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Estado De São Paulo x Thiago Carretoni

ID: 309088400

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0008653-26.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

THIAGO CARRETONI

Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0008653-26.2023.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Thiago Carretoni - Magistrado(a) Luiz Fern… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0008653-26.2023.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Thiago Carretoni - Magistrado(a) Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO. LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES. I. CASO EM EXAME: RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES PARA SERVIDOR PÚBLICO ADMITIDO NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL 500/1974. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DETERMINAR SE O SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ADMITIDO NOS TERMOS DO ART. 1º, I, DA LEI 500/1974, TEM DIREITO À LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES PREVISTA NO ART. 202 DO ESTATUTOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE SÃO PAULO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A DISTINÇÃO DE TRATAMENTO JURÍDICO ENTRE OS SERVIDORES TITULARES DE “FUNÇÃO-ATIVIDADE” CONTRATADOS NOS TERMOS DO ART. 1º, I, DA LE 500/1974 E OS SERVIDORES TITULARES DE “CARGO” PROPRIAMENTE DITOS NÃO FOI RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA 1988 E PELA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. 2. O ART. 205, I, DA LCE 180/1978, ESTABELECEU QUE PASSAM A SER CONSIDERADOS SERVIDORES ESTÁVEIS OS ADMITIDOS EM CARÁTER TEMPORÁRIO NOS TERMOS DA LE 500/1974. IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. VI. PRECEDENTES CITADOS: 1) TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1065465-71.2023.8.26.0053, REL. LUÍS FRANCISCO AGUILAR CORTEZ, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 18/09/2024. 2) TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1010205-72.2024.8.26.0053, REL. CARLOS VON ADAMEK, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 30/07/2024. 3) TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1012172-55.2024.8.26.0053, REL. JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 30/01/2025. 4) TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1002151-54.2023.8.26.0053, REL. MARIA LAURA TAVARES, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 08/05/2025. 5) TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1015396-86.2024.8.26.0348, REL. CARLOS EDUARDO PACHI, 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 29/05/2025. 6) TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1014162-74.2023.8.26.0196, REL. ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 21/06/2024. 7) TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1011057-89.2023.8.26.0196, REL. OSVALDO DE OLIVEIRA, 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 05/02/2025. 8) RECURSO INOMINADO CÍVEL 1036421-72.2024.8.26.0602, REL. RICARDO HOFFMANN, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 28/11/2024. 9) RECURSO INOMINADO CÍVEL 1046706-61.2023.8.26.0602, REL. LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 07/08/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - 16º Andar, Sala 1607

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Izabel Cristina Del Papa x F & F Construtora Ltda. e outros

ID: 293482554

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002009-33.2023.8.26.0323

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IZABEL CRISTINA DEL PAPA

Polo Passivo:

F & F CONSTRUTORA LTDA. F & F COSMéTICOS LTDA. PEDRO FRADIQUE DE OLIVEIRA SAMUEL FRADIQUE DE OLIVEIRA SFO HOLDING E PARTICIPAçõES LTDA.

Intimação

Advogados:

VINICIUS ZANIN GARCIA

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PUBLIUS RANIERI

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JOSÉ ALEXANDRE COELHO DE FRANÇA CORRÊA

