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Processo nº 1001026-67.2025.8.26.0025

ID: 312556535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Angatuba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001026-67.2025.8.26.0025

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

B. R. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAISA APARECIDA ROQUE

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ANA LAURA BASILE PIEDADE COPOLA

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Processo 1001026-67.2025.8.26.0025 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - B.R.S. - Vistos. Defiro a gratuidade processual à parte autora. Cuida-se de ação através da qual a part… Processo 1001026-67.2025.8.26.0025 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - B.R.S. - Vistos. Defiro a gratuidade processual à parte autora. Cuida-se de ação através da qual a parte autora busca a condenação do Município de Angatuba/SP ao fornecimento de vaga em creche. Narra a inicial que a autora, criança com 2 ano e 6 meses de idade, solicitou vaga em creche em 27/01/2025, tendo sido incluído em lista de espera, porém, até a presente data, o Município não disponibilizou a vaga. A requerente alega necessidade de vaga em creche, pois a responsável legal trabalha como cabeleireira, de segunda a sábado, para o sustento da família. Como o salão fica localizado em via de grande movimentação (Rua Cornélio Vieira de Morais), a genitora precisa levar consigo a filha menor para poder exercer sua atividade profissional. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao deferimento da tutela provisória (fls. 16/17). DECIDO. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, de se ressaltar que, nos termos do artigo 205 da Constituição Federal, a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação. O texto constitucional ainda traz como forma de efetivação do dever do Estado, entre outras, a garantia de educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até cinco anos de idade, incumbindo aos Municípios, prioritariamente, a atuação no ensino fundamental e na educação infantil. Nesse ponto, o Plenário do STF, ao julgar o RE 1008166/SC, reafirmou o entendimento de que o Estado tem o dever constitucional de assegurar às crianças entre zero e cinco anos de idade o atendimento em creche e pré-escola. A probabilidade do direito, portanto, decorre de garantia constitucional. No que se refere ao perigo de dano, a omissão estatal, além da mora quando ao atendimento do direito subjetivo à primeira etapa do ciclo de educação básica, também evidencia lesão à própria necessidade da genitora de trabalhar, ante a ausência de vaga em estabelecimento específico destinado ao serviço de educação e cuidado do menor. Portanto, CONCEDO a tutela de urgência pleiteada, determinando que o Município de Angatuba/SP , no prazo de 10 dias, disponibilize vaga em creche pública em local mais próximo da residência da menor, sob pena de imposição de multa, no valor de R$ 300,00 por dia, limitada a R$ 10.000,00. Intime-se o Município de Angatuba/SP acerca desta liminar. Sem prejuízo, CITE-SE para que, no prazo legal, apresente contestação, sob pena de revelia e consequente presunção de veracidade das alegações de fato deduzidas na inicial. Intime-se. - ADV: MAISA APARECIDA ROQUE (OAB 438431/SP), ANA LAURA BASILE PIEDADE COPOLA (OAB 406691/SP)

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Processo nº 1001026-45.2025.8.26.0097

ID: 313897937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 1ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001026-45.2025.8.26.0097

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

F. A. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MELLO FERRANTE

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Processo 1001026-45.2025.8.26.0097 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - F.A.C. - Vistos. 1. Trata-se ação de interdição com pedido de curatela provisória proposta por Fernando Aparecido da Co… Processo 1001026-45.2025.8.26.0097 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - F.A.C. - Vistos. 1. Trata-se ação de interdição com pedido de curatela provisória proposta por Fernando Aparecido da Conceição em face de Florisvaldo da Conceição, qualificados nos autos. Alegou a parte autora que o(a) interditando(a), seu pai, apresenta comprometimento cognitivo em razão de embriaguez habitual (CID F10), oscilando entre momentos de lucidez e autocontrole com períodos de intenso abuso de álcool, o que o leva a contrair empréstimos para sustentar seu vício. Alega que o requerido foi vítima de golpe financeiro, com a realização de empréstimos consignados indevidos em seus nome, bem como que houve a retenção criminosa de seu cartão de crédito, o que teria levado estelionatários a adquirir produtos e serviços em seu nome. Requereu concessão da tutela de urgência com a interdição provisória do(a) requerido(a) e a nomeação do(a) autor(a) como curador(a) provisório(a). Juntou documentos (fls. 12/43). Parecer do Ministério Público às fls. 47, opinando pelo indeferimento da tutela de urgência. Fundamento e decido. 2. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 3. A tutela de urgência está prevista no art. 300 do Novo Código de Processo Civil: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, não sendo a situação observada em cognição sumária. 4. Em razão da necessidade de maior dilação probatória para se averiguar o melhor interesse do(a) requerido(a) e ausentes os requisitos do artigo 300 do CPC, bem como diante da manifestação desfavorável do Ministério Público, indefiro o pedido, que poderá ser reapreciado oportunamente. 5. Assim, determino a intimação do(s) autor(es) para que traga(am) aos autos relatórios médicos que comprovem que o(a) requerido(a) encontra-se incapacitado(a) de exprimir sua vontade e gerir sua vida, no prazo de 05 dias. 6. CITE-SE o(a) interditando(a), pessoalmente, consignando o prazo de quinze dias para contestação, devendo o Oficial de Justiça certificar se o(a) interditando(a) tem ou não condições de receber a citação, nos termos do artigo 245 do Código de Processo Civil. 7. Nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 1314/2021 as perícias cíveis psiquiátricas (geralmente relacionadas a interdições) são de atribuição exclusiva do IMESC, vedada a nomeação de peritos pelo convênio da Secretaria da Saúde, a partir de 01/06/2021. Assim, após o decurso do prazo de contestação, nomeação de curador(a) especial ao(à) interditando(a) e réplica, concedo o prazo de 05 (cinco) dias para as partes apresentarem os quesitos e indicarem assistentes técnicos. Após, tornem conclusos para deliberação para designar a perícia pelo IMESC. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado/ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: GUILHERME MELLO FERRANTE (OAB 511729/SP)

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Processo nº 1001026-51.2025.8.26.0483

ID: 276811603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001026-51.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLARICE NUNES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO JUSTINIANO DE ANDRADE

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ADV: Claudio Justiniano de Andrade (OAB 121387/SP) Processo 1001026-51.2025.8.26.0483 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Clarice Nunes de Souza - FEITO Nº 2025/000434 Vistos. Conforme … ADV: Claudio Justiniano de Andrade (OAB 121387/SP) Processo 1001026-51.2025.8.26.0483 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Clarice Nunes de Souza - FEITO Nº 2025/000434 Vistos. Conforme autorizado pelo TJSP, as audiências no Cejusc, por ora, se realizarão somente de forma virtual, através da plataforma Microsoft Teams. Assim, para designação de sessão de conciliação é necessário que as partes e seus advogados informem os números de seus aparelhos celulares e e-mail pessoal de cada um para envio de link da sessão, bem como informe se possui acesso à internet, seja através de aparelho celular com câmera e microfone, ou de computador com câmera e microfone. Embora as partes possam participar da sessão de conciliação junto com seus advogados, dividindo o mesmo equipamento e link, diante da impossibilidade de impressão e assinatura dos termos da sessões, recomenda-se que cada parte ingresse nas sessões através de seus e-mails pessoais e se manifeste no chat da sessão em seu próprio nome. Providencie a serventia as intimações necessárias. Caso a parte não possua advogado, deverá comparecer no Juizado Especial Cível, no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de se manifestar nos autos, informando o número de seu aparelho celular e/ou e-mail pessoal. Cumprido os requisitos acima, ou sejam: 1) Telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; 2) Acesso à Internet; 3) Endereço de e-mail ativo das partes e dos advogados; 4) Instalação do aplicativo Microsoft Teams, e estando em consonância com o previsto no artigo 8º, § 1º da Resolução nº 125/2010 do CNJ, delibero seja o processo encaminhado para a realização de audiência de tentativa de conciliação, a ser realizada de forma virtual pelo CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania. Caso a parte não esteja acompanhada de advogado e não possua os meios necessários para participar (acesso à internet, aparelho celular com câmera, ou computador com câmera e microfone), poderá comparecer no Cejusc, sito a Rua Santo Antônio, n. 37, nesta, no dia e hora designados, para participar da audiência virtual utilizando os equipamentos lá existentes. Ficam as partes advertidas de que caso não informem o endereço eletrônico para intimação de eventual audiência designada pelo CEJUSC, aplicar-se-á, por analogia, os artigos 20 e 51, inciso I, ambos da lei 9099/95, ou seja, aplicar-se-á a revelia ou extinção da ação, em caso da ausência do réu, ou do autor, respectivamente. Após a designação da audiência, expeçam-se os mandados, com classificação urgente ou urgente plantão, com a seguinte advertência: Ficam as partes advertidas de que no caso de não comparecimento à audiência aplicar-se-á, os artigos 20 e 51, inciso I, ambos da lei 9099/95, ou seja, aplicar-se-á a revelia ou extinção da ação, em caso da ausência do réu, ou do autor, respectivamente. Os mandados com audiência agendada para data superior a 30 dias, deve ser utilizada a classificação comum. Int.

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G. S. O. x F. S. O. Do B. L. e outros

ID: 291223612

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001026-95.2024.8.26.0415

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

G. S. O.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L. P. I. I. DE P. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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HUGO JOSE ORLANDI TERÇARIOL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001026-95.2024.8.26.0415 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001026-95.2024.8.26.0415 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Palmital - Apelante: G. S. O. (Justiça Gratuita) e outro - Apelado: F. S. O. do B. LTDA. - Apelado: P. I. I. de P. S/A - Magistrado(a) Ana Maria Baldy - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INVASÃO DA CONTA DO COAUTOR G.S.O. NA REDE SOCIAL INSTAGRAM, POR TERCEIROS (HACKERS), QUE PASSARAM A DIVULGAR O “GOLPE DO FALSO INVESTIMENTO”, DO QUAL FOI VÍTIMA O COAUTOR R.P.G., QUE EFETUOU VÁRIAS TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS AOS FRAUDADORES. AÇÃO PROPOSTA CONTRA A PROVEDORA DA REDE SOCIAL E O BANCO DO QUAL OS HACKERS SE UTILIZARAM PARA RECEBER AS TRANSFERÊNCIAS ADVINDAS DO GOLPE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, PARA CONDENAR O CORRÉU PROVEDOR DE INTERNET A RESTABELECER A CONTA DA REDE SOCIAL INSTAGRAM DO COAUTOR G.S.O. E A INDENIZÁ-LO EM R$ 5.000,00 PELOS DANOS MORAIS SUPORTADOS COM A INVASÃO DE SEU PERFIL; JULGANDO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DE DANO MATERIAL DO COAUTOR R.P.G. INCONFORMISMO DOS AUTORES. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. PLEITO INDENIZATÓRIO DO 1º COAUTOR, QUE TEVE SUA CONTA INVADIDA POR HACKERS. RESPONSABILIDADE DO CORRÉU PROVEDOR DE INTERNET NA INVASÃO E DESATIVAÇÃO DA CONTA DO COAUTOR G.S.O. QUE RESTOU EVIDENCIADA. DEMORA INJUSTIFICADA PARA RESOLUÇÃO DO PROBLEMA. CONTA NA REDE SOCIAL USADA PARA FINS PROFISSIONAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO EM R$ 10.000,00, QUANTIA QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E SUFICIENTE PARA RESSARCIR AO COAUTOR, SEM OCASIONAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRECEDENTES DESTA COLENDA CÂMARA. 2. PEDIDO INDENIZATÓRIO DO COAUTOR R.P.G., QUE FOI ENGANADO PELOS HACKERS E EFETUOU TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS, NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO. GOLPE PRATICADO CONTRA O SEGUNDO AUTOR (FALSO INVESTIMENTO) POR TERCEIROS, SEM RELAÇÃO COM A CONDUTA DAS EMPRESAS RÉS. APELANTE QUE REALIZOU TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS PARA CONTA DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL COM A CONDUTA DO BANCO OU DO PROVEDOR DE REDE SOCIAL RÉUS. CULPA EXCLUSIVA DO TERCEIRO FRAUDADOR E DA PRÓPRIA VÍTIMA, QUE NÃO ADOTOU A MÍNIMA CAUTELA AO EFETUAR AS TRANSFERÊNCIAS. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Hugo Jose Orlandi Terçariol (OAB: 269631/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - 5º andar

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Nita Maria Santa Dos Santos x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 312545133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001026-76.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NITA MARIA SANTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

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DOUGLAS SOBRAL LUZ

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Processo 1001026-76.2025.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Nita Maria Santa dos Santos - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Ante o exposto, JUL… Processo 1001026-76.2025.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Nita Maria Santa dos Santos - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e, em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem condenação das custas e honorários de advogado nos termos do artigo 55 da lei 9099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência depedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. P.I.C. - ADV: DOUGLAS SOBRAL LUZ (OAB 235790/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP)

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Processo nº 1001026-80.2025.8.26.0150

ID: 314178927

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001026-80.2025.8.26.0150

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA LIMA DE GOES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉA D AMICO DE ALMEIDA SERRA SOUZA

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Processo 1001026-80.2025.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Fernanda Lima de Goes - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à autora. Anote-se. Trata-se … Processo 1001026-80.2025.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Fernanda Lima de Goes - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à autora. Anote-se. Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado com o objetivo de compelir a instituição financeira ré a promover a imediata exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes. O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, a probabilidade do direito da autora se mostra robusta. A requerente alega a quitação integral do financiamento de sua motocicleta e, especificamente, junta comprovante de pagamento da parcela vencível em 13/10/2022, no valor de R$ 491,44, realizado antecipadamente em 11/10/2022. Em contrapartida, o documento do SERASA indica a negativação promovida pela ré com origem em 13/10/2022, referente ao mesmo contrato de financiamento da motocicleta. A correspondência entre a data de vencimento da parcela comprovadamente paga e a data de origem da negativação confere alta verossimilhança às alegações autorais. O perigo de dano é igualmente manifesto. A manutenção indevida do nome de um consumidor em cadastros de proteção ao crédito (dano in re ipsa) acarreta prejuízos notórios, como a restrição à obtenção de crédito no mercado , o rebaixamento do score de crédito , e o abalo à honra e à imagem do indivíduo , além de impedir a livre disposição de seu patrimônio, como a tentativa frustrada de venda do veículo. A espera pelo provimento final para sanar tal irregularidade agravaria desnecessariamente os prejuízos já suportados pela autora. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que a ré, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. promova a exclusão do nome e do CPF da autora, FERNANDA LIMA DE GOES (CPF nº 477.830.258-38) , de todos os órgãos de proteção ao crédito (SERASA, SCPC, etc.) no que tange ao débito discutido nesta ação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da sua intimação. Para o caso de descumprimento, fixo multa diária (astreintes) no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada, por ora, a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Considerando a relação jurídica descrita, aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor. A vulnerabilidade técnica e informacional da autora frente à instituição financeira justifica a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, o que desde já decreto, cabendo à ré demonstrar a legitimidade do débito e da inscrição. Deixo, por ora, de designar a audiência prevista no art. 334 do CPC, sem prejuízo de fazê-lo futuramente, se o caso concreto indicar a possibilidade de composição. Cite-se e intime-se a ré para que, querendo, apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados, bem como para que cumpra a tutela de urgência ora deferida. Int. - ADV: ANDRÉA D AMICO DE ALMEIDA SERRA SOUZA (OAB 436211/SP)

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Processo nº 1001026-23.2025.8.26.0266

ID: 293192635

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001026-23.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO SALATI FILHO ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIKA EVANGELISTA

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Processo 1001026-23.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marcelo Salati Filho Me - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenizaçã… Processo 1001026-23.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marcelo Salati Filho Me - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais e tutela antecipada de urgência. A Requerente, uma clínica veterinária reconhecida na cidade de Itanhaém por prestar atendimento 24 horas com dedicação e profissionalismo, relata que, na madrugada do dia 31 de janeiro de 2025, atendeu uma cadela chamada Pink, registrada como de propriedade do Requerido. A paciente chegou em estado bastante debilitado, sem histórico de vacinação, com suspeita de cinomose. Durante o atendimento, o Requerido demonstrou comportamento agressivo e exigente, cobrando garantias que extrapolam a atuação médica, como a certeza da sobrevivência do animal. Após agravamento do quadro clínico, Pink sofreu duas paradas cardiorrespiratórias. Na segunda ocorrência, mesmo após manobras de reanimação e entubação, os próprios tutores optaram pela eutanásia. Apesar da compreensão da dor dos tutores, a Requerente foi surpreendida com uma avaliação negativa e difamatória publicada pelo Requerido e sua esposa na página do Google da clínica, com conteúdo ofensivo e com o claro intuito de prejudicar a imagem do estabelecimento perante a comunidade. Diante da tentativa de desqualificação pública do serviço prestado, a Requerente ajuizou a presente ação, requerendo a concessão de tutela de urgência, inaudita altera pars, para que o Requerido exclua a publicação enquanto pendente o julgamento da lide, sob pena de multa diária. Pleiteia-se, portanto, a concessão da tutela antecipada. Na lição do professor Nelson Nery Jr., é de rigor que a tutela antecipada observe determinados requisitos para ser deferida: (...) Também é preciso que a parte comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução (...) (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery,Código de Processo Civil Comentado, 16ª ed., Editora Revista dos Tribunais, p. 931). No caso dos autos,não estão preenchidos os requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência pretendida. Com efeito, numa análise perfunctória, os comentários juntados às fls. 23 e 24não apresentam elementos que vinculem diretamente o Requerido à sua autoria, o que prejudica, neste momento, a concessão da medida pleiteada. Assim sendo,indefiro o pedido de tutela de urgência, uma vez que os documentos apresentados não são suficientes para comprovar, de forma inequívoca, que o Requerido é o autor dos comentários ofensivos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se, a parte requerida, por via postal, para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer defesa, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Intime-se. - ADV: ERIKA EVANGELISTA (OAB 434502/SP)

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João Donisete Borges x Intermedici Piracicaba Assistência Médica S/C Ltda

ID: 312899202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001026-22.2025.8.26.0137

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOãO DONISETE BORGES

Polo Passivo:

INTERMEDICI PIRACICABA ASSISTêNCIA MéDICA S/C LTDA

Intimação

Advogados:

JOÃO RENATO DE FAVRE

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GUILHERME PINESE FILHO

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AUREANE RODRIGUES DA SILVA PINESE

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Processo 1001026-22.2025.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Domiciliar (Home Care) - João Donisete Borges - Intermedici Piracicaba Assistência Médica S/c Ltda - Vistos. 1. Fls. 98/10… Processo 1001026-22.2025.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Domiciliar (Home Care) - João Donisete Borges - Intermedici Piracicaba Assistência Médica S/c Ltda - Vistos. 1. Fls. 98/101: Manifeste-se a parte autora. 2. Fls. 134/138: Conheço, porque tempestivos, e acolho os embargos, a fim de sanar a omissão da decisão de fls. 89/91 e indeferir o pedido de afastamento de cobrança de coparticipação dos serviços de home care, pois nesta fase processual não está evidenciada qualquer abusividade da cobrança, pois, em regra a cobrança de coparticipação é legal. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. COPARTICIPAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de afastamento da cláusula de coparticipação em plano de saúde, mantendo a cobrança de 40% sobre os tratamentos realizados. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na legalidade da cláusula de coparticipação em plano de saúde e se o percentual aplicado inviabiliza o acesso ao tratamento pelo autor. III.Razões de Decidir 3. A jurisprudência do STJ e do TJSP é firme no sentido de que a cláusula de coparticipação é legal, desde que não inviabilize o acesso ao serviço de saúde. Tema repetitivo 1032 STJ. 4. Considerando inclusive o valor do prêmio mensal pago, o percentual de 40% aplicado ao contrato não é desproporcional e não inviabiliza o tratamento do autor e, ao mesmo tempo, mantém o equilíbrio financeiro do contrato. Precedente jurisprudencial. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A cláusula de coparticipação em plano de saúde é legal, desde que não inviabilize o acesso ao tratamento. 2. O percentual não é abusivo e não inviabiliza o tratamento do autor.(TJSP; Apelação Cível 1001064-18.2023.8.26.0456; Relator (a):Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 1); Foro de Pirapozinho -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 13/12/2024; Data de Registro: 13/12/2024) APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - Custeio de tratamento domiciliar - Home care - Negativa de cobertura - Abusividade - Inteligência da Súmula nº 90 deste E. TJSP - Expressa indicação médica - Extensão do atendimento domiciliar - Laudo pericial - Fixação do serviço de enfermagem restrito a 2 horas por dia, já que a perícia é clara quanto a necessidade de cuidados básicos e de baixa complexidade, inclusive, podendo ser desempenhada por um cuidador - Consultas médicas autorizadas nos termos do pleito inicial, o que impossibilita a ampliação das visitas bimestrais para semanais - Inteligência do artigo 492 do CPC - Coparticipação para internação tanto hospitalar como domiciliar legítima, já que prevista em contrato - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Apelação Cível 1012808-65.2016.8.26.0032; Relator (a):Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2021; Data de Registro: 31/05/2021) Além disso, nessa fase processual não é possível aferir qualquer abusividade na cobrança, pois sequer foi alegado que a cobrança estaria em desconformidade com o contrato, o qual sequer foi juntado aos autos. Ademais, a limitação prevista no art. 19, II, "b", da RN 465/2021 diz respeito ao valor contratado entre a operadora de planos privados de assistência à saúde e o respectivo prestador de serviços de saúde, e não seu beneficiário. 3. Aguarde-se o prazo para defesa. Intime-se. - ADV: AUREANE RODRIGUES DA SILVA PINESE (OAB 111960/SP), GUILHERME PINESE FILHO (OAB 157544/SP), JOÃO RENATO DE FAVRE (OAB 232225/SP)

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Processo nº 1001026-21.2025.8.26.0493

ID: 316634118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Regente Feijó - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001026-21.2025.8.26.0493

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

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Processo 1001026-21.2025.8.26.0493 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. A correspondência enviada para o endereço fornecido pela requer… Processo 1001026-21.2025.8.26.0493 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. A correspondência enviada para o endereço fornecido pela requerida no contrato foi devolvida apontando como motivo de devolução "Não procurado", circunstância esta suficiente para que se dê por comprovada a mora. Nesse sentido: Apelação Cível. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Extinção do processo sem resolução do mérito. Inconformismo por parte da requerente. Acolhimento. Notificação enviada ao endereço do requerido constante do contrato e devolvida com aviso de recebimento "não procurado". Instrumento hábil para comprovação da mora, nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-lei nº 911/69. Desídia do devedor, que forneceu endereço insuficiente ou em local não atendido pelos Correios, não pode ser imputada à credora. Tema Repetitivo nº 1132 do STJ. Extinção do processo afastada. Recurso de apelação provido.nbsp (TJSP; nbspApelação Cível 1005228-87.2024.8.26.0586; Relator (a):nbspRômolo Russo; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Roque -nbsp2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/05/2025; Data de Registro: 04/05/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. Decisão que indeferiu a liminar de busca e apreensão. Inconformismo do autor. Notificação que foi enviada ao endereço fornecido pelo agravado no contrato firmado entre as partes. Aviso de recebimento que retornou com a informação de "não procurado". Alteração do entendimento para adequação ao julgamento realizado pelo C. STJ em sede de recursos repetitivo. TEMA 1132/STJ. Fixação de tese no sentido de que "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.". Constituição em mora do devedor que deve ser considerada válida e eficaz, nos moldes em que efetivada. Dever da parte de fornecer o endereço correto, em observância aos princípios de probidade e boa-fé contratual. Decisão reformada, para reconhecer a regular constituição em mora da agravada e determinar o prosseguimento do feito, com o deferimento da liminar de busca e apreensão. RECURSO PROVIDO.nbsp(TJSP nbspAgravo de Instrumento 2114129-13.2025.8.26.0000; Relator (a):nbspAna Maria Baldy; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ibiúna -nbsp2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) Assim, comprovada a mora, defiro a liminar de busca e apreensão do veículo marca/modelo CHEVROLET/CRUZE HB SPORT LT, ano/modelo 2014/2014, placa FSB6848, Chassi 9BGPB68M0EB292514, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Em caso de necessidade da medida, DEFIRO o pedido do autor, autorizando a ordem de arrombamento, bem como de reforço policial para cumprimento do mandado. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)

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Processo nº 1001026-87.2025.8.26.0180

ID: 280990832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001026-87.2025.8.26.0180

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

A. M. F. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO PAULO FERRAZ MARTORANO

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ADV: Pedro Paulo Ferraz Martorano (OAB 113044/SP) Processo 1001026-87.2025.8.26.0180 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: A. M. F. A. - Vistos. 1 - Diante da documentação apresentada, defi… ADV: Pedro Paulo Ferraz Martorano (OAB 113044/SP) Processo 1001026-87.2025.8.26.0180 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: A. M. F. A. - Vistos. 1 - Diante da documentação apresentada, defiro ao polo ativo os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se e tarje-se. 2 - Tendo em vista a possibilidade de composição amigável e, considerando a instalação do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, designe-se audiência para tentativa de conciliação, que se realizará por videoconferência. O CEJUSC desta comarca está localizado noCentro Regional Universitário de Espirito Santo do Pinhal (Unipinhal), na Avenida Hélio Vergueiro Leite, s/nº, Jardim Universitário. A remuneraçãodo conciliador que conduzirá a audiência acima designada é aquela prevista no anexo "Tabela de Remuneração" (Patamar Básico) da Resolução 809/2019 do TJSP, que varia de acordo com o valor da causa. Aremuneraçãoserá custeada pelas partes, em frações iguais, devendo ser realizado o pagamento mediante depósito, no prazo de cinco dias a partir da realização do ato, em conta a ser informada pelo conciliador. Ressalte-se que é assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita ou contemplados pela conciliação voluntária a gratuidade da conciliação, devendo a hipossuficiência ser comprovada no mesmo prazo do depósito, se o caso. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 3 - Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 335 do Código de Processo Civil), contados a partir da realização da audiência caso não haja acordo. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil). Caso pretenda a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, desde já advirto a parte ré de que deverá apresentar: A) Pessoa Física: sua última declaração de Imposto de Renda (ou a demonstração de que não consta declaração sua na base de dados da Receita Federal); e a demonstração de regularidade de seu CPF. O(s) documento(s) pode(m) ser obtido(s) no site da Receita Federal na internet. Segue(m) o(s) link(s) de acesso para tanto: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/index.Asp (comprovação de que não há declaração de Imposto de Renda na base de dados da Receita Federal) https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.Asp (comprovação de regularidade do CPF) B) Pessoa Jurídica: último balanço contábil, devidamente subscrito por contador. 4 - Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 5 - Ciência ao Ministério Público. 6 - A presente decisão vale como mandado. Intime-se.

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