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Processo nº 1001922-95.2025.8.26.0127

ID: 316767643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001922-95.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RENATA PIRES ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001922-95.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Renata Pires Rosa - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da lei. F… Processo 1001922-95.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Renata Pires Rosa - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da lei. FUNDAMENTO E DECIDO. A ação deve ser julgada antecipadamente, nos termos do artigo 355 e incisos do Código de Processo Civil, não havendo a necessidade da produção de outras provas. O feito deve, ou deveria, estar devidamente instruído por documentos suficientes ao desfecho do caso, juntados com inicial e contestação. RENATA PIRES ROSA propôs a demanda em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPICUÍBA alegando que é servidora pública do Município de Carapicuíba, ingressou no serviço público como Inspetora de Alunos (1994-1997) e, posteriormente, assumiu o cargo efetivo de auxiliar administrativo, após aprovação em concurso público. Durante parte da sua trajetória funcional, exerceu função comissionada de Assessora, incorporando à sua remuneração, com respaldo legal municipal, uma vantagem pecuniária com base na chamada "estabilidade financeira". Desde 2010, essa incorporação passou a integrar seu contracheque no valor de R$ 521,07, sendo reduzida para R$ 442,91 e não reajustada desde 2014, apesar de sucessivas revisões gerais concedidas aos servidores públicos municipais. Diante disso, requer o reconhecimento da natureza salarial da verba incorporada, sua irredutibilidade e o direito à aplicação de reajustes anuais, com base em leis locais ou, supletivamente, pelo INPC. Contestação nas fls.80/109, 289. Os argumentos em preliminar de defesa ficam afastados diante da análise e conclusão do mérito (art. 282, § 2º, c.c. art. 488 todos do CPC). Em que pese a argumentação inicial de correção de verba incorporada aos vencimentos, vê-se que o se pretende de fato é o reajuste salarial com base no índice do INPC sobre o período em que não houve publicação de reajuste em lei. É possível observar que as correções anteriores, conforme demonstrado na petição inicial (fl.08), incidiram sobre os vencimentos dos servidores, assim como para a autora. É entendimento consolidado no TJSP que verbas incorporadas à remuneração do servidor público, com fundamento em lei municipal, possuem natureza salarial e devem sofrer os mesmos reajustes aplicados ao funcionalismo, desde que sua concessão e incorporação tenham respaldo normativo. TJSP Apelação Cível 1002466-66.2019.8.26.0127 "A gratificação incorporada aos vencimentos do servidor público por força de lei local possui caráter remuneratório e integra a base de cálculo para fins de reajustes e reflexos em outras parcelas." TJSP Apelação 1013416-54.2016.8.26.0602 "Inadmissível a supressão ou redução de gratificação incorporada há mais de década por servidor municipal. O valor, embora tenha origem em função comissionada, adquiriu caráter remuneratório." A Súmula Vinculante 37 do STF veda ao Judiciário a concessão de aumentos de vencimentos com base no princípio da isonomia, sem prévia lei autorizadora, o que impõe a improcedência do caso. Assim, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo a ação, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. Publique-se e Intime-se. - ADV: PEDRO HENRIQUE PEREIRA (OAB 425441/SP)

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Michele Cristina Costa Oliveira x Municipio De Santo Anastácio

ID: 293359162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Vara Única Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002466-03.2024.8.26.0553

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MICHELE CRISTINA COSTA OLIVEIRA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SANTO ANASTáCIO

Intimação

Advogados:

RODRIGO CÉSAR IOPE DE SOUZA

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MARCIO APARECIDO FERNANDES BENEDECTE

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LUÍS FERNANDO AMARAL APÓSTOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002466-03.2024.8.26.0553 - Mandado de Segurança Cível - Fornecimento de medicamentos - Michele Cristina Costa Oliveira - Municipio de Santo Anastácio - O parecer técnico elaborado pelo Na… Processo 1002466-03.2024.8.26.0553 - Mandado de Segurança Cível - Fornecimento de medicamentos - Michele Cristina Costa Oliveira - Municipio de Santo Anastácio - O parecer técnico elaborado pelo Nat-Jus/SP dá conta que a medição em tela possui registro junto à ANVISA, mas não foi incorporada pelo SUS por parecer da CONITEC no ano de 2022 (fls. 281 e 284, respectivamente). Com relação ao fornecimento de fármacos, o E. Supremo Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.366.243/SC, paradigma do Tema nº 1.234 de Repercussão Geral, publicado em 19/09/2024, fixou novos critérios de competência para a concessão de medicamentos registrados na Anvisa, mas não incorporados na lista do SUS. Confira-se: I- Competência 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. (destaquei). 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) Caso inexista resposta em tempo hábil da CMED, o juiz analisará de acordo com o orçamento trazido pela parte autora. 1.4) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa. Ademais, o E. STF aprovou a transformação das teses fixadas no Tema 1.234 em Súmula Vinculante, publicada no Diário Oficial da União do dia 20/09/2024, in verbis: Súmula vinculante nº 60: O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243). Lado outro, com relação a modulação dos efeitos da recente decisão, firmou-se o entendimento de que somente haverá aplicação quanto ao deslocamento de competência para a Justiça Federal nas ações ajuizadas após a publicação do resultado do julgamento, ou seja, após 19/09/2024. Assim, para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na Anvisa, tramitarão perante a Justiça Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (situado na alíquota zero), for igual ou superior ao valor de 210 salários-mínimos (item I, do Tema nº 1.234, do E. STF). Ainda, os efeitos relativos à competência somente se aplicam às ações ajuizadas após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, ou seja, após 19/09/2024 (item VIII, do Tema nº 1.234). No caso dos autos, verifico que a ação foi ajuizada em 27/11/2024. De outra banda, o custo do tratamento anual dos fármacos prescritos para a autora, com base no Preço Máximo de Venda do Governo, perfaz a quantia de R$ 475.603,23 (fls. 282), ou seja, superior ao valor de 210 (duzentos e dez) salários-mínimos atuais (R$ 318.780,00), definido como vetor de fixação da competência, restando, pois, configurada a competência da Justiça Federal. Logo, proposta a demanda em data posterior ao marco previsto na modulação dos efeitos quanto à competência, imprescindível a inclusão da União, com posterior remessa à Justiça Federal, em razão do entendimento vinculante firmado no Tema nº 1.234, de repercussão geral. Nesse sentido é o entendimento deste E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO MEDICAMENTO - Paciente portador de "Melanoma Maligno de Face" Decisão que deferiu a tutela de urgência, para determinar o fornecimento dos medicamentos "Nivolumabe" e "Ipilimumabe" - Incompetência da Justiça Estadual para o processamento e julgamento da demanda Finalizado o julgamento do Tema 1234 do STF, com a fixação de tese no sentido de que "Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC ." Aplicabilidade das teses firmadas no Tema 1234/STF ao caso concreto - Modulação dos efeitos da decisão no sentido de que somente haverá deslocamento de competência nos feitos ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito do tema, ocorrida em 19/09/2024 - Ação ajuizada após a publicação, no DJE, da ata de julgamento do Tema 1234/STF - Medicamentos não incorporados, mas com registro na ANVISA - Custo anual do tratamento que ultrapassa 210 salários-mínimos - Competência da Justiça Federal Determinada a inclusão, de ofício, da União Federal no polo passivo da demanda, com a remessa dos autos de origem ao juízo competente - Mantida, contudo, a tutela de urgência, até ulterior deliberação do juízo competente, a quem caberá decidir quais atos decisórios proferidos pelo juízo incompetente serão ou não revogados - Inteligência do art. 64, § 4º, do CPC Precedente do STF - Recurso não conhecido, com determinação. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 30105766420248260000 Jaboticabal, Relator.: Oscild de Lima Júnior, Data de Julgamento: 13/11/2024, 11ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 13/11/2024) destaquei. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. PLUVICTO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. I. Caso em Exame: Agravo de Instrumento interposto pelo Estado de São Paulo contra decisão que deferiu a tutela de urgência para fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS, pleiteado por Silas Franceschelli . O Estado agravante alega a ausência de comprovação da busca por atendimento no SUS e a ineficácia dos medicamentos disponíveis, além de questionar a urgência da decisão. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em: (i) a competência da Justiça Estadual para julgar a demanda; e (ii) a manutenção da tutela de urgência concedida. III . Razões de Decidir: Tema 1234 do STF. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento de que a competência para demandas de medicamentos não incorporados ao SUS é da Justiça Federal quando o custo anual do tratamento é superior a 210 salários mínimos. O medicamento pleiteado possui custo anual superior a 210 salários mínimos, configurando a incompetência da Justiça Estadual. A demanda foi ajuizada após a publicação da decisão do STF, sendo aplicável a nova regra de competência. Apesar da remessa dos autos à Justiça Federal, a tutela de urgência deve ser mantida até deliberação do juízo competente, considerando a gravidade da situação do autor. IV. Dispositivo: Recurso não conhecido com determinação de remessa dos autos à Justiça Federal, mantendo os efeitos da tutela de urgência até decisão do juízo competente (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 30093988020248260000 São Paulo, Relator.: Paulo Cícero Augusto Pereira, Data de Julgamento: 23/01/2025, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/01/2025) - destaquei. Ante o exposto, de ofício, determino a inclusão da União no polo passivo desta ação. Em consequência, DECLINO da competência para julgamento da causa, devendo a serventia proceder, desde logo, à remessa destes autos à Justiça Federal de Presidente Prudente, para redistribuição. Intimem-se. - ADV: LUÍS FERNANDO AMARAL APÓSTOLO (OAB 393000/SP), RODRIGO CÉSAR IOPE DE SOUZA (OAB 161312/SP), MARCIO APARECIDO FERNANDES BENEDECTE (OAB 58020/SP)

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Francisco Aartenio Pinheiro x Banco Pan S.A.

ID: 331936587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002466-76.2024.8.26.0270

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO AARTENIO PINHEIRO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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GIOVANNA VALENTIM COZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002466-76.2024.8.26.0270 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Francisco Aartenio Pinheiro - BANCO PAN S.A. - Vistos. FRANCISCO ARTENIO PINHEIRO propôs AÇÃO REVISIONAL DE CON… Processo 1002466-76.2024.8.26.0270 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Francisco Aartenio Pinheiro - BANCO PAN S.A. - Vistos. FRANCISCO ARTENIO PINHEIRO propôs AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face do BANCO PAN S.A.. A parte autora alegou, em síntese, ter celebrado contrato de financiamento de veículo de R$ 11.000,00 a ser pago em 48 parcelas de R$ 1.311,76 com juros de 3,69% a.m. Sustentou que o banco réu aplicou uma taxa de juros remuneratórios e tarifas abusivas, especificamente: Tarifa de Cadastro (R$823,00); Tarifa de Registro de Contrato (R$302,89); Tarifa de Avaliação do Bem (R$458,00); Seguro Prestamista (R$ 1.600,00). Apontou a ilegalidade da capitalização de juros, da comissão de permanência e da Tabela Price. Preliminarmente, requereu: (i) antecipação da tutela jurisdicional, a fim de deliberar o depósito judicial do valor incontroverso; (ii) concessão do benefício da justiça gratuita. No mérito, pleiteou: (i) a ilegalidade das taxas contratuais elencadas e a condenação da ré ao pagamento em dobro de seus valores; (ii) a ilegalidade da taxa de juros aplicada no contrato e a restituição em dobro dos valores pagos a maior. Na decisão de fl. 135, foi indeferido o benefício da justiça gratuita. Na decisão de fl. 157/159, foi indeferido o pedido de tutela antecipada. Regularmente citado, o banco réu apresentou contestação a fls. 179/223. Preliminarmente, pugnou pela carência de ação pela inobservância do artigo 330, § 2º, do CPC. No mérito, argumentou, em resumo, que o contrato (n° 093901221) foi celebrado em 13/05/2024 com valor disponibilizado de R$ 30.000,00 para pagamento em 48 parcelas mensais de R$1.311,76. Sustentou a legalidade dos juros remuneratórios, defendeu a validade da capitalização de juros expressamente pactuada, a legalidade das tarifas cobradas, a regularidade da contratação do seguro de proteção financeira de forma facultativa e a improcedência do pedido de repetição de indébito. Houve réplica (fls. 291/299). Instadas sobre a produção de provas (fl. 300), tanto a parte autora quanto o réu pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (fls. 303 e 304). É o relatório. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, consoante o disposto no art. 355, I, do CPC, uma vez que a questão é eminentemente de direito e, no que se refere aos fatos, já estão devidamente comprovados nos autos com os documentos que foram juntados pelas partes. Inicialmente, afasto a preliminar de inobservância dos requisitos no artigo 330, §2° do CPC. A parte autora discriminou satisfatoriamente os encargos que julga como indevidos na exordial. Além disso, o depósito do valor incontroverso não caracteriza condição específica da ação ou pressuposto processual específico, de modo que sua ausência não constitui causa de inépcia. Superadas as questões preliminares, passo a analisar o mérito dos pedidos. Os pedidos são improcedentes. A controvérsia dos autos cinge-se à (in)existência de abusividade nas cláusulas do contrato de financiamento pactuado entre as partes. Nos termos da Súmula 297 do STJ, aplica-se ao caso vertente o Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma vez que a parte autora é destinatária final do crédito. Assim, nos termos do art. 51 do CDC, passo à análise das cláusulas contratuais questionadas pela parte autora. Conforme se observa das fls. 305/336, a parte autora celebrou com a parte ré contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor. No contrato, consta a pactuação de taxa de juros mensal de 2,84% e anual de 39,94%. De acordo com a parte autora, tais taxas são abusivas, visto que foram cobrados juros compostos. A Súmula 596 do STF e o tema repetitivo n. 24 do STJ estabelecem que as instituições financeiras não estão sujeitas à Lei de Usura. Sendo assim, a mera pactuação de taxa de juros superior a 12% ao ano, por si só, não configura abusividade. O STJ, no tema repetitivo n. 27, consolidou o entendimento no sentido de que as taxas de juros podem ser revisadas em casos excepcionais, desde que haja relação de consumo e reste comprovada a abusividade na contratação, capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, nos termos do art. 51, § 1°, III, do CDC. Nesses termos, a jurisprudência do STJ têm considerada abusiva a taxa de juros superior a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa média (AgInt no AREsp n.2.386.005/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 22/11/2023.). Segundo o STJ, "para que se reconheça abusividade no percentual de juros, não basta o fato de a taxa contratada suplantar a média de mercado". Deve ficar demonstrado em cada caso, de forma cabal, "a vantagem exagerada, justificadora da limitação judicial" (AgInt no AREsp 2312659/RS, 3ª Turma, reª Minª NANCY ANDRIGHI, julgado em 05/06/2023). No presente caso, as taxas mensal e anual pactuadas entre as partes não se mostram abusivas, uma vez que não superam de forma expressiva a taxa média divulgada pelo Banco Central na época da contratação. Em consulta ao Banco Central, é possível observar que a taxa média mensal, em 02/2023, era de 1,95% ao mês e 26,07% ao ano. Assim, adotando o critério do STJ, a taxa pactuada no contrato, mesmo que se considere o custo efetivo total, não supera o triplo da taxa mensal, não havendo que se falar em abusividade. Em relação à capitalização dos juros, o contrato prevê, expressamente, tal possibilidade. Nos termos da MP 2.170-36/01, a capitalização de juros por período inferior a um ano é válida desde que expressa no pacto celebrado entre as partes. Nesse sentido, estabelece a Súmula 539 do STJ: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n.2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Destarte, no presente caso, a capitalização de juros é válida, eis que pactuada pelas partes. Quanto à tarifa de cadastro e a tarifa de avaliação do bem, o STJ, no tema repetitivo n. 958, fixou seguinte tese: 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato,ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. As referidas tarifas são, por conseguinte, válidas, desde que haja a efetiva prestação do serviço e não haja onerosidade excessiva. No presente caso, ambas foram devidamente cobradas, tendo em vista que o réu comprovou ter registrado e avaliado o veículo, conforme documentos de fls. 305/306 e 317. No que tange ao seguro prestamista, não há ilegalidade em sua pactuação. Segundo restou sedimentado no tema repetitivo 972 do STJ, "nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". Não há, nos autos, indícios de que a parte autora tenha sido obrigada a contratar o referido seguro. A pactuação foi firmada em separado e sem ressalvas (fls. 330/334), particularidades que afastam a alegação de venda casada. A respeito: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. Cabimento. Cobrança permitida desde que comprovada a prestação dos serviços e ausente onerosidade excessiva (STJ, Tema repetitivo 958). Existência de documento hábil a lastrear a cobrança da tarifa de registro de contrato junto ao órgão de trânsito. SEGURO PRESTAMISTA. Ausente vício na contratação. Ajuste firmado em termo separado, sem indício de imposição como condição para financiamento. Pagamento do prêmio devido. Sentença reformada para julgar improcedente a pretensão. Condenação do apelado ao pagamento integral das custas e honorários advocatícios. Recurso provido para esse fim. (TJSP; Apelação Cível 1029260-26.2023.8.26.0576; Relator (a): Paulo Toledo; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2); Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/10/2024; Data de Registro: 01/10/2024) Por fim, conforme já decidiu o E. TJSP, é lícito, ainda, o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais, tendo em vista a existência de expressa previsão contratual que a autorize (TJSP; Apelação Cível 1005677-51.2024.8.26.0002; Relator (a): Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2025; Data de Registro: 20/05/2025). Ante o exposto, e por tudo o mais o que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo-se o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), GIOVANNA VALENTIM COZZA (OAB 412625/SP)

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Katia Accacio Olhier x Banco Bradescard S/A e outros

ID: 324339241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1007413-19.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

KATIA ACCACIO OLHIER

Polo Passivo:

BANCO BRADESCARD S/A BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO DO BRASIL S/A. BANCO PAN S.A. BANCO SANTANDER BRASIL S/A B V FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIMENTO E INVESTIMENTO CRED - SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTõES DE CRéDITO LTDA ITAú UNIBANCO S.A M CARTõES - ADMINISTRADORA DE CARTõES DE CRéDITO LTDA. (MBANK) PKL ONE PARTICIPAçõES S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTO LUIZ DE SANTI GIORGI

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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MOISES BATISTA DE SOUZA

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LUIS ANTONIO MATHEUS

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JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA

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JOSE RODOLFO ALVES

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JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO

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FLÁVIO NEVES COSTA

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FERNANDO JOSE GARCIA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ANDRÉ NIETO MOYA

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Processo 1007413-19.2023.8.26.0268 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Katia Accacio Olhier - Itaú Unibanco S.A - - Banco do Brasil S/A. - - B V FI… Processo 1007413-19.2023.8.26.0268 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Katia Accacio Olhier - Itaú Unibanco S.A - - Banco do Brasil S/A. - - B V FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIMENTO E INVESTIMENTO - - Cred - System Administradora de Cartões de Crédito LTDA - - M Cartões - Administradora de Cartões de Crédito Ltda. (mbank) - - BANCO BRADESCARD S/A - - BANCO PAN S.A. - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Pkl One Participações S.a. - - BANCO SANTANDER BRASIL S/A e outro - Vistos. Trata-se de ação movida por JACIE ANTONIO DOS SANTOS contra BANCO DO BRASIL S.A., BV FINANCEIRA S.A., CREDSYSTEN ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA., M CARTÕES - ADMINISTRADORA DE CARTÓES DE CRÉDITO LTDA, BANCO BRADESCARD S.A., PKL ONE PARTICIPAÇÕES S.A, BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A., BANCO DAYCOVAL S.A., BANCO PAN S.A. e BANCO OLÉ CONSIGNADO S.A., pleiteando a repactuação de dívidas com base na Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), com pedidos de suspensão de cobranças e abstenção de negativação. A parte autora alegou possuir renda bruta mensal de R$ 17.634,12, sendo deduzidos os descontos trabalhistas normais e os empréstimos consignados em folha de pagamento, resultando em um salário líquido de R$ 8.483,39. Sustenta que possui filho de 16 anos, seu dependente, com TDAH e dislexia, a necessitar de acompanhamento com profissionais especializados. Deferida a gratuidade judiciária, mas indeferida a tutela de urgência e designada audiência de conciliação, que restou infrutífera. Contestações todas tempestivas, conforme certificado à f. 1120. Instadas a se manifestarem sobre a produção de provas, as instituições financeiras protestaram pelo julgamento antecipado da demanda. O autor, de seu lado, apresentou novo plano de pagamento (f. 1297/1298), rejeitado posteriormente pelos bancos. É o relatório. Decido. É caso de se proceder ao julgamento antecipado do feito, na forma do art. 355, I, do CPC, diante da desnecessidade de outras provas. As preliminares não merecem acolhimento. A impugnação à gratuidade judiciária deve ser afastada. Embora o autor possua renda significativa, o comprometimento desta com múltiplos empréstimos e os gastos essenciais demonstrados nos autos justificam a manutenção do benefício, aplicando-se a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. A alegação de inépcia da inicial não prospera, pois a petição inicial atendeu aos requisitos do art. 319 do CPC, narrando os fatos de forma clara e formulando pedidos adequados ao procedimento especial previsto na Lei 14.181/2021. A carência de ação por falta de interesse de agir também deve ser rejeitada. O autor demonstrou ter buscado renegociação administrativa sem êxito, caracterizando a resistência que justifica o interesse processual. A possibilidade de aplicação da Lei do Superendividamento constitui direito do consumidor que se encontra na situação descrita na legislação específica. Por fim, em que pese comprovado nos autos que o autor firmou o Contrato nº com o BANCO MASTER S/A, e não com PKL ONE PARTICIPAÇÕES S/A, cumpre observar que há previsão expressa no contrato entre as partes de que a instituição financeira poderia autorizar a PKL a receber diretamente os valores descontados na folha de pagamento do autor, como efetivamente veio a ocorrer. Superadas as preliminares, passo ao julgamento do mérito. No mérito, contudo, os pedidos são improcedentes. A autora pretende a repactuação das dívidas que, segundo a petição inicial, comprometem o mínimo existencial dele e a tornam uma superendividada, assim como pugnou pela submissão dos credores ao plano de pagamento que trouxe aos autos. A análise ou revisão de cláusulas contratuais é possível sob a ótica do ordenamento jurídico, sem desrespeito ao princípio do pacta sunt servanda ou ao ato jurídico perfeito, diante dos princípios da função social do contrato, da probidade e boa-fé e deveres anexos e da interpretação mais favorável ao aderente em casos de contrato de adesão com cláusulas ambíguas e contraditórias. Além disso, os contratos bancários estão submetidos às normas do Código de Defesa do Consumidor, tanto por conta da interpretação do art. 3º, caput e § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, quanto do entendimento jurisprudencial pacificado pela Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. No caso, a autora celebrou com os réus contratos ainda não liquidados e pretende a limitação dos descontos mensais e, como proposta de plano de pagamento, busca descontos para quitação dos valores tomados. Diz estar caracterizada situação de superendividamento, porque aufere renda bruta mensal de R$ 17.634,12, sendo deduzidos os descontos trabalhistas normais e os empréstimos consignados em folha de pagamento, resultando em um salário líquido de R$ 8.483.,39 de comprometimento em dívidas. Nos termos do art. 54-A, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação". O mínimo existencial mencionado na legislação acima encontra-se regulamentado pelo Decreto nº 11.150, de 26 de julho de 2022, com redação dada pelo Decreto nº 11.567, de 19de junho de 2023. Esses decretos dispõem sobre a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívida de consumo, conforme tratamento dado pela Lei nº 8078, de 11 de setembro de 1990. O valor mínimo existencial atualizado deve garantir ao consumidor renda mensal equivalente a R$ 600,00, conforme estabelece o art. 3º do mencionado decreto Estabelece ainda no art. 4º e parágrafo único, a metodologia para aferição do valor excluindo expressamente, dentre outros, as dívidas decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica. Como dito, os empréstimos consignados devem ser excluídos da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial, nos termos do art. 4º, I, h, do Decreto nº 11.150/22: "Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I as parcelas das dívidas: [...] h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica". Assim, o saldo do salário supera o valor atribuído em lei para reserva do "mínimo existencial". No que se refere aos débitos que não aqueles referentes aos empréstimos/cartão consignados, a autora nem sequer impugnou o valor total devido. Conforme demonstrado nos autos, os réus não lançam descontos superiores ao permitido por lei, em que pese a existência dos empréstimos consignados, de modo a preservar a renda do autor, conforme legislação específica, portanto, esta não tem direito potestativo à repactuação das dívidas quando ocorre contratação de diversos empréstimos, mas não há comprometimento do mínimo existencial. É que o sistema jurídico anti-superendividamento busca proteger o consumidor que, de boa-fé, encontra-se impossibilitado de pagar as dívidas dele sem prejuízo do mínimo necessário à sobrevivência digna. Para tanto é imprescindível a demonstração cabal dessa situação, mediante prova documental robusta das despesas essenciais e do comprometimento da renda. Não basta a mera alegação de dificuldades financeiras ou de inconformismo com o montante das prestações assumidas. É necessário comprovar que os descontos das prestações/parcelas efetivamente impedem o acesso ao mínimo existencial, o que não ocorre no caso aqui tratado. Os contratos foram livremente pactuados pela autora, que tinha plena ciência das condições e encargos no momento da contratação. Não há evidência de má-fé das instituições financeiras ou de concessão irresponsável de crédito, tendo sido observados os limites legais para os descontos em folha de pagamento. O plano de pagamento apresentado pelo autor, repita-se, não se mostra adequado, pois pretende alterar unilateralmente as condições pactuadas, com deságio, sem demonstrar de forma convincente a impossibilidade de cumprimento das obrigações nos termos originalmente acordados. Sobre a aplicação da Lei do Superendividamento tem-se: "Repactuação de dívida (lei de superendividamento). Sentença de improcedência. Recurso da autora. Preliminar rejeitada. Sentença que, diante da não demonstração de violação concreta ao mínimo existencial, julga improcedente a ação por falta de enquadramento nos requisitos da lei de superendividamento. Falta de demonstração da impossibilidade de a autora pagar suas dívidas sem comprometer o mínimo existencial. Sentença mantida.Recurso desprovido, com reparo, de ofício, atinente à verba honorária (arbitrada originalmente de forma equivocada)" (TJSP, 11ª Câmara de Direito Privado, Ap. 1014568-82.2023.8.26.0071, rel. Des. José Wilson Gonçalves, j.14/02/2025). "Apelação. Ação de repacutação de dívidas. Lei do superendividamento. Sentença improcedência. 1. Controvérsia. Insurgência recursal do autor, sob os seguintes fundamentos: (a) cerceamento de defesa,ante a necessidade de realização de perícia contábil para verificação da situação de cada contrato; (b) situação de superendividamento que permite a aplicação do procedimento especial; (c) inconstitucionalidade dos decretos 11.150/2022 e 11.567/2023; (d) inaplicabilidade do tema 185, do C. STJ, ao caso concreto. 2. Cerceamento de defesa. Rejeição. Questões suscitadas independem de produção de prova pericial contábil para sua verificação. 3.Ação de repactuação de dívidas. Ausência de demonstração de vulneração ao mínimo existencial (apurada pela diferença entre a renda mensal e os descontos de seus compromissos financeiros, conforme §1º, 2º e 3º, do art. 54-A, do CDC), que é pressuposto para materializar a situação de superendividamento e, consequentemente, atrair a aplicação do procedimento especial previsto na Lei nº 14.181/21. Inconstitucionalidade dos decretos 11.150/2022 e 11.567/2023 afastada. 4. Recurso desprovido" (TJSP, 17ª Câmara de Direito Privado, Ap. 1038376-95.2024.8.26.0002, rel. Des. Luís H. B. Franzé, j.29/11/2024). Assim, não estando suficientemente caracterizada a situação de superendividamento prevista na Lei nº 14.181, de 1º de julho de 2021, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Além disso, o autor não comprovou ainda a razão dos empréstimos, nem a destinação dos créditos ou valores que tomou emprestado. Esses dados seriam de vital importância para a análise do pedido de aplicação da Lei do Superendividamento, que esta não incide nos casos de aquisição de produtos e serviços de luxo ou de alto valor: "Art. 54-A. Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor" (Incluído pela Lei nº 14.181/21). (...). § 3º. O disposto neste Capítulo não se aplica ao consumidor cujas dívidas tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento ou decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor". Era ônus do autor, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil de 2015, demonstrar a situação de superendividamento e os requisitos legais para a repactuação, prova, de natureza documental, que estava ao pleno alcance dele, mas que não se desincumbiu de produzir. Forçoso reconhecer, no caso, que não está configurado o estado de superendividamento, seja pela não comprovação do comprometimento do mínimo existencial, seja pela não comprovação da destinação dos valores dos empréstimos, cuja repactuação pretende, razão pela qual a o pedido deve ser julgado improcedente. Nesse sentido: "Contratos bancários - Cartão de crédito - Pretensão à repactuação de dívida oriunda de faturas vencidas e não pagas com fundamento na Lei nº14.181/2021 (Superendividamento) - Devedor que não logrou êxito em demonstrar o preenchimento dos requisitos legais para acolhimento da pretensão - Sentença de improcedência mantida - Apelação improvida" (TJSP, 37ª Câmara de Direito Privado, Ap.1004001-85.2022.8.26.0407, rel. Des. José Tarciso Beraldo, j. 17/08/2023). E mais: "Apelação. Ação de repactuação e adequação de dívidas com base alei do superendividamento (Lei nº 14.181/2021). Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Nulidade da sentença. Violação ao princípio da congruência. Sentença que reconheceu a regularidade da contratação e a ausência de cláusulas ilegais. Incongruência entre a decisão impugnada e os limites do pedido e da causa de pedir existentes na petição inicial. Nulidade não declarada. Aplicação da teoria da causa madura (art. art. 1.013, § 3º, II,do CPC). Análise do mérito que se impõe. Pretensão de repactuação de dívidas com base no alegado superendividamento. Impossibilidade. Ausência de provas da impossibilidade manifesta da apelante de arcar com as dívidas e da existência de gastos que a apelante possua. Mera ausência de declaração de imposto de renda não constitui circunstância apta a ensejar o reconhecimento do superendividamento. Não inclusão de todos os credores no polo passivo da ação. Decisão reformada em virtude da aplicação da teoria da causa, mas sem acolhimento do recurso da apelante. Recurso improvido" (TJSP, 18ª Câmara de Direito Privado, Ap. 1013516-98.2022.8.26.0196, rel. Des. Ernani Desco Filho, j. 22/08/2023). Por tudo isso, nenhum dos pedidos formulados pela parte autora pode ser acolhido, as alegações da autora foram refutadas especificamente pelos réus, tratando-se de argumentos infundados e de manifesta impertinência para a solução da questão, cujo cerne foi acima abordado. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e condeno a autora a pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor da cada um dos réus, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2°, I a IV, do Código de Processo Civil de 2015, verbas de sucumbência as quais fica isenta por ser beneficiário da gratuidade da justiça, enquanto persistir a condição de pobreza dele ou não transcorrer o prazo prescricional de cinco anos previsto no § 3º do art. 98 do mesmo Código. P.R.I.C. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB 149225/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), ROBERTO LUIZ DE SANTI GIORGI (OAB 229195/SP), FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP), JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA (OAB 518599/SP), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO (OAB 392276/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 96888/PR), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB 519257/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), JOSE RODOLFO ALVES (OAB 242612/SP), LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP), ANDRÉ NIETO MOYA (OAB 235738/SP)

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