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Processo 0002009-33.2023.8.26.0323 (processo principal 1002151-25.2020.8.26.0323) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Izabel Cristina Del Papa - Pedro Fradique de Oliveira - - Samuel… Processo 0002009-33.2023.8.26.0323 (processo principal 1002151-25.2020.8.26.0323) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Izabel Cristina Del Papa - Pedro Fradique de Oliveira - - Samuel Fradique de Oliveira - - F & F Cosméticos Ltda. - - F & F Construtora Ltda. - - Sfo Holding e Participações Ltda. - Vistos. Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA oposta pelo Curador Especial, na forma de negativa geral. O credor ofertou resposta. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado uma vez que a matéria tratada é exclusivamente de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se ao Cumprimento de Sentença, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, desde que levantada alguma das matérias arroladas no parágrafo 1º, incisos I a VII, do referido artigo. No caso concreto, em sede de preliminar, vê-se que o Curador Especial alegou nulidade da citação por edital, vez que não foram realizadas pesquisas de endereço daparte ré. Entretanto, o pedido não merece prosperar, visto que é notório nesta Comarca que os réus são demandados em inúmeros processos, todos relativos à prática de suposto esquema de pirâmide financeira. Inclusive, foi amplamente noticiado na região, por diversos meios de comunicação, que os réus não têm sido encontrados, havendo indícios de ocultação dos envolvidos. Outrossim, em vários processos, que tramitam neste Juízo e perante o Juízo da 1ª Vara Cível desta Comarca, já houve inúmeras tentativas frustradas de citação, tanto postais quanto por oficial de justiça, a corroborar que os demandados estão desaparecidos e não podem ser localizados. Assim, rejeito a impugnação. 1) Destarte, defiro o pedido retro, convertendo o arresto que recaiu sobre o imóvel indicado pela parte autora no feito principal (Matrícula 15.798 do CRI local), em penhora. Consoante já decidido no feito principal, considerando o volume excessivo de demandas dessa natureza, bem como a autorização do MM. Juiz Corregedor do Cartório de Registro de Imóveis, a fim de facilitar o processamento dos feitos, determino que a averbação da presente penhora seja concretizada por medida do(a) próprio(a) interessado(a), valendo cópia da presente decisão, acompanhada da decisão que deferiu o arresto no feito principal, em conjunto com a matrícula do imóvel, como mandado de averbação da penhora, a ser encaminhado diretamente pela parte ao Serviço do Registro de Imóveis. 2) Intimem-se os executados, na pessoa do curador especial, da penhora realizada, bem como para interpor impugnação por simples petição, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 841 c/c art. 917, § 1º, ambos do CPC/2015. Junte a parte exequente, a avaliação do imóvel realizada nos autos 0002469-54.2022.8.26.0323, que tramita perante à 1ª Vara Local. Empós, intime-se o Curador Especial para se manifestar quanto ao pedido de prova emprestada consistente na avaliação do imóvel realizada nos autos 0002469-54.2022.8.26.0323, da Primeira Vara Local, prazo de 15 dias. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: VINICIUS ZANIN GARCIA (OAB 185703/SP), VINICIUS ZANIN GARCIA (OAB 185703/SP), JOSÉ ALEXANDRE COELHO DE FRANÇA CORRÊA (OAB 260596/SP), PUBLIUS RANIERI (OAB 182955/SP), VINICIUS ZANIN GARCIA (OAB 185703/SP), VINICIUS ZANIN GARCIA (OAB 185703/SP), VINICIUS ZANIN GARCIA (OAB 185703/SP)

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Processo nº 1002151-03.2025.8.26.0306

ID: 311213856

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002151-03.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

