamento dos esgotos terão seus preços fixados na forma prevista no artigo 28 do Regulamento, em função da carga poluidora, toxidade e vazão dos despejos". Nesse sentido, a cobrança da tarifa denominada "Carga Poluidora" ou fator "K" depende de um estudo técnico científico prévio, o que inexiste nos autos, seja demonstrando a carga poluidora ou mesmo a vazão de dejetos pelo estabelecimento autor, de modo que nem mesmo a existência do Comunicado nº 03/2019 ou mesmo o revogado Comunicado nº 06/1993 são suficientes para a instituição da aludida tarifa. Impende registrar que a ré defendeu a desnecessidade do estudo prévio e postulou pela realização de perícia para a devida constatação do aumento da carga poluidora, que, como já anotado, seria a inversão do procedimento adequado, chancelando-se, eventualmente, uma ilegalidade. Relembre-se que o fato gerador da instituição da tarifa não é a atividade do consumidor, mas o acréscimo de carga poluidora em comparação ao esgoto doméstico, ambos lançados na rede pública, o que, evidentemente, impõe a efetiva demonstração por meio de inspeção técnica - diga-se: prévia - no local e análises laboratoriais. Não basta a aplicação de critérios genéricos para a cobrança, ainda que escudados na atividade empresarial desempenhada pelo consumidor. Não por outra razão, assim se consignou no V.Acórdão de fls. 585/591: "Eventual prova pericial realizada a posteriori tem como resultado apenas a validação de cobranças futuras, não incidindo sobre fatos já consumados, sob pena de presumir a emissão de esgotos no ano de 2025 como equivalente às emissões lançadas desde a primeira vistoria indicada em nota, há cerca de doze anos atrás." (fls. 587) Destaco: Ementa: "Apelação. Cobrança do "fator K" de poluição em contas de água e esgoto. Autora classificada como atividade comercial (padaria). Cobrança fundada exclusivamente no CNAE. Ilegalidade. Ausência de estudo técnico ou medição individualizada do esgoto para comprovar a carga poluidora. Restituição do indébito devida na forma simples. Inexistência de má-fé. Possibilidade de liquidação. Juros de mora incidente a partir da citação. Sucumbência preponderante da ré. Condenação da ré ao pagamento integral da verba de sucumbência. Sentença reformada em parte. Recurso da ré improvido. Recurso da autora parcialmente provido." (TJSP - Ap.n.1002076-44.2023.8.26.0011; Relator(a): Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Comarca: São Paulo; 14ª Câmara de Direito Privado; j: 26/06/2025). Ementa: "APELAÇÃO. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de repetição de indébito. Tarifa de carga poluidora (Fator K). Respeitável sentença de procedência. Inconformismo da requerida "Sabesp". Suscita nulidade da sentença por cerceamento de prova. No mérito pretende que se reconheça a legalidade da cobrança do "Fator K" (carga poluidora), com a rejeição das pretensões da autora. Contrarrazões suscitando ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. Não ocorrência. Nulidade da sentença. Não ocorrência. Desnecessidade de perícia porque o estudo do tratamento do esgoto deveria ocorrer antes da instituição da tarifa e não no decorrer do processo judicial. Cobrança de carga poluidora sem prévio estudo técnico não autorizada. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP - Ap.n.1016356-28.2024.8.26.0482; Relator(a): Dario Gayoso; Comarca: Presidente Prudente; 27ª Câmara de Direito Privado; j: 30/05/2025). Ementa: "APELAÇÃO - COLETA DE ESGOTO - FATOR K - COBRANÇA POSSÍVEL SOMENTE APÓS A REALIZAÇÃO DE ESTUTOS TÉCNICOS E DE COMUNICAÇÃO PRÉVIDA A PARTE - AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA VISTO QUE A PROVA TÉCNICA NÃO TERIA O CONDÃO DE CONVALIDAR COBRANÇA PRETÉRITA - Não há que se falar em cerceamento de defesa pelo fato de a demanda ter sido julgada sem que fosse produzida prova pericial técnica, tampouco em legalidade das cobranças realizadas, na medida em que os Comunicados nº 06/1993 e nº 03/2019 são claros no sentido de ser necessária a realização de estudos prévios, bem como, de comunicação com antecedência mínima de 60 dias para que fosse exigida a cobrança respectiva, razão pela qual eventual perícia somente poderia constatar a condição atual dos detritos lançados na rede de esgoto, elemento esse que somente teria o condão de viabilizar eventual cobrança futura, mas não convalidar as cobranças já realizadas. RECURSO IMPROVIDO." (TJSP - Ap. n.1006648-95.2024.8.26.0047; Relator(a): Maria Lúcia Pizzotti; Comarca: Assis; 30ª Câmara de Direito Privado; j: 11/12/2024). "Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c./c. repetição de indébito. Fornecimento de serviços de água e esgoto. Sentença que julgou parcialmente procedente o feito. Pleito recursal que não merece prosperar. Cerceamento de defesa afastado. Desnecessidade de produção da prova pericial requerida. Relação de consumo configurada. Teoria finalista mitigada. Consumidora vulnerável perante a ré. Coleta e tratamento de esgoto de estabelecimento comercial em que funciona um restaurante. Ausência de prévio estudo sobre o tratamento de esgoto. A aplicação dos fatores de poluição para as cobranças mensais exige a realização de estudo prévio pela SABESP, documento inexistente nos autos. Cobrança indevida de tarifa de carga poluidora (fator K). Precedentes do C. STJ e desta D. 34ª Câmara de Direito Privado. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO".(TJSP - Apelação Cível 1100944-81.2023.8.26.0100; Relator (a):L. G. Costa Wagner; 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -6ª Vara Cível; J: 31/05/2024). Registro, por oportuno, que não se identifica situação de dolo ou má fé na cobrança de tal valor, não se coadunando à hipótese do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Por fim, a prescrição a ser observada é a decenal, como dispõe o art. 205, CC (TJSP - Ap.n.1005884-93.2024.8.26.0602; Relator(a): Sá Duarte; Comarca: Tatuí; Órgão julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; j: 06/03/2025; Ap. n.1003744-05.2024.8.26.0047; Relator(a): Celina Dietrich Trigueiros; Comarca: Assis; 27ª Câmara de Direito Privado; j: 28/02/2025), nos termos da Súmula 412, STJ. Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão para declarar inexigível a cobrança da tarifa denominada carga poluidora - "fator K" nas contas de água e esgoto relativas os códigos de Fornecimento nº 395695430001 (antigo RGI nº 0395695430), hidrômetro A21L657989 e nº 549465146001 (antigo RGI nº 0549465146), hidrômetro A23L486695 da parte autora, determinando a imediata interrupção da cobrança de tal tarifa nas faturas vindouras, bem como determinar a devolução simples dos valores indevidamente pagos a este título, os quais serão apurados em cumprimento/liquidação de sentença, desde agosto de 2014, observada a prescrição decenal. A correção monetária, desde cada desembolso, dar-se-á pelo índice da antiga Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo até 28.08.2024, quando então o critério passará a ser o IPCA. Os juros de mora serão de 1% ao mês, contados da citação, e até 28.08.2024, quando então passará a ser a diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, nos moldes do artigo 405 e 406 do Código Civil. Ante a sucumbência experimentada, arcará a parte ré com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da vencedora, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MICHELLE DOS SANTOS AMBRÓSIO (OAB 303779/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

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Resultados para "1002076-83.2022.8.26.0268" – Página 52 de 52

Walkiria Aparecida Marcelli Guerreiro Aguilar x Hospital Sepaco Serviço Social Da Indústria Do Papel Papelão E Cortiça Do Estado De São Paulo

Joao Evangelista De Souza x Banco Itau Consignado S.A.

Estok Brasil Comércio De Alimentos Ltda. x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp