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"1003383-06.2023.8.26.0602" - Resultados da Busca – Página 52 de 52

Maria De Lourdes Mello Dos Santos x Associação Policial De Assistência À Saúde - Apas e outros

ID: 318647520

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2200303-25.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES MELLO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO POLICIAL DE ASSISTêNCIA À SAúDE - APAS UNIMED DE BOTUCATU COOPERATIVA DE TRABALHOS MéDICOS

Despacho

Advogados:

JOSE ORIVALDO PERES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÉZIO ANTONIO WINCKLER FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS AMANDO DE BARROS

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DESPACHO Nº 2200303-25.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2200303-25.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Botucatu - Agravante: Maria de Lourdes Mello dos Santos - Agravado: Associação Policial de Assistência À Saúde - Apas - Agravado: Unimed de Botucatu Cooperativa de Trabalhos Médicos - Trata-se de agravo de instrumento, interposto contra a r. decisão proferida a fls. 85/86, dos autos de ação de obrigação de fazer, que indeferiu a tutela de urgência, nos seguintes termos: "Cuida-se de pedido de obrigação de fazer ajuizado entre as partes sobreditas, em que pretende a autora compelir a parte ré à manutenção do plano de saúde de que é beneficiária, malgrado o falecimento do titular, pretextando tempestiva manifestação de vontade para a permanência do contrato. Analisando o caso, e ao largo da questão da possibilidadede produção de prova de fato negativo alegação completamente sem base, segundo PONTES DE MIRANDA 1, que vem de um erro de interpretação do fragmento de Paulo, inserto no Digesto (L. 2, e 12, de probat.: ei incumbit probatio, qui dicit, non qui negat)não me convenço da probabilidade do direito alegado pela autora, ante a falta de comprovação da contratação dos serviços de saúde complementar, de que seria beneficiária, pese o falecimento do titular, seu esposo, não bastando a tanto o regulamento do Plano Coletivo de fls. 64/77, sem indicação de seus titulares, tampouco havendo como aferir se a corré UNIMED, responsável pelas cobranças de fls. 39/44,integraria a Rede Credenciada do Plano de Saúde (fl. 65, "5.1.4"), pelo que, pese o teor da Súmula Normativa ANS n. 13, de 03 de novembro de 2010 2, de aplicabilidade reconhecida pela majoritária orientação pretoriana 3, por ora, indefiro o pretendido provimento antecipatório, com a ressalva de que, após instaurado o contraditório, a questão poderá ser reapreciada, em sobrevindo novos e relevantes elementos de convicção. Insurge-se a autora, ora agravante, aduzindo, em síntese, que era dependente do plano de saúde da Unimed do falecido marido contratado através da APAS. Alega que estava internada quando foi excluída do plano de saúde e o boleto não foi emitido. Relata o ajuizamento de ação de consignação em pagamento. Defende o direito de continuar no plano na qualidade de pensionista, arcando com as mensalidades. Narra que a Unimed se negou a arcar com os custos da internação desde o momento do falecimento do marido da agravante. Indica que o documento juntado na ação de consignação em pagamento comprova a condição de dependente. Cita o art. 30, §3º da Lei 9.656/98 e a aplicação aos dependentes de plano de saúde coletivo. Requer, liminarmente, a inclusão no plano de saúde do falecido esposo, no qual figurava como dependente. É relatório. Na forma dos arts. 1.019, I e 995, par. único, ambos do Código de Processo Civil, o relator do agravo de instrumento poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que, haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que se vislumbra de plano. No presente caso, a tutela recursal deve ser concedida. A filiação ao plano de saúde foi comprovada pelo documento de fls. 35 deste recurso, sendo o falecido marido titular e a agravante dependente. O marido da agravante faleceu no dia 29/03/2025 e a declaração de portabilidade data de 01/04/2025. Ressalto que embora o documento não tenha sido apresentado na ação principal, consta na ação conexa de consignação em pagamento (fls. 23 dos autos nº 1003383-52.2025.8.26.0079). Nesse contexto, entendo que restaram evidenciados a probabilidade do direito e o perigo de dano, uma vez que o falecimento do beneficiário, a princípio, não enseja o cancelamento do plano de saúde de seus dependentes, por se tratar de contrato com expectativa de permanência por prazo indeterminado, conforme entendimento adotado por esta E. Corte de Justiça, em casos análogos: APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Requerente idosa e dependente do titular do seguro saúde. Pretensão da autora de manutenção da condição de beneficiária do seguro saúde após a morte do titular. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. Operadora que sustenta que com o falecimento do titular do plano de saúde, a autora deixou de ser elegível ao plano de saúde. Descabimento. Pedido de inclusão como pensionista do titular que ocorreu antes da distribuição da ação. Ré que é entidade de autogestão. Circunstância que, embora afaste a aplicação do CDC (Súmula 608, STJ), não impede o reconhecimento da abusividade. Preservação do contrato. Incidência do art. 30, §3º, da Lei 9.656/98 e da Súmula Normativa nº 13/2010 da ANS. Autora que pretende a inversão da sucumbência. Cabimento. Observância do princípio da causalidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso da autora parcialmente provido e recurso do réu desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1034206-91.2022.8.26.0506; Relator (a):Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2023; Data de Registro: 30/11/2023) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C. C. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS Plano de Saúde Segurado titular falecido Entidade em regime de autogestão Pedido de manutenção do contrato em relação aos dependentes Sentença de procedência para confirmar a tutela de urgência concedida e determinar a manutenção dos autores como beneficiários do plano de saúde contratado, com a condenação da ré no pagamento de indenização a título de danos materiais, no valor de R$ 7.600,00, devidamente atualizado e acrescido de juros de mora Irresignação da ré Não acolhimento Irrelevância da inaplicabilidade do CDC ao caso concreto Incidência dos artigos 422 e 423, ambos do Código Civil Aplicabilidade da Súmula 13 da ANS e do art. 30, pars. 2º e 3º, da Lei nº 9.656/98 Inexistência de óbice à manutenção do contrato, ainda que os autores não integrem a entidade Regulamento do plano de saúde que não se sobrepõe à legislação aplicável Precedentes Negativa da ré que ensejou a necessidade de custeio de tratamento particular Dano material bem configurado e comprovado, que comporta ressarcimento integral Sentença mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000825-11.2022.8.26.0242; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Igarapava -2ª Vara; Data do Julgamento: 13/09/2023; Data de Registro: 13/09/2023) "APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO FORNECIDO POR ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. Ação de obrigação de fazer. Pretensão de beneficiário dependente de manutenção na condição de segurado do plano de saúde após o falecimento de sua esposa, beneficiária titular. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Afastamento de incidência do Código de Defesa do Consumidor com relação aos planos de saúde fornecidos por entidade de autogestão que não afasta sua obrigação ao cumprimento das demais leis e normas aplicáveis à relação jurídica em questão. Necessidade de observância da Súmula Normativa nº13 da ANS e §3º do art. 30 da Lei nº 9.656/98, Precedentes do STJ e deste Tribunal nesse sentido, inclusive com relação a planos coletivos fornecidos por entidades de autogestão. Falecimento da titular do plano que não encerra a relação obrigacional, podendo seu dependente permanecer no plano com as mesmas cláusulas e condições vigentes. Sentença confirmada. Sucumbência recursal da apelante. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v. 42816). (TJSP; Apelação Cível 1082252-05.2021.8.26.0100; Relator (a):Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/09/2023; Data de Registro: 06/09/2023) Assim, DEFIRO o pretendido efeito ativo para determinar o imediato reestabelecimento do contrato de saúde da agravante. Nesses termos, processe-se o agravo. Comunique-se ao juízo, dispensando-se as informações. Intime-se a parte contrária para resposta. Após, tornem os autos conclusos. - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Advs: Antonio Carlos Amando de Barros (OAB: 22981/SP) - Ézio Antonio Winckler Filho (OAB: 154938/SP) - Marcelo Mariano (OAB: 213251/SP) - Jose Orivaldo Peres Junior (OAB: 89794/SP) - 4º andar

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Maria De Lourdes Mello Dos Santos x Associação Policial De Assistência À Saúde - Apas e outros

ID: 318725865

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2200303-25.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

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DESPACHO Nº 2200303-25.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2200303-25.2025.8.26.0000 - Processo Digital. 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Analisando o caso, e ao largo da questão da possibilidadede produção de prova de fato negativo alegação completamente sem base, segundo PONTES DE MIRANDA 1, que vem de um erro de interpretação do fragmento de Paulo, inserto no Digesto (L. 2, e 12, de probat.: ei incumbit probatio, qui dicit, non qui negat)não me convenço da probabilidade do direito alegado pela autora, ante a falta de comprovação da contratação dos serviços de saúde complementar, de que seria beneficiária, pese o falecimento do titular, seu esposo, não bastando a tanto o regulamento do Plano Coletivo de fls. 64/77, sem indicação de seus titulares, tampouco havendo como aferir se a corré UNIMED, responsável pelas cobranças de fls. 39/44,integraria a Rede Credenciada do Plano de Saúde (fl. 65, "5.1.4"), pelo que, pese o teor da Súmula Normativa ANS n. 13, de 03 de novembro de 2010 2, de aplicabilidade reconhecida pela majoritária orientação pretoriana 3, por ora, indefiro o pretendido provimento antecipatório, com a ressalva de que, após instaurado o contraditório, a questão poderá ser reapreciada, em sobrevindo novos e relevantes elementos de convicção. Insurge-se a autora, ora agravante, aduzindo, em síntese, que era dependente do plano de saúde da Unimed do falecido marido contratado através da APAS. Alega que estava internada quando foi excluída do plano de saúde e o boleto não foi emitido. Relata o ajuizamento de ação de consignação em pagamento. Defende o direito de continuar no plano na qualidade de pensionista, arcando com as mensalidades. Narra que a Unimed se negou a arcar com os custos da internação desde o momento do falecimento do marido da agravante. Indica que o documento juntado na ação de consignação em pagamento comprova a condição de dependente. Cita o art. 30, §3º da Lei 9.656/98 e a aplicação aos dependentes de plano de saúde coletivo. Requer, liminarmente, a inclusão no plano de saúde do falecido esposo, no qual figurava como dependente. É relatório. Na forma dos arts. 1.019, I e 995, par. único, ambos do Código de Processo Civil, o relator do agravo de instrumento poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que, haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que se vislumbra de plano. No presente caso, a tutela recursal deve ser concedida. A filiação ao plano de saúde foi comprovada pelo documento de fls. 35 deste recurso, sendo o falecido marido titular e a agravante dependente. O marido da agravante faleceu no dia 29/03/2025 e a declaração de portabilidade data de 01/04/2025. Ressalto que embora o documento não tenha sido apresentado na ação principal, consta na ação conexa de consignação em pagamento (fls. 23 dos autos nº 1003383-52.2025.8.26.0079). Nesse contexto, entendo que restaram evidenciados a probabilidade do direito e o perigo de dano, uma vez que o falecimento do beneficiário, a princípio, não enseja o cancelamento do plano de saúde de seus dependentes, por se tratar de contrato com expectativa de permanência por prazo indeterminado, conforme entendimento adotado por esta E. Corte de Justiça, em casos análogos: APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Requerente idosa e dependente do titular do seguro saúde. Pretensão da autora de manutenção da condição de beneficiária do seguro saúde após a morte do titular. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. Operadora que sustenta que com o falecimento do titular do plano de saúde, a autora deixou de ser elegível ao plano de saúde. Descabimento. Pedido de inclusão como pensionista do titular que ocorreu antes da distribuição da ação. Ré que é entidade de autogestão. Circunstância que, embora afaste a aplicação do CDC (Súmula 608, STJ), não impede o reconhecimento da abusividade. Preservação do contrato. Incidência do art. 30, §3º, da Lei 9.656/98 e da Súmula Normativa nº 13/2010 da ANS. Autora que pretende a inversão da sucumbência. Cabimento. Observância do princípio da causalidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso da autora parcialmente provido e recurso do réu desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1034206-91.2022.8.26.0506; Relator (a):Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2023; Data de Registro: 30/11/2023) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C. C. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS Plano de Saúde Segurado titular falecido Entidade em regime de autogestão Pedido de manutenção do contrato em relação aos dependentes Sentença de procedência para confirmar a tutela de urgência concedida e determinar a manutenção dos autores como beneficiários do plano de saúde contratado, com a condenação da ré no pagamento de indenização a título de danos materiais, no valor de R$ 7.600,00, devidamente atualizado e acrescido de juros de mora Irresignação da ré Não acolhimento Irrelevância da inaplicabilidade do CDC ao caso concreto Incidência dos artigos 422 e 423, ambos do Código Civil Aplicabilidade da Súmula 13 da ANS e do art. 30, pars. 2º e 3º, da Lei nº 9.656/98 Inexistência de óbice à manutenção do contrato, ainda que os autores não integrem a entidade Regulamento do plano de saúde que não se sobrepõe à legislação aplicável Precedentes Negativa da ré que ensejou a necessidade de custeio de tratamento particular Dano material bem configurado e comprovado, que comporta ressarcimento integral Sentença mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000825-11.2022.8.26.0242; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Igarapava -2ª Vara; Data do Julgamento: 13/09/2023; Data de Registro: 13/09/2023) "APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO FORNECIDO POR ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. Ação de obrigação de fazer. Pretensão de beneficiário dependente de manutenção na condição de segurado do plano de saúde após o falecimento de sua esposa, beneficiária titular. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Afastamento de incidência do Código de Defesa do Consumidor com relação aos planos de saúde fornecidos por entidade de autogestão que não afasta sua obrigação ao cumprimento das demais leis e normas aplicáveis à relação jurídica em questão. Necessidade de observância da Súmula Normativa nº13 da ANS e §3º do art. 30 da Lei nº 9.656/98, Precedentes do STJ e deste Tribunal nesse sentido, inclusive com relação a planos coletivos fornecidos por entidades de autogestão. Falecimento da titular do plano que não encerra a relação obrigacional, podendo seu dependente permanecer no plano com as mesmas cláusulas e condições vigentes. Sentença confirmada. Sucumbência recursal da apelante. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v. 42816). (TJSP; Apelação Cível 1082252-05.2021.8.26.0100; Relator (a):Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/09/2023; Data de Registro: 06/09/2023) Assim, DEFIRO o pretendido efeito ativo para determinar o imediato reestabelecimento do contrato de saúde da agravante. Nesses termos, processe-se o agravo. Comunique-se ao juízo, dispensando-se as informações. Intime-se a parte contrária para resposta. Após, tornem os autos conclusos. - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Advs: Antonio Carlos Amando de Barros (OAB: 22981/SP) - Ézio Antonio Winckler Filho (OAB: 154938/SP) - Marcelo Mariano (OAB: 213251/SP) - Jose Orivaldo Peres Junior (OAB: 89794/SP) - 4º andar

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Maria De Lourdes Mello Dos Santos x Associação Policial De Assistência À Saúde - Apas e outros

ID: 318721239

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2200303-25.2025.8.26.0000

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DESPACHO Nº 2200303-25.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2200303-25.2025.8.26.0000 - Processo Digital. 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Analisando o caso, e ao largo da questão da possibilidadede produção de prova de fato negativo alegação completamente sem base, segundo PONTES DE MIRANDA 1, que vem de um erro de interpretação do fragmento de Paulo, inserto no Digesto (L. 2, e 12, de probat.: ei incumbit probatio, qui dicit, non qui negat)não me convenço da probabilidade do direito alegado pela autora, ante a falta de comprovação da contratação dos serviços de saúde complementar, de que seria beneficiária, pese o falecimento do titular, seu esposo, não bastando a tanto o regulamento do Plano Coletivo de fls. 64/77, sem indicação de seus titulares, tampouco havendo como aferir se a corré UNIMED, responsável pelas cobranças de fls. 39/44,integraria a Rede Credenciada do Plano de Saúde (fl. 65, "5.1.4"), pelo que, pese o teor da Súmula Normativa ANS n. 13, de 03 de novembro de 2010 2, de aplicabilidade reconhecida pela majoritária orientação pretoriana 3, por ora, indefiro o pretendido provimento antecipatório, com a ressalva de que, após instaurado o contraditório, a questão poderá ser reapreciada, em sobrevindo novos e relevantes elementos de convicção. Insurge-se a autora, ora agravante, aduzindo, em síntese, que era dependente do plano de saúde da Unimed do falecido marido contratado através da APAS. Alega que estava internada quando foi excluída do plano de saúde e o boleto não foi emitido. Relata o ajuizamento de ação de consignação em pagamento. Defende o direito de continuar no plano na qualidade de pensionista, arcando com as mensalidades. Narra que a Unimed se negou a arcar com os custos da internação desde o momento do falecimento do marido da agravante. Indica que o documento juntado na ação de consignação em pagamento comprova a condição de dependente. Cita o art. 30, §3º da Lei 9.656/98 e a aplicação aos dependentes de plano de saúde coletivo. Requer, liminarmente, a inclusão no plano de saúde do falecido esposo, no qual figurava como dependente. É relatório. Na forma dos arts. 1.019, I e 995, par. único, ambos do Código de Processo Civil, o relator do agravo de instrumento poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que, haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que se vislumbra de plano. No presente caso, a tutela recursal deve ser concedida. A filiação ao plano de saúde foi comprovada pelo documento de fls. 35 deste recurso, sendo o falecido marido titular e a agravante dependente. O marido da agravante faleceu no dia 29/03/2025 e a declaração de portabilidade data de 01/04/2025. Ressalto que embora o documento não tenha sido apresentado na ação principal, consta na ação conexa de consignação em pagamento (fls. 23 dos autos nº 1003383-52.2025.8.26.0079). Nesse contexto, entendo que restaram evidenciados a probabilidade do direito e o perigo de dano, uma vez que o falecimento do beneficiário, a princípio, não enseja o cancelamento do plano de saúde de seus dependentes, por se tratar de contrato com expectativa de permanência por prazo indeterminado, conforme entendimento adotado por esta E. Corte de Justiça, em casos análogos: APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Requerente idosa e dependente do titular do seguro saúde. Pretensão da autora de manutenção da condição de beneficiária do seguro saúde após a morte do titular. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. Operadora que sustenta que com o falecimento do titular do plano de saúde, a autora deixou de ser elegível ao plano de saúde. Descabimento. Pedido de inclusão como pensionista do titular que ocorreu antes da distribuição da ação. Ré que é entidade de autogestão. Circunstância que, embora afaste a aplicação do CDC (Súmula 608, STJ), não impede o reconhecimento da abusividade. Preservação do contrato. Incidência do art. 30, §3º, da Lei 9.656/98 e da Súmula Normativa nº 13/2010 da ANS. Autora que pretende a inversão da sucumbência. Cabimento. Observância do princípio da causalidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso da autora parcialmente provido e recurso do réu desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1034206-91.2022.8.26.0506; Relator (a):Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2023; Data de Registro: 30/11/2023) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C. C. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS Plano de Saúde Segurado titular falecido Entidade em regime de autogestão Pedido de manutenção do contrato em relação aos dependentes Sentença de procedência para confirmar a tutela de urgência concedida e determinar a manutenção dos autores como beneficiários do plano de saúde contratado, com a condenação da ré no pagamento de indenização a título de danos materiais, no valor de R$ 7.600,00, devidamente atualizado e acrescido de juros de mora Irresignação da ré Não acolhimento Irrelevância da inaplicabilidade do CDC ao caso concreto Incidência dos artigos 422 e 423, ambos do Código Civil Aplicabilidade da Súmula 13 da ANS e do art. 30, pars. 2º e 3º, da Lei nº 9.656/98 Inexistência de óbice à manutenção do contrato, ainda que os autores não integrem a entidade Regulamento do plano de saúde que não se sobrepõe à legislação aplicável Precedentes Negativa da ré que ensejou a necessidade de custeio de tratamento particular Dano material bem configurado e comprovado, que comporta ressarcimento integral Sentença mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000825-11.2022.8.26.0242; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Igarapava -2ª Vara; Data do Julgamento: 13/09/2023; Data de Registro: 13/09/2023) "APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO FORNECIDO POR ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. Ação de obrigação de fazer. Pretensão de beneficiário dependente de manutenção na condição de segurado do plano de saúde após o falecimento de sua esposa, beneficiária titular. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Afastamento de incidência do Código de Defesa do Consumidor com relação aos planos de saúde fornecidos por entidade de autogestão que não afasta sua obrigação ao cumprimento das demais leis e normas aplicáveis à relação jurídica em questão. Necessidade de observância da Súmula Normativa nº13 da ANS e §3º do art. 30 da Lei nº 9.656/98, Precedentes do STJ e deste Tribunal nesse sentido, inclusive com relação a planos coletivos fornecidos por entidades de autogestão. Falecimento da titular do plano que não encerra a relação obrigacional, podendo seu dependente permanecer no plano com as mesmas cláusulas e condições vigentes. Sentença confirmada. Sucumbência recursal da apelante. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v. 42816). (TJSP; Apelação Cível 1082252-05.2021.8.26.0100; Relator (a):Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/09/2023; Data de Registro: 06/09/2023) Assim, DEFIRO o pretendido efeito ativo para determinar o imediato reestabelecimento do contrato de saúde da agravante. Nesses termos, processe-se o agravo. Comunique-se ao juízo, dispensando-se as informações. Intime-se a parte contrária para resposta. Após, tornem os autos conclusos. - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Advs: Antonio Carlos Amando de Barros (OAB: 22981/SP) - Ézio Antonio Winckler Filho (OAB: 154938/SP) - Marcelo Mariano (OAB: 213251/SP) - Jose Orivaldo Peres Junior (OAB: 89794/SP) - 4º andar

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Maria De Lourdes Mello Dos Santos x Associação Policial De Assistência À Saúde - Apas e outros

ID: 318685596

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2200303-25.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES MELLO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO POLICIAL DE ASSISTêNCIA À SAúDE - APAS UNIMED DE BOTUCATU COOPERATIVA DE TRABALHOS MéDICOS

Despacho

Advogados:

JOSE ORIVALDO PERES JUNIOR

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MARCELO MARIANO

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ÉZIO ANTONIO WINCKLER FILHO

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ANTONIO CARLOS AMANDO DE BARROS

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DESPACHO Nº 2200303-25.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2200303-25.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Botucatu - Agravante: Maria de Lourdes Mello dos Santos - Agravado: Associação Policial de Assistência À Saúde - Apas - Agravado: Unimed de Botucatu Cooperativa de Trabalhos Médicos - Trata-se de agravo de instrumento, interposto contra a r. decisão proferida a fls. 85/86, dos autos de ação de obrigação de fazer, que indeferiu a tutela de urgência, nos seguintes termos: "Cuida-se de pedido de obrigação de fazer ajuizado entre as partes sobreditas, em que pretende a autora compelir a parte ré à manutenção do plano de saúde de que é beneficiária, malgrado o falecimento do titular, pretextando tempestiva manifestação de vontade para a permanência do contrato. Analisando o caso, e ao largo da questão da possibilidadede produção de prova de fato negativo alegação completamente sem base, segundo PONTES DE MIRANDA 1, que vem de um erro de interpretação do fragmento de Paulo, inserto no Digesto (L. 2, e 12, de probat.: ei incumbit probatio, qui dicit, non qui negat)não me convenço da probabilidade do direito alegado pela autora, ante a falta de comprovação da contratação dos serviços de saúde complementar, de que seria beneficiária, pese o falecimento do titular, seu esposo, não bastando a tanto o regulamento do Plano Coletivo de fls. 64/77, sem indicação de seus titulares, tampouco havendo como aferir se a corré UNIMED, responsável pelas cobranças de fls. 39/44,integraria a Rede Credenciada do Plano de Saúde (fl. 65, "5.1.4"), pelo que, pese o teor da Súmula Normativa ANS n. 13, de 03 de novembro de 2010 2, de aplicabilidade reconhecida pela majoritária orientação pretoriana 3, por ora, indefiro o pretendido provimento antecipatório, com a ressalva de que, após instaurado o contraditório, a questão poderá ser reapreciada, em sobrevindo novos e relevantes elementos de convicção. Insurge-se a autora, ora agravante, aduzindo, em síntese, que era dependente do plano de saúde da Unimed do falecido marido contratado através da APAS. Alega que estava internada quando foi excluída do plano de saúde e o boleto não foi emitido. Relata o ajuizamento de ação de consignação em pagamento. Defende o direito de continuar no plano na qualidade de pensionista, arcando com as mensalidades. Narra que a Unimed se negou a arcar com os custos da internação desde o momento do falecimento do marido da agravante. Indica que o documento juntado na ação de consignação em pagamento comprova a condição de dependente. Cita o art. 30, §3º da Lei 9.656/98 e a aplicação aos dependentes de plano de saúde coletivo. Requer, liminarmente, a inclusão no plano de saúde do falecido esposo, no qual figurava como dependente. É relatório. Na forma dos arts. 1.019, I e 995, par. único, ambos do Código de Processo Civil, o relator do agravo de instrumento poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que, haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que se vislumbra de plano. No presente caso, a tutela recursal deve ser concedida. A filiação ao plano de saúde foi comprovada pelo documento de fls. 35 deste recurso, sendo o falecido marido titular e a agravante dependente. O marido da agravante faleceu no dia 29/03/2025 e a declaração de portabilidade data de 01/04/2025. Ressalto que embora o documento não tenha sido apresentado na ação principal, consta na ação conexa de consignação em pagamento (fls. 23 dos autos nº 1003383-52.2025.8.26.0079). Nesse contexto, entendo que restaram evidenciados a probabilidade do direito e o perigo de dano, uma vez que o falecimento do beneficiário, a princípio, não enseja o cancelamento do plano de saúde de seus dependentes, por se tratar de contrato com expectativa de permanência por prazo indeterminado, conforme entendimento adotado por esta E. Corte de Justiça, em casos análogos: APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Requerente idosa e dependente do titular do seguro saúde. Pretensão da autora de manutenção da condição de beneficiária do seguro saúde após a morte do titular. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. Operadora que sustenta que com o falecimento do titular do plano de saúde, a autora deixou de ser elegível ao plano de saúde. Descabimento. Pedido de inclusão como pensionista do titular que ocorreu antes da distribuição da ação. Ré que é entidade de autogestão. Circunstância que, embora afaste a aplicação do CDC (Súmula 608, STJ), não impede o reconhecimento da abusividade. Preservação do contrato. Incidência do art. 30, §3º, da Lei 9.656/98 e da Súmula Normativa nº 13/2010 da ANS. Autora que pretende a inversão da sucumbência. Cabimento. Observância do princípio da causalidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso da autora parcialmente provido e recurso do réu desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1034206-91.2022.8.26.0506; Relator (a):Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2023; Data de Registro: 30/11/2023) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C. C. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS Plano de Saúde Segurado titular falecido Entidade em regime de autogestão Pedido de manutenção do contrato em relação aos dependentes Sentença de procedência para confirmar a tutela de urgência concedida e determinar a manutenção dos autores como beneficiários do plano de saúde contratado, com a condenação da ré no pagamento de indenização a título de danos materiais, no valor de R$ 7.600,00, devidamente atualizado e acrescido de juros de mora Irresignação da ré Não acolhimento Irrelevância da inaplicabilidade do CDC ao caso concreto Incidência dos artigos 422 e 423, ambos do Código Civil Aplicabilidade da Súmula 13 da ANS e do art. 30, pars. 2º e 3º, da Lei nº 9.656/98 Inexistência de óbice à manutenção do contrato, ainda que os autores não integrem a entidade Regulamento do plano de saúde que não se sobrepõe à legislação aplicável Precedentes Negativa da ré que ensejou a necessidade de custeio de tratamento particular Dano material bem configurado e comprovado, que comporta ressarcimento integral Sentença mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000825-11.2022.8.26.0242; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Igarapava -2ª Vara; Data do Julgamento: 13/09/2023; Data de Registro: 13/09/2023) "APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO FORNECIDO POR ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. Ação de obrigação de fazer. Pretensão de beneficiário dependente de manutenção na condição de segurado do plano de saúde após o falecimento de sua esposa, beneficiária titular. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Afastamento de incidência do Código de Defesa do Consumidor com relação aos planos de saúde fornecidos por entidade de autogestão que não afasta sua obrigação ao cumprimento das demais leis e normas aplicáveis à relação jurídica em questão. Necessidade de observância da Súmula Normativa nº13 da ANS e §3º do art. 30 da Lei nº 9.656/98, Precedentes do STJ e deste Tribunal nesse sentido, inclusive com relação a planos coletivos fornecidos por entidades de autogestão. Falecimento da titular do plano que não encerra a relação obrigacional, podendo seu dependente permanecer no plano com as mesmas cláusulas e condições vigentes. Sentença confirmada. Sucumbência recursal da apelante. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v. 42816). (TJSP; Apelação Cível 1082252-05.2021.8.26.0100; Relator (a):Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/09/2023; Data de Registro: 06/09/2023) Assim, DEFIRO o pretendido efeito ativo para determinar o imediato reestabelecimento do contrato de saúde da agravante. Nesses termos, processe-se o agravo. Comunique-se ao juízo, dispensando-se as informações. Intime-se a parte contrária para resposta. Após, tornem os autos conclusos. - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Advs: Antonio Carlos Amando de Barros (OAB: 22981/SP) - Ézio Antonio Winckler Filho (OAB: 154938/SP) - Marcelo Mariano (OAB: 213251/SP) - Jose Orivaldo Peres Junior (OAB: 89794/SP) - 4º andar

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Maria De Lourdes Mello Dos Santos x Associação Policial De Assistência À Saúde - Apas e outros

ID: 318663550

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2200303-25.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

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MARIA DE LOURDES MELLO DOS SANTOS

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ASSOCIAçãO POLICIAL DE ASSISTêNCIA À SAúDE - APAS UNIMED DE BOTUCATU COOPERATIVA DE TRABALHOS MéDICOS

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JOSE ORIVALDO PERES JUNIOR

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ANTONIO CARLOS AMANDO DE BARROS

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DESPACHO Nº 2200303-25.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2200303-25.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Botucatu - Agravante: Maria de Lourdes Mello dos Santos - Agravado: Associação Policial de Assistência À Saúde - Apas - Agravado: Unimed de Botucatu Cooperativa de Trabalhos Médicos - Trata-se de agravo de instrumento, interposto contra a r. decisão proferida a fls. 85/86, dos autos de ação de obrigação de fazer, que indeferiu a tutela de urgência, nos seguintes termos: "Cuida-se de pedido de obrigação de fazer ajuizado entre as partes sobreditas, em que pretende a autora compelir a parte ré à manutenção do plano de saúde de que é beneficiária, malgrado o falecimento do titular, pretextando tempestiva manifestação de vontade para a permanência do contrato. Analisando o caso, e ao largo da questão da possibilidadede produção de prova de fato negativo alegação completamente sem base, segundo PONTES DE MIRANDA 1, que vem de um erro de interpretação do fragmento de Paulo, inserto no Digesto (L. 2, e 12, de probat.: ei incumbit probatio, qui dicit, non qui negat)não me convenço da probabilidade do direito alegado pela autora, ante a falta de comprovação da contratação dos serviços de saúde complementar, de que seria beneficiária, pese o falecimento do titular, seu esposo, não bastando a tanto o regulamento do Plano Coletivo de fls. 64/77, sem indicação de seus titulares, tampouco havendo como aferir se a corré UNIMED, responsável pelas cobranças de fls. 39/44,integraria a Rede Credenciada do Plano de Saúde (fl. 65, "5.1.4"), pelo que, pese o teor da Súmula Normativa ANS n. 13, de 03 de novembro de 2010 2, de aplicabilidade reconhecida pela majoritária orientação pretoriana 3, por ora, indefiro o pretendido provimento antecipatório, com a ressalva de que, após instaurado o contraditório, a questão poderá ser reapreciada, em sobrevindo novos e relevantes elementos de convicção. Insurge-se a autora, ora agravante, aduzindo, em síntese, que era dependente do plano de saúde da Unimed do falecido marido contratado através da APAS. Alega que estava internada quando foi excluída do plano de saúde e o boleto não foi emitido. Relata o ajuizamento de ação de consignação em pagamento. Defende o direito de continuar no plano na qualidade de pensionista, arcando com as mensalidades. Narra que a Unimed se negou a arcar com os custos da internação desde o momento do falecimento do marido da agravante. Indica que o documento juntado na ação de consignação em pagamento comprova a condição de dependente. Cita o art. 30, §3º da Lei 9.656/98 e a aplicação aos dependentes de plano de saúde coletivo. Requer, liminarmente, a inclusão no plano de saúde do falecido esposo, no qual figurava como dependente. É relatório. Na forma dos arts. 1.019, I e 995, par. único, ambos do Código de Processo Civil, o relator do agravo de instrumento poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que, haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que se vislumbra de plano. No presente caso, a tutela recursal deve ser concedida. A filiação ao plano de saúde foi comprovada pelo documento de fls. 35 deste recurso, sendo o falecido marido titular e a agravante dependente. O marido da agravante faleceu no dia 29/03/2025 e a declaração de portabilidade data de 01/04/2025. Ressalto que embora o documento não tenha sido apresentado na ação principal, consta na ação conexa de consignação em pagamento (fls. 23 dos autos nº 1003383-52.2025.8.26.0079). Nesse contexto, entendo que restaram evidenciados a probabilidade do direito e o perigo de dano, uma vez que o falecimento do beneficiário, a princípio, não enseja o cancelamento do plano de saúde de seus dependentes, por se tratar de contrato com expectativa de permanência por prazo indeterminado, conforme entendimento adotado por esta E. Corte de Justiça, em casos análogos: APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Requerente idosa e dependente do titular do seguro saúde. Pretensão da autora de manutenção da condição de beneficiária do seguro saúde após a morte do titular. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. Operadora que sustenta que com o falecimento do titular do plano de saúde, a autora deixou de ser elegível ao plano de saúde. Descabimento. Pedido de inclusão como pensionista do titular que ocorreu antes da distribuição da ação. Ré que é entidade de autogestão. Circunstância que, embora afaste a aplicação do CDC (Súmula 608, STJ), não impede o reconhecimento da abusividade. Preservação do contrato. Incidência do art. 30, §3º, da Lei 9.656/98 e da Súmula Normativa nº 13/2010 da ANS. Autora que pretende a inversão da sucumbência. Cabimento. Observância do princípio da causalidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso da autora parcialmente provido e recurso do réu desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1034206-91.2022.8.26.0506; Relator (a):Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2023; Data de Registro: 30/11/2023) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C. C. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS Plano de Saúde Segurado titular falecido Entidade em regime de autogestão Pedido de manutenção do contrato em relação aos dependentes Sentença de procedência para confirmar a tutela de urgência concedida e determinar a manutenção dos autores como beneficiários do plano de saúde contratado, com a condenação da ré no pagamento de indenização a título de danos materiais, no valor de R$ 7.600,00, devidamente atualizado e acrescido de juros de mora Irresignação da ré Não acolhimento Irrelevância da inaplicabilidade do CDC ao caso concreto Incidência dos artigos 422 e 423, ambos do Código Civil Aplicabilidade da Súmula 13 da ANS e do art. 30, pars. 2º e 3º, da Lei nº 9.656/98 Inexistência de óbice à manutenção do contrato, ainda que os autores não integrem a entidade Regulamento do plano de saúde que não se sobrepõe à legislação aplicável Precedentes Negativa da ré que ensejou a necessidade de custeio de tratamento particular Dano material bem configurado e comprovado, que comporta ressarcimento integral Sentença mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000825-11.2022.8.26.0242; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Igarapava -2ª Vara; Data do Julgamento: 13/09/2023; Data de Registro: 13/09/2023) "APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO FORNECIDO POR ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. Ação de obrigação de fazer. Pretensão de beneficiário dependente de manutenção na condição de segurado do plano de saúde após o falecimento de sua esposa, beneficiária titular. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Afastamento de incidência do Código de Defesa do Consumidor com relação aos planos de saúde fornecidos por entidade de autogestão que não afasta sua obrigação ao cumprimento das demais leis e normas aplicáveis à relação jurídica em questão. Necessidade de observância da Súmula Normativa nº13 da ANS e §3º do art. 30 da Lei nº 9.656/98, Precedentes do STJ e deste Tribunal nesse sentido, inclusive com relação a planos coletivos fornecidos por entidades de autogestão. Falecimento da titular do plano que não encerra a relação obrigacional, podendo seu dependente permanecer no plano com as mesmas cláusulas e condições vigentes. Sentença confirmada. Sucumbência recursal da apelante. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v. 42816). (TJSP; Apelação Cível 1082252-05.2021.8.26.0100; Relator (a):Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/09/2023; Data de Registro: 06/09/2023) Assim, DEFIRO o pretendido efeito ativo para determinar o imediato reestabelecimento do contrato de saúde da agravante. Nesses termos, processe-se o agravo. Comunique-se ao juízo, dispensando-se as informações. Intime-se a parte contrária para resposta. Após, tornem os autos conclusos. - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Advs: Antonio Carlos Amando de Barros (OAB: 22981/SP) - Ézio Antonio Winckler Filho (OAB: 154938/SP) - Marcelo Mariano (OAB: 213251/SP) - Jose Orivaldo Peres Junior (OAB: 89794/SP) - 4º andar

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Maria De Lourdes Mello Dos Santos x Associação Policial De Assistência À Saúde - Apas e outros

ID: 318753726

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2200303-25.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

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DESPACHO Nº 2200303-25.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2200303-25.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Botucatu - Agravante: Maria de Lourdes Mello dos Santos - Agravado: Associação Policial de Assistência À Saúde - Apas - Agravado: Unimed de Botucatu Cooperativa de Trabalhos Médicos - Trata-se de agravo de instrumento, interposto contra a r. decisão proferida a fls. 85/86, dos autos de ação de obrigação de fazer, que indeferiu a tutela de urgência, nos seguintes termos: "Cuida-se de pedido de obrigação de fazer ajuizado entre as partes sobreditas, em que pretende a autora compelir a parte ré à manutenção do plano de saúde de que é beneficiária, malgrado o falecimento do titular, pretextando tempestiva manifestação de vontade para a permanência do contrato. Analisando o caso, e ao largo da questão da possibilidadede produção de prova de fato negativo alegação completamente sem base, segundo PONTES DE MIRANDA 1, que vem de um erro de interpretação do fragmento de Paulo, inserto no Digesto (L. 2, e 12, de probat.: ei incumbit probatio, qui dicit, non qui negat)não me convenço da probabilidade do direito alegado pela autora, ante a falta de comprovação da contratação dos serviços de saúde complementar, de que seria beneficiária, pese o falecimento do titular, seu esposo, não bastando a tanto o regulamento do Plano Coletivo de fls. 64/77, sem indicação de seus titulares, tampouco havendo como aferir se a corré UNIMED, responsável pelas cobranças de fls. 39/44,integraria a Rede Credenciada do Plano de Saúde (fl. 65, "5.1.4"), pelo que, pese o teor da Súmula Normativa ANS n. 13, de 03 de novembro de 2010 2, de aplicabilidade reconhecida pela majoritária orientação pretoriana 3, por ora, indefiro o pretendido provimento antecipatório, com a ressalva de que, após instaurado o contraditório, a questão poderá ser reapreciada, em sobrevindo novos e relevantes elementos de convicção. Insurge-se a autora, ora agravante, aduzindo, em síntese, que era dependente do plano de saúde da Unimed do falecido marido contratado através da APAS. Alega que estava internada quando foi excluída do plano de saúde e o boleto não foi emitido. Relata o ajuizamento de ação de consignação em pagamento. Defende o direito de continuar no plano na qualidade de pensionista, arcando com as mensalidades. Narra que a Unimed se negou a arcar com os custos da internação desde o momento do falecimento do marido da agravante. Indica que o documento juntado na ação de consignação em pagamento comprova a condição de dependente. Cita o art. 30, §3º da Lei 9.656/98 e a aplicação aos dependentes de plano de saúde coletivo. Requer, liminarmente, a inclusão no plano de saúde do falecido esposo, no qual figurava como dependente. É relatório. Na forma dos arts. 1.019, I e 995, par. único, ambos do Código de Processo Civil, o relator do agravo de instrumento poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que, haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que se vislumbra de plano. No presente caso, a tutela recursal deve ser concedida. A filiação ao plano de saúde foi comprovada pelo documento de fls. 35 deste recurso, sendo o falecido marido titular e a agravante dependente. O marido da agravante faleceu no dia 29/03/2025 e a declaração de portabilidade data de 01/04/2025. Ressalto que embora o documento não tenha sido apresentado na ação principal, consta na ação conexa de consignação em pagamento (fls. 23 dos autos nº 1003383-52.2025.8.26.0079). Nesse contexto, entendo que restaram evidenciados a probabilidade do direito e o perigo de dano, uma vez que o falecimento do beneficiário, a princípio, não enseja o cancelamento do plano de saúde de seus dependentes, por se tratar de contrato com expectativa de permanência por prazo indeterminado, conforme entendimento adotado por esta E. Corte de Justiça, em casos análogos: APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Requerente idosa e dependente do titular do seguro saúde. Pretensão da autora de manutenção da condição de beneficiária do seguro saúde após a morte do titular. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. Operadora que sustenta que com o falecimento do titular do plano de saúde, a autora deixou de ser elegível ao plano de saúde. Descabimento. Pedido de inclusão como pensionista do titular que ocorreu antes da distribuição da ação. Ré que é entidade de autogestão. Circunstância que, embora afaste a aplicação do CDC (Súmula 608, STJ), não impede o reconhecimento da abusividade. Preservação do contrato. Incidência do art. 30, §3º, da Lei 9.656/98 e da Súmula Normativa nº 13/2010 da ANS. Autora que pretende a inversão da sucumbência. Cabimento. Observância do princípio da causalidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso da autora parcialmente provido e recurso do réu desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1034206-91.2022.8.26.0506; Relator (a):Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2023; Data de Registro: 30/11/2023) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C. C. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS Plano de Saúde Segurado titular falecido Entidade em regime de autogestão Pedido de manutenção do contrato em relação aos dependentes Sentença de procedência para confirmar a tutela de urgência concedida e determinar a manutenção dos autores como beneficiários do plano de saúde contratado, com a condenação da ré no pagamento de indenização a título de danos materiais, no valor de R$ 7.600,00, devidamente atualizado e acrescido de juros de mora Irresignação da ré Não acolhimento Irrelevância da inaplicabilidade do CDC ao caso concreto Incidência dos artigos 422 e 423, ambos do Código Civil Aplicabilidade da Súmula 13 da ANS e do art. 30, pars. 2º e 3º, da Lei nº 9.656/98 Inexistência de óbice à manutenção do contrato, ainda que os autores não integrem a entidade Regulamento do plano de saúde que não se sobrepõe à legislação aplicável Precedentes Negativa da ré que ensejou a necessidade de custeio de tratamento particular Dano material bem configurado e comprovado, que comporta ressarcimento integral Sentença mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000825-11.2022.8.26.0242; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Igarapava -2ª Vara; Data do Julgamento: 13/09/2023; Data de Registro: 13/09/2023) "APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO FORNECIDO POR ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. Ação de obrigação de fazer. Pretensão de beneficiário dependente de manutenção na condição de segurado do plano de saúde após o falecimento de sua esposa, beneficiária titular. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Afastamento de incidência do Código de Defesa do Consumidor com relação aos planos de saúde fornecidos por entidade de autogestão que não afasta sua obrigação ao cumprimento das demais leis e normas aplicáveis à relação jurídica em questão. Necessidade de observância da Súmula Normativa nº13 da ANS e §3º do art. 30 da Lei nº 9.656/98, Precedentes do STJ e deste Tribunal nesse sentido, inclusive com relação a planos coletivos fornecidos por entidades de autogestão. Falecimento da titular do plano que não encerra a relação obrigacional, podendo seu dependente permanecer no plano com as mesmas cláusulas e condições vigentes. Sentença confirmada. Sucumbência recursal da apelante. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v. 42816). (TJSP; Apelação Cível 1082252-05.2021.8.26.0100; Relator (a):Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/09/2023; Data de Registro: 06/09/2023) Assim, DEFIRO o pretendido efeito ativo para determinar o imediato reestabelecimento do contrato de saúde da agravante. Nesses termos, processe-se o agravo. Comunique-se ao juízo, dispensando-se as informações. Intime-se a parte contrária para resposta. Após, tornem os autos conclusos. - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Advs: Antonio Carlos Amando de Barros (OAB: 22981/SP) - Ézio Antonio Winckler Filho (OAB: 154938/SP) - Marcelo Mariano (OAB: 213251/SP) - Jose Orivaldo Peres Junior (OAB: 89794/SP) - 4º andar

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Maria De Lourdes Mello Dos Santos x Associação Policial De Assistência À Saúde - Apas e outros

ID: 319845393

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2200303-25.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES MELLO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO POLICIAL DE ASSISTêNCIA À SAúDE - APAS UNIMED DE BOTUCATU COOPERATIVA DE TRABALHOS MéDICOS

Despacho

Advogados:

JOSE ORIVALDO PERES JUNIOR

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MARCELO MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÉZIO ANTONIO WINCKLER FILHO

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ANTONIO CARLOS AMANDO DE BARROS

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DESPACHO Nº 2200303-25.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2200303-25.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Botucatu - Agravante: Maria de Lourdes Mello dos Santos - Agravado: Associação Policial de Assistência À Saúde - Apas - Agravado: Unimed de Botucatu Cooperativa de Trabalhos Médicos - Trata-se de agravo de instrumento, interposto contra a r. decisão proferida a fls. 85/86, dos autos de ação de obrigação de fazer, que indeferiu a tutela de urgência, nos seguintes termos: "Cuida-se de pedido de obrigação de fazer ajuizado entre as partes sobreditas, em que pretende a autora compelir a parte ré à manutenção do plano de saúde de que é beneficiária, malgrado o falecimento do titular, pretextando tempestiva manifestação de vontade para a permanência do contrato. Analisando o caso, e ao largo da questão da possibilidadede produção de prova de fato negativo alegação completamente sem base, segundo PONTES DE MIRANDA 1, que vem de um erro de interpretação do fragmento de Paulo, inserto no Digesto (L. 2, e 12, de probat.: ei incumbit probatio, qui dicit, non qui negat)não me convenço da probabilidade do direito alegado pela autora, ante a falta de comprovação da contratação dos serviços de saúde complementar, de que seria beneficiária, pese o falecimento do titular, seu esposo, não bastando a tanto o regulamento do Plano Coletivo de fls. 64/77, sem indicação de seus titulares, tampouco havendo como aferir se a corré UNIMED, responsável pelas cobranças de fls. 39/44,integraria a Rede Credenciada do Plano de Saúde (fl. 65, "5.1.4"), pelo que, pese o teor da Súmula Normativa ANS n. 13, de 03 de novembro de 2010 2, de aplicabilidade reconhecida pela majoritária orientação pretoriana 3, por ora, indefiro o pretendido provimento antecipatório, com a ressalva de que, após instaurado o contraditório, a questão poderá ser reapreciada, em sobrevindo novos e relevantes elementos de convicção. Insurge-se a autora, ora agravante, aduzindo, em síntese, que era dependente do plano de saúde da Unimed do falecido marido contratado através da APAS. Alega que estava internada quando foi excluída do plano de saúde e o boleto não foi emitido. Relata o ajuizamento de ação de consignação em pagamento. Defende o direito de continuar no plano na qualidade de pensionista, arcando com as mensalidades. Narra que a Unimed se negou a arcar com os custos da internação desde o momento do falecimento do marido da agravante. Indica que o documento juntado na ação de consignação em pagamento comprova a condição de dependente. Cita o art. 30, §3º da Lei 9.656/98 e a aplicação aos dependentes de plano de saúde coletivo. Requer, liminarmente, a inclusão no plano de saúde do falecido esposo, no qual figurava como dependente. É relatório. Na forma dos arts. 1.019, I e 995, par. único, ambos do Código de Processo Civil, o relator do agravo de instrumento poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que, haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que se vislumbra de plano. No presente caso, a tutela recursal deve ser concedida. A filiação ao plano de saúde foi comprovada pelo documento de fls. 35 deste recurso, sendo o falecido marido titular e a agravante dependente. O marido da agravante faleceu no dia 29/03/2025 e a declaração de portabilidade data de 01/04/2025. Ressalto que embora o documento não tenha sido apresentado na ação principal, consta na ação conexa de consignação em pagamento (fls. 23 dos autos nº 1003383-52.2025.8.26.0079). Nesse contexto, entendo que restaram evidenciados a probabilidade do direito e o perigo de dano, uma vez que o falecimento do beneficiário, a princípio, não enseja o cancelamento do plano de saúde de seus dependentes, por se tratar de contrato com expectativa de permanência por prazo indeterminado, conforme entendimento adotado por esta E. Corte de Justiça, em casos análogos: APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Requerente idosa e dependente do titular do seguro saúde. Pretensão da autora de manutenção da condição de beneficiária do seguro saúde após a morte do titular. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. Operadora que sustenta que com o falecimento do titular do plano de saúde, a autora deixou de ser elegível ao plano de saúde. Descabimento. Pedido de inclusão como pensionista do titular que ocorreu antes da distribuição da ação. Ré que é entidade de autogestão. Circunstância que, embora afaste a aplicação do CDC (Súmula 608, STJ), não impede o reconhecimento da abusividade. Preservação do contrato. Incidência do art. 30, §3º, da Lei 9.656/98 e da Súmula Normativa nº 13/2010 da ANS. Autora que pretende a inversão da sucumbência. Cabimento. Observância do princípio da causalidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso da autora parcialmente provido e recurso do réu desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1034206-91.2022.8.26.0506; Relator (a):Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2023; Data de Registro: 30/11/2023) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C. C. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS Plano de Saúde Segurado titular falecido Entidade em regime de autogestão Pedido de manutenção do contrato em relação aos dependentes Sentença de procedência para confirmar a tutela de urgência concedida e determinar a manutenção dos autores como beneficiários do plano de saúde contratado, com a condenação da ré no pagamento de indenização a título de danos materiais, no valor de R$ 7.600,00, devidamente atualizado e acrescido de juros de mora Irresignação da ré Não acolhimento Irrelevância da inaplicabilidade do CDC ao caso concreto Incidência dos artigos 422 e 423, ambos do Código Civil Aplicabilidade da Súmula 13 da ANS e do art. 30, pars. 2º e 3º, da Lei nº 9.656/98 Inexistência de óbice à manutenção do contrato, ainda que os autores não integrem a entidade Regulamento do plano de saúde que não se sobrepõe à legislação aplicável Precedentes Negativa da ré que ensejou a necessidade de custeio de tratamento particular Dano material bem configurado e comprovado, que comporta ressarcimento integral Sentença mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000825-11.2022.8.26.0242; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Igarapava -2ª Vara; Data do Julgamento: 13/09/2023; Data de Registro: 13/09/2023) "APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO FORNECIDO POR ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. Ação de obrigação de fazer. Pretensão de beneficiário dependente de manutenção na condição de segurado do plano de saúde após o falecimento de sua esposa, beneficiária titular. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Afastamento de incidência do Código de Defesa do Consumidor com relação aos planos de saúde fornecidos por entidade de autogestão que não afasta sua obrigação ao cumprimento das demais leis e normas aplicáveis à relação jurídica em questão. Necessidade de observância da Súmula Normativa nº13 da ANS e §3º do art. 30 da Lei nº 9.656/98, Precedentes do STJ e deste Tribunal nesse sentido, inclusive com relação a planos coletivos fornecidos por entidades de autogestão. Falecimento da titular do plano que não encerra a relação obrigacional, podendo seu dependente permanecer no plano com as mesmas cláusulas e condições vigentes. Sentença confirmada. Sucumbência recursal da apelante. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v. 42816). (TJSP; Apelação Cível 1082252-05.2021.8.26.0100; Relator (a):Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/09/2023; Data de Registro: 06/09/2023) Assim, DEFIRO o pretendido efeito ativo para determinar o imediato reestabelecimento do contrato de saúde da agravante. Nesses termos, processe-se o agravo. Comunique-se ao juízo, dispensando-se as informações. Intime-se a parte contrária para resposta. Após, tornem os autos conclusos. - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Advs: Antonio Carlos Amando de Barros (OAB: 22981/SP) - Ézio Antonio Winckler Filho (OAB: 154938/SP) - Marcelo Mariano (OAB: 213251/SP) - Jose Orivaldo Peres Junior (OAB: 89794/SP) - 4º andar

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Processo nº 1003383-40.2025.8.26.0568

ID: 333038183

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003383-40.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO FERNANDES DE OLIVEIRA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REINALDO ANTONIO NOGUEIRA TOLEDO

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Processo 1003383-40.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Geraldo Fernandes de Oliveira Filho - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação contratual… Processo 1003383-40.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Geraldo Fernandes de Oliveira Filho - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação contratual e de débito c;c obrigação de fazer e indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência. Aduz o autor, em síntese, que é aposentado e que percebeu descontos em seu benefício previdenciário referente à reserva de margem consignável (RMC), os quais desconhece e nunca contratou, afirmando que jamais manteve qualquer relacionamento jurídico com a instituição financeira ré. Informa que, até o momento, os descontos indevidos totalizam de R$2.421,27. Relata que procurou o Procon Local para tentar resolver a questão de forma extrajudicial, mas foi informado da existência de um débito em aberto de R$ 21.320,71, sendo apresentada uma proposta de negociação no montante de R$9.830,25. Diante da tentativa frustrada em resolver a situação amigavelmente, requer a procedência da ação, com o reconhecimento da inexistência de relação contratual entre as partes, bem como com a condenação do requerido à devolução dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de danos morais. Dos pedidos: Nestes termos, vem o autor propor a presente ação declaratória de inexistência de relação contratual e de débito c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência, cuja citação se requer para respondê-la em todos os seus termos, contestando-a, querendo, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, ficando desde logo citado para todos os atos e termos processuais, até final sentença e respectivo cumprimento, devendo a ação ser julgada procedente para o fim de ser proferida sentença que declare a inexistência de qualquer relação contratual entre ele, autor e o réu, bem como que declare que o autor nada deve ao réu a título de supostos gastos com cartão de crédito, o que hoje soma a importância de R$ 21.320,71 e ainda que condene o réu a devolver ao autor os descontos indevidos em sua aposentadoria que hoje somam a importância de R$ 2.421,27, bem como aqueles que vierem a ser descontados no curso da lide, valores estes que deverão ser reembolsados devidamente acrescidos de juros e correção monetária contados do desconto indevido e, por fim, que seja o réu condenado a pagar ao autor a importância de R$ 21.320,71 pelos danos morais sofridos, respondendo o réu ainda pelas custas, honorários de advogado e demais cominações legais. Considerando-se Exa. que o autor não assinou qualquer contrato com o banco réu e que não autorizou qualquer desconto em sua aposentadoria, vem requerer seja concedida tutela de urgência a fim de que seja oficiado ao INSS para que cesse de imediato os descontos na aposentadoria do autor. Para comprovação do alegado requer desde já, expressa e especificamente a produção das seguintes provas: depoimento pessoal do representante legal do réu, sob pena de confesso; inquirição de testemunhas a serem arroladas oportunamente; juntada de novos documentos; provas periciais e, no geral, todas as demais provas em direito permitidas. Por fim, em cumprimento ao inciso VII do artigo 319 do CPC, o autor vem dizer que se dispõe a participar de audiência de conciliação ou de mediação. À causa atribuiu-se o valor de R$45.062,69. Com a inicial, os documentos de fls. 06/208: Fls. 07: procuração; Fls. 07/11: histórico de créditos (ref. 11/2024 a 06/2025); Fls. 18/203: documentos - reclamação n. 0308206/2025 (Procon); Fls. 204/208: recolhimento das custas e taxas processuais. É o relatório. DECIDO. I - DO SIGILO DO FEITO Ante os documentos encartados às fls. 38/134 (extratos bancários), decreto o sigilo do feito. Anote-se. II - DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO FEITO Considerando a idade do autor (nascido em 15/11/1962), decreto a prioridade na tramitação do feito. Anote-se. III - DA TUTELA DE URGÊNCIA A contratação de empréstimos consignados, em princípio, ofende as regras consumeristas, se o consumidor não for informado de forma clara e precisa sobre o alcance e consequências do negócio jurídico, em todas as fases do contrato, de tal sorte que seu consentimento seja racional, que a sua declaração de vontade tenha decorrido da precisa, correta e verdadeira informação sobre o produto ou serviço adquirido. Assim sendo e considerando que o consumidor nega a aquisição do cartão de crédito na modalidade de Reserva de Margem Consignável (RMC) declinado na exordial junto ao Banco BMG S/A, entendo presentes os requisitos legais do "periculum in mora" e do "fumus boni iuris" para conceder a tutela antecipada de urgência pleiteada e determinar determinar a suspensão dos descontos mensais no valor de R$315,77 do benefício previdenciário do autor (benefício n. 144.631.875-0), referente ao contrato n. 14502902 - f. 16 (RMC). Considerando ser de responsabilidade do INSS a retenção de referidos valores, determino que se oficie ao INSS, via e-mail, com urgência, para tal fim, comunicando ao Juízo o cumprimento da ordem judicial, no prazo de 05 dias. III. 1 - DO DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA O descumprimento da decisão deverá ser objeto DE INCIDENTE ESPECÍFICO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, PARA SE EVITAR TUMULTO NESTES AUTOS. O referido incidente deverá ser ajuizado em apartado, através de incidente processual, consoante o disposto no art. 1286 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça. No incidente, o juízo adotará as providências necessárias para o efetivo cumprimento da decisão, podendo, inclusive, bloquear valores para o ressarcimento dos valores indevidamente retidos, devendo a autora apresentar a planilha necessária. IV - DA AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO/CONCILIAÇÃO COM A CONCILIADORA NOMEADA Nos termos dos artigos 694 e 695, do Código de Processo Civil, designo audiência de mediação/conciliação para o dia 16 de setembro de 2025, às 14:15 horas, a realizar-se presencialmente, no forum local. Assim, encaminhe-se o processo e as partes à sala de mediação/conciliação localizada no fórum local, aos cuidados da Conciliadora, CÉLIA DE LOURDES SIMÕES JUNQUEIRA, a qual realizará a sessão de medição. Por ocasião da sessão as partes receberão todas as orientações sobre o procedimento de mediação e, devidamente informadas, poderão exercer a opção consciente de realizar esse método adequado de solução de conflitos. Cientifique-se a Conciliadora, através do e-mail: celiasimoesjunqueira@gmail.com, com senha do processo. IV. 1 - DA REMUNERAÇÃO. Quanto à remuneração do conciliador/mediador, com a edição da Resolução nº 809/2019 do TJSP, a remuneração dos senhores conciliadores/mediadores é devida. Com fundamento no art. 8º, da Resolução nº 809/2019, e os níveis remuneratórios previstos no art. 3º da Portaria NUPEMEC n. 06/2023 e preenchendo os seus requisitos, fixo a remuneração do conciliador/mediador no patamar intermediário, conforme valor da causa, constante na Tabela de Remuneração (Nível de Remuneração I), anexa à referida resolução, com as alterações da Resolução nº 957/2025, prestigiando tão valoroso e relevante serviço, investimento em cursos e a especial qualificação técnica da nomeada, com atuação há mais de dez anos trabalhando no setor de mediação e conciliação do CEJUSC, sendo que o módico valor da remuneração, pelo prisma da capacidade das partes e considerando a relevância da função, não compromete a saúde financeira de uma empresa ou o sustento do jurisdicionado pessoa física e de sua família. A remuneração será suportada pelas partes em frações iguais (art. 10, Resolução 809/2019), ficando isento do pagamento, porém, a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, caso em que em relação ao beneficiado da gratuidade a remuneração se dará nos termos do art. 1º, II e art. 14º da Resolução nº 809/2019 alterada pela Resolução 957/2025. Registre-se que desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido o acordo, deverá ser recolhido o valor da remuneração estipulada ao conciliador/mediador (art. 5º da Portaria nº 10584/2025), NO INÍCIO DA AUDIÊNCIA, mediante depósito em conta corrente ou através de pix do titularidade do conciliador, a ser informada por ele na ocasião, sob pena de expedição de certidão para fins de protesto caso não pagamento na data estabelecida, expedindo a certidão após o trânsito em julgado da sentença proferida nestes autos. V DA CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Cite(m)-se e intimem-se (fls. 206/208). O autor será intimada na pessoa do advogado constituído (art. 334, § 3º, do C.P.C.). Na sessão de mediação, se não houver acordo, terá início o prazo para contestação de 15 dias. Se o réu não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Havendo pedido de justiça gratuita pelo(a)(s) requerido(a)(s), para a sua apreciação, informe(m) o(a)(s) demandado(a)(s) seus rendimentos mensais, comprovando-se, bem como traga(m) aos autos cópia da última declaração de renda e das contas de energia elétrica e de água, no prazo para a contestação, sob pena de indeferimento. Deverá apresentar, em relação à movimentação bancária: I) certidão do Bacen indicando suas contas bancárias ("cadastro de clientes do sistema financeiro" ou "CSS", devendo-se conferir mais informações na página sobre "Registrato" no site do Bacen); e II) histórico completo do último ano das contas bancárias indicadas no CSS (nesse sentido: TJSP, Apelação Cível n. 1006917-60.2023.8.26.0568, Relator: Luiz Antonio Costa, Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Privado, J. 19.08.2024). Com a juntada da declaração de renda e das movimentações bancárias aos autos, decreto o sigilo do feito, devendo a Serventia providenciar as anotações necessárias. Deverá a Serventia certificar eventual descumprimento (ainda que parcial) do supra determinado. VI - INFRUTÍFERA A CITAÇÃO Infrutífera a citação e requerida pesquisas para localização de endereço, bem como recolhidas as taxas necessárias, desde já ficam deferidas as pesquisas de endereço junto ao SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD. Consigno que, as pesquisas para localização de endereço junto aos sistemas informatizados PREVJUD, SERASAjud e SIEL, somente serão realizadas caso as pesquisas junto ao SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD tenham sido infrutíferas, o que desde já ficam deferidas, sem necessidade de nova conclusão. Consigno ainda que, em se tratando de Siel (é necessário que se informe o nome da mãe e o número do título de eleitor do executado, ou o nome da mãe e a data de nascimento do executado). Realizadas as pesquisas, providencie a Serventia a citação. Decorrido o prazo sem contestação, oficie-se à O.A.B. para indicação de curador(a) especial, que deverá ser intimado a apresentar a defesa no prazo legal. Com a contestação, intime-se o autor para réplica, tornando-me conclusos para decisão saneadora ou, se o caso, julgamento antecipado de mérito. VI. "a" - DO PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL Se infrutífera a tentativa citação acima, bem como certificado nos autos o esgotamento das diligências nos endereços constantes das pesquisas, e, requerido pela exequente a citação por edital, com prazo de 20 dias, fica a mesma DEFERIDA, providenciando a credora a minuta do edital, se possível, via e-mail saojoao3cv@tjsp.jus.br, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem manifestação do(a)(s) executado(a)(s), oficie-se à O.A.B. para indicação de curador(a) especial, que deverá ser intimado a apresentar a defesa no prazo legal. VI. "b" - DO PEDIDO DE CITAÇÃO POR HORA CERTA Como se sabe, a citação por hora certa deve ocorrer quando o Oficial de Justiça comparece, por duas vezes, ao endereço do requerido e verifica indícios de ocultação. Logo, havendo pedido expresso de citação por hora certa, pela parte exequente, desde já fica o mesmo DEFERIDO, observando que a citação por hora certa é ato discricionário do Oficial Justiça, nos termos do art. 252 do CPC. Feita a citação com hora certa, chefe de secretaria enviará ao executado ou interessado, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da juntada do mandado aos autos, carta, telegrama ou correspondência eletrônica, dando-lhe de tudo ciência, nos termos do art. 254 do CPC. Intime-se. - ADV: REINALDO ANTONIO NOGUEIRA TOLEDO (OAB 183934/SP)

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Tmd Administração Negocios E Empreendimentos Imobiliários Ltda x Porto Seguro Administradora De Consórcios Ltda

ID: 279747304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1168636-63.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TMD ADMINISTRAçãO NEGOCIOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

FELIPE PINTO PRATES

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EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Felipe Pinto Prates (OAB 459362/SP) Processo 1168636-63.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: TMD Administração Negocios e Empreendimentos Imobiliár… ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Felipe Pinto Prates (OAB 459362/SP) Processo 1168636-63.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: TMD Administração Negocios e Empreendimentos Imobiliários Ltda - Reqda: PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA - Vistos. Trata-se de ação de restituição de valores de cota de consórcio ajuizada por TMD ADMINISTRAÇÃO NEGÓCIOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA em face de PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. Alega a parte autora, em síntese, que foi buscada pela ré para adquirir uma cota de consórcio, tornando-se titular do Grupo VP05, Cota 159, bem como do Grupo VP18, Cotas 107 e 132. Informa que a soma total dos investimentos corresponde ao valor de R$ 75.777,76 (setenta e cinco mil, setecentos e setenta e sete reais e setenta e seis centavos). Ocorre que ao desistir de dar continuidade aos investimentos do consórcio, a parte autora foi surpreendida com a informação de que seriam realizados descontos sobre o valor de sua cota, referentes à taxa administrativa, seguro e multa pelo cancelamento. Defende que tais descontos são abusivos, servindo para o enriquecimento indevido da parte ré. Reforça que não pleiteia a devolução imediata e integral dos valores pagos, bem como não questiona o percentual de taxa de administração, apenas argumenta que deve ser abatido proporcionalmente ao prazo que a autora permaneceu ativa no contrato. Incidência do Código de Defesa do Consumidor, devendo-se inverter o ônus probatório. Pretende: i) que seja declarada a rescisão contratual; ii) ver a parte ré condenada a restituir os valores através da contemplação da cota, devendo ser anulada a multa contratual de 10% (dez por cento), prevista nas cláusulas 10 e 10.1, e a taxa de administração descontada de forma proporcional pelo tempo que efetivamente houve prestação de serviços. Deu-se à causa o valor de R$ 75.777,76 (setenta e cinco mil, setecentos e setenta e sete reais e setenta e seis centavos) (fls. 01/15). Junta documentos (fls. 16/58). Citada por carta em 25.10.2024 (fl. 69), a parte ré apresentou contestação (fls. 70/88). No mérito, tece comentários sobre a estrutura e o funcionamento de um consórcio. Alega que a parte autora tinha ciência do conteúdo do contrato, eis que recebeu cópia da proposta de participação e do regulamento do consórcio, bem como o assinou. Informa que, nos termos do acordo, a devolução ocorrerá mediante sorteio mensal aos excluídos ou após o prazo de encerramento do grupo, previsto para março de 2033, em relação ao grupo VP18, e julho de 2030, em relação ao grupo VP05 (fl. 75). Defende a legalidade da multa penal compensatória, bem como da taxa administrativa cobrada, reforçando que o cálculo da taxa de administração é sobre o valor do crédito contratado, independendo do prazo de contratação. Impugna a devolução de prêmio de seguro, eis que defende a legalidade do fundo de reserva. Informa que a devolução dos valores se dará nos termos do contrato. Alega a inexistência de falha na prestação de serviço pela consorciadora, pois defende a legalidade dos conteúdos acordados, sobre os quais a parte autora teve ciência. Impugna a inversão do ônus da prova. Requer a improcedência dos pedidos. Junta documentos (fls. 89/201). Sobreveio réplica (fls. 336/342) Instadas a especificarem provas (fl. 343), a parte ré requereu o julgamento antecipado da lide. A parte autora manteve-se silente (fl. 348). É O ESSENCIAL DO RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. De início, observo que uma mesma contestação foi juntada duas vezes aos autos, razão pela qual desconsiderei a cópia de fls. 202/333. No mais, o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sobretudo pelas partes terem se eximido da produção de novas provas. O caso é de procedência. Restaram como pontos de fato incontroversos: i) a relação jurídica entre as partes, eis que celebraram contratos de consórcio (fls. 120/144, 145/173 e 174/198); ii) a desistência dos referidos contratos pela parte autora após ter investido o valor de R$ 75.777,76 (setenta e cinco mil, setecentos e setenta e sete reais e setenta e seis centavos); iii) a aplicação de multas e descontos sobre o valor da cota da parte autora pela parte ré, conforme previstos nas cláusulas 10 e 10.1 dos contratos de consórcio; e iv) a restituição das parcelas pagas que serão contempladas em sorteio ou após o prazo de encerramento de cada grupo que a parte autora participou. A controvérsia, portanto, cinge-se na legalidade dos descontos e multas previstos nos referidos contratos. Quanto ao pedido de condenação da parte ré à devolução dos valores através da contemplação da cota, o caso é de procedência. Tanto na exordial, como em contestação, restou incontroverso que a restituição das parcelas pagas deverão ser contempladas em sorteio ou após o prazo de encerramento de cada grupo, qual seja, março de 2033 para o grupo VP18 e julho de 2030 para o grupo VP05. Esta disposição está de acordo com a previsão do art. 32 da Lei 11.795/2008, que dispõe que a devolução de valores se dará em até 30 dias do encerramento do grupo, ressalvada disposição de contemplação da cota mediante sorteio. Este também é o entendimento trazido no Tema Repetitivo 312 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, bem como nas seguintes ementas do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "DEVOLUÇÃO DE VALORES - CONSÓRCIO - Desistência - Devolução imediata - Impossibilidade - Devolução a ocorrer somente no final do grupo, ressalvada disposição contrária e mais favorável ao consorciado, a exemplo da contemplação por possível sorteio - Retenção de multa (cláusula penal) - Descabimento - Ausente prova concreta de efetivo prejuízo ao grupo - Recurso parcialmente provido."(TJSP; Apelação Cível 1177427-55.2023.8.26.0100; Relator (a):Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 07/05/2025) (grifo). "RESCISÃO CONTRATUAL C.C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - CONSÓRCIO - Consorciado desistente - Sentença de parcial procedência que declarou rescindidos os contratos, com determinação da cobrança proporcional da taxa de administração e afastamento da multa contratual - Apelo do autor visando a devolução imediata de valores pagos - Não acolhimento - Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade que não implica acolhimento da tese defendida pelo autor - Devolução das parcelas pagas por consorciado desistente que não deve ser imediata, mas até trinta dias após a data prevista no contrato para o encerramento do grupo ou mediante sorteio - Inexistência de abusividade da cláusula contratual - Entendimento consolidado do C. Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Repetitivo (Resp 1.119.300-RS) - Sentença mantida, com majoração da verba honorária fixada em desfavor do autor, nos termos do §11, art. 85, CPC (Tema 1059/STJ) - RECURSO NÃO PROVIDO."(TJSP; Apelação Cível 1006846-28.2024.8.26.0114; Relator (a):Marcelo Ielo Amaro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2025; Data de Registro: 07/05/2025) (grifo). Ainda, conforme a Súmula 35 do STJ, reforço que há a incidência de correção monetária sobre as prestações pagas quando da restituição ao consorciado que se retirou ou foi excluído de um plano de consórcio. Logo, uma vez que se trata de fato incontroverso e contemplado tanto por lei, quanto por jurisprudência consolidada, de rigor, a procedência do pedido. Quanto ao pedido de anulação de multa contratual de 10%, prevista nas cláusulas 10 e 10.1 dos contratos de consórcio (fls. 120/144, 145/173 e 174/198), o caso é de procedência. Embora prevista pelo art. 53, §2º do Código de Defesa do Consumidor, a aplicação das cláusulas penais ocorre mediante a comprovação de efetivo prejuízo ao plano de consórcio causado pela saída de um consorciado. No caso concreto, apesar da parte ré ter alegado em contestação que a saída da parte autora, então consorciada, gerou prejuízos à administradora ré (fl. 82), a parte não juntou aos autos quaisquer documentos capazes de comprovar tal alegação de fato impeditivo do direito da parte autora. Ainda, observo que a parte ré eximiu-se da dilação probatória, eis que requereu o julgamento antecipado da lide (fl. 347). Logo, uma vez que a parte ré não se desincumbiu de seu ônus probatório, qual seja, comprovar o efetivo prejuízo provocado pela saída da parte autora do plano de consórcio, de rigor, a procedência do pedido. Nesse sentido, as ementas do E. TJSP: "APELAÇÃO - CONSÓRCIO - ENCERRAMENTO DO GRUPO - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS. - Desligamento antes do encerramento do grupo - Restituição das parcelas pagas - Cláusula penal- Descabimento- Correção monetária: - Impossibilidade de incidência da cláusula penal sem demonstração de prejuízo ao grupo, nos moldes do artigo 53, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Correção monetária, a partir do desembolso, nos moldes da Súmula 35 do C. Superior Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO PROVIDO."(TJSP; Apelação Cível 1000758-58.2024.8.26.0474; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Potirendaba -Vara Única; Data do Julgamento: 09/05/2025; Data de Registro: 09/05/2025) (grifo) "AÇÃO DE ANULAÇÃO/RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES - Consórcio - Desistência da consorciada - Sentença de parcial procedência - Apelo da administradora do grupo de consórcio ré - Não acolhimento - CLÁUSULA PENAL - Impossibilidade de presunção dos prejuízos causados pela desistência do consorciado - Inexistênciade prova quanto aos danos efetivamente suportados com a saída da autora do grupo de consórcio - Sentença mantida, majorada a verba honorária, nos termos do §11, art. 85, CPC (Tema 1059/STJ) - RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1003383-32.2024.8.26.0291; Relator (a):Marcelo Ielo Amaro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025) (grifo). Quanto ao pedido de que a taxa de administração seja descontada de forma proporcional ao tempo que a parte autora permaneceu ativa no contrato, o caso é de procedência. A Súmula 538 do C. STJ reconheceu a licitude da dedução do valor da taxa administrativa sobre o valor da cota, ainda que fixada em percentual superior a 10% (dez por cento). Contudo, tal retenção deve ser proporcional ao tempo de permanência do consorciado no grupo. Nesse sentido, as ementas do E. TJSP: "CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. Irresignação do autor. Rescisão contratual que se deu por culpa do autor. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. Possibilidade. Inteligência do Tema Repetitivo 312 e da Súmula 35 do C. STJ. Incidência de juros de mora a partir do fim do prazo para pagamento da cota eventualmente sorteada ou do 31º dia do encerramento do grupo. Correção monetária a partir de cada desembolso, com base nos percentuais estipulados na Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. Exegese da Súmula 538 do STJ. Cabimento da dedução da taxa de administração. Ausência de abusividade em sua retenção, que deve ser proporcional ao tempo de permanência no grupo. Sentença reformada apenas para determinar que a taxa de administração seja proporcional ao tempo de permanência do autor no grupo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO."(TJSP; Apelação Cível 1003071-10.2024.8.26.0565; Relator (a):Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025) (grifo). "APELAÇÃO. Ação Revisional de Contrato de Consórcio. Desistência. Sentença de parcial procedência. Insurgência da consorciante. NÃO CABIMENTO. Taxa de administração devida pelo consorciado, limitada e proporcional ao tempo em que permaneceu no consórcio. A retenção de cláusula penal depende de comprovação da ocorrência de dano efetivo, o que não aconteceu no caso dos autos. Cláusula abusiva caracterizada (art. 53, §2º, do CDC). Precedentes desta Câmara. Correção monetária que representa mera recomposição do poder de compra da moeda. Razoável a incidência desde o desembolso, até o efetivo pagamento. Ausência de 'bis in idem'. Precedentes desta c. Câmara e do c. STJ. Seguro prestamista. Tema Repetitivo n.º972 do c. STJ. Acervo probatório indica que o Autor foi compelido a contratar o seguro de vida prestamista. Interpretação das cláusulas contratuais respectivas. Proposta individualizada de adesão insuficiente para afastar o caráter impositivo. Venda casada configurada (CDC, art. 39, I). Excepcional reconhecimento. Precedentes desta e. Corte. SENTENÇA MANTIDA (RITJSP, art. 252) com majoração dos honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11). RECURSO NÃO PROVIDO."(TJSP; Apelação Cível 1090771-61.2024.8.26.0100; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2025; Data de Registro: 24/04/2025) (grifo). Logo, em detrimento das alegações trazidas em contestação, de rigor, a procedência do pedido. Por fim, ante as fundamentações supramencionadas e a procedência dos demais pedidos, de rigor, a procedência do pedido de declaração de rescisão dos contratos de consórcio de fls. 120/144, 145/173 e 174/198. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos da presente ação ajuizada por TMD ADMINISTRAÇÃO NEGÓCIOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA em face de PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA, para: i) declarar rescindido os contratos de consórcio de fls. 120/144, 145/173 e 174/198; ii) condenar a parte ré à devolução dos valores mediante contemplação da cota em sorteio ou após o prazo de até 30 dias do encerramento de cada grupo, devendo-se observar a correção monetária prevista pela Súmula 35 do C. STJ; iii) anular a multa contratual de 10% prevista pelas cláusulas penais 10 e 10.1 dos contratos de consórcio; e iv) determinar que a taxa de administração seja descontada de forma proporcional ao tempo de permanência da parte autora no grupo. Em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Arcará a parte ré com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como com honorários advocatícios de sucumbência da parte autora que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, no caso, correspondente ao proveito econômico obtido pela parte autora, com a desconstituição do contrato e a condenação supra (art. 85, §2º, CPC). Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º), as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Publique-se. Intimem-se.

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1003383-06.2023.8.26.0602" – Página 52 de 52

Maria De Lourdes Mello Dos Santos x Associação Policial De Assistência À Saúde - Apas e outros

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Processo nº 1003383-40.2025.8.26.0568

Tmd Administração Negocios E Empreendimentos Imobiliários Ltda x Porto Seguro Administradora De Consórcios Ltda