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Processo nº 1024708-09.2024.8.26.0309

ID: 335795528

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024708-09.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ PRADO MURARI ADIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE SARAIVA MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FELIPE ROCHA RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024708-09.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Beatriz Prado Murari Adil - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais, extinguindo o f… Processo 1024708-09.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Beatriz Prado Murari Adil - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço para condenar o réu, Thiago Dias de Souza, a pagar à autora, Beatriz Prado Murari, a quantia de R$ 1.152,00 (mil, cento e cinquenta e dois reais), referente às três mensalidades em aberto (R$ 960,00) e à multa contratual por rescisão antecipada (R$ 192,00). O valor de cada uma das três parcelas de R$ 320,00 deverá ser atualizado a partir do respectivo vencimento com correção monetária e juros de mora, e o valor da multa de R$ 192,00 com correção monetária desde ajuizamento da ação, sem incidência de juros de mora, para evitar bis in idem. A correção monetária será calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e os juros de mora serão calculados de acordo com o art. 406, do Código Civil, observando-se o valor de 1% ao mês até 27/08/2024 e aplicando-se a modificação introduzida pela Lei n. 14.905/24 a partir de sua vigência em 28/08/2024. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE - 19.12.2023 - CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C. - ADV: LUIS FELIPE ROCHA RODRIGUES DA SILVA (OAB 480258/SP), LUIZ FELIPE SARAIVA MENDONÇA (OAB 454296/SP)

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Processo nº 1063435-48.2025.8.26.0100

ID: 296033324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1063435-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LIANA GOTTLIEB

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO BLATT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1063435-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Liana Gottlieb - Vistos. Diante do não conhecimento do recurso de agravo de instrumento interposto, fls. 80/84, pro… Processo 1063435-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Liana Gottlieb - Vistos. Diante do não conhecimento do recurso de agravo de instrumento interposto, fls. 80/84, prossiga-se. Recolhidas as custas processuais, resta superado o exame do pedido de concessão dos beneficios da gratuidade processual requerida. No mais, providencie a parte autora a emenda à inicial para juntar aos autos procuração com firma reconhecida por autenticidade; bem como declaração de próprio punho (também com firma reconhecida por autenticidade), informando que possui conhecimento da ação em curso. A providência se faz necessária, considerando o elevado aforamento de demandas da mesma espécie, saltando aos olhos o uso de procurações genéricas, padronizadas, quando não assinadas digitalmente, mas em desconformidade com a Medida Provisória n.º 2.200-2, de 2001, sendo a cautela orientação da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Comunicado n. 02/2017, do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas - NUMOPEDE, a fim de coibir o uso abusivo do Poder Judiciário, competindo ao magistrado, portanto, o dever de fiscalizar o processo, à luz do artigo 139, III, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, oportuna a transcrição dos seguintes julgados: 'Cessão de crédito. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais. Emenda da inicial. Procuração com firma reconhecida ou comparecimento pessoal em cartório. Não cumprimento. Indeferimento da petição inicial. Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Inteligência do artigo 139, III, do CPC. Sentença mantida. As providências impostas pelo Juízo "a quo" estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG nº 02/2017, haja vista a constatação de elevado aforamento de demandas da mesma espécie. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial, com diligências pelas quais a MMª Juíza reputou relevantes para o impulso do feito. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do artigo 139, III, do Código de Processo Civil. Apelação não provida". (TJSP; Apelação Cível 1014974-42.2021.8.26.0405; Relatora: Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Data do julgamento: 27/04/2023; Data de Registro: 27/04/2023). 'AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais Decisão que determinou a atualização da procuração outorgada e declaração de próprio punho, com firma reconhecida, subscrita pela autora, quanto ao conhecimento da ação em curso Comunicado CG nº 02/2017 Constatação da existência de diversos expedientes em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar Ação proposta que se enquadra dentre as referidas - Resulta justificada a cautela adotada pelo juízo a quo diante da experiência vivenciada e recomendações superiores, adotando medidas de ordem prática e que não contrariam o ordenamento jurídico - Pedido de gratuidade de justiça - Impossibilidade de análise da questão, pena de supressão de instância. Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida, com determinação e observação". (TJSP; Agravo de Instrumento 2063182-23.2023.8.26.0000; Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2023; Data de Registro: 28/03/2023). APELAÇÃO CÍVEL - Responsabilidade civil - Dívidas prescritas - Ação declaratória de prescrição cumulada com indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência, que declarou a inexigibilidade do débito diante da prescrição, mas rejeitou o pedido de indenização - Inconformismo do autor - 1. Irregularidade na representação processual. Assinatura digital em desconformidade com a Medida Provisória n.º 2.200-2, de 2001. Observância do Comunicado CG n.º 02/2017 do Nupomede deste E. Tribunal de Justiça. Determinação para juntada de procuração com reconhecimento de firma da assinatura não atendida. Incidência do art. 76, § 2º, do CPC. Recurso não conhecido. Majoração dos honorários de sucumbência. (TJSP; Apelação Cível 1000333-26.2023.8.26.0002; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/09/2023; Data de Registro: 05/09/2023) Apelação Cível - Direito do Consumidor - Ação de Nulidade de Dívida c.c. Ação Declaratória de Prescrição c.c. Reparação por Danos Morais - Sentença que julga extinto o processo, sem julgamento de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Vício de representação processual da parte ativa. Assinatura digital em procuração sem certificação por autoridade credenciada o âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras. Intimação do autor para que providenciasse a regularização da representação processual. Determinação não atendida. Apelo improvido.(TJSP; Apelação Cível 1034500-46.2022.8.26.0506; Relator (a): Almeida Sampaio; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/09/2023; Data de Registro: 14/09/2023) Por fim, as procurações juntadas aos autos com firma reconhecida por semelhança as fls. 17/18, não tem o condão de suprir a determinação supra. A ordem para juntada de procuração e declaração com firma reconhecida por autenticidade está pautada pela recomendação da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, por meio dos Comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 424/2024, obrigatoriedade reconhecida, inclusive, pela jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo ao reconhece a validade da exigência deprocuraçãoespecífica com firma reconhecida por autenticidade em casos semelhantes. Ilustra o entendimento a seguinte decisão: 1172187-85.2023.8.26.0100 - Classe/Assunto:Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito - Relator(a):Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Comarca:São Paulo - Órgão julgador:23ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento:19/02/2025 - Data de publicação:19/02/2025 - Ementa:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. FIRMA RECONHECIDA POR AUTENTICIDADE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por Karina Gomes da Silva contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a ação movida em face do Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. O juízo de origem determinou a regularização da representação processual, exigindo novaprocuraçãocom firma reconhecida por autenticidade, em razão de indícios de litigância predatória. A autora apresentou documento com firma reconhecida porsemelhança, o que foi considerado insuficiente. Diante da inércia para sanar a irregularidade, o processo foi extinto. A apelante sustenta a desnecessidade da exigência, alegando violação aos princípios da celeridade processual e do acesso à Justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a exigência de apresentação deprocuraçãocom firma reconhecida por autenticidade, diante de indícios de litigância predatória, é medida válida e proporcional para a regularização da representação processual. III. RAZÕES DE DECIDIR O magistrado detém o poder geral de cautela e de direção do processo, podendo exigir documentos que assegurem a autenticidade da representação processual, especialmente diante de indícios de litigância predatória. A Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, por meio dos Comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 424/2024, recomenda a adoção de medidas para confirmação da outorga deprocuraçãoe do conhecimento do outorgante sobre a demanda, incluindo o reconhecimento de firma por autenticidade. A apelante foi devidamente intimada para cumprir a exigência, mas permaneceu inerte, ensejando a aplicação do art. 485, IV, do CPC, que prevê a extinção do processo quando não sanada a irregularidade na representação processual. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo reconhece a validade da exigência deprocuraçãoespecífica com firma reconhecida por autenticidade em casos semelhantes, como forma de combater práticas abusivas no uso do Poder Judiciário. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O juiz pode exigir a apresentação deprocuraçãocom firma reconhecida por autenticidade quando houver indícios de litigância predatória, em observância ao poder geral de cautela e de direção do processo. A ausência de regularização da representação processual no prazo concedido justifica a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, IV. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1013122-98.2023.8.26.0344; TJSP, Apelação Cível 1005890-49.2024.8.26.0037; TJSP, Apelação Cível 1011508-65.2024.8.26.0007. (grifei) Assim, aguarde-se pelo prazo IMPRORROGÁVEL de 15 dias, para o cumprimento, sob pena do indeferimento da inicial. Intime-se. - ADV: ADRIANO BLATT (OAB 329706/SP)

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Waldyr Luis Pilli x Bradesco Saude S/A

ID: 330101659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000912-97.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

WALDYR LUIS PILLI

Polo Passivo:

BRADESCO SAUDE S/A

Intimação

Advogados:

MARCIO DA CUNHA LEOCÁDIO

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000912-97.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Waldyr Luis Pilli - Bradesco Saude S/A - Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela d… Processo 1000912-97.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Waldyr Luis Pilli - Bradesco Saude S/A - Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por WALDIR LUIS PILLI em face de BRADESCO SAÚDE S.A. Alega a parte autora, em síntese, ser beneficiária do plano desaúdeofertado pela parte ré.Afirma que em 01.11.24 deu entrada em caráter de urgência no Pronto Socorro do Hospital São Luiz, que é credenciado ao plano de saúde, com sintomas obstrutivos. Diz que foi diagnosticada com lesão obstrutiva grave em A, sendo-lhe prescritaa implantação de dois stents coronarianos. Relata, porém, a parte ré negou a custear a internação e tratamento, sob o argumento de cobertura parcial temporária, sendo emitido um boleto no valor de R$ 41.666,83 (quarenta e um mil seiscentos e sessenta e seis reais e oitenta e três centavos). Sustenta a abusividade da negativa e a responsabilidade da parte ré pelo pagamento de despesas médicas em aberto. Incidência do Código de Defesa do Consumidor, invertendo-se o ônus probatório. Requer a concessão de tutela provisória de urgência para compelir a parte ré a quitar a despesa em aberto, no valor de R$ 41.666,83 (quarenta e um mil seiscentos e sessenta e seis reais e oitenta e três centavos), junto ao Hospital São Luiz, que é credenciado ao plano de saúde, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). Pretende, em definitivo, ver confirmados os efeitos da tutela provisória pleiteada, sendo concedida de forma definitiva. Deu-se à causa o valor de R$ 41.666,83 (quarenta e um mil seiscentos e sessenta e seis reais e oitenta e três centavos). Junta documentos (fls. 14/117). A r. Decisão de fls. 119/121 deferiu a prioridade de tramitação do feito e determinou a oitiva prévia da parte ré para fins de apreciação do pedido de tutela provisória. Peticionou a parte autora (fls. 129/130), indicando a protocolização da decisão (fl. 131). Peticionou a parte ré (fls. 132/138), em atendimento à decisão de fls. 119/121. A r. Decisão de fls. 155/156 deferiu o pedido de tutela provisória de urgência para determinar ao Requerido que quite, junto ao Hospital São Luiz Morumbi, no prazo de 5 dias, a despesa constante do boleto de fls. 23/26. Citada (fl. 128), a parte ré apresentou contestação (fls. 161/180), a alegar a validade da negativa de cobertura do procedimento, uma vez que a apólice da parte autora foi implantada com cobertura parcial temporária de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir a inclusão do segurado, para o caso de doenças ou lesões preexistentes declaradas pelo beneficiário no momento da adesão ao plano de saúde. Aduz que, no caso, a cobertura parcial temporária para doença coronariana deve ser cumprida no período de 02/01/2024 a 31/12/2025. Defende estar em pleno exercício regular de direito e que o contrato respeita a legislação consumerista. Argumenta a necessidade de comprovação do pagamento para fins dereembolso e que oreembolsodeve estar em consonância com os limites previstos no contrato. Impugnou a inversão do ônus da prova. Requer a improcedência do pedido. Acosta documentos (fls. 197/291). Sobreveio réplica (fls. 295/301). Peticionou a parte autora (fls. 303/304), comunicando possível descumprimento da decisão de fls. 155/156. Instadas a especificarem as provas (fl. 302), ambas as partes se eximiram da dilação probatória (fls. 307/308 e 309). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Verifico, inicialmente, que existe nos autos discussão sobre eventual descumprimento de tutela deferida. Entretanto, a execução de eventual multa, bem como a defesa da parte ré, deve ser objeto de cumprimento de sentença, a ser instaurado pela parte autora. Diante do exposto, deixo de avaliar a problemática nesta sentença. No mais, o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que desnecessária a produção de outras provas além daquelas constantes dos autos. No mérito, é caso de procedência do pedido. Trata-se de relação consumerista, já que presentes os requisitos descritos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa doConsumidor.No mais, de acordo com o entendimento consolidado do C. Superior Tribunal de Justiça, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor a contratos de plano desaúde, conforme enunciado da Súmula 608: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano desaúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". Aplicam-se, na espécie, as regras do inciso VIII do art. 6.º do Código de defesa doConsumidor. Ainversãodo ônus da prova,instrumentode facilitação da defesa dos direitos doconsumidor, fica subordinada ao "critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências" (artigo 6°, VIII). Restou incontroverso nos autos que a parte autora é beneficiária do plano de saúde oferecido pela parte ré. Incontroverso, igualmente, que a parte autora foi internada em regime de urgência com sintomas obstrutivos e que foi diagnosticada com lesão obstrutiva grave em A, sendo-lhe prescritaa implantação de dois stents coronarianos. A controvérsia cinge-se à responsabilidade da parte ré em autorizar e custear as despesas médicas pleiteadas pela autora, mediante a urgência vivenciada e a vigência de cobertura parcial temporária de 24 (vinte e quatro) meses para o caso de doenças ou lesões preexistentes declaradas pelo beneficiário no momento de adesão ao plano de saúde. Da leitura dos documentos colecionados aos autos, especialmente, daquele de fl.16, indicam que a parte autora possuía "síndrome coronariana aguda e dor refreatária", conforme relatório médico. Assim, foi indicada a realização de procedimento cirúrgico com "em caráter de urgência, o qual confirmou a presença lesão obstrutiva grave em A." e necessidade de "implante de 2 stents coronarianos em caráter de urgência", com o intuito de estabilizar o quadro clínico da parte autora. Diante de tais circunstâncias, restou suficientemente demonstrada a gravidade do quadro de saúde da parte autora na ocasião de seu requerimento. Nesse sentido, aplica-se ao caso o enunciado da Súmula 103 do E. TJSP, a qual dispõe que: "É abusiva a negativa de cobertura em atendimento de urgência e/ou emergência a pretexto de que está em curso período de carência que não seja o prazo de 24 horas estabelecido na Lei n. 9.656/98", bem como o enunciado da Súmula 597 do C. STJ, a saber: "A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação". Percebe-se, portanto, que o fato de se tratar de uma urgência se sobrepõe ao período de carência previsto no contrato do plano de saúde. Destarte, tal exigência se torna abusiva diante da eminência de risco à saúde da autora, devendo ser considerada nula (art. 51, I, do CDC). Nesta esteira, já decidiu este E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - INTERNAÇÃO EM UTI - EMERGÊNCIA MÉDICA - SÍNDROME CORONARIANA AGUDA - PRAZO DE CARÊNCIA - INAPLICABILIDADE - ABUSIVIDADE CONFIGURADA - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR MANTIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Caracterizada relação de consumo, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à espécie (Súmula 608 do STJ). Comprovado que o autor foi internado em situação de emergência médica (síndrome coronariana aguda), faz-se inaplicável a cláusula contratual que prevê cobertura parcial temporária (CPT) para doenças preexistentes, prevalecendo a regra do art. 12, V, "c", da Lei 9.656/98 e a jurisprudência consolidada (Súmulas 103 e 105 do TJSP; Súmulas 597 e 608 do STJ). A recusa indevida da operadora à autorização de procedimento em regime de urgência caracteriza falha na prestação do serviço, ensejando indenização por danos morais. Manutenção do valor arbitrado em R$ 3.000,00, por observar os critérios de razoabilidade, proporcionalidade e natureza da lesão. Contudo, impõe-se a redução da verba honorária arbitrada na sentença, com base no art. 85, § 2º, do CPC, porque a Tabela da OAB não tem caráter vinculante, Recurso parcialmente provido.". (TJSP; Apelação Cível 1005890-30.2024.8.26.0011; Relator(a): PAULO SERGIO MANGERONA; Órgão julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 1); Data do julgamento: 04/07/2025; Data de publicação: 04/07/2025). Assim, incontroversa a responsabilidade da operadora de saúde em arcar com a integralidade das despesas de procedimento e internação da autora, eis que configurada situação de urgência, sobrepondo-se ao prazo de carência previsto contratualmente. Após cognição exauriente, confirmo a tutela provisória deferida às fls. 155/156. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, confirmando os efeitos da tutela deferida (fls. 155/156), para condenar a ré ao pagamento da despesa em aberto, no valor de R$ 41.666,83 (quarenta e um mil seiscentos e sessenta e seis reais e oitenta e três centavos), junto ao Hospital São Luiz. Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na formado art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, com fundamento no disposto no art. 85, § 2º do CPC. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º), as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), MARCIO DA CUNHA LEOCÁDIO (OAB 270892/SP)

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Paulo Teng x Sul América Companhia De Seguro Saúde

ID: 325783736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005341-44.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PAULO TENG

Polo Passivo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Intimação

Advogados:

LUCIMAR MIRANDA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005341-44.2024.8.26.0003 (apensado ao processo 1001872-87.2024.8.26.0003) - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Paulo Teng - Sul América Companhia de Seguro Saúde e outro - Proc… Processo 1005341-44.2024.8.26.0003 (apensado ao processo 1001872-87.2024.8.26.0003) - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Paulo Teng - Sul América Companhia de Seguro Saúde e outro - Processo nº 1001872-87.2024.8.26.0003; Processo nº 1005341-44.2024.8.26.0003 Vistos. HER YU HSHIAN TENG ingressou com ação de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenizatória por danos morais e pedido de tutela de urgência (processo nº 1001872-87.2024.8.26.0003), contra SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S/A e IMPAR SERVIÇOS HOSPITALARES (HOSPITAL NOVE DE JULHO), alegando, em resumo, que a autora é beneficiária do plano de saúde empresarial prestado pela corré Sul América e há 09 anos foi diagnosticada com quadro de anemia hemolítica autoimune por anticorpos e desde então encontra-se em terapia de manutenção do tratamento com uso de medicações Azatioprina 50 mg/dia e Prednisona 5 mg em dias alternados, mantendo Hb basal próximo a 10 g/dl. Afirmou que apos voltar de viagem à China a autora apresentou quadro pneumônico com necessidade de antibioterapia por via oral, com piora do quadro de astenia, razão pela qual no dia 28/11/2023 procurou atendimento no Hospital Nove de Julho, segundo corréu, que faz parte da rede conveniada da primeira ré. Alegou que a autora foi internada no nosocômio, onde permaneceu por 07 dias, recebendo alta em 04/12/2023. Aduziu que, entretanto, o hospital corréu encaminhou à autora Resumo da Conta Hospitalar referente a exame realizado enquanto a autora esteve internada - "Cariótipo de Medula" no valor de R$ 688,90 e medicações prescritas e utilizadas no mesmo período - "Gamunex 100 MG/ML 50 ML - FRA/AMP IV - Imunoglobulina" no valor de R$ 91.373,40, totalizando R$ 92.062,30. Mencionou que ao manter contato telefônico foi informada pelo segundo corréu que a cobrança foi emitida tendo em vista que a primeira corré negou cobertura alegando que os procedimentos solicitados não autorizados não constavam do rol de procedimentos e eventos da ANS. Disse que a negativa em relação ao exame não foi justificada e que o boleto encaminhado tinha vencimento em 26/01/2024. Afirmou que o plano de saúde é o único responsável pelo pagamento de todas as despesas sem exceção e abusividade da cobrança. Afirmou que em razão dos fatos sofreu danos morais. Por tais fundamentos, postulou pela concessão de tutela de urgência para que o Hospital corréu cancele o boleto bancário no valor de R$ 92.062,30, vencido em 26/01/2024, reemita em nome da segunda ré e se abstenha de protestar o título e encaminhar o nome da autora nos cadastros de restrição ao crédito e que a corré Sul América efetue o pagamento das despesas médicas-hospitalares durante o período da internação, sob pena de multa e, ao final, a procedência do pedido, com a confirmação da tutela de urgência e a procedência do pedido, para declarar a inexigibilidade da cobrança hospitalar em relação à autora e condenar os réus, solidariamente, ou subsidiariamente, apenas a corré Sul América, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 e, subsidiariamente, em R$ 10.000,00. A inicial veio instruída com os documentos. A tutela de urgência foi indeferida (fls. 59/60). Os réus foram citados (fls. 80 e 1197). A corré Sul América apresentou contestação (fls. 102/120), na qual alegou, em resumo, que o medicamento GAMUNEX 100MG/ML 50ML FRA/AMP IV IMUNOGLOBUNIA, não conta com cobertura contratual e que o contrato celebrado entre as partes é não adaptado à Lei 9.656/98, de modo que a cobertura é a que consta das cláusulas contratuais acordadas e vigentes entre as partes. Alegou que há impedimento contratual e legal e a ré deve estrita obediência às regras da ANS e Anvisa, devendo vigorar nos contrato de plano de saúde a mais estrita boa-fé. Aduziu que não tendo cobertura contratual é lícita a negativa de autorização. Discorreu sobre a força vinculante dos contratos. Impugnou a existência de danos morais e, subsidiariamente, fez considerações acerca do quantum indenizatório. Alegou impossibilidade de inversão do ônus da prova e impugnou os documentos juntados. A corré Sul América juntou documentos (fls. 124/188). O corréu Impar apresentou contestação com reconvenção (fls. 199/219), na qual, preliminarmente, alegou preliminar de conexão com o processo nº 1005341-44.2024.8.26.0003 em trâmite na 5ª Vara Cível deste Foro Regional do Jabaquara, e, no mérito alegou, em resumo, inexistência de ato abusivo do nosocômio e exigibilidade do débito cobrado. Mencionou que a autora por intermédio de seu responsável Paulo Teng, que ingressou com ação idêntica, processo nº 1005341-44.2024.8.26.0003), necessitando de atendimento médico-hospitalar deu entrada no nosocômio vinda a ser internada e, na ocasião, o acompanhante e responsável financeiro, Paulo Teng, foi devidamente e previamente informado de que todos os serviços prestados pelo hospital, bem como os valores praticados e a forma de cobrança em caso de negativa o plano de saúde, tendo sido fornecido e assinado o termo de responsabilidade em que ele assumiu a obrigação solidária pelo pagamento de eventuais despesas médicas que viessem a ficar em aberto em decorrência da negativa ou não de pagamento pelo plano de saúde. Aduziu que no decorrer do seu tratamento, houve a necessidade de utilização de materiais e medicamentos parametrizados pelo próprio plano de saúde como sem cobertura contratual, de modo que nos termos dos contratos assinados foram direcionados ao particular. Disse que a conta hospitalar em aberto realiza cobrança dos materiais previamente informados como sem cobertura contratual constante no rol (não taxativo) entregue a assinado pelo responsável. Aduziu que a autora possui responsabilidade pelo pagamento da conta hospitalar e que prestou efetivo serviço médico hospitalar à autora, mas não recebeu contrapartida. Impugnou a ocorrência de danos morais. Formulou pedido reconvencional para condenação da autora reconvinda ao pagamento da conta hospitalar no valor de R$ 92.062,30. Juntou documentos. A reconvenção foi aditada com o recolhimento das custas iniciais (fls. 289/291 e 436). O pedido de concessão de tutela de urgência foi reiterado (fls. 298/300), com documentos. A decisão de fls. 305/306 manteve o indeferimento da tutela de urgência. A corré Impar juntou documentos (fls. 310/418). A decisão de fls. 424/425 reconheceu a conexão e determinou a reunião dos processos perante este Juízo prevento. Embargos de declaração acolhidos (fls. 430). Réplica (fls. 437/445). Foi expedido oficio à 5ª Vara Cível deste Foro, determinando a remessa dos autos do processo nº 105341-44.2024.8.26.0003 para apensamento aos presentes autos. Em apenso, PAULO TENG ingressou com ação de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenizatória por danos morais e pedido de tutela de urgência (processo nº 105341-44.2024.8.26.0003), contra IMPAR SERVIÇOS HOSPITALARES (HOSPITAL NOVE DE JULHO), e requereu a denunciação da lide da SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S/A, com base nos mesmos fatos alegados na ação objeto do processo nº 1001872-87.2024.8.26.0003. Mencionou que assinou o Termo de Autorização para Internação e que em razão do não pagamento da conta hospitalar, de hospital que faz parte da rede conveniada do plano de saúde, seu nome foi negativado por débito no valor de R$ 92.092,30, data de vencimento: 01/02/2026, Contrato nº 695576. Disse que a denunciada é a única responsável pelo pagamento da conta hospitalar. Por tais fundamentos, postulou pela concessão de tutela de urgência para que o réu retira o nome do autor dos cadastros de restrição ao crédito; requereu a denunciação da lide da corré Sul América, e, ao final, requereu a confirmação da tutela de urgência e a procedência do pedido, para declaração de inexigibilidade do débito no valor de R$ 92.062,00 e para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 e, subsidiariamente, em R$ 10.000,00. A inicial veio instruída com documentos e foi aditada (fls. 53, 54 e 60/63). A decisão de fls. 51 determinou a inclusão da Sul América no polo passivo da ação em razão do pedido de denunciação da lide. O réu Impar apresentou contestação com reconvenção nos mesmos termos apresentados no processo em apenso (fls. 66/83). Juntou documentos. A tutela de urgência foi deferida em parte para exclusão do apontamento em nome do autor (fls. 142). A Sul América ingressou nos autos e apresentou contestação (fls. 171/187), na qual, em resumo, alegou preliminar de conexão, fez considerações sobre a tutela de urgência e, no mérito, afirmou que não tem qualquer obrigação contratual de efetuar a cobertura de procedimentos médico-hospitalares ou fornecimento de medicamentos indiscriminadamente, especialmente daqueles excluídos ou não previstos no contrato. Mencionou que o contrato firmado não contraria o Código de Defesa do Consumidor; negou a existência de ato ilícito e impugnou o pedido de indenização por danos morais. Aduziu a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Juntou documentos. Não houve réplica (fls. 295). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo ao julgamento antecipado das lides referentes às ações conexas, considerando que a questão posta a desate encerra matéria eminentemente de direito, mostrando-se, de outro lado, desnecessária a produção de outras provas, tendo em conta o teor da documentação carreada aos autos, bem assim os limites da controvérsia instaurada (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil). Com efeito, extrai-se dos autos que a autora do processo nº 1001872-87.2024.8.26.0003, Her Yu Hshian Teng, é beneficiária do plano de saúde prestado pela Sul América (fls. 15) e esteve internada no Hospital Nove de Julho, conveniado do plano, no período de 28/11/2023 à 04/12/2023, tendo sido assinado pela paciente e responsável, Paulo Teng, autor da ação objeto do processo nº 1005341-44.2024.8.26.0003, Termo de Autorização para Atendimento em Pronto em Socorro, no qual consta as condições da prestação dos serviços médicos-hospitalares (fls. 18/19 e 269/270 do processo nº 1001872-87.2024.8.26.0003). No entanto, a Sul América não deu cobertura a exame e medicamento durante a internação, quais sejam, "Cariótipo de Medula" no valor de R$ 688,90 e "Gamunex 100 MG/ML 50 ML - FRA/AMP IV - Imunoglobulina" no valor de R$ 91.373,40, totalizando R$ 92.062,30, de modo que o Hospital encaminhou a cobrança de forma particular à paciente e responsável financeiro, autores das ações, e, diante da inadimplência, negativou o nome deles junto aos órgãos de proteção ao crédito (fls. 46/54 e 301/302 do processo nº 1001872-87.2024.8.26.0003 e 62/64). Cinge-se, pois, a controvérsia nas demandas e reconvenções propostas, a respeito da obrigatoriedade da Sul América em arcar com a conta hospitalar acima referida, bem como quanto à exigibilidade da dívida da paciente e do responsável financeiro, e ocorrência de dano moral sofridos por estes. A par disso, não se justificava a falta de cobertura da Sul América das despesas hospitalares cobradas dos autores, não podendo prevalecer a tese defensiva deduzida nas contestações. Isto porque a relação jurídica é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, de acordo com a Súmula nº 608 do Superior Tribunal de Justiça: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Outrossim, afigura-se irrelevante que o plano de saúde da autora tenha sido contratado antes da vigência da Lei nº 9.656/98 e a ele não tenha sido adaptado, na medida em qu e o E. Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese sob regime de repercussão geral: "As disposições da Lei 9.656/1998, à luz do art. 5º , XXXVI, da Constituição Federal, somente incidem sobre os contratos celebrados a partir de sua vigência, bem como nos contratos que, firmados anteriormente, foram adaptados ao seu regime, sendo as respectivas disposições inaplicáveis aos beneficiários que, exercendo sua autonomia de vontade, optaram por manter os planos antigos inalterados" (Tema 123, RE 948634, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 20/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL MÉRITO DJe-274 DIVULG 17-11-2020 PUBLIC 18-11-2020). E, na espécie, embora não se seja possível a aplicação retroativa da Lei nº 9.656/98, a abusividade da conduta da operadora deve ser reconhecida com base no Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, confira-se julgado do Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA INDEVIDA. PRÓTESE.MEDICAMENTO DOMICILIAR. APLICAÇÃO DO CDC. CLÁUSULA ABUSIVA.ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ(Súmula n. 83 do STJ). 2. "Embora a Lei 9.656/98 não retroaja aos contratos celebrados antes de sua vigência, é possível aferir a abusividade de suas cláusulas à luz do Código de Defesa do Consumidor, ainda que tenham sido firmados antes mesmo de seu advento" (AgRg no REsp 1.260.121/SP, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/11/2012, DJe 6/12/2012). 3.Consoante entendimento da Segunda Seção, é abusiva a cláusula que exclua ou limite a cobertura de órteses, próteses e materiais diretamente ligados ao procedimento cirúrgico,bem como o fornecimento de medicação somente pelo fato de ser ministrada em ambiente domiciliar (precedentes). 4. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que é "abusiva a recusa de custeio do medicamento prescrito pelo médico responsável pelo tratamento do beneficiário, ainda que ministrado em ambiente domiciliar" (AgInt no AREsp 1.433.371/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI,QUARTA TURMA, julgado em 17/9/2019, DJe 24/9/2019). 5. Segundo a jurisprudência do STJ, "[...] não cabe a condenação ao pagamento de honorários advocatícios recursais no âmbito do agravo interno [...]" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.772.480/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em Superior Tribunal de Justiça 1º/7/2019, DJe 6/8/2019). 6. Agravo interno a que se nega provimento" (AgInt no AREsp nº 1.411.232-SP, relator Ministro ANTONIO CARLOSFERREIRA, Quarta Turma, j. 18.5.2020) - grifo nossos. A este respeito, a negativa, pela Sul América,decoberturadedespesas hospitalares relacionadas à internação da beneficiária doplanodesaúdefrustra o objeto do contrato e coloca a consumidora em desvantagem exagerada (cf. artigo 51, inciso IV, do CDC), não se podendo olvidar que a relação entre as partes deve observar os princípios da boa fé e da função social do contrato, exigidos pelos artigo 421 e 422 do Código Civil. Aplica-se também ao caso os entendimentos pacificados pelo E.TJSP nas Súmulas 96 e 102: Súmula nº 96: "Havendo expressa indicação médicadeexames associados a enfermidade coberta pelo contrato, não prevalece a negativadecobertura do procedimento"; Súmula 102: "Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS.". Já a questão da taxatividade do referidorolrestou superada com o advento da Lei 14.454/22, que alterou a LeidePlanosdeSaúde, para consignar expressamente que oRoldaANSnão étaxativo, constituindo apenas "referência básica para os planos privadosdeassistência àsaúdecontratados a partirde1ºdejaneirode1999 e para os contratos adaptados". Apelo desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1005890-40.2020.8.26.0344; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª CâmaradeDireito Privado; ForodeMarília - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2023; DatadeRegistro: 30/01/2023). Não se pode olvidar também que estando a doença coberta, não podem ser excluídos os procedimentos, exames, materiais e medicamentos necessários ao tratamento. Nesse sentido é pacífico no STJ que: "oplanodesaúdepode estabelecer quais doenças estão sendo cobertas, mas não que tipodetratamento está alcançado para a respectiva cura. Se a patologia está coberta, é inviável vedar o procedimento por radiofrequência pelo simples fatodeser esta uma das alternativas possíveis para a cura da doença. A abusividade da cláusula reside exatamente nesse preciso aspecto, qual seja, não pode o paciente, em razãodecláusula limitativa, ser impedidodereceber tratamento com o método mais moderno disponível no momento em que instalada a doença coberta" (REsp 668.216/SP, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15.03.2007, DJ 02.04.2007 p. 265). Grifo nosso. Nesse diapasão, era obrigação do plano de saúde arcar integralmente com as despesas hospitalares, nisto se incluindo a conta hospitalar que são objeto das demandas, cuja abusiva negativa de cobertura acarretou o lançamento da conta hospitalar em desfavor dos autores, dando ensejo ao imbróglio que ensejou a propositura das ações conexas. Logo, como a beneficiária do plano tinha direito à cobertura das despesas decorrentes da internação hospitalar, inclusive às relativas ao exame e medicamento que geraram a conta hospitalar no valor total de R$ 92.062,30, impõe-se a condenação da Sul América na obrigação de fazer de efetuar o seu pagamento, pleito este deduzido nos autos do processo nº 1001872-87.2024.8.26.0003; bem como o acolhimento dos pedidos de declaração de inexigibilidade do débito deduzidos nas ações duas ações conexas e, consequentemente, de exclusão dos apontamentos lançados em nome dos autores reconvindos nos cadastros de restrição ao crédito. Como corolário do resultado das ações principais, improcedem as reconvenções deduzidas contra os autores reconvindos. Por fim, no que se refere à indenização por dano moral, verifico que é apenas devida à autora Her Cher Hshian Teng que deduziu o pleito não apenas em face do nosocômio, mas também em relação à Sul América, cuja indevida negativa de cobertura fora o que ensejou o direcionamento da cobrança hospitalar de forma particular aos autores, conforme expressamente previsto no contrato firmado (vide cláusulas 4 e 10b e 11 do contrato (fls. 18 do processo nº 1001872-87.2024.8.26.0003), de modo que diante do inadimplemento, a negativação efetuada pela Impar (Hospital Nove de Julho) não pode ser tida como ato ilícito. Nesse sentido, a jurisprudência: APELAÇÃO - Plano de Saúde - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c.c Indenização por Danos Morais - Pretensão de reconhecimento de inexigibilidade de dívida oriunda de tratamento médico-hospitalar e reparação por danos morais em razão da inserção do seu nome no rol dos inadimplentes - Reconvenção ofertada pela ré IMPAR pleiteando o recebimento das despesas hospitalar no importe de R$ 28.759,25 - Sentença de parcial procedência da ação e de improcedência da reconvenção - Inconformismo do hospital réu pugnando pelo direito de recebimento do valor que lhe é devido, alegando que a cobrança direcionada ao autor decorreu da negativa da operadora do plano de saúde em custear o tratamento realizado - Parcial cabimento - Prejuízos suportados pelo autor que decorreram exclusivamente da recusa da operadora de saúde UNIMED em custear o tratamento médico-hospitalar "sub judice", sendo certo que o nosocômio réu não deixou de prestar o atendimento solicitado pelo autor e apenas apresentou a respectiva cobrança após o término do trabalho prestado e a recursa do plano de saúde de arcar com o pagamento das referidas despesas - Sentença que deve ser parcialmente reformada para excluir a condenação do hospital réu a indenizar a autora, mantendo-se o reconhecimento inexigibilidade do débito e integralmente a condenação da corré UNIMED - Mantida a improcedência da reconvenção, ante a ausência de obrigação do autor/reconvindo no pagamento das despesas hospitalares - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1070753-87.2022.8.26.0100; Relator (a):José Aparicio Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/07/2023; Data de Registro: 13/07/2023); "Apelação Cível. Plano de saúde Negativa de cobertura de prótese e insumos Sentença de parcial procedência, com a declaração de ilegitimidade passiva do Hospital Oswaldo Cruz, e improcedência do pedido de danos morais Apelação do autor Legitimidade passiva do hospital em face do pedido de declaração de inexigibilidade da dívida Improcedência da demanda, entretanto, com relação a tal corréu, em face da inequívoca prestação de serviços Dívida que deve ser quitada pela operadora Dano moral "in re ipsa" Indenização arbitrada em R$ 10.000,00, valor reputado razoável considerando-se a gravidade da lesão e a condição econômica da ré Honorários advocatícios devidos ao procurador do nosocômio Princípio da causalidade Responsabilidade da operadora de plano de saúde. Dá-se provimento em parte ao recurso de apelação." (TJSP - 1ª Câmara de Direito Privado Ap. nº 1052919-52.2014.8.26.0100 Rel. Christine Santini j. 24/05/2017). Relevante ressaltar também que a indenização por danos morais à autora Her Yu Hshian Teng se justifica não apenas pela negativa de cobertura, mas também pela indevida restrição de crédito efetuada pelo hospital, mas que decorreu da conduta da operadora de saúde, tratando-se de dano in re ipsa. Noquepertineao valor da indenização, partindo-se da premissa dequea indenização por danos morais não pode configurar-se em causa de enriquecimento ilícito ao credor, e consequente empobrecimento sem causa pelo devedor, tendo em conta a extensão dodano, entendo por bem fixa-lo em R$ 8.500,00. Registre-se que como houve acolhimento do pedido declaratório de inexigibilidade de débito deduzido pelo autor Paulo Teng nos autos do processo nº 1005341-44.2024.8.26.0003, a lide secundária deduzida contra a Sul América, resta prejudicada, cabendo a esta última, entretanto, suportar o pagamento das verbas de sucumbência porque deu causa à intervenção de terceiro. Ante o exposto, julgo: A) PROCEDENTE EM PARTE o pedido deduzido no processo nº 1001872-87.2024.8.26.0003, para (a) declarar a inexigibilidade do débito no valor de R$ 92.062,30 referente à conta hospitalar de fls. 46 e 50, boleto de fls. 54 em relação à autora; (b) determinar o cancelamento da restrição lançada no nome da autora nos cadastros de restrição ao crédito em razão da dívida ora declarada inexigível (fls. 31/302) e (c) condenar a corré Sul América a efetuar o pagamento da referida conta hospitalar no prazo de 10 dias diretamente ao Hospital Nove de Julho, sob pena de multa diária de R$ 1.500,00 limitada à R$ 15.000,00. Presentes os pressupostos do artigo 300 do Código de Processo Civil, concedo na sentença a tutela de urgência no tocante aos itens (b) e (c) do parágrafo anterior. Providencie a autora, em 05 dias, o recolhimento das custas do SERASAJUD para baixa da restrição nos cadastros de inadimplentes. Em razão doa sucumbência mínima da autora e princípio da causalidade, tendo a corré Sul América dado ensejo à propositura da ação, arcará integralmente com o pagamento das custas e despesas processuais suportados pela autora, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor do proveito econômico obtido (valor declarado inexigível + valor da indenização por danos morais); B) PROCEDENTE EM PARTE o pedido deduzido no processo nº 1005341-44.2024.8.26.0003, para declarar a inexigibilidade do débito no valor de R$ 92.062,30 referente à conta hospitalar de fls. 46 e 50, boleto de fls. 54 dos autos em apenso em relação ao autor e confirmar a tutela de urgência (fls. 142). Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com as custas e despesas processuais que despendeu. Fixo os honorários de sucumbência em 10% do proveito econômico obtido (valor declarado inexigível), cabendo 50% ao patrono do réu e 50% ao patrono do autor. Diante do acolhimento do pedido de declaratório, julgo extinta, sem apreciação do mérito, alidesecundária, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, todavia, à vista do principio da causalidade, pois a negativa de cobertura da denunciada deu causa ao ajuizamento da ação, condeno a Sul América ao pagamento das despesas de denunciação, bem assim dos honorários advocatícios devidos ao patrono do denunciante, que arbitro em 10% do valor da causa. C) IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos nas reconvenções contra os autores reconvindos nos processos nºs 1001872-87.2024.8.26.0003 e 1005341-44.2024.8.26.0003 e, em consequência, condeno a ré reconvinte a arcar com as custas e despesas processuais das reconvenções e ao pagamento dos honorários de sucumbência dos patronos dos autores que arbitro em 10% do valor da causa das reconvenções. Julgo extinto o processo com resolução do mérito com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. Tribunal de Justiça. Translade-se cópia da sentença para o apenso, processo nº 1001872-87.2024.8.26.0003. P.R.I. - ADV: LUCIMAR MIRANDA MACHADO (OAB 139269/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)

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