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Jose Renato Alves De Souza x Angelita Maria Teotonio

ID: 292512030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026580-87.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE RENATO ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

ANGELITA MARIA TEOTONIO

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BACELAR

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JOSE RENATO ALVES DE SOUZA

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Processo 0026580-87.2025.8.26.0100 (processo principal 1113575-91.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Sustação/Alteração de Leilão - Jose Renato Alves de Souza - Angelita Maria Teotonio - V… Processo 0026580-87.2025.8.26.0100 (processo principal 1113575-91.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Sustação/Alteração de Leilão - Jose Renato Alves de Souza - Angelita Maria Teotonio - Valor: R$ 6.106,38 Vistos. Diante do advento do §3º do artigo 82 do CPC, o advogado está dispensado do adiantamento das custas iniciais em processos que visam o recebimento de honorários advocatícios. Vejamos: Art. 82 (...) § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. (Incluído pela Lei nº 15.109, de 2025) Na forma do artigo 513, §2º, do Código de Processo Civil, fica intimada a parte executada na pessoa do patrono constituído para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, eventual impugnação conforme art. 525 do CPC. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, ressalvada eventual Gratuidade de Justiça. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, a parte exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários, se o caso. Não sendo beneficiária da Gratuidade de Justiça, a parte exequente deverá comprovar previamente o recolhimento de eventuais custas necessárias, a fim de conferir celeridade ao feito. Anoto ainda que, transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas de que a classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Portanto, nos termos do art. 6º do CPC, ficam cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ. O mesmo ocorre com os documentos juntados, que deverão obedecer as classificações corretas ("Procuração"; "Guia de Custas"; "Planilha de Cálculos", "Atos Constitutivos", "Justiça Gratuita", etc). No silêncio da parte executada, intime-se a parte exequente para que dê andamento ao feito em 30 dias, sob pena de arquivamento provisório. Int. - ADV: LUIZ GUSTAVO BACELAR (OAB 201254/SP), JOSE RENATO ALVES DE SOUZA (OAB 267470/SP)

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Alexander Coelho e outros x Maria Jose Ornellas Lanca Silvio e outros

ID: 310654119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027466-91.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDER COELHO FERNANDO YOSHIO IRITANI

Polo Passivo:

MARIA JOSE ORNELLAS LANCA SILVIO SERGERAL INDUSTRIA METALURGICA LTDA. VALTER LANCA SíLVIO

Intimação

Advogados:

OLAVO SALOMÃO FERRARI

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FERNANDO YOSHIO IRITANI

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FABIO GARCIA LEAL FERRAZ

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ALEXANDER COELHO

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Processo 0027466-91.2022.8.26.0100 (processo principal 1006682-27.2020.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Sus… Processo 0027466-91.2022.8.26.0100 (processo principal 1006682-27.2020.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Fernando Yoshio Iritani - - Alexander Coelho - Sergeral Industria Metalurgica Ltda. - - Maria Jose Ornellas Lanca Silvio - - Valter Lanca Sílvio - Vistos. Fls. 5133/5138, 5139/51/46: 1 - O art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, estabelece que incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. No caso, em que pese ao alegado, a petição não veio devidamente instruída com documentos suficientes capazes de demonstrar a impenhorabilidade das quantias. Assim, indefiro o pedido. Rejeitada a manifestação dos executados, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Efetuada a publicação e demais comunicações pertinentes, não havendo notícia de interposição de eventual recurso contra a presente decisão, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência (art. 1.003, § 5º c/c 224, § 3º do Código de Processo Civil) do bloqueio judicial realizado via Sisbajud conforme documento de fl. 5129 no valor de R$ 379,50 e seus acréscimos legais . Deverá a parte exequente juntar aos autos formulário MLE. Caso o valor esteja somente bloqueado deverá a serventia providenciar a transferência previamente. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos para análise. 2 - Passo a análise da impugnação referente ao bloqueio e transferência de valores realizados às fls. 5116/5117 (Bradesco Seguro) onde houve resposta positiva com a transferência de valores. (fls.5118/5119 - R$ 3.713,43). Contudo não assiste razão. A jurisprudência tem se posicionado no sentido de que planos de previdência privada complementar aberta (PGBL e VGBL) possuem natureza e características de investimento e não se enquadram automaticamente como impenhoráveis nos termos do art. 833, inc. IV do CPC. No presente caso, o executado limitou-se a afirmar que os valores penhorados decorrem de plano de previdência privada, sem comprovar a natureza estritamente previdenciária ou alimentar dos recursos. Não foi juntado extrato detalhado, contrato, ou qualquer outro documento que permita ao juízo aferir que o montante constrito possui caráter de subsistência. Assim, indefiro o pedido. Rejeitada a manifestação dos executados, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Efetuada a publicação e demais comunicações pertinentes, não havendo notícia de interposição de eventual recurso contra a presente decisão, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência (art. 1.003, § 5º c/c 224, § 3º do Código de Processo Civil) do depósito judicial realizado conforme documento de fls. 5116/5117 no valor de R$ 3.713,43 e seus acréscimos legais . Deverá a parte exequente juntar aos autos formulário MLE. Caso o valor esteja somente bloqueado deverá a serventia providenciar a transferência previamente. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos para análise. Intime-se. - ADV: OLAVO SALOMÃO FERRARI (OAB 305872/SP), OLAVO SALOMÃO FERRARI (OAB 305872/SP), FERNANDO YOSHIO IRITANI (OAB 276553/SP), FERNANDO YOSHIO IRITANI (OAB 276553/SP), FABIO GARCIA LEAL FERRAZ (OAB 274053/SP), ALEXANDER COELHO (OAB 151555/SP), ALEXANDER COELHO (OAB 151555/SP)

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Mvc – Empresa Simples De Crédito Ltda x Leonardo Lopes Borghi

ID: 319779762

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1024141-91.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MVC – EMPRESA SIMPLES DE CRéDITO LTDA

Polo Passivo:

LEONARDO LOPES BORGHI

Intimação

Advogados:

JULIANA FERNANDES FAINÉ GOMES

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ANDRESSA CRISTINA REZENDE

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Processo 1024141-91.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - MVC – Empresa Simples de Crédito Ltda - Leonardo Lopes Borghi e outros - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE E… Processo 1024141-91.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - MVC – Empresa Simples de Crédito Ltda - Leonardo Lopes Borghi e outros - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO, proposta por MVC - EMPRESA SIMPLES DE CRÉDITO LTDA em face de ANA PAULA LOPES PINHEIRO. O exequente pretende a execução dos valores oriundos do Contrato de Mútuo de fls. 29/36, no valor de R$ 56.082,91. A execução prosseguiu perseguindo o valor do crédito em aberto, com bloqueio Sisbajud em fls. 116/119. Às fls. 141/142 foi noticiado o falecimento da executada, com determinação de citação do espólio ou dos herdeiros para sua habilitação (fls. 143). Em fls. 217/223 o herdeiro LEONARDO LOPES BORGHI apresentou impugnação. Alegam sua ilegitimidade passiva para figurar como executado. Alega que a de cujus Ana Paula tem valores a receber nos autos de nº 0002597-68.2023.8.26.0152, dando ciência e anuência para que o aqui exequente, MVC, obtenha o direito à cota-parte de 50% do filho em comum (Leonardo Lopes Borghi). A decisão de fls. 239/240 deferiu a penhora no rosto dos autos de nº 1000660-40.2022.8.26.0152. O exequente se manifestou em fls. 245/246. Esclarece que os herdeiros foram chamados apenas para se manifestarem sobre o pedido de bloqueio Sisbajud. Esclarece também quedará continuidade na execução dos créditos no processo 0002597-68.2023.8.26.0152, no qual a Executada possui créditos a receber. Por fim, pede pelo levantamento dos valores constritos via Sisbajud. Pois bem. 1. Certifique o decurso de prazo para manifestação de BRENDA LOPES PESSOA sobre o pedido de habilitação. 2. Acolho a impugnação apresentada por LEONARDO LOPES BORGH, pois esses não é executado. O mesmo se diz em relação à BRENDA LOPES PESSOA. Sua citação foi determinada apenas para habilitação nos autos, decorrente do falecimento de ANA PAULA LOPES PINHEIRO. Dessa forma, deve ser observado o teor do artigo 1.792 do Código Civil: Art. 1.792. O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; incumbe-lhe, porém, a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demostrando o valor dos bens herdados. Já o art. 796 do Código de Processo Civil estabelece os limites da responsabilidade dos herdeiros, fixando que O espólio responde pelas dívidas do falecidos; mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas na proporção da parte que na herança lhe coube. Dessa forma, há de se pontuar que a responsabilidade oriunda do presente feito está limitada aos valores que os herdeiros receberam da herança, devendo o exequente buscar eventuais créditos que a de cujus tinha a receber, a título pessoal. No há que se falar em constrição dos bens dos herdeiros, a título pessoal. 3. Para que se evite nova confusão processual, proceda o cartório com a retificação da autuação, tendo em vista que os herdeiros Brenda e Leonardo foram cadastrados como executados: Cumpra-se, certificando-se. 4. Ante a ausência de impugnação, pelos herdeiros, sobre os valores constritos via Sisbajud, DEFIRO a expedição de mandado de levantamento judicial sobre os valores constritos em fls. 115/119 em favor do exequente. 5. Após o levantamento, diga o exequente em termos de prosseguimento útil, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: JULIANA FERNANDES FAINÉ GOMES (OAB 183568/SP), ANDRESSA CRISTINA REZENDE (OAB 441789/SP)

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Claudio Dos Santos e outros x Oas 33 Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda e outros

ID: 325713354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0039009-91.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO DOS SANTOS DEBORAH TORNELLI FERNANDES SANTOS

Polo Passivo:

OAS 33 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA OAS EMPREENDIMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

YUDIE TANABE NAVAI

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WALDIR RAMOS DA SILVA

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WAGNER BARBOSA DE SOUSA

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LEONARDO MENDES CRUZ

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HELOISA HARARI MONACO

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FLAVIA AKEMI INOUE DE OLIVEIRA

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Processo 0039009-91.2022.8.26.0100 (processo principal 1007319-27.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Claudio dos Santos - - Deborah Tornelli Fernandes Santo… Processo 0039009-91.2022.8.26.0100 (processo principal 1007319-27.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Claudio dos Santos - - Deborah Tornelli Fernandes Santos - Oas 33 Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - - Oas Empreendimentos S/A - RECREIO PARTICIPAÇÕES LTDA. e outro - Cibam Engenharia Ltda - - Cibam Engenharia Ltda - Vistos. Providenciei as retificações no cadastro/representação da parte. No mais, ciente da ressalva dos Patronos aos direitos dos honorários sucumbenciais para futuro exercício do direito ao recebimento em ação própria. Dispõe o art.23 da Lei nº 8.906/94 que: Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor. Já o art.24, par.3º da Lei nº 8.906/94 prevê que: "§ 3º. É nula qualquer disposição, cláusula, regulamento ou convenção individual ou coletiva que retire do advogado o direito ao recebimento dos honorários de sucumbência". Todavia, o pedido de reserva de honorários deverá ser formulado em autos próprios, nos termos das decisões que seguem: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO INDIVDUAL DE SENTENÇA OBRIGAÇÃO DE FAZER REVOGAÇÃO DE MANDATO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Decisão que afastou o arbitramento de honorários de sucumbência proporcionais, sob o fundamento de que não cabem honorários na fase de cumprimento de sentença na obrigação de fazer Exequentes que revogaram o mandato anterior e constituíram novos advogados Pedido de reserva de honorários advocatícios formulado pelo antigo procurador, o qual não é mais representante da parte - A questão em discussão consiste em saber se é possível o antigo advogado da parte demandar a reserva de honorários advocatícios de sucumbência nos próprios autos da ação principal - A verba honorária de sucumbência pertence ao advogado, mas sua cobrança deve ser feita em ação própria, especialmente quando o mandato foi expressamente revogado - O arbitramento de honorários pelos serviços prestados até a revogação escapa dos limites da ação principal, devendo o direito ser discutido em ação autônoma, assegurando o contraditório e a ampla defesa das partes envolvidas - Precedentes do STJ e deste Tribunal confirmam que a execução de honorários de sucumbência não pode ocorrer nos mesmos autos da execução principal - Decisão mantida Recurso não provido, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2111330-94.2025.8.26.0000; Relator (a): Ponte Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 01/07/2025; Data de Registro: 01/07/2025) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O pedido de reserva de honorários sucumbenciais e a fixação do quantum devido, deve ser discutida em ação autônoma. Precedentes desta Corte e do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. DECISÃO MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento n° 0003556-93.2012.8.26.0000 38ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Rel.Des. Eduardo Siqueira DJE 10/08/2012) (grifei) Indefiro, pois, o pedido de reserva de honorários formulado nestes autos. Poderão, todavia, os D. Causídicos cobrar seus honorários, nas vias próprias. Int. - ADV: FLAVIA AKEMI INOUE DE OLIVEIRA (OAB 322158/SP), LEONARDO MENDES CRUZ (OAB 25711/BA), YUDIE TANABE NAVAI (OAB 428850/SP), YUDIE TANABE NAVAI (OAB 428850/SP), WAGNER BARBOSA DE SOUSA (OAB 237004/SP), WALDIR RAMOS DA SILVA (OAB 137904/SP), WALDIR RAMOS DA SILVA (OAB 137904/SP), LEONARDO MENDES CRUZ (OAB 25711/BA), HELOISA HARARI MONACO (OAB 70831/SP)

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Michelle Karen Trude De Araujo x Banco Pan S/A

ID: 294575735

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009473-98.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MICHELLE KAREN TRUDE DE ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

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JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

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FERNANDO PEREIRA DO CARMO

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DURAID BAZZI

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Processo 0009473-98.2023.8.26.0100 (processo principal 1032386-91.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Michelle Karen Trude de Araujo - BANCO PAN S/A - Vistos… Processo 0009473-98.2023.8.26.0100 (processo principal 1032386-91.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Michelle Karen Trude de Araujo - BANCO PAN S/A - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte exequente requereu o pagamento do valor de R$ 25.136,69 (fls.135), referentes à multa por obrigação de fazer consoante a soma dos dias de descumprimento relativo à cessação de cobranças por parte do Banco. Intimada para pagamento, a requerida aduz a ausência de planilha, e que o banco réu nunca deixou de cobrar a consumidora pela dívida, descumprindo assim, em inúmeras ocasiões, a ordem expressa na liminar. É o relatório. DECIDO. De início, verte-se planilha de cálculo a fls. 135, o que anula por si só o argumento do Banco quanto a isso. A parte exequente instaurou cumprimento provisório de decisão pleiteando a condenação do Banco em multa por descumprimento de liminar, conforme título judicial. Diante da inadimplência reiterada da obrigação, o valor da multa alcançou quantia elevada. Ocorre que, em análise dos autos principais, verifica-se que houve comprovação por parte da autora juntamente com a inicial deste incidente, de que as cobranças ainda persistiam contra a mesma, ao passo que, a parte a executada não trouxe nenhum elemento apto a demonstrar o cumprimento da obrigação imposta. Neste passo, adveio a multa, imposta por este juízo a fls. 121. Logo, a incidência da multa é de rigor, não havendo-se se falar na sua retirada ou mesmo diminuição. Além disso, a própria multa foi inadimplida, incidindo correção monetária e juros. Todavia, de rigor o afastamento dos juros moratórios incidentes nas astreintes, já que a multa diária corresponde a medida coercitiva que visa conduzir a executada ao cumprimento do título, e não obrigação contratual autônoma, sendo possível somente a incidência de correção monetária, sob pena de caracterização de bis in idem. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSO CIVIL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ARTS. ANALISADOS: 461, § 4º, CPC; 395, CC/02; 1º, LEI 6.899/1981. 1. Ação de anulação e substituição de títulos, cujos autos foram restaurados em 1998, em fase de cumprimento de sentença, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 05/12/2011. 2. A controvérsia reside em definir se sobre a multa prevista no § 4º do art. 461 do CPC incidem juros de mora legais e correção monetária e, em caso positivo, o termo inicial para sua exigibilidade. 3. O poder de intimidação refletido no valor arbitrado pelo Juiz a título de multa diária, nos termos do § 4º do art. 461 do CPC, deve ser preservado ao longo do tempo - e, portanto, corrigido - a fim de que corresponda, desde então, à expectativa de ser o suficiente para a obtenção da tutela específica. Assim, a partir de sua fixação, o contexto apresentado para o devedor tem de revelar, sempre, que lhe é mais interessante cumprir a obrigação principal que pagar a multa. 4. O termo inicial de incidência da correção monetária sobre a multa do § 4º do art. 461 do CPC deve ser a data do respectivo arbitramento, como ocorre nas hipóteses de dano moral (Súm. 362/STJ). 5. Não incidem juros de mora sobre a multa imposta pelo descumprimento de obrigação de fazer, sob pena de configurar bis in idem. 6. Recursos especiais conhecidos; provido parcialmente o do primeiro recorrente e desprovido o do segundo. (REsp 1327199/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/04/2014, DJe 02/05/2014) Posto isso, acolhem-se parcialmente, somente para afastar a correção monetária e os juros de mora do cálculo de fls. 135. Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 15% sobre referido excesso, ora suspensos pelo artigo 98, § 3º do CPC. Intime-se. - ADV: DURAID BAZZI (OAB 242306/SP), JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 450363/SP), JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30384/CE), FERNANDO PEREIRA DO CARMO (OAB 474273/SP)

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Alexandre Yeh x Dmitry Burykh e outros

ID: 276968734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0031055-91.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE YEH

Polo Passivo:

DMITRY BURYKH ISABELA BERTANTE MARINHO

Intimação

Advogados:

TIAGO SALES FUSTINONI

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MARCO ALEXANDRE DE OLIVEIRA ARCHANJO

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LUCIANO RAMOS DE OLIVEIRA

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ADV: Tiago Sales Fustinoni (OAB 395178/SP), Luciano Ramos de Oliveira (OAB 62910/DF), Marco Alexandre de Oliveira Archanjo (OAB 61621/DF) Processo 0031055-91.2022.8.26.0100 - Incidente de Desconsider… ADV: Tiago Sales Fustinoni (OAB 395178/SP), Luciano Ramos de Oliveira (OAB 62910/DF), Marco Alexandre de Oliveira Archanjo (OAB 61621/DF) Processo 0031055-91.2022.8.26.0100 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Alexandre Yeh - Reqda: Isabela Bertante Marinho, Dmitry Burykh - Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica movido por ALEXANDRE YEH em face de JOÃO FRANCISCO SALLES MEDEIROS, ISABELA BERTANTE MARINHO e DMITRY BURYKH. Aduz, em síntese, que é credor da empresa executada, por força do instrumento de cessão de direitos creditórios celebrado entre o autor e a empresa China Ocean Metals & Resources Limited, na qual a empresa cedente detinha crédito no valor de R$817.500,00 em face da executada. Sustenta que a empresa executada não efetuou o pagamento devido, resultando no montante de R$ 1.226.136,60. Afirma haver confusão patrimonial e abuso de direito. Isso porque os requeridos realizaram levantamento de valores constritos do caixa da empresa ré. Declara, ainda, que os sócios se retiraram de forma fraudulenta da sociedade, ou seja, após a formação do título extrajudicial. Assim, requer a procedência total do pedido para desconsiderar a personalidade jurídica da ré. A inicial veio instruída com documentos (fls. 16/42). A requerida ISABELA BERTANTE MARINHO apresentou defesa às fls.109/128. Aduz, em síntese, que o autor reivindicou o pagamento no valor de R$ 1.226.136,60, referente a suposta multa por rescisão contratual firmada entre as empresas BR LITHIUM TECHNOLOGIES MINERAÇÃO E INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA e CHINA OCEAN METALS & RESOURCES LIMITED. Afirma que o réu Francisco não tinha poderes para assinar qualquer acordo celebrado entre as partes. Defende a impossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica, pois a retirada dos requeridos da sociedade não a deixou insolvente e tampouco demonstrou confusão patrimonial. Diante disso, requer a improcedência do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Juntou documentos (fls. 129/198). A fls. 202/203 os réus Isabela Bertante Marinho e Dmitry Burykh pugnam pela oitiva da parte autora e pela produção de prova documental. Sobreveio Réplica a fls. 204/219. A decisão proferida a fls. 254/255 reconheceu a validade da citação de João Francisco Salles Medeiros, à luz do AR de fls. 243, bem como determinou a realização de audiência para tentativa de conciliação. Os autos retornaram do CEJUSC com a notícia de conciliação infrutífera (fls. 275/276). É o relatório. DECIDO. Entendo que a prova documental é suficiente para o justo deslinde deste incidente. Isso porque não ficou demonstrada, de forma indene de dúvida, a intenção dos requeridos em dilapidar o patrimônio da empresa executada com a homologação judicial em acordo firmado em outro juízo, até porque não há indicios de que o ajuste firmado e o levantamento do numerário tinham por escopo frustrar o acordo entabulado entre o exequente e a empresa executada. Lembre-se, a propósito, que o acordo entre os sócios e ex-sócios teve a chancela judicial do magistrado da 12ª Vara Cível da Comarca de João Pessoa (Paraíba). Além disso, o desbloqueio dos valores realizados nos autos em tramitação em outro juízo, foi realizado antes da homologação do acordo nos autos principais, conforme explicitado pelo pronunciamento de fls. 775 dos autos principais. De todo modo, a responsabilidade dos sócios retirantes pode ser discutida em ação própria. Por fim, os parcos documentos apresentados não permitem concluir acerca de efetivo desvio de valores ou confusão patrimonial com o sócio atual ou com os demais requeridos (ex-sócios da executada). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado neste incidente. Arcará a parte autora com custas e despesas processuais, mas deixo de condená-lo ao pagamento de honorários em razão da ausência de previsão no art. 85, §1º, do CPC. Prossiga-se nos autos da execução. Traslade-se cópia desta decisão para os autos da execução. Int.

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Alexandre Yeh x Dmitry Burykh e outros

ID: 276860312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0031055-91.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE YEH

Polo Passivo:

DMITRY BURYKH ISABELA BERTANTE MARINHO

Intimação

Advogados:

TIAGO SALES FUSTINONI

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MARCO ALEXANDRE DE OLIVEIRA ARCHANJO

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LUCIANO RAMOS DE OLIVEIRA

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ADV: Tiago Sales Fustinoni (OAB 395178/SP), Luciano Ramos de Oliveira (OAB 62910/DF), Marco Alexandre de Oliveira Archanjo (OAB 61621/DF) Processo 0031055-91.2022.8.26.0100 - Incidente de Desconsider… ADV: Tiago Sales Fustinoni (OAB 395178/SP), Luciano Ramos de Oliveira (OAB 62910/DF), Marco Alexandre de Oliveira Archanjo (OAB 61621/DF) Processo 0031055-91.2022.8.26.0100 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Alexandre Yeh - Reqda: Isabela Bertante Marinho, Dmitry Burykh - Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica movido por ALEXANDRE YEH em face de JOÃO FRANCISCO SALLES MEDEIROS, ISABELA BERTANTE MARINHO e DMITRY BURYKH. Aduz, em síntese, que é credor da empresa executada, por força do instrumento de cessão de direitos creditórios celebrado entre o autor e a empresa China Ocean Metals & Resources Limited, na qual a empresa cedente detinha crédito no valor de R$817.500,00 em face da executada. Sustenta que a empresa executada não efetuou o pagamento devido, resultando no montante de R$ 1.226.136,60. Afirma haver confusão patrimonial e abuso de direito. Isso porque os requeridos realizaram levantamento de valores constritos do caixa da empresa ré. Declara, ainda, que os sócios se retiraram de forma fraudulenta da sociedade, ou seja, após a formação do título extrajudicial. Assim, requer a procedência total do pedido para desconsiderar a personalidade jurídica da ré. A inicial veio instruída com documentos (fls. 16/42). A requerida ISABELA BERTANTE MARINHO apresentou defesa às fls.109/128. Aduz, em síntese, que o autor reivindicou o pagamento no valor de R$ 1.226.136,60, referente a suposta multa por rescisão contratual firmada entre as empresas BR LITHIUM TECHNOLOGIES MINERAÇÃO E INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA e CHINA OCEAN METALS & RESOURCES LIMITED. Afirma que o réu Francisco não tinha poderes para assinar qualquer acordo celebrado entre as partes. Defende a impossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica, pois a retirada dos requeridos da sociedade não a deixou insolvente e tampouco demonstrou confusão patrimonial. Diante disso, requer a improcedência do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Juntou documentos (fls. 129/198). A fls. 202/203 os réus Isabela Bertante Marinho e Dmitry Burykh pugnam pela oitiva da parte autora e pela produção de prova documental. Sobreveio Réplica a fls. 204/219. A decisão proferida a fls. 254/255 reconheceu a validade da citação de João Francisco Salles Medeiros, à luz do AR de fls. 243, bem como determinou a realização de audiência para tentativa de conciliação. Os autos retornaram do CEJUSC com a notícia de conciliação infrutífera (fls. 275/276). É o relatório. DECIDO. Entendo que a prova documental é suficiente para o justo deslinde deste incidente. Isso porque não ficou demonstrada, de forma indene de dúvida, a intenção dos requeridos em dilapidar o patrimônio da empresa executada com a homologação judicial em acordo firmado em outro juízo, até porque não há indicios de que o ajuste firmado e o levantamento do numerário tinham por escopo frustrar o acordo entabulado entre o exequente e a empresa executada. Lembre-se, a propósito, que o acordo entre os sócios e ex-sócios teve a chancela judicial do magistrado da 12ª Vara Cível da Comarca de João Pessoa (Paraíba). Além disso, o desbloqueio dos valores realizados nos autos em tramitação em outro juízo, foi realizado antes da homologação do acordo nos autos principais, conforme explicitado pelo pronunciamento de fls. 775 dos autos principais. De todo modo, a responsabilidade dos sócios retirantes pode ser discutida em ação própria. Por fim, os parcos documentos apresentados não permitem concluir acerca de efetivo desvio de valores ou confusão patrimonial com o sócio atual ou com os demais requeridos (ex-sócios da executada). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado neste incidente. Arcará a parte autora com custas e despesas processuais, mas deixo de condená-lo ao pagamento de honorários em razão da ausência de previsão no art. 85, §1º, do CPC. Prossiga-se nos autos da execução. Traslade-se cópia desta decisão para os autos da execução. Int.

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Processo nº 1005032-91.2022.8.26.0100

ID: 324560114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1005032-91.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1005032-91.2022.8.26.0100 - Monitória - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - REPUBLICAÇÃO DE FLS 177/180 POR NÃO CONSTAR O NOME DOS ADVOGADOS: Fls 177/180: Vistos. BANCO SAN… Processo 1005032-91.2022.8.26.0100 - Monitória - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - REPUBLICAÇÃO DE FLS 177/180 POR NÃO CONSTAR O NOME DOS ADVOGADOS: Fls 177/180: Vistos. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ajuizou ação em face de PAPELARIA FLORENÇA EIRELI - EPP, fundada em contrato para desconto de recebíveisem conta corrente (agência 3409, conta 13.009334-7), contrato nº 005112181274, no importe de R$ 66.040,00, cujas parcelas não foram adimplidas pontualmente, totalizando dívida no importe de R$ 117.672,83. Requer a procedência dos pedidos com a conversão em mandado executivo (fls. 1/4). Juntou documentos (fls. 5/48). Emenda à inicial (fls. 54/55), com documentos (fls. 56/69). Expedido o mandado de pagamento (fl. 70). Citação da parte requerida redundou infrutífera, apesar das pesquisas de endereço por meio dos sistemas disponíveis ao juízo (fls. 84/89) e tentativas de citação da parte requerida por carta (fls. 75, 107, 108, 134 e 135). Citada por edital (fl. 165), foi nomeado curador especial à requerida, o qual ofereceu embargos monitórios por negativa geral (fls. 170/173). Sobreveio manifestação aos embargos (fls. 177/180). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil. A parte requerida foi citada por edital, foi-lhe nomeado curador especial que ofereceu embargos por negativa geral. A alegação de nulidade de citação por não esgotamento dos meios de localização da parte requerida não prospera. Foram efetuadas pesquisas perante todos os sistemas disponíveis ao juízo (fls. 84/89) e realizadas diversas tentativas de citação nos endereços disponibilizados (incluindo o endereço indicado perante a Junta Comercial - fls. 150/151), de sorte que é válida da citação por edital efetuada. Analisada a preliminar, passa-se ao mérito. A parte autora provou os fatos narrados na inicial, que veio devidamente instruída com prova escrita sem eficácia de título executivo da existência de obrigação não satisfeita pelo devedor, sendo a via monitória hábil para a constituição do título executivo judicial, nos termos do art. 700, inciso I, do Código de Processo Civil. Verifica-se que a relação jurídica existente entre as partes a ensejar a cobrança do débito restou comprovada por meio dos documentos que acompanharam a inicial: contrato para desconto de recebíveis e resumo de operação de antecipação - desconto de cheques pré-datados, devidamente assinados pela parte ré (fls. 15/25 e 66/69), extrato de disponibilização dos valores (fls. 26/38) e planilha de cálculos com o valor devido (fl. 39). O art. 700 do CPC elege como requisito imprescindível da ação em comento a existência de prova literal que vincule o devedor à obrigação. Nada mais. Não há na lei qualquer exigência de que o credor indique qual a causa que levou ao surgimento do documento. A causa da dívida é o próprio documento sem força executiva. Portanto, uma vez que a ré, citada por edital, não efetuou o pagamento da dívida ou comprovou a quitação, tampouco aventou fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor, deve ser constituído o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo, nos termos do artigo 701, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, rejeito os embargos monitórios e JULGO PROCEDENTE o pedido para constituir, de pleno direito, o título executivo judicial, pelo valor da obrigação principal, atualizados segundo a Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, computados juros de mora legais, a contar do ajuizamento. Pela sucumbência, custas e despesas processuais pela parte ré. Fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% do valor total da condenação. Aguarde-se o trânsito em julgado e, após, intime-se a parte autora a fim de propiciar o prosseguimento do feito, coligindo aos autos demonstrativo atualizado do débito. Fixo honorários do curador especial no máximo da tabela própria. Publique-se. Intimem-se. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP)

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Banco Safra S/A x T J F De Oliveira E Silva Ltda.

ID: 301116624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0038621-91.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

T J F DE OLIVEIRA E SILVA LTDA.

Intimação

Advogados:

RODRIGO MONTEIRO DE ALBUQUERQUE

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LILI DE SOUZA SUASSUNA

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IAN COUTINHO MAC DOWELL DE FIGUEIREDO

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CLÁUDIA NASR WAGNER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0038621-91.2022.8.26.0100 (processo principal 1101618-30.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - T J F de Oliveira e Silva Ltda. e outro - Banco … Processo 0038621-91.2022.8.26.0100 (processo principal 1101618-30.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - T J F de Oliveira e Silva Ltda. e outro - Banco Itaucard S.A - Vistos. 1. Indefiro a pesquisa Bacen-CCS, vez que se trata de mecanismo voltado à prevenção e repressão de crimes, assim como à investigação e coibição de operações para lavagem de dinheiro e ocultação de bens, e não à localização de bens penhoráveis. Nesta esteira: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. Solicitação de pesquisas pelos sistemas SIMBA - Sistema de Investigação de Movimentações Financeiras (para quebra de sigilo bancário de empresas e sócios), CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional), COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) e Infoseg. Impossibilidade. Mecanismos voltados à prevenção e repressão de crimes, e não à localização de bens penhoráveis, ou à apuração de eventual fraude contra credores. Precedentes deste Tribunal. Decisão reformada nesse ponto. Penhora de faturamento e exibição de livros contábeis e notas fiscais. Falta de interesse recursal. Decisão agravada que não apreciou tais requerimentos. Recurso não conhecido nesse ponto. Recurso conhecido em parte e provido na parte conhecida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2188634-19.2018.8.26.0000; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2019; Data de Registro: 24/01/2019) EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CADASTRO BACEN-CCS. BLOQUEIO DE VEÍCULO. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO DO DEVEDOR. 1. A execução se fulcra em onze cheques emitidos entre os anos de 2011 e 2012. A busca de bens tem resultado infrutífera. 2. O credor pretende obter informações de movimentações financeiras pelo devedor, na condição de procurador de terceiros, a fim de elucidar se ele estaria utilizando "laranjas" para sua movimentação bancária. 3. O cadastro Bacen-CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro) foi criado com vistas a investigações tendentes a coibir os crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de bens. A utilização em ações civis deve ser adotada com cautela e como último recurso, já que atinge o direito constitucional de sigilo de terceiros que não integram a lide. 4. O bloqueio de veículo penhorado, via de regra, deve se restringir à possibilidade de transferência dele, ficando liberado o seu licenciamento. 5. A suposta entrega amigável do bem ao credor fiduciário, depois de ciente de que a alienação fora considerada fraude à execução e, portanto, ineficaz perante o exequente, configura ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do disposto no art. 774, do CPC. 6. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2035170-72.2018.8.26.0000; Relator (a): Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/06/2018; Data de Registro: 04/06/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de Quantia Certa - Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao COAF, B3, CVM e CNSeg - Irresignação do banco. Execução que se realiza no interesse do credor - Devido processo legal que deve ser assegurado ao exequente - Informações protegidas por sigilo bancário e fiscal que somente podem ser obtidas por meio de requisição judicial - Reforma da decisão quanto a esse capítulo. COAF - Órgão que constitui unidade de inteligência financeira do Ministério da Fazenda, não registrando transações financeiras rotineiras de devedores nem se destinando a exercer função de banco de informações sujeito a consultas. Decisão mantida quanto a este capítulo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2023434-57.2018.8.26.0000; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/08/2018; Data de Registro: 24/08/2018) 2. Já relhidas as custas, defiro a pesquisa DOI e DECRED, via Sistema INFOJUD e a pesquisa SNIPER - SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS em nome dos executado. Pesquisado(s): TERESA JOAQUINA FREIRE DE OLIVEIRA, CPF 06112477475 e T J F DE OLIVEIRA E SILVA LTDA., CNPJ 28256178000117 Int. - ADV: CLÁUDIA NASR WAGNER (OAB 196216/SP), IAN COUTINHO MAC DOWELL DE FIGUEIREDO (OAB 452372/SP), LILI DE SOUZA SUASSUNA (OAB 29966/PE), RODRIGO MONTEIRO DE ALBUQUERQUE (OAB 26460/PE)

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Processo nº 1101062-91.2022.8.26.0100

ID: 328441759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1101062-91.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 1101062-91.2022.8.26.0100 - Monitória - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Ante o exposto, DECLARO constituído de pleno direito título executivo judicial em favor da parte… Processo 1101062-91.2022.8.26.0100 - Monitória - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Ante o exposto, DECLARO constituído de pleno direito título executivo judicial em favor da parte autora contra a parte ré desta ação, no valor de R$129.584,16 nos termos do art. 701, §2º, do CPC. O referido valor será acrescido de correção monetária pela tabela prática do E. TJSP e juros de mora de 1% ao mês, ambos desde o cálculo de atualização do débito. A partir de 30/08/2024, a correção monetária incidirá segundo o IPCA e os juros moratórios pela SELIC, deduzido o índice de atualização monetária e desconsiderado eventual resultado negativo, consoante a redação do art. 406 conferida pela Lei nº 14.905/24. Anoto que, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência em REsp 1.207.197/RS, a C. Corte Especial do E. STJ fixou o entendimento de que as normas regulamentadoras de juros moratórios e atualização monetária têm natureza eminentemente processual, devendo ser aplicáveis aos processos em curso, à luz do brocardo tempus regit actum. A parte vencida arcará com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido do débito, à luz do art. 85, § 2º, do CPC, à luz da causalidade. Com a conversão do mandado monitório em título executivo, cabível a fixação de honorários sucumbenciais em favor do exequente, nos termos do art. 85 do CPC, como se tem entendido no âmbito do e. TJSP, a exemplo dos seguintes trechos: RECURSO - Por aplicação do princípio da fungibilidade recursal, ante que inexistente definição na jurisprudência sobre o recurso cabível para a hipótese dos autos, considerando sua peculiaridade, em que inconformismo da parte se volta contra o indeferimento do pedido de arbitramento de verba honorária e não contra a conversão do mandado monitório em título executivo judicial, é de se conhecer o presente recurso de apelação interposto contra o r. ato judicial, proferido em ação monitória não embargada, que constituiu, de pleno direito, o título executivo judicial, nos termos do art. 701, §2º, do CPC/2015, com indeferimento do pedido de autora de condenação das partes rés ao pagamento de honorários advocatícios, para a hipótese dos autos AÇÃO MONITÓRIA - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Na ação monitória não embargada, com constituição, de pleno direito, do título executivo judicial, nos termos do art. 701, §2º, do CPC/2015, de rigor, a condenação do réu nos encargos de sucumbência, com arbitramento da verba honorária em conformidade com o art. 85, do CPC/2015, por ter dado causa à demanda - Entendimento em sentido contrário gera perplexidade e situação jurídica melhor ao réu revel do que o que cumpre o mandado de pagamento, dado que: (i) na hipótese de opção pelo réu do cumprimento do mandado, o art. 701, § 1º, do CPC/2015, atribui ao réu a responsabilidade pelo pagamento de honorários advocatícios de 5% do valor da causa, ao contrário do correspondente art. 1.102-C, do CPC/1973, que isentava o réu do pagamento dessa verba; e (ii) inexiste norma isentado o réu, que não atendeu o mandado de pagamento e não opôs embargos monitórios, o pagamento de verba honorária, nem no CPC/2015, nem no CPC/1973 - Reforma do r. ato judicial recorrido, para condenar as rés, em proporção, ao pagamento das custas e despesas processuais e em honorários advocatícios fixados em 10% do valor do débito objeto do título executivo judicial, constituído de pleno direito. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1001171-16.2016.8.26.0001; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/12/2018; Data de Registro: 05/12/2018). Caso a parte devedora não efetue o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, contado da oportuna intimação para pagamento do débito, após o trânsito deste provimento jurisdicional em julgado, à soma do valor do título e das verbas sucumbenciais serão acrescidos multa e honorários de advogado no percentual de 10%, conforme o art. 523 do CPC. Para tanto, deverá a parte interessada instaurar o adequado incidente de cumprimento, observando observando as disposições constantes dos comunicados CG nº 438/2016 e CG nº 16/2016, inclusive quanto ao recolhimento das custas relativas ao incidente. P. I. C. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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