Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "0000002-97.2022.8.26.0357" – Página 53 de 57

Processo nº 0000002-37.2018.8.26.0681

ID: 276083090

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-37.2018.8.26.0681

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODRIGO LEME

Intimação

Advogados:

RODRIGO REPISO CAMPANHOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rodrigo Repiso Campanholo (OAB 353747/SP) Processo 0000002-37.2018.8.26.0681 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Rodrigo Leme - 1. Concedo ao(s) réu(s) RODRIGO LEME, os benefícios da ju… ADV: Rodrigo Repiso Campanholo (OAB 353747/SP) Processo 0000002-37.2018.8.26.0681 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Rodrigo Leme - 1. Concedo ao(s) réu(s) RODRIGO LEME, os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. A matéria elencada pela Defesa não configura caso de absolvição sumária. No mais, a denúncia não é inepta e atende os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, bem como a questão relativa ao mérito reclama o exame de provas a serem realizadas na instrução. 3. Com relação à preliminar arguida pela defesa, não merece prosperar. Observe-se que, somente após revogado o benefício concedido ao réu (fls. 125) é que veio justificar o descumprimento das condições impostas (fls. 135/137), o qual deveria ser feito durante o período da suspensão. Em que pese manifestação do Ministério Público de fls. 157, em sua cota de fls. 168, o Ministério Público pugnou pela revogação do benefício, considerando a FA juntada aos autos. Assim, rejeito a preliminar arguida pela defesa 4. Designo audiência de instrução, debates e julgamento, para o dia 02/07/2025, às 14h10, que será realizada por vídeo, por meio do aplicativo Teams. 5. Providencie o cartório o necessário, observando-se: a) Requisição da F.A. (Sivec) atualizada em nome do(s) réu(s), e certidão de distribuição criminal, bem como as certidões dos feitos que porventura dela constarem, devendo as certidões aportarem nos autos até a data da audiência supra designada. b) A criação do evento, junto ao aplicativo Teams, incluindo-se, por ora, o juiz responsável pela condução dos trabalhos, Ministério Público, advogados, testemunhas e/ou vítimas, encaminhando-se os convites eletrônicos, cabendo este ato, ao escrevente responsável pela realização da audiência. c) Certificar se todas as diligencias requeridas pelas partes, foram devidamente cumpridas. Caso ainda pendentes, oficie-se cobrando-se o cumprimento até a data da audiência supra designada. 6. Nos termo Comunicado CG nº 305/2014 (Protocolo CPD nº 2011/149090), republicado em 07/06/2017, da Corregedoria Geral de Justiça, se o caso, proceda-se à requisição/intimação das testemunhas Policiais Militares através do e-mail dpapjuizo@policiamilitar.sp.gov.br, Policiais Civis através dos e-mails audienciasjudiciais@policiacivil.sp.gov.br (Cc: louveira.dpm@policiacivil.sp.gov.br) e, por analogia, dos Guardas Civis Municipais através dos e-mails guardamunicipal@louveira.sp.gov.br (Cc: corregedoriagm@louveira.sp.gov.br). Servirá a presente, por cópia digitada, como ofício de requisição dos agentes públicos para comparecimento e depoimento. Ficam desde já cientes as instituições que, a testemunha poderá prestar depoimento através de acesso por meio de qualquer dispositivo (celular, tablet, notebook, computador) equipado com câmera, microfone e acesso estável à internet, bastando que seja encaminhada comunicação nesse sentido, com antecedência mínima de 24 horas, ao e-mail do cartório (louveiracr@tjsp.jus.br), para que lhe seja encaminhado o link para acesso à audiência. 7. De igual modo, intimem-se a(s) testemunhas, vítima(s) e o(s) réu(s), informando como poderá(ão) prestar o seu depoimento, bem como o equipamento para acesso. Deverá constar expressamente no mandado o endereço eletrônico do cartório, e que o senhor Oficial de justiça deverá colher o endereço eletrônico e o celular da parte a ser intimada. Deverá a defesa informar os dados de contato para envio do link de acesso para audiência. 8. Servirá a presente decisão por cópia digitada como ofício e mandado. 9. Ciência ao Ministério Público. 10. Cumpra-se com urgência e intime-se

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000002-63.2014.8.26.0168

ID: 276601660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000002-63.2014.8.26.0168

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SERVIçO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Priscilla de Held Mena Barreto Silveira (OAB 154087/SP) Processo 0000002-63.2014.8.26.0168 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Serviço Social da Industria Sesi - Vistos. Fls. 882/883: Defiro. É … ADV: Priscilla de Held Mena Barreto Silveira (OAB 154087/SP) Processo 0000002-63.2014.8.26.0168 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Serviço Social da Industria Sesi - Vistos. Fls. 882/883: Defiro. É dever do(s) executado(s) indicar bens passíveis de penhora, bem como sua localização, sob pena de sua omissão caracterizar ato atentatório à dignidade da Justiça (arts. 772, III e 774 V, do CPC), sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (art. 774, § único). Contudo, antes da aplicação da sanção, o executado deve ser advertido. Essa advertência é pressuposto indispensável para que possa ser aplicada a punição do artigo 774, parágrafo único, do CPC, sob pena de nulidade. Não bastasse isso, trata-se de obrigação de fazer personalíssima, afigurando-se insuficiente a intimação realizada somente ao seu patrono. Nesse sentido: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Indeferimento do pedido de intimação da devedora para indicação de bens penhoráveis - É dever do executado indicar bens passíveis de penhora, bem como a sua localização (arts. 772, III e 774, V, CPC/2015) A intimação, para configuração da conduta atentatória à dignidade da justiça, prevista no art. 774, V, CPC/2015, depende de intimação pessoal, feita na pessoa do executado e não do respectivo patrono, uma vez que a indicação de bens sujeitos à penhora compreende ato personalíssimo do executado, admitida a possibilidade de intimação, pelo correio, desde que atendidas as formalidades da espécie Reforma da r. decisão agravada, para deferir o pedido formulado pela agravante, para determinar a intimação pessoal da executada, para indicar bens passíveis de penhora, nos termos do art . 774, V, do CPC/2015, uma vez que: (a) restou infrutífera a busca de bens penhoráveis pelos Sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud e (b) trata-se de medida relevante para a execução. RECURSO - O recurso não pode ser conhecido quanto ao pedido de expedição de certidão para fins de protesto, por falta de interesse recursal ( CPC/2015, art. 996)- Da simples leitura do r. ato judicial recorrido, verifica-se que: (a) não houve expresso indeferimento do pedido de expedição de certidão para fins de protesto e (b) referido pedido foi deferido por r . decisão anterior. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Descabida a condenação de qualquer parte, agravante ou agravada, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais Isto porque o r. ato judicial com a natureza jurídica do recorrido r. decisão interlocutória que decide, deferindo ou indeferindo, pedido de intimação pessoal da executada para indicar bens passíveis de penhora - não se enquadra entre as decisões judiciais que admitem a condenação na verba honorária sucumbencial, que apresentam a natureza jurídica das previstas no art . 85, caput e § 1º, e do CPC/2015, ou seja, envolvendo julgamento de extinção de fase processual, o que compreende sentenças e decisões interlocutórias tratadas como sentenças, nem cabe a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC/2015, quando o recurso é oriundo de decisão interlocutória sem a prévia fixação de honorários. Recurso conhecido, em parte, e provido. (TJ-SP - AI: 22171236620188260000 São Paulo, Relator.: Rebello Pinho, Data de Julgamento: 31/01/2019, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/02/2019)". Assim, intime-se o executado pessoalmente para que indique bens passíveis de penhora, bem como a sua localização, sob pena de sua omissão caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (art. 774, § único). Após o recolhimento da despesa processual pertinente, expeça-se o necessário, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, como MANDADO DE INTIMAÇÃO. Intime(m)-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Walter Serafim Da Silva Neto x Banco Inter Sa

ID: 325777469

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000002-44.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

WALTER SERAFIM DA SILVA NETO

Polo Passivo:

BANCO INTER SA

Intimação

Advogados:

THIAGO CARDOSO SILVA TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACQUES ANTUNES SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 0000002-44.2025.8.26.0664 (processo principal 1007549-55.2024.8.26.0664) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Walter Serafim da Silva Neto - Banco Inter SA - WALTER… Processo 0000002-44.2025.8.26.0664 (processo principal 1007549-55.2024.8.26.0664) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Walter Serafim da Silva Neto - Banco Inter SA - WALTER SERAFIM DA SILVA NETO opôs embargos de declaração em face da decisão de fls. 112/114, alegando omissão e contradição, ao argumento de que o juízo não teria analisado adequadamente os documentos de fls. 52/53 e 70/103, que comprovariam o desbloqueio via SISBAJUD no processo de execução fiscal. Sustenta que ainda persiste bloqueio de R$ 2.000,00 em sua conta bancária, não obstante o desbloqueio já ter sido realizado no processo fiscal. BANCO INTER S.A. apresentou contrarrazões (fls. 126/127), pugnando pela rejeição dos embargos por ausência dos requisitos do art. 1.022 do CPC, alegando que se trata de mera irresignação com o conteúdo decisório. É o relatório. DECIDO. Conheço dos embargos de declaração, porquanto tempestivos. No entanto, os rejeito pelos fundamentos a seguir expostos. Os embargos de declaração têm por finalidade esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material, conforme estabelece o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Analisando os argumentos do embargante, verifica-se que não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. A alegação de que não foram analisados os documentos de fls. 52/53 e 70/103 não procede, uma vez que a decisão foi clara ao reconhecer que eventuais bloqueios remanescentes referem-se exclusivamente a ordens judiciais emanadas de outros processos (nº 1502595-40.2023.8.26.0664), não sendo atribuíveis ao executado. O título executivo judicial que ensejou o presente cumprimento de sentença determinou especificamente o desbloqueio da conta bancária pelo executado no âmbito de sua responsabilidade, o que foi cumprido, conforme documentação acostada aos autos (fls. 60). O Banco Inter comprovou que procedeu ao desbloqueio da conta bancária do exequente no que se refere à sua esfera de atuação, sendo que eventuais bloqueios remanescentes decorrem de determinações judiciais em outros processos, cuja solução deve ser buscada nos respectivos autos. A alegação de que ainda persiste bloqueio de R$ 2.000,00 relacionado ao presente processo não encontra respaldo nos autos, visto que o executado demonstrou ter cumprido integralmente a obrigação que lhe foi imposta na sentença. Aliás, se a conta realmente se encontra bloqueada, poderia o embargante comprovar tal argumento com simples prints da tela do aplicativo do banco, permitindo inferir que, embora os documentos de fls. 60 constem que a conta se encontra liberada, estaria, em verdade, bloqueada, o que não fez. Deste modo, os argumentos do embargante não foram suficientes para desconstituir os documentos validamente apresentados pela parte contrária e que comprovaram o cumprimento da obrigação fixada em sentença. O que se verifica, na realidade, é mera irresignação do embargante com o conteúdo da decisão, buscando, por via inadequada, a rediscussão do mérito da questão já decidida. Os embargos de declaração não se prestam à reforma ou modificação do julgado, mas apenas ao esclarecimento de eventuais pontos obscuros, contraditórios ou omissos, o que não é o caso dos autos. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, mas os REJEITO, por não se verificar qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, mantendo-a integralmente. Deste modo, mantenho a decisão por seus próprios fundamentos. Intime-se. - ADV: THIAGO CARDOSO SILVA TORRES (OAB 373604/SP), JACQUES ANTUNES SOARES (OAB 75751/RS)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005502-88.2022.8.26.0564

ID: 321174849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005502-88.2022.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VALDIR SAES RODRIGUES JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HULLIO DIEGO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO EDUARDO DE OLIVEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005502-88.2022.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Valdir Saes Rodrigues Junior - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do ar… Processo 1005502-88.2022.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Valdir Saes Rodrigues Junior - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por servidor público estadual em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, visando à condenação da ré ao recálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio), para que passe a incidir também sobre a rubrica "29.049 PDI - INCORPORADO - ACAO JUDICIAL", bem como ao pagamento das diferenças pretéritas dos últimos cinco anos. Pois bem. O cerne da controvérsia reside na possibilidade de inclusão da verba "29.049 PDI - INCORPORADO - ACAO JUDICIAL" na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio). O artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo assegura ao servidor público estadual o recebimento do adicional por tempo de serviço, concedido a cada quinquênio, sobre os vencimentos integrais, ressalvadas as vantagens de caráter eventual. A Lei Estadual nº 10.261/1968, em seu artigo 127, reforça tal previsão. Contudo, a Emenda Constitucional nº 19/98 alterou o artigo 37, XIV, da Constituição Federal, estabelecendo que "os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores", vedando o chamado efeito cascata. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 24 (RE 563.708/MS), fixou a tese de que os adicionais temporais devem incidir apenas sobre o vencimento padrão do servidor, afastando a inclusão de outras parcelas, ainda que de caráter permanente ou incorporado, salvo previsão legal específica recepcionada pela Constituição Federal, veja-se: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À REGIME JURÍDICO. BASE DE CÁLCULO DE VANTAGENS PESSOAIS. EFEITO CASCATA: PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (RE 563708/MS, Tribunal Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia, Julg. 06/02/2013) A rubrica "29.049 PDI - INCORPORADO - ACAO JUDICIAL" refere-se ao Prêmio de Desempenho Individual, verba instituída pela Lei Complementar Estadual nº 1.158/11, de natureza propter laborem, concedida mediante avaliação periódica de desempenho e não de forma geral e permanente a todos os servidores. A Turma de Uniformização do Tribunal de Justiça de São Paulo, em recentes precedentes (PUIL 0000002-40.2023.8.26.9030 e PUIL 0000035-49.2022.8.26.9035), firmou entendimento de que o PDI não deve integrar a base de cálculo dos quinquênios e da sexta-parte, dada sua natureza eventual e transitória, ainda que incorporado por decisão judicial para fins de aposentadoria, senão vejamos: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Questão tratada no acórdão recorrido (1007388-37.2022.8.26.0269): servidor(a) estadual requer seja reconhecido o seu direito à inclusão do valor recebido a título de 'prêmio de desempenho individual - PDI' nas bases de cálculo dos quinquênios e sexta-parte que lhe são devidos, apostilando-se tais direitos, bem como a condenação da Fazenda Pública estadual ao pagamento das diferenças remuneratórias pretéritas pleiteadas, observada a prescrição quinquenal. ADMISSIBILIDADE. Em sessão de julgamento virtual esta Turma de Uniformização entendeu, pelo voto da maioria do colegiado, estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade do presente pedido de uniformização, à luz do artigo 976 do Código de Processo Civil (NCPC) e do art. 6º, §§ 1º e 2º da Resolução n. 553/11 do Órgão Especial do TJ/SP. Constatada divergência entre o teor do acórdão recorrido e outras decisões prolatadas por Turmas Recursais deste estado (SP). MÉRITO - PUIL. Base de cálculo da sexta-parte e do quinquênio: matéria infraconstitucional (STF, RE n. 764.332/SP com repercussão geral). QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE. O(s) quinquênio(s) e a sexta-parte incidem sobre o vencimento base (padrão) acrescido das verbas de caráter geral e/ou permanente; excluídas as de natureza eventual, transitória e/ ou as de mesma natureza. Inteligência do art. 129 da Constituição Estadual. Teses firmadas nos julgamentos do PUIL 0000015-77.2015.8.26.9011 e PUIL 0000037-53.2015.8.26.9006 a serem observadas no caso concreto. NATUREZA JURÍDICA - PDI. Prêmio de Desempenho Individual - PDI. Verba de natureza remuneratória que não se trata de aumento disfarçado de vencimentos, tampouco apresenta, no todo ou em parte (50%), caráter geral (genérico) e permanente. Verba pro labore faciendo e eventual, cujo valor variável será considerado (repercutirá) no cálculo dos proventos, quando da aposentadoria do(a) servidor(a) público(a) estadual, nos termos do parágrafo único (vide parte final) do artigo 8º da LCE n. 1.158/2011. Pedido de uniformização (PUIL) conhecido e, no mérito, provido em parte para fixar a seguinte tese jurídica: "O valor recebido pelo(a) servidor(a) público(a) estadual em atividade a título de 'prêmio de desempenho individual' não deve ser incluído (considerado) nas bases de cálculo dos quinquênios e sexta-parte, dada a natureza pro labore faciendo e eventual (transitória) da referida verba (PDI) remuneratória". Provimento em parte (PUIL), pois não há que se falar em adequação do acórdão recorrido cujo teor está de acordo com a tese jurídica ora fixada. (TJSP; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000002-40.2023.8.26.9030; Relator (a):Rubens Hideo Arai; Órgão Julgador: Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais; N/A -N/A; Data do Julgamento: 17/07/2023; Data de Registro: 17/07/2023) (g.n) O Supremo Tribunal Federal, em reiteradas decisões (RE 1316107, RE 978559 AgR), consolidou que o adicional por tempo de serviço deve incidir apenas sobre o vencimento padrão, não sobre a remuneração global ou outras verbas incorporadas, mesmo que de caráter permanente, em respeito ao artigo 37, XIV, da Constituição Federal, in verbis: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. 1. Acórdão em consonância com o entendimento consolidado no julgamento do RE 563.708-RG (Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tema 24), acerca da inconstitucionalidade da adoção da remuneração como base de cálculo para os acréscimos pecuniários de servidores públicos, e do RE 563.965-RG (Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tema 41), no qual foi sedimentado que não há direito adquirido a regime jurídico, sempre respeitado o princípio da irredutibilidade de vencimentos. 2. Agravo interno a que se nega provimento (RE n. 1.006.746-AgR, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 6.9.2017). O julgado recorrido divergiu dessa orientação jurisprudencial, pois a base de cálculo do quinquênio é o vencimento e não a remuneração. 7. Pelo exposto, dou provimento ao recurso extraordinário (al. b do inc. V do art. 932 do Código de Processo Civil e § 2º do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno deste processo à Turma Recursal de origem para, observada a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, decidir como de direito. (RE 1316107/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, Julg. 20/05/2021) A jurisprudência do TJSP, alinhando-se ao entendimento do STF, tem afastado a inclusão do PDI na base de cálculo dos adicionais temporais, excetuando apenas as hipóteses de verbas de natureza remuneratória e permanente, o que não se aplica ao caso em tela. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, mantendo o cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio) restrito ao vencimento padrão, nos termos do artigo 37, XIV, da Constituição Federal e da orientação vinculante do Supremo Tribunal Federal. Com efeito, EXTINGO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários nesta fase processual. Por derradeiro, e a fim de evitar a oposição de embargos de declaração protelatórios, passíveis de multa, convido as partes a considerarem que a valoração da prova não desafia tal recurso e, ainda, que o juiz não está obrigado a se manifestar sobre interpretação de dispositivo de lei. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: CAIO EDUARDO DE OLIVEIRA SILVA (OAB 341222/SP), HULLIO DIEGO MONTEIRO (OAB 358092/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Prefeitura Municipal De Promissão x Espólio De José Ferreira Ribas Tbm Conhecida Como José Ribas

ID: 301941799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000002-28.1990.8.26.0484

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PROMISSãO

Polo Passivo:

ESPóLIO DE JOSé FERREIRA RIBAS TBM CONHECIDA COMO JOSé RIBAS

Intimação

Advogados:

SYLVIA DE SERRO AZUL RIBAS LOSASSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SVETLANA JIRNOV RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAULO VINÍCIUS DE ALCÂNTARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO CASTRO BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO RODRIGUES PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS HENRIQUE PIRONCELLI TOBLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIVIA FERNANDES FERREIRA FALCADES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PEDRO FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACQUELINE ANGELE DIDIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO MORENO BICUDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÉRIKA DE ORNELAS ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIRCEU ENCINAS WALDERRAMAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO CORDEIRO DE ALMEIDA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARNALDO TAKAMATSU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MIGUEL AITH NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO JOSE RIBAS PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA PINELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000002-28.1990.8.26.0484 (484.01.1990.000002) - Procedimento Comum Cível - Desapropriação Indireta - Prefeitura Municipal de Promissão - Espólio de José Ferreira Ribas Tbm Conhecida Como J… Processo 0000002-28.1990.8.26.0484 (484.01.1990.000002) - Procedimento Comum Cível - Desapropriação Indireta - Prefeitura Municipal de Promissão - Espólio de José Ferreira Ribas Tbm Conhecida Como José Ribas - Antonio Ribas - - Espolio de Manoel Ribas - - Dirceu Encinas Walderramas - - Antonio Henrique Ribas - - Ricardo Celso Ribas - - Olga Ribas Paiva - - Herminia Ribas - - Edna Benett Alves Fernandes Ribas e outros - Maria Thereza Braga Ribas e outro - Neyde Ribas Sampaio do Nascimento Ferreira - - Cecilia Maria Guedes de Azevedo Sampaio de Vuono - - Heloisa Maria Guedes de Azevedo Sampaio Ribeiro - - Elza Maria Guedes de Azevedo Sampaio - - Eliza Maria Guedes de Azevedo Sampaio Farah - - Paulo Antonio Guedes de Azevedo Sampaio e outros - Francesca da Rocha Ribas - - Terezinha Maroni Ribas - - Maria Fernanda Ribas - - Flávia Ribas - - Maria Adelaide Ribas - - Maria Rita Ribas - - HERCULADO FERREIRA RIBAS - - Engebras Tecnologia Ltda. - - Vicente Paulo Pires Araçatuba ME e outro - I. Defiro o levantamento dos honorários contratuais do advogado Dirceu Encinas Walderramas no valor de R$ 157.462,55 (fls. 3476/3478) sobre a cota parte de Manoel Ribas, observando-se os formulários juntados (fls. 3563/3564), depois de preclusa a presente decisão. II. Manifestem-se, em 10 dias, os demais herdeiros interessados sobre as manifestações de fls. 3479/3549. III. Manifeste-se, em 10 dias, o terceiro interessado, Vicente Paulo Pires Araçatuba ME (fl. 3334), que requereu a penhora sobre a cota parte de Maria Adelaide Ribas, acerca do fato de que a herdeira já havia procedido ao levantamento de sua cota parte em data anterior à sua manifestação nos autos. IV. Por fim, anote-se a penhora no rosto dos autos em relação ao crédito da Engebras Tecnologia Ltda (fls. 3342/3343; reiterado à fl. 3550) sobre a cota parte de Edna Benett Alves Fernandes Ribas, no valor de R$ 999.996,94 (fls. 3552), referente a 50% da cota parte de João Ribas, observando-se que dois de seus seis herdeiros (João Ribas Filho e Maria Adelaide Ribas) já efetuaram os levantamentos das cotas partes que lhes cabiam sobre as partes de João Ribas e de Edna Benett. Os valores que restam da cota parte de Edna Benett Alves Fernandes Ribas, limitados ao montante de R$ 999.996,94 deverão ser remetidos ao Juízo da 2ª Vara de Promissão, vinculados aos autos de cumprimento de sentença nº 0000149-04.2020.8.26.0484. V. Após o levantamento dos valores do advogado Dirceu Encinas Walderramas, tornem os autos conclusos para deliberação acerca do pedido de levantamento das cotas partes dos herdeiros de Manoel Ribas (fls. 3315, reiterado às fls. 3356 e 3561). Intimem-se. - ADV: ÉRIKA DE ORNELAS ALMEIDA (OAB 279957/SP), RICARDO CASTRO BRITO (OAB 98232/SP), LIVIA FERNANDES FERREIRA FALCADES (OAB 266720/SP), LIVIA FERNANDES FERREIRA FALCADES (OAB 266720/SP), LIVIA FERNANDES FERREIRA FALCADES (OAB 266720/SP), LIVIA FERNANDES FERREIRA FALCADES (OAB 266720/SP), LIVIA FERNANDES FERREIRA FALCADES (OAB 266720/SP), LIVIA FERNANDES FERREIRA FALCADES (OAB 266720/SP), LIVIA FERNANDES FERREIRA FALCADES (OAB 266720/SP), JOAO PEDRO FIGUEIREDO (OAB 96750/SP), ÉRIKA DE ORNELAS ALMEIDA (OAB 279957/SP), ÉRIKA DE ORNELAS ALMEIDA (OAB 279957/SP), ÉRIKA DE ORNELAS ALMEIDA (OAB 279957/SP), ÉRIKA DE ORNELAS ALMEIDA (OAB 279957/SP), ÉRIKA DE ORNELAS ALMEIDA (OAB 279957/SP), LUIS HENRIQUE PIRONCELLI TOBLER (OAB 384211/SP), SYLVIA DE SERRO AZUL RIBAS LOSASSO (OAB 429500/SP), SYLVIA DE SERRO AZUL RIBAS LOSASSO (OAB 429500/SP), AMANDA PINELLI (OAB 448353/SP), FABIANO MORENO BICUDO (OAB 110321/SP), ARNALDO TAKAMATSU (OAB 50115/SP), FABIANO MORENO BICUDO (OAB 110321/SP), SVETLANA JIRNOV RIBEIRO (OAB 130649/SP), ANTONIO MIGUEL AITH NETO (OAB 88619/SP), CELSO CORDEIRO DE ALMEIDA E SILVA (OAB 161995/SP), SAULO VINÍCIUS DE ALCÂNTARA (OAB 215228/SP), ANTONIO JOSE RIBAS PAIVA (OAB 35799/SP), FABIANO MORENO BICUDO (OAB 110321/SP), DIRCEU ENCINAS WALDERRAMAS (OAB 64889/SP), DIRCEU ENCINAS WALDERRAMAS (OAB 64889/SP), PAULO ROBERTO RODRIGUES PINTO (OAB 55388/SP), JACQUELINE ANGELE DIDIER (OAB 83397/SP), DIRCEU ENCINAS WALDERRAMAS (OAB 64889/SP), DIRCEU ENCINAS WALDERRAMAS (OAB 64889/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cooperativa Dos Plantadores De Cana Do Oeste Do Estado De São Paulo - Copercana x Ariany Aparecida Pedron e outros

ID: 310215872

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2189993-57.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DOS PLANTADORES DE CANA DO OESTE DO ESTADO DE SãO PAULO - COPERCANA

Polo Passivo:

ARIANY APARECIDA PEDRON PORTINARI IMóVEIS EIRELI

Despacho

Advogados:

ALINE CRISTINA LUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIO DOS SANTOS CESAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO PERREIRA VAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSCAR LUIS BISSON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2189993-57.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2189993-57.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Limeira - Agravante: Cooperativa dos Plantadores de Cana do Oeste do Estado de São Paulo - Copercana - Agravada: Ariany Aparecida Pedron - Agravado: Portinari Imóveis Eireli - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto pela ré, Copercana - Cooperativa dos Plantadores de Cana do Oeste do Estado de São Paulo, contra a decisão de fls. 189, dos autos originários, que concedeu a tutela de urgência, para determinar à agravante o depósito "em conta judicial vinculada a este processo a quantia de R$ 100.800,00, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, sob pena de pagamento de multa diária que fixo em R$ 500,00, até o limite do valor a ser depositado". Em sede de cognição sumária, e sem adentrar ao mérito do presente recurso, observo que estão presentes os requisitos capazes de autorizar a atribuição de parcial efeito suspensivo à decisão agravada, nos termos do art. 1.019, inc. I, do Código de Processo Civil. Segundo a petição inicial, a autora (corretora de imóveis) possuía parceria com a corré, Portinari Imóveis Eireli, e atuou na intermediação da venda do terreno de propriedade da agravante para a MRV. A autora discorre que, embora encerrado o vínculo que mantinha com a Portinari, do valor total da comissão de corretagem de R$ 252.000,00 (correspondente a 3% do preço da venda), faz jus a R$ 100.800,00. E isso guarda verossimilhança com os documentos juntados (fls. 21/39). Pelo contrato de compra e venda (item 6.10, fls. 54), a comissão de corretagem deve ser paga pela vendedora (agravante) à corré Portinari Imóveis Eireli. No entanto, como dito, em juízo superficial, há elementos a indicar que parte desse valor é devido à autora. Aqui, ressalto que o convencimento é de verossimilhança, e não de certeza. O elevado número de processos contra a Portinari, os sinais de insolvência dela, observados em consulta ao andamento de um desses processo, em fase de cumprimento de sentença (0003597-55.2021.8.26.0320) e da existência de decisão decretando a desconsideração da personalidade jurídica por abuso da personalidade (0000002-14.2022.8.26.0320, confirmada em agravo de instrumento n. 2020564-63.2023.8.26.0000), indicam concreto o risco ao resultado útil e prático do processo, caso a corré Portinari recebe integralmente o valor da comissão de corretagem, e, ao final dessa demanda, a autora se consagre vencedora (por hipótese). Daí a necessidade de arresto cautelar de R$ 100.800,00 do crédito de comissão de corretagem que a Portinari faz jus contra a agravante. Essa quantia deverá ser depositada pela recorrente em conta judicial, vinculada aos autos de origem, não no prazo de cinco dias, mas quando for realizado primeiro pagamento do preço da venda do imóvel pela MRV. Isso porque, segundo a autora e a recorrente, somente haverá obrigação de pagar a comissão de corretagem, quando a vendedora receber o preço da venda, o que ainda não ocorreu. Daí a impossibilidade de se determinar o depósito do valor, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária, ao menos em juízo de cognição superficial. Pelo exposto, concedo, em parte, o efeito almejado, para manter o arresto cautelar e a determinação de depósito em conta judicial, do valor de R$ 100.800,00, que deverá ser realizado 48 após a agravante receber o primeiro pagamento do preço da venda do imóvel, sob pena de multa diária. Comunique-se com urgência. À contraminuta. Int. - Magistrado(a) Michel Chakur Farah - Advs: Oscar Luis Bisson (OAB: 90786/SP) - Gustavo Moro (OAB: 279981/SP) - Marcelo Perreira Vaz (OAB: 378216/SP) - Lucio dos Santos Cesar (OAB: 276087/SP) - Aline Cristina Luiz (OAB: 319699/SP) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Maria Bezerra Sargera Rovero e outros x Airton De Marchi e outros

ID: 292874114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000002-84.1987.8.26.0079

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA BEZERRA SARGERA ROVERO AURELIA SODERI FERRENTINI ELSON FELIX MENDES ESPóLIO DE HALIM NELSON RAFAEL GILDO EBURNEO HELOISA WEYBERTI MENDES IGOR VASSILIEFF JOAO CARLOS ROVERO NILZA MARIA BEZERRA GIANFELICE DA SILVA PEDRO ORQUIZAS PEDRO ROSA DA SILVA RITA DE CASSIA FERNANDES LEITE ROGéRIA FERNANDES LEITE ROSALINA LUZIA FERNANDES LEITE ROSANE FERNANDES LEITE MAGNONI RUBENS FERNANDES LEITE SEBASTIãO FERREIRA PENAFORTE THOMAZ FERRENTINI VICENTE DA SILVA ZILDA APPARECIDA BARONI ORQUIZAS

Polo Passivo:

AIRTON DE MARCHI ALBINA MENEGHIN ANGELO ANTONIO BOSCO CARMINE MENEGHIN CEZAR ADES DURVAL DE OLIVEIRA FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO HELENA FERREIRA JAIR DA COSTA CARREIRA JOãO JOSé PEREIRA JOAO REIS LOPES JOãO ROSSETO JOSE VILELA FILHO MAKOTINHO SATO MARIA LUIZA ROSATO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

WASHINGTON LUIZ JANIS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TULIO WERNER SOARES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILLON DIAS BAPTISTA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIDNEY GARCIA DE GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIDNEY GARCIA DE GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO LUIZ GALENDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RITA DE CASSIA FERNANDES LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENE ALVES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA CRISTINA LOPES PINTO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO FERNANDES CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHEL RAFAEL DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CARLOS NOGUEIRA MAZZEI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE AUGUSTO RODRIGUES TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIZA DOMINGAS GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE COSTA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO FERNANDO TURINI BERDUGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA MARIA MURCIA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CIBELE SANTOS LIMA NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DELMANTO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS DONINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000002-84.1987.8.26.0079 (089.01.1987.000002) - Cumprimento de sentença - Desapropriação - Igor Vassilieff - - Pedro Orquizas - - Zilda Apparecida Baroni Orquizas - - Elson Felix Mendes … Processo 0000002-84.1987.8.26.0079 (089.01.1987.000002) - Cumprimento de sentença - Desapropriação - Igor Vassilieff - - Pedro Orquizas - - Zilda Apparecida Baroni Orquizas - - Elson Felix Mendes - - Heloisa Weyberti Mendes - - Nilza Maria Bezerra Gianfelice da Silva - - Vicente da Silva - - Ana Maria Bezerra Sargera Rovero - - Joao Carlos Rovero - - Thomaz Ferrentini - - Aurelia Soderi Ferrentini - - Espólio de Halim Nelson Rafael - - Sebastião Ferreira Penaforte - - Rubens Fernandes Leite - - Rosalina Luzia Fernandes Leite - - Pedro Rosa da Silva - - Gildo Eburneo - Rogéria Fernandes Leite - - Rita de Cassia Fernandes Leite - - ROSANE FERNANDES LEITE MAGNONI - Joao Reis Lopes - - Carmine Meneghin e outro - Helena Ferreira - Durval de Oliveira - - Angelo Antonio Bosco - - Albina Meneghin - - Maria Luiza Rosato de Oliveira - - Airton de Marchi - - Makotinho Sato - - Jose Vilela Filho e outro - João José Pereira - - João Rosseto - - Cezar Ades - Fazenda Publica do Estado de São Paulo e outro - Jair da Costa Carreira - Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho - Unesp - Laura Coelho Guerra - - Rosane Fernandes Leite Magnoni - - Rogéria Fernandes Leite - - Rita de Cassia Fernandes Leite e outros - Fl. 3155: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias, como requerido. Intime-se a perita, dando-lhe ciência da presente decisão. Com a vinda do laudo, intimem-se as partes. - ADV: RENATA CRISTINA LOPES PINTO MARTINS (OAB 252401/SP), SIDNEY GARCIA DE GOES (OAB 64682/SP), SIDNEY GARCIA DE GOES (OAB 64682/SP), JOSE CARLOS GONCALVES (OAB 57409/SP), JAIZA DOMINGAS GONCALVES (OAB 55633/SP), RENE ALVES DE ALMEIDA (OAB 37567/SP), SIDNEY GARCIA DE GOES (OAB 64682/SP), MICHEL RAFAEL DE ARAUJO (OAB 248581/SP), MICHEL RAFAEL DE ARAUJO (OAB 248581/SP), MICHEL RAFAEL DE ARAUJO (OAB 248581/SP), MICHEL RAFAEL DE ARAUJO (OAB 248581/SP), MICHEL RAFAEL DE ARAUJO (OAB 248581/SP), MICHEL RAFAEL DE ARAUJO (OAB 248581/SP), SIDNEY GARCIA DE GOES (OAB 64682/SP), RITA DE CASSIA FERNANDES LEITE (OAB 133905/SP), RITA DE CASSIA FERNANDES LEITE (OAB 133905/SP), SIDNEY GARCIA DE GOES (OAB 64682/SP), SIDNEY GARCIA DE GOES (OAB 64682/SP), SIDNEY GARCIA DE GOES (OAB 64682/SP), SIDNEY GARCIA DE GOES (OAB 64682/SP), SIDNEY GARCIA DE GOES (OAB 64682/SP), SIDNEY GARCIA DE GOES (OAB 64682/SP), SIDNEY GARCIA DE GOES (OAB 64682/SP), SIDNEY GARCIA DE GOES (OAB 64682/SP), RITA DE CASSIA FERNANDES LEITE (OAB 133905/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), GUSTAVO FERNANDO TURINI BERDUGO (OAB 205284/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), JOSÉ CARLOS NOGUEIRA MAZZEI (OAB 202122/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), MICHEL RAFAEL DE ARAUJO (OAB 248581/SP), MICHEL RAFAEL DE ARAUJO (OAB 248581/SP), MICHEL RAFAEL DE ARAUJO (OAB 248581/SP), MICHEL RAFAEL DE ARAUJO (OAB 248581/SP), MICHEL RAFAEL DE ARAUJO (OAB 248581/SP), MICHEL RAFAEL DE ARAUJO (OAB 248581/SP), WASHINGTON LUIZ JANIS JUNIOR (OAB 228263/SP), MICHEL RAFAEL DE ARAUJO (OAB 248581/SP), MICHEL RAFAEL DE ARAUJO (OAB 248581/SP), MICHEL RAFAEL DE ARAUJO (OAB 248581/SP), SIDNEY GARCIA DE GOES (OAB 64682/SP), HENRIQUE COSTA LOPES (OAB 339683/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), SILLON DIAS BAPTISTA JUNIOR (OAB 108188/SP), ANTONIO DELMANTO FILHO (OAB 122966/SP), SIDNEY GARCIA DE GOES (OAB 64682/SP), ANTONIO CARLOS DONINI (OAB 92038/SP), TULIO WERNER SOARES FILHO (OAB 102989/SP), ANTONIO DELMANTO FILHO (OAB 122966/SP), CIBELE SANTOS LIMA NUNES (OAB 77632/SP), JOSE AUGUSTO RODRIGUES TORRES (OAB 116767/SP), JOSE AUGUSTO RODRIGUES TORRES (OAB 116767/SP), CLAUDIA MARIA MURCIA DE SOUZA (OAB 84279/SP), ROGERIO LUIZ GALENDI (OAB 86918/SP), ROGERIO LUIZ GALENDI (OAB 86918/SP), SIDNEY GARCIA DE GOES (OAB 64682/SP), SIDNEY GARCIA DE GOES (OAB 64682/SP), SIDNEY GARCIA DE GOES (OAB 64682/SP), SIDNEY GARCIA DE GOES (OAB 64682/SP), PEDRO FERNANDES CARDOSO (OAB 130996/SP), SIDNEY GARCIA DE GOES (OAB 64682/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000002-61.2002.8.26.0337

ID: 305759813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairinque - S.E.F. - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000002-61.2002.8.26.0337

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO SAICALI

Intimação

Advogados:

