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Processo nº 1001028-18.2024.8.26.0366

ID: 293371873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001028-18.2024.8.26.0366

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LETICIA BARBOSA DA SILVA ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO STYLIANOS ARABATZOGLOU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001028-18.2024.8.26.0366 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Leticia Barbosa da Silva Araujo - Isto posto, resolvo o mérito com fulcro no artigo 487, incis… Processo 1001028-18.2024.8.26.0366 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Leticia Barbosa da Silva Araujo - Isto posto, resolvo o mérito com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para JULGAR PROCEDENTE os pedidos para CONDENAR a ré Altiva Imoveis Ltda e Maria de Fatima Pimentel a restituir à parte autora todos os valores pagos em relação ao contrato de cessão de direitos possessórios de imóvel objeto da presente demanda, cujos valores devem ser corrigidos monetariamente a partir de cada vencimento, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, e acrescidos de juros de mora, a partir da citação, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária , bem como a pagar em favor da autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, a partir desta data (data do arbitramento), e acrescido de juros de mora à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, a partir da data da citação. Condeno a ré no pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que ora fixo em 10% do valor da condenação, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde a presente data e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a conta do trânsito em julgado. Ao trânsito em julgado, aguarde-se eventual provocação pelo prazo de 30 (trinta) dias, como determinam as NSCGJ. No silêncio, arquivem-se observadas as formalidades legais. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: JOAO STYLIANOS ARABATZOGLOU (OAB 93806/SP)

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Sara Cristina Augusto De Moraes x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 314533006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001028-18.2025.8.26.0581

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SARA CRISTINA AUGUSTO DE MORAES

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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JOSÉ DA CRUZ OLIVEIRA NETO

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1001028-18.2025.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sara Cristina Augusto de Moraes - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Intimem-se as partes para,… Processo 1001028-18.2025.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sara Cristina Augusto de Moraes - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, de forma justificada. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Em caso de requerimento de produção de prova testemunhal, nos termos do art. 357, §4º, do Código de Processo Civil, determino desde já a apresentação do referido rol a fim de melhor adequar a pauta de audiências ao número de testemunhas arroladas pelas partes, sob pena de preclusão, indicando se estas comparecerão independentemente de intimação, limitando-se a três para cada parte, salvo em caso de prévia e justificada necessidade apresentada por meio de petição fundamentada, ficando as partes advertidas que as testemunhas excedentes serão dispensadas pelo juízo (art. 357, § 6º e 7º, do CPC). A audiência de conciliação, instrução e julgamento, se necessária, realizar-se-á virtualmente, pela plataforma Microsoft Teams, que precisa estar instalada no smartphone ou aparelho celular, o mesmo não ocorrendo com o computador e notebook, sendo possível, em caso de dúvida, consultar o manual de participação em audiências virtuais disponível no site do E. TJSP, e cujo link/QRCode ficará disponibilizado nos autos para acesso pelas partes, bem como acompanhará os respectivos mandados de intimação. A parte que pretender sua realização na forma presencial, deverá apresentar requerimento justificado nesse sentido, para devida apreciação. Para fins de viabilizar a realização da audiência em ambiente virtual, por meio de videoconferência, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020, deverão as partes informar, além do nome e qualificação completa, também o e-mail e telefone das pessoas que participarão do ato, inclusive testemunhas. Int. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), JOSÉ DA CRUZ OLIVEIRA NETO (OAB 468226/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)

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Processo nº 1001028-74.2023.8.26.0003

ID: 279692552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001028-74.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SOFISA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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ADV: Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP) Processo 1001028-74.2023.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Sofisa S/A - Vistos. 1. Cite-se M9 Construtora Engenharia E… ADV: Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP) Processo 1001028-74.2023.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Sofisa S/A - Vistos. 1. Cite-se M9 Construtora Engenharia Eireli para pagar a dívida em 3 (três) dias contados da citação, mais honorários advocatícios de 10% do total pretendido, observando-se que, na hipótese de integral pagamento no prazo referido, o valor dos honorários será reduzido pela metade. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, acompanhada da folha de rosto (ato vinculado à decisão), a ser impressa e encaminhada à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 2. INDEFIRO os demais pedidos formulados, uma vez que o Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido que a referida pesquisa resvala em quebra de sigilo que tem cabimento restrito na legislação pátria extrapolando os fins de satisfação de crédito. Acerca do tema: Cumprimento de sentença. Pretensão à realização de pesquisas por meio dos convênios INFOJUD-DOI (Declaração de Operações Imobiliárias),INFOJUD-ECF(Escrituração contábil fiscal) e INFOJUD-DITR (Declaração de imposto sobre a propriedade territorial rural). Inadmissibilidade. Pedido de registro na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Cadastro instituído pelo Provimento nº 39/2014 da Corregedoria Nacional da Justiça. Possibilidade. Frustração de medidas anteriores de satisfação ou garantia do crédito. Medida que encontra respaldo no artigo 139, inc. IV, do CPC. Precedentes. Recurso parcialmente provido. Não comporta acolhimento a pretensão de pesquisas pelo convênio INFOJUD-DOI(Declaração de operações imobiliárias),INFOJUD-ECF (Escrituração Contábil Fiscal) e INFOJUD DITR (Declaração de imposto sobre a propriedade territorial rural) de todos os executados, na medida em que o cruzamento de informações obtidas por tais sistemas implicaria em violação de sigilos fiscais, revelando-se medida desproporcional para satisfazer interesse privado em detrimento das garantias individuais asseguradas na Constituição Federal. (...). (Agravo de Instrumento n. 2121643-56.2021.8.26.0000. Relator Kioitsi Chicuta. Órgão julgador: 32ª Câmara de Direito Privado. Data de publicação:05/07/2021). Int.

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Processo nº 1001028-44.2025.8.26.0346

ID: 319109552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001028-44.2025.8.26.0346

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER SILVA BERGAMINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO ZAGGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001028-44.2025.8.26.0346 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Wagner Silva Bergamini - Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência pretendida. 3. Não obstante o CP… Processo 1001028-44.2025.8.26.0346 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Wagner Silva Bergamini - Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência pretendida. 3. Não obstante o CPC estabeleça que o processo se inicie com audiência de tentativa de conciliação em busca de resolução consensual de litígios, diante do direito fundamental constitucional à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade de tramitação (art.5º, LXXVIII da CF), o princípio processual de que não há nulidade sem prejuízo, especialmente considerando que é facultada a conciliação às partes em qualquer momento do processo, a evidência histórica, em que são presumidas as dificuldades para acordo sem antes estabelecer-se a controvérsia de mérito, além das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno e após manifestação expressa das partes, a análise da conveniência da audiência de conciliação(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Nada obsta, porém, que no prazo para resposta as partes apresentem solução conciliatória para a lide, cumprindo destacar especialmente que nos termos do art. 133 da CF o advogado é indispensável à administração da justiça, de forma que o Poder Judiciário não pode prescindir da eficiente colaboração dos patronos das partes para que a lide seja conclusivamente resolvida de forma mais prática e célere, sem contar que o princípio da cooperação foi positivado o art. 6º do novo Código. Assim, proceda a serventia à citação da parte demandada, na forma requerida, com observância das formalidades legais (art. 238 e seguintes do CPC), especialmente advertência do prazo de 15 (quinze) dias úteis, para apresentar a contestação (defesa), contados da data da juntada do aviso de recebimento aos autos, se a citação for por carta, ou do mandado cumprido, se feita pelo oficial de justiça, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial. Int. - ADV: JOÃO PAULO ZAGGO (OAB 240374/SP)

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Banco Daycoval S/A x Lidia Ribeiro Da Silva Almeida

ID: 317722508

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001028-45.2024.8.26.0648

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Polo Passivo:

LIDIA RIBEIRO DA SILVA ALMEIDA

Intimação de acórdão

Advogados:

RICHARD ISIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001028-45.2024.8.26.0648 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001028-45.2024.8.26.0648 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Urupês - Apelante: Banco Daycoval S/A - Apelada: Lidia Ribeiro da Silva Almeida (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Inah de Lemos e Silva Machado - Deram provimento ao recurso, com inversão da sucumbência. V. U. Sustentou oralmente a advogada Isabella Fernandes Ferreira Soares OAB/MG 226.772 - APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. RMC. RCC. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU.CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA ORAL PRESCINDÍVEL. O DESTINATÁRIO FINAL DAS PROVAS É O JULGADOR, A QUEM CABERÁ DEFERIR E DETERMINAR, DE OFÍCIO, APENAS AQUELAS NECESSÁRIAS AO DESLINDE DA AÇÃO, INDEFERINDO AS DILIGÊNCIAS INÚTEIS E MERAMENTE PROTELATÓRIAS.VALIDADE DO CONTRATO FIRMADO MEDIANTE ASSINATURA DIGITAL E SELFIE DA CONTRATANTE. RÉU QUE APRESENTOU DOCUMENTO INDICANDO DATA, HORÁRIO, GEOLOCALIZAÇÃO, ID DE DISPOSITIVO. COMPROVANTES DE TRANSFERÊNCIAS ELETRÔNICAS EM FAVOR DA CONSUMIDORA. INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAS. PRECEDENTES DESTA CORTE. DANO MORAL. SE INEXISTENTE ATO CULPOSO PRATICADO PELO RÉU, MAS EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, NÃO HÁ SE FALAR EM DEVER DE INDENIZAR. APELO ACOLHIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. INVERTIDA A SUCUMBÊNCIA.RECURSO DO RÉU PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ivan de Souza Mercedo Moreira (OAB: 168290/MG) - Richard Isique (OAB: 230251/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1001028-78.2025.8.26.0464

ID: 329800973

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pompéia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001028-78.2025.8.26.0464

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EUNICE CERQUEIRA DE FRANçA - MEI JOSé CARLOS GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO MARCOS VELOSA

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Processo 1001028-78.2025.8.26.0464 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - José Carlos Gonçalves - - Eunice Cerqueira de França - Mei - Vistos. 1 - Para pessoa natural:Para comprovação da hipossufi… Processo 1001028-78.2025.8.26.0464 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - José Carlos Gonçalves - - Eunice Cerqueira de França - Mei - Vistos. 1 - Para pessoa natural:Para comprovação da hipossuficiência alegada, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, traga a parte,no prazo de 15 (quinze) dias,comprovantes de rendimentos dos últimos três meses, as três últimas declarações de bens e rendimentos entregues à Receita Federal, extratos dos últimos três meses de conta corrente e de aplicações financeiras, inclusive de poupança, bem como das três últimas faturas de cartões de crédito que possui, anotando-se o sigilo dos documentos apresentados (código 9898), sob pena de indeferimento da inicial. Na hipótese de isenção de imposto de renda, deverá trazer pesquisa a ser realizada no seguinte endereço eletrônico:https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/servicos/restituicoes-e-compensacoes/consultar-restituicao(Consulta Restituição Receita Federal). 2 - Para pessoa jurídica: Com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, assino o prazo de 15 dias para que a parte traga aos autos a última declaração de informações econômico-fiscais entregues àReceita Federal do Brasil, declaração anual do Simples Nacional, balanço patrimonial e último demonstrativo contábil (se cabíveis), anotando-se o sigilo dos documentos apresentados (código 9898). 3 - Em caso de desistência do pedido de gratuidade, deverá a parte autora/exequente recolher as custas processuais e despesas de ingresso, em mesmo prazo do item anterior. 4 - Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: PAULO MARCOS VELOSA (OAB 153275/SP), PAULO MARCOS VELOSA (OAB 153275/SP)

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Processo nº 0002381-09.2024.8.26.0529

ID: 330258714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002381-09.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. C. R. S. N. W. R. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ALMIR

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ADRIANO TRAMONTINA DE OLIVEIRA

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Processo 0002381-09.2024.8.26.0529 (processo principal 1001028-58.2017.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Fixação - A.C.R.S.N. - - W.R.D. - Vistos. Fl. 56: O aviso de recebimento de fl. 52, res… Processo 0002381-09.2024.8.26.0529 (processo principal 1001028-58.2017.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Fixação - A.C.R.S.N. - - W.R.D. - Vistos. Fl. 56: O aviso de recebimento de fl. 52, restou inconclusivo. Por ora, determino a citação e a intimação do executado, no endereço de fl.52, para que no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (fl. 5), acrescido de custas, se houver, bem como as que se vencerem até o efetivo pagamento do débito. Fica o executado advertido que o prazo para pagamento tem início com a juntada aos autos do mandado positivo, bem como de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) (CPC, art. 523, § 1º), podendo a parte exequente apresentar planilha atualizada de débito e requerer pesquisas/constrições pelos convênios SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD, comprovando o recolhimento prévio das custas nos termos do Provimento CSM N° 2.516/2019, Art. 9º (R$ 16,00 para cada sistema/CPF), se não for beneficiária de gratuidade da justiça. Considerando que o endereço a ser diligenciado foi o último apresentado pelo executado nos autos do outro cumprimento em tramitação, caso constatado que a parte mudou-se sem informar o Juízo, a intimação será considerada válida, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC/2015. Servirá cópia da presente, assinada digitalmente, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observando-se o art. 212, §2º, do CPC. Intime-se. - ADV: JOSE ALMIR (OAB 134207/SP), ADRIANO TRAMONTINA DE OLIVEIRA (OAB 322688/SP), ADRIANO TRAMONTINA DE OLIVEIRA (OAB 322688/SP), JOSE ALMIR (OAB 134207/SP)

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C. De C. J. x M. H. Da S. P. e outros

ID: 301797910

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001028-75.2022.8.26.0111

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

C. DE C. J.

Polo Passivo:

M. H. DA S. P. M. L. J. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

MÁIRA ELIZABETH FERREIRA TELES

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LUCINEI RIBEIRO SILVA XAVIER FERREIRA

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TAÍS JUNQUEIRA OKA FLORA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001028-75.2022.8.26.0111 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001028-75.2022.8.26.0111 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cajuru - Apelante: C. de C. J. (Justiça Gratuita) - Apelado: M. L. J. P. (Menor) e outros - Apelado: M. H. da S. P. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Enéas Costa Garcia - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA RECONHECEU UNIÃO ESTÁVEL ENTRE A AUTORA E O FALECIDO DE 24 DE OUTUBRO DE 2020 A 02 DE FEVEREIRO DE 2021. AUTORA RECORRE, ALEGANDO INÍCIO EM FEVEREIRO DE 2018 E TÉRMINO EM 25 DE SETEMBRO DE 2022, DATA DO ÓBITO DO COMPANHEIRO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR O PERÍODO DE DURAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL ENTRE A AUTORA E O FALECIDO, CONSIDERANDO AS PROVAS APRESENTADAS.III. RAZÕES DE DECIDIRTERMO INICIAL DA UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADO A PARTIR DE 28.09.2020, CONFORME COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM NOME DO FALECIDO NO MESMO ENDEREÇO DA AUTORA. O TERMO FINAL DA UNIÃO ESTÁVEL MERECE SER ESTENDIDO ATÉ 25 DE SETEMBRO DE 2022, DATA DO ÓBITO, CONSIDERANDO A CONVIVÊNCIA E CUIDADOS PRESTADOS PELA AUTORA AO FALECIDO, INCLUSIVE APÓS ACIDENTE QUE O DEIXOU EM ESTADO VEGETATIVO.IV. DISPOSITIVORECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Taís Junqueira Oka Flora (OAB: 371153/SP) - Lucinei Ribeiro Silva Xavier Ferreira (OAB: 339466/SP) (Curador(a) Especial) - Máira Elizabeth Ferreira Teles (OAB: 294074/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001028-51.2024.8.26.0549

ID: 306328434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rosa de Viterbo - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001028-51.2024.8.26.0549

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PAULO RICARDO MACHADO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARRIELI GONÇALVES DE ABREU

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JÉSSICA APARECIDA CIMENTO

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Processo 1001028-51.2024.8.26.0549 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Paulo Ricardo Machado da Silva - Vistos. 1. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, fac… Processo 1001028-51.2024.8.26.0549 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Paulo Ricardo Machado da Silva - Vistos. 1. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de dez dias para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. 2. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. 3. Em atenção ao disposto no art. 435 do CPC, somente será admitida a juntada de novos documentos quando destinada à prova de fatos ocorridos após os previamente articulados, ou para contraposição àqueles produzidos nos autos. 4. Desde já, caso haja interesse na oitiva de testemunhas, o rol deverá ser juntado no prazo acima fixado, com as informações dos dados de e-mails e telefones das testemunhas. 5. As testemunhas serão, no máximo, três para a prova de cada fato (art. 357, §6º do CPC), e deverá a parte justificar a relevância de sua oitiva. 6. Consigno que, admitida a prova oral, caberá ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, hora e local da audiência designada, através de carta com aviso de recebimento, cujo comprovante de recebimento deverá ser juntado aos autos com antecedência de pelo menos três dias da data da audiência (art. 455, caput e §1º do CPC). Caso o(a) advogado(a) da parte não efetue a intimação na forma supra, a ausência da testemunha em audiência importará em desistência, consoante preceitua o art. 455, §3º do CPC. 7. A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação do item 6, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. 8. Ressalvo que a intimação das testemunhas dar-se-á pela via judicial somente nas hipóteses previstas no art. 455, §4º do CPC. *** No tocante aos depoimentos pessoais, a necessidade será verificada por ocasião da audiência. - ADV: MARRIELI GONÇALVES DE ABREU (OAB 444185/SP), JÉSSICA APARECIDA CIMENTO (OAB 459912/SP)

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Processo nº 1001028-19.2025.8.26.0128

ID: 298114640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cardoso - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001028-19.2025.8.26.0128

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

OTAVIO VALENTIM DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELOISA MIRANDA GONÇALVES FERREIRA

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Processo 1001028-19.2025.8.26.0128 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Otavio Valentim da Silva - Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENT… Processo 1001028-19.2025.8.26.0128 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Otavio Valentim da Silva - Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos por Otavio Valentim da Silva em face de ANDDAP Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas, para o fim de: i - DECLARAR a inexistência de relacionamento entre o autor e o requerido e, consequentemente, a inexigibilidade dos descontos oriundos da "CONTRIB. Anddap", determinando respectiva cessação; ii- CONDENAR o réu à restituição em dobro a requerente das quantias descontadas sobre a nomenclatura "CONTRIB. Anddap", com a incidência de correção monetária e juros de mora desde a data de cada desconto, por se tratar de ato ilícito extracontratual, observada a prescrição quinquenal, bem como a pagar à parte autora indenização pelos danos morais sofridos no importe de R$ 3.000,00, valor a ser atualizado monetariamente a partir da presente sentença (Súmula 362, STJ) e com juros moratórios a contar do desconto, por se tratar de ilícito extracontratual. Quanto aos índices, até 27/08/2024, a correção monetária deverá observar a Tabela Prática do TJSP e os juros de mora de 1% ao mês. A partir de 28/08/2024, com a vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária dar-se-á pela aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e os juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA (caso o valor obtido seja negativo, os juros serão considerados como zero). Em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito e fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, dando por finalizada a fase de conhecimento. Isenção de custas e de honorários advocatícios, nessa fase, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95, por não ser caso de litigância de má-fé. P.I.C. Oficie-se ao INSS para a cessação dos descontos efetuados sob a rubrica "CONTRIB. Ap Brasil" no benefício nº 184.482.074-0 em nome do autor. P. I.C. - ADV: HELOISA MIRANDA GONÇALVES FERREIRA (OAB 509251/SP)

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