Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036328-34.2022.8.26.0100" – Página 52 de 54

Canal Store Londrina Ltda. e outros x Nova Srm Administração De Recursos E Finanças S.A

ID: 331864174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1092006-34.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CANAL STORE LONDRINA LTDA. NALF ARTES EM CONFECçõES LTDA.

Polo Passivo:

NOVA SRM ADMINISTRAçãO DE RECURSOS E FINANçAS S.A

Intimação

Advogados:

CRISTIANO TRIZOLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELO NUNES SINDONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1092006-34.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Ato / Negócio Jurídico - Nalf Artes Em Confecções Ltda. - - Canal Store Londrina Ltda. e outro - Nova Srm Administração de Recursos e … Processo 1092006-34.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Ato / Negócio Jurídico - Nalf Artes Em Confecções Ltda. - - Canal Store Londrina Ltda. e outro - Nova Srm Administração de Recursos e Finanças S.a - 1- Ciência às partes quanto ao retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça. 2- Diga a parte vencedora, em trinta dias, em termos de prosseguimento do feito (observando se o caso, eventual concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora). 3- Para dar início a execução da sentença/acórdão dos autos que ora retornaram do E. Tribunal, deverão ser observados os termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, que trata sobre a nova lei de custas e promovida nos termos do art. 1.285 e seguintes, das NSCGJ, introduzidos pelo Provimento 16/2016, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (Os requerimentos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, da seguinte maneira: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença, 157 Cumprimento Provisório de Sentença. Tratando-se de liquidação, deverá ser observado o decidido na sentença/acórdão e utilizar os seguintes códigos para o peticionamento: 151 - Liquidação por Arbitramento, 152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum, 153 - Liquidação Provisória por Arbitramento e 154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum. Ainda, deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva - Comunicado CG nº 1789/2017). Decorrido o prazo sem manifestação da parte credora, independentemente de nova provocação, o processo aguardará manifestação no arquivo (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "a" nos casos de Procedência ou Procedência Parcial); e será baixado e arquivado (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "b" nos casos de Improcedência). Eventual mídia depositada em Cartório, deverá ser retirada pela parte interessada (depositante) mediante a lavratura de certidão ou termo de entrega a ser elaborado no Cartório. Decorrido o prazo de trinta dias sem a retirada, independentemente de nova provocação, a mídia digital será destruída certificando-se nos autos. - ADV: CRISTIANO TRIZOLINI (OAB 192978/SP), ANGELO NUNES SINDONA (OAB 330655/SP), ANGELO NUNES SINDONA (OAB 330655/SP), ANGELO NUNES SINDONA (OAB 330655/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cleide Souza Campos x Banco Bmg S/A

ID: 293854104

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1066398-34.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CLEIDE SOUZA CAMPOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CEZAR ENGEL DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1066398-34.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1066398-34.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: CLEIDE SOUZA CAMPOS (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Marco Pelegrini - Não conheceram do recurso. V. U. - APELAÇÃO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES - CABIMENTO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO ATENDIDO - RECURSO NÃO CONHECIDO.AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO OBJETIVANDO QUE O RÉU SE ABSTENHA DE REALIZAR NOVOS DESCONTOS NO SEU BENEFÍCIO ANTE A QUITAÇÃO DA DÍVIDA - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DA QUANTIA DESCONTADA DA CONTA BANCÁRIA DE FORMA DOBRADA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS - CONTRATO BANCÁRIO, SOB Nº 324224153, CELEBRADO EM 04.02.2021 REFINANCIAMENTO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RECURSO DA AUTORA PRETENDENDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA DETERMINADO EXPRESSAMENTE UM VALOR FIXO REFERENTE AOS DESCONTOS A SEREM APLICADOS À PARTE APELANTE, COM INVERSÃO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA.PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO CONHECIMENTO - O PEDIDO FOI JULGADO IMPROCEDENTE, PORQUANTO NÃO RESTOU CARACTERIZADA NENHUMA IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO, NEM INDÍCIO DE FRAUDE OU CONDUTA ABUSIVA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COM PLENA APLICAÇÃO DA TESE DEFINIDA NO TEMA 1085 DO STJ - A APELAÇÃO INTERPOSTA VERSA QUESTÃO TOTALMENTE DISTINTA DO CERNE DESTE PROCESSO, POIS VISA TÃO SOMENTE SEJA ESTABELECIDO UM VALOR FIXO PARA LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM CONTA - O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE EXIGE QUE O RECURSO CONFRONTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA, DEMONSTRANDO, DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA, OS MOTIVOS PELOS QUAIS SE BUSCA A REFORMA DO JULGADO SENTENÇA NÃO DEBATEU QUESTÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS, NEM TAMPOUCO HAVIA NA PETIÇÃO INICIAL QUALQUER PEDIDO NESSE SENTIDO - RAZÕES RECURSAIS TOTALMENTE DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA TORNAM O RECURSO INCOGNOSCÍVEL - RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Julio Cezar Engel dos Santos (OAB: 45471/PR) - Marco Antonio Goulart Lanes (OAB: 422269/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Diocese De Juazeiro x Liso E Brêga Sociedade De Advogados

ID: 317150191

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0021708-34.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DIOCESE DE JUAZEIRO

Polo Passivo:

LISO E BRêGA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Intimação de acórdão

Advogados:

AMADEU ROBERTO GARRIDO DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

YURI DO AMARAL BEZERRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

AMANDA DE OLIVEIRA CAETANO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MICHELE SANTUZZI QUEIROGA PEREIRA DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HUGO JOSÉ SARRUBI CYSNEIROS DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0021708-34.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0021708-34.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Diocese de Juazeiro - Apelado: Liso e Brêga Sociedade de Advogados - Magistrado(a) Flavia Beatriz Gonçalez da Silva - Deram provimento em parte ao recurso para anular a sentença, com determinação de retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. V.U. - EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, VI, DO CPC. SENTENÇA ANULADA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PRÓPRIO. ART. 396 DO CPC. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO REGULAR. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS (ART. 536, §2º, DO CPC). 1. A AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS POSSUI RITO PRÓPRIO, PREVISTO NOS ARTS. 396 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEVENDO O REQUERIDO SER PREVIAMENTE INTIMADO PARA APRESENTAR OS DOCUMENTOS INDICADOS OU JUSTIFICAR A IMPOSSIBILIDADE DE EXIBIÇÃO. 2. A EXTINÇÃO DO FEITO SEM OPORTUNIZAR À PARTE RÉ A APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS OU A APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA CONFIGURA VÍCIO PROCEDIMENTAL, POR OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA, ENSEJANDO A NULIDADE DA SENTENÇA. 3. A CONTROVÉRSIA QUANTO À EXISTÊNCIA DOS DOCUMENTOS NÃO PODE SER RESOLVIDA DE PLANO, DEVENDO SER OPORTUNIZADO O CONTRADITÓRIO NA VIA PROCESSUAL ADEQUADA, COM EVENTUAL APLICAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS PREVISTAS EM LEI. 4. CABÍVEL O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ. 5. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Hugo José Sarrubi Cysneiros de Oliveira (OAB: 16319/DF) - Michele Santuzzi Queiroga Pereira da Costa (OAB: 103556/RJ) - Amanda de Oliveira Caetano (OAB: 56136/DF) - YURI DO AMARAL BEZERRA (OAB: 60737/DF) - Amadeu Roberto Garrido de Paula (OAB: 40152/SP) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Juízo Ex Officio x Vanessa Aparecida Nogueira

ID: 322881599

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1126538-34.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

VANESSA APARECIDA NOGUEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA CAROLINA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BETÂNIA OLIVEIRA DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1126538-34.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1126538-34.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrida: Vanessa Aparecida Nogueira - Magistrado(a) Tania Ahualli - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEA AUTORA, FUNCIONÁRIA PÚBLICA MUNICIPAL, DIAGNOSTICADA COM SÍNDROME GENÉTICA DE ARTOGRIPOSE E OSTEOCONDRODISPLASIA, REQUEREU A REDUÇÃO DE SUA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO EM 50%, SEM COMPENSAÇÃO E SEM REDUÇÃO DE VENCIMENTOS, DEVIDO À NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO ESPECIAL DIÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A AUTORA TEM DIREITO À REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO SEM COMPENSAÇÃO E SEM REDUÇÃO DE VENCIMENTOS, CONFORME PREVISTO NA LEGISLAÇÃO FEDERAL, MESMO NA AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL ESPECÍFICA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEGISLAÇÃO FEDERAL, LEI 8.112/1990, ART. 98, §2º, PREVÊ HORÁRIO ESPECIAL PARA SERVIDORES PORTADORES DE DEFICIÊNCIA, SEM NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO.4. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO TEMA 1.097, ESTABELECEU QUE ESSA NORMA SE APLICA AOS SERVIDORES ESTADUAIS E MUNICIPAIS, GARANTINDO-LHES O DIREITO À DIGNIDADE E À SAÚDE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A LEGISLAÇÃO FEDERAL QUE PREVÊ HORÁRIO ESPECIAL PARA SERVIDORES PORTADORES DE DEFICIÊNCIA APLICA-SE AOS SERVIDORES ESTADUAIS E MUNICIPAIS. 2. A REDUÇÃO DE JORNADA DEVE SER ADEQUADA ÀS CARACTERÍSTICAS DA DEFICIÊNCIA DO SERVIDOR.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 8.112/1990, ART. 98, §2º E §3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE Nº 1.237.867/SP, TEMA 1.097, REL. MIN. LUIZ FUX, PLENÁRIO, J. 31.07.2024.TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1036954-63.2023.8.26.0053, REL. ALVES BRAGA JUNIOR, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 31.07.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000108-27.2024.8.26.0210, REL. SIDNEY ROMANO DOS REIS, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 14.08.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Betânia Oliveira de Andrade (OAB: 150884/MG) - Ana Carolina Ferreira (OAB: 329461/SP) (Procurador) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Condomínio Edifício Cpc Jardim América E Garagem Automática Augusta x Espólio De Silica De Castro Ometto

ID: 333655579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1067465-34.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO CPC JARDIM AMéRICA E GARAGEM AUTOMáTICA AUGUSTA

Polo Passivo:

ESPóLIO DE SILICA DE CASTRO OMETTO

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA BIMBO LUNGOV

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1067465-34.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Cpc Jardim América e Garagem Automática Augusta - Espólio de Silica de Castro Omet… Processo 1067465-34.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Cpc Jardim América e Garagem Automática Augusta - Espólio de Silica de Castro Ometto - 1. Fls.246: DEFIRO a penhora integral do imóvel, objeto da matrícula nº41.176, do 13º Registro de Imóveis da Capital, pertencente ao executado Espólio de Sílica de Castro Ornetto, CPF nº 215.988.158-90, nos termos do art. 843, do CPC, resguardando-se as quotas partes dos coproprietários no produto da alienação do bem, que deverá ser observado, oportunamente, pelo Sr. Leiloeiro. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Cônjuge do executado, credor hipotecário e coproprietários do bem deverão ser intimados pessoalmente da penhora. Servirá a presente, assinada digitalmente, como termo de penhora do imóvel, permanecendo o(a)(s) executado(a)(s) como depositário(s) do bem, independentemente de outra formalidade. Intime-se o(a)(s) executado(a)(s) da penhora e do prazo para oferecimento de defesa, pelo DJE por meio de seu advogado, se estiver representado nos autos, nos termos do art. 841, §§ 1º e 2º, do CPC. Caso contrário, expeça-se carta para a intimação. Intime-se o(a)(s) exequentes), se for o caso, a indicar(em) endereço e recolher as despesas para intimação do cônjuge do(a)(s) executado(a)(s) / do credor hipotecário / do(a)(s) coproprietário(a)(s) do imóvel. Deve a parte exequente apresentar planilha discriminada e atualizada do débito, informar telefone e endereço eletrônico para recebimento de boleto que será expedido pelo Operador Nacional do Serviço Eletrônico de Imóveis (ONR - ARISP), para fins de averbação da constrição em tela. Para para utilização do sistema, deve o exequente observar o recolhimento de despesas conforme anexo V do Provimento CSM n. 2.684/2023, observando que o recolhimento se dá por sistema e por CPF/CNPJ. Com o encarte das informações aos autos, AVERBE-SE a penhora, por meio do sistema informatizado, nos termos dos Provimentos CGJ 6/2009, 30/2011 e 764/2016. Concluído, deverá o(a)(s) exequente(s) comprovar(em) a efetivação da averbação nos autos. Observo que, nos termos do art. 13 do Provimento CGJ nº 6/2009, A utilização do Sistema de Penhora On Line é uma facilidade que se propicia ao interessado e, portanto, não o exime do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. - ADV: CARLA BIMBO LUNGOV (OAB 124995/SP), WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fabianne De Araújo Domingos x Luiz Da Silva Goshima

ID: 334571335

Tribunal: TJSP Órgão: 27ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1127411-34.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FABIANNE DE ARAúJO DOMINGOS

Polo Passivo:

LUIZ DA SILVA GOSHIMA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA CAROLINA ROCHA CUPIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BARRETO DE AGUIAR NOVAES FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOURIVAL ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DIAS CÔRTES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1127411-34.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1127411-34.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apda: Fabianne de Araújo Domingos - Apdo/Apte: Luiz da Silva Goshima (Inventariante) e outro - Magistrado(a) Dario Gayoso - Negaram provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÃO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PLEITEADO POR ARQUITETA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR CONTRATAÇÃO VERBAL.RESPEITÁVEL SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE ARBITROU OS HONORÁRIOS DA ARQUITETA EM R$100.000,00 (CEM MIL REAIS)APELA A AUTORA BUSCANDO PAGAMENTO INTEGRAL DO PROJETO POR ELA ESTIMADO EM R$149.500,00, MAIS A COMISSÃO DE 10% SOBRE A ASSESSORIA EM COMPRAS EFETUADAS PARA OS REQUERIDOS QUE ATINGIU R$398.461,50, TOTALIZANDO R$547.961,50. NÃO ACOLHIMENTO.APELAM OS REQUERIDOS PRETENDENDO A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO.PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMPROVADA PELA AUTORA NOS CINCO (05) MESES EM QUE ESTEVE À DISPOSIÇÃO DOS REQUERIDOS COM O PROJETO DE DESIGN DE INTERIORES, DECORAÇÃO, BEM COMO A REALIZAÇÃO DE ORÇAMENTOS E COTAÇÕES DE TODOS OS ITENS QUE COMPUSERAM O PROJETO, TAIS COMO MÓVEIS E UTENSÍLIOS, DESLOCANDO-SE PARA DIVERSAS LOJAS E FORNECEDORES, NEGOCIANDO VALORES AOS COMANDOS DO FILHO DO CORRÉU.A COMISSÃO NÃO É DEVIDA. ACORDO VERBAL DE COMISSÃO DE 10% DE TODOS OS ITENS COMPRADOS PARA A RESIDÊNCIA NÃO COMPROVADOS. AO CONTRÁRIO, HÁ MENSAGENS POR “WHATSAPP” TROCADAS ENTRE A AUTORA/ARQUITETA E O FILHO DO REQUERIDO QUE REVELAM “NEGOCIAÇÃO” COM O FORNECEDOR DE BOXES EM QUE ELA IRIA “TIRAR SUA COMISSÃO DE 5%” PARA AQUISIÇÃO DO PRODUTO COM DESCONTO. A COMISSÃO “DE PRAXE DO MERCADO” QUE DEFENDE A AUTORA FOI COMBINADA COM OS PRÓPRIOS FORNECEDORES, E NÃO COM OS REQUERIDOS. HONORÁRIOS DA ARQUITETA EM R$100.000,00 (CEM MIL REAIS) ARBITRADOS COM EQUILÍBRIO, QUE DEVE SER MANTIDO.RECURSOS DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Dias Côrtes (OAB: 41302/PR) - Lourival Alves de Oliveira Junior (OAB: 261069/SP) - Rafael Barreto de Aguiar Novaes França (OAB: 208509/SP) - Ana Carolina Rocha Cupido (OAB: 300641/SP) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Chubb Seguros Brasil S/A x Geodis Gerenciamento De Fretes Do Brasil Ltda

ID: 300139117

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1072606-34.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CHUBB SEGUROS BRASIL S/A

Polo Passivo:

GEODIS GERENCIAMENTO DE FRETES DO BRASIL LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

ELIANA ALO DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBEN JOSE DA SILVA ANDRADE VIEGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

YURI AGAMENON SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA FLÁVIA GUTERRES JUSTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1072606-34.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1072606-34.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Chubb Seguros Brasil S/A - Apelado: Geodis Gerenciamento de Fretes do Brasil Ltda - Magistrado(a) Sidney Braga - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO REGRESSIVA - TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL DE CARGA - PRETENSÃO DA SEGURADORA CONTRA EMPRESA AGENTE DE IMPORTAÇÃO OBJETIVANDO O RESSARCIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE À INDENIZAÇÃO POR SINISTRO DECORRENTE DE EXTRAVIO PARCIAL E PERECIMENTO DE CARGA TRANSPORTADA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA.CONTRATO DE TRANSPORTE - AVARIA E EXTRAVIO PARCIAL DA CARGA TRANSPORTADA - ALEGAÇÃO DE QUE UM FURO NO CONTÊINER OCASIONOU A MOLHADURA DE PARTE DA MERCADORIA - AUTOS QUE NÃO SE ACHAM INSTRUÍDOS COM O TERMO DE FALTA E AVARIAS (TAF) EMITIDO PELA AUTORIDADE PORTUÁRIA DE SANTOS - RELATÓRIO DE CONTÊINER EMITIDO NO CENTRO ADUANEIRO PELA EMPRESA MARIMEX, RESPONSÁVEL PELA GUARDA E TRANSPORTE TERRESTRE, APONTANDO AVARIAS NO CONTÊINER (AMASSADO, ENFERRUJADO E ARRANHADO) - INEXISTÊNCIA DE MENÇÃO A FURO, PERFURAÇÃO OU ÁGUA DENTRO DA UNIDADE DE CARGA - PERFURAÇÃO DO CONTÊINER IDENTIFICADA APENAS EM RELATÓRIO DA EMPRESA REGULADORA, APÓS A EXECUÇÃO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO PARA A SEDE DA EMPRESA SEGURADA EM MINAS GERAIS - VISTORIA REALIZADA QUASE DOIS MESES DEPOIS DA DESCARGA DO NAVIO E NA SEDE DA SEGURADA - IMPOSSIBILIDADE DE SE CONCLUIR, DE MANEIRA INEQUÍVOCA, QUE OS DANOS ÀS MERCADORIAS TIVERAM SUA ORIGEM NO PERÍODO EM QUE O CONTÊINER RESPECTIVO FOI TRANSPORTADO POR VIA MARÍTIMA PELA RÉ, TAL COMO ALEGADO NA INICIAL - DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS INSUFICIENTES PARA ASSEGURAR QUE OS DANOS OCORRERAM DURANTE O TRANSPORTE MARÍTIMO - AVARIAS NA CARGA QUE PODEM SER DE MOMENTO POSTERIOR AO TRANSPORTE MARÍTIMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA QUE NÃO AFASTA O DEVER DA AUTORA DE COMPROVAR O NEXO DE CAUSALIDADE, O QUE NÃO FOI DEMONSTRADO NA HIPÓTESE - AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO - SENTENÇA MANTIDA.NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Flávia Guterres Justini (OAB: 366301/SP) - Yuri Agamenon Silva (OAB: 295540/SP) - Ruben Jose da Silva Andrade Viegas (OAB: 98784/SP) - Eliana Alo da Silveira (OAB: 105933/SP) - 3º Andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

G. K. B. L. x C. J. B. L.

ID: 295969859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1104616-34.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

G. K. B. L.

Polo Passivo:

C. J. B. L.

Intimação

Advogados:

LUCAS TAVARES LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO MANUEL GOUVEIA DE MENDONÇA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1104616-34.2022.8.26.0100 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - G.K.B.L. - C.J.B.L. - Vistos. Fls. 227: exequente busca a quebra de sigilo bancário, a i… Processo 1104616-34.2022.8.26.0100 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - G.K.B.L. - C.J.B.L. - Vistos. Fls. 227: exequente busca a quebra de sigilo bancário, a inclusão do nome do executado nos cadastros restritivos de crédito, a consulta à Receite Federal para identificar declarações de Imposto de Renda e bens em nome do executado e o bloqueio de cartões de crédito vinculados ao CPF deste. Fls. 230: parecer do Ministério Público, opinando pelo deferimento dos pedidos, exceto o do bloqueio de cartões de crédito. 1. Defiro a quebra de sigilo pretendida, oficie-se aos bancos encontrados na pesquisa Sisbajud (fls. 209/213; 218/222) para que, no prazo de 10 dias, informem a este Juízo as movimentações bancárias em nome do executado, qualificado no cabeçalho, em contas correntes, poupanças, aplicações financeiras, fundos, ações, seguros, previdência privada, ou qualquer outro investimento que por ventura existir, nos últimos 12 meses, bem como para que providenciem a juntada de eventuais extratos de cartões de créditos referentes ao mesmo período. 2. Realizem-se pesquisas via INFOJUD para obtenção da cópia das últimas duas declarações de bens e rendimentos apresentadas à Receita Federal pelo executado. 3. Defiro, ainda, o pedido de inclusão do nome do executado nos cadastros restritivos de crédito (SPC, Serasa, Boa Vista) e a expedição de ofício para protesto do débito em cartório competente, medidas coercitivas previstas no artigo 528, §1º, do Código de Processo Civil, que visam pressionar o devedor ao cumprimento da obrigação alimentar. Para tanto, deverá a exequente apresentar nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, planilha de débito devidamente atualizada, discriminando o valor principal, correção monetária e juros, para fins de comunicação aos órgãos de proteção ao crédito e ao tabelionato de protesto. 4. Indefiro o pedido de bloqueio de cartões de crédito vinculados ao CPF do executado, uma vez que tal medida configura constrição atípica que deve ser reservada para situações excepcionais, quando esgotadas as demais alternativas executivas, não sendo o caso dos presentes autos nesta fase processual. Advirta-se que, em caso de resistência injustificada à ordem, será caracterizado ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. A parte deverá providenciar a impressão e o encaminhamento aos destinatários no prazo de 5 (cinco) dias, comprovando-se nos autos. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.Do A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Oficio de Justiça (sp3fam@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF, sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do Processo. Intime-se. - ADV: JOÃO MANUEL GOUVEIA DE MENDONÇA JÚNIOR (OAB 269572/SP), LUCAS TAVARES LOPES (OAB 447706/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036328-72.2025.8.26.0506

ID: 334038109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036328-72.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

STEFANI DIESEL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEA CRISTINA DE LIMA PARISI BENELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036328-72.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Stefani Diesel Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas proce… Processo 1036328-72.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Stefani Diesel Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 22/07/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 7ª Vara Cível do Foro de Ribeirão Preto, em que são partes: parte autora/exequente - STEFANI DIESEL LTDA, CNPJ 22870757000179, e parte ré/executado - MARCO ANTONIO COSTA, CPF 09884990883, cujo valor da causa é: R$ 30.535,69(TRINTA MIL E QUINHENTOS E TRINTA E CINCO REAIS E SESSENTA E NOVE CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Conferida a vinculação/inutilização da(s) guia(s)DARE no ato do peticionamento eletrônico, conforme preconiza o Comunicado CG n. 2199/2021. Int. - ADV: LEA CRISTINA DE LIMA PARISI BENELLI (OAB 90224/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gilberto Vieira De Andrade Junior Eireli x Faci.Ly Soluções E Tecnologia Ltda

ID: 310093817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0037118-64.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GILBERTO VIEIRA DE ANDRADE JUNIOR EIRELI

Polo Passivo:

FACI.LY SOLUçõES E TECNOLOGIA LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO VIEIRA DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA DE ARAUJO CORTEZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0037118-64.2024.8.26.0100 (processo principal 1077844-34.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Móvel - Gilberto Vieira de Andrade Junior Eireli - Faci.ly Soluções e Tecnolo… Processo 0037118-64.2024.8.26.0100 (processo principal 1077844-34.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Móvel - Gilberto Vieira de Andrade Junior Eireli - Faci.ly Soluções e Tecnologia Ltda - Vistos. Dada a satisfação integral do débito, JULGO EXTINTA A AÇÃO que Gilberto Vieira de Andrade Junior Eireli promove a Faci.ly Soluções e Tecnologia Ltda, com fundamento no disposto pelo artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Levantamento Providencie a parte exequente a juntada de formulário para fins de expedição de Mandado de Levantamento Judicial Eletrônico, em 5 dias, visto que o formulário acostado às fls. 93 não está em termos, pois consta com o valor total bloqueado de R$ 167.483,53, ultrapassando o valor da dívida de R$ 164,844.21. Assim que juntado o formulário, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente, com base no comprovante de depósito e no formulário acostado aos autos, observada a ordem cronológica dos feitos. No preenchimento do formulário, deverão ser observadas as regras previstas no Comunicado CG nº 12/2024, especialmente, mas não só, as previstas nos itens 1 e 1.1.: "1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O nome do credor deverá ser indicado mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação." Dessa forma, quando os valores a serem levantados corresponderem a crédito da parte exequente e de honorários advocatícios, não deverá constar apenas o nome do advogado em tal campo. Registre-se, ainda, que o levantamento de valores fica condicionado ao instrumento de procuração ad judicia com outorga de poderes bastantes para receber e dar quitação, conforme disposto no art. 1.113, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Constrições Ficam canceladas eventuais constrições (arrestos, penhoras, indisponibilidades e negativação do art. 782 do CPC) ainda pendentes nos autos em face da parte executada. Em caso de necessidade de alguma providência deste juízo para registro da baixa de tais constrições perante terceiros, a parte executada deverá requerê-la expressamente, indicando as folhas dos autos em que a medida foi determinada por esse juízo. Custas finais Com a entrada em vigor da Lei Estadual n. 17.785/23 (nova redação do art. 4º, III e IV, da Lei n. 11.608/03), as custas da execução deixaram de incidir com a satisfação da obrigação, nada sendo devido a tal título. Custas iniciais Como o exequente não é beneficiário da justiça gratuita, já adiantou o pagamento das custas iniciais, tendo o valor correspondente a compor o seu crédito. Assim, nada há a se complementar em favor do Estado a tal título. Parte Final Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de baixa e extinção. Se o caso, providencie a Serventia a baixa e o arquivamento definitivo dos autos principais, seja físico ou digital. P.R.I. - ADV: RODRIGO VIEIRA DE ANDRADE (OAB 242433/SP), ANA CAROLINA DE ARAUJO CORTEZE (OAB 478637/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 539 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes