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Processo nº 1001339-41.2025.8.26.0150

ID: 326750441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 2ª Vara Judicial Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001339-41.2025.8.26.0150

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROCHA SOUZA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JENIFFER ROCHA SOUZA

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Processo 1001339-41.2025.8.26.0150 - Mandado de Segurança Cível - Licitações - Rocha Souza Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. Recebo o pedido de reconsideração de fls. 241-246, interposto pe…

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Processo nº 1001339-31.2025.8.26.0606

ID: 301576476

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001339-31.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ZAQUEU NUNES CAVALCANTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO COSTA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001339-31.2025.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Zaqueu Nunes Cavalcante - Ante o exposto, julgo EXTINTO o feito, sem resoluç… Processo 1001339-31.2025.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Zaqueu Nunes Cavalcante - Ante o exposto, julgo EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, conforme o disposto no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: DANILO COSTA SANTOS (OAB 453505/SP)

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Processo nº 1001339-19.2025.8.26.0125

ID: 306078655

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capivari - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1001339-19.2025.8.26.0125

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

I. S. O. M. L. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO GRACIANO DA SILVA

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Processo 1001339-19.2025.8.26.0125 - Divórcio Consensual - Dissolução - I.S.O. - - M.L.O. - Vistos. Cuida-se de ação de divórcio consensual, movida por IVANILTON SOARES OLIVEIRA em face de MARIA LU… Processo 1001339-19.2025.8.26.0125 - Divórcio Consensual - Dissolução - I.S.O. - - M.L.O. - Vistos. Cuida-se de ação de divórcio consensual, movida por IVANILTON SOARES OLIVEIRA em face de MARIA LUCIANA DE OLIVEIRA, com pleitos cumulados de guarda e alimentos às duas filhas comuns, bem como direito de visitação aos menores e partilha de bens. O Ministério Público opina pela homologação do avençado, em relação às matérias que justificam sua intervenção no feito (fl. 24). É, do essencial, um relato. Fundamento e decido. HOMOLOGO, POR SENTENÇA, para que produza seus regulares efeitos, O ACORDO a que chegaram as partes, que se regerá pelas cláusulas e condições constantes da petição de fls. 01/07, o qual contou com a concordância, no que pertinente, do Ministério Público, e, em consequência EXTINGO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, b do Código de Processo Civil, decretando o divórcio do casal. Ante a avença celebrada, ausente o interesse recursal, de tal sorte que declaro o imediato trânsito em julgado da presente decisão. Esta sentença, a ser impressa pelos interessados diretamente do e- SAJ, servirá como mandado de averbação ao Cartório do Registro Civil de Capivari, para que proceda à margem do assento de casamento dos requerentes, registrado sob nº 8283, à fl. 300, do Livro B 27 de Registro de Casamentos, do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutela da Sede da Comarca de Capivari. Ausente interesse recursal, a presente transita em julgado na presente data. Eventuais despesas pendentes deverão ser divididas igualmente entre as partes (art. 90, §2º, do CPC). Quanto à eventuais custas pendentes, as partes ficam dispensadas do pagamento, nos termos do art. 90, §3º, do CPC, observada a gratuidade, se o caso. Após, ao arquivo, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: DIEGO GRACIANO DA SILVA (OAB 347998/SP), DIEGO GRACIANO DA SILVA (OAB 347998/SP)

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Eduardo Barroso De Jesus x Concessionaria De Rodovias Do Oeste De Sao Paulo Viaoeste S/A

ID: 293558108

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001339-21.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO BARROSO DE JESUS

Polo Passivo:

CONCESSIONARIA DE RODOVIAS DO OESTE DE SAO PAULO VIAOESTE S/A

Intimação

Advogados:

LUCIANA TAKITO

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ELIZABETH DE LOURDES GUEDES POLACHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001339-21.2025.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Eduardo Barroso de Jesus - CONCESSIONARIA DE RODOVIAS DO OESTE DE SAO PAULO VIAOESTE S/A - Do… Processo 1001339-21.2025.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Eduardo Barroso de Jesus - CONCESSIONARIA DE RODOVIAS DO OESTE DE SAO PAULO VIAOESTE S/A - Do exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 51, II, da Lei n° 9.099/95, combinado com o artigo 27, da Lei n° 12.153/2009. Sem condenação em custas e honorários, incompatíveis com a espécie. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), d) os honorários do conciliador, caso tenha havido audiência de conciliação entre as partes do processo; a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, e dos honorários do conciliador, a serem recolhidos mediante guia de depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: ELIZABETH DE LOURDES GUEDES POLACHINI (OAB 280538/SP), LUCIANA TAKITO (OAB 127439/SP)

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Processo nº 1001339-16.2025.8.26.0514

ID: 294015668

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001339-16.2025.8.26.0514

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

M. J. B. DE C. T. A. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

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Processo 1001339-16.2025.8.26.0514 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - M.J.B.C. - T.A.P. - Vistos. Observo, inicialmente, que o processo acomoda-se na hipótese de isenção l… Processo 1001339-16.2025.8.26.0514 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - M.J.B.C. - T.A.P. - Vistos. Observo, inicialmente, que o processo acomoda-se na hipótese de isenção legal de custas e emolumentos, ressalvada hipótese de litigância de má-fé (art. 141, § 2º, do do ECA). Corrija-se a competência (35 - "Fazenda Pública Municipal"), a classe (7 - "Procedimento Comum Cível") e assunto (50052 - "Vaga em creche"). Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por incapaz, contra o Município de Itupeva, visando a concessão de vaga em estabelecimento de ensino municipal. Em que pese o direito pleiteado seja assegurado pelo ordenamento jurídico, diante da informação de que a criança já se encontra inscrita em lista de espera, para que não haja ofensa ao princípio da isonomia em relação às demais crianças que se encontram em idêntica situação, indefiro, por ora, a providência solicitada em caráter liminar, determinando a intimação do Município para que em 05 (cinco) dias informe o prazo para atendimento da solicitação da parte autora e a previsão de data para a matrícula. A Municipalidade poderá também indicar outra unidade apta a receber de imediato a criança, opção a ser apreciada pela família. Sem prejuízo, CITE-SE a parte requerida, por meio do Portal Eletrônico, para os termos da demanda, ficando advertida de que o prazo de contestação é de 30 (trinta) dias, cujo termo inicial será contado da forma prevista no art. 231, IX, do Código de Processo Civil e no Comunicado Conjunto n.º 197/2023. Após o oferecimento de contestação, intime-se a parte autora para apresentação de réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, caso a parte requerida alegue, em contestação, qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do Código de Processo Civil, apresente novos documentos ou alegue fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil). Posteriormente, retornem conclusos para a adoção das providências pertinentes. Intime-se. Diligencie-se. - ADV: PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP), PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP)

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Cristiane Balieiro Marinho Santesso x Luizacred S.A. Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento

ID: 293864087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jardinópolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001339-18.2021.8.26.0300

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE BALIEIRO MARINHO SANTESSO

Polo Passivo:

LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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ALINE DE PÁDUA MECHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001339-18.2021.8.26.0300 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cristiane Balieiro Marinho Santesso - LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Ante o … Processo 1001339-18.2021.8.26.0300 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cristiane Balieiro Marinho Santesso - LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos e, por via de consequência, EXTINGO o feito, com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a inexigibilidade dos débitos apontados pela parte autora na inicial e b) condenar a ré a pagar à autora, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser corrigido monetariamente consoante tabela prática de atualização de débitos judiciais do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde esta data e acrescido de juros moratórios legais de 1% ao mês desde a citação. Diante da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das eventuais custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte contrária, que ora fixo, por equidade, em R$ 1.500,00, atualizados da sentença pela Tabela Prática do E. TJSP, nos termos do art. 85, § 8º, do NCPC e já sopesando os incisos do § 2º. Ficam as partes desde já advertidas que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente de caráter infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: ALINE DE PÁDUA MECHI (OAB 354428/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Processo nº 1001339-56.2024.8.26.0512

ID: 314153727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Grande da Serra - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001339-56.2024.8.26.0512

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

J. M. DE M. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAIQUE RAMOS DE ARAUJO

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Processo 1001339-56.2024.8.26.0512 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - J.M.M.G. - nte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na petição inicial, para o fim de exonerar o autor da obrigaçã… Processo 1001339-56.2024.8.26.0512 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - J.M.M.G. - nte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na petição inicial, para o fim de exonerar o autor da obrigação de prestar alimentos ao requerido. Considerando que não houve efetiva resistência ao pedido e que a parte autora é representada por advogado que foi nomeado nos termos do Convênio Defensoria - OAB, deixo de condenar o réu às verbas da sucumbência. DECLARO resolvido o mérito do processo, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Esta decisão valerá como ofício para fins de exoneração junto à empregadora do autor - PLURI SERVICOS LTDA, CNPJ 49.953.581/0001-75. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (artigo 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, na pessoa de seu advogado, para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias, procedendo-se da mesma forma em caso de recurso adesivo. Por fim, de modo a evitar o oferecimento indevido de embargos de declaração, registre-se que ficam prejudicadas as demais alegações apresentadas pelas partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada neste julgamento, observando ainda que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que formulado. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro, nos termos do Provimento da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo nº 27, de 31 de maio de 2016. Certificado o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, EXPEÇA-SE certidão de honorários, nos termos do Convênio DPE/OAB, e, após, ARQUIVEM-SE os autos definitivamente, com baixa nos registros do SAJ/PG. - ADV: KAIQUE RAMOS DE ARAUJO (OAB 472124/SP)

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Processo nº 1001339-10.2025.8.26.0128

ID: 290695180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cardoso - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001339-10.2025.8.26.0128

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

IZOLINA APARECIDA ALBANEZI MELEGATTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELOISA MIRANDA GONÇALVES FERREIRA

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Processo 1001339-10.2025.8.26.0128 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Izolina Aparecida Albanezi Melegatti - Vistos. Designo o dia 14 de agosto de 2025, às 9 horas e 30 minutos, … Processo 1001339-10.2025.8.26.0128 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Izolina Aparecida Albanezi Melegatti - Vistos. Designo o dia 14 de agosto de 2025, às 9 horas e 30 minutos, para audiência de tentativa de conciliação, apresentação de defesa (contestação/documentos), a qual será realizada no CEJUSC local. A audiência poderá ser realizada de forma mista ou presencial, cabendo às partes no prazo de 10 dias informarem seus e-mails ou número de WhatsApp para envio do link. A contestação e os documentos pertinentes deverão ser PETICIONADOS E INSERIDOS ELETRONICAMENTE, antes do início da audiência mencionada, pois trata-se de processo que tramita eletronicamente. A visualização da petição inicial, dos documentos e da decisão que determina a citação (art. 225, II e V, do CPC) poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo, na internet, no endereço abaixo indicado, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Petições, procurações, contestação etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico (vedada via pen drive). Cite(m)-se o(s) requerido(s) com a advertência de que, não comparecendo à audiência supra, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais, e será proferido julgamento de plano (art. 18, parágrafo 1º, Lei nº 9099/95), salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz (art. 20, caput, Lei nº 9099/95). Caso o(a) requerido(a) não possua advogado e, não sendo obtido acordo, será dada oportunidade de contestar na própria audiência de conciliação, o que será feito pelo(a) advogado(a) plantonista, sendo designada audiência de instrução e julgamento, se houver necessidade. Intime-se ainda o(a) requerente, na pessoa do advogado, de que a sua ausência injustificada implicará na imediata extinção do feito e em eventual condenação no pagamento de custas e demais despesas. Cite-se e int.-se.Int.-se. - ADV: HELOISA MIRANDA GONÇALVES FERREIRA (OAB 509251/SP)

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Município De Ibiuna x C.G. Engenharia E Construtora Ltda

ID: 320772670

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001339-39.2023.8.26.0238

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE IBIUNA

Polo Passivo:

C.G. ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

JONAS DE OLIVEIRA MELO SILVEIRA

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ANDRE CABRINO MENDONÇA

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JOICE VIEIRA DELAGO

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MARCIA SIQUEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001339-39.2023.8.26.0238 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001339-39.2023.8.26.0238 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ibiúna - Apelante: Município de Ibiuna - Apelado: C.G. Engenharia e Construtora Ltda - Magistrado(a) Luciana Bresciani - Negaram provimento ao recurso, com determinação. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM AJUIZADA POR CONSTRUTORA CONTRA MUNICÍPIO, PARA CONDENÁ-LO AO PAGAMENTO DE VALOR REFERENTE A UMA PARCELA INADIMPLIDA DE CONTRATO DE EXECUÇÃO DE OBRA CELEBRADO ENTRE AS PARTES. HÁ PROVA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO E DA EMISSÃO DA FATURA, BEM COMO INDÍCIOS SUFICIENTES DA EXECUÇÃO DA PARCELA DA OBRA SOB ANÁLISE. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INCONTROVERSA. PORÉM O MUNICÍPIO NÃO SE MANIFESTOU PRECISAMENTE SOBRE AS ALEGAÇÕES DE FATO CONSTANTES DA PETIÇÃO INICIAL (ART. 341 DO CPC), TAMPOUCO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO ATOR (ART. 373, INC. II, DO CPC). DE RIGOR O RECONHECIMENTO DO INADIMPLEMENTO DO MUNICÍPIO E A SUA CONDENAÇÃO AO RESPECTIVO PAGAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DE CÓPIA DOS PRESENTES AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcia Siqueira (OAB: 213003/SP) (Procurador) - Joice Vieira Delago (OAB: 284672/SP) - Andre Cabrino Mendonça (OAB: 235951/SP) - Jonas de Oliveira Melo Silveira (OAB: 144416/SP) - 1º andar

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Moura Dos Santos Equipamentos Industriais Ltda x Smc Pneumáticos Do Brasil Ltda

ID: 326719984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001339-60.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MOURA DOS SANTOS EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA

Polo Passivo:

SMC PNEUMáTICOS DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO LAFFITTE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001339-60.2025.8.26.0564 (apensado ao processo 1032522-20.2023.8.26.0564) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Moura dos Santos Equipamentos I… Processo 1001339-60.2025.8.26.0564 (apensado ao processo 1032522-20.2023.8.26.0564) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Moura dos Santos Equipamentos Industriais Ltda - Smc Pneumáticos do Brasil Ltda - Vistos. SMC PNEUMÁTICOS DO BRASIL LTDA opôs embargos de declaração contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, alegando omissão quanto à análise da intempestividade dos embargos à execução e da planilha que comprovaria o recebimento das notas fiscais. Rejeito a alegação de omissão quanto à tempestividade, esclarecendo que o julgamento do mérito pressupõe reconhecimento implícito da presença dos pressupostos processuais. Como se tratava de citação por carta precatória, o prazo iniciou-se com a juntada aos autos (02/12/2024), tornando os embargos à execução (21/01/2025) tempestivos. Não há obrigatoriedade de manifestação expressa sobre questões preliminares superadas pela lógica da decisão. Quanto à alegada omissão sobre a planilha de recebimento, a sentença analisou adequadamente os elementos probatórios e concluiu pela insuficiência da documentação para caracterizar liquidez, certeza e exigibilidade das notas fiscais. A simples menção a uma planilha não supre a necessidade de prova inequívoca da entrega das mercadorias, tratando-se de inconformismo com a valoração judicial das provas, não de omissão. A análise revela tentativa de rediscussão de matéria já apreciada e decidida, utilizando inadequadamente a via excepcional dos embargos de declaração. A embargante buscou reintroduzir argumentos já enfrentados e rejeitados, caracterizando uso protelatório do instituto. Por essa razão, foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 1.026, §2º, do CPC. Assim, rejeito os embargos por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Considerando o manifesto intuito protelatório, CONDENO a embargante ao pagamento de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC, em favor da embargada. Int. - ADV: RODRIGO LAFFITTE (OAB 65979/PR), JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 192691/SP)

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