CRISTIANA SICOLI ROMANO CALIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000002-61.2002.8.26.0337 (337.01.2002.000002) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Antonio Saicali - VISTOS. Trata-se de Execução fiscal cujo valor se enquadra n… Processo 0000002-61.2002.8.26.0337 (337.01.2002.000002) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Antonio Saicali - VISTOS. Trata-se de Execução fiscal cujo valor se enquadra no tema 1184 do STF. A execução se encontra paralisada, sem andamento útil ou impossibilidade de penhora de bens - a mais de um ano, nos termos da Resolução 547 CNJ, a extinção é medida que se impõe nos seguintes termos: 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 1º-A. Deverão ser igualmente extintas as execuções fiscais sem indicação do CPF ou CNPJ da parte executada. (incluído pela Resolução n. 617, de 12.3.2025) Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se em qualquer fase do processo, inclusive na análise da petição inicial. (incluído pela Resolução n. 617, de 12.3.2025) Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I - comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I) Extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ: Não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Deixo de formar o Expediente Administrativo para extinção em lote por força de o Município autor não ser signatário do termo de cooperação técnica previsto no Provimento CSM 2738/2024. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. PIC - ADV: CRISTIANA SICOLI ROMANO CALIL (OAB 143528/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Márcio Passos Caires x Banco Do Brasil S/A

ID: 280179812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000002-96.2025.8.26.0097

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MáRCIO PASSOS CAIRES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

SÉRVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AIRTON CAZZETO PACHECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Airton Cazzeto Pacheco (OAB 149621/SP), Sérvio Tulio de Barcelos (OAB 295139A/SP), José Arnaldo Janssen Nogueira (OAB 353135A/SP) Processo 0000002-96.2025.8.26.0097 - Cumprimento de sentença - E… ADV: Airton Cazzeto Pacheco (OAB 149621/SP), Sérvio Tulio de Barcelos (OAB 295139A/SP), José Arnaldo Janssen Nogueira (OAB 353135A/SP) Processo 0000002-96.2025.8.26.0097 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Márcio Passos Caires - Exectdo: Banco do Brasil S/A - Vistos. Custas recolhidas. O pedido de cumprimento de sentença atende aos requisitos previstos no art. 524 do Código de Processo Civil. Posto isso, com substrato nos artigos 4.º, 6.º, 139, inc. IV, e 523 do Código de Processo Civil, determino: 1. Anote-se nos autos principais o presente cumprimento de sentença. 2. Intime-se a parte devedora, em conformidade com o art. 513, §2º, do Código de Processo Civil1, para, em 15 dias, efetuar o pagamento do débito devidamente atualizado e corrigido, sob pena de incidência de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10%, na forma do art. 523 do CPC. 2.1. Cientifique-se a parte devedora, no ato de intimação anteriormente mencionado, de que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário do débito, independentemente de penhora ou nova intimação, poderá, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar sua impugnação (art. 525 do CPC). 2.2. Cientifique-se a parte devedora, igualmente, de que a apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação (artigo 525, § 6º, do CPC). 2.3. Apresentada a impugnação, intime-se a parte exequente para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se, e, na sequência, com ou sem manifestação, retornem conclusos para decisão (art. 10 do CPC). 3. Independentemente da apresentação de impugnação, não havendo o cumprimento espontâneo da obrigação e sendo requerido pelo exequente, tendo em vista a ordem preferencial de penhora estabelecida no artigo 835 do CPC, bem como o contido no artigo 854 do mesmo Código, proceda-se à efetivação da indisponibilidade de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira pelo Sistema SISBAJUD, mediante requerimento e recolhimento das custas devidas, nos termos do art. 9° do Provimento CSM n° 2.516/2019. 3.1. Havendo bloqueio, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar uma das hipóteses do § 3º do artigo 854 do diploma processual. 3.2. Apresentada manifestação, intime-se a parte exequente para, querendo, manifestar-se sobre o petitório em igual prazo, e, após, retornem conclusos para decisão, com anotação de urgência e observação impenhorabilidade. 3.3. Não apresentada a manifestação pela parte executada, restará convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, transferindo-se o montante indisponível para conta vinculada a este Juízo. Em tal oportunidade, intime-se a parte executada. 4. Restando infrutífera ou insuficiente a diligência acima e sendo requerido pelo exequente, proceda-se à consulta/restrição de veículos via RENAJUD, mediante recolhimento das custas devidas, nos termos do art. 9° do Provimento CSM n° 2.516/2019. 4.1. Com a juntada do extrato da diligência via RENAJUD, diga o exequente em 05 dias, ficando desde já advertido de que, havendo interesse na penhora do veículo, deverá indicar o endereço de sua localização. 5. Infrutíferas as diligências acima, desde que requerido, o Sr. Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, deverá proceder, de imediato, à penhora, de tantos quanto bastem para o pagamento da dívida, dos bens que guarnecem a residência do executado, observando a regra de impenhorabilidade, lavrando o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, a parte executada (art. 829, §1º, do Código de Processo Civil). 5.1. Recaindo a penhora sobre bens imóveis, o cônjuge da parte executada deve ser igualmente intimado (art. 842 do Código de Processo Civil). 5.2. A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831 do Código de Processo Civil). 6. Desde que requerido, após esgotado o prazo para pagamento voluntário, desde já, defiro a inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 782, §3º, do CPC. 7. Infrutíferas ou insuficientes as diligências acima, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente memória de cálculo atualizada, já incluído o valor a título de multa, bem como para que apresente, de forma concreta, bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0300210-30.2023.8.26.0500

ID: 277927316

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0300210-30.2023.8.26.0500

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ERICA FERNANDA ALVES ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ODACIO MUNHOZ BARBOSA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Odacio Munhoz Barbosa Junior (OAB 310743/SP) Processo 0300210-30.2023.8.26.0500 - Precatório - Reqte: Erica Fernanda Alves Rocha - Processo de Origem: 0000002-35.2023.8.26.0334/0001 Vara Única F… ADV: Odacio Munhoz Barbosa Junior (OAB 310743/SP) Processo 0300210-30.2023.8.26.0500 - Precatório - Reqte: Erica Fernanda Alves Rocha - Processo de Origem: 0000002-35.2023.8.26.0334/0001 Vara Única Foro de Macaubal Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento parcial do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,22 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 562 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes