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Lenita Souza Barboza x Paulo Eduardo Venturin

ID: 335084590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0041858-36.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LENITA SOUZA BARBOZA

Polo Passivo:

PAULO EDUARDO VENTURIN

Intimação

Advogados:

TIAGO GONÇALVES FAUSTINO

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SERGIO DE ALMEIDA BORGES

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RICARDO ALVES CARDOSO

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MARIA CRISTINA MARIANO

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GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI

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ERASMO PEDROSO DE OLIVEIRA NETO

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Processo 0041858-36.2022.8.26.0100 (processo principal 1046539-32.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Lenita Souza Barboza, registrado civilmente como Lenita Souz… Processo 0041858-36.2022.8.26.0100 (processo principal 1046539-32.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Lenita Souza Barboza, registrado civilmente como Lenita Souza Barboza - Paulo Eduardo Venturin e outro - Caixa Econômica Federal - Condomínio do Edifício Quatre Saisons Residence e outros - Vistos. Fls.756/758: Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial embargado nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringente, o que não se admite: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não como se acolher os embargos de declaração com essência de Embargos Infringentes (TJSP - EDecl. nº 30.648-4 - Campinas - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Christiano Kuntz - J. 20.08.98 - v.u.) (g.m.). "Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame do julgado, por isso que constituem apelos de integração e não de substituição. Assim, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no CPC, art. 535" (STJ - Emb. Decl. no Ag. Reg. na Petição n. 1.649-RS - Corte Especial - Min. Edson Vidigal - j. 19.05.2004-RSTJ 181/44). "Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Ausência. Consoante o disposto no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam a expungir do julgado eventual obscuridade, omissão ou contradição, admitindo-se só excepcionalmente o efeito modificativo. Ausente omissão ou contradição no julgado, inadmissíveis são os declaratórios, que visam ao rejulgamento da causa, apresentando caráter infringente. Embargos de declaração rejeitados" (STJ - Ag. Reg. nos Emb.Decl. n. 188.623-BA - 3a T - Rel. Min. Castro Filho - j . 27.06.2002). "Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade; não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação do ora embargante com o deslinde da controvérsia. Inviável, em sede de embargos declaratórios, a concessão do excepcional efeito infringente, quando a oposição dos mesmos cinge-se a repisar todos os fundamentos anteriormente já tecidos" (STJ -Ag. Reg. nos Emb. Decl. n. 525.617-DF - 5a T -Rel. Min. Gilson Dipp-j. 18.11.2003). "RECURSO. Embargos de declaração. Vícios não existentes. Caráter infringente manifesto. Rejeição. A função do tribunal, nos embargos declaratórios, não é responder a questionários sobre meros pontos de fato, mas, sim, remediar obscuridades, contradições ou omissões" (TJSP - Emb. Decl. n. 079.909-4 - 2a Câmara de Direito Privado - Rel. Cezar Peluso). "Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão" (Bol. AASP 1.536/122). "Os embargos de declaração não assumem caráter infringente da decisão embargada, nem se destinam a obter o rejulgamento da causa ou mera corrigenda dos fundamentos do acórdão, quando deficientes, insuficientes ou até errôneos. As eventuais incorreções na apreciação dos fatos, da prova existente nos autos ou ainda na aplicação do direito, devem ser atacadas pelos recursos adequados, jamais por embargos declaratórios." (Embargos âe Declaração nas 348.538-01/7, 361.200-01/8 e 475.511-01/3, 1ª Câmara, extinto II TAC - Rel. Juiz Renato Sartorelli). A despeito da redação do art. 489, § 1º, do CPC, não houve substancial modificação na ideia de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação de sua convicção, de modo que desde que os fundamentos adotados sejam bastantes para justificar o concluído na decisão, o órgão jurisdicional não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos utilizados pela parte (STJ, AgRg no Ag nº 738.892/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 783.856/GO, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 259141, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma; AgRg no Ag nº 186.231, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma). É dizer: a função do julgador é decidir a lide e apontar direta e objetivamente os fundamentos que, para tal, lhe foram suficientes, não havendo necessidade de apreciar todos os argumentos deduzidos pelas partes, ao contrário do que sucede com os peritos judiciais, que respondem individualmente aos quesitos ofertados nos autos (TJSP, Apelação nº 0007163-87.2009.8.26.0625; 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des.Roberto Maia, com invocação de precedentes: STF, 1ª Turma, ED no Ag.Reg. no RE nº 739.369/SC, Rel. Min. Luiz Fux; STF, 2ª Turma, Ag.Reg. no RE nº 724.151/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia; STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp nº 383.837/RS, Rel. Min. Humberto Martins; e STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp nº 354.527/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti). Frisa-se que Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante (Enunciado nº 12 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Além disso, recorda-se que A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa (Enunciado nº 10 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Convém ainda acentuar que O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios (Enunciado nº 13 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM. Em paralelo, lembra-se que a contradição que autoriza os embargos declaratórios é a interna, entre as proposições da própria decisão, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, relatório e fundamentação, dispositivo e ementa ou ainda entre seus tópicos internos (STJ, EDcl no AREsp 169.105/RS, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão) e não aquela decorrente do confronto entre o decisum e disposições legais ou argumentos da parte. Acaso a hipótese seja essa última, o recurso cabível é outro (TJSP, ED na Apelação nº 0018690-12.2012.8.26.0114/50000, 8ª Câmara de Direito Público, Rel.Des. João Carlos Garcia. Desse modo, relembra-se sempre para evitar o reconhecimento de embargos de declaração como mecanismo de protelação que nesse tipo de recurso, não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (PONTES DE MIRANDA, Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, Rio de Janeiro, Forense, 1975, p. 400) e diante do que se contém no art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente são admissíveis quando destinados a obter pronunciamento tendente a eliminar omissão, obscuridade ou contradição interna do provimento jurisdicional. Não servem portanto para obtenção de nova decisão sobre tema já examinado pelo julgado, por inconformismo da parte. Assim, conheço dos embargos e NEGO-LHES PROVIMENTO. Intimem-se. - ADV: SERGIO DE ALMEIDA BORGES (OAB 113320/SP), GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI (OAB 163607/SP), MARIA CRISTINA MARIANO (OAB 193042/SP), RICARDO ALVES CARDOSO (OAB 253130/SP), ERASMO PEDROSO DE OLIVEIRA NETO (OAB 261323/SP), TIAGO GONÇALVES FAUSTINO (OAB 15825/ES)

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Laurentina Adelaide Da Silva x Fidc Multisegmentos Npl Ipanema Vi Responsabilidade Limitada

ID: 313084422

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1187468-47.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LAURENTINA ADELAIDE DA SILVA

Polo Passivo:

FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA

Intimação

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

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JOSÉ CARLOS CARVALHO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1187468-47.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Laurentina Adelaide da Silva - FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA - Vistos. 1.… Processo 1187468-47.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Laurentina Adelaide da Silva - FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA - Vistos. 1. Constato que há erro material na sentença de fls. 218/220, pois a fundamentação da decisão diz respeito a outro processo, e, por falha do sistema, foi lançada nestes autos. 2. Como o julgador pode corrigir erros materiais a qualquer tempo, PASSA A VALER A SEGUINTE REDAÇÃO PARA A SENTENÇA: "LAURENTINA ADELAIDE DA SILVA ajuizou ação declaratória de inexigibilidade do débito c/c pedido de indenização por dano moral contra FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA. Alega, em síntese, que teve seu nome negativado pelo réu por dívida inexistente. Sustenta nunca ter travado relação jurídica alguma com o réu. Requer a declaração de inexigibilidade do débito e indenização por dano moral. Em sede de tutela de urgência, requereu a suspensão da negativação. Concedida a gratuidade de justiça e indeferido o pedido de tutela de urgência (fl. 24). Citado, o réu apresentou contestação (fls. 105/126). Preliminarmente, impugna a concessão de gratuidade; e falta de interesse de agir, pois a parte autora não buscou resolver o conflito pela via extrajudicial. No mérito, sustenta ser cessionário de uma dívida que a parte autora contraiu com a empresa Credz Administradora de Cartões S/A. Alega que a autora foi notificada da cessão. Defende que a negativação foi realizada em exercício regular de direito. Aponta que a autora é devedora contumaz, pleiteando pela aplicação da Súmula 385 do STJ. Pugna pela total improcedência da demanda e condenação da autora em litigância de má-fé. Juntou documentos (fls. 127/187). Sobreveio réplica (fls. 192/217). É o relatório. Fundamento e decido. Julgo antecipadamente o feito nos termos do art. 355, I do CPC, pois os documentos acostados aos autos são suficientes para a resolução da controvérsia. Rejeito a impugnação à gratuidade de justiça apresentada pelo réu em contestação. A gratuidade foi concedida à requerente com base nos documentos de fls. 10/16, que demonstram que a autora tem renda mensal menor do que 3 salários mínimos. Ademais, a parte ré apresentou impugnação genérica. Assim, a impugnação deve ser prontamente rejeitada. Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, pois pelo princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, é desnecessário o prévio esgotamento da via extrajudicial para ingressar em juízo. Passo ao exame do mérito. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por danos morais, na qual narra a parte autora ter sido surpreendida com a inclusão de seu nome no cadastro de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito, em razão de débito que desconhece. Contrapõe-se a parte ré, afirmando existir dívida contraída pelo autor junto a empresa Credz Administradora de Cartões, e que houve a cessão do crédito à ré pelo credor originário. O ônus probatório não pode ser imposto à parte autora, por se tratar de fato negativo, ou seja, a inexistência da relação jurídica. Compete ao réu demonstrar, ainda que minimamente, a existência da relação jurídica controvertida, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, o que, aqui, adequadamente fez. O crédito cobrado pelo réu é oriundo de cartão de crédito contratado pela autora com a Credz Administradora de Cartões. A parte ré juntou faturas demonstrando o uso corriqueiro do cartão (fls. 136/187). A autenticidade das faturas não foi impugnada pela autora em réplica. Ademais, do documento juntado pela parte autora à fl. 20 se extrai que a autora é devedora da dívida em questão desde 25.11.2021, o que coincide com o vencimento da fatura fls. 186/187. Assim, é possível chegar à conclusão que o autor não pagou a fatura que venceu na data supracitada, o que deu causa à negativação. Analisando as faturas também se conclui que, apesar de o valor cobrado na fatura de fls. 186/187 ser de apenas de R$ 74,15, tratava-se de apenas parte da dívida da autora. O valor total da dívida da autora em setembro de 2021 (fl. 178) era de R$ 756,25 (valor próximo do negativado, que foi de R$ 851,05). A partir de outubro de 2021 a autora financiou a dívida em diversas prestações (fl. 182). Como não pagou parcela da fatura de novembro de 2021, houve o vencimento antecipado da dívida, com a posterior negativação. A parte ré também comprovou a cessão do crédito, como se depreende do documento de fls. 131/132. Ressalte-se que o ônus de comprovar o pagamento das faturas era da parte autora, ônus do qual não se desincumbiu. A eventual ausência de cientificação da autora quanto à cessão do crédito ao réu é, aqui, irrelevante, pois não torna a dívida cedida inexigível, estando autorizado o cessionário, desde o recebimento do crédito, a adotar as medidas pertinentes à conservação do direito cedido, tal qual a inscrição do nome do devedor em cadastro restritivo, nos termos do art. 293 do Código Civil. A notificação do devedor, longe de despontar como elemento inato à valia da transmissão creditícia, tem por fim, apenas, [...] integrar na cessão o dever-prestar, da parte do devedor, ao novo credor (cessionário) e não ao antigo (cedente) (PEREIRA, Caio Mário da Silva, in Instituições de Direito Civil: Teoria Geral das Obrigações, 31 ed., Rio de Janeiro: Forense, 2019, p. 357 e 359). Neste sentido, o E. STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO COM REPASSE FINAME. LEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO. NÃO INTERFERÊNCIA NA EXIGÊNCIA OU EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. NATUREZA DA GARANTIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a ausência de notificação do devedor acerca da cessão do crédito (art. 290 do CC/2002) não torna a dívida inexigível, tampouco impede o novo credor de praticar os atos necessários à preservação dos direitos cedidos, bem como não exime o devedor da obrigação de arcar com a dívida contraída. 2. A orientação do STJ é de que, caso a parte tenha se obrigado como devedora solidária, e não como fiadora, torna-se impertinente a exigência de outorga uxória para se alcançar a eficácia plena da garantia. 3. A análise acerca da natureza da garantia prestada pelos agravantes demanda o reexame de fatos e provas, bem como a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelo óbice disposto nas Súmulas 5 e 7/STJ. 4. A revisão do julgado recorrido, a respeito do tipo de contrato acordado entre as partes para se apurar o percentual a ser fixado, exigiria o revolvimento das cláusulas pactuadas entre as partes e das circunstâncias de fato pertinentes ao caso, o que não se admite em recurso especial, diante da aplicação das Súmulas n. 5 e 7 desta Corte. 5. Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.637.202/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 1/9/2020) Logo, diante da existência da dívida e da ausência de comprovação de quitação desta pela parte autora, a inserção do nome do requerente em cadastros de proteção ao crédito não é ilegal e tem fundamento na mora. Daí que não há que se falar em indenização por dano moral, uma vez que a parte ré agiu em exercício regular de direito. Nesse sentido: "Ação de obrigação de fazer c/c pedido liminar e indenização por dano moral". Negativação reputada indevida. Sentença de improcedência. Insurgência. Origem da dívida comprovada por meio de proposta de abertura de conta e contratação de crédito e conversas por internet banking e extrato bancário. Regularidade da negativação. Litigância de má-fé mantida. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1002187-49.2023.8.26.0004; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/02/2024; Data de Registro: 16/02/2024) APELAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DANO MORAL - Pretensão de reforma da respeitável sentença que julgou a demanda improcedente - Descabimento - Réu que comprovou a origem do débito negativado - Legitimidade da negativação - Ausência de dano moral - RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO - CONTRARRAZÕES - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Pedido de condenação da parte adversa como litigante de má-fé - Descabimento - Hipótese em que não se vislumbra o dolo, a má-fé, na conduta da parte, de modo a identificar um propósito meramente abusivo e caracterizar a litigância de má-fé - PEDIDO REJEITADO. (TJSP; Apelação Cível 1072192-36.2022.8.26.0100; Relator (a): Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/08/2023; Data de Registro: 02/08/2023) Por fim, apesar dos pedidos serem improcedentes, considero que não houve litigância de má-fé da parte autora. Explico. Como a autora não contraiu originalmente a obrigação com o réu (crédito obejto de cessão), razoável que a requerente questione a existência do débito, ainda que ao final tenha sido provada a regularidade da negativação. Entendo, portanto, que a autora exerceu seu direito de ação dentro dos limites legais. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, e assim o faço com base no art. 487, I do CPC. Condeno a parte autora a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% do valor da causa, ressalvada a gratuidade concedida. P. I. C." 3. Com a correção do vício, diga a parte autora se insiste com o recurso de apelação de fls. 234/238. Prazo: 5 dias. Após, tornem conclusos. 4. Ciência às partes que a partir da data da publicação da redação corrigida da sentença se iniciam novos prazos para recursos. Int. - ADV: JOSÉ CARLOS CARVALHO DA SILVA (OAB 513997/SP), ROBERTO DOREA PESSOA (OAB 387473/SP)

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Inpark Administração De Estacionamentos Ltda. x Condomínio Front Offices

ID: 332755850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: RENOVATóRIA DE LOCAçãO Nº Processo: 1186113-02.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

INPARK ADMINISTRAçãO DE ESTACIONAMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

CONDOMíNIO FRONT OFFICES

Intimação

Advogados:

SAMIR CAPELLI NAMMUR

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JOSE LUIS DE OLIVEIRA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1186113-02.2024.8.26.0100 - Renovatória de Locação - Locação de Imóvel - Inpark Administração de Estacionamentos Ltda. - Condomínio Front Offices - Vistos. Trata-se de Ação Renovatória de … Processo 1186113-02.2024.8.26.0100 - Renovatória de Locação - Locação de Imóvel - Inpark Administração de Estacionamentos Ltda. - Condomínio Front Offices - Vistos. Trata-se de Ação Renovatória de Contrato de Locação de Imóvel Não Residencial ajuizada por Inpark Administração de Estacionamentos Ltda. contra Condomínio Front Offices, a objetivar a renovação de contrato de locação de imóvel destinado ao comércio, pelo prazo sucessivo de 60 meses, contados do termo final do instrumento contratual então vigente. Para tanto, alega o direito de renovação do contrato, com fundamento no artigo 51 da Lei n.º 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), na medida em que supostamente estariam preenchidos os respectivos requisitos. Vieram documentos (fls. 12/296). O réu foi regularmente citada e ofereceu contestação (fls. 480/489). No mérito, em síntese, alegou que o instrumento contratual celebrado pelas partes não se enquadraria às hipóteses de incidência da Lei n.º 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), a supostamente inexistir o direito de renovação do contrato, nos moldes descritos em exordial. Sobreveio réplica (fls. 622/633). É o relatório. Decido. O processo está em condições de ser desatado por sentença, uma vez que as provas úteis e necessárias foram produzidas, na medida em que é prescindível para a instrução deste juízo a confecção de novas provas. Cuida-se de Ação Renovatória de Contrato de Locação de Imóvel Não Residencial, em que o autor Inpark Administração de Estacionamentos Ltda., com fundamento no artigo 51 da Lei n.º 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), objetiva a renovação do Instrumento Particular de Contrato de Locação Comercial (fls. 26/152), pelo prazo sucessivo de 60 meses, contados do termo final do instrumento contratual então vigente. A despeito dos esforços argumentativos expendidos, melhor sorte assiste ao réu Condomínio Front Offices. De plano, da detida análise da hipótese em discussão, importante consignar a inaplicabilidade da Lei n.º 8.245/1991 (Lei do Inquilinato). Nos termos da Cláusula I - Do Objeto do Instrumento Particular de Contrato de Locação Comercial, observa-se: "[...] 1.1. Constitui objeto do presente instrumento particular a locação para fins não residenciais das 143 vagas para automóveis de passeio e espaço de garagem/estacionamento, localizadas no 1º, 2º e 3º subsolos do Condomínio Front Offices, para que a Locatária explore a atividade de prestação de serviços de estadia e guarda de veículos automotores terrestres, bem como a lavagem de veículos a seco, utilizando-se da vacância das vagas e espaços ociosos e observando sempre o padrão de atendimento e qualidade compatível com o nível do empreendimento do Locador. [...].". Nesse contexto, o artigo 1º, parágrafo único, alínea "a", item 2, da Lei n.º 8.245/1991 (Lei do Inquilinato) prevê expressamente a inaplicabilidade do diploma legislativo em questão às vagas autônomas de garagem ou espaços para estacionamento de veículos, nos seguintes termos: "Continuam regulados pelo Código Civil e pelas leis especiais: a) as locações: [...] 2. de vagas autônomas de garagem ou de espaços para estacionamento de veículos; [...].". Não obstante, apesar da existência de algum dissenso jurisprudencial acerca da matéria, é certo que o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo mostra-se majoritariamente alinhado ao entendimento ora exposto. In verbis: "RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - CONTRATO ATÍPICO - FINALIDADE NÃO RESIDENCIAL - AÇÃO RENOVATÓRIA CUMULADA COM REVISÃO DO VALOR DO LOCATIVO E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. Contrato pelo qual o requerente mantém atividade de estacionamento no imóvel em que se encontra sediado o hospital requerido. Pleitos para renovação compulsória, revisão do locativo e reparação de danos materiais ( benfeitorias e perdimento de fundo de comércio ). Sentença de improcedência da ação ao fundamento de excludente da aplicação da Lei número 8.245/91, ausente dano a indenizar. Apelo do estacionamento requerente. Hipótese em que não se aplicam as disposições da Lei de Locações, ante a expressa disposição do artigo 1º, parágrafo único, alínea a item 2. Atividade empresária no local, que é acessória à principal, exercida pelo hospital requerido. Inexistência de direito renovatório nos moldes pretendidos, ausente previsão legal neste tocante, preservadas as cláusulas contratuais livremente pactuadas. Revisão da parcela mensal que não comporta provimento, inalterados os patamares contratados. Indenização material que não comporta acolhida, ausente prova de prejuízo ou previsão legal para ressarcimento de benfeitorias. Improcedência. Sentença mantida. Recurso de apelação do requerente não provido, majorada a verba honorária advocatícia sucumbencial devida ao patrono da requerente de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no parágrafo 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil." (TJSP, 25ª Câmara de Direito Privado. Apelação Cível n.º 1017318-05.2019.8.26.0554. Rel. Marcondes D'Angelo. DJ: 10/06/2021). "Apelação. Locação de imóvel. Ação de renovatória de locação. Locação para serviço de operacionalização e administração de estacionamento. Locação de espaço destinado ao estacionamento de veículos não é regida pela lei n. 8245/91. Ação julgada extinta sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir decorrente da inadequação da via eleita, nos termos do art. 485, incisos I e VI, do CPC. Apelação do autor. Contrato de prestação de serviços. Inexistência de contrato imobiliário. Impossibilidade da aplicação da lei de locações. Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido." (TJSP, 27ª Câmara de Direito Privado. Apelação Cível n.º 1136787-44.2022.8.26.0100. Rel. Luís Roberto Reuter Torro. DJ: 29/04/2024). "Apelação. Prestação de serviços. Ação de reintegração de posse. Locação para serviço de operacionalização e administração de estacionamento. Locação caracterizada. Ação julgada improcedente. Apelação do autor. Contrato de prestação de serviços. Inexistência de contrato imobiliário. Impossibilidade da aplicação da lei de locações. Sentença reformada. Recurso provido." (TJSP, 27ª Câmara de Direito Privado. Apelação Cível n.º 1082571-36.2022.8.26.0100. Rel. Luís Roberto Reuter Torro. DJ: 14/05/2024). Dessarte, à luz das peculiaridades do caso concreto, impõe-se que o Instrumento Particular de Contrato de Locação Comercial seja regido pelas disposições do Código Civil, uma vez que não se revela aplicável, na hipótese vertente, a Lei n.º 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), consoante os limites de incidência material traçados pelo próprio diploma legal. Em seguimento, o princípio da força obrigatória dos contratos, ou do pacta sunt servanda, que emana da autonomia privada e emerge como uma das principais garantias de segurança jurídica nas complexas relações materiais travadas no bojo da sociedade, prevê o caráter vinculante dos contratos e determina que aquilo que foi avençado pelas partes contratantes tenha importância de lei entre elas, que restam constrangidas até o cumprimento completo do conteúdo obrigacional estabelecido. Nas lições de Orlando Gomes: "O princípio da força obrigatória consubstancia-se na regra de que o contrato é lei entre as partes. Celebrado que seja, com observância de todos pressupostos e requisitos necessários à sua validade, deve ser executado pelas partes como se suas cláusulas fossem preceitos legais imperativos. O contrato obriga os contratantes, sejam quais forem as circunstâncias em que tenha de ser cumprido. Estipulado validamente seu conteúdo, vale dizer, definidos os direitos e obrigações de cada parte, as respectivas cláusulas têm, para os contratantes, força obrigatória. Diz-se que é intangível, para significar-se a irretratabilidade do acordo de vontades. Nenhuma consideração de eqüidade justificaria arevogação unilateral do contrato ou a alteração de suas cláusulas, que somente se permitem mediante novo concurso de vontades. O contrato importa restrição voluntária da liberdade; cria vínculo do qual nenhuma das partes pode desligar-se sob o fundamento de que a execução a arruinará ou de que não o teria estabelecido se houvesse previsto a alteração radical das circunstâncias. Essa força obrigatória atribuída pela lei aos contratos é a pedra angular da segurança do comércio jurídico". (Gomes, Orlando. Contratos. Rio de Janeiro, Forense, 2009, fls. 38). Em razão desse princípio, não pode o Poder Judiciário proceder, indistintamente, à alteração das disposições convencionais, mas apenas nos casos expressamente permitidos por lei, eis que deve ser mantida a vontade declarada pelas partes contratantes, desde que nos moldes alinhavados pelas normas de ordem pública, criadas, pois, para a proteção dos interesses das sociedade, a desbordar os meros anseios privados. Estas normas, por sua vez, funcionam como limitações à autonomia da vontade e, assim, impedem a livre disposição de preceitos que foram definidos pelo legislador, em suas variadas vertentes, como fundamentais à tutela dos interesses da coletividade, frente aos interesses particulares. Neste sentido, o artigo 421, parágrafo único, do Código Civil, recentemente alterado pela Lei da Liberdade Econômica, estabelece que nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual. In casu, afastada a aplicação do artigo 51 da Lei n.º 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), dever-se-á observar a Cláusula II - Da Vigência do Instrumento Particular de Contrato de Locação Comercial, em que previsto: "[...] 2.3. Fica concedido desde logo à Locatária o direito de preferência, em igualdade de condições com as demais empresas interessadas, para continuar locando o imóvel em questão, mesmo após o término do presente contrato. Para tanto, em caso de serem apresentadas por terceiros concorrentes propostas comerciais para exploração a qualquer título do imóvel, estas propostas deverão ser encaminhadas à Locatária, no intuito de que a Locatária exerça o direito de preferência ora acertado entre as partes. [...].". Desse modo, uma vez notificada extrajudicialmente a autora Inpark Administração de Estacionamentos Ltda., em estrito cumprimento ao quanto pactuado no âmbito da Cláusula II - Da Vigência do Instrumento Particular de Contrato de Locação Comercial, diante do não exercício do direito de preferência, de rigor a incidência do artigo 573 do Código Civil, com a cessação de pleno direito da locação por prazo determinado em 31 de maio de 2025: "A locação por tempo determinado cessa de pleno direito findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso.". Patente, portanto, é a improcedência da presente demanda. Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará o autor com o pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários sucumbenciais, ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo. PRI. - ADV: JOSE LUIS DE OLIVEIRA MELLO (OAB 20356/SP), SAMIR CAPELLI NAMMUR (OAB 194771/SP)

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S. De S. x M. De S. P.

ID: 339081433

Tribunal: TJSP Órgão: Subseção V - Intimações de Despachos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1049691-69.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

S. DE S.

Polo Passivo:

M. DE S. P.

Despacho

Advogados:

MARLUCE NOVATO STORTO

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LUANA PEDROSA DE FIGUEIREDO CRUZ

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MARCO AURELIO VICENTE VIEIRA

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LUIZ MANOEL GOMES JUNIOR

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DESPACHO Nº 1049691-69.2021.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1049691-69.2021.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: S. de S. (Espólio) - Apdo/Apte: M. de S. P. - Vistos. Trata-se de pedido de homologação de acordo de não persecução civil (ANPC) em que são partes o MUNICÍPIO DE SÃO PAULO e o ESPÓLIO S. de S., com oposição do Ministério Público do Estado de São Paulo. A sentença de fls. 2.040/2.048, mantida pela decisão de fls. 2.074/2.075, julgou procedente o pedido formulado pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO na ação civil de improbidade administrativa ajuizada em face de S. de S. (Espólio), condenando o requerido à perda dos valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio e ao pagamento de multa civil correspondente ao valor do acréscimo patrimonial, tendo por limite o valor da herança transmitida com a abertura da sucessão. O acórdão de fls. 2.283/2.299 entendeu que a condenação da parte requerida foi bem decretada na r. sentença, sendo devida sua manutenção. Além disso, o acórdão reconheceu ser adequada a aplicação da Lei Municipal nº 13.275/02, com observância à regra contida no art. 3º da EC nº 113/21 a partir de sua vigência. É o relatório. Inicialmente, destaca-se ser possível a homologação de acordo de não persecução civil na instância recursal. Nesse sentido, já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. ACORDO. NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL. HOMOLOGAÇÃO. 1. Conforme a jurisprudência da Primeira Turma do STJ, a homologação judicial dos acordos de não persecução cível em sede de ação de improbidade administrativa, previsto na Lei n. 13.964/2019, pode ser levado a efeito na instância recursal. 2. Hipótese em que o demandado foi condenado pela prática de ato ímprobo previsto no art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa, tendo o TJ/PR mantido a multa civil no valor de 02 (duas) vezes o valor do dano; suspensão dos direitos políticos por 5 (cinco) anos; e ressarcimento do prejuízo causado ao erário. 3. O Ministério Público do Estado do Paraná, através do Grupo Especializado na Proteção ao Patrimônio Público e no Combate à Improbidade Administrativa (GEPATRIA), com o beneplácito do Conselho Superior do MP/PR, deliberou pela homologação do Acordo, mantendo a multa civil imposta, devidamente corrigida, o ressarcimento do dano ao erário, além da imposição do dano moral coletivo no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), a ser adimplido parceladamente, em substituição à condenação de suspensão dos direitos políticos. 4. Homologação do acordo. Agravo em recurso especial prejudicado. (STJ, PET no AREsp n. 1.765.046/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 4/10/22, DJe de 11/11/22) (g.n.) Pois bem. Após a alteração legislativa introduzida pela Lei nº 14.230/21, o art. 17-B da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) passou a prever a possibilidade de celebração de acordo de não persecução civil em casos de improbidade administrativa, desde que preenchidos os requisitos legais. No caso em questão, as partes manifestaram expressamente sua intenção de firmar o referido acordo, estipulando de forma clara as condições e obrigações a serem cumpridas para solução consensual do litígio em conformidade com as exigências do dispositivo legal. O art. 17-B da Lei de Improbidade Administrativa, ao tratar da temática, assim dispôs: Art. 17-B. O Ministério Público poderá, conforme as circunstâncias do caso concreto, celebrar acordo de não persecução civil, desde que dele advenham, ao menos, os seguintes resultados: I - o integral ressarcimento do dano; II - a reversão à pessoa jurídica lesada da vantagem indevida obtida, ainda que oriunda de agentes privados. § 1º A celebração do acordo a que se refere o caput deste artigo dependerá, cumulativamente: I - da oitiva do ente federativo lesado, em momento anterior ou posterior à propositura da ação; II - de aprovação, no prazo de até 60 (sessenta) dias, pelo órgão do Ministério Público competente para apreciar as promoções de arquivamento de inquéritos civis, se anterior ao ajuizamento da ação; III - de homologação judicial, independentemente de o acordo ocorrer antes ou depois do ajuizamento da ação de improbidade administrativa. § 2º Em qualquer caso, a celebração do acordo a que se refere o caput deste artigo considerará a personalidade do agente, a natureza, as circunstâncias, a gravidade e a repercussão social do ato de improbidade, bem como as vantagens, para o interesse público, da rápida solução do caso. § 3º Para fins de apuração do valor do dano a ser ressarcido, deverá ser realizada a oitiva do Tribunal de Contas competente, que se manifestará, com indicação dos parâmetros utilizados, no prazo de 90 (noventa) dias. § 4º O acordo a que se refere o caput deste artigo poderá ser celebrado no curso da investigação de apuração do ilícito, no curso da ação de improbidade ou no momento da execução da sentença condenatória. § 5º As negociações para a celebração do acordo a que se refere o caput deste artigo ocorrerão entre o Ministério Público, de um lado, e, de outro, o investigado ou demandado e o seu defensor. § 6º O acordo a que se refere o caput deste artigo poderá contemplar a adoção de mecanismos e procedimentos internos de integridade, de auditoria e de incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica, se for o caso, bem como de outras medidas em favor do interesse público e de boas práticas administrativas. § 7º Em caso de descumprimento do acordo a que se refere o caput deste artigo, o investigado ou o demandado ficará impedido de celebrar novo acordo pelo prazo de 5 (cinco) anos, contado do conhecimento pelo Ministério Público do efetivo descumprimento. (g.n.) Embora a legislação se refira ao Ministério Público como órgão responsável pela celebração do acordo de não persecução civil, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, esta exclusividade foi afastada. A decisão proferida pela Suprema Corte manteve a legitimidade ativa concorrente e disjuntiva do Ministério Público e das pessoas jurídicas interessadas para a celebração de acordos de não persecução civil. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONALIZAÇÃO DE REGRAS RÍGIDAS DE REGÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PROTEÇÃO AO PATRIMONIO PÚBLICO E RESPONSABILIZAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS CORRUPTOS PREVISTAS NO ARTIGO 37 DA CF. VEDAÇÃO À EXCLUSIVIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROPOSITURA DA AÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CIVIL (CF, ARTIGO 129, §1º). LEGITIMIDADE CONCORRENTE E DISJUNTIVA ENTRE FAZENDA PÚBLICA E MINISTÉRIO PÚBLICO. VEDAÇÃO À OBRIGATORIEDADE DE ATUAÇÃO DA ASSESSORIA JURÍDICA NA DEFESA JUDICIAL DO ADMINISTRADOR PÚBLICO. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. Reconhecida a legitimidade ativa da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal ANAPE e da Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais ANAFE para o ajuizamento das presentes demandas, tendo em conta o caráter nacional e a existência de pertinência temática entre suas finalidades institucionais e o objeto de impugnação. Precedentes. 2. Vedação constitucional à previsão de legitimidade exclusiva do Ministério Público para a propositura da ação por ato de improbidade administrativa, nos termos do artigo 129, §1º da Constituição Federal e, consequentemente, para oferecimento do acordo de não persecução civil. 3. A legitimidade da Fazenda Pública para o ajuizamento de ações por improbidade administrativa é ordinária, já que ela atua na defesa de seu próprio patrimônio público, que abarca a reserva moral e ética da Administração Pública brasileira. 4. A supressão da legitimidade ativa das pessoas jurídicas interessadas para a propositura da ação por ato de improbidade representa uma inconstitucional limitação ao amplo acesso à jurisdição (CF, art. 5º, XXXV) e a defesa do patrimônio público, com ferimento ao princípio da eficiência (CF, art. 37, caput) e significativo retrocesso quanto ao imperativo constitucional de combate à improbidade administrativa. 5. A legitimidade para firmar acordo de não persecução civil no contexto do combate à improbidade administrativa exsurge como decorrência lógica da própria legitimidade para a ação, razão pela qual estende-se às pessoas jurídicas interessadas. 6. A previsão de obrigatoriedade de atuação da assessoria jurídica na defesa judicial do administrador público afronta a autonomia dos Estados-Membros e desvirtua a conformação constitucional da Advocacia Pública delineada pelo art. 131 e 132 da Constituição Federal, ressalvada a possibilidade de os órgãos da Advocacia Pública autorizarem a realização dessa representação judicial, nos termos de legislação específica. 7. Ação julgada parcialmente procedente para (a) declarar a inconstitucionalidade parcial, com interpretação conforme sem redução de texto, do caput e dos §§ 6º-A e 10-C do art. 17, assim como do caput e dos §§ 5º e 7º do art. 17-B, da Lei 8.429/1992, na redação dada pela Lei 14.230/2021, de modo a restabelecer a existência de legitimidade ativa concorrente e disjuntiva entre o Ministério Público e as pessoas jurídicas interessadas para a propositura da ação por ato de improbidade administrativa e para a celebração de acordos de não persecução civil; (b) declarar a inconstitucionalidade parcial, com interpretação conforme sem redução de texto, do § 20 do art. 17 da Lei 8.429/1992, incluído pela Lei 14.230/2021, no sentido de que não inexiste obrigatoriedade de defesa judicial; havendo, porém, a possibilidade de os órgãos da Advocacia Pública autorizarem a realização dessa representação judicial, por parte da assessoria jurídica que emitiu o parecer atestando a legalidade prévia dos atos administrativos praticados pelo administrador público, nos termos autorizados por lei específica;(c) declarar a inconstitucionalidade do art. 3º da Lei 14.230/2021. Em consequência, declara-se a constitucionalidade: (a) do § 14 do art. 17 da Lei 8.429/1992, incluído pela Lei 14.230/2021; e (b) do art. 4º, X, da Lei 14.230/2021. (STF, ADI 7042, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 31-08-22, Processo Eletrônico, Divulg. 27/02/23, Public. 28/02/23) (g.n.) Pontua-se que o caso em discussão trata de ação civil por atos de improbidade administrativa ajuizada pelo Município de São Paulo, pessoa jurídica lesada, de modo que o órgão ministerial não se apresenta como parte desta relação processual, com atuação na qualidade de custos legis. Quanto à necessidade de oitiva do Tribunal de Contas competente, verifica-se que o dispositivo está suspenso, em conformidade com a decisão proferida na ADI 7.236/DF, pelo Ministro Alexandre de Moraes, que, ao cuidar da temática, assim estabeleceu: (...) presentes os requisitos para concessão de medida, suspendo a eficácia do artigo 17-B, § 3º da Lei 8.429/1992, incluído pela Lei 14.230/2021. No caso, conforme definido na sentença de fls. 2.040/2.048 e no acórdão de fls. 2.283/2.289, ao espólio caberá o ressarcimento dos valores acrescidos ilicitamente, no montante de R$ 1.110.800,13, bem como o pagamento da multa civil, no mesmo valor do acréscimo patrimonial. Note-se que não se trata de ressarcimento de dano. Ao tratar sobre o acordo de não persecução civil, a doutrina esclarece: A realização de transação para evitar ou colocar fim a um litígio, com obtenção de benefícios mútuos tanto para o ente público quanto para o particular, é compatível com os princípios constitucionais, com respaldo inclusive no princípio da legalidade, economicidade e eficiência. Embora o Ministério Público tenha se oposto à homologação do acordo (fls. 2.321/2.325), por entender que a proposta não cumpriu com os requisitos previstos no art. 5º da Resolução nº 1.193/20-CPJ, de 11/03/20, tais como o dever de reparar o dano com correção monetária, a proposta celebrada pela pessoa jurídica interessada não está subordinada ao controle ministerial, tendo em vista o reconhecimento da legitimidade concorrente e disjuntiva das entidades prejudicadas para celebração dos acordos. O controle da legalidade e proporcionalidade, bem como do interesse público, caberá ao Poder Judiciário, por meio da homologação judicial (Art. 17-B, § 1º, III, da Lei nº 8.429/92). Inicialmente, a legislação estabelece que, para a celebração do acordo, deve ser assegurado que dele advenha o integral ressarcimento do dano e a reversão à pessoa jurídica lesada da vantagem indevida obtida. Ocorre que o requisito do art. 17-B, I, da Lei nº 8.429/92, integral ressarcimento do dano, não se aplica ao caso, tendo em vista a ausência de lesão ou dano ao erário a ser ressarcido. Da análise dos autos, restou reconhecida a prática de atos de improbidade administrativa previstos no art. 9º, caput e inciso VII, da Lei nº 8.429/92, os quais são decorrentes da evolução patrimonial do servidor de modo incompatível com sua renda e patrimônio. Desta forma, o acordo proposto às fls. 2.308/2.311 cumpre os requisitos legais da Lei de Improbidade ao prever a reversão dos valores ao ente federativo lesado (Item 2.1, a e b fls. 2.309), com sua expressa concordância (fls. 2.312). O art. 17-B, § 2º, da Lei nº 8.429/92 prescreve ainda que a celebração do acordo deve levar em consideração aspectos como as vantagens para o interesse público. Nesse sentido, leciona Mauro Roberto Gomes de Mattos: A maior vantagem para o poder público na celebração do acordo a que se refere o caput do art. 17-B, é sem dúvida a possibilidade de recebimento imediato, através do pagamento à vista ou parcelado do ressarcimento integral do dano. Ao invés de aguardar a sempre lenta tramitação de uma ação na justiça, a possibilidade de integral ressarcimento de dano ao erário, é algo que deve ser sopesado em prol de uma conciliação eficaz e célere, que beneficia as partes litigantes, não só em ver a demanda se encerrar, como através de concessões mútuas, possam encerrar o litígio de forma eficiente para os seus interesses (Limites da Lei de Improbidade Administrativa Lei 8.429/92, alterada pela Lei 14.230/21, Mauro Roberto Gomes de Mattos, 6ª Ed., São Paulo, JusPodivm, 2023, fls. 627) Conforme demonstrado pelo município às fls. 2.337/2.339, constata-se a existência de inúmeros desafios à execução. Houve bloqueio em valor ínfimo de veículos do réu falecido e inserção de constrição no cadastro nacional de indisponibilidade de bens para os bens imóveis. Fundamentando-se nas informações constantes na declaração de bens obtida durante a sindicância patrimonial, o município esclarece que o réu falecido teria deixado dois imóveis, de baixa liquidez, os quais dificilmente teriam seu valor de mercado obtido em possível leilão. A municipalidade também alertou para os custos materiais e processuais de futura execução e penhora de imóveis pois, tratando-se de bens indivisíveis e havendo matrimônio, deverá ser respeitada a meação do cônjuge sobrevivente. Ademais, a condenação está limitada ao valor da herança e, diante da consulta aos autos de inventário (proc. nº 1095375-36.2022.8.26.0100), até o momento não foram encontrados valores em espécie pertencentes ao espólio, cenário que demonstra o risco de reais dificuldades para o recebimento do crédito pela Fazenda Pública. Diante deste cenário, destaca-se que: Atualmente, a consensualidade ou concertação administrativa é princípio que deve pautar a administração pública, sendo considerado mecanismo de gestão da coisa pública, pois a solução consensual (i) traz maior eficiência, já que economiza tempo, custos para ambas as partes e promove maiores chances de cooperação no cumprimento pelo particular, (ii) incrementa a transparência no desempenho das funções estatais, fazendo com que os interesse privados associados à Administração Pública sejam devidamente identificados em um acordo formal, evitando-se negociatas de bastidores disfarçadas de interesses da coletividade e (iii) reveste de maior legitimidade a atuação do Poder Público, funcionando como um grande meio de aperfeiçoamento ético nas relações entre os particulares e o Estado (Lei de Improbidade Administrativa Comentada, Alexandre Alberto de Azevedo Magalhães Júnior, Beatriz Lopes de Oliveira e Wallace Paiva Martins Júnior, 1ª Ed., São Paulo, JusPodivm, 2023, fls. 235). É do mesmo autor preciosas considerações: "Pressuposto da composição é a vantajosidade. O acordo deve ser o meio mais proveitoso para interesse público do que o ajuizamento da ação civil de responsabilidade por ato de improbidade administrativa ou seu prosseguimento, sopesando fatores como duração razoável do processo, efetividade das sanções aplicáveis, e maior abrangência de responsabilização de agentes públicos, de terceiros envolvidos no ilícito ou que dele tenham auferido vantagem indevida de qualquer natureza. ... O seu móvel é o interesse público primário (tutela da probidade) e não o interesse público secundário (aquisição de receitas, cumprimento quantitativo de metas etc)" (Wallace Paiva Martins Júnior in A Ação Civil Pública Após 40 Anos, Coord. Édis Milaré, Thompson Reuters, 2025, pág. 550). Irrefutável que, com o acordo, o interesse público primário foi preservado. Também nessa perspectiva, ensina Mauro Roberto Gomes de Mattos: Havendo consensualidade das partes, e estando formalmente em consonância com o art. 17-B, não há por que o Poder Judiciário não homologar o acordo. Ante ao exposto, admito, em tese, a proposta de acordo, devendo ser apresentada minuta definitiva assinada por todos os partícipes, para posterior submissão à análise da turma julgadora, órgão competente para tal, que então o homologará ou não. Int. - Magistrado(a) Afonso Faro Jr. - Advs: A. K. B. R. de S. - Luiz Manoel Gomes Junior (OAB: 123351/SP) - Marco Aurelio Vicente Vieira (OAB: 123113/SP) - Luana Pedrosa de Figueiredo Cruz (OAB: 227175/SP) - Marluce Novato Storto (OAB: 249191/SP) (Procurador) - 1º andar

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