I. U. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Processo 1002151-03.2025.8.26.0306 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - 1- Custas iniciais recolhidas sobre o valor aparentemente correto da causa (art. 292… Processo 1002151-03.2025.8.26.0306 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - 1- Custas iniciais recolhidas sobre o valor aparentemente correto da causa (art. 292 do CPC). 2- Inclua(m)-se a(s) respectiva(s) tarja(s) e anotação(ões) no cadastro do processo, bem como remova-se a tarja de urgência eventualmente assinalada indevidamente, nos termos do Comunicado CG 130/2020 e art. 1.233 das NSCGJ. 3- Dados do processo (classe, assunto, nome das partes e seus representantes, valor da causa, tarjas e fluxo de trabalho) em ordem. 4- Pressupostos processuais aparentemente preenchidos quanto à competência do Juízo, forma de distribuição da ação e regularidade da(s) procuração(ões) outorgada(s) pela parte ao(à)(s) seu(s)/sua(s) advogado(a)(s). 5- Quanto à tutela de urgência, somente pode ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300,caput, do CPC). No caso, estando comprovada a mora (Artigo 3º, caput, do Decreto-lei 911/69), concedo a liminar para a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, seja em poder do devedor, seja em poder de terceiro, inclusive mediante arrombamento e reforço policial, se necessário para garantir o cumprimento da ordem. 6- Cite-se para, no prazo de 5 (cinco) dias, contados do cumprimento da liminar, pagar a integralidade da dívida, consistente nas prestações vencidas e vincendas, além de custas e honorários advocatícios, ressalvada eventual gratuidade de justiça (art. 98 do CPC), bem como apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor. 6.1- Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. 7- Se houver requerimento e providenciado o recolhimento da taxa, proceda-se ao bloqueio do veículo (limitando-se às transferências ou onerações do domínio) através do sistema Renajud. 8- Ainda, autorizo o arrombamento do imóvel e o reforço policial, caso efetivamente necessário, e de forma moderada, servindo-se o presente de requisição/mandado. 9- Informações úteis aos advogados: A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado (art. 1.197, caput, das NSCGJ). Para as petições iniciais, poderá ser utilizada a funcionalidade do sistema que possibilita a correção e complemento do cadastro pelo próprio advogado (art. 1.229, caput, das NSCGJ). Eventuais erros/omissões no cadastro do processo acarretarão a necessidade de complementação/retificação (arts. 882 e 1.210, §1º, das NSCGJ). Quanto às petições intermediárias, recomenda-se que, no momento do protocolo, sempre seja selecionada a categoria mais específica disponível (ex. emenda a inicial, pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, razões de apelação etc.) ao invés da genérica (petições diversas e petição intermediária) porque isso traz maior facilidade e rapidez na triagem e fluxos de trabalho da z. Serventia. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório, sempre que possível (art. 196 das NSCGJ). Serve a presente como mandado, em regime urgente, e ofício de requisição. Intime-se. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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B. R. L. x B. H. L. F.

ID: 315664633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002151-58.2024.8.26.0396

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

B. R. L.

Polo Passivo:

B. H. L. F.

Intimação

Advogados:

LARISSA MARIA PEREIRA MARTINS DE OLIVEIRA

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HELLEN VITÓRIA DA SILVA XAVIER MARIANO

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CIMARA QUEIROZ AMANCIO DE FELICE

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Processo 1002151-58.2024.8.26.0396 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - B.R.L. - B.H.L.F. - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julg… Processo 1002151-58.2024.8.26.0396 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - B.R.L. - B.H.L.F. - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial da presente ação, de forma a: a) DECLARAR a existência de união estável entre a parte autora, B. R. L., e a parte ré, B. H. L. F., devidamente qualificadas nos autos, no período de julho de 2021 a 17 de maio de 2024, data do casamento entre as partes (fls. 22); b) DECRETAR o divórcio entre as partes; c) DETERMINAR a partilha dos seguintes bens: c.1) os direitos aquisitivos do imóvel matriculado sob n. 39.368 no Cartório de Registro de Imóveis de Novo Horizonte (fls. 79/81) pertencerão exclusivamente à parte ré, que fica obrigada, em contrapartida, a pagar à parte autora a quantia de R$ 4.152,86 (quatro mil, cento e cinquenta e dois reais e oitenta e seis centavos), corrigida monetariamente desde a data de cada desembolso e acrescida de juros de mora a partir da data de trânsito em julgado desta sentença; c.2) os móveis, utensílios e eletrodomésticos que guarneciam a residência do casal, listados a fls. 06/07, são partilhados na proporção de 50% para cada cônjuge, facultando-se a eles, na fase de cumprimento de sentença, a alienação e rateio do valor obtido ou a apresentação de acordo para divisão in natura. O cálculo da correção monetária e dos juros moratórios deverá observar o seguinte: 1) em relação ao período anterior à 30/08/2024 (data em que passou a produzir efeitos a Lei n. 14.905/2024), incidirá correção monetária de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e juros moratórios no percentual de 1% ao mês, conforme a orientação da jurisprudência então dominante no âmbito do TJSP; 2) a partir do dia 30/08/2024: 2.a) se incidir somente correção monetária, esta observará a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA); 2.b) se incidirem somente juros, estes observarão a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzida do IPCA; 2.c) se incidirem cumulativamente correção e juros, o valor será atualizado apenas com base na taxa Selic (que contempla ambos os acréscimos legais), sem qualquer dedução, tudo nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil, após as alterações promovidas pela Lei n. 14.905/2024. Em razão da sucumbência recíproca, ambas as partes partilharão por igual as despesas processuais e pagarão honorários ao(à)(s) advogado(a)(s) da parte adversa, os quais, tendo em vista a dificuldade de estimação do proveito econômico obtido por cada parte, fixo por apreciação equitativa (CPC, art. 85, § 8º) no montante de R$ 759,00 (setecentos e cinquenta e nove reais), observando-se em relação à ambas o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, haja vista a gratuidade já concedida à parte autora e a gratuidade que ora defiro à parte ré. Oportunamente, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se. - ADV: CIMARA QUEIROZ AMANCIO DE FELICE (OAB 229404/SP), LARISSA MARIA PEREIRA MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 464299/SP), HELLEN VITÓRIA DA SILVA XAVIER MARIANO (OAB 518737/SP)

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Banco Pan S/A x Claudiceia Avelino Da Silva

ID: 331593661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002151-23.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S/A

Polo Passivo:

CLAUDICEIA AVELINO DA SILVA

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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ADRIANA ARAUJO FURTADO

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Processo 1002151-23.2025.8.26.0655 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO PAN S/A - Claudiceia Avelino da Silva - Vistos. 1 - P. 138: Cadastre-se no sistema info… Processo 1002151-23.2025.8.26.0655 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO PAN S/A - Claudiceia Avelino da Silva - Vistos. 1 - P. 138: Cadastre-se no sistema informatizado. 2 - Deve a parte requerida demonstrar sua alegada incapacidade de arcar com os custos do feito, eis que em face do texto do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República, considera-se revogada a disposição contida no artigo 4º da Lei Federal nº 1060/50, que dispensa a comprovação de insuficiência de recursos, para fins de assistência judiciária gratuita (JTJ 196/239). Observo, ainda, que a afirmação da pobreza apresentada goza apenas de presunção relativa de veracidade. Isto posto, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento do benefício, providencie a parte requerida: (i) cópia de sua carteira de trabalho, (ii) cópia dos últimos três comprovantes de renda, (iii) cópia de sua última declaração de imposto de renda, comprovando-se documentalmente eventual isenção, (iv) cópia da última declaração anual de rendimentos da pessoa jurídica, em caso de atividade empresarial, podendo ser protocolados como "documentos sigilosos". 3 - A parte requerida espontaneamente ingressou nos autos e apresentou contestação com reconvenção. Contudo, necessário se faz a regularização formal do processo com a sua citação, ato que somente terá lugar após a efetiva a apreensão do bem, eis que a ação proposta é com fulcro no Decreto-Lei n. 911/1969. Segundo o artigo 3º do Decreto 911/69, a contestação somente poderá ser oferecida pelo réu depois do cumprimento da liminar de busca e apreensão, fato não observado no presente feito. Registre-se que a questão já foi enfrentada pelo E. STJ no julgamento do Tema n. 1040, ocasião em que se fixou a seguinte tese: "Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar" . Nesse passo, a contestação é, pois, inoportuna (intempestividade por prematuridade), porquanto o réu não apresentou voluntariamente o bem. 4- Ademais, consigno que, no que diz respeito à comprovação da mora, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais n. 1.951.888/ RS e n. 1.951.662/RS, processos-paradigma do Tema n. 1132, firmou com a seguinte tese: Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. No caso em tela, a notificação extrajudicial foi encaminhada ao endereço da requerida, constante do contrato acostado aos autos à partir de p. 45, recebido por terceiro, conforme consta à p. 92. Por oportuno, constato que se trata do endereço indicado no instrumento de mandato outorgado à i. Patrona pela requerida e juntado à p. 138 dos autos. Assim, mantenho a liminar concedida, aguarde-se o seu cumprimento, devendo a parte autora contatar o oficial responsável e fornecer-lhe os meios necessários para cumprimento. 5- Ciente quanto ao agravo interposto, mantendo-se a decisão objurgada. Intime-se. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), ADRIANA ARAUJO FURTADO (OAB 59400/DF)

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Processo nº 1002151-83.2025.8.26.0053

ID: 306237860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002151-83.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS FELIPE DUTRA DOS SANTOS

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Processo 1002151-83.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - José Carlos de Souza - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, e extingo o p… Processo 1002151-83.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - José Carlos de Souza - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, e extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para (i) declarar o direito da parte autora ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS até dezembro de 2024 (art. 2º, inciso V, das Disposições Transitórias, da Lei 1.416/2024); e (ii) condenar a parte requerida a pagar à parte autora as parcelas vencidas e não pagas, respeitada a prescrição quinquenal. A condenação abrange o pagamento das diferenças eventualmente vencidas no curso da demanda, até a data do efetivo pagamento, com correção monetária e juros de mora, a contar da data em que devida cada parcela. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TJSP),desde a data em que deveria ter sido pago, bem como acrescidos dejuros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirãodesde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal,EmendaConstitucionalnº113, de 08 de dezembro de 2021, ocrédito será atualizado, apartir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC ("Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente"). Reconheço a natureza alimentar do crédito. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: MATHEUS FELIPE DUTRA DOS SANTOS (OAB 499071/SP)

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Patricia Mancini Peres x Edvin Diogo Pedrazzani Gato

ID: 307715513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 3ª Vara Cível Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1002151-96.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA MANCINI PERES

Polo Passivo:

EDVIN DIOGO PEDRAZZANI GATO

Intimação

Advogados:

ISAIAS DOS SANTOS

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ADEMAR DE PAULA SILVA

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Processo 1002151-96.2025.8.26.0566 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Patricia Mancini Peres - Edvin Diogo Pedrazzani Gato - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, com ressalva, a prese… Processo 1002151-96.2025.8.26.0566 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Patricia Mancini Peres - Edvin Diogo Pedrazzani Gato - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, com ressalva, a presente AÇÃO DE EXTINÇÃODECONDOMÍNIO, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar a extinção do condomínio existente sobre o imóvel descrito na inicial, determinando a respectiva alienação judicial, nos termos do artigo 730 do NCPC, cujo valor será obtido em fase de liquidação de sentença, por meio de perícia, observando-se a proporção dos quinhões das partes, os direitos inerentes ao financiamento imobiliário junto à CEF, além dos direitos de preferência, nos termos do artigo 1.322 do Código Civil. Por fim, CONDENO a parte requerida ao pagamento à parte autora dos aluguéis proporcionais, a título de renda mensal pelo uso exclusivo do imóvel/locativos, na proporção de 1/2 do valor a ser apurado em perícia, a ser realizada na fase de liquidação de sentença, os quais são devidos a partir da citação até a data desocupação do imóvel, cujo montante será acrescido de correção monetária pelo índice previsto em contrato ou IPCA, além de juros de mora calculados pela SELIC, menos IPC, ambos desde a citação. Em face da Sucumbência quase integral, condeno a parte requerida ao pagamento das eventuais custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte contrária, que ora fixo, por apreciação equitativa e com base no artigo 85, § 8º, NCPC, já sopesando o § 2º do mesmo artigo, em R$ 2.500,00, atualizados da sentença pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Tais verbas ficarão suspensas e deverão ser cobradas na forma da Lei de Regência, pois a parte requerida é beneficiária da justiça gratuita. Advirto, ainda, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios constitui conduta reprovável e sujeita à penalidade prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, que determina a imposição de multa de até 2% (dois por cento) do valor da causa. Em caso de interposição de recurso de apelação, observando a sistemática do Código de Processo Civil, que extinguiu o juízo de admissibilidade pelo Juízo a quo (art. 1.010, §3º, do NCPC), intime-se a parte adversa para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. No caso de recurso adesivo, a parte contrária deverá igualmente ser intimada para oferecer contrarrazões. Após o decurso do prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. Com o trânsito em julgado da sentença e não havendo interposição de recurso, intime-se a parte vencedora para requerer o cumprimento da sentença conforme o art. 523 do Código de Processo Civil, instruindo o pedido conforme o art. 524 do mesmo diploma legal. O pedido deverá ser protocolado como cumprimento de sentença (classe 156) para a criação do incidente processual pertinente. Decorrido o prazo de 10 (dez) dias sem requerimento, arquivem-se os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte interessada. Havendo custas processuais a recolher, a serventia deverá intimar a parte responsável pelo pagamento, via Ato Ordinatório, para, no prazo de 60 (sessenta) dias (art. 1.098, § 2º, NSCGJ), efetuar o recolhimento, sob pena de inscrição de seu nome na dívida ativa estadual. P.R.I. - ADV: ISAIAS DOS SANTOS (OAB 303976/SP), ADEMAR DE PAULA SILVA (OAB 172075/SP)

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Processo nº 1002151-36.2025.8.26.0586

ID: 300694840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002151-36.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1002151-36.2025.8.26.0586 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré - Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Para concessão de liminar de busca… Processo 1002151-36.2025.8.26.0586 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré - Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Para concessão de liminar de busca e apreensão em alienação fiduciária, mister o preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 1º, §1º, 2º, §2º e 3º, todos do Decreto-Lei n. 911/1969. Na hipótese dos autos, de se ver que o negócio jurídico entre as partes foi devidamente comprovado por meio do contrato acostado aos presentes. Por seu turno, verifica-se que houve constituição em mora da parte devedora, mediante carta com aviso de recebimento enviada ao endereço constante no contrato, em observância ao julgamento do Tema 1132 do Superior Tribunal de Justiça. Por conseguinte, presentes os requisitos legais, defiro liminarmente a busca e apreensão. Expeça-se mandado, depositando-se o bem com a instituição financeira, ou com quem for por ela indicada. Cumprida a liminar, cite-se a parte requerida para: a) em 05 (cinco) dias pagar o valor integral do débito apontado. Nessa hipótese, o bem lhe será restituído livre de ônus; b) em 15 (quinze) dias contados da execução da liminar, contestar o pleito. Ausente defesa, presumir-se-ão como verdadeiros os fatos articulados pela parte adversa. Em caso de cumprimento da liminar não sequencialmente à citação, o prazo de cinco dias para fins de purgação da mora contar-se-á a partir da apreensão do veículo, nos termos do artigo 3º, §1º, do Decreto-Lei n. 911/1969. Deverá o(a) requerido(a), na oportunidade da apresentação da defesa, observar a Resolução n. 551/2011 do Tribunal de Justiça, sob pena de rejeição da petição. Em caso de pedido de pedido de gratuidade, em idêntico momento, o(a) requerido(a) deverá apresentar os três últimos comprovantes de rendimentos, a última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal, bem como extrato atualizado de conta corrente e de aplicações financeiras, inclusive de poupança. Providencie-se o bloqueio do automotor para circulação, caso reste infrutífera a liminar. Caso seja realizado o pagamento integral, exclua-se a restrição (bloqueio) independentemente de nova conclusão. Caso constatada a necessidade pelo senhor meirinho, devidamente certificada nos autos, desde já, ficam deferidos eventuais pedidos de ordem de arrombamento e reforço policial, servindo o presente de ofício, se necessário. Por fim, não há falar em tramitação em segredo de justiça, tendo em vista o não preenchimento das hipóteses legais previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil. Providencie a zelosa serventia a retirada da anotação, caso necessário. Em tempo, não localizada a parte requerida, ficam deferidos desde já, pedidos de pesquisas de endereço nos sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud e Siel. Por derradeiro, saliento que a expedição do mandado só será concretizada após o agendamento prévio a ser realizado perante a Central de Mandados da comarca, o qual deverá ocorrer no prazo de trinta dias, contados da presente intimação. O ato se mostra necessário, haja vista que o cumprimento depende de providência da parte autora, a qual deverá fornecer os meios necessários para tanto. Segue e-mail da Central de Mandados: saoroquesadm@tjsp.jus.br para contato. Após o agendamento, encaminhe-se o mandado à Central. Na inércia, o feito será extinto na forma do art. 485, inciso III, do CPC. Esta decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP)

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Vinícius Ferreira Fernandes x João Vitor Barbosa Pereira e outros

ID: 300394892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002151-59.2020.8.26.0344

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VINíCIUS FERREIRA FERNANDES

Polo Passivo:

JOãO VITOR BARBOSA PEREIRA MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A

Intimação

Advogados:

WALDYR DIAS PAYAO

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WAGNER TIMOTEO RAMOS DA SILVA

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RENAN AMANCIO MACEDO

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PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

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JORDANA VIANA PAYÃO

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ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

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Processo 1002151-59.2020.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Vinícius Ferreira Fernandes - João Vitor Barbosa Pereira e outro - Mapfre Seguros Gerais S/A e outro - Vistos. … Processo 1002151-59.2020.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Vinícius Ferreira Fernandes - João Vitor Barbosa Pereira e outro - Mapfre Seguros Gerais S/A e outro - Vistos. Consta dos autos que foi designadaperícia médica para o dia 13/06/2025, às 10h, a ser realizada na cidade de Presidente Prudente/SP (IMESC). O Autor, contudo, apresentou petição informando que possuiviagem previamente agendadapara o período de13 de junho a 07 de julho de 2025, conforme comprovam os documentos anexados aos autos. Considerando-se que o comparecimento à perícia é essencial para a instrução do feito e que a ausência do autor poderia comprometer a produção da prova pericial,entendo ser razoável o pedido de redesignação da perícia, a fim de garantir o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo à celeridade processual. Diante do exposto,DEFIRO o pedido de adiamento da perícia médica, devendo ser redesignada para data posterior ao retorno do autor. Intime-se o IMESC para nova designação. A impugnação à gratuidade da justiça apresentada pelos requeridos na petição de páginas 845/849, em relação ao autor, é intempestiva. Com efeito, o artigo 100 do CPC dispõe que: Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso. Marinoni, Arenhart e Mitidiero, na obra Código de Processo Civil Comentado, São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2015, pág. 184, ao analisarem o artigo 100 do CPC, lecionam que [...] concedido o benefício da gratuidade da justiça, a parte contrária ou terceiros que possam ter interesse tem o direito de impugnar a decisão na primeira oportunidade em que puderem falar nos autos (contestação, réplica ou contrarrazões ao recurso) ou no prazo de quinze dias a contar da ciência do deferimento. No caso dos autos, o benefício da gratuidade da justiça foi deferido ao autor pelo despacho de página 61. Assim, os requeridos deveriam oferecer a impugnação na contestação protocolada em 31/08/2020 (páginas 89/117); contudo, só o fez por meio da petição de páginas 845/849, protocolada em 03/06/2025. Por óbvio que a parte poderá, eventualmente, valer-se do disposto no § 3º, do artigo 98, do CPC: § 3º. Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Todavia, pelo que se observa da norma supra, somente após o trânsito em julgado da sentença inicia-se o quinquênio legal, o que não se observa no presente momento. Ante o exposto,rejeitoa impugnação à gratuidade da justiça pela sua intempestividade. Int. - ADV: PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI (OAB 256755/SP), WALDYR DIAS PAYAO (OAB 82844/SP), JORDANA VIANA PAYÃO (OAB 307704/SP), WALDYR DIAS PAYAO (OAB 82844/SP), JORDANA VIANA PAYÃO (OAB 307704/SP), RENAN AMANCIO MACEDO (OAB 313580/SP), WAGNER TIMOTEO RAMOS DA SILVA (OAB 249765/SP), ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 130291/SP)

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Anderson Aparecido Morais Dos Santos e outros x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 300500296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001530-83.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON APARECIDO MORAIS DOS SANTOS ISAMARA APARECIDA PEREIRA DIANA JOãO LUIS FERNANDES MáRCIA CRISTINA GUELFI BRANDãO

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

ROBERTO ELIEZER CICILIO JUNIOR

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MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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ANGELO APARECIDO DE CARVALHO JUNIOR

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ANDRÉ LUÍS IASHIMA GONÇALVES

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Processo 0001530-83.2025.8.26.0189 (processo principal 1002151-97.2024.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - João Luis Fernandes - - Anderson Aparecido Morais dos Santo… Processo 0001530-83.2025.8.26.0189 (processo principal 1002151-97.2024.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - João Luis Fernandes - - Anderson Aparecido Morais dos Santos - - Isamara Aparecida Pereira Diana - - Márcia Cristina Guelfi Brandão - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Jéssica Aparecida de Araújo Almeida - Vistos. Fls. 85/86: Satisfeita a obrigação, julgo extinta a execução (CPC, art. 924, II) ajuizada por Anderson Aparecido Morais dos Santos e outros em face de Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP (todas qualificadas). Defiro o pedido de expedição de MLE. Registre-se que o levantamento se dará em favor do polo exequente e de seu advogado. A comprovação de depósito está às fls. 86 (disponível no Portal de Custas). O resgate será feito no valor de R$ 17.263,08 (majorado de acréscimos legais proporcionais até o momento da transferência), em favor de João Luis Fernandes, e no valor de R$ 2.618,47, em favor de André Luís Iashima Gonçalves. O tipo de levantamento será parcial total junto à conta judicial de nº 700106043077. Os respectivos formulário foram apresentados às fls. 92/93 e 94/95. Providencie a equipe de cumprimento imediatamente a elaboração e conferência do MLE no Portal de Custas (NCGJ, art. 1.113-A), o qual será submetido à assinatura do magistrado e transmitido à casa bancária. Paralelamente, a unidade judicial deverá emitir ato ordinatório informando-se da expedição do MLE (Comunicado CG nº 164/2020, item 1). Sem prejuízo, determino que a credora Jéssica Aparecida de Araújo Almeida , em 5 dias, seja providenciado o preenchimento e juntada de formulário para expedição de MLE (NCGJ, art. 1.112, § 8º), o qual poderá ser acessado em tjsp.jus.br (Despesas Processuais Orientações gerais Formulário de MLE). Em caso de dúvidas, fica sugerida a leitura do roteiro simplificado em https://tinyurl.com/yyzd96qs, sendo fundamental a indicação de conta-corrente, ou poupança (e sua variação) ou chave PIX (apenas na modalidade CPF/CNPJ do favorecido e limitada ao recebimento de até R$ 50.000,00, conforme Comunicado Conjunto nº 341/2024). Em se tratando de dados bancários cujo titular da conta indicada seja Advogado ou Sociedade de Advogados (para resgate de verbas de outorgante), é imprescindível seja apontada a folha da procuração com poderes específicos do outorgado (CPC, art. 105, 'caput'; e Lei nº 8.906/94, art. 15, § 3º) ou feita a sua juntada. Registre-se que o levantamento se dará em favor de terceiro credor. A comprovação de depósito está às fls. 86 (disponível no Portal de Custas). O resgate será feito no valor de R$ 10.016,75 (majorado de acréscimos legais proporcionais até o momento da transferência). O tipo de levantamento será parcial junto à conta judicial de nº 700106043077. Apresentado o respectivo formulário, providencie a equipe de cumprimento imediatamente a elaboração e conferência do MLE no Portal de Custas (NCGJ, art. 1.113-A), o qual será submetido à assinatura do magistrado e transmitido à casa bancária. Paralelamente, a unidade judicial deverá emitir ato ordinatório informando-se da expedição do MLE (Comunicado CG nº 164/2020, item 1). Declaro o trânsito em julgado (ante a ausência de interesse recursal). Lance-se o código 60698 (retroativo a esta data da homologação - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Publique-se. Intimem-se. Ao final, arquivem-se (61615). - ADV: ANGELO APARECIDO DE CARVALHO JUNIOR (OAB 209461/SP), ROBERTO ELIEZER CICILIO JUNIOR (OAB 415908/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), ANDRÉ LUÍS IASHIMA GONÇALVES (OAB 360841/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), ANDRÉ LUÍS IASHIMA GONÇALVES (OAB 360841/SP), ANDRÉ LUÍS IASHIMA GONÇALVES (OAB 360841/SP), ANDRÉ LUÍS IASHIMA GONÇALVES (OAB 360841/SP)

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