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Processo nº 1001248-47.2025.8.26.0021

ID: 316374603

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1001248-47.2025.8.26.0021

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VALDIVINO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE DOS REIS PAULO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1001248-47.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 5111074-25.2024.8.13.0024 - 1ª Vara Cível) - VALDIVINO FERREIRA DA SILVA, registrado civilmente como Valdivino Ferreira da Si… Processo 1001248-47.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 5111074-25.2024.8.13.0024 - 1ª Vara Cível) - VALDIVINO FERREIRA DA SILVA, registrado civilmente como Valdivino Ferreira da Silva - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), informo a Vossa Excelência que nesta Carta Precatória falta(m) o(s) requisito(s) essencial(is) abaixo especificados: - A TAXA DE IMPRESSÃO É FEITA EM GUIA DISTINTA DAS DEMAIS. RECOLHIMENTO DE custas para impressão da contrafé, para compreensão no momento do cumprimento do ato, para cada requerido e seu(s) endereço(s). Exemplificando: se citação/intimação (Carta Precatória+ senha); se Penhora (Carta Precatória + cálculo ou outra peça que descreva o bem, se houver); se Avaliação (Carta Precatória + peça que descreva o bem, se houver). Se o ato processual envolver outros atos/finalidades, segue o mesmo raciocínio lógico de impressão. Cada folha a ser impressa equivale a 0,029 UFESPs (ou seja, corresponde a R$1,07 POR FOLHA), a ser efetivada na guia FEDTJ, código 201-0, devendo ser encaminhada tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento. O site do Banco do Brasil disponibiliza a guia FEDTJ para preenchimento por meio da sequência de link: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; Nada Mais. São Paulo, 01 de julho de 2025. Eu, Felipe Jacomini,Escrevente Técnico Judiciário, digitei e subscrevo. CONCLUSÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). JÉSSICA DE PAULA COSTA MARCELINO Ante a informação retro, nos termos do artigo 267, I, do CPC, intime-se a parte a regularizar as custas/requisitos essenciais no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, devolva-se ao E. Juízo deprecante para regularização. Em se tratando de precatórias sem o acompanhamento de advogado cadastrado, fica a Serventia autorizada a devolver os autos de imediato à Origem para regularização, desconsiderada a concessão de prazo. Intime-se. AS INFORMAÇÕES ACERCA DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E ENCAMINHAMENTO DE ADITAMENTOS PODEM SER OBTIDAS PELOS LINKS: https://www.tjsp.jus.br/UtilidadePublica/UtilidadePublica/CartasPrecatorias e/ou https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais - ADV: JOSE DOS REIS PAULO (OAB 45923/MG)

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A. F. T. e outros x W. L. F. K.

ID: 277786401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001248-79.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. F. T. H. F. T.

Polo Passivo:

W. L. F. K.

Intimação

Advogados:

LAURA RAFAELA CERQUEIRA CAMARGO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IARA VIANA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAYANE DA SILVA LAMARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Dayane da Silva Lamari (OAB 368130/SP), Iara Viana Ferreira (OAB 393714/SP), Laura Rafaela Cerqueira Camargo Oliveira (OAB 394900/SP) Processo 1001248-79.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cíve…

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A. F. T. e outros x W. L. F. K.

ID: 277205321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001248-79.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. F. T. H. F. T.

Polo Passivo:

W. L. F. K.

Intimação

Advogados:

LAURA RAFAELA CERQUEIRA CAMARGO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IARA VIANA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAYANE DA SILVA LAMARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Dayane da Silva Lamari (OAB 368130/SP), Iara Viana Ferreira (OAB 393714/SP), Laura Rafaela Cerqueira Camargo Oliveira (OAB 394900/SP) Processo 1001248-79.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cíve…

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Processo nº 1001248-48.2025.8.26.0053

ID: 321132709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001248-48.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RENATO ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODOLFO HENRIQUE DE ASSIS GUERNELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001248-48.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Renato Andrade - Vistos. 1. Diante da documentação juntada pela Requerida, intime-s… Processo 1001248-48.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Renato Andrade - Vistos. 1. Diante da documentação juntada pela Requerida, intime-se a parte exequente para que confirme se a obrigação de fazer foi devidamente cumprida, ressalvando-se que eventuais alegações relacionadas à implantação da obrigação de fazer devem aguardar 60 (sessenta) dias contados do apostilamento. Isto porque os trâmites administrativos inerentes ao apostilamento naturalmente demandam certo período para refletir na folha de pagamento, em virtude da burocracia envolvida e do ciclo temporal abrangido pelo documento. Por isso, e com o objetivo de evitar atos processuais desnecessários, concedo o prazo de 60 (sessenta) dias do apostilamento para que o(s) exequente(s) se manifestem sobre o cumprimento da obrigação de fazer. 2. Caso entenda pela existência de divergência deverá o exequente realizar apontamentos específicos e exemplificativos baseados na folha de pagamento mais recente, em comparação com as folhas anteriores e/ou de outros servidores que tiveram a correta implementação (em comparação), a fim de demonstrar a divergência em relação ao título executivo judicial. 3. Relembro os exequentes que é ônus do credor a apresentação do cálculo da obrigação de pagar, e que poderão requerer administrativamente a apresentação dos informes ao órgão responsável, conforme estipulado no artigo 10 do Decreto 61.782/2016. Não será deferido o pedido de inversão da execução sem que haja fundada prova de que o credor tentou obter os informes administrativamente (se necessários). 4. Após o cumprimento da obrigação de fazer, em 60 (sessenta) dias, junte a parte autora planilha do débito nos termos do julgado, mediante simples petição nesses autos, classificando seu peticionamento como "petição intermediária" ou "petições diversas", uma vez que o andamento se dará nos autos principais e não em incidente de cumprimento de sentença, sem necessidade de instauração de qualquer incidente, na simplicidade que rege o processo da Lei 9.099/95. Em igual prazo, diga se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV. Intimem-se. - ADV: RODOLFO HENRIQUE DE ASSIS GUERNELLI (OAB 319818/SP)

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Processo nº 1001248-48.2025.8.26.0053

ID: 321132720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001248-48.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RENATO ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODOLFO HENRIQUE DE ASSIS GUERNELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001248-48.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Renato Andrade - Vistos. 1. Diante da documentação juntada pela Requerida, intime-s… Processo 1001248-48.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Renato Andrade - Vistos. 1. Diante da documentação juntada pela Requerida, intime-se a parte exequente para que confirme se a obrigação de fazer foi devidamente cumprida, ressalvando-se que eventuais alegações relacionadas à implantação da obrigação de fazer devem aguardar 60 (sessenta) dias contados do apostilamento. Isto porque os trâmites administrativos inerentes ao apostilamento naturalmente demandam certo período para refletir na folha de pagamento, em virtude da burocracia envolvida e do ciclo temporal abrangido pelo documento. Por isso, e com o objetivo de evitar atos processuais desnecessários, concedo o prazo de 60 (sessenta) dias do apostilamento para que o(s) exequente(s) se manifestem sobre o cumprimento da obrigação de fazer. 2. Caso entenda pela existência de divergência deverá o exequente realizar apontamentos específicos e exemplificativos baseados na folha de pagamento mais recente, em comparação com as folhas anteriores e/ou de outros servidores que tiveram a correta implementação (em comparação), a fim de demonstrar a divergência em relação ao título executivo judicial. 3. Relembro os exequentes que é ônus do credor a apresentação do cálculo da obrigação de pagar, e que poderão requerer administrativamente a apresentação dos informes ao órgão responsável, conforme estipulado no artigo 10 do Decreto 61.782/2016. Não será deferido o pedido de inversão da execução sem que haja fundada prova de que o credor tentou obter os informes administrativamente (se necessários). 4. Após o cumprimento da obrigação de fazer, em 60 (sessenta) dias, junte a parte autora planilha do débito nos termos do julgado, mediante simples petição nesses autos, classificando seu peticionamento como "petição intermediária" ou "petições diversas", uma vez que o andamento se dará nos autos principais e não em incidente de cumprimento de sentença, sem necessidade de instauração de qualquer incidente, na simplicidade que rege o processo da Lei 9.099/95. Em igual prazo, diga se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV. Intimem-se. - ADV: RODOLFO HENRIQUE DE ASSIS GUERNELLI (OAB 319818/SP)

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Processo nº 1001248-48.2025.8.26.0053

ID: 321140973

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001248-48.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RENATO ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODOLFO HENRIQUE DE ASSIS GUERNELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001248-48.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Renato Andrade - Vistos. 1. Diante da documentação juntada pela Requerida, intime-s… Processo 1001248-48.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Renato Andrade - Vistos. 1. Diante da documentação juntada pela Requerida, intime-se a parte exequente para que confirme se a obrigação de fazer foi devidamente cumprida, ressalvando-se que eventuais alegações relacionadas à implantação da obrigação de fazer devem aguardar 60 (sessenta) dias contados do apostilamento. Isto porque os trâmites administrativos inerentes ao apostilamento naturalmente demandam certo período para refletir na folha de pagamento, em virtude da burocracia envolvida e do ciclo temporal abrangido pelo documento. Por isso, e com o objetivo de evitar atos processuais desnecessários, concedo o prazo de 60 (sessenta) dias do apostilamento para que o(s) exequente(s) se manifestem sobre o cumprimento da obrigação de fazer. 2. Caso entenda pela existência de divergência deverá o exequente realizar apontamentos específicos e exemplificativos baseados na folha de pagamento mais recente, em comparação com as folhas anteriores e/ou de outros servidores que tiveram a correta implementação (em comparação), a fim de demonstrar a divergência em relação ao título executivo judicial. 3. Relembro os exequentes que é ônus do credor a apresentação do cálculo da obrigação de pagar, e que poderão requerer administrativamente a apresentação dos informes ao órgão responsável, conforme estipulado no artigo 10 do Decreto 61.782/2016. Não será deferido o pedido de inversão da execução sem que haja fundada prova de que o credor tentou obter os informes administrativamente (se necessários). 4. Após o cumprimento da obrigação de fazer, em 60 (sessenta) dias, junte a parte autora planilha do débito nos termos do julgado, mediante simples petição nesses autos, classificando seu peticionamento como "petição intermediária" ou "petições diversas", uma vez que o andamento se dará nos autos principais e não em incidente de cumprimento de sentença, sem necessidade de instauração de qualquer incidente, na simplicidade que rege o processo da Lei 9.099/95. Em igual prazo, diga se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV. Intimem-se. - ADV: RODOLFO HENRIQUE DE ASSIS GUERNELLI (OAB 319818/SP)

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I. R. Dos S. Da S. x D. L. M. P.

ID: 324162798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001248-32.2025.8.26.0220

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

I. R. DOS S. DA S.

Polo Passivo:

D. L. M. P.

Intimação

Advogados:

THAMIRIS CARVALHO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS PENHA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001248-32.2025.8.26.0220 - Divórcio Litigioso - Dissolução - I.R.S.S. - D.L.M.P. - Vistos. Trata-se de divórcio consensual c.c. guarda, regulamentação de vistas e alimentos proposta por I… Processo 1001248-32.2025.8.26.0220 - Divórcio Litigioso - Dissolução - I.R.S.S. - D.L.M.P. - Vistos. Trata-se de divórcio consensual c.c. guarda, regulamentação de vistas e alimentos proposta por I. R. Da S. M. e D. L. M. P. . De conseguinte, e na esteira do posicionamento do representante do Ministério Público (fls.48), HOMOLOGO, por sentença, o acordo de fls. 43/44 a que chegaram as partes para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, julgando extinto o processo, nos termos do artigo 487, III, "b", do CPC. Decreto o divórcio do casal, sendo que a autora voltará a utilizar o nome de solteira, qual seja, I. R. Dos S. Da S.. O divorciando também continuará a usar o nome de solteiro. Diante do pedido expresso das partes e ante o próprio acordo, considero tal ato incompatível com o direito de recorrer (artigo 1.000, parágrafo único, do CPC), pelo que determino que, publicada esta pela imprensa, seja certificado o trânsito em julgado. Servirá esta sentença como mandado de averbação a ser inscrita no Cartório de Registro Civil competente, acompanhada das cópias processuais necessárias a seu cumprimento (certidão de trânsito em julgado e certidão de casamento das partes de número 124115 01 55 2013 2 00030 051 0003897 35 ) para que se proceda à margem do assento de casamento das partes a necessária averbação. Outrossim, se o caso, serve também o presente como solicitação ao Juiz Corregedor a fim de exarar, nesta, o seu respeitável "cumpra-se", a fim de ser feita a necessária averbação à margem do assento realizado no cartório de registro civil de pessoas naturais sob jurisdição. Expeça-se a certidão de honorários ao (a) (s) patrono (a) (s) nomeado (a) (s), conforme Convênio OAB-Defensoria Pública, se o caso. Transitado em julgado, façam-se as anotações pertinentes e arquivem-se os autos. Ciência ao Ministério Público. P.R.I.C. - ADV: LUCAS PENHA DA SILVA (OAB 387631/SP), THAMIRIS CARVALHO NUNES (OAB 363117/SP)

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I. C. V. T. x A. O.

ID: 325908327

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001248-88.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

I. C. V. T.

Polo Passivo:

A. O.

Intimação

Advogados:

JULIANA PRAXEDES BENEVIDES

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IRACI CONCEIÇÃO VIEIRA TORRES

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Processo 1001248-88.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - I.C.V.T. - A.O. - VISTOS... I) Pleiteia a parte demandada os benefícios da gratuidade processual. Neste particular, visl… Processo 1001248-88.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - I.C.V.T. - A.O. - VISTOS... I) Pleiteia a parte demandada os benefícios da gratuidade processual. Neste particular, vislumbro não ser o caso de deferimento, ao menos por ora, pois ausentes os requisitos necessários a tanto. Em que pese a declaração de pobreza firmada, entendo não ser ela suficiente à concessão do benefício. A propósito Theotonio Negrão menciona julgado do STJ, (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, pag. 1343, 41ª edição, Editora Saraiva): Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária (STJ; Rel. Min. Teori Zavascki; J. 10/11/03). Dito isto, CONCEDO à parte ré o prazo de 05 (cinco) dias para comprovar que a sua condição de pobreza a torna incapaz de arcar com as custas processuais, juntando, para tanto, holerite, última declaração de imposto de renda, bem como extratos bancários de conta(s) corrente/poupança dos últimos dois meses, sob pena de indeferimento do benefício. II) Sem prejuízo, intime-se a parte requerente para, querendo, replicar a contestação e documentos acostados, no prazo de 15 dias, ex vi dos arts. 350, 351 e 437, in verbis: "Art. 350. Se o réu alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, este será ouvido no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe o juiz a produção de prova. Art. 351. Se o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337, o juiz determinará a oitiva do autor no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe a produção de prova Art. 437. O réu manifestar-se-á na contestação sobre os documentos anexados à inicial, e o autor manifestar-se-á na réplica sobre os documentos anexados à contestação." I-se. - ADV: JULIANA PRAXEDES BENEVIDES (OAB 356953/SP), IRACI CONCEIÇÃO VIEIRA TORRES (OAB 182445/SP)

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Appi - Associação Dos Proprietários Do Portal De Igaratá x Sociedade Individual Avelar Siqueira

ID: 331828083

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002866-81.2023.8.26.0543

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

APPI - ASSOCIAçãO DOS PROPRIETáRIOS DO PORTAL DE IGARATá

Polo Passivo:

SOCIEDADE INDIVIDUAL AVELAR SIQUEIRA

Intimação

Advogados:

LUCIANA DE AVELAR SIQUEIRA

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CHRISTIANE GOMES DE MORAIS

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Processo 1002866-81.2023.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Despesas Condominiais - Appi - Associação dos Proprietários do Portal de Igaratá - Sociedade Individual Avelar Siqueira - Vistos. Ver… Processo 1002866-81.2023.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Despesas Condominiais - Appi - Associação dos Proprietários do Portal de Igaratá - Sociedade Individual Avelar Siqueira - Vistos. Verifico, de ofício, a necessidade de revisão do benefício da gratuidade de justiça anteriormente concedido à parte autora nestes autos. Conforme decidido nos processos nºs 1000675-29.2024.8.26.0543, 1000989-38.2025.8.26.0543, 1000990-23.2025.8.26.0543, 1000992-90.2025.8.26.0543, 1000994-60.2025.8.26.0543, 1000996-30.2025.8.26.0543, 1000998-97.2025.8.26.0543, 1001220-65.2025.8.26.0543, 1001222-35.2025.8.26.0543, 1001232-79.2025.8.26.0543, 1001234-49.2025.8.26.0543, 1001246-63.2025.8.26.0543 e 1001248-33.2025.8.26.0543, restou demonstrado que a parte autora tem adotado conduta processual reiteradamente desleal, consistente no ajuizamento de múltiplas demandas com idêntico objeto, mesmas partes e mesma causa de pedir, alterando propositalmente a classe processual no sistema informatizado com o intuito de burlar o sistema de prevenção e a distribuição processual. Em todos os casos verificados, a parte omitiu, dolosamente, a existência de processos anteriores cuja distribuição foi cancelada ou extintos sem resolução de mérito, tendo inclusive obtido indevidamente o deferimento do benefício da gratuidade da justiça nesta Vara, após não o ter conseguido perante outra unidade jurisdicional. Tais fatos revelam o uso abusivo da gratuidade de justiça como instrumento de desvio processual e obtenção indevida de vantagem, em manifesta ofensa à boa-fé, à lealdade processual (art. 77, I e II, CPC) e à finalidade social da norma (art. 8º, CPC). Dessa forma, revogo a decisão que concedeu o benefício da gratuidade de justiça à parte autora, que deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas processuais iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). Ressalto que a concessão do benefício da gratuidade não vincula o juízo de forma definitiva, podendo ser revista a qualquer tempo, especialmente quando constatado seu indevido aproveitamento com má-fé ou finalidade abusiva. Após o recolhimento das custas iniciais, conclusos para homologação do acordo. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: LUCIANA DE AVELAR SIQUEIRA (OAB 279335/SP), CHRISTIANE GOMES DE MORAIS (OAB 370879/SP)

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Appi - Associação Dos Proprietários Do Portal De Igaratá x Sociedade Individual Avelar Siqueira

ID: 331667620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002866-81.2023.8.26.0543

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

APPI - ASSOCIAçãO DOS PROPRIETáRIOS DO PORTAL DE IGARATá

Polo Passivo:

SOCIEDADE INDIVIDUAL AVELAR SIQUEIRA

Intimação

Advogados:

LUCIANA DE AVELAR SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANE GOMES DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002866-81.2023.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Despesas Condominiais - Appi - Associação dos Proprietários do Portal de Igaratá - Sociedade Individual Avelar Siqueira - Vistos. Ver… Processo 1002866-81.2023.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Despesas Condominiais - Appi - Associação dos Proprietários do Portal de Igaratá - Sociedade Individual Avelar Siqueira - Vistos. Verifico, de ofício, a necessidade de revisão do benefício da gratuidade de justiça anteriormente concedido à parte autora nestes autos. Conforme decidido nos processos nºs 1000675-29.2024.8.26.0543, 1000989-38.2025.8.26.0543, 1000990-23.2025.8.26.0543, 1000992-90.2025.8.26.0543, 1000994-60.2025.8.26.0543, 1000996-30.2025.8.26.0543, 1000998-97.2025.8.26.0543, 1001220-65.2025.8.26.0543, 1001222-35.2025.8.26.0543, 1001232-79.2025.8.26.0543, 1001234-49.2025.8.26.0543, 1001246-63.2025.8.26.0543 e 1001248-33.2025.8.26.0543, restou demonstrado que a parte autora tem adotado conduta processual reiteradamente desleal, consistente no ajuizamento de múltiplas demandas com idêntico objeto, mesmas partes e mesma causa de pedir, alterando propositalmente a classe processual no sistema informatizado com o intuito de burlar o sistema de prevenção e a distribuição processual. Em todos os casos verificados, a parte omitiu, dolosamente, a existência de processos anteriores cuja distribuição foi cancelada ou extintos sem resolução de mérito, tendo inclusive obtido indevidamente o deferimento do benefício da gratuidade da justiça nesta Vara, após não o ter conseguido perante outra unidade jurisdicional. Tais fatos revelam o uso abusivo da gratuidade de justiça como instrumento de desvio processual e obtenção indevida de vantagem, em manifesta ofensa à boa-fé, à lealdade processual (art. 77, I e II, CPC) e à finalidade social da norma (art. 8º, CPC). Dessa forma, revogo a decisão que concedeu o benefício da gratuidade de justiça à parte autora, que deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas processuais iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). Ressalto que a concessão do benefício da gratuidade não vincula o juízo de forma definitiva, podendo ser revista a qualquer tempo, especialmente quando constatado seu indevido aproveitamento com má-fé ou finalidade abusiva. Após o recolhimento das custas iniciais, conclusos para homologação do acordo. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: LUCIANA DE AVELAR SIQUEIRA (OAB 279335/SP), CHRISTIANE GOMES DE MORAIS (OAB 370879/SP)

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