Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1002300-72.2023.8.26.0369" – Página 52 de 54

Erika Cristina Danieli e outros x Estado De São Paulo

ID: 338848255

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2231636-92.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ERIKA CRISTINA DANIELI MARLENE PADOAM MIRIAN FERREIRA COUTO ALVES

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

BRUNO LUIZ DA CRUZ FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO LUIZ DA CRUZ FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO LUIZ DA CRUZ FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2231636-92.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2231636-92.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Marlene Padoam - Agravante: Erika Cristina Danieli - Agravante: Mirian Ferreira Couto Alves - Agravado: Estado de São Paulo - Agravo de Instrumento nº 2231636-92.2025.8.26.0000: COMARCA: São Paulo Agravantes: Marlene Padoam, Erika Cristina Danieli e Mirian Ferreira Couto Alves Agravado: Estado de São Paulo Relator SORTEADO do processo: JOSÉ MARIA CÂMARA JUNIOR Vistos, Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em razão da r. decisão de fls. 337/338 que, em cumprimento de sentença (autos nº 1002300-16.2024.8.26.0053), indeferiu o pedido de justiça gratuita das agravantes Erika Cristina Danieli, Marlene Padoam e Miriam Ferreira Couto Alves. As agravantes primeiramente postulam a concessão de assistência judiciária gratuita, alegam que apresentaram a declaração de hipossuficiência financeira, bem como demonstrativo de pagamento para aferição da renda mensal média, que inviabiliza o recolhimento das custas na forma da Lei. Apresentam jurisprudência. Relatam ainda, que não houve o cumprimento do apostilamento, visto que não constam a inclusão das vantagens nos holerites das Autoras Erika, Marlene e Miriam. Requerem ao final: a) Seja o presente recurso recebido e distribuído, na forma da Lei; b) Seja dado o provimento total deste AGRAVO DE INSTRUMENTO, para reformar em definitivo a r. decisão agravada com o deferimento da gratuidade de justiça, pelas razões exaustivamente expostas e por se medida da mais extrema e salutar Justiça; c) Caso não seja deferida a gratuidade de justiça com provimento total deste recurso, que seja deferido o pagamento das custas ao final do processo cumprimentei sentença, para que não seja obstado o acesso à justiça as agravantes, com base na jurisprudência deste Tribunal e de outros tribunais. Pede deferimento. (fl. 7) É o sucinto relatório. Compulsando os autos, verifica-se que as recorrentes não trouxeram aos autos deste agravo de instrumento demonstrativos da alegada hipossuficiência. Assim, antes de deliberar acerca do requerimento de justiça gratuita, considerando o disposto no artigo 99, § 2º, do CPC, providenciem as agravantes, no prazo de 5 (cinco) dias, a juntada da cópia das duas últimas declarações de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal de sua titularidade (Marlene e Miriam, e Erika a penúltima declaração de renda), bem como dos extratos bancários de titularidade das agravantes, dos últimos três meses, e documentos que entender necessários para comprovação de sua hipossuficiência, uma vez que os documentos apresentados não convencem de que as recorrentes não tenham condições de arcar com as custas do processo. Em seguida, conclusos para o e. Relator Sorteado. Int. e Dil. São Paulo, 28 de julho de 2025 JOSÉ PERCIVAL ALBANO NOGUEIRA JÚNIOR No impedimento ocasional do Relator Sorteado (assinatura eletrônica) - Magistrado(a) José Maria Câmara Junior - Advs: Bruno Luiz da Cruz Fernandes (OAB: 348560/SP) - 1° andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adriana Antero Teofilo x Unimed De Presidente Prudente Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 306323157

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002536-89.2024.8.26.0627

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA ANTERO TEOFILO

Polo Passivo:

UNIMED DE PRESIDENTE PRUDENTE COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

VICTOR FLAVIO MARTINEZ FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA PATRICIA CARVALHO DE ALBUQUERQUE PEREIR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002536-89.2024.8.26.0627 - Embargos à Execução - Prescrição e Decadência - Adriana Antero Teofilo - Unimed de Presidente Prudente Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. Considerando que… Processo 1002536-89.2024.8.26.0627 - Embargos à Execução - Prescrição e Decadência - Adriana Antero Teofilo - Unimed de Presidente Prudente Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. Considerando que a execução extrajudicial foi extinta pelo pagamento integral do débito, mediante sentença com trânsito em julgado (autos de nº 1002300-11.2022.8.26.0627 - fls. 173), reconheço a falta do interesse de agir superveniente dos presentes embargos opostos e julgo EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos ternos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Neste sentido, o Tribunal de Justiça de São Paulo: "APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - AUSÊNCIA DE PENHORA - FRAUDE À EXECUÇÃO - ADQUIRENTE DE BOA-FÉ - ACORDO - RECURSO PREJUDICADO - I - Sentença de improcedência - Recurso da embargante - II - Hipótese em que, nos autos principais, as partes firmaram acordo - Executado que efetuou o pagamento da quantia de R$22.000,00 em favor do exequente - Partes que acordaram com a liberação de eventuais penhoras de bens e valores existentes nos autos - Embargos de terceiro que, embora autônomos, derivam da causa principal - Inteligência do art. 676 do NCPC - Existência de vínculo entre a ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença, e os embargos de terceiro - Extinta a ação principal de cobrança, em fase de cumprimento de sentença, os embargos de terceiro perdem seu objeto - Precedentes deste E. TJ - Apreciação do apelo prejudicada - Perda superveniente do interesse recursal - Não conhecimento do recurso ." (TJ-SP - Apelação Cível: 10462669620228260506 Ribeirão Preto, Relator.: Salles Vieira, Data de Julgamento: 28/06/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2024). Apelação Cível. Embargos à execução. Ausência de atribuição de efeito suspensivo. Perda do objeto em razão da extinção da execução de título extrajudicial pela satisfação do crédito . Embora os embargos à execução constituam ação autônoma, não é ele um processo independente, uma vez que mantém vínculo de acessoriedade com os autos da execução, de modo que a superveniente extinção da ação executiva implica na perda do interesse processual no julgamento do recurso interposto no presente embargos. Recurso não conhecido. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7070435-19.2022 .822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. José Torres Ferreira, Data de julgamento: 05/09/2024 (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 70704351920228220001, Relator.: Des. José Torres Ferreira, Data de Julgamento: 05/09/2024, Gabinete Des . Torres Ferreira). Em atenção à causalidade, consigno que a parte embargante deu causa à instauração de processo, movimentando a máquina judicial em prol de sua exclusiva pretensão, devendo arcar com os encargos dela decorrentes, motivo pelo qual a CONDENO ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor dado à causa, nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC, limitado à gratuidade, se for o caso. Certifique-se o desfecho dos embargos nos autos principais. Transitada em julgado, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas as devidas anotações e comunicações. Publique-se. Intime-se. Teodoro Sampaio, 11 de junho de 2025. Dr(a). LARISSA CERQUEIRA DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito Auxiliar - NARJ - ADV: CARLA PATRICIA CARVALHO DE ALBUQUERQUE PEREIR (OAB 502692/SP), VICTOR FLAVIO MARTINEZ FRANCO (OAB 226776/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Deutsche Lufthansa Ag x Gabriella De Oliveira Esteves

ID: 292675931

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1085019-79.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DEUTSCHE LUFTHANSA AG

Polo Passivo:

