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E. F. R. x U. C. C. De T. M.

ID: 306771960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017278-09.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

E. F. R.

Polo Passivo:

U. C. C. DE T. M.

Intimação

Advogados:

RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELE PEREIRA DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1017278-09.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - - U.C.C.T.M. - Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais ajuizada por EM… Processo 1017278-09.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - - U.C.C.T.M. - Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais ajuizada por EMILY FERREIRA ROCHA, representada por sua genitora, Angélica de Cassia Ferreira Rocha, em face de UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, todas qualificadas. Alega a autora que é beneficiária do plano de saúde operado pela ré e portadora de Transtorno do Espectro Autista (TEA - CID F84.0) e Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH - CID F90.0). Aduz que, por indicação de sua médica neuropediatra, necessita de tratamento multidisciplinar intensivo, consistente em: Psicologia com ênfase em ABA (3 horas semanais), Terapia Ocupacional com integração sensorial (1 hora semanal), Fonoaudiologia com ênfase em linguagem (2 horas semanais), Educação Física especializada (3 horas semanais) e Psicopedagogia em ABA (2 horas semanais); que a ré não autorizou o tratamento integral, liberando apenas as terapias de Fonoaudiologia e Terapia Ocupacional em março de 2024, em horários incompatíveis com a recomendação médica e sem a qualificação profissional necessária (ABA). Pede, em sede de tutela de urgência, que a ré seja compelida a custear integralmente o tratamento prescrito, sob pena de multa diária, e, ao final, a confirmação da tutela com a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 58.000,00 (fls. 01/30). O MP opinou pela concessão da liminar (fls. 56/57). A tutela de urgência foi deferida (fls. 59/61), decisão esta mantida em sede de Agravo de Instrumento (fls. 248/275). A ré foi citada e apresentou contestação. Suscitou preliminar de falta de interesse de agir e impugnou a concessão da justiça gratuita. No mérito, sustentou que não houve negativa, que possui rede credenciada apta e que os tratamentos de psicopedagogia e educação física especializada possuem natureza educacional, estando, portanto, excluídos da cobertura contratual e do rol da ANS. Pugnou pela improcedência da ação (fls. 84/107). Réplica às fls. 229/240. O feito foi saneado, com a rejeição das preliminares e a fixação dos pontos controvertidos, determinando-se a expedição de ofícios ao NAT-JUS, CONITEC e ANS (fls. 289/290). As respostas aos ofícios foram juntadas aos autos (fls. 311/318, 319/321 e 329/226). Houve manifestação da ré (fls. 342/343). O Ministério Público opinou pela parcial procedência dos pedidos (fls. 281/287 e 344/345). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A controvérsia central reside na obrigatoriedade de custeio, pela ré, de terapias de Psicopedagogia em ABA e Educação Física Especializada. A existência da doença não é negada e possui cobertura contratual. A indicação do tratamento mais adequado ao paciente cabe ao médico que o assiste, e não ao plano de saúde. A negativa de cobertura de tratamento sob o argumento de não constar no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) é prática abusiva, conforme Súmula 102 deste E. TJSP. Ademais, a Lei nº 14.454/2022 alterou a Lei nº 9.656/98, estabelecendo que o rol da ANS é uma referência básica, sendo obrigatória a cobertura de tratamentos com eficácia comprovada, ainda que não listados. A Resolução Normativa nº 539/2022 da ANS é ainda mais específica ao determinar que a operadora "deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente" para o tratamento de TEA. No caso dos autos, o relatório médico é claro ao prescrever as terapias com as metodologias específicas como essenciais ao desenvolvimento da autora (fls. 46/47). A ré, ao autorizar apenas parte do tratamento e em moldes diversos do prescrito, falhou em seu dever de garantir a assistência integral à saúde da beneficiária. Quanto às terapias de Psicopedagogia e Educação Física Especializada, embora a ré as classifique como de natureza "educacional", a própria ANS reconhece seu caráter terapêutico e a obrigatoriedade de sua cobertura quando integradas a um projeto terapêutico singular para pacientes com TEA (fls. 311/318) e prescritas pelo médico que acompanha o paciente, como é o caso doa autos (fls. 46/47). Relativamente ao educador físico, a Autarquia informou que a Resolução nº 287/1998 o reconhece como profissional da área de saúde, sendo obrigatória sua cobertura se requerida pelo médico assistente, para procedimentos como reeducação e reabilitação no retardo do desenvolvimento psicomotor, reeducação e reabilitação neurológica e reeducação e reabilitação neuro-músculo-esquelética. Já a Psicopedagogia integra o conhecimento técnico-cientifico do da área da Psicologia, conforme Resolução do Conselho Federal de Psicologia nº 23/2022, sendo obrigatória a cobertura quando realizada por psicólogo. A Nota Técnica do NAT-JUS (fls. 329/336), embora relevante, não possui caráter vinculante e não pode se sobrepor à indicação clínica do médico assistente e à regulamentação da ANS. Dessa forma, a recusa da ré em fornecer o tratamento integral nos moldes prescritos configura-se como prática abusiva, violando a boa-fé objetiva e a função social do contrato. Havendo indisponibilidade de prestador qualificado na rede credenciada, cumpre à operadora custear o tratamento em clínica particular, de forma integral, não se tratando de mero reembolso, mas de responsabilidade pela falha na prestação do serviço. Por fim, no que tange aos danos morais, entendo o pedido não comporta acolhimento. Em que pese a negativa da ré, os tratamentos foram deferidos em sede tutela de urgência e cumpridos pela Unimed em tempo razoável (fls. 225/226). Dessa forma, não foi comprovada nenhuma situação de extremo aborrecimento que justificasse a condenação da ré ao pagamento de indenização. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, para confirmar a tutela de urgência e condenar a ré a autorizar e custear o tratamento multidisciplinar prescrito à autora, na frequência e periodicidade recomendada pelo médico (fls. 46/47), sem limite de sessões, com a ressalva de que a Psicopedagogia seja realizada por profissional da área de Psicologia. O tratamento deverá ser prestado na rede credenciada da ré, exceto no caso de ela não dispor de profissionais e estabelecimentos credenciados aptos à prestação do tratamento, caso em que deverá providenciar tratamento com profissionais não credenciados à sua rede. Recíproca a sucumbência, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, observado, para a autora, o disposto no art.98, § 3°, do CPC. P.I.C. - ADV: MICHELE PEREIRA DA SILVA (OAB 33561/BA), RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA (OAB 306529/SP)

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Ana Elisa Miguet Quesada e outros x Jardim Das Palmeiras 2 Itagua Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda.

ID: 275904172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031634-09.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANA ELISA MIGUET QUESADA RICARDO CARVALHO QUESADA

Polo Passivo:

JARDIM DAS PALMEIRAS 2 ITAGUA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA.

Intimação

Advogados:

TATIANA OLIVEIRA TEIXEIRA COELHO

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BRUNA CERON FRANCO

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ADV: Tatiana Oliveira Teixeira Coelho (OAB 240284/SP), Bruna Ceron Franco (OAB 462631/SP) Processo 1031634-09.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ricardo Carvalho Quesada, Ana Elisa Mi… ADV: Tatiana Oliveira Teixeira Coelho (OAB 240284/SP), Bruna Ceron Franco (OAB 462631/SP) Processo 1031634-09.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ricardo Carvalho Quesada, Ana Elisa Miguet Quesada - Reqdo: Jardim das Palmeiras 2 Itagua Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda. - REPUBLICAÇÃO DE FLS. 170/172: Trata-se de ação de Procedimento Comum Cível proposta por Ricardo Carvalho Quesada e outro contra Jardim das Palmeiras 2 Itagua Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda..Pleiteiam a declaração da resolução contratual por culpa da requerida; a condenação da ré à devolução do valor total e encargos, com restituição não inferior a 75%, bem como abusividade da corretagem e taxa de fruição. A ré ofertou contestação, arguindo preliminares e, no mérito, sustentando a legalidade dos valores retidos e culpa exclusiva da parte aderente pela rescisão contratual, que tinha plena ciência das cláusulas contratuais, não possuindo a ré controle sobre a aprovação de crédito. Houve réplica e oportunidade para manifestação de provas. É o relatório. DECIDO. Vejo que a prova é suficiente para análise do pedido inicial, sendo desnecessária a realização de audiência de instrução e julgamento ou perícia, já que os fatos relevantes ao exame da demanda são comprovados documentalmente ou são matérias exclusivamente de direito, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I, do CPC. Considerando que as preliminares arguidas são, na verdade, mérito, passo ao seu julgamento. É claramente aplicável o Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto. O negócio jurídico foi celebrado pelas partes após a vigência da Lei 13.786/2018, sendo, portanto, aplicável lei ao presente caso. Ademais, o contrato celebrado continha disposições expressas e claras a respeito dos direitos e obrigações das partes, com observância dos limites previstos na Lei 13.786/2018. Importa frisar também que no quadro resumo há previsão de que a incorporação está submetida ao regime de patrimônio de afetação. Nesse passo, é possível a incidência da pena convencional no importe de 50% da quantia paga, nos termos do art. 67-A, § 5º, da Lei 4.591/1964, com a redação dada pela Lei 13.786/18. Assim, deve ser respeitada a retenção prevista em contrato, limitada sempre - a 50% do montante pago, não havendo falar-se em abusividade. Quanto à taxa de fruição, o tema já está pacificado no âmbito do STJ: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TAXA DE FRUIÇÃO. CABIMENTO. INDENIZAÇÃO DEVIDA POR TODO O PERÍODO DE OCUPAÇÃO DO BEM, DESDE A IMISSÃO NA POSSE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assenta que, nas hipóteses de rescisão de contrato de compra e venda com a determinação de devolução dos valores pagos pelo comprador, é cabível a fixação de indenização relativa ao período da ocupação do imóvel, desde a data em que a posse foi transferida até a efetiva entrega do bem. 2. Agravo interno desprovido." (STJ - AgInt no REsp: 1996109 SP 2022/0101479-3, Data de Julgamento: 08/08/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/08/2022) De outro lado, no que tange à taxa de corretagem, o STJ em julgamento de recurso repetitivo reconheceu a: "Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem" (STJ, 2ª Seção,REsp 1599511/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino). No presente caso, restou evidenciado que a parte aderente expressamente assumiu os ônus com a comissão de corretagem, com valores devidamente discriminados com a indicação das respectivas importâncias e para quem se destinavam. Em consequência, tendo sido fechado validamente o negócio, sendo frutífera a intermediação, não há fundamento para a restituição dos valores pagos. Quanto à taxa de fruição, o pagamento é devido, sob pena de enriquecimento sem causa do compromissário comprador, que teria o imóvel à sua disposição sem qualquer contraprestação, a ser fixada em 0,5% do valor atualizado do contrato, por mês de efetiva ocupação. No caso, tratando-se de imóvel em regime de multipropriedade, com cronograma de uso para cada proprietário, portanto, o bem não esteve disponível livremente à parte autora durante todo o período da vigência do contrato. Portanto a taxa de fruição somente deve incidir pelo período em que os autores tiveram direito ao uso do imóvel, conforme o cronograma de uso compartilhado, revelando-se abusiva a cobrança pelo tempo em que o bem não lhes estava indisponível, o que será apurado por meros cálculos aritméticos. Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: (i) DECRETAR a extinção da relação jurídica havida entre as partes, por inadimplemento dos compromissários compradores, bem como a inexigibilidade das parcelas vincendas e de eventuais encargos que recaiam sobre o imóvel a partir da prolação dessa sentença, devendo a ré se abster de enviar e cobrar quaisquer valores dos autores relativamente a este período. ; (ii) CONDENAR a ré ao pagamento de quantia paga pela parte autora, sendo permitida a retenção da multa expressamente prevista no contrato, desde que não exceda ao equivalente a 50% de todo o valor pago, excluindo-se a taxa de corretagem, em parcela única, corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP, ou pelo índice convencionado pelas partes, se houver, desde o desembolso de cada uma delas, e acrescido de juros de mora, desde a citação, pelo índice de 1% ao mês, até 29/08/2024, e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC desde 30/08/2024 (Lei 14.905/2024); (iii) DECLARAR abusiva a retenção de taxa de fruição que exceda o percentual de 0,5% do valor atualizado do contrato, por mês de efetiva ocupação, de acordo com o cronograma de uso para cada proprietário. Tendo em vista a sucumbência recíproca, as partes deverão suportar o pagamento das custas e despesas processuais proporcionalmente (art. 86 do CPC), na seguinte forma: a parte autora na proporção de 60% e a ré na proporção de 40%. Considerando os mesmos percentuais, cada um dos litigantes arcará com os honorários do advogado da parte adversa, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, observada eventual gratuidade de justiça deferida a alguma das partes (art. 98, § 3º do CPC). Transitada em julgado, cobre-se o recolhimento das custas eventualmente em aberto. Após, arquivem-se, observadas as cautelas legais. Se interposto recurso de apelação, intime-se o(a) apelado(a) a apresentar contrarrazões no prazo de quinze dias e, após, remetam-se os autos à Seção competente do E. Tribunal de Justiça, acompanhados de eventuais mídias e objetos arquivados em cartório, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Publique-se.

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Processo nº 2190772-12.2025.8.26.0000

ID: 309262957

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2190772-12.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDILSON NERIS DOS SANTOS JEAN MURILO GUEDES MURGIA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

EDILSON NERIS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2190772-12.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2190772-12.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Campinas - Impetrante: Edilson Neris dos Santos - Paciente: Jean Murilo Guedes Murgia - Corréu: Andre Souza de Oliveira - Corréu: Anselmo Tomaz dos Santos - Corréu: Carlos Ferreira da Silva - Corréu: Flavio Aparecido Barbosa - Corré: Hellen Santos Rocha - Corréu: Isaac Antunes de França - Corréu: Jefferson Luis da Silva - Corréu: Linilton Antônio do Nascimento Vieira - Corréu: Pedro Henrique Pereira Coutrin - Corréu: Vinicius Rocha - DESPACHO Habeas Corpus Criminal Processo nº 2190772-12.2025.8.26.0000 Relator(a): MARCOS CORREA Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Criminal Vistos, Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pelo advogado Edilson Neris dos Santos, em favor de JEAN MURILO GUEDES MURGIA sob a alegação de que o paciente estaria sofrendo constrangimento ilegal por parte do d. MM. Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Campinas, que, nos autos do processo nº 1500381-76.2025.8.26.0609, decretou sua prisão preventiva. Aduz, em síntese, a falta de fundamentação do ato que determinou a medida, que, a seu ver, seria genérica. Alega que os motivos indicados na decisão se referem meramente a elementos caracterizadores do delito imputado e ressalta que o paciente é primário e têm residência fixa. Argumenta que os elementos de prova até o momento reunidos contra o paciente são parcos e destaca, ainda, que os fatos em apuração datam do ano de 2023 e, em assim sendo, faltaria contemporaneidade à ordem exarada. Nestes termos, pleiteia o deferimento da liminar para que o paciente seja posto em liberdade até o julgamento do mérito deste Habeas Corpus e que, ao final, seja-lhe concedida a ordem, confirmando-se a liminar. A liminar em sede de Habeas Corpus só deve ser deferida em casos excepcionais, em que o constrangimento ilegal estiver demonstrado de forma insofismável, o que não é a hipótese presente. Trata-se de feito em que se imputa a vários acusados a participação na organização criminosa denominada “PCC Primeiro Comando da Capital”. A análise dos documentos trazidos, bem como a de outros constantes no feito original demonstra que uma complexa investigação foi levada a efeito pela polícia e por membros do Ministério Público, integrantes do GAECO, e logrou identificar diversos núcleos de atuação da referida organização. A título de exemplo, faço referência aos relatórios 2024.034, 2024.058 e 2024.080, fls. 63 e seguintes, 227 e seguintes e 280 e seguintes dos autos principais, e à denúncia oferecida às fls. 480 também do feito original. A partir daí, o argumento de que a decretação da custódia carece de fundamentação, de pronto, não convence. Com efeito, por ocasião do recebimento da denúncia, o magistrado anotou: “Observo que há nos autos prova da existência do crime de organização criminosa e indícios substanciais de que os denunciados a integram, o que, como abaixo exposto, autoriza a decretação das prisões preventivas pleiteadas pelos Ministério Público a fls.55/62. Em primeiro lugar, porque a tentativa de destruição de provas por parte de Hellen Santos Rocha, quando do cumprimento dos mandados de busca expedidos por este juízo demonstra que, soltos, tudo farão para dificultar as investigações e destruir outras provas que não as contidas nos telefones celulares e demais aparelhos eletrônicos apreendidos. Em segundo lugar, porque, como consignado na decisão exarada a fls.1136/1139 dos autos nº 1024553-09.2024.8.26.0114, o conteúdo do telefone de Isaac Antunes de França é altamente comprometedor, evidenciando que ele e outras pessoas, dentre elas os denunciados, compunham grupos em aplicativo de mensagem destinados, em tese, à administração de negócios ilícitos, como se indicam os documentos acostados aos autos, notadamente o relatório de fls.11/174 e os demais os que se acham a fls.358/378, 379/388, 389/412, 413/429, 558/610, 691/750 e 751/769 daqueles citados autos. E se a custódia cautelar a princípio foi indeferida em virtude da não comprovada contemporaneidade dos delitos investigados, cumpre consignar que a situação se modificou sensivelmente; além da aludida tentativa de destruição de provas, outro investigado atentou contra a vida dos policiais que cumpriram os mandados de busca e acabou falecendo em troca de tiros com eles. Já o telefone celular de André Souza de Oliveira revelou conteúdo semelhante ao de Isaac (fls.30/33), motivo pelo qual foi preso em flagrante pelo crime de organização criminosa. O acusado Carlos Ferreira da Silva, por sua vez, confessou a prática da infração que lhe é irrogada e admitiu ter participado da organização até o ano de 2023, como se verifica pela mídia cujo link foi juntado a fls.62. A par de tudo isso, consigne-se que Flávio Aparecido Barbosa, conquanto não tenha sido encontrado em cinco endereços distintos, foi ouvido por video conferência pelo Ministério Público, mas, sintomaticamente, não se dignou a informar seu paradeiro, revelando claro propósito de se furtar à aplicação da lei penal. O mesmo se diga em relação a Anselmo Tomaz dos Santos e Pedro Henrique Pereira Coutrin, que também não foram localizados quando do cumprimento dos mandados de busca domiciliar. Há indícios veementes, portanto, de que os acusados integram o famigerado Primeiro Comando da Capital, organização criminosa nascida neste estado, que, por não ter tempestiva e adequadamente reprimida, ganhou dimensão nacional e hoje atua até mesmo em outros países. Tornou-se uma organização criminosa pré mafiosa, que fatura somas astronômicas provenientes de uma gama enorme de atividades criminosas, entre as quais o tráfico de drogas e a exploração sexual, coopta agentes públicos, infiltra-se na administração pública e, abertamente, desafia e enfrenta o Estado. Ademais, exceto Flávio, que é primário, todos os demais acusados ostentam ao menos uma condenação anterior com trânsito em julgado, como se verifica pelas folhas de antecedentes e certidões acostadas aos autos na nesta data. Sendo assim, decreto a prisão preventiva dos denunciados, exceção feita a Carlos Ferreira da Silva, em relação a quem o Ministério Público não requereu a medida, e André Souza de Oliveira, que já se encontra preso em virtude de decisão exarada nos autos nº 0000260-65.2025.8.26.0628, pois, em face de todas as circunstâncias mencionadas, é lícito concluir que em liberdade continuaram a delinquir e a afrontar a ordem pública. Além disso, como também foi aludido, a providência assegurará eventual aplicação da lei penal, pois seria ingênuo imaginar que se viessem a ser condenados eles, que ostentam condenações anteriores e aos que tudo indica vivem de atividades criminosas, não empreenderiam fuga.” (fls. 641 feito original - grifei) Desta feita, vê-se que o juízo foi extremamente detalhado na avaliação do caso. Tanto é assim, que, inicialmente, chegou a negar os pedidos de prisão preventiva. No mais, tendo em conta os contornos concretos do delito imputado e as recentes dificuldades enfrentadas no cumprimento das ordens até o momento exaradas pelo judiciário, tem-se que a custódia do paciente, por ora, nos termos em que prolatada, está fundamentada e se justifica pela necessidade de se assegurar a correta apuração dos fatos. Justificada a prisão, eventuais condições pessoais favoráveis, como já consignado pelo Primeiro Grau não têm o condão de, por si só, impor a soltura. Por estes motivos, na profundidade que comporta a análise da questão em sede de liminar, não há que se falar, por ora, em constrangimento ilegal. Destarte, ausentes os elementos justificadores da medida, INDEFIRO a liminar requerida. Tendo em vista os documentos trazidos e o acesso desta Relatoria aos autos originais através do sistema eletrônico deste Tribunal, dispenso as informações de praxe. Encaminhe-se o feito à Douta Procuradoria Geral de Justiça. Intimem-se. São Paulo, 24 de junho de 2025. MARCOS CORREA Relator - Magistrado(a) Marcos Correa - Advs: Edilson Neris dos Santos (OAB: 400666/SP) - 10ºAndar

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Vagner Rodrigo Alves x Recarga Pay Instituição De Pagamento Ltda

ID: 276402109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052004-09.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VAGNER RODRIGO ALVES

Polo Passivo:

RECARGA PAY INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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STEFANNI ALESSANDRA BATISTA PINTO

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ADV: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Stefanni Alessandra Batista Pinto (OAB 440185/SP) Processo 1052004-09.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vagner Rodrigo Alves - Reqdo: Recarg… ADV: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Stefanni Alessandra Batista Pinto (OAB 440185/SP) Processo 1052004-09.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vagner Rodrigo Alves - Reqdo: Recarga Pay Instituição de Pagamento Ltda - Vistos. 1. Retire-se a tarja de tramitação prioritária, uma vez que nada foi determinado nesse sentido. 2. VAGNER RODRIGO ALVES ingressou com Ação de Obrigação de Fazer cc Pedido Indenizatório por Danos Morais cc Tutela Antecipada contra RECARGAPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, ambos qualificados, alegando, em suma, que é cliente da ré, titular da conta corrente nº 5831787984, agência 0001, na qual lhe são depositados seus proventos salariais. Narrou que em 13/10/2024 fez jogo de aposta pelo APP da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, no valor de R$20,18, cancelando horas após a operação. Todavia, após o cancelamento sua conta foi totalmente bloqueada, sem aviso prévio. Relatou que apesar de suas várias diligências para resolver a questão no âmbito administrativo, a ré permanece inerte e a conta bloqueada, sem que possa se utilizar do saldo de R$12.349,19. Requereu os benefícios da Justiça Gratuita, e, em sede de tutela de urgência, o desbloqueio da conta mantida junto à ré. No mérito, pleiteou a condenação da ré no pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos às pp. 20/46, 48/49 e 54/63. Foram deferidos ao autor os benefícios da Justiça Gratuita, acolhendo-se igualmente o pedido de tutela de urgência (pp. 64/65). Comunicou a ré o cumprimento da decisão acolheu o pedido de tutela de urgência (p. 73). O autor comunicou que o bloqueio em sua conta, no entanto, permanece, e que o saldo se encontra zerado. Requereu o arresto de valores em contas da ré no montante equivalente ao valor que tinha depositado em sua própria conta corrente antes dos fatos (pp. 78/79). O pedido não foi acolhido (p. 85). Contestou a ré (pp. 97/111), argumentando, em síntese, que o bloqueio apontado pelo autor é apenas da transação por ele mesmo cancelada, concluindo que "Portanto, não houve falha na prestação do serviço por parte da RECARGAPAY, pois é na verdade um bloqueio na transação e não na conta" (p. 103). Em seguida, discorreu sobre a legalidade do bloqueio realizado, afirmando que "exerceu seu direito em realizar o bloqueio da conta para averiguações, nos termos do contrato celebrado entre as partes" (p. 105) e que "o encerramento da conta que seria realizado é expressamente munido de amparo legal, contratual e jurisprudencial, uma vez que o bloqueio da conta com aviso prévio é perfeitamente válido" (p. 106). Requereu a improcedência dos pedidos e juntou documentos às pp. 112/138. Houve réplica, informando o autor que ficou quase um mês sem acesso a sua conta corrente e que concorda com o julgamento antecipado da lide (pp. 142/151). A ré informou que não tem provas a produzir (pp. 152/153). É o relatório essencial. Fundamento e decido. Considerandoque omagistradoé o destinatário da prova, compete a ele mensurar a pertinência e necessidade na sua produção, deferindo aquelas aptas a sanarem dúvidas pertinentes ao julgamento da causa e indeferindo aquelas sem relevância ao seu convencimento, respeitados, dessa forma, os princípios constitucionais do devido processo legal e da duração razoável do processo. No caso em tela, reputo que os autos estão suficientemente instruídos, tornando desnecessária a produção de outras provas, vez que o deslinde da lide depende exclusivamente de prova documental, razão pela qual passo ao julgamento antecipado do feito. Vale lembrar que as partes não especificaram provas a serem produzidas e que, "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ, REsp 2.832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 04/12/91). Consigno, inicialmente, que a relação entre as partes tem cunho consumerista, enquadrando-se autor e ré nos conceitos presentes nos arts. 2o e 3o do CDC. Incide no caso, portanto, todo o sistema protetivo estabelecido pela Lei 8.078/90. A contestação é completamente genérica, além de contraditória, ora afirmando a ré que não houve bloqueio da conta em questão, mas da operação cancelada pelo consumidor, ora asseverando que a conta foi, de fato, bloqueada, mas sem explicar os motivos, nem demonstrar que houve notificação prévia do autor. Não bastasse, os prints de sistema interno da ré que a instruíram, além de parcialmente ilegíveis, são incompreensíveis. Por fim, não se manifestou a ré quanto à alegação do autor de resistência ao cumprimento da decisão que acolheu o pedido de tutela de urgência (pp. 78/79 e 87/89), nem esclareceu na peça de defesa a respeito da transferência de saldo ocorrida em 07/11/2024, operação que já tinha sido cancelada em 30/10/2024 (p. 80). Consideram-se, de tal forma, incontroversos os fatos narrados na inicial, nos termos do art. 241, caput, do CPC, tendo bloqueado a ré o acesso do autor a própria conta corrente de forma injusta e repentina. E ainda que assim não fosse, era da ré o ônus/encargo de demonstrar que não incorreu em ilícito, ou, ainda, que teria providenciado o desbloqueio em tempo adequado após comunicada a falha do serviço. Em outras palavras, a ré deixou de se desvincular de seu ônus de provar a existência de algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC. Portanto, de rigor o reconhecimento da falha na prestação do serviço e a confirmação da decisão que acolheu o pedido de tutela de urgência às pp. 64/65. O dano sofrido pelo autor em razão da falha na prestação do serviço do banco é evidente e merece ser indenizado. Não há dúvidas de que a falta de acesso aos próprios recursos, bem como a falta de notificação prévia e de informação a respeito da operação que importou na mudança do seu saldo, causam abalo anímico que deve ser indenizado, extrapolando-se os corriqueiros aborrecimentos advindos das relações consumeristas. Ressalte-se que a responsabilidade da ré é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. Não passou despercebido ao Juízo, ademais, o descaso com que a ré tratou o consumidor, postura que se repetiu nesta sede com a apresentação da contestação, como já dito, genérica e contraditória. Entende-se que o montante da indenização por dano moral ser fixado de maneira equitativa e moderada, observando as peculiaridades do caso, para que não se transforme o sofrimento em instrumento de captação de vantagem. Deve, ainda, proporcionar ao ofendido uma compensação pelo dano sofrido e ao ofensor uma advertência, para que a ofensa não se repita. Considerados tais parâmetros, a gravidade do dano, as circunstâncias e as consequências dos fatos, arbitro a indenização pelos danos morais em R$8.000,00. Em casos semelhantes, assim já se decidiu: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. BLOQUEIO INJUSTIFICADO DE CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais, condenando a ré ao desbloqueio de conta corrente da autora e ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais. O banco sustenta a regularidade do encerramento da conta por suspeita de transação irregular e nega falha na prestação do serviço. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o bloqueio da conta corrente sem prévia notificação configura falha na prestação do serviço; e (ii) estabelecer se há dano moral indenizável na hipótese. III. RAZÕES DE DECIDIR O bloqueio unilateral de conta corrente sem notificação prévia viola o dever de informação e transparência imposto pelo Código de Defesa do Consumidor e afronta o direito à ampla defesa e ao contraditório previsto no art. 5º, inciso LIV, da CF/1988. A instituição financeira não demonstrou ter comunicado previamente a autora sobre a necessidade de atualização cadastral ou sobre a suspeita de irregularidade na conta, caracterizando falha na prestação do serviço. O fato de a conta ter recebido um PIX mesmo após o alegado bloqueio, bem reforça a contradição da justificativa apresentada pelo banco. O dano moral é configurado, pois o bloqueio indevido de conta bancária extrapola mero aborrecimento, gerando transtornos significativos à parte autora. O valor fixado na sentença é proporcional e adequado às circunstâncias do caso. Majorados os honorários advocatícios para R$ 2.500,00, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, considerando a atuação em sede recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O bloqueio unilateral de conta corrente sem prévia notificação caracteriza falha na prestação do serviço, violando os princípios da informação e transparência. O dano moral é configurado em razão do transtorno significativo causado ao correntista, sendo devida indenização. (...) (TJSP; Apelação Cível 1000151-86.2024.8.26.0137; Relator (a):Domingos de Siqueira Frascino; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Cerquilho -Vara Única; Data do Julgamento: 10/04/2025; Data de Registro: 10/04/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I.Caso em Exame: Indenizatória por dano moral. Bloqueio indevido de sua conta corrente após quitação de débito, causando prejuízos. Sentença de procedência. II.Questão em Discussão: Avaliar a legitimidade do bloqueio da conta corrente e a existência de danos morais indenizáveis. III.Razões de Decidir: Responsabilidade objetiva da Ré decorrente do risco de sua atividade empresarial. Bloqueio integral da conta corrente sem justificativa excedeu os limites do exercício regular de direito, configurando abuso e dano moral. A indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 é adequada e proporcional aos prejuízos sofridos. IV.Dispositivo e Tese: Recurso não provido. Tese de julgamento:1. Responsabilidade objetiva decorrente do risco da atividade empresarial. 2. O bloqueio indevido de conta corrente gera direito à indenização por danos morais.(TJSP; Apelação Cível 1045473-86.2023.8.26.0001; Relator (a):Claudia Sarmento Monteleone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2025; Data de Registro: 19/03/2025) Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por VAGNER RODRIGO ALVES contra RECARGAPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA para, confirmando a decisão que acolheu o pedido de tutela de urgência às pp. 64/65, condenar a ré no pagamento ao autor de R$8.000,00, a título de indenização por dano moral, com correção monetária pela Tabela do TJSP a partir desta data e juros de mora de 1% desde a citação. Sucumbente, condeno a ré ainda no pagamento de custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios que arbitro em 20% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2o, do CPC. A partir de 30/08/2024, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA e os juros moratórios devem corresponder àdiferença entre a taxa SELIC e o IPCA, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do CC, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Demodo a evitar o ajuizamentodeembargosdedeclaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linhaderaciocínio adotada. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposiçãodeembargosdedeclaraçãofora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. P.I. Campinas, 23 de abril de 2025.

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