Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001021-72.2023.8.26.0459" – Página 53 de 58

A. C. De O. P. e outros x C. C. M. e outros

ID: 326298346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000493-26.2023.8.26.0404

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. C. DE O. P. V. J. P. V. P. V. P. C.

Polo Passivo:

C. C. M. D. C. C. M.

Intimação

Advogados:

LUCIANO RODRIGUES JAMEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO CESAR APARECIDO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDO PAZETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000493-26.2023.8.26.0404 (processo principal 1001021-14.2021.8.26.0404) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Material - A.C.O.P. - - V.J.P. - - V.P.C. - - V.P. - … Processo 0000493-26.2023.8.26.0404 (processo principal 1001021-14.2021.8.26.0404) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Material - A.C.O.P. - - V.J.P. - - V.P.C. - - V.P. - C.C.M. - - D.C.C.M. - Vistos. Fl.679: Cumpra-se o item 4 e demais de fl.668. Fl.609/614 e 621/622: Acolho os embargos de declaração e servirá como retificação da penhora de fl. 605, item 1, para incidir apenas na conta parte pertencente à executada Denise Cristina camargo Maito, conforme indicado pela exequente à fls. 676/678. Portanto, fica por este ato penhorado os imóveis e seus correspondentes percentuais: CRI - SÃO JOAQUIM DA BARRA - MATRÍCULA 14.228 - FLS. 547/548 - 50% CRI - SÃO JOAQUIM DA BARRA - MATRÍCULA 4.454 - FLS. 549/553 - 50% CRI - SÃO JOAQUIM DA BARRA - MATRÍCULA 19478 - FLS. 554/555 - 12,5% CRI - SÃO JOAQUIM DA BARRA - MATRÍCULA 10.231 - FLS. 556/559 - 50% CRI - SÃO JOAQUIM DA BARRA - MATRÍCULA 25.248 - FLS. 560/563 - 50% CRI - SÃO JOAQUIM DA BARRA - MATRÍCULA 6291 - FLS. 564/567 - 50% CRI - SÃO JOAQUIM DA BARRA - MATRÍCULA 31.669 - FLS. 568/569- 50% Anote-se servirá como termo de penhora. Faça-se ARISP (Para a cadastro no sistema ARISP, providencie a parte exequente: cálculo atualizado do débito; nome do advogado da parte credora e nº da OAB; e-mail do advogado e telefone para cadastro). Oportunamente será apreciado o pedido de fl. 678 no tocante à expedição de carta precatória. Por ora, deve a parte exequente promover o atos necessários para intimação de eventuais condôminos e cônjuge do executado, acerca da penhora. No mais, cumpra-se nos termos da decisão de fl. 605/606, aguardando o prazo de 15 dias para eventual recurso decisão. Intime-se. - ADV: LUCIANO RODRIGUES JAMEL (OAB 185297/SP), LUCIANO RODRIGUES JAMEL (OAB 185297/SP), LUCIANO RODRIGUES JAMEL (OAB 185297/SP), LUCIANO RODRIGUES JAMEL (OAB 185297/SP), DANIEL FERNANDO PAZETO (OAB 226527/SP), DANIEL FERNANDO PAZETO (OAB 226527/SP), LEANDRO CESAR APARECIDO DE SOUZA (OAB 319305/SP), LEANDRO CESAR APARECIDO DE SOUZA (OAB 319305/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

E. R. B. x W. P. M.

ID: 260875241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 2ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001021-96.2024.8.26.0666

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

E. R. B.

Polo Passivo:

W. P. M.

Intimação

Advogados:

WILSON PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANOELA ROBERTA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Manoela Roberta da Silva (OAB 281085/SP), Wilson Prado (OAB 313168/SP) Processo 1001021-96.2024.8.26.0666 - Guarda de Família - Reqte: E. R. B. - Reqdo: W. P. M. - Vistos. 1. Fls. 68-78: É cediç… ADV: Manoela Roberta da Silva (OAB 281085/SP), Wilson Prado (OAB 313168/SP) Processo 1001021-96.2024.8.26.0666 - Guarda de Família - Reqte: E. R. B. - Reqdo: W. P. M. - Vistos. 1. Fls. 68-78: É cediço que a gratuidade de justiça deve ser reservada àqueles que não dispõem de recursos para arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou da família, situação que, em regra, é demonstrada pela simples declaração da pessoa natural, nos termos do artigo 99, §3º, do CPC. Porém, tendo em vista que essa declaração produz mera presunção juris tantum, isto é, de natureza relativa, a fim de afastar outros elementos constantes dos autos que a contradizem (trata-se de pessoa que não comprovou sua condição e seus rendimentos ou forma pela qual mantem seu sustento, bem como contratou advogado particular), traga a parte requerida documento hábil à comprovação da alegada hipossuficiência (extratos bancários dos últimos três meses, cópia da última declaração do imposto de renda, faturas de cartão de crédito que possua, estes relativos aos últimos três meses, bem como comprovantes de renda, demonstrativos de pagamento, holerites etc), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do benefício. 2. Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que pretendem produzir, em audiência ou fora dela, justificando a necessidade, bem como qual o ponto controvertido que pretendem esclarecer com a sua produção, sob pena de preclusão. Requerimentos genéricos, notadamente em relação à prova testemunhal, não serão aceitos e poderão acarretar, assim como a ausência da especificação, o julgamento do processo no estado em que se encontra. Havendo interesse na realização de audiência de conciliação por videoconferência, deverão desde logo ser informados os endereços eletrônicos de todos que participarão do ato (partes e advogados). 3. Após, abra-se vista ao Ministério Público. 4. Por fim, sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, voltem conclusos para saneamento. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001021-54.2025.8.26.0022

ID: 293465852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001021-54.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FáBRICA DE ÓCULOS VALKIRIA HARRYS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA CRISTINA LIXANDRÃO DE MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001021-54.2025.8.26.0022 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Fábrica de Óculos Valkiria Harrys - Vistos. Cite(m) e intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, no prazo de… Processo 1001021-54.2025.8.26.0022 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Fábrica de Óculos Valkiria Harrys - Vistos. Cite(m) e intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, no prazo de 03(três) dias, efetuar(em) o pagamento do débito no valor de R$ 1.410,50, que deverá ser atualizado até o efetivo pagamento, conforme pedido inicial. No prazo de 15 (quinze) dias, contados da própria citação, reconhecendo o crédito do(s) exequente(s) e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do juízo para pagar(em) o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestação não pagas, o vencimento antecipado das prestações subsequentes e o reinicio dos atos executivos (art 916, § 5º do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art 916, § 6º do Código de Processo Civil). Não efetuado o pagamento nem requerido o parcelamento, intime-se o(a) exequente para apresentar a planilha atualizada do débito, tornando os autos conclusos para análise dos demais pedidos contidos na exordial. Garantido o Juízo, o(a)(s) executado(a)(s) será(ão), oportunamente, intimado(a)(s) data de audiência, oportunidade em que poderá apresentar embargos (art 53, § 1º da lei 9099/95). Tendo em vista o no Provimento 21/2014, e o constante do Enunciado 126 do FONAJE, intime-se o(a) exequente a apresentar na secretaria do Juizado, o(s) titulo(s) executivo(s) original(is), a fim de que nele(s) seja(m) lançada(s) a(s) anotação(ões)a respeito de sua vinculação ao processo digital, devolvendo-o(s), em seguida, ao apresentante, certificando-se nos autos digitais. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: VANESSA CRISTINA LIXANDRÃO DE MATTOS (OAB 298278/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

V. R. S. x S. C. De B. L.

ID: 293353068

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003946-92.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

V. R. S.

Polo Passivo:

S. C. DE B. L.

Intimação

Advogados:

SAMARA SMEILI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ MIGUEL DA SILVA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003946-92.2025.8.26.0037 (processo principal 1001021-09.2025.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - V.R.S. - S.C.B. - Vistos. A parte executada deve … Processo 0003946-92.2025.8.26.0037 (processo principal 1001021-09.2025.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - V.R.S. - S.C.B. - Vistos. A parte executada deve pagar o valor da condenação em quinze dias úteis. Em caso de descumprimento, o débito será acrescido de multa de 10% e mais honorários advocatícios de 10% (art. 523, §1º do CPC). É ônus do(a) executado(a) informar nos autos que depositou valor. Depósito sem se referir à intenção de impugnação será considerado pagamento. Decorrido o prazo sem pagamento, inicia-se prazo de quinze dias úteis para eventual impugnação (art. 525, §1º, I a VII do CPC). Não havendo, certifique-se. Protocolada ou não, o cartório, por ato ordinatório, providenciará intimação para o(a) exequente se manifestar em sucessivos quinze dias (sem conclusão, salvo eventual urgência a justificar). Caso houver requerimento: (1) expeçam-se certidões para protesto da sentença condenatória (art. 517 do CPC) e para averbações (art. 828 do CPC), devendo a parte exequente observar suas responsabilidades (§1º/5º); e (2) providenciem-se anotações junto à Serasa e ao SPC (art. 782, §3º e §5º do CPC). Para exequente dispensado(a) das custas (assistência judiciária), o valor da taxa judiciária deve ser incluído em demonstrativo de débito para cobrança concomitantemente com o valor da execução (Item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 e art. 4º, §13, da Lei n° 11.608/03, conforme Lei n° 17.785/23); se ainda não o fez, deverá providenciar, sem prejuízo do início do cumprimento. Para melhorar a efetividade e evitar multiplicidade de decisões, ficam autorizadas (a depender de requerimentos) as pesquisas de endereço(s) de executado(a/s) nos sistemas Petrus, do TJSP (alcança simultaneamente os dados em Sisbajud, Infojud e Renajud), Serasajud, SIEL e CPFL. O Infoseg não está disponível. Exequente que não atuar com gratuidade de justiça deve recolher previamente as respectivas despesas devidas. Pedidos desacompanhados de recolhimentos corretos são geradores de significativos atrasos processuais. O cartório deve observar os requerimentos e a ordem na qual são formulados, as custas recolhidas e os sistemas já consultados anteriormente, para não repetir diligências. Outros sistemas acessíveis diretamente não devem ser objeto de pesquisa pelo cartório. Int. - ADV: JOSÉ MIGUEL DA SILVA JÚNIOR (OAB 237340/SP), SAMARA SMEILI (OAB 335269/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Frugoli E Frugoli Ltda Me x Município De Jaú

ID: 291400008

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001021-24.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FRUGOLI E FRUGOLI LTDA ME

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE JAú

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA DA CONCEICAO BARBOSA AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALFREDO BERNARDINI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001021-24.2024.8.26.0302/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001021-24.2024.8.26.0302/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Jaú - Embargte: Frugoli e Frugoli Ltda Me - Embargdo: Município de Jaú - Magistrado(a) Marcos Soares Machado - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADAS. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DESPROVEU RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE EMBARGANTE. ALEGA-SE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE JUSTIFIQUE A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO SE VERIFICA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. OS FUNDAMENTOS PARA O DESPROVIMENTO DO RECURSO FORAM DEVIDAMENTE EXPOSTOS E FUNDAMENTADOS.4. A DECISÃO ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, CONFORME O ARTIGO 489 DO CPC, NÃO EXIGINDO ENFRENTAMENTO EXAUSTIVO DE TODOS OS ARGUMENTOS.IV. DISPOSITIVO E TESE6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: “1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REFORMA DE DECISÕES JUDICIAIS, MAS APENAS PARA ESCLARECER OMISSÕES, CONTRADIÇÕES OU OBSCURIDADES. 2. O DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO EXIGE ENFRENTAMENTO EXAUSTIVO DE TODOS OS ARGUMENTOS, MAS SIM ANÁLISE SUFICIENTE DAS ALEGAÇÕES RELEVANTES. 3. A CONTRADIÇÃO QUE AUTORIZA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É A CONTRADIÇÃO INTERNA À PRÓPRIA DECISÃO, E NÃO EVENTUAL DIVERGÊNCIA ENTRE O JULGADO E A INTERPRETAÇÃO DEFENDIDA PELA PARTE.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alfredo Bernardini Neto (OAB: 231856/SP) - Maria da Conceicao Barbosa Aguiar (OAB: 330317/SP) (Procurador) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Roberto De Oliveira Silva x Mario Farina Filho Imóveis - Novo Plano Empreendimentos Imobiliários

ID: 316248133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001021-48.2022.8.26.0543

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

MARIO FARINA FILHO IMóVEIS - NOVO PLANO EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS

Intimação

Advogados:

NATÁLIA SAYURI NAGANO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO BOSCO NUNES DA FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001021-48.2022.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Roberto de Oliveira Silva - Mario Farina Filho Imóveis - Novo Plano Empree… Processo 1001021-48.2022.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Roberto de Oliveira Silva - Mario Farina Filho Imóveis - Novo Plano Empreendimentos Imobiliários - Ante o acima exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e, por conseguinte, declaro extinto o feito, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno o requerente ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, suspensa a exigibilidade em razão de ser parte beneficiária da justiça gratuita, podendo ser cobrada, contudo, em até cinco anos, se houver comprovação de que houve modificação em sua situação financeira. Arbitro honorários advocatícios à patrona da autora nomeada, no valor máximo previsto na tabela do convênio DPE/OAB. Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão. Por fim registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por serem incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado nos limites em que foi formulado, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil. A oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1026, § 2º, CPC. Para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205 / SP, Ministro FELIX FISCHER, DJ08.05.2006, p. 240). Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil) e após, certificado o necessário, com as nossas homenagens, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil). Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. - ADV: JOÃO BOSCO NUNES DA FRANÇA (OAB 452754/SP), NATÁLIA SAYURI NAGANO DE OLIVEIRA (OAB 378667/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001021-05.2025.8.26.0394

ID: 276998549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001021-05.2025.8.26.0394

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROSELI ANSELMO DOS SANTOS ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISELE MANGUINO SILVA DILELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gisele Manguino Silva Dilella (OAB 281818/SP) Processo 1001021-05.2025.8.26.0394 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Roseli Anselmo dos Santos Alves - Vistos. 1) No caso dos autos … ADV: Gisele Manguino Silva Dilella (OAB 281818/SP) Processo 1001021-05.2025.8.26.0394 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Roseli Anselmo dos Santos Alves - Vistos. 1) No caso dos autos a autora pretende a liminar para que os requeridos sejam compelidos a realizar o pagamento das contas de água e luz atrasadas, bem como os consertos da residência de locação, porém, tais pedidos não se coadunam com este estágio processual, sendo imprescindível a formação do contraditório e dilação probatória para melhor análise da situação fática. Assim, INDEFIRO os pedidos de tutela de urgência, vez que confunde-se com o pleito final almejado, sendo certo que ainda não se evidencia de forma cristalina a probabilidade do direito nem estão preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC. 2) À luz do princípio da razoável duração do processo e do poder/dever que tem o Juiz de alterar prazos processuais para adequá-los às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito, bem como em razão da inexistência de setor de conciliação e mediação com capacidade de atender ao elevado número de ações ajuizadas neste Foro diariamente, tudo aliado aos termos do enunciado 30 do FOJESP, deixo de designar audiência (art. 16 da Lei 9.099/95) para determinar a CITAÇÃO das partes rés, para apresentações de contestações no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de serem presumidas como verdadeiras as alegações de fato articuladas na petição inicial (art. 344 do CPC); observando-se que a contagem do decurso de prazo para contestação deve ser observada da efetiva ciência da requerida, nos termos do Enunciado Cível nº 13 do referido Fórum. Apresentada a resposta pela ré, manifestem-se a autora, em réplica, em 15 (quinze) dias. As partes que estiverem desassistidas nos autos, caso queiram, poderão comparecer em balcão, das 13h:00 às 17h:00 para apresentarem suas defesas e juntar documentos. Sem prejuízo, digam as partes se têm interesse na realização da audiência de conciliação em ambiente virtual, por meio de videoconferência, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020. Nesse caso, as partes deverão informar nos autos o nome e e-mail das pessoas que participarão do ato. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001021-74.2025.8.26.0274

ID: 277361466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001021-74.2025.8.26.0274

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SELMA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉA MARIA DOS SANTOS MOREALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Andréa Maria dos Santos Moreale (OAB 426629/SP) Processo 1001021-74.2025.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Selma Aparecida da Silva - Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória de Ine… ADV: Andréa Maria dos Santos Moreale (OAB 426629/SP) Processo 1001021-74.2025.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Selma Aparecida da Silva - Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débitos c/c Repetição de Indébito, Indenização por Danos Morais e Tutela de Urgência proposta por Selma Aparecida da Silva em face de Contribuição AAPB (Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil). A autora alega que foram realizados descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem sua autorização, pela requerida, configurando fraude. Requer a concessão de tutela de urgência para indisponibilidade de valores, a fim de garantir a eficácia do provimento jurisdicional final. Para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, é necessário que estejam presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, a probabilidade do direito está evidenciada pelos documentos anexados, que demonstram os descontos indevidos no benefício da autora, sem qualquer relação jurídica válida com a requerida. Ademais, o perigo de dano é manifesto, uma vez que os descontos impactam diretamente na subsistência da autora, que depende do benefício para seu sustento. Diante do exposto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar a indisponibilidade de valores em nome da requerida, até o limite de R$ 5.862,56 (cinco mil, oitocentos e sessenta e dois reais e cinquenta e seis centavos), a ser efetivada via SISBAJUD, sem a oitiva prévia da parte ré, conforme art. 300, §2º, do CPC. Intime-se a Divisão de Gerenciamento e Informações de Benefícios da Diretoria de Benefícios e Relacionamentos com o Cidadão do INSS, a Coordenação Geral de Pagamentos de Benefícios, e a Divisão de Consignação em Benefícios, para que realizem o bloqueio dos valores junto ao requerido e ao próprio INSS. Concedo os benefícios da justiça gratuita à autora, nos termos da Lei 1.060/50. Cite-se a requerida para, querendo, apresentar defesa no prazo legal, sob pena de revelia e confissão dos fatos narrados. Sem interesse em audiência de conciliação, conforme manifestação da autora. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001021-17.2025.8.26.0390

ID: 302091704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001021-17.2025.8.26.0390

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

M. A. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO ALBERTO CRISTOFALO DE LEMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001021-17.2025.8.26.0390 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.A.O. - O relatório médico de fls. 67 atesta que o(a) requerido(a), acima qualificado(a), necessita ser internado(… Processo 1001021-17.2025.8.26.0390 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.A.O. - O relatório médico de fls. 67 atesta que o(a) requerido(a), acima qualificado(a), necessita ser internado(a) compulsoriamente. Assim, verifico que o(a) ré(u) apresenta perigo a terceiros e está em situação de risco por sua própria conduta. O médico psiquiatra atesta a necessidade de internação. Diante de tais circunstâncias, CONCEDO a antecipação da tutela e determino a INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA do(a) requerido(a), pelo tempo necessário ao tratamento de sua enfermidade. A tutela provisória de urgência deve ser concedida. A Lei 13.840/2019 autorizou a internação involuntária extrajudicial, mas não excluiu que tal pretensão fosse também obtida na via judicial, quando os os interessados não conseguem o acesso espontâneo à internação. Os elementos probatórios presentes nos autos demonstram a necessidade da internação do(a) requerido(a). À fl. 67 consta documento lavrado por médico no qual atesta que o réu é "usuário de substância psicoativas e encontra-se em uso compulsivo de drogas ilícitas Associado à comportamento inadequados e falha no tratamento ambulatorial, necessitando de internação em clínica para tratamento de sua dependência química" diagnosticado com "Transtornos mentais e comportamentais devido ao uso de múltiplas drogas e ao uso de outras substâncias psicoativas", conforme consulta ao portal da saúde da rede mundial de computadores (CID: F 14.2). Assim, verifico que o(a) requerido(a) está em situação de risco por sua própria conduta, tendo o(a) médico(a) psiquiatra indicado a necessidade de internação. Diante de tais circunstâncias, CONCEDO a tutela provisória de urgência e determino a INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA do(a) requerido(a), pelo tempo necessário ao tratamento de sua enfermidade. Cabendo a determinação de alta ao médico responsável, independentemente de autorização do juízo, mas devendo informar por meio de ofício ao endereço eletrônico novagranada@tjsp.jus.br. Em caso de agressividade do requerido e constatada a necessidade de reforço policial, determino o concurso policial para cumprimento da medida. Servirá o presente, por cópia digitada, como OFÍCIO à Polícia Militar. Servirá o presente, por cópia digitada, como OFÍCIO à Secretaria Municipal da Saúde de Icém para as providências quanto à internação. No mais, aguardem as citações. Oportunamente, dê-se vista às partes e ao Ministério Público e tornem conclusos para sentença. - ADV: ANTONIO ALBERTO CRISTOFALO DE LEMOS (OAB 113902/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001021-25.2016.8.26.0069

ID: 307868339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001021-25.2016.8.26.0069

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO CREPALDI SOBRINHO CARLOS TAKASHI KOBAYASHI CICERO LEITE DE OLIVEIRA EDSON SCAMATTI EDUARDO BICALHO GEO JN TERRAPLENAGEM E PAVIMENTAçãO LTDA JULIANO ANTONIO CREPALDI LUCIANO KLEBER CREPALDI LUIZ CARLOS SELLER OLíVIO SCAMATTI PEDRO SCAMATTI FILHO PREFEITURA MUNICIPAL DE BASTOS SCAMATTI E SELLER INVESTIMENTOS 02 S/A SéRGIO MASAO HOSSOYA TRINDADE LOCAçõES E SERVIçOS LTDA VIRGíNIA PEREIRA DA SILVA FERNANDES

Intimação

Advogados:

WILIANS MARCELO PERES GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO LUCHI CALDEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DELGADO CHIARADIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIAN AMENDOLA SCAMATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KLEYTON EDUARDO RODRIGUES SAITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DIAS GONTIJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELEUDES GOMES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARMANDO WATANABE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTENOR RAMOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX BENANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADYR CELSO BRAZ JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO BRITTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001021-25.2016.8.26.0069 - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - Jn Terraplenagem e Pavimentação Ltda - - Eduardo Bicalho Geo - - Antonio Crepaldi Sobrinho - - Luciano Kleber… Processo 1001021-25.2016.8.26.0069 - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - Jn Terraplenagem e Pavimentação Ltda - - Eduardo Bicalho Geo - - Antonio Crepaldi Sobrinho - - Luciano Kleber Crepaldi - - Juliano Antonio Crepaldi - - Virgínia Pereira da Silva Fernandes - - Sérgio Masao Hossoya - - Carlos Takashi Kobayashi - - Cicero Leite de Oliveira - - PREFEITURA MUNICIPAL DE BASTOS - - Scamatti e Seller Investimentos 02 S/A - - Luiz Carlos Seller - - Olívio Scamatti - - Edson Scamatti - - Pedro Scamatti Filho - - Trindade Locações e Serviços Ltda e outros - Ciência às partes acerca do ofício recebido de fls. 17062/19546. - ADV: RENATO LUCHI CALDEIRA (OAB 335659/SP), RENATO LUCHI CALDEIRA (OAB 335659/SP), RENATO LUCHI CALDEIRA (OAB 335659/SP), RENATO LUCHI CALDEIRA (OAB 335659/SP), RENATO LUCHI CALDEIRA (OAB 335659/SP), RENATO LUCHI CALDEIRA (OAB 335659/SP), ALEX BENANTE (OAB 313879/SP), ARMANDO WATANABE JUNIOR (OAB 310109/SP), ARMANDO WATANABE JUNIOR (OAB 310109/SP), ARMANDO WATANABE JUNIOR (OAB 310109/SP), ARMANDO WATANABE JUNIOR (OAB 310109/SP), RAFAEL DELGADO CHIARADIA (OAB 199092/SP), WILIANS MARCELO PERES GONÇALVES (OAB 104148/SP), GUILHERME DIAS GONTIJO (OAB 122254/MG), GUILHERME DIAS GONTIJO (OAB 122254/MG), KLEYTON EDUARDO RODRIGUES SAITO (OAB 347876/SP), RENATO LUCHI CALDEIRA (OAB 335659/SP), RENATO LUCHI CALDEIRA (OAB 335659/SP), RENATO LUCHI CALDEIRA (OAB 335659/SP), RENATO LUCHI CALDEIRA (OAB 335659/SP), RENATO LUCHI CALDEIRA (OAB 335659/SP), RENATO LUCHI CALDEIRA (OAB 335659/SP), ARMANDO WATANABE JUNIOR (OAB 310109/SP), ADYR CELSO BRAZ JUNIOR (OAB 85477/SP), LILIAN AMENDOLA SCAMATTI (OAB 293839/SP), LILIAN AMENDOLA SCAMATTI (OAB 293839/SP), LILIAN AMENDOLA SCAMATTI (OAB 293839/SP), ADYR CELSO BRAZ JUNIOR (OAB 85477/SP), ADYR CELSO BRAZ JUNIOR (OAB 85477/SP), ADYR CELSO BRAZ JUNIOR (OAB 85477/SP), LILIAN AMENDOLA SCAMATTI (OAB 293839/SP), ELEUDES GOMES DA COSTA (OAB 165301/SP), ELEUDES GOMES DA COSTA (OAB 165301/SP), ADRIANO BRITTO (OAB 150827/SP), ANTENOR RAMOS FILHO (OAB 104364/SP), ANTENOR RAMOS FILHO (OAB 104364/SP), ANTENOR RAMOS FILHO (OAB 104364/SP), ANTENOR RAMOS FILHO (OAB 104364/SP), ARMANDO WATANABE JUNIOR (OAB 310109/SP), LILIAN AMENDOLA SCAMATTI (OAB 293839/SP), ARMANDO WATANABE JUNIOR (OAB 310109/SP), ARMANDO WATANABE JUNIOR (OAB 310109/SP), ARMANDO WATANABE JUNIOR (OAB 310109/SP), ARMANDO WATANABE JUNIOR (OAB 310109/SP), ARMANDO WATANABE JUNIOR (OAB 310109/SP), ARMANDO WATANABE JUNIOR (OAB 310109/SP), LILIAN AMENDOLA SCAMATTI (OAB 293839/SP), LILIAN AMENDOLA SCAMATTI (OAB 293839/SP), LILIAN AMENDOLA SCAMATTI (OAB 293839/SP), LILIAN AMENDOLA SCAMATTI (OAB 293839/SP), LILIAN AMENDOLA SCAMATTI (OAB 293839/SP), LILIAN AMENDOLA SCAMATTI (OAB 293839/SP), LILIAN AMENDOLA SCAMATTI (OAB 293839/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 579 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes