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Gerson Nunes Da Rocha x Banco Daycoval S.A.

ID: 308682916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001364-79.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GERSON NUNES DA ROCHA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

FERNANDO JOSE GARCIA

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BRENDA CARDOSO DA ROCHA

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Processo 1001364-79.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Gerson Nunes da Rocha - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. JULGAMENTO ANTECIPADO No prazo de 15 dias, digam as partes para que… Processo 1001364-79.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Gerson Nunes da Rocha - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. JULGAMENTO ANTECIPADO No prazo de 15 dias, digam as partes para que se manifestem se têm interesse no julgamento antecipado da lide. PROVAS. No prazo de 15 (quinze) dias, faculto às partes para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. Digam as partes, em 15 dias, se possuem interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. O juízo não aceitará mera alegação de desinteresse. Os motivos de eventual relutância da parte na solução consensual deverão ser devidamente pormenorizados, pelos motivos abaixo elencados: 1) É poder-dever do juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, V, do CPC). 2) O Código de Processo Civil traz como norte principiológico (artigo 3, § 3º, do CPC) a solução consensual entre as partes (justiça coexistencial), que é aquela que realmente resolve o conflito. A atuação jurisdicional, intrinsecamente imperativa, em regra, põe termo à lide, mas não necessariamente resolve a contenda, porque é uma medida imperativa imposta a todos os litigantes. Nesse panorama, este juízo espera que as partes possam chegar a um denominador comum, cada qual cedendo um átomo de suas aspirações no que concerne ao direito material postulado neste feito, o que pode emergir como lume satisfatório para todos os litigantes, diferentemente da decisão judicial que, por vezes, desagrada a todos os atores processuais em litígio. Destarte, digam as partes se há interesse na designação de audiência de conciliação. Caso não haja, deverão declinar pormenorizadamente os motivos da relutância. O silêncio poderá configurar litigância de má-fé. PROVA ORAL. Em obediência ao princípio da economia processual, as partes que pretenderem produzir prova testemunhal deverão, no prazo de 15 dias, contados da intimação da presente decisão, depositar o rol das testemunhas cuja oitiva pretendem, observando-se o número legal e a correta qualificação. Ficam as partes advertidas de que a não apresentação do rol no prazo indicado acarretará a preclusão da oportunidade de produzir prova testemunhal e tornará prejudicada a análise de tal pedido quando do eventual despacho saneador. AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA. No que concerne à designação de audiência, o Comunicado Conjunto nº 518/2020, que instituiu o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, preconiza a realização de audiência por videoconferência. Destarte, o referido comunicado excepciona a possibilidade de realização do ato em formato presencial ou, até mesmo, misto (remoto e presencial) aos casos de total impossibilidade tecnológica das partes, consoante se infere dos itens 16 e 17 do referido ato normativo e que se coaduna com o art. 3º, §1º, da Resolução 329/2020 do CNJ. O Provimento CSM nº 2651/2022, que instituiu a implantação do Regime de Teletrabalho (Resolução nº 850/2021), no seu artigo 8º. dispõe que as audiências por videoconferência ou mistas, em todas as matérias, designadas ou por designar, poderão ser realizadas conforme disciplina já estabelecida pela Corregedoria Geral da Justiça A audiência será realizada virtualmente, por meio da plataforma Microsoft Teams, nos termos do Comunicado Conjunto 581/2020, que dá preferência a essa modalidade de audiência, restringindo a modalidade presencial para os casos de total impossibilidade tecnológica das partes. Com isso, intimem-se as partes e seus advogados para a apresentação em Juízo, no prazo de 15 dias, de seus contatos telefônicos, endereços eletrônicos ou outras formas de contatos virtuais e de suas testemunhas arroladas, para que se viabilizem as respectivas intimações/requisições. No mesmo prazo, as partes poderão indicar eventual caso de total impossibilidade tecnológica de realização da audiência virtual, comprovando documentalmente o impedimento absoluto de ordem tecnológica. Intime-se. - ADV: FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP), BRENDA CARDOSO DA ROCHA (OAB 464353/SP)

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Processo nº 1001364-98.2025.8.26.0103

ID: 301078154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001364-98.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VENINA LOURENçO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALLISON RODRIGO BATISTA DOS SANTOS MORI

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Processo 1001364-98.2025.8.26.0103 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Venina Lourenço Ferreira - Ante o exposto, INDEFIRO a liminar. Da audiência Nos termos do artigo 334 do Código d… Processo 1001364-98.2025.8.26.0103 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Venina Lourenço Ferreira - Ante o exposto, INDEFIRO a liminar. Da audiência Nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil, designo Audiência de Conciliação a ser realizada pelo CEJUSC desta Comarca, para o dia 31/07/2025 às 16:00 horas. Em consonância com as deliberações constantes na Resolução CNJ 354/2020 com nova redação dada pela Resolução CNJ 481/2022 (artigo 3º, § 1º, inciso IV), a audiência dar-se-á por meio virtual, utilizando como ferramenta o aplicativo Microsoft Teams. Fica a parte autora e seus procuradores intimados pelo DJE para que informem nos autos os endereços de e-mail, nos quais o convite para a sessão virtual deverá ser encaminhado. Nos termos da Resolução TJSP nº 809/2019, arbitro os honorários do conciliador em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos). O pagamento do valor acima estabelecido será custeado proporcionalmente pelas partes e realizado por meio de depósito judicial nestes próprios autos, no prazo de até 10 (dez) dias antes da data da audiência de conciliação, devendo o comprovante ser juntado ao feito. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. Cite-se a parte requerida para os termos do pedido inicial e da audiência designada, advertindo-a de que, caso não haja acordo, deverá apresentar contestação no prazo legal de quinze (15) dias, contados de referida audiência, sob pena de revelia e confesso. A citação também deve ter a advertência de que, nos termos parágrafo 9º do artigo 334 do Código de Processo Civil, na audiência de conciliação as partes devem estar acompanhadas de seus advogados e a necessidade de informação de endereço eletrônico para encaminhamento do link para participação na audiência virtual. Infrutífera a conciliação, aguarde-se o prazo de contestação. Decorrido o prazo, deverá a parte autora, em 15 (quinze) dias úteis: a) havendo revelia, informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado, motivadamente, nos moldes do parágrafo seguinte; b) havendo contestação, se manifestar em réplica; c) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, apresentar resposta à reconvenção, observando a serventia se houve o recolhimento das custas reconvencionais. Após, especifiquem as partes as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando a sua pertinência e relevância, de maneira específica e fundamentada, bem como qual o ponto controvertido que pretendem esclarecer com a sua produção, ou digam expressamente sobre eventual julgamento antecipado da lide, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de preclusão. Requerimentos genéricos e sem motivação concreta não serão admitidos, mas interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Em havendo interesse na produção de prova testemunhal, sob pena de preclusão, apresente-se, na mesma oportunidade, o respectivo rol, em número não superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato, ressalvada limitação posterior, levando-se em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados, para fins de organização da pauta de audiências deste juízo. Ao final, depois de verificada pelo cartório a inexistência de pendências, retornem os autos conclusos para decisão saneadora ou sentença, conforme o caso. No mais, em prestígio à celeridade processual e ao dever de cooperação, deverão as partes no decorrer do processo observar a correta categorização dos peticionamentos eletrônicos, conforme manual contido no link: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadas troPortal_V2.pdf. Pesquisa de endereços e citação por edital: Infrutífera a citação, defiro, recolhidas as custas, sem a necessidade de nova conclusão, o requerimento de pesquisas de endereços da parte ré perante os sistemas SISBAJDUD, RENAJUD e INFOJUD. Frustradas as pesquisas, para atendimento das exigências constantes do art. 256, § 3º do CPC, ainda que tenha sido concedida a gratuidade da justiça, ato para o qual a excluo, com fulcro no art. 98, § 5º, do CPC, ao passo que irrisórios os custos correlatos, providencie a parte autora a expedição de ofícios, a serem instruídos com cópia da presente decisão, válida como autorização, para concessionárias de serviço público de telefonia fixa e móvel, água/esgoto e luz deste Estado, cujas respostas deverá juntar aos autos, comprovando, previamente, em 15 (quinze) dias, o encaminhamento. Ato contínuo, cite-se no endereço obtido. Se novamente frustrada a diligência e certificado nos autos o esgotamento das tentativas nos endereços constantes das pesquisas e ofícios, caso requerida, defiro a citação por edital, com prazo de 30 (trinta) dias (art. 256 c/c art. 257, III, CPC). Aperfeiçoada esta e decorrido o prazo sem manifestação da parte passiva, oficie-se à OAB para fins de nomeação de curador especial, o qual deverá ser intimado a apresentar contestação no prazo legal (art. 72, II, CPC), seguindo-se o processo nos termos sobreditos. P. I. - ADV: ALLISON RODRIGO BATISTA DOS SANTOS MORI (OAB 338528/SP)

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Vitor Emanoel De Almeida x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 292995520

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cardoso - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001364-23.2025.8.26.0128

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VITOR EMANOEL DE ALMEIDA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação

Advogados:

RICARDO LUIZ GUARDIANO DA SILVA

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EVERALDO ROBERTO SAVARO JUNIOR

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Processo 1001364-23.2025.8.26.0128 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - Vitor Emanoel de Almeida - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Vistos. Defiro a gratuidade processu… Processo 1001364-23.2025.8.26.0128 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - Vitor Emanoel de Almeida - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Vistos. Defiro a gratuidade processual. Anote-se. Houve já negativa administrativa e o pedido dependerá de prova pericial para ser apreciado, o que torna a conciliação imediata inviável. Para facilitar a composição, nos termos do art. 139, VI do CPC (Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: [...] VI - dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito [...]) antecipo a produção da prova pericial. Nomeio como perito o Dr. PEDRO LÚCIO DE SALLES FERNANDES, arbitrando seus honorários em R$ 1.086,00 (mil e oitenta e seis reais), correspondendo ao equivalente a 03 (três) vezes o limite máximo fixado na Tabela V do Anexo Único, da Resolução 305/2014, alterada pela Resolução CJF nº 937/2025. Saliento que a complexidade da perícia e a necessidade de deslocamento do perito até esta urbe ensejam a majoração dos honorários periciais. Formulo, desde logo, os seguintes quesitos a serem respondidos pelo expert: a) O periciado está incapaz para o trabalho? b) A incapacidade refere-se a todas as atividades ou a apenas algumas? E quais atividades poderiam ser exercidas pelo periciado? c) O periciado apresenta algum impedimento que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Quais? d) Tais impedimentos são de natureza física, mental, intelectual ou sensorial? e) Há quanto tempo estão presentes os referidos impedimentos? São impedimentos de longo prazo? Designo o dia 13/06/2025, às 13:15 horas, no Fórum desta Comarca, sito na Rua Urias de Paula e Silva, nº 1351, em Cardoso/SP, térreo. Intime-se a parte autora para que compareça à perícia. Visando a celeridade processual e a garantia da realização da perícia médica designada, encaminhem-se ao perito ao quesitos que se encontram depositados em cartório pelo próprio INSS. Tendo em vista a solicitação verbal do perito, oficie-se ao INSS, solicitando, se o caso, o CNIS da parte autora, a ser encaminhado a este Juízo até 10 dias antes da perícia. Os assistentes das partes, se houver, poderão acompanhar a perícia no mesmo local e horário em que será realizada a perícia oficial para a qual tais assistentes não serão intimados. Caso contrário, poderão limitar-se a oferecer seus pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias após a apresentação do laudo do perito judicial, também independentemente de intimação (CPC, art. 477, § 1º). Nos termos da Resolução CJF. 541/2007, se o caso, requisitem-se os pagamentos ao TRF 3ª Região, após a apresentação de laudos em cartório. Fica consignado que, de acordo com o art. 3º, caput, da referida resolução, o pagamento dos honorários periciais só será efetuado após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de serem prestados. Caso os honorários tenham sido depositados pela parte autora, expeça-se mandado de levantamento em favor do perito. Laudo em 30 (trinta) dias. Após a conclusão do laudo, dê-se vista dos autos às partes para manifestação acerca do laudo pericial, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, determino a realização de estudo social na residência da parte autora. Para tanto, nomeio a assistente social ANA CRISTINA CARDANA FERNANDES, arbitrando seus honorários em R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais), equivalente a 02 (duas) vezes o limite máximo fixado na fixado na Tabela V do Anexo Único, da Resolução 305/2014, alterada pela Resolução CJF nº 937/2025, considerando a necessidade de deslocamento da assistente social até a residência da parte autora. Nessa oportunidade, formulo os seguintes quesitos: a) Quais são as pessoas que residem sob o mesmo teto do(a) periciado(a)? Qual é o parentesco delas em relação ao(à) periciado(a)? b) Qual é a renda mensal de cada uma das pessoas que residem sob o mesmo teto do(a) periciado(a)? De onde provém a renda de cada uma delas? c) Descreva as condições de habitabilidade da moradia, devendo ser informado se o imóvel é próprio, alugado ou cedido, o tipo de material usado na construção (madeira, alvenaria, papelão etc.). A quantidade de cômodos. As condições de conservação etc. d) Quais os utensílios que guarnecem a casa? e) A família possui algum tipo de veículo motorizado? Em caso positivo informe quais são eles e esclareça a qual dos familiares eles pertencem. f) Em que dia e hora foi realizada a visita? Quais pessoas se encontravam na residência no momento da visita? g) Em caso da ausência de algum dos moradores, quando da visita, quais os motivos dessa ausência? (trabalho, viagem, estudo, etc.). h) Foram exibidos documentos das pessoas residentes na casa? Quais foram esses documentos? Saliento que as determinações quanto ao laudo pericial também se aplicam ao estudo social. Cite-se a autarquia-ré após a vinda do laudo pericial e do estudo social. Intimem-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: EVERALDO ROBERTO SAVARO JUNIOR (OAB 206234/SP), RICARDO LUIZ GUARDIANO DA SILVA (OAB 376255/SP)

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Processo nº 1013440-84.2025.8.26.0482

ID: 307467439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013440-84.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DAVI ALMEIDA AGUIAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIZEU ANTONIO DA SILVEIRA ROSA

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Processo 1013440-84.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Internação involuntária - Davi Almeida Aguiar - Vistos. 01)Concedo ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se.… Processo 1013440-84.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Internação involuntária - Davi Almeida Aguiar - Vistos. 01)Concedo ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. 02)Do pedido de tutela de urgência/evidência: Postula DAVI ALMEIDA AGUIAR a internação compulsória de seu irmão, DANIEL ALMEIDA AGUIAR, do qual é curador provisório, informando ser este usuário de drogas (CID-10:F19.2), portador de tuberculose ativa, esquizofrenia, demência esquizofrenia, demência, dependente de bolsa de colostomia, e que ele se recusa a ser submetido ao tratamento médico adequado, colocando sua vida em risco, bem como a saúde de sua família e demais pessoas que com quem convive. Informa que o Requerido se recusa a se internar para tratamento, apesar de indicação médica neste sentido. O pedido, de tutela provisória de urgência, deve ser atendido. Pelo relato do autor, na qualidade de irmão e curador, tem-se que a internação tem dupla proteção, do requerido e de quem possa dele ser vítima, como familiares. Dispõe a Lei Federal nº 13.840/2019: Art. 23-A.O tratamento do usuário ou dependente de drogas deverá ser ordenado em uma rede de atenção à saúde, com prioridade para as modalidades de tratamento ambulatorial, incluindo excepcionalmente formas de internação em unidades de saúde e hospitais gerais nos termos de normas dispostas pela União e articuladas com os serviços de assistência social e em etapas que permitam: (...) § 3º São considerados 2 (dois) tipos de internação: I (...); II - internação involuntária: aquela que se dá, sem o consentimento do dependente, a pedido de familiar ou do responsável legal ou, na absoluta falta deste, de servidor público da área de saúde, da assistência social ou dos órgãos públicos integrantes do Sisnad, com exceção de servidores da área de segurança pública, que constate a existência de motivos que justifiquem a medida. § 4º A internação voluntária: I - deverá ser precedida de declaração escrita da pessoa solicitante de que optou por este regime de tratamento; II - seu término dar-se-á por determinação do médico responsável ou por solicitação escrita da pessoa que deseja interromper o tratamento. § 5º A internação involuntária: I - deve ser realizada após a formalização da decisão por médico responsável; II - será indicada depois da avaliação sobre o tipo de droga utilizada, o padrão de uso e na hipótese comprovada da impossibilidade de utilização de outras alternativas terapêuticas previstas na rede de atenção à saúde; III - perdurará apenas pelo tempo necessário à desintoxicação, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, tendo seu término determinado pelo médico responsável; IV - a família ou o representante legal poderá, a qualquer tempo, requerer ao médico a interrupção do tratamento. No caso, o pedido vem instruído comparecer médico, emitido pelo Dr. Victor José Pardo Petrin (fls. 205), que atendeu o requerido pela rede municipal de saúde de Presidente Prudente. Observa-se dos autos, ainda, histórico médico do requerido. Extrai-se que a manutenção do requerido no estado em que se encontra apresenta sério risco para sua integridade física e de terceiros. Impõe-se, logo, a internação como medida de segurança para o paciente e de outrem, à propósito como decidido nos julgados que se cita abaixo: APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA PARA TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA DE DROGAS - LEIS Nºs 10.216/2001 E 13.840/2019. Drogadição. Preliminar afastada. Necessidade de internação em caráter de urgência. Desnecessidade de perícia médica, posto que a medida não foi decretada em caráter perpétuo, mas à vista de sua imprescindibilidade no momento. Procedência da ação mantida. Recurso voluntário e reexame necessário não providos. (TJSP, 8ª Câmara de Direito Público, Apelação Cível nº 1000592- 92.2017.8.26.0111, Rel. Bandeira Lins, j. 10/8/2022). INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - Dependente químico -Necessidade de tratamento médico com internação - Direito à saúde - Dever do Estado - Inteligência do art. 196 da Constituição Federal - Art. 23-A, §3º, II da Lei Federal nº 11.343/06, alterada pela Lei Federal nº 13.840/19 - Laudo médico expedido pela Secretaria da Saúde do Município que demonstra a necessidade do tratamento com urgência Precedentes.(...) REEXAME NECESSÁRIO, CONSIDERADO INTERPOSTO, E APELO DO MUNICÍPIO DESPROVIDOS. (TJSP, 2ª Câmara de Direito Público, Apelação Cível nº 1001364-19.2021.8.26.0498, Rel. MARIA FERNANDA DE TOLEDO RODOVALHO, j. 9/9/2022). Decido, logo, por conceder a tutela provisória de urgência, para impor às Fazendas Requeridas aINTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIAdeDANIEL ALMEIDA AGUIAR, em instituição especializada no tratamento específico que o quadro de saúde do paciente reclama (CID-10: F19.2 fls. 205). Nos termos do incisoIII, do § 5º, do artigo 23-A,daLei nº 13.840/2019, a internação perdurará apenas pelo tempo necessário à desintoxicação, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, tendo seu término determinado pelo médico responsável, prescindindo de autorização judicial. Intimem-se os Requeridos,por oficial de justiça, para que, numprazo de 48 (quarenta e oito) horas, informe o estabelecimento hospitalar que receberá o internado, sob pena de livre indicação da parte ou do Juízo. Com a informação do local em que será internado, expeça-se o necessário. 03)Ciência ao Ministério Púbico. 04)Depreende-se do objeto da ação que a designação de audiência de conciliação é ato inócuo, razão pela qual, deixo de designar audiência de conciliação. 05)Considerando que o artigo 7º, da Lei nº 12.153/2009, dispõe que a ré deverá ser intimada da audiência de conciliação com antecedência mínima de trinta (30) dias, oportunidade final para apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa e, para evitar supressão do prazo mínimo para resposta do ente público, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que a requerida apresente contestação. 06)Cite-se e intimem-se. Int. - ADV: ELIZEU ANTONIO DA SILVEIRA ROSA (OAB 278479/SP)

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Enoque De Lima e outros x Marlene Leal De Souza Atalla e outros

ID: 280426511

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brotas - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001364-59.2024.8.26.0095

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ENOQUE DE LIMA OSEIAS DE LIMA

Polo Passivo:

MARLENE LEAL DE SOUZA ATALLA ONILDO ALVES DA SILVA SABINO ALVES DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

SALVADOR TOMAZINI JUNIOR

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MAURICIO MORENO

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CARLOS EDUARDO DE TOLEDO BLAKE

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ADV: Mauricio Moreno (OAB 178068/SP), Salvador Tomazini Junior (OAB 277536/SP), Carlos Eduardo de Toledo Blake (OAB 304091/SP) Processo 1001364-59.2024.8.26.0095 - Procedimento Comum Cível - Reqte: O… ADV: Mauricio Moreno (OAB 178068/SP), Salvador Tomazini Junior (OAB 277536/SP), Carlos Eduardo de Toledo Blake (OAB 304091/SP) Processo 1001364-59.2024.8.26.0095 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Oseias de Lima, Enoque de Lima - Reqda: Marlene Leal de Souza Atalla, Sabino Alves de Almeida, Onildo Alves da Silva - Vistos. Nos termos do artigo 357 e seguintes do NCPC, passo a sanear o processo, considerando que a questão posta em litígio não ostenta complexidade capaz de ensejar a designação de audiência de saneamento (art. 357, §3º, NCPC). Indefiro o sobrestamento do feito até o julgamento de ação penal correlata aos fatos discutidos, tanto porque lição comum a independência das esferas, como porque ainda sequer instaurada efetivamente ação penal, com evidente ausência de prejudicialidade. Assim, colhe-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDENIZAÇÃO - Pedido de suspensão do processo civil até o julgamento da ação penal - Responsabilidade civil independente da criminal - Suspensão negada pela r. decisão agravada - Responsabilidade civil que é independente da responsabilidade na esfera penal, aliada ao fato de o inquérito policial ainda se encontrar em andamento no caso concreto, de modo que, ausente a existência de ação criminal, não se justifica a suspensão do processo, ante a ausência de prejudicialidade - RECURSO DESPROVIDO.(TJ-SP - AI: 21128000520218260000 SP 2112800-05.2021 .8.26.0000, Relator.: Angela Lopes, Data de Julgamento: 21/06/2021, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2021) Rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam arguida pela corré MARLENE, posto que, em linha com o assentado às fls. 568, manifesta a ocorrência na inicial de mero erro material, que não importou de qualquer modo e sob qualquer prisma prejuízo ao direito de defesa dos requeridos, sendo plenamente compreensíveis os fatos e as pretensões a partir deles perseguidas, notadamente a partir dos documentos com ela coligidos, os quais integram a compreensão de suas postulações, não bastasse, por fim, emenda anterior à arguição, e assim frisa-se, emenda e não aditamento, promovida pelo autor às fls. 390/392, a respeito da qual devidamente cientificadas as partes com oportunização de eventual rerratificação de suas defesas, de todo desnecessário como visto em suas declarações. Outrossim, a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida por MARLENE se confunde com o mérito da pretensão e de sua defesa, razão porque encontra melhor solução em sede meritória, para a qual se relega pois. Rejeito a impugnação à justiça gratuita deferida aos autores, posto que não lograram os requeridos desconstituir a hipossuficiência determinada já à vista dos documentos referidos em suas manifestações neste sentido. Ainda sobre essa matéria, à vista do pedido de gratuidade manifestado pelos requeridos, vez que ausente comprovação da afirmada pobreza, mediante a apresentação de (i) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal e de eventual cônjuge; (ii) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; (iii) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; (iv) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, indefiro, por ora, sem prejuízo de nova análise após eventual juntada pertinente. Sem outras preliminares a serem resolvidas, entendo presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, razão pela qual DOU O FEITO POR SANEADO. Inviável o julgamento antecipado da lide, pois necessária a dilação probatória para elucidação dos pontos controvertidos que passo a fixar: a) propriedade do animal atropelado na via, por ocasião do acidente em discussão, por parte dos requeridos ONILDO e SABINO, além de sua mantença em imóvel às margens da via e a esses arrendado pela corré MARLENE; b) percepção pelos autores de indenizações em virtude de seguro obrigatório ou facultativo, assim como destino da sucata do veículo; c) pastagem de rebanho em outras propriedades vizinhas ao local do acidente conhecido. O ônus probatório será distribuído conforme o disposto nos incisos I e II do artigo 373 do NCPC, pois não vislumbro exceção legal aplicável ou peculiaridade que justifique a distribuição de modo diverso. Defiro aos autores prazo de 10 (dez) dias para esclarecerem sobre o recebimento de indenização por eventuais seguros obrigatório ou facultativo, assim como o destino do veículo avariado, comprovando nos autos, inclusive com indicação dos valores possivelmente pertinentes a cada qual. Defiro a expedição de ofícios à Prefeitura Municipal de Brotas, assim como à Guarda Municipal, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros, para que informem ocorrências envolvendo o atendimento de chamados, retirada e fiscalizações registradas de animais às margens ou sobre o leito carroçável da BRO-040, nas proximidades do local do acidente ora tratado, com indicação de datas, características do animal e proprietário possivelmente averiguado responsável, bem como das datas e horários pertinentes, durante o ano de 2024. Referido expediente deverá ser distribuído aos órgãos apontados, pelas partes interessadas, no prazo de 10 (dez) dias, mediante comprovação nos autos, sob pena de preclusão. Anote-se no expediente o prazo de 10 (dez) dias para resposta, devendo as partes instruí-los com cópias da inicial, B.O. de fls. 79/81 e laudo de fls. 130/133, para adequada situação geográfica na apuração de eventuais informações. Sem prejuízo, DEFIRO a produção de PROVA ORAL. As partes deverão apresentar o rol de testemunhas e requerer depoimento pessoal no prazo comum indicado de 10 (dez) dias contados da publicação, sob pena de preclusão. Cabe aos advogados das partes (beneficiárias ou não da justiça gratuita) informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (artigo 455 do NCPC). As partes, testemunhas e advogados(as) que residirem fora da Comarca poderão participar de forma virtual. Nesse caso, caberá ao(à) advogado(a) informar nos autos os e-mails para envio do link da audiência, no mesmo prazo de apresentação do rol de testemunhas. A necessidade das demais provas requeridas pelas partes será avaliada após a audiência. Intimem-se. Brotas, 22 de maio de 2025.

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Enoque De Lima e outros x Marlene Leal De Souza Atalla e outros

ID: 281088228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brotas - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001364-59.2024.8.26.0095

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ENOQUE DE LIMA OSEIAS DE LIMA

Polo Passivo:

MARLENE LEAL DE SOUZA ATALLA ONILDO ALVES DA SILVA SABINO ALVES DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

SALVADOR TOMAZINI JUNIOR

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MAURICIO MORENO

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CARLOS EDUARDO DE TOLEDO BLAKE

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ADV: Mauricio Moreno (OAB 178068/SP), Salvador Tomazini Junior (OAB 277536/SP), Carlos Eduardo de Toledo Blake (OAB 304091/SP) Processo 1001364-59.2024.8.26.0095 - Procedimento Comum Cível - Reqte: O… ADV: Mauricio Moreno (OAB 178068/SP), Salvador Tomazini Junior (OAB 277536/SP), Carlos Eduardo de Toledo Blake (OAB 304091/SP) Processo 1001364-59.2024.8.26.0095 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Oseias de Lima, Enoque de Lima - Reqda: Marlene Leal de Souza Atalla, Sabino Alves de Almeida, Onildo Alves da Silva - Vistos. Nos termos do artigo 357 e seguintes do NCPC, passo a sanear o processo, considerando que a questão posta em litígio não ostenta complexidade capaz de ensejar a designação de audiência de saneamento (art. 357, §3º, NCPC). Indefiro o sobrestamento do feito até o julgamento de ação penal correlata aos fatos discutidos, tanto porque lição comum a independência das esferas, como porque ainda sequer instaurada efetivamente ação penal, com evidente ausência de prejudicialidade. Assim, colhe-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDENIZAÇÃO - Pedido de suspensão do processo civil até o julgamento da ação penal - Responsabilidade civil independente da criminal - Suspensão negada pela r. decisão agravada - Responsabilidade civil que é independente da responsabilidade na esfera penal, aliada ao fato de o inquérito policial ainda se encontrar em andamento no caso concreto, de modo que, ausente a existência de ação criminal, não se justifica a suspensão do processo, ante a ausência de prejudicialidade - RECURSO DESPROVIDO.(TJ-SP - AI: 21128000520218260000 SP 2112800-05.2021 .8.26.0000, Relator.: Angela Lopes, Data de Julgamento: 21/06/2021, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2021) Rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam arguida pela corré MARLENE, posto que, em linha com o assentado às fls. 568, manifesta a ocorrência na inicial de mero erro material, que não importou de qualquer modo e sob qualquer prisma prejuízo ao direito de defesa dos requeridos, sendo plenamente compreensíveis os fatos e as pretensões a partir deles perseguidas, notadamente a partir dos documentos com ela coligidos, os quais integram a compreensão de suas postulações, não bastasse, por fim, emenda anterior à arguição, e assim frisa-se, emenda e não aditamento, promovida pelo autor às fls. 390/392, a respeito da qual devidamente cientificadas as partes com oportunização de eventual rerratificação de suas defesas, de todo desnecessário como visto em suas declarações. Outrossim, a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida por MARLENE se confunde com o mérito da pretensão e de sua defesa, razão porque encontra melhor solução em sede meritória, para a qual se relega pois. Rejeito a impugnação à justiça gratuita deferida aos autores, posto que não lograram os requeridos desconstituir a hipossuficiência determinada já à vista dos documentos referidos em suas manifestações neste sentido. Ainda sobre essa matéria, à vista do pedido de gratuidade manifestado pelos requeridos, vez que ausente comprovação da afirmada pobreza, mediante a apresentação de (i) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal e de eventual cônjuge; (ii) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; (iii) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; (iv) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, indefiro, por ora, sem prejuízo de nova análise após eventual juntada pertinente. Sem outras preliminares a serem resolvidas, entendo presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, razão pela qual DOU O FEITO POR SANEADO. Inviável o julgamento antecipado da lide, pois necessária a dilação probatória para elucidação dos pontos controvertidos que passo a fixar: a) propriedade do animal atropelado na via, por ocasião do acidente em discussão, por parte dos requeridos ONILDO e SABINO, além de sua mantença em imóvel às margens da via e a esses arrendado pela corré MARLENE; b) percepção pelos autores de indenizações em virtude de seguro obrigatório ou facultativo, assim como destino da sucata do veículo; c) pastagem de rebanho em outras propriedades vizinhas ao local do acidente conhecido. O ônus probatório será distribuído conforme o disposto nos incisos I e II do artigo 373 do NCPC, pois não vislumbro exceção legal aplicável ou peculiaridade que justifique a distribuição de modo diverso. Defiro aos autores prazo de 10 (dez) dias para esclarecerem sobre o recebimento de indenização por eventuais seguros obrigatório ou facultativo, assim como o destino do veículo avariado, comprovando nos autos, inclusive com indicação dos valores possivelmente pertinentes a cada qual. Defiro a expedição de ofícios à Prefeitura Municipal de Brotas, assim como à Guarda Municipal, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros, para que informem ocorrências envolvendo o atendimento de chamados, retirada e fiscalizações registradas de animais às margens ou sobre o leito carroçável da BRO-040, nas proximidades do local do acidente ora tratado, com indicação de datas, características do animal e proprietário possivelmente averiguado responsável, bem como das datas e horários pertinentes, durante o ano de 2024. Referido expediente deverá ser distribuído aos órgãos apontados, pelas partes interessadas, no prazo de 10 (dez) dias, mediante comprovação nos autos, sob pena de preclusão. Anote-se no expediente o prazo de 10 (dez) dias para resposta, devendo as partes instruí-los com cópias da inicial, B.O. de fls. 79/81 e laudo de fls. 130/133, para adequada situação geográfica na apuração de eventuais informações. Sem prejuízo, DEFIRO a produção de PROVA ORAL. As partes deverão apresentar o rol de testemunhas e requerer depoimento pessoal no prazo comum indicado de 10 (dez) dias contados da publicação, sob pena de preclusão. Cabe aos advogados das partes (beneficiárias ou não da justiça gratuita) informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (artigo 455 do NCPC). As partes, testemunhas e advogados(as) que residirem fora da Comarca poderão participar de forma virtual. Nesse caso, caberá ao(à) advogado(a) informar nos autos os e-mails para envio do link da audiência, no mesmo prazo de apresentação do rol de testemunhas. A necessidade das demais provas requeridas pelas partes será avaliada após a audiência. Intimem-se. Brotas, 22 de maio de 2025.

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Luiz Henrique Dias Neves x Magazine Luiza S/A

ID: 317173380

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001364-79.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ HENRIQUE DIAS NEVES

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A

Intimação

Advogados:

ROSANA CRISTINA DIAS NEVES

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DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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Processo 1001364-79.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luiz Henrique Dias Neves - Magazine Luiza S/A - Vistos, LUIZ HENRIQUE DIAS NEVES ajuiz… Processo 1001364-79.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luiz Henrique Dias Neves - Magazine Luiza S/A - Vistos, LUIZ HENRIQUE DIAS NEVES ajuizou ação de procedimento comum contra MAGAZINE LUIZA S.A. Narra a inicial que, visando presentear uma amiga, o autor adquiriu, em 11 de novembro de 2024, através do site da requerida, uma fritadeira elétrica Air Fryer da marca Mondial, pelo valor de R$ 262,26, mais frete de entrega de R$ 9,90. Afirma, porém, que a fritadeira não foi entregue na data programada (12/11/2024) ou posteriormente, obrigando o requerente a adquirir o mesmo produto em outra loja por valor superior (R$ 311,75). Dessa forma, requer: a) o desfazimento do negócio celebrado, com o consequente estorno do valor desembolsado na compra; e b) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais ao consumidor, estimada em R$ 10.000,00. A exordial veio instruída com os documentos de fls. 16/58. Citada, a ré contestou (fls. 83/88) e juntou documentos (fls. 89/93), impugnando, de início, a gratuidade concedida ao autor. No mérito, defendeu, resumidamente, não haver praticado ilícito gerador de danos de qualquer natureza; e que descabida a inversão do ônus da prova. Houve réplica (fls. 97/107). Instadas a especificarem provas (fls. 108), as partes manifestaram desinteresse em sua produção (fls. 111 e 112). É o relatório. DECIDO. Passo a julgar antecipadamente o processo, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, dada a suficiência de provas para se dirimir a controvérsia. Em primeiro lugar, rejeito a impugnação à gratuidade de justiça, dada a ausência de elementos sugestivos de riqueza acumulada capazes de contradizer a insuficiência de recursos declarada pelo autor, a qual é corroborada pelos documentos anexados à inicial. Ingresso no exame do mérito. De saída, observo que, ocorrendo o conflito entre as partes em meio a relação jurídica de consumo, para sua solução se aplicam as disposições da Lei nº 8.078/1.990 (Código de Defesa do Consumidor), em especial a que estabelece a estabelece a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos termos do artigo 6º, inciso VIII. Assentada tal premissa, é indiscutível que, visando presentear uma amiga, o autor adquiriu, no dia 11 de novembro de 2024, através do site da ré, uma fritadeira Air Fryer da marca Mondial, pelo valor total de R$ 272,16 (fls. 24/26). Certo, também, que, apesar de programada para o dia seguinte à compra (12/11/24), a entrega do produto não ocorreu, constando desde então como atrasada no site da requerida (fls. 21). A própria fornecedora, embora defenda não ter cometido qualquer ilícito, não nega a falha no transporte. Neste contexto, restando inequívocos o pagamento do eletrodoméstico e a ausência de entrega pela fornecedora, sem justificativa plausível, impõe-se o reconhecimento da resolução do contrato por inadimplemento da ré e a sua consequente condenação a restituir o preço pago pelo comprador. Devidos, também, os danos morais vindicados. Afinal, o autor comprou, com urgência, o produto, a fim de presentear uma amiga, confiando que o item seria entregue no dia seguinte. A entrega, porém, infelizmente, não ocorreu, nem mesmo com reclamação formalizada pelo comprador (fls. 28/29), que ainda aguardou, pacientemente, até o dia 20/11 - nova data-limite de entrega estipulada pela ré (fls. 30), também descumprida - pela chegada do produto às mãos da presenteada. Com isso, o requerente teve de realizar nova compra por valor mais elevado (fls. 40). Logo, pela inegável perda de tempo útil imposto ao requerente e aborrecimentos superiores aos usuais da vida cotidiana, de rigor seja ele compensado. Sobre o quantum a ser pago, todavia, vale lembrar que a indenização deve atender a uma relação de proporcionalidade, não podendo ser insignificante a ponto de não cumprir com sua função penalizante, nem ser excessiva a ponto de desbordar da razão compensatória para a qual foi predisposta. Nessa toada, parece-me que a reparação adequada dos prejuízos incutidos à parte consumidora é atingida com a fixação de R$ 1.500,00, quantia proporcional ao transtorno causado e que ainda serve de desestímulo novas práticas, outro escopo da indenização. Montante superior a este, s.m.j., acarretará verdadeiro enriquecimento sem causa do autor, algo que o legislador não desejou ao consagrar o direito à indenização por danos morais. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, para: a) declarar resolvido o contrato celebrado entre as partes, relativo à compra de uma Air Fryer da marca Mondial pelo valor total de R$ 272,16; b) condenar a ré a restituir ao consumidor a quantia por ele desembolsada, de maneira atualizada; e c) condenar a requerida a pagar, em favor do requerente, indenização por danos morais, no valor de R$ 1.500,00. A correção monetária, apurada com base nos índices da Tabela de Débitos Judiciais do TJSP, incidirá, no que se refere à letra b, desde o desembolso, e, no tocante à letra c, a partir desta data (Súmula nº 362 do STJ). Os juros moratórios, por sua vez, contados da citação, serão calculados à taxa de 1% ao mês até 28/08/2.024, data em que a Lei Federal nº 14.905/2.024, responsável pela alteração da redação do artigo 406, §1º, do CC, passou a produzir efeitos. A partir daí, será aplicada a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária. Sucumbente, a ré deverá arcar com as custas e despesas processuais, assim como com o pagamento de honorários advocatícios devidos ao patrono da parte consumidora, fixados, por apreciação equitativa, em R$ 1.000,00 (artigo 85, §8º, do CPC). P. e I. - ADV: ROSANA CRISTINA DIAS NEVES (OAB 425472/SP), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 515586/SP)

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Processo nº 0000857-92.2019.8.26.0127

ID: 303392703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000857-92.2019.8.26.0127

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA MARCELO SILVIO TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN LARA GIL FERREIRA

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Processo 0000857-92.2019.8.26.0127 (processo principal 1001364-70.2018.8.26.0127) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Marcelo Silvio Teixeira - - Antonio Alves de Oliveira - Vistos. … Processo 0000857-92.2019.8.26.0127 (processo principal 1001364-70.2018.8.26.0127) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Marcelo Silvio Teixeira - - Antonio Alves de Oliveira - Vistos. Verificados os presentes autos, constata-se que a parte exequente foi devidamente intimada a se manifestar, porém quedou-se inerte e o feito encontra-se parado há mais de 03 anos. O artigo 206, §3º, V do Código Civil, dispõe que a prescrição de ações que objetivam reparação civil, como no caso dos autos, ocorre em 03 anos. Ademais, o artigo 206-A da mesma lei prevê que a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão e corroborando tal entendimento, têm-se a Súmula 150 do STF queestabelece que prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. Desse modo, constata-se que transcorreu o prazo mencionado. Diante da possibilidade de decretação da prescrição intercorrente de ofício pelo Magistrado, pelo implemento do prazo, nada mais resta a fazer nestes autos a não ser reconhecer a sua ocorrência. Nesse sentido, o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE AFASTOU A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE CREDOR PARA IMPULSIONAR O FEITO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. 1. De acordo com precedentes do STJ, a prescrição intercorrente só poderá ser reconhecida no processo executivo se, após a intimação pessoal da parte exequente para dar andamento ao feito, a mesma permanece inerte. Precedentes. 2. Conforme orientação pacífica desta Corte, é necessária a intimação pessoal do autor da execução para o reconhecimento da prescrição intercorrente. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 131.359 - GO - 2011/0305911-8 - DJe 31 de agosto de 2015)" Ante o exposto, julgo extinta a presente execução, com resolução de mérito pela ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 924, V do CPC, ficando liberada eventuais constrições. No mais, concedo o prazo de 90 dias para a retirada de eventuais documentos arquivados em Cartório, ficando a parte ciente de que, não o fazendo, os autos serão encaminhados ao arquivo, para oportuno desmonte. Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se definitivamente os autos observando as cautelas de praxe. Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. P.I.C.. - ADV: LILIAN LARA GIL FERREIRA (OAB 372123/SP), LILIAN LARA GIL FERREIRA (OAB 372123/SP)

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Processo nº 1016447-66.2025.8.26.0100

ID: 322857893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1016447-66.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOãO DENIR PISSOLIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ROBERTO MAZETTO

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ADRIANO FACHIOLLI

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Processo 1016447-66.2025.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pedido de falência - João Denir Pissolin - Vistos. João Denir Pissol… Processo 1016447-66.2025.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pedido de falência - João Denir Pissolin - Vistos. João Denir Pissolin requereu em 10/02/2025 a falência de Mil Decorações e Projetos Ltda. em razão de execução trabalhista frustrada no valor de R$1.805.56,69 (autos 1001364-63.2019.5.02.0027 da 27ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP ). A requerida foi citada mediante carta no endereço do sócio-administrador, mas não contestou (fls. 100 e 164). É o relatório. Fundamento e decido. O requerente comprovou a suspensão do processo executivo (fl. 105). Por sua vez, com a revelia tomam-se por incontroversos os fatos e há indícios de encerramento irregular, pois não encontrada a empresa no endereço cadastrado na Jucesp (fl. 134). Não é preciso exaurir as tentativas de satisfação da obrigação, de conformidade com a Súmula 42 do TJSP: "A possibilidade de execução singular do título executivo não impede a opção do credor pelo pedido de falência". Ademais, é desnecessária a demonstração do estado de insolvência: "No pedido de falência fundado no inadimplemento de obrigação líquida materializada em título, basta a prova da impontualidade, feita mediante o protesto, não sendo exigível a demonstração da insolvência do devedor" (Súm. 43). Posto isso, DECLARO a falência de MIL DECORAÇÕES E PROJETOS LTDA., CNPJ 46124145000103, sediada na R. Matias Ferrão, 11, Vila Maria, CEP 02115-010, São Paulo - SP , sócio administrador Edson Magri : 1) Nomeio administrador judicial GBMF CONSULTORIA E ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL, responsável Mário Cesar Silva, e-mail: contato@gbmf.com.br, intimando-se para assinar termo de compromisso, sob pena de substituição (arts. 33 e 34); 1.1) Deverá o administrador judicial proceder à arrecadação dos bens e documentos (art. 110), bem como à avaliação dos bens, separadamente ou em bloco, no local onde se encontrarem (arts. 108 e 110), para realização do ativo (arts. 139 e 140), ficando eles "sob sua guarda e responsabilidade" (art. 108, parágrafo único), podendo providenciar a lacração, para fins do art. 109, informando, ainda, quanto à viabilidade da continuidade das atividades da empresa (art. 99, XI); 1.2) Deverá o administrador judicial proceder à venda de todos os bens da massa falida no prazo máximo de 180 dias, contado da data da juntada do auto de arrecadação, sob pena de destituição, salvo por impossibilidade fundamentada, reconhecida por decisão judicial, nos termos do art. 22, III, j, da Lei 11.101/2005; 1.3) O relatório previsto no art. 22, III, e, da Lei 11.101/05, deverá ser apresentado pelo administrador judicial como incidente e as demais manifestações protocolizadas como petições intermediárias; 1.4) Deverá o administrador judicial cumprir com as demais obrigações prescritas no art. 2º da Lei 11.101/2005; 1.5) Deverá o administrador judicial providenciar a instauração de incidente para cumprimento do art. 7º-A da Lei 11.101/2005; 1.6) Deverá o administrador judicial, em até 60 (sessenta) dias, contado do termo de nomeação, apresentar plano detalhado de realização dos ativos, com estimativa de tempo não superior a 180 dias a partir da juntada de cada auto de arrecadação; 2) Deverá o administrador judicial informar se a relação nominal dos credores, com endereço, importância, natureza e classificação dos respectivos créditos, encontram-se nos autos, de modo a ser expedido o edital com a relação de credores, bem como outras providências imprescindíveis ao andamento da falência; 2.1) O sócio-administrador, diretor ou gerente da falida deverá cumprir o preceito do artigo 104, prestando diretamente ao AJ, em dia, local e hora por ele designados, as declarações que constarão do termo de comparecimento; 2.2) Ficam advertidos os sócios e administradores, ainda, que se verificado indício de crime tipificado na Lei 11.101/2005, poderão ter a prisão preventiva decretada (art. 99, VII); 3) Prazo de 15 dias, a contar da publicação do edital, para os credores apresentarem ao administrador judicial suas habilitações ou suas divergências quanto aos créditos relacionados (art. 99, IV, e art. 7º, § 1º), que deverão ser digitalizadas e encaminhadas diretamente ao administrador judicial, por meio de e-mail a ser por ele informado e criado especificamente para este fim e informado no referido edital a ser publicado; 3.1) Deverá o administrador judicial informar, no prazo de 5 (cinco) dias, um e-mail criado para esse fim, que deverá constar do edital do art. 99, § 1º, da Lei 11.101/2005, a ser expedido; 4) Quando da publicação do edital a que se refere o art. 2º da Lei 11.101/05, eventuais impugnações ao referido edital e/ou habilitações retardatárias deverão ser protocoladas digitalmente como incidente à falência, ao passo que não deverão ser juntadas nos autos principais, sendo que as petições subsequentes e referentes ao mesmo incidente deverão ser, sempre, direcionadas àquele já instaurado. 4.1) Deverão os credores e seus advogados observar que as habilitações ou impugnações de crédito o peticionamento eletrônico inicial, por dependência ao processo principal, nos termos do Comunicado CG 219/2018, seguindo-se o procedimento dos arts. 7º a 20 da Lei 11.101/2005. Petições intermediárias nos autos principais serão desconsideradas, por inadequação da via eleita; 5) Expeça-se edital, nos termos do art. 99, § 1º, da Lei 11.101/2005, devendo o administrador judicial providenciar minuta em arquivo "word"; 6) Fixo o termo legal (art. 99, II), nos 90 dias anteriores ao primeiro protesto; 7) Determino, nos termos do art. 99, V, a suspensão de todas as ações ou execuções contra a falida (empresa), ressalvadas as hipóteses previstas nos §§ 1º e 2º do art. 6º da mesma Lei, ficando suspensa, também, a prescrição; 8) Proíbo a prática de qualquer ato de disposição ou oneração de bens da falida (empresa), sem autorização judicial, ressalvados os bens cuja venda faça parte das atividades normais do devedor "se autorizada a continuação provisória das atividades" (art. 99, VI). 9) Proceda-se às comunicações. Cópia desta sentença, assinada digitalmente, serve de OFÍCIO, a ser encaminhado pelo administrador judicial, comprovando o protocolo em 10 dias (Bacen, Jucesp, Correios, B3, Banco Bradesco para informar sobre posição de ações da TELEBRÁS em nome da falida, SCPT, Setor de Execuções Fiscais do TJSP). 10) Intimem-se eletronicamente as Fazendas Públicas. 11) Efetivem-se ordens de indisponibilidade e restrição de transferência e circulação no Sisbajud, CNI, e Renajud, e requisitem-se as três últimas DIRPJ no Infojud. P.R.I.C. - ADV: JOSE ROBERTO MAZETTO (OAB 31453/SP), ADRIANO FACHIOLLI (OAB 303396/SP)

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Ana Carolina Gomes Da Costa e outros x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 326534288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002040-07.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA GOMES DA COSTA MARIANA DIAS PAPARELLI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA GOMES DA COSTA

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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Processo 0002040-07.2025.8.26.0445 (processo principal 1001364-47.2022.8.26.0445) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Ana Carolina Gomes da Costa - - Mariana Dias Paparelli … Processo 0002040-07.2025.8.26.0445 (processo principal 1001364-47.2022.8.26.0445) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Ana Carolina Gomes da Costa - - Mariana Dias Paparelli - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Cuida-se de cumprimento de sentença para adimplemento de verbas derivadas da sucumbência, ficando, portanto, o advogado exequente dispensado de adiantar o pagamento das custas processuais, cabendo ao executado supri-las ao final (CPC art. 82, § 3º). Cabe destacar que a referida dispensa abrange apenas a taxa judiciária (GUIA DARE) e as custas processuais, assim entendidas como a remuneração dos serviços prestados pelo TJSP, cujo recolhimento se dá por meio da Guia de Recolhimento ao Fundo Especial de Despesa - FEDTJ e não as despesas processuais (condução do oficial de justiça, honorários periciais etc). Neste sentido: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica . Aplicação da Lei nº 15.109/2025. Custas processuais e despesas processuais. Distinção . Recurso não provido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por sociedade de advogados contra decisão que indeferiu o pedido de dispensa do recolhimento das despesas com diligência de Oficial de Justiça, no âmbito de incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto para inclusão dos sócios da empresa executada no polo passivo de cumprimento de sentença referente à cobrança de honorários advocatícios . A agravante invoca a aplicação da Lei nº 15.109/2025, que prevê dispensa do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 . A questão em discussão consiste em definir se a isenção prevista na Lei nº 15.109/2025 abrange também as despesas processuais, especificamente aquelas relativas à diligência de Oficial de Justiça, ou se se limita às custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 . A Lei nº 15.109/2025, que alterou o art. 82 do CPC, prevê expressamente a dispensa do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios, mas não menciona isenção de despesas processuais. 4 . A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece a distinção entre custas (remuneração de serviços estatais jurisdicionais) e despesas processuais (valores devidos a terceiros, como peritos e oficiais de justiça), sendo estas últimas excluídas do regime de isenção. 5. A decisão agravada aplicou corretamente o entendimento segundo o qual despesas com diligência de oficial de justiça não estão abrangidas pela isenção conferida pela Lei nº 15.109/2025, o que impõe ao exequente o seu adiantamento . IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1 . A isenção prevista no § 3º do art. 82 do CPC, com redação dada pela Lei nº 15.109/2025, restringe-se ao adiantamento de custas processuais e não se estende às despesas processuais, como aquelas relativas a diligência de oficial de justiça. Dispositivos relevantes citados: CPC, art . 82, § 3º; Lei nº 15.109/2025; Lei nº 6.830/80, art. 39 . Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 366.005/RS, Rel. Min . Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 17.12.2002, DJ 10 .03.2003. STJ, REsp n. 1 .342.857/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j . 25.09.2012, DJe 28.09 .2012; (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21056616020258260000 Mogi-Mirim, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 14/04/2025, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/04/2025) Proceda-se às anotações de praxe no sistema informatizado. 2. No mais, uma vez que o requerimento de cumprimento da sentença atende aos requisitos legais (CPC, art. 524) e está instruído com os documentos pertinentes, intime-se a parte executada, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda ao pagamento do valor pleiteado, acrescido de custas, se houver (CPC, art. 523). Advirta-se a parte executada de que, decorrido in albis o prazo antes assinalado para pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (CPC, art. 523, § 1º). Igualmente, advirta-se a parte executada de que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (a qual não é ordinariamente dotada de efeito suspensivo), devendo observar, quanto a esta, o disposto no art. 525, § 1º do Código de Processo Civil. 3. Certificado o decurso do prazo para pagamento voluntário sem adoção de qualquer providência, e havendo anterior pedido de pesquisa de bens junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (Sisbajud, Renajud, Infojud), deverá a Serventia efetivá-la, desde que constatada a correção do prévio pagamento das taxas correspondentes, calculadas para cada diligência requerida; excetua-se a necessidade de pagamento de custos se tratar-se de parte beneficiária da gratuidade da justiça. Não havendo pedido de pesquisa eletrônica de bens, expeça-se mandado de penhora e avaliação. 4. Se requerido pelo credor, transcorrido in albis o prazo para pagamento voluntário, expeça-se certidão de teor da sentença, para efetivação de seu protesto (CPC, art. 517). 5. Observe-se que: i) havendo procurador constituído nos autos, a intimação referida no primeiro parágrafo da presente se efetivará via DJe (CPC, art. 513, § 2º, inc. I); ii) no caso de atuação de advogado nomeado pelo Convênio de assistência judiciária; ou se a parte executada não tiver procurador constituído nos autos - inclusive na hipótese de revelia (CPC, art. 513, § 2º, inc. II); ou se decorrido mais de um ano desde o trânsito em julgado da sentença (CPC, art. 513, § 4º), a intimação à parte executada deverá ser pessoal, por carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos; iii) a intimação deverá ser feita por edital se a parte executada houver sido citada por edital na fase de conhecimento, quedando-se revel (CPC, art. 513, § 2º, inc. IV). 6. Sem prejuízo, em sendo o caso, certifique-se no processo principal o trâmite do incidente de cumprimento de sentença em formato digital e providencie-se seu arquivamento provisório. Intimem-se. - ADV: ANA CAROLINA GOMES DA COSTA (OAB 420827/SP), ANA CAROLINA GOMES DA COSTA (OAB 420827/SP), ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP)

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