GABRIELLA DE OLIVEIRA ESTEVES

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HÉLVIO SANTOS SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1085019-79.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1085019-79.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Deutsche Lufthansa Ag - Apelada: Gabriella de Oliveira Esteves - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME. 1. A PARTE RÉ APELA CONTRA A R.SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGA QUE A SENTENÇA DESCONSIDEROU A PROVA DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA JÁ REALIZADA E QUE A PASSAGEIRA NÃO DECLAROU O CONTEÚDO DA BAGAGEM EXTRAVIADA. SUSTENTA QUE O CASO DEVE SER ANALISADO SOB O REGIME JURÍDICO DO TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL, PREVALECENDO SOBRE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECHAÇA A CARACTERIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM EXAMINAR (I) O REGIME JURÍDICO APLICÁVEL À ESPÉCIE; (II) A CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS E A ADEQUAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS COMPANHIAS AÉREAS É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A TESE FIXADA PELO EG. STF NO TEMA N. 210 NÃO SE APLICA A HIPÓTESES DE DANO MORAL. PRECEDENTES. 4. O PAGAMENTO REALIZADO PELA RÉ EM ÂMBITO EXTRAJUDICIAL REFERE-SE APENAS AOS DANOS MATERIAIS (VALOR DAS MALAS EXTRAVIADAS E DE SEU CONTEÚDO), NÃO COMPENSANDO O DANO MORAL AQUI EXAMINADO. A QUANTIA ARBITRADA EM PRIMEIRO GRAU É RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, CONSIDERANDO QUE A PERDA DAS MALAS FOI DEFINITIVA E OCORREU NO CONTEXTO DE UMA VIAGEM INTERNACIONAL.IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO DESPROVIDO. TESES DE JULGAMENTO:1. A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS COMPANHIAS AÉREAS, POR MÁ PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS, É REGIDA, EM REGRA, PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. O EXTRAVIO DE BAGAGEM CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI N. 8.078/1990, ARTS. 4º, CAPUT, 6º, INCISO I, 14.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGRG NO ARESP 141.630/RN, REL. MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 18/12/2012, DJE 08/02/2013.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL N. 1107008-13.2023.8.26.0002; RELATOR: MÁRCIO TEIXEIRA LARANJO; ÓRGÃO JULGADOR: 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; DATA DO JULGAMENTO: 13/03/2025.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL N. 1111370-55.2023.8.26.0100; RELATOR: NELSON JORGE JÚNIOR; ÓRGÃO JULGADOR: 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; DATA DO JULGAMENTO: 06/02/2025.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL N. 1002300-65.2024.8.26.0554; RELATOR: FRANCISCO GIAQUINTO; ÓRGÃO JULGADOR: 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; DATA DO JULGAMENTO: 25/11/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Hélvio Santos Santana (OAB: 353041/SP) - Daniel Jone Aragão Ribeiro Matos Pereira (OAB: 431343/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

I. E. R. De S. S. x L. C. De S. S.

ID: 314188221

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002300-68.2024.8.26.0456

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

I. E. R. DE S. S.

Polo Passivo:

L. C. DE S. S.

Intimação

Advogados:

TIAGO PINAFFI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE SAPIA ZOCANTE SARAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002300-68.2024.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - I.E.R.S.S. e outro - L.C.S.S. - Presentes os pressupostos de admissibilidade do válido julgamento do mérito (condições da … Processo 1002300-68.2024.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - I.E.R.S.S. e outro - L.C.S.S. - Presentes os pressupostos de admissibilidade do válido julgamento do mérito (condições da ação legitimidade ad causam e interesse processual - e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), DECLARO O FEITO SANEADO. As questões de fato controvertidas são: A) Qual das partes possui melhores condições para o exercício da guarda do menor? Há possibilidade de guarda compartilhada? B) Havendo concessão da guarda unilateral, qual modelo adequado para realização das visitas? C) Quais as condições financeiras do alimentante e as necessidades do alimentado? No caso concreto não vislumbro a necessidade de atribuir de maneira diversa o ônus da prova, de modo que o ônus da prova incumbirá ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, do CPC. Inicialmente, INDEFIRO o pedido para produção da prova oral, uma vez que a questão controvertida nos autos resume-se em aferir quem melhor exercerá a guarda do menor e a capacidade financeira do réu e as necessidades da parte autora/menor, podendo ser comprovado por meio de prova documental. Nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, para o julgamento do mérito, DEFIRO o pedido de realização de estudo psicossocial com as partes envolvidas a fim de aferir quem reúne melhores condições para o exercício da guarda, bem como qual o regime de visitação indicado. Encaminhem-se os autos ao Setor Técnico. PROVIDENCIE a serventia a requisição da última declaração de renda da parte requerida, através do sistema Infojud. Se for localizada declaração de imposto de renda, deverá ser juntada aos autos com o tipo de documento 73 - Declaração de Bens, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas (Provimento CG 13/23 e Comunicado CG 240/23). PROVIDENCIE a serventia, através do sistema PrevJud, o CNIS da parte requerida, a fim de se obter informações sobre a existência de vinculo empregatício. Com a informações do Prevjud, EXPEÇA-SE ofício ao empregador do requerido para que traga aos autos os últimos três holerites. EXPEÇA-SE ofício ao Conselho Tutelar do município de Tarabai - SP a fim de que traga aos autos registros de denúncias e ocorrências envolvendo as partes e o menor. INDEFIRO o pedido de pesquisa Renajud e ofício à Prefeitura Municipal de Tarabai, pois a pesquisa Infojud é suficiente para obtenção de informações acerca de eventuais bens móveis e imóveis do requerido. As respostas dos ofícios deverão ser encaminhadas apenas por e-mail (pirapo1@tjsp.jus.br), em formato PDF, nos termos dos Comunicados CG 879/16 e 1105/16. O não atendimento às requisições acima sujeita o responsável à pena de crime de desobediência. Int. - ADV: TIAGO PINAFFI DOS SANTOS (OAB 251868/SP), ALINE SAPIA ZOCANTE SARAIVA (OAB 214239/SP), ALINE SAPIA ZOCANTE SARAIVA (OAB 214239/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Tratho Metal Quimica Ltda. x Americar Eq. E Peças P/ Mov. De Materiais Ltda

ID: 276783948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002300-74.2023.8.26.0045

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

TRATHO METAL QUIMICA LTDA.

Polo Passivo:

AMERICAR EQ. E PEçAS P/ MOV. DE MATERIAIS LTDA

Intimação

Advogados:

GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE PARRA DE SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gustavo Bismarchi Motta (OAB 275477/SP), Alexandre Parra de Siqueira (OAB 285522/SP) Processo 1002300-74.2023.8.26.0045 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Tratho Metal Quimica Ltda. - … ADV: Gustavo Bismarchi Motta (OAB 275477/SP), Alexandre Parra de Siqueira (OAB 285522/SP) Processo 1002300-74.2023.8.26.0045 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Tratho Metal Quimica Ltda. - Exectdo: Americar Eq. e Peças P/ Mov. de Materiais Ltda - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por AMERICAR EQUIPAMENTOS E PEÇAS PARA MOVIMENTAÇÃO DE MATERIAIS LTDA nos autos da ação de execução de título extrajudicial que lhe move TRATHO METAL QUÍMICA LTDA, sustentando, em síntese: (i) iliquidez da execução por ausência de assinatura válida na nota fiscal; (ii) incerteza da nota fiscal e necessidade de apresentação da via original; e (iii) impenhorabilidade do maquinário penhorado. A parte exequente apresentou impugnação, alegando o não cabimento da exceção de pré-executividade, bem como refutando as alegações de mérito trazidas pela executada. Pois bem. De início, quanto ao cabimento da exceção de pré-executividade, é cediço que tal modalidade de defesa, embora não prevista expressamente no ordenamento jurídico, é admitida pela jurisprudência em hipóteses excepcionais, quando se tratar de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juiz, e que dispense dilação probatória. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que "a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória" (REsp 1717166/RJ). No caso dos autos, verifico que a arguição de ausência de assinatura válida no documento que acompanha a nota fiscal, bem como a alegada necessidade de apresentação da via original, dependem de dilação probatória, não podendo ser apreciadas em sede de exceção de pré-executividade. Tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme decisão colacionada pela própria exequente: "No caso, não é cabível referido incidente, para a verificação de validade da assinatura, ou dos poderes de representação da pessoa que o assinou" (TJSP; Agravo de Instrumento 2361374-70.2024.8.26.0000). Ademais, no que tange à alegação de impenhorabilidade do maquinário, embora se trate de matéria que, a princípio, pudesse ser conhecida por meio de exceção de pré-executividade, a executada não demonstrou de plano a essencialidade do bem para o exercício de sua atividade empresarial, o que também exigiria dilação probatória incompatível com a via eleita. Destaca-se que a proteção conferida pelo art. 833, V, do CPC, não é absoluta nem presumida, exigindo a comprovação concreta da indispensabilidade do bem para o exercício da atividade, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. Por fim, cumpre ressaltar que a executada foi citada e permaneceu inerte durante o prazo para pagamento e para oferecimento de embargos, somente se manifestando após a realização da penhora sobre seus bens, o que evidencia preclusão quanto às matérias que deveriam ter sido arguidas em sede própria. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada pela executada. Prossiga-se com a execução. Mantenho a penhora realizada sobre o maquinário da executada (fl. 95). Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002300-56.2024.8.26.0654

ID: 334027318

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande Paulista - Vara Única Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1002300-56.2024.8.26.0654

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

P. M. B. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DA SILVA ARBOITTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002300-56.2024.8.26.0654 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - P.M.B.B. - Vistos. Considerando que foi cumprida a ordem dada em sigilo, liberem-se as peças sigilosas nos autos (manif… Processo 1002300-56.2024.8.26.0654 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - P.M.B.B. - Vistos. Considerando que foi cumprida a ordem dada em sigilo, liberem-se as peças sigilosas nos autos (manifestação do Ministério Público e decisão). No mais, ante a notícia de instauração de inquérito policial para apurar a prática do crime de cárcere privado em face do requerido (autos nº 1507747-97.2025.8.26.0050), foi determinada diligência pelo Oficial de Justiça desta comarca para verificar a situação do Sr. Pedro, oportunidade em que foi constatado: "CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 654.2025/001991-9 dirigi-me ao endereço Estrada do Posto, Clínica Imai, e lá estando fui atendido pelo enfermeiro responsável, Sr. Edilson que trouxe até mim o requerido. O senhor é bastante articulado, educado, bem-humorado, por vezes sarcástico e acima de tudo, consciente. Conversamos por algum tempo tendo ele traçado para este oficial, resumidamente , a linha de tempo de sua vida. Algumas vezes percebi pequenos lapsos de memória, nada muito comprometedor para que Pedro Augusto se fizesse entender. Ele questiona sua estadia no local, diz não entender bem o que faz ali e que gostaria de retornar a sua nova casa, segundo ele, adquirida com a venda de um apartamento no bairro de Vila Nova Conceição, herança de seus pais. Expliquei a ele o motivo de minha diligencia e intimei-o da mesma. Aparentemente estava ocorrendo no momento uma festa de aniversário de um outro interno momento em que me despedi do requerido dizendo a ele para irmos comer um pedaço de bolo, tendo ele partido na minha frente. Impressionado com sua capacidade de comunicação , fui até Edilson que me disse que o mesmo chegou a Imai já diagnosticado com o Mal de Alzheimer em estagio inicial, nível I e deste mal vem sendo cuidado. Foi quando, surpreendentemente, Pedro retornou com um pão de mel da festinha me dizendo : "como você não apareceu, trouxe pra você". Ele lembrou. Era o que tinha a constatar. O referido é verdade e dou fé". Desta maneira, existindo dúvida a respeito do real estado de saúde do réu, prudente que se aguarde a realização de perícia, bem como a conclusão do inquérito policial. Portanto, REVOGO a curatela provisória anteriormente determinada. Expeça-se ofício com cópia desta decisão para a Clínica IMAI para que permita a saída do Sr. Pedro Augusto Blumer Bastos do local, caso assim ele deseje, bem como para que envie relatório do Sr. Pedro, indicando o seu quadro de saúde, motivo do acolhimento, recebimento de visitas, entre outras informações da sua permanência na clínica. Prazo de 5 (cinco) dias para resposta do ofício. E para avaliar o estado de saúde do réu, determino a realização de perícia médica. Para tanto, nomeio como perito o Dr. Eduardo de Moraes, sendo que os seus honorários deverão ser custeados pela autora. Intime-se o perito para dizer se aceita o seu encargo e estimar seus honorários, ciente do prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias para conclusão da perícia após o depósito dos honorários nos autos e intimação para início dos trabalhos. Intime-se. - ADV: LUCAS DA SILVA ARBOITTE (OAB 503479/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002300-32.2019.8.26.0072

ID: 298535301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002300-32.2019.8.26.0072

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SAAEB - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTOS DE BEBEDOURO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS DANTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002300-32.2019.8.26.0072 - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - SAAEB - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTOS DE BEBEDOURO - Vistos. Tratam os autos de execução fiscal em que foi realizada… Processo 1002300-32.2019.8.26.0072 - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - SAAEB - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTOS DE BEBEDOURO - Vistos. Tratam os autos de execução fiscal em que foi realizada pesquisa via Infojud, atendendo a determinação que deferiu o pleito da exequente nesse sentido, que apontou o mesmo endereço do(a) executado(a) já constante nos autos, cuja diligência de citação restou infrutífera, sendo que, compulsando os autos, verifico a ausência de efetivas diligências para citar e/ou penhorar bens por período superior a 01 (um) ano. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547/2024, do Conselho Nacional de Justiça: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. §1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. O resultado infrutífero da pesquisa requerida pela exequente não é suficiente para permitir o prosseguimento da execução fiscal, que se enquadra nos parâmetros delimitados pela Resolução CNJ n. 547, uma vez que não supre a falta de movimentação útil, sem localização de bens penhoráveis, há mais de um ano. Por movimentação útil, entende-se aquela que resulte em atos concretos voltados à satisfação do crédito, especialmente direcionados à citação, intimação e constrição de bens específicos (não se compreendendo meras atualizações de planilhas, alterações de cadastros processuais, prorrogações de prazos, atos infrutíferos). O mesmo raciocínio, quanto à ausência de movimentação útil, aplica-se a eventual penhora abandonada pelo ente exequente, sem efetivo impulso buscando a satisfação do crédito. Ademais, o presente feito admite a extinção nos termos do art. 7º, do Provimento 2.744/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo sem a manifestação mencionada, independentemente de intimação específica do exequente, inexistindo qualquer pedido pendente da exequente especificamente relacionado ao § 5º, do Art. 1º, da Resolução n. 547/2024 do CNJ (demonstrando concretamente que possa localizar bens em até 90 dias), não bastando para tanto mero pleito genérico de pesquisas. Ante exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Por se tratar de extinção sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual, em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução CNJ n. 547, não há condenação relativa à sucumbência. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser tratada, se o caso, na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devidos honorários advocatícios neste feito. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução CNJ n. 547, não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: VINICIUS DANTAS (OAB 331640/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002300-26.2025.8.26.0297

ID: 293060266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002300-26.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WILSON SCAPIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX DONIZETH DE MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002300-26.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Wilson Scapin - Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial, para condenar a part… Processo 1002300-26.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Wilson Scapin - Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial, para condenar a parte requerida a: a) indenização por danos materiais no valor de R$ 2.413,30; b) indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil. Aplica-se, para as condenações em danos materiais e morais, a taxa SELIC desde o ajuizamento da demanda. Referida taxa engloba os juros de mora e a atualização monetária, nos termos do que dispõe o art. 389, parágrafo único, e o art. 406, § 1º, ambos do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/2024. Diante da revelia: a) a parte ré não deverá ser intimada desta sentença, de modo que o prazo para recurso correrá a partir da publicação da sentença no órgão oficial (Código de Processo Civil, art. 346); b) apenas após o trânsito em julgado e eventual incidente de cumprimento de sentença é que a parte ré será intimada para cumprir a sentença (Código de Processo Civil, art. 513, §2º). Sem condenação em custas e despesas processuais, bem assim em honorários advocatícios incabíveis na sentença proferida no processo de conhecimento dos Juizados Especiais Cíveis. Em caso de interesse recursal, a(s) parte(s) não isenta(s) deverá(ão) observar também o PROVIMENTO CSM Nº 2.195/2014, que regulamenta, entre outros, o art. 4º, §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, ao dispor sobre as despesas postais com citação e intimação, bem como o COMUNICADO CG Nº 1817/2016 (Processo CPA Nº 2012/139498 - SPI), da Corregedoria Geral da Justiça, sobre a necessidade do recolhimento da taxa da carta AR Digital, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (Lei nº 9.099/95, art. 54, parágrafo único). Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, o preparo deve seguir os seguintes parâmetros: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ALEX DONIZETH DE MATOS (OAB 248004/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002300-19.2025.8.26.0073

ID: 276915323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002300-19.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DENAIR FERNANDES OTICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE DA CUNHA JORGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Aline da Cunha Jorge (OAB 193629/SP) Processo 1002300-19.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Denair Fernandes Otica Ltda - Vistos. Para audiência de tentativa de con… ADV: Aline da Cunha Jorge (OAB 193629/SP) Processo 1002300-19.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Denair Fernandes Otica Ltda - Vistos. Para audiência de tentativa de conciliação designo o dia 17 de junho de 2025, às 14 horas e 30 minutos. A realização do ato obedecerá ao disposto no Comunicado CG nº 284/2020. Com fundamento no artigo 272 do Código do Processo Civil, o(a) AUTOR(A) considerar-se-á intimado(a) da designação da audiência de tentativa de conciliação com a simples publicação desta certidão no Diário da Justiça Eletrônico, ficando cientificado(a) de que sua ausência injustificada acarretará na extinção do feito, com fulcro no artigo 51, I, da Lei Federal 9099/95, e de que será condenado(a) ao pagamento das custas processuais. CITE-SE o(a) requerido(a), com os benefícios do artigo 212, §2º, do CPC, dos termos da presente ação, bem como INTIME-SE-O(A) da audiência supra designada. A intimação deverá ser feita por oficial de justiça (presencialmente ou por meios tecnológicos, com a respectiva certidão nos autos), que no momento da intimação deverá certificar o endereço de e-mail do intimado, bem como seu telefone de contato, para viabilizar o envio do link a ser acessado no dia e horário designados. No caso da parte intimada não possuir meios técnicos para participar da audiência virtual, deverá comparecer ao fórum local, situado na Rua Abilio Garcia, 527, Vila Jussara Maria, Avaré-SP, na data da audiência. Não havendo acordo abre-se o prazo, a contar da data da audiência, para o(a) requerido(a) APRESENTAR DEFESA ESCRITA em 15 (quinze) dias. Deixando de comparecer a audiência, Vossa Senhoria será considerado REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial, sendo proferido julgamento de imediato, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz. Os prazos são contados em dias úteis artigo 12-A da Lei 9.099/95. Desnecessária a presença de testemunhas na audiência desta data. A audiência será realizada pela plataforma Microsoft Teams, que poderá ser acessada por cada participante por meio de computador ou smartphone com acesso à internet, conforme link de acesso a ser encaminhado para o endereço eletrônico de cada um, sem a necessidade de que os participantes tenham o software instalado em seus computadores. Em caso de utilização de celular é necessário baixar o aplicativo previamente, conforme instruções abaixo: Passo a passo para acesso à audiência pelo aparelho celular: 1) Baixar e instalar o aplicativo Microsoft Teams no aparelho celular pela Google Play Store ou Apple Store. 2) Acessar o link da audiência que será enviado por e-mail ou WhatsApp. 3) Acessar a audiência/reunião como convidado. (Não necessita cadastro) 4) Preencher seu nome no campo identificação. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Passo a passo para acesso à audiência pelo computador: 1) Acessar o link enviado por e-mail ou WhatApp no seu navegador de internet (Internet Explorer/Google Chrome/Mozila FireFox). 2) Clicar no segundo botão: Continuar neste navegador (NÃO é necessário baixar ou instalar) 3) Preencher seu nome no campo: Insira seu nome. 4) Clicar no botão Ingressar agora. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Encaminhe-se, posteriormente, o link para acesso à audiência virtual. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, com as advertências supra. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Nailce De Freitas Papelaria x Notredame Intermédica Saúde S/A

ID: 277275334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002300-20.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA NAILCE DE FREITAS PAPELARIA

Polo Passivo:

NOTREDAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS STENER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luis Stener (OAB 335554/SP), Marcio Rafael Gazzineo (OAB 516435/SP) Processo 1002300-20.2025.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maria Nailce de Freitas Papelaria - Reqdo… ADV: Luis Stener (OAB 335554/SP), Marcio Rafael Gazzineo (OAB 516435/SP) Processo 1002300-20.2025.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maria Nailce de Freitas Papelaria - Reqdo: Notredame Intermédica Saúde S/A - Isto posto, julgo procedente o pedido de indenização por dano moral, extinguindo o processo com análise do mérito na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a ré a pagar a autora o valor de R$ 3.000,00. A partir desta data o montante será corrigido pelo IPCA e com juros de mora desde a citação. calculados pela Taxa Selic, deduzido o valor do IPCA (art. 406, §1°, e art. 389, ambos do Código Civil), observando-se ainda o disposto no art. 406, §3°, do Código Civil. Homologo a desistência por falta de interesse superveniente em relação ao pedido de restabelecimento do plano, na forma do art. 485, VI do CPC. Sem condenação em custas ou honorários conforme art. 55, da Lei 9.099/95. Consigna-se que: a) o prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias úteis; b) Em caso de recurso, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, de acordo com a Lei nº 17.785/23, regulamentada pelo Comunicado Conjunto nº 951/2023, sob pena de deserção, deverá ser comprovado o recolhimento: b.1) da taxa judiciária de ingresso no importe de 1,5% sobre o valor ATUALIZADO da causa (observado o valor mínimo de 5 UFESPs); somada a b.2) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor ATUALIZADO fixado na sentença ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor ATUALIZADO da causa (em ambos os casos observado o valor mínimo de 5 UFESPs). O recolhimento da soma das parcelas b.1 e b.2 deverá ser feito em guia DARE-SP, código 230-6. b.3) além das despesas processuais (atualizadas) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais/carta AR unipaginada - guia do F.E.D.T.J. - código 120-1; diligências de Oficial de Justiça - guia GRD; expedição de carta precatória guia DARE código 233-1; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados, como SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD - guia do F.E.D.T.J. - código 434-1); entre outras, nos termos dos Comunicados CG nº 1530/2021; nº 489/2022 e Comunicado Conjunto nº 951/2023. b.4) Caso haja mídia eletrônica juntada no processo (CD/DVD/pendrive), deverá ser recolhida também a taxa relativa às despesas de porte de remessa e retorno por volume = 1,672 UFESP (guia F.E.D.T.J., código 110-4); Dispensada a indicação e publicação do preparo, o recolhimento independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores, nos termos dos Comunicados CG nº 916/16; nº 489/2022. c) efetuado o pagamento voluntário mediante depósito judicial, fica desde já deferida a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico em favor do credor, devendo ser indicada a forma pretendida para levantamento ou transferência, o que será certificado no processo após a sua efetivação; d) Após o trânsito em julgado, as partes terão o prazo de 10 (dez) dias corridos para retirar os documentos originais juntados no decorrer do processo, assim como mídias (CD/DVD/pendrive), sob pena de inutilização. e) Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C..

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 540 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes