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Daniel Farneze Andrasi x Departamento De Estradas De Rodagem Do Estado De São Paulo - Der

ID: 322468015

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 2190443-97.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL FARNEZE ANDRASI

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SãO PAULO - DER

Despacho

Advogados:

ADILSON NUNES DE LIRA

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RAFAEL AUGUSTO FREIRE FRANCO

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LUCIANA CHADALAKIAN DE CARVALHO

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DESPACHO Nº 2190443-97.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 2190443-97.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Daniel Farneze Andrasi - Embargdo: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der - Interessado: Maria Francisca Andrasi Françoso - Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão proferida a fls. 383/386 dos autos do agravo de instrumento nº 2190443-97.2025.8.26.0000, que indeferiu o pedido de tutela antecipada recursal. A embargante apresenta pretensão infringente alegando supostas omissões. É o relatório. Passo ao julgamento monocrático, nos termos do artigo 1.024, § 2º, do CPC: § 2º Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente. Cabem embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material de decisão judicial: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Os embargos de declaração, conforme se depreende de tal artigo, não constituem recurso adequado para buscar a reforma da decisão impugnada, por inconformismo quanto ao seu mérito. Trata-se de embargos que visam o reexame do mérito, pretendendo a embargante verdadeira substituição do v. Acórdão embargado. Não foi apontada omissão, obscuridade, contradição ou erro material no v. Acórdão embargado. Há, ainda, manifesta litigância de má-fé do embargante, pela qual desde já o advirto do disposto no artigo 80 do CPC, ficando ciente de que a reiteração implicará na aplicação das sanções previstas pelo artigo 81 do CPC, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. Isto porque parte da argumentação dos embargos consiste na alegação de que o agravo não teria por objeto nem pretenderia discutir o despacho proferido a fls. 702 da origem. Confira-se expressa disposição dos embargos nesse sentido: Neste sentido, importante destacar que há omissão no presente despacho, pois diferentemente do arguido por Vossa Excelência, por fim, o despacho de fls. 702 sequer possui conteúdo decisório, não desafiando agravo de instrumento, neste agravo questionamos a decisão de fls. 734/741 do incidente 2 nos autos n.º 0038483-76.2019.8.26.0053 Cumprimento de Sentença, sendo esta passível do presente recurso.(fls. 3) Ao contrário do que pretende fazer crer o embargante, o agravo de instrumento impugna de forma expressa o despacho de fls. 702 e, inclusive, o pedido final do agravo contém referência expressa à pretensão de reformar o despacho de fls. 702. Confira-se: b. Seja recebido e provido o presente recurso, para reformar a r. decisão agravada a fim de autorizar a correção do erro processual procedimental, assegurando-se o direito das partes, em virtude do disposto na Legislação vigente, mais precisamente, revogando-se o despacho de fls. 702 e a judiciosa decisão de fls. 734/741, sem eficácia ante o erro processual invocado pelo Agravante, nos termos da lei. (fls. 17 do agravo) Há, portanto, alteração da verdade dos fatos e atuação temerária do embargante, que pretende induzir o Juízo a erro e mais uma vez atua em manifesta contradição com suas petições anteriores e suas narrativas anteriores postas nos autos. Quanto ao suposto equívoco cometido pelo embargante, a matéria foi expressamente abordada pela decisão embargada, não havendo que se falar em omissão sobre o assunto. Os demais argumentos tecidos a título de omissão são exclusivamente infringentes e visam novo julgamento da pretensão liminar. O pedido de tutela antecipada recursal foi expressamente indeferido e os argumentos apresentados pela parte agravante, ora embargante, foram rejeitados de forma específica e pormenorizada, expostas as razões para rejeição das teses levantadas: Inadmissível o acolhimento de embargos declaratórios para tratar de inconformismo da parte quanto ao mérito da decisão. A ausência dos vícios elencados nos incisos do artigo 1.022 do CPC torna imperiosa a rejeição do recurso, devendo a parte buscar a pretendida modificação do julgado pela via recursal adequada à espécie. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou corrigir erro material Artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 Inexistência de referidos defeitos - Embargos de declaração que, via de regra, não podem conferir efeitos infringentes ao julgado Evidente pretensão de reexame da matéria, que se mostra incabível - Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1034782-22.2021.8.26.0053; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/12/2022; Data de Registro: 13/12/2022); EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Nítido caráter infringente do recurso que desborda de sua função integrativa. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1033447-65.2021.8.26.0053; Relator (a): Heloísa Martins Mimessi; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/12/2022; Data de Registro: 13/12/2022); EMBARGOS DE DECLARAÇÃO VÍCIOS INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO. 1. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do disposto no artigo 1.022 do CPC/15, não caracterizadas. 2. Caráter infringente, reconhecido. 3. Incidência do artigo 1.025 do CPC/15, para fins de prequestionamento. 4. Embargos de declaração, apresentados pela parte autora, rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1015548-20.2022.8.26.0053; Relator (a): Francisco Bianco; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/12/2022; Data de Registro: 12/12/2022). Ademais, é pacífico na jurisprudência que o julgador não é obrigado a se manifestar expressamente sobre todo e qualquer argumento ou informação levantada pela parte, bastando que haja fundamentação suficiente para a convicção motivada. Em igual sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade - Efeitos Infringentes O acolhimento dos embargos declaratórios predispõem a ocorrência de um dos pressupostos apontados no art. 1022 e seus incisos, do Código de Processo Civil, quais sejam, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade e até mesmo erro material, mas não podem se prestar, a não ser em casos excepcionalíssimos, a dar efeitos infringentes ao julgado Inexistência de quaisquer dessas hipóteses O julgador não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os argumentos trazidos pela parte, basta que tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a sua convicção Precedentes deste Egrégio Tribunal, do STJ e STF. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 0055421-34.2008.8.26.0506; Relator (a): Oscild de Lima Júnior; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/02/2023; Data de Registro: 10/02/2023); EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E DE CONTRADIÇÃO. MERA INSURGÊNCIA CONTRA O DEFECHO ATRIBUÍDO À LIDE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Ausentes os pressupostos que autorizam a oposição de embargos de declaração contradição, omissão e obscuridade a conduta de fazer preponderar argumentos configura tentativa de revisão do julgado, que refoge do escopo legal pré-determinado para este recurso. 2. Embargos de declaração opostos para fim de prequestionamento da matéria devem ser rejeitados se não preencherem os requisitos legais do artigo 1022 do CPC. Prescindibilidade de menção expressa dos dispositivos legais e/ou constitucionais. Precedentes do STJ e STF. Embargos de declaração rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2153862-88.2022.8.26.0000; Relator (a): Nogueira Diefenthaler; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Data do Julgamento: 12/01/2023; Data de Registro: 12/01/2023). Ante o exposto, REJEITAM-SE os embargos, com advertência ao embargante quanto à litigância de má-fé e quanto ao disposto nos artigos 80 e 81 do CPC. Considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, à luz do entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça quanto à desnecessidade da citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205 / SP, Ministro FELIX FISCHER, DJ 08.05.2006, p. 240). - Magistrado(a) Eduardo Prataviera - Advs: Luciana Chadalakian de Carvalho (OAB: 133551/SP) - Rafael Augusto Freire Franco (OAB: 200273/SP) - Adilson Nunes de Lira (OAB: 182731/SP) - 1º andar

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Toyota Boshoku Do Brasil Ltda x Estado De São Paulo

ID: 330911606

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 2194537-88.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

TOYOTA BOSHOKU DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

DENISE FERREIRA DE OLIVEIRA CHEID

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DANIEL DE LIMA PASSOS

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DESPACHO Nº 2194537-88.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 2194537-88.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Toyota Boshoku do Brasil Ltda - Embargdo: Estado de São Paulo - Trata-se de recurso de embargos de declaração opostos contra a r. decisão prolatada a fls. 26/32, que indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal feito pela ora embargante. Em síntese, a embargante reputa existente contradição na decisão, afirmando que o Tema 677 do STJ não se aplica as execuções fiscais fundadas em créditos tributários, sendo que foi reconhecida a possibilidade de discussão futura sobre a diferença de atualização monetária em execução fiscal. Defende que a suspensão do crédito obsta a propositura de execução fiscal, que não foi enfrentada a tese de falta de interesse processual da Fazenda Pública e que seu pedido deve ser apreciado de forma imediata. Aduz, ainda, omissão quanto ao pedido de preservação da equivalência econômica do depósito judicial e sobre circunstâncias que afastam a premissa central da decisão. Argumenta que o Banco do Brasil promove correção abaixo da Taxa Selic em prejuízo ao contribuinte de boa-fé, violando o princípio da confiança legítima e o equilíbrio processual. Ressalta que não há qualquer ônus para a Fazenda Pública no deferimento da medida e que tampouco conferir-se-á vantagem indevida. Considera desrespeitado o disposto no art. 151, II, do CTN, alegando que o dispositivo não traz restrições quanto à correção monetária e aos juros. Afirma que, a depender do caminho processual escolhido, o mesmo valor seria tratado de forma desigual, em afronta à isonomia, ao devido processo legal, à proporcionalidade, à segurança jurídica e à paridade de armas. Requer a concessão de efeitos modificativos aos presentes Embargos. É o relatório. Passo ao julgamento dos embargos por decisão monocrática, nos termos do artigo 1.024, § 2º, do Código de Processo Civil: § 2º Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente. Cabem embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material de decisão judicial: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Os embargos de declaração, conforme se depreende de tal artigo, não constituem recurso adequado para buscar a reforma da decisão impugnada, por inconformismo quanto ao seu mérito. No caso dos autos, a omissão e contradição alegadas não se verificam, depreendendo-se da argumentação da embargante mera discordância em relação aos fundamentos da decisão, que indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal. Consigne-se que a contradição que autoriza a correção pela via dos embargos de declaração é aquela interna, verificada entre proposições da própria decisão. Como já decidiu o C. Superior tribunal de Justiça: Acontradiçãosanável por aclaratórios é aquelainternaao julgado embargado, a exemplo da grave desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão, capaz de evidenciar uma ausência de logicidade no raciocínio desenvolvido pelo julgador, ou seja, o recurso integrativo não se presta a corrigircontradiçãoexterna, bem como não se revela instrumento processual vocacionado para sanar eventual error in judicando (EDcl nos EREsp n. 1.213.143/RS, julgado em 8/2/2023). A embargante não alega nenhuma contradição interna na decisão, limitando-se a apontar divergência entre a solução adotada por este relator e o desfecho que, no seu entender, deveria ter sido dado ao caso. Com efeito, discorreu-se sobre o distinguishing do Tema nº 677 realizado recentemente por meio de decisão monocrática, de lavra do Ministro Gurgel de Faria, no ARESP nº 2.752.092, quanto à cobrança de encargos moratórios do crédito tributário cuja exigibilidade esteja suspensa, considerando as particularidades deste. Contudo, conforme consta da explicação pormenorizada da decisão, não há efetiva cobrança da Fazenda ao pagamento de juros moratórios, sendo que, caso a ação anulatória não prospere e seja ajuizada execução fiscal, havendo postulação do exequente quanto à percepção de diferenças decorrentes da adoção do índice do depósito judicial e o índice pelo qual o crédito tributário é corrigido, o contribuinte poderá travar discussão sobre sua inadequação no juízo da execução. Assim, reputou-se descabida a declaração de sua inexigibilidade de forma preventiva, ante a inexistência de pretensão resistida, bem como a pretensão de que seja determinado ao banco que altere a forma de atualização dos depósitos judiciais, ante a inexistência de ingerência do depositante sobre a forma como o capital deve ser remunerado. Portanto, houve a análise do pedido de tutela antecipada recursal e foi fundamentado seu indeferimento. Há, no caso, mero inconformismo quanto ao resultado da decisão, pretendendo a embargante verdadeira substituição da decisão embargada. Destaque-se o entendimento consolidado, na jurisprudência, de não é necessário que o julgador se manifeste expressamente sobre toda informação ou argumento arguido pela parte, sendo apenas exigido que o decisum seja devidamente fundamentado para a convicção motivada. Confira-se precedente nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Oposição contra o Acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela embargante Alegação de omissão Inocorrência Intenção de rediscussão da matéria Inexistência de quaisquer das hipóteses do art. 1022 e seus incisos do CPC O julgador não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os argumentos trazidos pela parte, basta que tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a sua convicção Embargos de declaração rejeitados.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 2069943-36.2024.8.26.0000; Relator (a):Eduardo Gouvêa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/11/2024; Data de Registro: 11/11/2024) Inadmissível o acolhimento de embargos declaratórios para tratar de inconformismo da parte quanto ao mérito da decisão. A ausência dos vícios elencados nos incisos do artigo 1.022 do CPC torna imperiosa a rejeição do recurso. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou corrigir erro material Artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 Inexistência de referidos defeitos - Embargos de declaração que, via de regra, não podem conferir efeitos infringentes ao julgado Evidente pretensão de reexame da matéria, que se mostra incabível - Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1034782-22.2021.8.26.0053; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/12/2022; Data de Registro: 13/12/2022); EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Nítido caráter infringente do recurso que desborda de sua função integrativa. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1033447-65.2021.8.26.0053; Relator (a): Heloísa Martins Mimessi; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/12/2022; Data de Registro: 13/12/2022); EMBARGOS DE DECLARAÇÃO VÍCIOS INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO. 1. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do disposto no artigo 1.022 do CPC/15, não caracterizadas. 2. Caráter infringente, reconhecido. 3. Incidência do artigo 1.025 do CPC/15, para fins de prequestionamento. 4. Embargos de declaração, apresentados pela parte autora, rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1015548-20.2022.8.26.0053; Relator (a): Francisco Bianco; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/12/2022; Data de Registro: 12/12/2022). Ante o exposto, REJEITAM-SE os embargos. Na forma do artigo 1.025 do Código de Processo Civil, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, à luz do entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça quanto à desnecessidade da citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205 / SP, Ministro FELIX FISCHER, DJ 08.05.2006, p. 240). - Magistrado(a) Eduardo Prataviera - Advs: Daniel de Lima Passos (OAB: 185113/SP) - Denise Ferreira de Oliveira Cheid (OAB: 127131/SP) - 1º andar

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Processo nº 0026730-20.2022.8.26.0053

ID: 316595137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0026730-20.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANA LúCIA TRITTO MISTO ANA LUISA DE CORREA GENNARE ANGELICA MARIA SILVA MOURA LEITE ANTONIO CARLOS DE SOUZA BARROS ARMANDO AMARAL ASSAKA SAKURAY BERNADETTE CRES MEI ABRAO CARLOS ALFREDO UBRIG CARLOS SOUZA DOS SANTOS CELIA MARIA SOUZA DAS NEVES ELOA DE TOLEDO VOLPE GENI APARECIDA BENINI HELOISA ASSAN BONINI JOSE ANTONIO BACCI LEONILDA MARIA CUSSIOLI LUZIA JANUARIO COALHO MARIA AMELIA BORTOLOZO DOS SANTOS MARIA APARECIDA LEME FERREIRA MARIA CRISTINA GIFFONI BARRACHI MARIA DE LOURDES COUTINHO GHETTI MARIA HELENA RAMOS FRANCESCHINI MARIA INEZ FRANCO DE FARIA MARIA JOSé PEREIRA PéROLA MARIA LUCIA FERREIRA THIEL MARIA LUCIA PENELLAS AMARO GUERRA MARIA OLGA MOURA DA SILVA MERCEDES MOREIRA PANTAROTO NILVIA MARIA ZANIN RANZANI SUELI TEREZINHA DE SOUZA AZUAGA URANIA PINTO VALLADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS

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LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA

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Processo 0026730-20.2022.8.26.0053 (processo principal 0009669-06.2009.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações Estaduais Específicas - Maria José Pereira Pérola … Processo 0026730-20.2022.8.26.0053 (processo principal 0009669-06.2009.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações Estaduais Específicas - Maria José Pereira Pérola - - Maria Amelia Bortolozo dos Santos - - Maria Aparecida Leme Ferreira - - Maria Cristina Giffoni Barrachi - - Maria de Lourdes Coutinho Ghetti - - Maria Helena Ramos Franceschini - - Maria Inez Franco de Faria - - Maria Lucia Penellas Amaro Guerra - - Maria Lucia Ferreira Thiel - - Maria Olga Moura da Silva - - Mercedes Moreira Pantaroto - - Nilvia Maria Zanin Ranzani - - Sueli Terezinha de Souza Azuaga - - Urania Pinto Vallada - - Jose Antonio Bacci - - Luzia Januario Coalho - - Bernadette Cres Mei Abrao - - Ana Lúcia Tritto Misto - - Ana Luisa de Correa Gennare - - Angelica Maria Silva Moura Leite - - Antonio Carlos de Souza Barros - - Armando Amaral - - Assaka Sakuray - - Leonilda Maria Cussioli - - Carlos Alfredo Ubrig - - Carlos Souza dos Santos - - Celia Maria Souza das Neves - - Eloa de Toledo Volpe - - Geni Aparecida Benini - - Heloisa Assan Bonini - Vistos. 1-) A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO apresentou impugnação ao cumprimento de sentença. No mérito, alega que há excesso de execução na cobrança de valores, já que o cálculo dos embargados é fundado nos critérios adotados pelo Tema 810 do Sistema de Repercussão Geral do STF e do Tema 905 do Sistema de Recursos Repetitivos do STJ, pois aplicou o IPCA-E para atualização dos valores devidos, desconsiderando a vigência da EC nº 113/21, bem como deixou de aplicar os juros da poupança. Ao final, pugna pelo reconhecimento do excesso de execução, apontando como valor correto para execução R$ 2.197.167,79. Devidamente intimado, o exequente apresentou resposta, defendendo os cálculos apresentados no feito principal. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. No mérito, a presente impugnação merece acolhimento. Entendia que a tese de que a correção monetária deve observar a Lei n° 11.960/09 não deveria prosperar, já que os critérios trazidos pelo artigo 1º-F da Lei n° 9.797/94 foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito da ADIN n° 4357/DF, determinando-se a aplicação dos idênticos índices de correção dos créditos das Fazendas, no caso, a tabela prática para atualização dos débitos judiciais (INPC) do TJ/SP. Pelo mesmo fundamento, defendia que a imposição de juros de mora em patamares inferiores aos critérios adotados para a remuneração dos créditos da embargante, sem qualquer justificativa plausível, revela inconstitucionalidade manifesta, pois viola frontalmente o princípio da isonomia. Em verdade, a previsão legal invocada pela embargante reveste-se de claro caráter maquiavélico, filho da absoluta imoralidade. Agora, com a solução do incidente de Repercussão Geral de nº 810, instaurado no RE nº 870947, apontado como leading case, ainda que não transitado em julgado, sinto segurança em externar o posicionamento no sentido de que a aplicação da Lei n° 11.960/09 não deve prevalecer no tocante aos índices de correção monetária. E como se trata de discussão antiga, ainda que supere os limites da divergência travada nos autos, fica estabelecido que haverá a incidência da Taxa SELIC, a partir de 9 de dezembro de 2021, na forma do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/21. Resumindo, sobre eventuais valores a serem restituído haverá incidência de juros de mora, na forma da Medida Provisória n° 567/2012, convertida na Lei n° 12.703/12, e correção monetária, na forma da Tabela para Atualização de Débitos Judiciais das Fazendas do TJ/SP, até 25 de março de 2015, passando a incidir o IPCA-E a partir de então, tudo na forma da decisão proferida na questão de ordem suscitada no julgamento das ADI n° 4.357 e 4.425, até 8 de dezembro de 2021. A partir de 9 de dezembro de 2021, será aplicada a Taxa SELIC, na forma do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/21. A atualização dos valores se dará mês a mês tal qual determina a Ordem de Serviço n° 01/98 do DEPRE. Em relação ao calculos dos exequentes, verifico que eles encontram erro, na medida em que foi informado no cálculo que a correção monetária foi conforme a RESOLUÇÃO CNJ Nº 303/2019 / IPCA-E - SELIC ACUMULADA, entretanto, os índices utilizados não estão em conformidade com nenhuma tabela oficial disponível. Os cálculos de atualização monetária deveriam ser baseados na Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária com o índice IPCA-E até 12/2021 e, posteriormente, na taxa SELIC, conforme normas aplicáveis. Ainda, foram computados juros de mora sobre a base de cálculo do valor atualizado conforme os índices da tabela IPCA-E somado a SELIC, na taxa de 64,03%. Contudo o correto é considerar como base de cálculo o valor atualizado conforme os índices da tabela IPCA-E, e aplicar juros de acordo com a Lei 12.703/2012, sobre a base de cálculo atualizada até 12/2021, na forma global até a citação, ocorrida em 19/05/2009 e decrescente para 08/12/2021, de acordo com a resolução 113/2021, a taxa correta é de 63,61%. . Assim, injustificado o excesso de R$ 264.172,15, decorrência da adoção de taxa de juros incorreta. Nestes termos, ACOLHO a presente impugnação, para reconhecer como corretos os cálculos apresentados pela parte executada, fixando como valor da execução R$ 2.197.167,79, para 30 de abril de 2025. Em face da sucumbência experimentada, e seguindo a orientação no julgamento do Recurso Especial repetitivo nº 1.134.186/RS, diante da extinção da execução em virtude do resultado da presente impugnação, condeno o(s) vencido(s) no pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do vencedor(es), os quais, com supedâneo no artigo 85, § 3º, inciso I, do CPC, fixo em 10% sobre a diferença entre o montante apontado pelo(s) impugnado(s) e aquele apontado pelo(a) impugnante. 2-) Com o curso do prazo de agravo de instrumento, determino ao exequente que providencie o peticionamento eletrônico do incidente processual para instauração do ofício requisitório na Classe Precatório ou Requisição de Pequeno Valor, no prazo de trinta dias, sob pena de arquivamento dos autos. Intimem-se. - ADV: MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP)

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R. V. x G. L. S. N.

ID: 330911616

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 2203076-43.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

R. V.

Polo Passivo:

G. L. S. N.

Despacho

Advogados:

FERNANDO PIVI DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME FRANCISCO JENICHEN DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2203076-43.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 2203076-43.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Piracaia - Embargte: R. V. - Embargdo: G. L. S. N. - Interessado: C. M. da E. T. de J. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão interlocutória proferida a fls. 142/145 dos autos do agravo de instrumento nº 2203076-43.2025.8.26.0000, que indeferiu o pedido de efeito suspensivo. O embargante apresenta pretensão manifestamente infringente alegando omissões. É o relatório. Passo ao julgamento monocrático, nos termos do artigo 1.024, § 2º, do CPC: § 2º Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente. Cabem embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material de decisão judicial: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Os embargos de declaração, conforme se depreende de tal artigo, não constituem recurso adequado para buscar a reforma da decisão impugnada, por inconformismo quanto ao seu mérito. Trata-se de embargos que visam o reexame do mérito, pretendendo o embargante verdadeira substituição do decisão embargada. Não foi apontada omissão, obscuridade, contradição ou erro material nela que assim o autorize. As supostas omissões inexistem. A alegação do embargante de risco à sua imagem foi expressamente abordada e refutada pela decisão agravada: A Comissão Especial de Inquérito contra a qual se insurge o autor não é fato desabonador e não possui poderes para punir, sancionar, acusar, nem qualquer medida similar. Sua existência se restringe à apuração de fato certo e por prazo determinado, nos termos do artigo 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal em questão. Não há qualquer elemento ou índole desabonadora na sua instauração, já que tal fato não carrega qualquer juízo de valor, vez que se destina tão somente à apuração de um fato. O único perigo na demora apontado consistiria na manutenção do nome do autor nos autos da CEI (fls. 20/21), mas isto não é fato desabonador e não carrega nenhuma implicação para a imagem ou moral da parte autora, vez que o conteúdo da CEI é exclusivamente de apuração de juízo de fato. (fls. 143) As supostas irregularidades da CEI que constituem a causa de pedir do pedido de nulidade também foram abordadas e refutadas de forma explícita. A decisão agravada apontou, inclusive, que há irregularidades não no ato impugnado, mas na pretensão do agravante, que em, cognição superficial, se revela contra legem e inconstitucional, além de desrespeitar as exigências do Código de Processo Civil. Mister, à luz da alegação de suposta omissão sobre temas expressamente abordados, trazer a íntegra da fundamentação da decisão agravada sobre tais questões: Ademais, observa-se a fragilidade dos pedidos formulados pelo autor, vez que requer a medida liminar e também o pedido final com previsão de aplicação das sanções previstas pela Lei nº 8.429/92 (fls. 23), mas a via eleita é manifestamente inadequada para tal objetivo e o autor sequer detém legitimidade ativa para manejar ação regida pela Lei nº 8.429/92 ou para requerer a condenação do réu por ato de improbidade administrativa (Art. 17 da lei citada). Também apresenta o autor pedido excessivamente genérico visando a imposição de obrigação de não fazer consistente em não permitir qualquer exposição do autor em quaisquer atos de comunicação, pedido genérico que abrange aqueles oficiais relacionados à investigação e apuração de fatos e denúncias, pedido aparentemente destituído de legalidade e legitimidade, vez que não há como se impedir em abstrato que sejam promovidos quaisquer atos de comunicação, investigação ou apuração de fatos imputados ao autor. A formulação de pedido genérico e demasiadamente amplo infirma a probabilidade do direito alegado, além de recomendar cautela na apreciação em sede de cognição superficial. Noutra senda, observa-se não existir prova pré-constituída de qualquer abuso na colheita de depoimento pela CEI, tratando-se de ato expressamente previsto no regimento interno da instituição: Art. 54. A Comissão Especial de Inquérito poderá, observada a legislação específica: II - determinar diligências, ouvir indiciados, inquirir testemunhas sob compromisso, requisitar de órgãos e entidades da administração pública, inclusive concessionários de serviço público, informações e documentos, requerer a audiência de Vereadores e Secretários Municipais, tomar depoimentos e requisitar os serviços de quaisquer autoridades, inclusive policiais; Por fim, deve ser ressaltado que a pretensão do agravante é de perigosa ingerência no Poder Legislativo em aparente afronta à separação dos poderes, que é resguardada pela Constituição Federal. Isto porque o que se objetiva, conforme expressamente consignado a fls. 23, é impedir que outro membro da Câmara Municipal proceda a investigações do autor ou à comunicação de quaisquer fatos ou denúncias envolvendo o autor, o que não parece encontrar respaldo na lei, na jurisprudência e tampouco na doutrina. Não havendo qualquer evidência mínima de assédio moral neste momento processual, devem ser priorizados os princípios constitucionais, a regra geral da publicidade e o direito à informação, também insculpido no artigo 5º da CF, referente aos direitos e garantias fundamentais.(fls. 143/144) Inadmissível o acolhimento de embargos declaratórios para tratar de inconformismo da parte quanto ao mérito da decisão. A ausência dos vícios elencados nos incisos do artigo 1.022 do CPC torna imperiosa a rejeição do recurso, devendo a parte buscar a pretendida modificação do julgado pela via recursal adequada à espécie. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou corrigir erro material Artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 Inexistência de referidos defeitos - Embargos de declaração que, via de regra, não podem conferir efeitos infringentes ao julgado Evidente pretensão de reexame da matéria, que se mostra incabível - Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1034782-22.2021.8.26.0053; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/12/2022; Data de Registro: 13/12/2022); EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Nítido caráter infringente do recurso que desborda de sua função integrativa. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1033447-65.2021.8.26.0053; Relator (a): Heloísa Martins Mimessi; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/12/2022; Data de Registro: 13/12/2022); EMBARGOS DE DECLARAÇÃO VÍCIOS INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO. 1. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do disposto no artigo 1.022 do CPC/15, não caracterizadas. 2. Caráter infringente, reconhecido. 3. Incidência do artigo 1.025 do CPC/15, para fins de prequestionamento. 4. Embargos de declaração, apresentados pela parte autora, rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1015548-20.2022.8.26.0053; Relator (a): Francisco Bianco; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/12/2022; Data de Registro: 12/12/2022). Ademais, é pacífico na jurisprudência que o julgador não é obrigado a se manifestar expressamente sobre todo e qualquer argumento ou informação levantada pela parte, bastando que haja fundamentação suficiente para a convicção motivada. Em igual sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade - Efeitos Infringentes O acolhimento dos embargos declaratórios predispõem a ocorrência de um dos pressupostos apontados no art. 1022 e seus incisos, do Código de Processo Civil, quais sejam, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade e até mesmo erro material, mas não podem se prestar, a não ser em casos excepcionalíssimos, a dar efeitos infringentes ao julgado Inexistência de quaisquer dessas hipóteses O julgador não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os argumentos trazidos pela parte, basta que tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a sua convicção Precedentes deste Egrégio Tribunal, do STJ e STF. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 0055421-34.2008.8.26.0506; Relator (a): Oscild de Lima Júnior; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/02/2023; Data de Registro: 10/02/2023); EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E DE CONTRADIÇÃO. MERA INSURGÊNCIA CONTRA O DEFECHO ATRIBUÍDO À LIDE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Ausentes os pressupostos que autorizam a oposição de embargos de declaração contradição, omissão e obscuridade a conduta de fazer preponderar argumentos configura tentativa de revisão do julgado, que refoge do escopo legal pré-determinado para este recurso. 2. Embargos de declaração opostos para fim de prequestionamento da matéria devem ser rejeitados se não preencherem os requisitos legais do artigo 1022 do CPC. Prescindibilidade de menção expressa dos dispositivos legais e/ou constitucionais. Precedentes do STJ e STF. Embargos de declaração rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2153862-88.2022.8.26.0000; Relator (a): Nogueira Diefenthaler; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Data do Julgamento: 12/01/2023; Data de Registro: 12/01/2023). Ante o exposto, REJEITAM-SE os embargos. Considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, à luz do entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça quanto à desnecessidade da citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205 / SP, Ministro FELIX FISCHER, DJ 08.05.2006, p. 240). - Magistrado(a) Eduardo Prataviera - Advs: Guilherme Francisco Jenichen de Oliveira (OAB: 394650/SP) - Fernando Pivi de Almeida (OAB: 388823/SP) - 1º andar

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