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"1001099-51.2025.5.02.0706" - Resultados da Busca – Página 53 de 57

Processo nº 1001099-91.2025.8.26.0040

ID: 300131859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001099-91.2025.8.26.0040

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

COQUEIROS TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HÉLIDA MACIEL MILHOCI DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001099-91.2025.8.26.0040 - Procedimento Comum Cível - Servidão - Coqueiros Transmissora de Energia S.a. - Posto isso, DEFIRO A IMISSÃO PROVISÓRIA Coqueiros Transmissora de Energia SA, na po… Processo 1001099-91.2025.8.26.0040 - Procedimento Comum Cível - Servidão - Coqueiros Transmissora de Energia S.a. - Posto isso, DEFIRO A IMISSÃO PROVISÓRIA Coqueiros Transmissora de Energia SA, na posse da área descrita na inicial, nos termos da Resolução Autorizativa nº. 15.677, de 03 de dezembro de 2024. Efetuado o depósito, pela parte requerente, no prazo de 10 dias, do valor da avaliação (f. 127/200 R$ 507.787,32), expeçam-se os devidos Mandados de Imissão na posse do imóvel objeto da lide pelo requerente. Após expeça-se ofício ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para efetuar o registro de imissão provisória na posse, do imóvel descrito na inicial, conforme estabelece o artigo 15, § 4°, do Decreto-lei n° 3.365/1941. Determino a avaliação judicial nos termos do artigo 15, caput, do Decreto-lei n° 3.365/1941 e artigo 464 e seguintes do Código de Processo Civil. Citem-se os expropriados para, no prazo de 5 (cinco) dias, contestarem, caso queiram, o valor oferecido pelo autor, indicando desde logo as provas que pretendem produzir. 1) Nomeio perito avaliador o engenheiro Carlos Eduardo Cardoso (e-mail cardosoepericias@outlook.com; telefone 16 3331-7148). 2) Faculto às partes, no prazo de 15 (quinze) dias: a) arguir o impedimento ou suspeição do perito, se for o caso; b) indicar assistente técnico; e, c) apresentar quesitos (artigo 465, § 1º, CPC); 3) Intime-se o expert para, em cinco dias, manifestar aceitação ao encargo e estimar o valor de seus honorários. 4) Apresentada a proposta de honorários, intime-se as partes para querendo, se manifestarem no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem anuência das partes quanto ao valor dos honorários, venham os autos conclusos para que eu possa arbitrá-los. 5) Designada a data e o local para a perícia, intimem-se as partes. 6) O laudo pericial deverá ser apresentado, no prazo de 30 (trinta) dias, observando-se o disposto no artigo 473 do CPC. 7) Com a juntada aos autos do laudo, intimem-se as partes, para, caso queiram, apresentarem manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (artigo 477, § 1º, CPC). Concluída a colheita de provas, será arbitrado o valor real, apurado na perícia, a ser depositado pela expropriante aos expropriados. A partir de então, o feito segue o rito ordinário, nos termos do artigo 19 da Lei n° 3.365/1941. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: HÉLIDA MACIEL MILHOCI DE SOUZA (OAB 262385/SP)

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Processo nº 1001099-52.2025.8.26.0150

ID: 294702219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 2ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001099-52.2025.8.26.0150

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

M. E. A. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WHITE ESTEVES CORDEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001099-52.2025.8.26.0150 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.E.A.C. - Vistos. Inicialmente, DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita. No mais, ante os elementos que constam… Processo 1001099-52.2025.8.26.0150 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.E.A.C. - Vistos. Inicialmente, DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita. No mais, ante os elementos que constam nos autos, defiro a antecipação de tutela para arbitrar os ALIMENTOS PROVISÓRIOS no valor de 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos do requerido, assim entendida a remuneração bruta com incidência em todas as verbas de natureza salarial, excluindo-se os descontos obrigatórios, tais como: contribuição previdenciária e IRRF, excluindo-se, também, as verbas de natureza indenizatória, tais como: FGTS, aviso prévio indenizado e suas respectivas multas, férias indenizadas, cesta básica, vale transporte e vale alimentação ou 1/3 (um terço) do salário mínimo no caso de estar desempregado ou emprego informal, devidos a partir da citação. Caso seja solicitado, deve a Serventia proceder a pesquisa CNIS do requerido junto ao sistema Prevjud. Para audiência de conciliação, instrução e julgamento, designo o dia 30/07/2025 às 13:15 hs, por meio de videoconferência, devendo as partes devem se apresentar à audiência acompanhadas de suas testemunhas e advogados. Cabe ao advogado indicar o endereço eletrônico que pretende receber o link de acesso. Na audiência, se não houver acordo, abrir-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para o réu contestar, a contar da data da mesma, desde que o faça por intermédio de advogado. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, que será enviado ao endereço eletrônico, de todos os participantes, utilizando a ferramenta MicrosoftTeams, que com antecedência será encaminhado aos e mails informados nos autos (partes e advogados). A ausência da autora importará em arquivamento do processo e a ausência do réu importa em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. Cite-se e intime-se a parte Ré pessoalmente (central compartilhada de mandado, se o caso), nos termos dos artigos 247, I e 695 § 3º do CPC, devendo o(a) Sr(a) Oficial de Justiça indagar seu endereço eletrônico, para posterior envio do link de acesso à reunião virtual, assim como seu número de telefone celular. Deve, ainda, CONSTAR NO MANDADO, que o requerido deve ser orientado de que, caso não se sinta habilitado a acessar o sistema para audiência, deve comparecer no escritório de seu advogado ou no Fórum de Cosmópolis/SP, na data e horário designados, para ser auxiliado à participar da sessão virtual. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO À EMPREGADORA ATUAL DO GENITOR - ADV: WHITE ESTEVES CORDEIRO (OAB 179922/SP)

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K. C. De O. S. e outros x A. R. De S.

ID: 293328593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 2º Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001099-32.2024.8.26.0459

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

K. C. DE O. S. O. H. DE S.

Polo Passivo:

A. R. DE S.

Intimação

Advogados:

JAIRO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HOMERO MARIANO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO DE JESUS MROFKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLARICE CARDOSO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001099-32.2024.8.26.0459 - Divórcio Litigioso - Dissolução - K.C.O.S. - - O.H.S. - A.R.S. - Ante o exposto JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para: a) DECRETAR o divórcio de KELLI CRI… Processo 1001099-32.2024.8.26.0459 - Divórcio Litigioso - Dissolução - K.C.O.S. - - O.H.S. - A.R.S. - Ante o exposto JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para: a) DECRETAR o divórcio de KELLI CRISTINA DE OLIVEIRA SOUZA e ANDRÉ RICARDO DE SOUZA, nos termos do artigo 226, §6º, da Constituição Federal, com a dissolução do vínculo matrimonial; b) AUTORIZAR a requerente a voltar a usar o nome de solteira, qual seja, KELLI CRISTINA DE OLIVEIRA; c) FIXAR a guarda unilateral do filho O.H.S. em favor da genitora KELLI CRISTINA DE OLIVEIRA SOUZA; d) ESTABELECER o regime de visitas livre entre o genitor e o filho, conforme o interesse mútuo e a disponibilidade de ambos; e) CONDENAR o requerido a prestar alimentos ao menor, no importe de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos, incidindo sobre férias e 13º salário, a serem descontados mediante descontos em sua folha de pagamento, e, na ausência de vínculo empregatício formal, 30% (trinta por cento) do salário-mínimo nacional. Por conseguinte, confirmo a tutela de urgência concedida inicialmente, observando-se, contudo, a majoração do valor fixado em caráter provisório. Por consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência recíproca, CONDENO as partes ao rateio igualitário das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes últimos fixados em R$ 1.000,00, nos termos do Art. 85, §8º do CPC, observados os benefícios da gratuidade da justiça concedidos à autora e ao requerido. Esta sentença servirá como Mandado de Averbação e Ofício. Cumpra-se, perante o Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas no Município de Taquaral/SP, que proceda à margem do assento de casamento a necessária averbação de modo a ficar consignado que foi decretado o divórcio das partes, Registro de Casamento matrícula nº: 117259 01 55 2012 2 00010 194 0000589 62 (fls. 16). Caso a parte autora informe o atual local de trabalho do réu, como seu endereço atualizado, oficie-se ao empregador, com urgência, para implantação dos descontos em folha. Deverá a parte autora informar também a conta corrente ou poupança para transferência/depósito. Expeça-se certidão de honorários ao defensor nomeado pelo Convênio da DPE com a OAB/SP, se o caso. Dispensado o registro (Prova. CG n. 27/2016). P.I.C. Arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. - ADV: CLARICE CARDOSO MOREIRA (OAB 403113/SP), JAIRO TEIXEIRA (OAB 278501/SP), DANILO DE JESUS MROFKA (OAB 428701/SP), HOMERO MARIANO DE CARVALHO (OAB 423522/SP), DANILO DE JESUS MROFKA (OAB 428701/SP), HOMERO MARIANO DE CARVALHO (OAB 423522/SP)

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Processo nº 1001099-37.2020.8.26.0341

ID: 302521886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001099-37.2020.8.26.0341

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINHAS PAULISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSIKA BONFAIN AMBROSIO PONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001099-37.2020.8.26.0341 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINHAS PAULISTA - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta… Processo 1001099-37.2020.8.26.0341 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINHAS PAULISTA - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta por PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINHAS PAULISTA em face de Clodoaldo Vergílio. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A identificação foi feita via banco de dados e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada. Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente. Extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ: Não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Dou por levantada eventuais penhoras havidas anteriormente, expedindo-se o necessário, se o caso, liberando desde já o depositário. Havendo eventuais bloqueios judiciais de valores pendentes de decisão, intime-se a parte devedora a apresentar o FORMULÁRIO-MLE para restituição do mesmo em seu favor. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C - ADV: JESSIKA BONFAIN AMBROSIO PONTES (OAB 385200/SP)

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Processo nº 1001099-42.2017.8.26.0341

ID: 292787122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001099-42.2017.8.26.0341

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDERSON BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001099-42.2017.8.26.0341 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta por PREFEI… Processo 1001099-42.2017.8.26.0341 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta por PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ em face de Eder Mendes da Trindade. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A identificação foi feita via banco de dados e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada. Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente. Extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ: Não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Dou por levantada eventuais penhoras havidas anteriormente, expedindo-se o necessário, se o caso, liberando desde já o depositário. Havendo eventuais bloqueios judiciais de valores pendentes de decisão, intime-se a parte devedora a apresentar o FORMULÁRIO-MLE para restituição do mesmo em seu favor. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C - ADV: EDERSON BUENO (OAB 264894/SP)

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Processo nº 1001099-19.2025.8.26.0452

ID: 317293813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001099-19.2025.8.26.0452

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001099-19.2025.8.26.0452 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos. Fls retro: Indefiro o… Processo 1001099-19.2025.8.26.0452 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos. Fls retro: Indefiro o quanto requerido, uma vez que, em se tratando de citação de pessoa física, a citação deverá ser recebida, pessoalmente, pelo destinatário, não se aplicando, portanto, a teoria da aparência. Nestes termos, colaciono entendimento firmado pelo C. STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. CITAÇÃO POSTAL. PESSOA FÍSICA. RECEBIMENTO POR TERCEIRO. VALIDADE DO ATO CITATÓRIO RECONHECIDO NA ORIGEM. CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. "A citação de pessoa física pelo correio se dá com a entrega da carta citatória diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no respectivo aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato, nos termos do que dispõem os arts. 248, § 1º, e 280 do CPC/2015" ( REsp 1.840.466/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, j. em 16/06/2020, DJe de 22/06/2020). 2. Na hipótese, o aviso de recebimento da citação postal de pessoa física foi assinado por terceira pessoa, estranha à lide, tendo o processo sido julgado à revelia e o Tribunal de origem reconhecido a validade do ato citatório, com base em entendimento jurisprudencial aplicável a pessoas jurídicas. 3. Dessa forma, estando o acórdão em confronto com a jurisprudência desta Corte no que tange à citação postal de pessoa física, deve ser reformado para se reconhecer a nulidade da citação e dos demais atos subsequentes, devendo o feito retornar ao primeiro grau, reabrindo-se o prazo para a defesa da recorrente. 4. Agravo interno provido para, em nova análise, dar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 2023670 SP 2021/0359992-0, Data de Julgamento: 16/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/06/2022). (destaquei). Não é outro o entendimento firmado pelo Tribunal Bandeirante. Veja-se: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. Nulidade da citação da ré e dos atos processuais subsequentes - Ocorrência de vício no ato - Citação de pessoa física, por via postal, recebida por terceiro - Necessidade de que a carta citatória seja entregue ao citando, com aviso de recebimento assinado por ele. VÍCIO INSANÁVEL. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA ANULADA. DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. (TJ-SP - RI: 10061778120218260048 SP 1006177-81.2021.8.26.0048, Relator: Laércio José Mendes Ferreira Filho, Data de Julgamento: 29/06/2022, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 29/06/2022) Ato contínuo, intime-se a parte exequente em termos de prosseguimento do feito, requerendo o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo provisório. Intime-se. - ADV: ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO (OAB 160824/SP)

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Processo nº 1001099-22.2017.8.26.0283

ID: 320165300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itirapina - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001099-22.2017.8.26.0283

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIRAPINA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO CAMILO SILVA ZANOCCHI

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SANTIAGO MORELATO

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Processo 1001099-22.2017.8.26.0283 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIRAPINA - Vistos. Trata-se de execução fiscal cujo valor dado à causa foi de QUATROCENTOS E SESSENTA E … Processo 1001099-22.2017.8.26.0283 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIRAPINA - Vistos. Trata-se de execução fiscal cujo valor dado à causa foi de QUATROCENTOS E SESSENTA E CINCO REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS. O valor da dívida objeto da presente execução é incapaz de fundamentar a presença do interesse de agir. Com efeito, a ação executiva em tela é de tal forma desproporcional que não representa a utilidade exigida como parte do binômio formador do interesse de agir, na exata medida em que deixa de trazer ao exequente o proveito econômico visado pela cobrança do crédito. A sobrecarga decorrente das inúmeras execuções fiscais de valores anti-econômicos prejudica o bom andamento das execuções de valores realmente expressivos, já que as grandes e as pequenas causas fiscais seguem praticamente o mesmo rito procedimental (Lei 6368/80). Ademais, como alternativa a propositura de execuções com valores irrisórios, que tão somente congestionam a máquina judiciária e prejudicam o andamento das execuções de valores expressivos, em flagrante prejuízo ao interesse público, a Administração poderia se valor o protesto extrajudicial de CDA's, mecanismo legal e de constitucionalidade já afirmada pelo Supremo Tribunal Federal. Diversos diplomas legais tratam das execuções fiscais em valor anti-econômico. A Lei Paulista n. 4.468/04 autoriza o Poder Executivo a não inscrever e a não ajuizar execuções de valores inferiores a duas vezes o maior valor de referência, o que equivale a 2,78 UFESP. O Convênio ICMS 108/95, ratificado em São Paulo pelo Decreto n. 40576/95, autoriza a extinção de créditos tributários constituídos até 31.12.1994, ajuizados ou não, cujos valores atualizados atinjam o máximo de 375 UFIR. E a Lei n. 9.441/97, resultante da conversão da Medida Provisória 1.553/96, determina a extinção de todo e qualquer débito do INSS oriundo de contribuições fiscais de pequeno valor. Torna-se obrigatório o reconhecimento da ausência de interesse de agir por parte da Fazenda Pública exequente no presente processo, em face do valor da dívida. Esta decisão, ressalto, não deve ser confundida com os institutos de anistia e da remissão. Não está sendo apreciada a existência ou não do crédito tributário, nem declara sua extinção ou exclusão. Dentro do prazo prescricional, se o total do débito do executado atingir valor razoável, a instância poderá ser renovada sem caracterizar desvio de finalidade. Do exposto, com fundamento no que estabelecem os art. 485, VI, e art. 316, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução, sem prejuízo do direito de renovação da instância. Sem reexame obrigatório, nos termos do art. 496, § 3º, III, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, após realizados os atos e anotações de praxe, arquivem-se os autos, com a devida baixa. P.I.C. - ADV: VICTOR HUGO CAMILO SILVA ZANOCCHI (OAB 437008/SP), SANTIAGO MORELATO (OAB 336573/SP)

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Processo nº 1001099-17.2025.8.26.0291

ID: 303328002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 1ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1001099-17.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANA TEREZA RODRIGUES POMPEU MOREIRA VERA REGINA BERINGHS RODRIGUES POMPEU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IARA DOS SANTOS VAZ

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Processo 1001099-17.2025.8.26.0291 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Vera Regina Beringhs Rodrigues Pompeu - - Ana Tereza Rodrigues Pompeu Moreira - Vistos. Recebo a petição e documentos e… Processo 1001099-17.2025.8.26.0291 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Vera Regina Beringhs Rodrigues Pompeu - - Ana Tereza Rodrigues Pompeu Moreira - Vistos. Recebo a petição e documentos em emenda à inicial. Trata-se de ação cível constandoprocuraçãocomassinaturaeletrônica.. O Código de Processo Civil, em seu art.105, § 1º, firma que: "Art. 105. Aprocuraçãogeral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º Aprocuraçãopode ser assinada digitalmente, na forma da lei.". Já a Lei Federal nº 11.419/2006, que trata do processo eletrônico, exige que aassinaturadigitalseja baseada em certificadodigital(art. 1º, § 2º, a), a saber: "Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. Omissis... § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: Omissis... III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a)assinaturadigitalbaseada em certificadodigitalemitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos." (grifos acrescidos). Deve ser destacado, ainda, que a lei supracitada deverá ser analisada à luz da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, a qual institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, etc. O art. 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, estabelece queA ICP-Brasil, cuja organização será definida em regulamento, será composta por uma autoridade gestora de políticas e pela cadeia de autoridades certificadoras composta pela Autoridade Certificadora Raiz - AC Raiz, pelas Autoridades Certificadoras - AC e pelas Autoridades de Registro - AR. Em que pese a parte autora indicar em seu pedido que consta no documento (procuração) indicação que o documento possuiassinaturaICP, vejo que não comprovou que o certificado foi emitido por uma autoridade certificadora constante no rol de autoridades cadastradas (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil). Nesse sentido, segue o presente julgado: "RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE. PLEITO DE JUNTADA DAPROCURAÇÃOASSINADA DE FORMA ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA VALIDADE E IDENTIFICAÇÃO DAASSINATURA. DEFESA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A SUA AUTENTICIDADE. DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO NÃO ATENDIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJPR - 3ª C.Cível - 0075749-70.2021.8.16.0000- Francisco Beltrão - Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 27.06.2022) Por todo o exposto, determino a parte autora, em quinze (15) dias, regularize sua representação processual, sob pena de extinção do processo. Intimem-se. - ADV: IARA DOS SANTOS VAZ (OAB 441186/SP), IARA DOS SANTOS VAZ (OAB 441186/SP)

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Processo nº 0000205-31.2025.8.26.0300

ID: 295857322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jardinópolis - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000205-31.2025.8.26.0300

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO CREDICITRUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO AVANÇO

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Processo 0000205-31.2025.8.26.0300 (processo principal 1001099-58.2023.8.26.0300) - Cumprimento de sentença - Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito Credicitrus - Vistos. Pág. 11: recebo como em… Processo 0000205-31.2025.8.26.0300 (processo principal 1001099-58.2023.8.26.0300) - Cumprimento de sentença - Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito Credicitrus - Vistos. Pág. 11: recebo como emenda à petição inicial. Anote-se. Determino a intimação da parte executada, por carta AR, para pagamento do débito exequendo, observado o cálculo apresentado às pags. 07, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa no percentual de 10% e honorários advocatícios de 10%, nos termos do artigo 523, § 1º, do CPC. Transcorrido o prazo previsto no artigo 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação apresente, no próprio processo, sua impugnação, sob pena de preclusão. Não realizado o pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar novo cálculo, acrescido da multa e honorários advocatícios supramencionados e providenciar o recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, visando pesquisa junto ao sistema Bacenjud (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita), caso pretenda o respectivo cumprimento coativo. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, providencie-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, providencie-se, desde logo, a liberação e intime-se o(a) exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil,, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos, com urgência. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do(a) executado(a), converter-se-á a indisponibilidade em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Caso este processo tramite como incidente de Cumprimento de Sentença, deverá a serventia providenciar o arquivamento (61615) do processo de conhecimento, exceto quando tratar-se de ações coletivas ou com diversos litisconsortes. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ADRIANO AVANÇO (OAB 259009/SP)

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Guilherme Ferreira. x Banco Pan S/A

ID: 291075038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001099-41.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME FERREIRA.

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

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BEATRIZ SGARBI GALDINO DE CARVALHO

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Processo 1001099-41.2024.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Guilherme Ferreira. - Banco Pan S/A - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial. Sem cond… Processo 1001099-41.2024.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Guilherme Ferreira. - Banco Pan S/A - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial. Sem condenação em verbas sucumbenciais, por força do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Dê-se ciência ao Ministério Público das informações constantes de fls. 318/319 e dos documentos de fls. 321 e 350/359, para as providências que entender cabíveis. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Após o trânsito em julgado e realização das diligências necessárias, arquivem-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: BEATRIZ SGARBI GALDINO DE CARVALHO (OAB 422944/SP), JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001099-51.2025.5.02.0706" – Página 53 de 57

Processo nº 1001099-91.2025.8.26.0040

Processo nº 1001099-52.2025.8.26.0150

K. C. De O. S. e outros x A. R. De S.

Processo nº 1001099-37.2020.8.26.0341

Processo nº 1001099-42.2017.8.26.0341

Processo nº 1001099-19.2025.8.26.0452

Processo nº 1001099-22.2017.8.26.0283

Processo nº 1001099-17.2025.8.26.0291

Processo nº 0000205-31.2025.8.26.0300

Guilherme Ferreira. x Banco Pan S/A