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Processo nº 0000306-85.2025.8.26.0553

ID: 317754163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000306-85.2025.8.26.0553

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA DOS SANTOS GERVASONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA PRETEL E PRETEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000306-85.2025.8.26.0553 (processo principal 1002110-08.2024.8.26.0553) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Maria Luci… Processo 0000306-85.2025.8.26.0553 (processo principal 1002110-08.2024.8.26.0553) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Maria Lucia dos Santos Gervasoni - Analisando os cálculos apresentados, verifico que a conta apresentada pela partes comportam reparo. Não há divergência quanto à base de cálculo. A controvérsia repousa em relação aos consectários legais. Constou da r. Sentença: "O montante deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA-E, a contar do vencimento de cada parcela, e acrescidos de juros moratórios correspondentes ao índice de remuneração da caderneta de poupança, desde a citação (STF, RE 870947, 20.09.2017), observando-se, outrossim, a EC nº 113/21 a partir do início de sua vigência, respeitada a prescrição quinquenal". A partir de 11/2019 até 08/12/2021 o valor deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA-E, a contar do vencimento de cada parcela, e acrescidos de juros moratórios correspondentes ao índice de remuneração da caderneta de poupança, desde a citação. A partir de 09/12/2021, incidirá apenas a taxa SELIC, pois que já engloba juros e correção monetária. A despeito das alegações das partes, a exequente, além de constar na "Metodologia: Correção Monetária pela TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - IPCA-E, juros da poupança desde a data citação", de fato efetuou a correção monetária pelo IPCA-E e incidiu juros fixos por todo o período, desconsiderando que após a vigência da EC nº 113/21, somente incidiria a taxa SELIC. Quantos aos juros de mora, deve-se atentar ainda à efetiva taxa dos juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (considerando que nos termos da Medida Provisória 567/2012, quando a taxa Selic do período compreendido a partir da citação foi menor que 8,5% no ano, será aplicado 70% da taxa Selic para o período, e não os juros de 0,5% a.m.) (fls. 58/59 e 66/68). Por sua vez, a Fazenda Pública executada, deixou de incidir juros de mora até a vigência da EC nº 113/21; aplicou a taxa SELIC antes de 08/12/2021, quando deveria incidir apenas após 09/12/2021 e, ainda, com variação negativa, subtraindo o valor devido a exequente, sem comprovar documentalmente que naquele período o valor acumulado foi negativo (fls. 58/59). Outrossim, não há incidência de honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença em sede de Juizado Especial. Com efeito, nos termos do Enunciado 161 do FONAJE, "considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95.". Assim, nos termos do artigo 55 do Lei nº 9.099/95, em primeiro grau não haverá condenação do vencido em custas e honorários, ressalvados os casos de litigância de má-fé, sendo certo que em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO NÃO PROVIDO. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por procurador municipal visando à fixação de honorários advocatícios, após o juízo de primeiro grau não ter fixado verba honorária em favor do ente público na fase de cumprimento de sentença, ao acolher a impugnação apresentada. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de fixação de honorários advocatícios no momento do acolhimento ou rejeição de impugnação ao cumprimento de sentença, conforme art. 85, §§ 1º e 2º do CPC. III.Razões de Decidir 3. O art. 55 da Lei 9.099/95 estabelece que a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, exceto em casos de litigância de má-fé. 4. A jurisprudência do TJSP entende que não há previsão legal para fixação de honorários advocatícios na fase de impugnação ao cumprimento de sentença. IV.Dispositivo e Tese 5. Agravo não provido. Tese de julgamento:1. Não cabe fixação de honorários advocatícios na fase de impugnação ao cumprimento de sentença, conforme Lei 9.099/95. Legislação Citada: CPC, art. 85, §§ 1º e 2º; Lei 9.099/95, art. 55. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 0118141-18.2024.8.26.9061, Rel. César Augusto Fernandes, 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 11/12/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 0100594-96.2023.8.26.9061, Rel. Maria Cláudia Bedotti, 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 10/11/2023.(TJSP; Agravo de Instrumento 0002276-10.2025.8.26.9061; Relator (a):Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Sorocaba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/06/2025; Data de Registro: 27/06/2025) - grifei. Agravo de Instrumento. Honorários advocatícios. Decisão de primeiro grau enfrentando o mérito de impugnação ao cumprimento de sentença sob a alegação de excesso da memória de cálculo. Cotejo entre artigo 85 do NCPC e 55 da lei n.º 9.099/95. No contexto do micro sistema dos Juizados Especiais somente há cominação em verbas honorárias nas hipóteses de sucumbência em grau recursal. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100196-33.2017.8.26.9006; Relator (a):Sérgio Ludovico Martins; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Santa Fé do Sul -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/07/2017; Data de Registro: 19/07/2017) grifei. Posto isto, considerando que inexiste o cargo de Contador Judicial neste Juízo, intimem-se as partes para que apresentem novo cálculo, nos termos fixados neste decisum e no título executivo judicial, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: MARIANA PRETEL E PRETEL (OAB 261725/SP)

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Processo nº 1002110-69.2025.8.26.0198

ID: 276000913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 2ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002110-69.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

T. DE J. A. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NICOLE FAISTINGUER FERREIRA

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ADV: Nicole Faistinguer Ferreira (OAB 459217/SP) Processo 1002110-69.2025.8.26.0198 - Inventário - Invtante: T. de J. A. C. - Vistos. Processe-se como Inventário. Nomeio inventariante TERESA DE JESUS… ADV: Nicole Faistinguer Ferreira (OAB 459217/SP) Processo 1002110-69.2025.8.26.0198 - Inventário - Invtante: T. de J. A. C. - Vistos. Processe-se como Inventário. Nomeio inventariante TERESA DE JESUS ABRAHAM CAMPANHOLI, devendo compromissar-se em 05 dias, na forma do parágrafo único do artigo 617 do Código de Processo Civil. Dentro de 20 (vinte) dias, contados da data em que prestou o compromisso, fará o inventariante as primeiras declarações, nos termos do artigo 620 do Código de Processo Civil. No mesmo prazo, deverá a inventariante trazer aos autos os seguintes documentos: DO(A) FALECIDO(A) A. Certidão de Óbito do autor da herança, frente e verso; B. Cédula de identidade (RG, CNH, RNE, etc.) e do CPF; C. Certidão atualizada de prova do estado civil (Certidão de Nascimento/Casamento - dentro do prazo de validade de 90 dias) frente e verso; D. Escritura Pública/Contrato de União Estável, Certidão de Registro de Pacto Antenupcial e Certidão de Registro da União Estável junto ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, se houver; E. Certidão de Testamento (negativa/positiva) - CENSEC (Em caso de certidão positiva observar os termos e requisitos do Provimento CG no 37/2016); F. Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União; G. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT); H. Comprovante de residência (último domicílio). DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE/ COMPANHEIRO(A) A. Cópias da cédula de identidade (RG, CNH, RNE, etc.) e do CPF do cônjuge sobrevivente/companheiro, se houver. DOS HERDEIROS A. Certidão de óbito de herdeiros necessários "pré-mortos", se houver (frente e verso); B. Cédula de identidade (RG, CNH, RNE, etc.) e do CPF dos herdeiros, se houver; C. Certidão atualizada de prova do estado civil (Certidão de Nascimento/Casamento - dentro do prazo de validade de 90 dias), dos herdeiros, se houver (frente e verso); D. Escritura Pública/Contrato de União Estável, Certidão de Registro de Pacto Antenupcial e Certidão de Registro da União Estável junto ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, dos herdeiros, se houver; E. Comprovante de residência. DOS BENS IMÓVEIS A SEREM PARTILHADOS A. Certidão atualizada da matrícula ou da transcrição dos bens imóveis com negativa de ônus e alienações; B. Escritura Pública; C. Contrato de promessa de compra e venda (quando o autor da herança não detinha a propriedade do imóvel, mas tão somente, era titular de direitos e obrigações); D. Certidão Negativa de Tributos Imobiliários expedida pela Prefeitura local; E. Espelho do IPTU - (Dados cadastrais/nº do contribuinte); F. Consulta ao valor venal/IPTU (Dados cadastrais/nº do contribuinte) na data do óbito. DOS BENS MÓVEIS A SEREM PARTILHADOS A. Certificado de Propriedade do Veículo ou Cópia do Contrato de Financiamento do veículo no caso de não estar quitado, comprovação do seu valor, na data do óbito; B. Extratos de saldo bancário e aplicações financeiras, na data do óbito; C. Ações Negociais - Extrato Corretora e/ou instituição administradora/ Cotação Bolsa, estatuto social e comprovação da cotação média das ações alcançada na Bolsa de Valores, do mês anterior, através de jornais ou documentos emitidos pela Bolsa de Valores, na data do óbito; D. Cotas de Ltda ou Ações Não Negociadas na Bolsa, no caso de S/A; contrato social ou estatuto e o último balanço da sociedade, para cálculo do valor patrimonial da cota ou ação, na data do óbito; E. Cópia autenticada dos atos constitutivos e últimas alterações (ou consolidação) das Participações Societárias; F. Consulta CNPJ para verificação regularidade junto à Receita Federal; G. Ficha Cadastral completa (JUCESP) consulta atualizada ou Certidão de Breve Relato atualizada junto ao Oficial de Pessoas Jurídicas (dependendo da natureza jurídica da pessoa jurídica); H. Balanço especial para fins de inventário e partilha (data do óbito ou exercício anterior ao óbito assinado por contador responsável - apuração do valor atual das cotas); I. Outros créditos: documentos comprobatórios de sua natureza e valor, na data do óbito. DEMAIS DOCUMENTOS PERTINENTES Certidão negativa de distribuição de inventários em nome do de cujus, podendo obter gratuitamente o documento no site https://www.tjsp.jus.br/Certidoes/Certidoes/CertidoesPrimeiraInstancia; Certidão negativa de distribuição de inventários em nome de cada um dos sucessores, podendo obter gratuitamente o documento no site https://www.tjsp.jus.br/Certidoes/Certidoes/CertidoesPrimeiraInstancia; Certidão de dependentes habilitados perante o órgão previdenciário, podendo obter gratuitamente o documento no site https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-certidao-de-inexistencia-de-dependentes-habilitados-a-pensao-por-morte; A. Instrumento de Cessão no caso de cessionário de herdeiro ou de legatário; Comprovante do crédito no caso de credor dos herdeiros, legatários ou autor da herança; Cópia do termo de nomeação de síndico no caso de falência do herdeiro, do legatário, do autor da herança ou do cônjuge; Feitas as primeiras declarações, citem-se, para os termos do inventário e partilha, os herdeiros não representados, nos termos do artigo 626 do Código de Processo Civil. Concluídas as citações, abra-se vista às partes, em cartório e pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, e, após, ao Ministério Público, se houver herdeiro incapaz ou ausente, para dizerem sobre as primeiras declarações, conforme o artigo 627 do Código de Processo Civil. Deve o(a) inventariante fazer prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio, juntando-se os documentos cadastrais ou fiscais. Para tanto, deve seguir o procedimento previsto no site https://www10.fazenda.sp.gov.br/ITCMD_DEC/Default.Aspx, dando início ao processo administrativo para declaração e recolhimento do ITCMD junto à Fazenda do Estado. No prazo de 60 (sessenta) dias, havendo manifestação conclusiva do órgão fazendário quanto a homologação da partilha, deverá o processo administrativo ser juntado a estes autos. Caso contrário, no mesmo prazo, deverá o inventariante juntar aos autos extrato do andamento do processo administrativo. Cumpridas as determinações supra, tornem conclusos para sentença de homologação. Intime-se.

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Processo nº 1002110-69.2025.8.26.0198

ID: 276236146

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 2ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002110-69.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

T. DE J. A. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NICOLE FAISTINGUER FERREIRA

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ADV: Nicole Faistinguer Ferreira (OAB 459217/SP) Processo 1002110-69.2025.8.26.0198 - Inventário - Invtante: T. de J. A. C. - Vistos. Processe-se como Inventário. Nomeio inventariante TERESA DE JESUS… ADV: Nicole Faistinguer Ferreira (OAB 459217/SP) Processo 1002110-69.2025.8.26.0198 - Inventário - Invtante: T. de J. A. C. - Vistos. Processe-se como Inventário. Nomeio inventariante TERESA DE JESUS ABRAHAM CAMPANHOLI, devendo compromissar-se em 05 dias, na forma do parágrafo único do artigo 617 do Código de Processo Civil. Dentro de 20 (vinte) dias, contados da data em que prestou o compromisso, fará o inventariante as primeiras declarações, nos termos do artigo 620 do Código de Processo Civil. No mesmo prazo, deverá a inventariante trazer aos autos os seguintes documentos: DO(A) FALECIDO(A) A. Certidão de Óbito do autor da herança, frente e verso; B. Cédula de identidade (RG, CNH, RNE, etc.) e do CPF; C. Certidão atualizada de prova do estado civil (Certidão de Nascimento/Casamento - dentro do prazo de validade de 90 dias) frente e verso; D. Escritura Pública/Contrato de União Estável, Certidão de Registro de Pacto Antenupcial e Certidão de Registro da União Estável junto ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, se houver; E. Certidão de Testamento (negativa/positiva) - CENSEC (Em caso de certidão positiva observar os termos e requisitos do Provimento CG no 37/2016); F. Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União; G. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT); H. Comprovante de residência (último domicílio). DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE/ COMPANHEIRO(A) A. Cópias da cédula de identidade (RG, CNH, RNE, etc.) e do CPF do cônjuge sobrevivente/companheiro, se houver. DOS HERDEIROS A. Certidão de óbito de herdeiros necessários "pré-mortos", se houver (frente e verso); B. Cédula de identidade (RG, CNH, RNE, etc.) e do CPF dos herdeiros, se houver; C. Certidão atualizada de prova do estado civil (Certidão de Nascimento/Casamento - dentro do prazo de validade de 90 dias), dos herdeiros, se houver (frente e verso); D. Escritura Pública/Contrato de União Estável, Certidão de Registro de Pacto Antenupcial e Certidão de Registro da União Estável junto ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, dos herdeiros, se houver; E. Comprovante de residência. DOS BENS IMÓVEIS A SEREM PARTILHADOS A. Certidão atualizada da matrícula ou da transcrição dos bens imóveis com negativa de ônus e alienações; B. Escritura Pública; C. Contrato de promessa de compra e venda (quando o autor da herança não detinha a propriedade do imóvel, mas tão somente, era titular de direitos e obrigações); D. Certidão Negativa de Tributos Imobiliários expedida pela Prefeitura local; E. Espelho do IPTU - (Dados cadastrais/nº do contribuinte); F. Consulta ao valor venal/IPTU (Dados cadastrais/nº do contribuinte) na data do óbito. DOS BENS MÓVEIS A SEREM PARTILHADOS A. Certificado de Propriedade do Veículo ou Cópia do Contrato de Financiamento do veículo no caso de não estar quitado, comprovação do seu valor, na data do óbito; B. Extratos de saldo bancário e aplicações financeiras, na data do óbito; C. Ações Negociais - Extrato Corretora e/ou instituição administradora/ Cotação Bolsa, estatuto social e comprovação da cotação média das ações alcançada na Bolsa de Valores, do mês anterior, através de jornais ou documentos emitidos pela Bolsa de Valores, na data do óbito; D. Cotas de Ltda ou Ações Não Negociadas na Bolsa, no caso de S/A; contrato social ou estatuto e o último balanço da sociedade, para cálculo do valor patrimonial da cota ou ação, na data do óbito; E. Cópia autenticada dos atos constitutivos e últimas alterações (ou consolidação) das Participações Societárias; F. Consulta CNPJ para verificação regularidade junto à Receita Federal; G. Ficha Cadastral completa (JUCESP) consulta atualizada ou Certidão de Breve Relato atualizada junto ao Oficial de Pessoas Jurídicas (dependendo da natureza jurídica da pessoa jurídica); H. Balanço especial para fins de inventário e partilha (data do óbito ou exercício anterior ao óbito assinado por contador responsável - apuração do valor atual das cotas); I. Outros créditos: documentos comprobatórios de sua natureza e valor, na data do óbito. DEMAIS DOCUMENTOS PERTINENTES Certidão negativa de distribuição de inventários em nome do de cujus, podendo obter gratuitamente o documento no site https://www.tjsp.jus.br/Certidoes/Certidoes/CertidoesPrimeiraInstancia; Certidão negativa de distribuição de inventários em nome de cada um dos sucessores, podendo obter gratuitamente o documento no site https://www.tjsp.jus.br/Certidoes/Certidoes/CertidoesPrimeiraInstancia; Certidão de dependentes habilitados perante o órgão previdenciário, podendo obter gratuitamente o documento no site https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-certidao-de-inexistencia-de-dependentes-habilitados-a-pensao-por-morte; A. Instrumento de Cessão no caso de cessionário de herdeiro ou de legatário; Comprovante do crédito no caso de credor dos herdeiros, legatários ou autor da herança; Cópia do termo de nomeação de síndico no caso de falência do herdeiro, do legatário, do autor da herança ou do cônjuge; Feitas as primeiras declarações, citem-se, para os termos do inventário e partilha, os herdeiros não representados, nos termos do artigo 626 do Código de Processo Civil. Concluídas as citações, abra-se vista às partes, em cartório e pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, e, após, ao Ministério Público, se houver herdeiro incapaz ou ausente, para dizerem sobre as primeiras declarações, conforme o artigo 627 do Código de Processo Civil. Deve o(a) inventariante fazer prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio, juntando-se os documentos cadastrais ou fiscais. Para tanto, deve seguir o procedimento previsto no site https://www10.fazenda.sp.gov.br/ITCMD_DEC/Default.Aspx, dando início ao processo administrativo para declaração e recolhimento do ITCMD junto à Fazenda do Estado. No prazo de 60 (sessenta) dias, havendo manifestação conclusiva do órgão fazendário quanto a homologação da partilha, deverá o processo administrativo ser juntado a estes autos. Caso contrário, no mesmo prazo, deverá o inventariante juntar aos autos extrato do andamento do processo administrativo. Cumpridas as determinações supra, tornem conclusos para sentença de homologação. Intime-se.

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Processo nº 1002110-14.2025.8.26.0572

ID: 294785466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002110-14.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ANDBANK (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1002110-14.2025.8.26.0572 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S/A - Vistos. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de… Processo 1002110-14.2025.8.26.0572 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S/A - Vistos. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local, observando-se o disposto nos arts. 1.024 e 1.027 das N.S.C.G.J. Consigne-se que, constatada a necessidade de ordem de arrombamento e reforço policial, o oficial de justiça deverá proceder nos termos do art. 196, XX, das N.S.C.G.J., que estabelece: "constatada a necessidade de ordem de arrombamento e reforço policial, o oficial de justiça, independentemente da devolução do mandado, apresentará ao juízo requerimento em modelo padronizado. O requerimento, se deferido, servirá de requisição da força policial e cópia dele será entranhada aos autos". Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Consigna-se, ainda, que não havendo manifestação do autor no prazo concedido, HAVERÁ AUTOMÁTICA CONVERSÃO DO FEITO em execução de título EXTRAJUDICIAL. O autor solicitou forma de tramitação do processo "EXPRESSA", de modo que, nos termos do art. 191, caput e §1º do CPC, de modo que, decorrido o prazo acima mencionado, sujeita-se às consequências estipuladas neste despacho inicial. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: Marca: HYUNDAI, Modelo: HYUNDAI/HB20 1.0M COMFOR, Placa: GAA8798, Chassi: 9BHBG51CAGP517154, Data de Fab/Mod: 2015 / 2016, Cor: BRANCA, Renavam: 01065380426. Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais Int. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Gleyce Honorato Da Silva x Max Cred Intermediacao Financeira Eirelli

ID: 331812194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002110-88.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GLEYCE HONORATO DA SILVA

Polo Passivo:

MAX CRED INTERMEDIACAO FINANCEIRA EIRELLI

Intimação

Advogados:

STEVAN REQUENA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÁTTILA FELIPE VASCONCELLOS MELO PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002110-88.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Gleyce Honorato da Silva - Max Cred Intermediacao Financeira Eirelli -… Processo 1002110-88.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Gleyce Honorato da Silva - Max Cred Intermediacao Financeira Eirelli - Vistos. GLEICE HONORATO DA SILVA propõe ação contra MAX BRASIL COBRANÇA E INTERMEDIAÇÃO LTDA. alegando, em síntese, que desconhece a dívida cobrada pela requerida. Pleiteia a suspensão da negativação junto ao SERASA; declaração de inexigibilidade da dívida e indenização por danos morais. Tutela antecipada indeferida a fl. 39-40. Tutela antecipada deferida a fl. 46-49, ante a juntada de documentos comprobatórios a fl. 48-49. Agravo de instrumento contra a decisão julgado deserto a fl. 117-119. Em contestação, a requerida juntou termo de confissão de dívida assinado digitalmente pela autora a fl. 73-75. A fl. 81-86 a autora pugna pela invalidade do termo de confissão de dívida, ante a assinatura digital, e ainda, argumenta pela apuração de possível fraude societária, simulação, alteração de nome empresarial e compartilhamento indevido de dados. A ação será extinta sem julgamento por falta de interesse de agir na modalidade adequação. Com efeito, a parte propôs ação de natureza indenizatória, cabível neste Juizado. No entanto, para o caso em questão torna-se necessária a realização de perícia para verificação da validade do título executivo e dos argumentos do pedido de fl. 81-86, o que é excluído da competência prevista no artigo 3º da Lei 9.099/95, devendo, portanto, demandar na Justiça Comum. Este é o ensinamento de Ricardo Cunha Chimenti, para quem havendo na legislação rito específico para determinados tipos de ações, a fim de melhor atender às suas especificações, inviável se mostra o processamento destas pelo procedimento da Lei n.º 9.099/95 (in Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis, ed. Saraiva). Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito nos termos do artigo 485, I do Código de Processo Civil c.c. artigo 3º, caput, da Lei nº 9.099/95. Sem ônus da sucumbência nesta fase processual nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Revogo a tutela antecipada deferida a fl. 46-49. Nada sendo requerido no prazo dentro do prazo recursal, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo para oportuno desmonte. Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. P.I.C. Carapicuíba, 21 de julho de 2025. - ADV: ÁTTILA FELIPE VASCONCELLOS MELO PEREIRA DA SILVA (OAB 518409/SP), STEVAN REQUENA GARCIA (OAB 417859/SP)

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Processo nº 1002110-52.2025.8.26.0236

ID: 294960025

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002110-52.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

I. U. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002110-52.2025.8.26.0236 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - Vistos. ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. ajuizou a presente ação de busca e apreensão em d… Processo 1002110-52.2025.8.26.0236 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - Vistos. ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. ajuizou a presente ação de busca e apreensão em desfavor de Gilson de Lima Salustiano baseando-se em contrato de empréstimo garantido por alienação fiduciária. Indefiro a tramitação do feito sob segredo de justiça com base na ausência de pressuposto do artigo 189 do CPC. Neste sentido: Agravo de Instrumento. Ação de Busca e Apreensão com Pedido Liminar. Alienação fiduciária. Inconformismo da parte agravante contra decisão que indeferiu o segredo de justiça ao processo . Pretensão da autora, ora agravante, de tramitação do processo em segredo de justiça. Ausência de hipótese autorizadora. Inteligência do artigo 155 do Código de Processo Civil. Indeferimento. Precedentes desta C. Corte. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AI: 20387313120238260000 Taubaté, Relator.: Luís Roberto Reuter Torro, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/10/2023). Assim sendo, proceda a zelosa serventia a retirada da tarja "segredo de justiça" Como garantia das obrigações, transferiu-se a instituição financeira a propriedade resolúvel do bem a seguir descrito: JEEP/RENEGADE SPORT MULTI, Ano: 2015, Cor: PRATA, Placa: FII0153, CHASSI: 988611151GK010168 O contrato assinado pelas partes está juntado às p. 74/80. Aditamento às p 82/90. A notificação de p. 91/93 foi encaminhada para o endereço indicado pelo requerido no contrato e foi devolvida com a anotação "ausente". Dispõe o art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69, que a mora decorrerá de simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. Em relação à comprovação da mora, anoto que no julgamento realizado no dia 09/08/2023 o Superior Tribunal de Justiça aprovou a seguinte tese: "Tema 1.132: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." Sobre o tema confiram-se recentes precedentes do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Indeferimento da liminar em primeiro grau. Insurgência da requerente. Contrato de empréstimo para aquisição de veículo com cláusula de alienação fiduciária. Juntada de extrato de evolução do débito demonstrando o inadimplemento do réu e notificação extrajudicial. Mora comprovada. Tema 1132 julgado pelo C. STJ. Presença dos requisitos essenciais para a concessão da medida almejada, de acordo com o disposto no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Agravo provido deferir a liminar de busca e apreensão, nos termos do Art.3º do Decreto Lei 911/69.(TJSP; Agravo de Instrumento 2144843-24.2023.8.26.0000; Relator (a):Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/09/2023; Data de Registro: 19/09/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Insurgência contra decisão que indeferiu a medida liminar para retomada do bem, determinando que o autor emendasse a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Ausência de entrega da carta pelo motivo "ausente". Constituição em mora que depende da efetiva entrega da notificação extrajudicial no endereço do devedor, com aviso de recebimento assinado, ainda que por terceiro. Aviso de recebimento assinalado motivo "ausente". Ausência de prova da constituição em mora, nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69. AGRAVO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2218531-19.2023.8.26.0000; Relator (a):Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 13/09/2023; Data de Registro: 13/09/2023) APELAÇÃO. BEM MÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AVISO DE RECEBIMENTO COM OBSERVAÇÃO DE "AUSENTE". SUFICIÊNCIA PARA COMPROVAÇÃO DA MORA A AUTORIZAR A BUSCA E APREENSÃO. TESE JURÍDICA FIRMADA EM JULGAMENTO PELO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ( C. STJ). EFICÁCIA VINCULANTE. ACOLHIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL AFASTADO. RECURSO PROVIDO. A comprovação da notificação extrajudicial do devedor para pagamento das prestações em atraso constitui condição de procedibilidade da ação de busca e apreensão. No caso dos autos, o autor enviou carta de notificação extrajudicial para o endereço que o réu forneceu quando da celebração do contrato. Realizadas três tentativas de entrega, retornou com informação de "ausente". O C. STJ, no julgamento do REsp nº 1951888/RS, sob o regime de recursos repetitivos, firmou a tese jurídica de que, para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio da notificação ao endereço declinado no contrato (Tema 1132). Com força vinculante, aplicável ao caso em julgamento. (TJSP; Apelação Cível 1013203-96.2023.8.26.0554; Relator (a):Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/09/2023; Data de Registro: 11/09/2023) Assim, dou por comprovada a mora do devedor. (p. 93) Nos termos do artigo 3º, caput, do Decreto-Lei n. 911/69, DEFIRO a busca e apreensão liminar do bem descrito na inicial, expedindo-se mandado de busca e apreensão. O devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, no prazo de 05 (cinco) dias, cujo termo inicial da contagem do prazo é a data da execução da liminar (Decreto-Lei nº 911/69, art. 3º, § 2º), hipótese que lhe será restituído o bem apreendido; ou no prazo de 15 (quinze) dias, também contados da execução da liminar, apresentar resposta (Decreto- Lei nº 911/69, art. 3º, § 3º). Fica deferida, desde já, a ordem de arrombamento e reforço policial, caso o Oficial(a) de Justiça constatar, no cumprimento do ato, a presença dos elementos previstos no art. 846 do Código de Processo Civil, sob pena de ineficácia ou demora no cumprimento da decisão ou exposição desnecessária a risco que possa decorrer do seu cumprimento. Observo, entretanto, que deverá o oficial descrever na certidão os elementos fáticos legitimadores das medidas Determino ainda, a inclusão do bloqueio de CIRCULAÇÃO do veículo objeto dos autos, até o cumprimento da liminar deferida, conforme artigo 3º, §9º, do Decreto-lei n.º 911/69, com a redação dada pela Lei n.º 13.043/2014. Após a apreensão do veículo, retire-se o gravame. Providencie-se via RENAJUD, devendo a parte autora, no prazo de 05 dias, recolher a respectiva taxa. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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R. E. S. M. e outros x R. S. M.

ID: 337057703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cachoeira Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002110-03.2024.8.26.0102

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

R. E. S. M. V. E. S. M.

Polo Passivo:

R. S. M.

Intimação

Advogados:

JAMILE DE MOURA DE ARAUJO

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GABRIELLE DE PAULA MACHADO BIONDI

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ALEF RODRIGUES DA SILVA

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Processo 1002110-03.2024.8.26.0102 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - R.E.S.M. - - V.E.S.M. - R.S.M. - Vistos. Passo ao saneamento processual, na forma do art. 357 do CPC/2015. Da preliminar… Processo 1002110-03.2024.8.26.0102 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - R.E.S.M. - - V.E.S.M. - R.S.M. - Vistos. Passo ao saneamento processual, na forma do art. 357 do CPC/2015. Da preliminar de impugnação à gratuidade de justiça Em contestação, a parte Ré impugna a gratuidade de justiça concedida à parte Autora. Contudo, a preliminar não deve ser acolhida. Isso porque, o benefício da gratuidade de justiça foi deferido aos menores, sendo este um direito personalíssimo, que não exige a comprovação da hipossuficiência financeira do representante legal. Nesse sentido, é o entendimento deste Tribunal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. PROVIMENTO. 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não apreciou o pedido de concessão dos benefícios de justiça gratuita requerido pelos agravantes. A ação de origem é uma execução de alimentos cumulada com revisional de alimentos, ajuizada pelos menores, representados por sua mãe, devido ao inadimplemento do genitor. 2. A questão em discussão consiste em determinar se é necessário comprovar a insuficiência financeira da representante legal para concessão da gratuidade de justiça em ação onde o menor é requerente. 3. O direito à gratuidade da justiça é personalíssimo e não exige comprovação de insuficiência financeira do responsável legal quando o menor é o requerente, conforme entendimento do STJ. 4. A presunção de insuficiência de recursos do menor é acentuada, não havendo elementos nos autos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão da gratuidade. 5. Dá-se provimento ao agravo interno para conceder os benefícios da gratuidade judiciária aos agravantes. Legislação citada: CF/1988, art. 227; ECA, art. 4º; CPC, art. 99, §§ 2º e 3º. Jurisprudência citada: STJ, REsp 1807216/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 04/02/2020, DJe 06/02/2020. STJ, REsp n. 2.057.894/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 17/10/2023, DJe 23/10/2023. TJSP, Agravo de Instrumento 2358389-31.2024.8.26.0000, Rel. Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, j. 21/12/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2268241-08.2023.8.26.0000, Rel. Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, j. 01/03/2024. TJSP, Apelação Cível 1004042-34.2021.8.26.0101, Rel. João Pazine Neto, j. 17/07/2023.(TJSP; Agravo Interno Cível 2114448-78.2025.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Lazzarini; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -1ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 02/07/2025) Assim, rejeito a preliminar suscitada e mantenho a gratuidade de justiça concedida aos Autores. Dos fatos incontroversos Diante das alegações da petição inicial e da defesa apresentada, adoto como incontroversos os seguintes fatos: a) há relação de parentesco entre as partes (são pai e filhos); b) a guarda fática dos menores é exercida pela genitora; c) a necessidade de recebimento de alimentos pelos menores; d) a capacidade do genitor de prestar alimentos em patamar de, pelo menos, 20% de seus rendimentos líquidos; e) o melhor interesse dos menores em ter sua guarda exercida unilateralmente por sua genitora. De acordo com o art. 374, III, do CPC/2015, não dependem de prova os fatos tidos como incontroversos, o que dispensa a produção de novas provas sobre eles. Dos fatos controversos Por outro lado, há controvérsia sobre: a) a extensão da necessidade de recebimento de alimentos pelos menores; b) a extensão da capacidade do genitor de prestar alimentos; c) o melhor interesse dos menores em relação à regulamentação do direito de visitas a serem exercidas pelo genitor na forma descrita na inicial. A produção das provas faltantes levará em consideração a controvérsia mencionada. Das presunções adotadas Diante dos fatos controversos e da necessidade de distribuição do ônus da prova, ressalto que este Juízo adota as seguintes premissas em relação aos alimentos: a) presunção de necessidade de receber alimentos quanto ao(à) filho(a) menor; b) presunção, de forma geral, da capacidade de prestar segundo os seguintes parâmetros; b.1) havendo um só filho do(a) alimentante, 30% dos seus rendimentos, em caso de emprego formal, e 30% do salário mínimo, em caso de desemprego ou emprego informal; b.2) havendo dois filhos do(a) alimentante (ainda que nem todos sejam partes do processo), 20% dos seus rendimentos, em caso de emprego formal, e 20% do salário mínimo, em caso de desemprego ou emprego informal, para cada filho; b.3) havendo três filhos do(a) alimentante (ainda que nem todos sejam partes do processo), 15% dos seus rendimentos, em caso de emprego formal, e 15% do salário mínimo, em caso de desemprego ou emprego informal, para cada filho; b.4) havendo quatro ou mais filhos do(a) alimentante (ainda que nem todos sejam partes do processo), 10% dos seus rendimentos, em caso de emprego formal, e 10% do salário mínimo, em caso de desemprego ou emprego informal, para cada filho; Desde já, ressalto que, caso o pedido seja inferior aos parâmetros mencionados, a decisão será limitada ao teto contido na petição inicial, nos termos do art. 492 do CPC/2015. Do ônus da prova Em atenção ao art. 373 do CPC/2015 e às presunções mencionadas, ressalto que: a) cabe à parte alimentanda a comprovação de que as suas necessidades estão acima do que é presumido; b) cabe à parte alimentanda a comprovação de que a capacidade de prestar alimentos está acima do que é presumido; c) cabe à parte alimentante a comprovação de que a necessidade de recebimento de alimentos é inferior ao presumido; d) cabe à parte alimentante a comprovação de que a capacidade de prestar alimentos é inferior ao presumido; e) cabe à parte Autora a comprovação do fato exposto na alínea 'c' do tópico dos fatos controversos. Das demais deliberações 1. Defiro a realização de estudo psicossocial com os genitores e com os menores, para análise do melhor interesse dos incapazes em relação ao direito de visitas do genitor. Remetam-se ao setor técnico. Com a data, intimem-se as partes pessoalmente. 2. Diante da fixação dos pontos controvertidos e não controvertidos, bem como do esclarecimento do ônus probatório, intimo as partes para que, em 05 (cinco) dias, especifiquem, de forma fundamentada, os meios de prova cuja produção entendem necessária. Se o caso envolver interesse de incapaz, o MP tem 10 (dez) dias para especificar, de forma fundamentada, os meios de prova cuja produção entende necessária. Não havendo manifestação no prazo mencionado ou sendo destacada a desnecessidade de produção de demais meios de prova, voltem os autos conclusos para sentença. Int. - ADV: ALEF RODRIGUES DA SILVA (OAB 428635/SP), JAMILE DE MOURA DE ARAUJO (OAB 504714/SP), GABRIELLE DE PAULA MACHADO BIONDI (OAB 470787/SP), GABRIELLE DE PAULA MACHADO BIONDI (OAB 470787/SP)

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Ariane Gasparotto Bonini Castro x Município De Mineiros Do Tiete

ID: 303147329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005028-13.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ARIANE GASPAROTTO BONINI CASTRO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE MINEIROS DO TIETE

Intimação

Advogados:

NILTON AGOSTINI VOLPATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADEMAR DE MARCHI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005028-13.2023.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Ariane Gasparotto Bonini Castro - Município de Mineiros do Tiete - Vistos. ARIANE GASPAROTTO BONINI CAST… Processo 0005028-13.2023.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Ariane Gasparotto Bonini Castro - Município de Mineiros do Tiete - Vistos. ARIANE GASPAROTTO BONINI CASTRO, qualificada nos autos, move a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de MUNICÍPIO DE MINEIROS DO TIETÊ, alegando que foi contratada para exercer a função de Enfermeira junto ao réu em 13/03/2015 e que, diante da pandemia e do atendimento habitual a pacientes acometidos por doenças infectocontagiosas, o grau de insalubridade deveria ser majorado de 20% para 40%. Requer a procedência da ação, com a condenação do réu ao pagamento das diferenças de grau médio para grau máximo, com os devidos reflexos e com tutela provisória de urgência, observando o retroativo desde 03/02/2020, quando foi decretado estado de Emergência. Pede a gratuidade judiciária. Trouxe documentos de fls. 17/38. A decisão de fls. 39/40 indeferiu a antecipação de tutela e designou audiência, a qual foi redesignada em fls. 45/47. Na nova audiência, a tentativa de conciliação restou prejudicada e, ante a ausência da reclamada, o autor pediu a declaração de sua revelia (cf. Fl. 52). Em fls. 97/100, os autos foram remetidos da Justiça do Trabalho à Justiça Comum. Em fls. 103/108, a autora interpôs Recurso Ordinário, ao qual foi negado provimento (fls. 162/164). Houve trânsito em julgado em 05/09/2023 (fl. 175) e o processo foi remetido à Justiça Comum desta Comarca de Jaú (cf. fl. 176). A decisão de fl. 181 determinou que as partes especificassem, no prazo de cinco dias, as provas que pretendem produzir. O réu se manifestou (fls. 185/199), juntando os documentos de fls. 200/354. E a parte autora peticionou em fl. 358. O feito foi saneado em fl. 360 e deferiu-se a produção de prova pericial. O laudo veio aos autos em fls. 381/389 e as partes manifestaram-se (fls. 395/396 e 429). É O RELATÓRIO. DECIDO. Trata-se de ação que Ariane Gasparotto Bonini Castro move em face de Município de Mineiros do Tietê, sob o argumento de que é servidora pública municipal e exerce a função de Enfermeira. Assim, sustenta que está exposta a risco de contaminação pelo coronavírus, além de outras doenças infectocontagiosas, motivos pelos quais faz jus ao adicional de insalubridade no grau máximo, ou seja, 40%, pleiteando o pagamento das diferenças em todo o período imprescrito. Observo que foi realizada perícia no caso em tela, cujo laudo foi acostado em fls. 381/389, concluindo que "a Requerente faz jus ao adicional de insalubridade de grau médio (20%) e por tratar de pacientes em isolamento no período de Pandemia Covid-19 faz jus ao adicional de 40%" (fl. 388). O Município réu juntou o LTCAT (fls. 201/354), providenciado pela Prefeitura, o qual, em fl. 263, expõe que a condição de insalubridade no trabalho da autora gera direito ao adicional de 20%. Conforme artigo 479 do CPC, o Magistrado não está adstrito às conclusões do laudo pericial. Portanto, perfeitamente possível a adoção do LTCAT produzido pelo requerido como fundamento à improcedência desta demanda, somado a outros elementos, que serão expostos na presente sentença. A Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso XXIII, assegura aos trabalhadores urbanos e rurais o adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei. No caso, o risco de insalubridade encontrado pelo laudo de fls. 381/389 foi o biológico. O laudo em questão é completo e bem explicativo. Esclareceu as formas de análise das instalações e de cada área avaliada, além dos agentes ambientais existentes e as consequências da exposição a eles. A disposição regulamentar NR-15, em seu Anexo-14, que trata dos agentes biológicos, traz o rol de atividades que se inserem nas categorias de insalubridade de grau médio e máximo. A atividade exercida pela autora, Enfermeira, está prevista no rol das atividades de grau médio: "hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados)". (Grifei). Todos esses argumentos justificam a adoção do LTCAT, em detrimento da prova pericial de fls. 381/389. Inclusive, a situação de trabalho da autora não sofreu alteração com a pandemia, pois ela fazia o mesmo atendimento ao público anteriormente em sua jornada. Em que pese a lamentável pandemia, fato é que a requerente, conforme NR 15 Anexo 14 da Portaria 3.214/78 do M. T. E., não faz jus ao benefício pleiteado e, em tal norma, não há qualquer previsão de aumento do grau de insalubridade para a hipótese de pandemia. Em caso semelhante, a jurisprudência do E. TJSP: "APELAÇÃO. Servidora Pública. Município de Tatuí.Adicional de insalubridade. Auxiliar de serviços gerais em Pronto Socorro. Pretensa majoração da verba pelo aumento da exposição aos agentes nocivos em decorrência dapandemiacausada pela Covid-19. Sentença que extingue a ação por ocorrência decoisa julgada. 1.Coisa julgada. Inexistência. Veredito proferido nos autos da ação coletiva nº 1001981-23.2020.8.26.0624, julgada improcedente, que não impede o ajuizamento da ação individual, no caso. Dicção dos arts. 81, 103 e 104 do CDC, aplicável ao Microssistema processual coletivo. 2. Ação sem pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular. Inexistência de qualquer indício da suposta insalubridade máxima do ambiente de trabalho. O direito constitucional de acesso à justiça não implica que se aceite quaisquer proposições jurídicas. Arts. 320 e 434 do CPC. 3. Grau de insalubridade já auferido pela autora constatado através de inspeção técnica realizada no ambiente de trabalho dos servidores municipais da saúde. Legislação municipal a que se vincula a autora, qual seja, a Lei Municipal nº 4.400/2010, que não traz previsão de majoração deadicional de insalubridadepor estado de calamidade pública.Pandemia, ademais, que já se encontra em seu estágio final, a sugerir o desaparecimento da causa de pedir que se fundamenta justamente no surto do vírus Covid-19. 4. Manutenção da extinção do feito sem resolução do mérito por fundamento diverso, qual seja, a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, na dicção do art. 485, IV, do CPC. Majoração da honorária, com fulcro no art. 85, § 11, do CPC. 5. Apelo não provido, mantida extinção do feito sem análise do mérito por fundamento diverso". (Ap. 1000392-25.2022.8.26.0624 Des. Rel. Oswaldo Luiz Palu; j. 02/09/2022). (Grifei). Cumpre ressaltar, também, a manutenção da sentença de improcedência em caso bem semelhante ao presente, de nº 1000946-53.2022.8.26.0302, que tramitou por esta Vara Cível no caso de técnica de enfermagem. No acórdão de segundo grau, o nobre Desembargador Oswaldo Luiz Palu assim ementou o julgado: "APELAÇÃO CÍVEL. Servidora pública municipal. Adicional de Insalubridade. Município de Jaú. Ocupante do cargo de TÉCNICA DE ENFERMAGEM. Pretensa majoração do adicional de insalubridade de grau médio (20%) para máximo (40%). Sentença de primeiro grau que julgou improcedente o pedido. Manutenção. 1.Inadmissibilidade da pretensão, contudo. Lei Complementar Municipal n. 265/20 5 que garante o recebimento do adicional de insalubridade aos servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas. Conjunto probatório que não demonstrou que a autora esteja submetida a tais circunstâncias em caráter habitual e permanente. Laudo técnico pericial elaborado pelo Município de Jau que demonstra o nível médio das atividades exercidas pela autora. Aplicação da Norma Regulamentadora 15, Anexo XIV. 2. Cerceamento de defesa não configurado. O fato de não ter sido produzida prova pericial conforme postulado pela autora não implica em cerceamento de defesa, tampouco em nulidade da sentença por força dos artigos 370 e 436 do CPC. 3. Majoração da verba honorária recursal. O fato de a autora ser beneficiária da gratuidade de justiça não implica em isenção das despesas processuais. Intelecção do art. 98, § 2º do CPC. 4. Negado provimento ao recurso, com observação". E, especificamente sobre a majoração desse adicional durante a pandemia, assim constou no v. acórdão: "7. Quanto à alegação de exposição à COVID 19, tal não é fundamento suficiente para majorar o grau de insalubridade; referido vírus pode contaminar o indivíduo em qualquer ambiente e a recomendação dada aos profissionais da saúde é para que seja evitado o contato e que os pacientes permaneçam em isolamento". Portanto, é medida de rigor a improcedência da ação, pois o Município réu efetua o pagamento do adicional de insalubridade à autora no valor correto, não havendo que se falar em majoração e nem em diferenças a serem ressarcidas. Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por ARIANE GASPAROTTO BONINI CASTRO em face de MUNICÍPIO DE MINEIROS DO TIETÊ, o que faço nos termos do art. 487, inciso I do CPC. Sucumbência da autora, que arcará com os honorários advocatícios do patrono do réu no importe de 15% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 98, §3º, CPC. Sem custas, ante a gratuidade. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. As partes ficam isentas de recolher preparo e porte de remessa e retorno, ante a gratuidade da autora e a isenção legal do réu. P.I. - ADV: NILTON AGOSTINI VOLPATO (OAB 168068/SP), ADEMAR DE MARCHI FILHO (OAB 208725/SP)

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Processo nº 1002110-90.2024.8.26.0655

ID: 311406556

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002110-90.2024.8.26.0655

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LRM SERVIçOS ODONTOLOGICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO LANZA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002110-90.2024.8.26.0655 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Lrm Serviços Odontologicos Ltda - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial - contrato de pr… Processo 1002110-90.2024.8.26.0655 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Lrm Serviços Odontologicos Ltda - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial - contrato de prestação de serviços odontológicos. Melhor analisando os autos, observo que a empresa exequente, em verdade, integra grupo econômico de renome nacional Odonto Excellence. Em sendo assim, embora o contrato social juntado aos autos indique Sociedade Limitada (ME), observa-se a extensa gama de franqueados existentes, inclusive, em países diversos - consoante pesquisa simples realizada no site www.odontoexcellence.com.br Conforme pode verificar naquele mesmo site, ao pesquisar a unidade da Odonto Excellence nesta Comarca de Várzea Paulista, aparece os dados da exequente, com endereço, telefone e Responsável Técnico: Dr. Rodrigo Mesquita. Dispõe o Enunciado FONAJE n. 172: Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte. (49.º Encontro Rio de Janeiro RJ). O gigantismo da exequente é evidente sendo de imediato aplicado o quanto contido no referido enunciado. Somente neste juizado especial cível, foi constatada, em maio de 2025, a existência de 1554 (mil quinhentas e cinquenta e quatro) ações distribuídas nos últimos quatro anos, sendo 233 em andamento e 507 suspensas tendo a exequente como parte, o que evidencia o descabimento da tramitação nesta via especializada, prejudicando aquele que efetivamente faz jus e necessita do processo célere e, ademais, onerando os cofres públicos com o não recolhimento de custas e despesas em primeiro grau de jurisdição. Neste sentido: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Sentença que define resultado de improcedência liminar por ser a credora empresa franqueada integrante de enorme grupo econômico (Odonto Excellence). RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE. Gratuidade concedida para fins recursais. Exequente que independentemente da roupagem jurídica formal por ela invocada, efetivamente integra grupo econômico, ainda, que grupo econômico factual. Aplicação do Enunciado 172 do FONAJE. Ausência de legitimação para postular perante o JEC. Imperioso, contudo, que seja feita aqui observação no sentido de que será alterado o fundamento da extinção, para se afastar a declaração da improcedência liminar do pedido. Diante da ilegitimidade ativa, situação claramente evidenciada nos autos, melhor que seja a extinção do feito embasada no art. 485, VI, do CPC, em combinação com o quanto disposto no art. 51, IV, da Lei no. 9.099/95, sendo esta a solução processual mais técnica e adequada ao caso, permitindo-se que a parte possa buscar a recuperação de seu crédito em vias ordinárias perante o Juízo Cível Comum Afastadas, ainda, de ofício, a condenação em custas e a multa de litigância de má-fé. RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO."(TJSP; Recurso Inominado Cível 1001244-71.2023.8.26.0282; Relator (a): Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador:4ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro:13/02/2025). "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. Demanda ajuizada por clínica odontológica. Microempresa que integra grupo econômico Odonto Excellence. Conglomerado de serviços odontológicos. Reconhecimento de grupo econômico de fato. Enunciado nº 172 do Fonaje. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Recurso da ré. Não apresentação de novos fatos e argumentos aptos a reformar o julgado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000346-51.2024.8.26.0079; Relator (a): Dirceu Brisolla Geraldini; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024). "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. Demanda ajuizada por clínica odontológica. Microempresa que integra grupo econômico Odonto Excellence. Conglomerado de serviços odontológicos. Reconhecimento de grupo econômico de fato. Enunciado nº 172 do Fonaje. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Recurso da ré. Não apresentação de novos fatos e argumentos aptos a reformar o julgado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO"(TJSP; Recurso Inominado Cível 1000346-51.2024.8.26.0079; Relator (a): Dirceu Brisolla Geraldini; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro:30/10/2024) "Recurso Inominado. Ação de execução de título extrajudicial. Extinção do feito ante o reconhecimento da improcedência liminar. Extinção mantida, com base no artigo 8º, § 1º, e 51, II, da Lei 9.099/95. Recurso não provido."(TJSP; Recurso Inominado Cível 1001254-18.2023.8.26.0282; Relator (a): Marcio Bonetti; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 08/08/2024; Data de Registro: 08/08/2024). Destarte, não obstante o atual estágio do presente feito, JULGO EXTINTA a ação, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, c.c. artigo art. 8º, §1º. e art. 51, inc. II, ambos da Lei n. 9.099/95. Fica a exequente intimada, desde já, de que o prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias e que deverá recolher o valor do preparo atualizado, nos termos do artigo 4º da Lei Estadual 11.608, de 29.12.2003, sob pena de deserção. Importante consignar ainda que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, o valor do preparo deverá abranger as despesas e taxas processuais de todos os serviços forenses então realizados nos autos, inclusive aqueles correspondentes: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2%sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço e bens nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, e aos honorários do conciliador, a serem recolhidos por meio de depósito judicial, caso realizada audiência de conciliação, observando-se o valor fixado no anexo da Resolução Nº 809/2019. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, que deverá ser elaborada antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Aos advogados interessados, estará disponível, no site do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado, podendo ser acessada por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária, ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Consigno ainda que, na mencionada planilha, estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). As dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Após o trânsito em julgado, levante-se eventual constrição incidente sobre bens e valores em nome da parte executada, arquivando-se posteriormente o processo. Diante das razões da extinção desta ação e pelos princípios norteadores do Juizado Especial Cível, desnecessária a intimação da parte executada, uma vez que, eventuais constrições de bens e valores em nome dela serão desbloqueados, após a ocorrência do trânsito em julgado para a exequente, não acarretando nenhum prejuízo à parte passiva. Em sendo assim, a data do trânsito em julgado para a parte executada será a mesma para a parte exequente. P.I.C. - ADV: MARCO ANTONIO LANZA FILHO (OAB 353357/SP)

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Processo nº 1005821-66.2022.8.26.0302

ID: 275994532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005821-66.2022.8.26.0302

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

TATIANA HUVOS FAVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHEL JONATAS TROCHETTI MONTEIRO MANOEL

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MARIA SILVIA MODOLO

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IVO FRANCISCO MANOEL

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ADV: Ivo Francisco Manoel (OAB 362213/SP), Maria Silvia Modolo (OAB 364559/SP), Michel Jonatas Trochetti Monteiro Manoel (OAB 481416/SP) Processo 1005821-66.2022.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível … ADV: Ivo Francisco Manoel (OAB 362213/SP), Maria Silvia Modolo (OAB 364559/SP), Michel Jonatas Trochetti Monteiro Manoel (OAB 481416/SP) Processo 1005821-66.2022.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tatiana Huvos Fava - Vistos. TATIANA HUVOS FAVA, qualificada nos autos, move a presente AÇÃO ORDINÁRIA em face de MUNICÍPIO DE JAHU, alegando que foi contratada para exercer a função de Enfermeira I e que, diante da pandemia e do atendimento habitual a pacientes acometidos por doenças infectocontagiosas no PAS, o grau de insalubridade deveria ser majorado de 20% para 40%. Requer a procedência da ação, com a condenação do réu ao pagamento das diferenças de grau médio para grau máximo, com os devidos reflexos, observando-se a prescrição quinquenal. Além disso, pede a gratuidade da justiça. Trouxe documentos de fls. 12/38. A decisão de fl. 39 deferiu a Justiça gratuita. O réu ofertou defesa em fls. 45/54, aduzindo, em preliminar de mérito, impugnação ao benefício da Justiça Gratuita. No mérito, afirmou que a autora se encontra submetida ao Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jahu e não se enquadra em atividades insalubres; que o direito ao adicional de remuneração para práticas perigosas não foi estendido aos servidores públicos, de modo que somente por meio de lei específica do Ente é que poderá admiti-lo, desde que cumpra os requisitos, o que não ocorre. Informa que os direitos pleiteados anteriores a cinco anos contados da data da propositura da presente ação deverão ser excluídos, uma vez que estão prescritos. Pede a improcedência da ação. Trouxe documentos de fls. 55/70. Houve réplica (fls. 74/94), com a juntada de documentos de fls. 96/157. O feito foi saneado em fls. 174/175 e deferiu-se a produção de prova pericial. Rechaçou-se a impugnação à gratuidade apresentada em defesa. O laudo veio aos autos em fls. 207/216 e as partes manifestaram-se (fls. 222/223 e 236/240). É O RELATÓRIO. DECIDO. Trata-se de ação que Tatiana Huvos Fava move em face de Município de Jahu, sob o argumento de que é servidora pública municipal e exerce a função de Enfermeira I. Assim, sustenta que está exposta a risco de contaminação pelo coronavírus, além de outras doenças infectocontagiosas, motivos pelos quais faz jus ao adicional de insalubridade no grau máximo, ou seja, 40%, pleiteando o pagamento das diferenças em todo o período imprescrito. Observo que foi realizada perícia no caso em tela, cujo laudo foi acostado em fls. 207/216, concluindo que "a Requerente faz jus ao adicional de insalubridade de grau médio (20%)" (fl. 215). No mesmo sentido, o Município réu juntou à peça de defesa o LTCAT (fls. 61/70), providenciado pela Prefeitura, o qual, em fl. 70, expõe que a condição de insalubridade no trabalho da autora gera direito ao adicional de 20%. Conforme artigo 479 do CPC, o Magistrado não está adstrito às conclusões do laudo pericial. Portanto, perfeitamente possível a adoção do LTCAT produzido pelo requerido como fundamento à improcedência desta demanda, somado a outros elementos, que serão expostos na presente sentença. Inclusive, no caso em tela, até mesmo a perícia realizada no feito concluiu pela insalubridade de grau médio, como mencionado. A Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso XXIII, assegura aos trabalhadores urbanos e rurais o adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei. Sobre a matéria, a Lei Municipal nº 265/2005, de Jaú, dispõe que o adicional de insalubridade constatado pelo Departamento de Medicina e Segurança do Trabalho é de 20% sobre o salário mínimo, que é o valor pago à autora. Porém, ela sustenta que faz jus ao grau máximo, em decorrência da Covid-19 e de outras doenças infectocontagiosas. No caso, o risco de insalubridade encontrado, tanto pelo laudo de fls. 207/216, quanto pelo LTCAT, foi o biológico: contato com pessoas portadoras de doenças infectocontagiosas, além de sangue, secreções diversas, tecidos corpóreos, dentre outros. O LTCAT, providenciado pela Prefeitura Municipal, concluiu que os servidores públicos no cargo de enfermeiro e auxiliares fazem jus ao adicional de insalubridade no grau de exposição de 20% (médio), sendo esta a porcentagem a ser mantida. Observo que esse laudo, LTCAT, foi elaborado por empresa especializada na realização de perícias em locais de trabalho de servidores públicos, contratada pela Prefeitura Municipal. Ela analisou as condições de trabalho dos funcionários municipais, dentre eles, os enfermeiros, função esta exercida pela ora requerente. O laudo em questão é completo e bem explicativo. Esclareceu as formas de análise das instalações e de cada área avaliada, além dos agentes ambientais existentes e as consequências da exposição a eles. E quanto à impugnação de fls. 236/240, foi intempestiva, conforme fl. 224, não comportando análise. A disposição regulamentar NR-15, em seu Anexo-14, que trata dos agentes biológicos, traz o rol de atividades que se inserem nas categorias de insalubridade de grau médio e máximo. A atividade exercida pela autora não está prevista no rol das atividades de grau máximo e sim, no de grau médio: "hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados)". Inclusive, a NR-15 estipula que a insalubridade na função exercida pela autora é de grau médio. Todos esses argumentos, somados à perícia realizada neste feito, justificam a improcedência da ação. Nesse sentido, confiram-se os julgados em casos semelhantes: "INSALUBRIDADE ENFERMEIRO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA (SAMU) - Pretensão de pagamento do adicional de insalubridade em seu grau máximo - Impossibilidade - Atividades realizadas pelo servidor que correspondem ao grau médio de insalubridade, conforme previsto no Anexo XIV da NR 15. Afastada a conclusão do Perito do Juízo apresentada em seu laudo - Sentença reformada para julgar improcedente a ação e cobrança - Apelo provido". (TJSP; Apelação Cível nº 1006064-44.2019.8.26.0066). "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - REMUNERAÇÃO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE GRAU MÁXIMO - DIREITO - INEXISTÊNCIA. Pedido de majoração do adicional de insalubridade de 20% para 40%. Auxiliar de Enfermagem, atendente do SAMU, que não tem contato permanente com pacientes em isolamento portadores de doenças infectocontagiosas. LTCAT que apurou insalubridade em grau médio. Sentença reformada. Pedido improcedente. Reexame necessário, considerado interposto, acolhido. Recurso prejudicado". (TJSP; APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1005445-12.2016.8.26.0619). A situação de trabalho da autora não sofreu alteração com a pandemia, pois ela já entrava em contato com agentes biológicos em sua jornada e expunha-se à contaminação por doenças infectocontagiosas, como é o caso da Covid-19. Em que pese a lamentável pandemia, fato é que a requerente já auferia insalubridade em grau médio, que, conforme NR 15 Anexo 14 da Portaria 3.214/78 do M. T. E., corresponde às atividades laborais por ela desenvolvidas. Em tal norma, não há qualquer previsão de aumento do grau de insalubridade para a hipótese de pandemia. Isso quer dizer que a autora já recebe o adicional de insalubridade correto, de 20%, que visa, justamente, indeniza-la por entrar em contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, como é o caso da Covid-19. Mesmo que se trate de enfermidade que atingiu proporções pandêmicas, é causada por um vírus, tal como as outras moléstias com as quais a servidora entra em contato ao atender pacientes e em decorrência das quais ela faz jus ao adicional no grau médio, e não máximo. Em caso semelhante, a jurisprudência do E. TJSP: "APELAÇÃO. Servidora Pública. Município de Tatuí.Adicional de insalubridade. Auxiliar de serviços gerais em Pronto Socorro. Pretensa majoração da verba pelo aumento da exposição aos agentes nocivos em decorrência dapandemiacausada pela Covid-19. Sentença que extingue a ação por ocorrência decoisa julgada. 1.Coisa julgada. Inexistência. Veredito proferido nos autos da ação coletiva nº 1001981-23.2020.8.26.0624, julgada improcedente, que não impede o ajuizamento da ação individual, no caso. Dicção dos arts. 81, 103 e 104 do CDC, aplicável ao Microssistema processual coletivo. 2. Ação sem pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular. Inexistência de qualquer indício da suposta insalubridade máxima do ambiente de trabalho. O direito constitucional de acesso à justiça não implica que se aceite quaisquer proposições jurídicas. Arts. 320 e 434 do CPC. 3. Grau de insalubridade já auferido pela autora constatado através de inspeção técnica realizada no ambiente de trabalho dos servidores municipais da saúde. Legislação municipal a que se vincula a autora, qual seja, a Lei Municipal nº 4.400/2010, que não traz previsão de majoração deadicional de insalubridadepor estado de calamidade pública.Pandemia, ademais, que já se encontra em seu estágio final, a sugerir o desaparecimento da causa de pedir que se fundamenta justamente no surto do vírus Covid-19. 4. Manutenção da extinção do feito sem resolução do mérito por fundamento diverso, qual seja, a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, na dicção do art. 485, IV, do CPC. Majoração da honorária, com fulcro no art. 85, § 11, do CPC. 5. Apelo não provido, mantida extinção do feito sem análise do mérito por fundamento diverso". (Ap. 1000392-25.2022.8.26.0624 Des. Rel. Oswaldo Luiz Palu; j. 02/09/2022). (Grifei). Cumpre ressaltar, também, a manutenção da sentença de improcedência em caso bem semelhante ao presente, de nº 1000946-53.2022.8.26.0302, que tramitou por esta Vara Cível. No acórdão de segundo grau, o nobre Desembargador Oswaldo Luiz Palu assim ementou o julgado: "APELAÇÃO CÍVEL. Servidora pública municipal. Adicional de Insalubridade. Município de Jaú. Ocupante do cargo de TÉCNICA DE ENFERMAGEM. Pretensa majoração do adicional de insalubridade de grau médio (20%) para máximo (40%). Sentença de primeiro grau que julgou improcedente o pedido. Manutenção. 1.Inadmissibilidade da pretensão, contudo. Lei Complementar Municipal n. 265/20 5 que garante o recebimento do adicional de insalubridade aos servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas. Conjunto probatório que não demonstrou que a autora esteja submetida a tais circunstâncias em caráter habitual e permanente. Laudo técnico pericial elaborado pelo Município de Jau que demonstra o nível médio das atividades exercidas pela autora. Aplicação da Norma Regulamentadora 15, Anexo XIV. 2. Cerceamento de defesa não configurado. O fato de não ter sido produzida prova pericial conforme postulado pela autora não implica em cerceamento de defesa, tampouco em nulidade da sentença por força dos artigos 370 e 436 do CPC. 3. Majoração da verba honorária recursal. O fato de a autora ser beneficiária da gratuidade de justiça não implica em isenção das despesas processuais. Intelecção do art. 98, § 2º do CPC. 4. Negado provimento ao recurso, com observação". E, especificamente sobre a majoração desse adicional durante a pandemia, assim constou no v. acórdão: "7. Quanto à alegação de exposição à COVID 19, tal não é fundamento suficiente para majorar o grau de insalubridade; referido vírus pode contaminar o indivíduo em qualquer ambiente e a recomendação dada aos profissionais da saúde é para que seja evitado o contato e que os pacientes permaneçam em isolamento". Portanto, é medida de rigor a improcedência da ação, pois o Município réu efetua o pagamento do adicional de insalubridade à autora no valor correto, não havendo que se falar em majoração e nem em diferenças a serem ressarcidas. Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por TATIANA HUVOS FAVA em face de MUNICÍPIO DE JAHU, o que faço nos termos do art. 487, inciso I do CPC. Sucumbência da autora, que arcará com os honorários advocatícios do patrono do réu no importe de 15% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 98, §3º, CPC. Sem custas, ante a gratuidade. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. As partes ficam isentas de recolher preparo e porte de remessa e retorno, ante a gratuidade da autora e a isenção legal do réu. P.I.

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