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Luzia Da Silva Justino x União Brasileira De Aposentados Da Previdência

ID: 293167174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001367-57.2024.8.26.0695

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUZIA DA SILVA JUSTINO

Polo Passivo:

UNIãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDêNCIA

Intimação

Advogados:

TALITA MARTINS DE CAMARGO ROSSONI

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SOFIA COELHO ARAUJO

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RAFAEL BARBOSA DOS SANTOS

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JOANA VARGAS

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DANIEL GERBER

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Processo 1001367-57.2024.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Luzia da Silva Justino - União Brasileira de Aposentados da Previdência - Ante o exposto, resolvo o m… Processo 1001367-57.2024.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Luzia da Silva Justino - União Brasileira de Aposentados da Previdência - Ante o exposto, resolvo o mérito, com esteio no art. 487, inciso I, CPC, para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, de modo a: (a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes, referente a "CONTRIBUIÇÃO UNIBAP" debitada do benefício de previdenciário da parte autora, e, em consequência, a inexigibilidade dos débitos, determinando a cessação definitiva dos descontos, se for o caso; (b) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por dano moral, em valor que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com acréscimo de correção monetária desde esta data (Súmula 362 do STJ), nos termos previstos no parágrafo único, do art. 389, do Código Civil, e e juros moratórios de 1% a.m., a partir do evento danoso (primeiro desconto indevido), conforme Súmula 54 do STJ, até 29/08/2024, e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata; (c) CONDENAR a requerida a restituir, na forma dobrada, o valor das parcelas descontadas do benefício previdenciário da parte autora, devendo o montante ser apurado por ocasião do cumprimento de sentença, mediante simples cálculo aritmético, acrescido de correção monetária pela tabela prática do TJSP e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a data de cada desconto indevido (Súmula 54 do STJ) até o dia 29/08/2024; a partir do dia subsequente, a quantia que deverá ser corrigida monetariamente nos termos previstos no parágrafo único, do art. 389, do Código Civil, acrescido de juros de mora fixados de acordo com a taxa legal disposta art. 406, § 1º, do mesmo Diploma Legal. Por sucumbente, condeno a ré a arcar com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do patrono do autor, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, conforme artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. PI - ADV: RAFAEL BARBOSA DOS SANTOS (OAB 412924/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), JOANA VARGAS (OAB 75798/RS), SOFIA COELHO ARAUJO (OAB 40407/DF), TALITA MARTINS DE CAMARGO ROSSONI (OAB 440966/SP)

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Marcos Aurélio De Souza Penteado x Paraná Banco S/A

ID: 293315550

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001367-11.2024.8.26.0484

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS AURéLIO DE SOUZA PENTEADO

Polo Passivo:

PARANá BANCO S/A

Intimação

Advogados:

WILLIAN FERNANDO DA SILVA

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MARISSOL JESUS FILIA

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CRISTINE ANDRAUS FILARDI

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Processo 1001367-11.2024.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcos Aurélio de Souza Penteado - Paraná Banco S/A - Dê-se ciência às partes acerca da baixa dos autos. A parte … Processo 1001367-11.2024.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcos Aurélio de Souza Penteado - Paraná Banco S/A - Dê-se ciência às partes acerca da baixa dos autos. A parte autora cedeu seus créditos, conforme petição juntada às fls. 386/388. Dê-se ciência ao réu para que se manifeste na forma do artigo 109, § 1º, do Código de Processo Civil e, para que tenha conhecimento a quem deve efetuar o pagamento. No silêncio da parte executada, determino a inclusão no polo ativo da ação de AMG COMPRA DE CRÉDITOS JUDICIAIS LTDA, anotando-se na distribuição. Tratando-se de unidade híbrida, eventual execução de sentença seguirá a forma eletrônica, devendo o requerimento ser instruído nos termos do artigo 1.286, § 2º, das Normas Gerais da Corregedoria, caso oriundos de autos físicos. Nos termos do Provimento CGJ nº 05/2019, tratando-se de cumprimento de sentença oriundo de ação de conhecimento digital, que tramitou neste Juízo, fica dispensado o traslado das seguintes peças: sentença e acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, sendo necessário, no entanto, demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador. Outrossim, o patrono deverá providenciar o cadastro mediante peticionamento eletrônico intermediário como incidente processual apartado, com numeração própria, na forma estabelecida no Comunicado CG nº 438/2016: portal e-SAJ, escolher a opção "petição intermediária de 1º Grau", categoria "execução de sentença" e selecionar a classe. Por fim, aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias para consulta e extração de cópias. Em cumprimento ao comando do art. 1.098, §5º, NSCGJ/TJSP, tendo em vista que a parte vencedora é beneficiária da justiça gratuita, fica a PARTE VENCIDA intimada, na pessoa de seu(ua) advogado(a) constituído(a), a proceder ao recolhimento das custas abaixo indicadas, comprovando-se no prazo de 10 dias. Na inércia, será notificada por AR, para recolhimento em 60 dias e, se não comprovado o recolhimento, será expedida certidão de inscrição na dívida ativa (art. 1.098, NSCJG/TJSP). Taxas e despesas processuais devidas: (X ) taxa de distribuição da ação (1,5% do valor da causa; mínimo de 5 UFESP); (X ) expedição de carta AR - fls. ; (X ) taxa de preparo (4% do valor da causa ou da condenação; mínimo 5 UFESP) - fls. 306; observados os adequados códigos e guias. - ADV: WILLIAN FERNANDO DA SILVA (OAB 167040/SP), CRISTINE ANDRAUS FILARDI (OAB 409698/SP), MARISSOL JESUS FILIA (OAB 17245/PR)

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Banco Do Brasil S.A. x Renpal Materiais Reciclaveis Ltda Me

ID: 281124095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001367-87.2024.8.26.0103

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

RENPAL MATERIAIS RECICLAVEIS LTDA ME

Intimação

Advogados:

VITOR HUGO MAGALHÃES DA SILVA

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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ADV: Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB 123199/SP), Vitor Hugo Magalhães da Silva (OAB 443787/SP) Processo 1001367-87.2024.8.26.0103 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco do Brasil S.… ADV: Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB 123199/SP), Vitor Hugo Magalhães da Silva (OAB 443787/SP) Processo 1001367-87.2024.8.26.0103 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco do Brasil S.a. - Exectdo: Renpal Materiais Reciclaveis Ltda Me - Vistos. Trata-se de impugnação à penhora apresentada às fls. 193/196 pela parte executada pleiteando a declaração de impenhorabilidade do veículo Hyundai Creta, Placa EZZ9C67, sob a alegação de que o bem é indispensável para sua atividade empresarial. A parte exequente manifestou-se às fls. 216/217, discordando com o pedido do executado. Após, os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. A impugnação não comporta acolhimento, pois não veio acompanhada de provas para comprovar a impenhorabilidade do veículo. Não ficou evidenciada a indispensabilidade do veículo em tela, a ensejar o reconhecimento de sua impenhorabilidade. A alegação de que o veículo é essencial à atividade empresarial, por si só, não é suficiente para afastar a constrição judicial, especialmente diante da ausência de comprovação documental que demonstre a imprescindibilidade do bem para a continuidade das atividades da executada. Note-se que os veículos, salvo se indispensáveis ao trabalho do executado, não estão inseridos no rol dos bens impenhoráveis, previsto no art. 833 do CPC. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Penhora de veículo e penhora no rosto dos autos. Alegação de impenhorabilidade do veículo pela condição de TDAH e Espectro Autista do Executado, além do crédito destinado ao pagamento de verba honorária penhorada em outra demanda. Impugnação rejeitada. Insurgência da parte executada. Mínimo existencial que deve ser observado, mas que depende da prova do Executado sobre a imprescindibilidade do veículo às necessidades do condutor. Executado que não se desincumbiu do ônus probatório. Inaplicabilidade de qualquer das hipóteses de impenhorabilidade previstas no art. 833 do CPC Agravante que não demonstra a indispensabilidade do veículo. Penhora no rosto dos autos. Descabimento de honorários advocatícios no Juizado Especial Cível. Bloqueio mantido. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21522504720248260000 São Paulo, Relator.: Corrêa Patiño, Data de Julgamento: 26/09/2024, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/09/2024). (Destaquei). Ante o exposto, REJEITO a impugnação à penhora. Manifeste-se o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, em termos de efetivo prosseguimento. No silêncio, proceda na forma da portaria 1/2025 deste juízo. P.I.

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Processo nº 1001367-72.2025.8.26.0129

ID: 319784743

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001367-72.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA CRISTINA MALDONATO E SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEILA CREMASCO SCILIANO

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Processo 1001367-72.2025.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Sandra Cristina Maldonato e Silva - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Sandra Cri… Processo 1001367-72.2025.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Sandra Cristina Maldonato e Silva - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Sandra Cristina Maldonato e Silva em face de INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - IAMSPE. Sendo improvável a autocomposição, ante a natureza da matéria, CITE-SE, por meio do portal eletrônico (Comunicados Conjuntos nº 508/2018 e nº418/2020) a parte ré para que, querendo, responda aos termos da ação proposta no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 7º da Lei 12.153/09, cientificando-a de que, caso tenha proposta de acordo, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu, não induz a confissão (Enunciado nº 76 do FONAJEF) . Nesta oportunidade, a parte ré deverá dizer, motivadamente, quais provas pretende produzir ou, do contrário, requerer o julgamento antecipado da lide. O requerimento genérico de prova fica desde logo indeferido. Determino que o réu, quando da apresentação da peça contestatória, traga aos autos todo e qualquer registro administrativo que possua relativamente ao objeto deste litígio, com o fim de facilitar o trabalho judicante, sob pena de preclusão. O réu fica alertado que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos por ele, como verdadeiros, os fatos articulados na inicial, salvo se se tratar de direito indisponível. Apresentada a contestação, se o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no artigo 337 do CPC/2015, oposição de fato constitutivo/desconstitutivo do direito ou juntada de documentos (exceto a procuração, declaração de pobreza e documentos constitutivos e cópia de acórdãos, decisões e sentenças), INTIME-SE o autor para se manifestar sobre a contestação no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá dizer, motivadamente, quais provas pretende produzir ou requerer o julgamento antecipado da lide. O requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, será indeferido. Não sendo necessária a réplica ou, caso seja necessária, já tenha ela sido apresentada ou já tenha decorrido o prazo para sua apresentação, venham-me os autos conclusos para sentença se a matéria for unicamente de direito ou se for desnecessária a dilação probatória. Ficam as partes cientes e advertidas de que,no Sistema dos Juizados Especiais, todos os prazos passaram a sercontados somente emdias úteis,em conformidade com a Lei nº 13.728/18. Expeça-se e providencie-se o necessário. Cite-se e Intimem-se. - ADV: LEILA CREMASCO SCILIANO (OAB 425326/SP)

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Processo nº 1001367-16.2025.8.26.0180

ID: 327006597

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001367-16.2025.8.26.0180

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Processo 1001367-16.2025.8.26.0180 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. 1. Inicialmente, determino à Serventia … Processo 1001367-16.2025.8.26.0180 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. 1. Inicialmente, determino à Serventia que certifique se as custas e despesas processuais iniciais foram devidamente recolhidas, observando a dispensa em relação à taxa de mandato, nos termos do R. Comunicado C.G. 1.415/2021. 2. Em caso negativo, determino que a parte autora promova o recolhimento das custas e taxas devidas, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da inicial. 3. Cumprido o item 2 ou verificada a regularidade do recolhimento de plano, passo a análise da inicial. 4. Tratando-se de execução de título extrajudicial, citem-se as executadas para, no prazo de 3 (três) dias, contados da citação, efetuarem o pagamento da dívida no valor de (CPC, artigo 829). 2. Nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelas executadas em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. 3. Expeça-se carta de citação, constando expressamente que no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (CPC, artigo 827, § 1º). 3.1. Conste, também, que as executadas, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderão opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias. 3.2. Do mandado também deverá constar que se o oficial de justiça não encontrar as executadas, arrestar-lhes-ão tantos bens quantos bastem para garantir a execução e que nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurará as executadas 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa (CPC, artigos 252/254), certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, artigo 830 e § 1º). 4. Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem pagamento, deverá o senhor oficial de justiça proceder de imediato à penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, as executadas (CPC, artigo 841, § 3º) e seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (CPC, artigo 842). Intime-se. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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G. F. S. x G. F. D. S.

ID: 310093536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto de Pirapora - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001367-16.2022.8.26.0699

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

G. F. S.

Polo Passivo:

G. F. D. S.

Intimação

Advogados:

PATRICIA APARECIDA PADILHA RANGEL

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JÔNATAS CÂNDIDO GOMES

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GEIZE DADALTO CORSATO

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Processo 1001367-16.2022.8.26.0699 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - G.F.S. - G.F.S. - III DISPOSITIVO Ante o exposto,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTEo pedido, com resolução do mérito… Processo 1001367-16.2022.8.26.0699 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - G.F.S. - G.F.S. - III DISPOSITIVO Ante o exposto,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTEo pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a)REVISAR E MAJORARa pensão alimentícia devida porG. F. da S.a seu filhoG. F. S., fixando-a no patamar de30% (trinta por cento) dos seus rendimentos brutos, deduzidos apenas os descontos legais obrigatórios (Imposto de Renda e contribuição previdenciária). A referida porcentagem deverá incidir sobre a totalidade das verbas remuneratórias, incluindo salário, 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional, horas extras, adicionais, e também sobre os proventos de aposentadoria percebidos pelo INSS. O pagamento deverá ser efetuado mediante desconto em folha de pagamento e ofício ao órgão previdenciário, com depósito na conta bancária de titularidade da genitora, já informada nos autos. Os alimentos fixados retroagem à citação da parte ré no presente feito, ressalvada a irrepetibilidade dos valores adimplidos e a impossibilidade de compensação do excesso pago com prestações vincendas; b)JULGAR IMPROCEDENTEo pedido de indenização por danos morais por abandono afetivo. Diante da sucumbência recíproca, CONDENO ambas as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 50% para cada. CONDENO, ainda, o requerido ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que fixo em 10% sobre o valor de uma anuidade da nova pensão (12 x o valor da pensão majorada), e a parte autora ao pagamento de honorários em favor do patrono do requerido, que fixo em R$ 1.000,00, dada a improcedência do pedido de dano moral. A exigibilidade de tais verbas fica, contudo, suspensa em relação a ambas as partes, por serem beneficiárias da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. IV DISPOSIÇÕES FINAIS Havendo interposição de recurso de apelação, independentemente de nova conclusão (CPC, art. 1.010), intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Se as contrarrazões vierem acompanhadas de apelação adesiva (CPC, art. 997, §§ 1° e 2°), ou de preliminar sobre questões resolvidas na fase de conhecimento e não cobertas pela preclusão apelação subordinada eventual (CPC, art. 1.009, §1° parte final e §2°), intime-se o apelante para manifestar-se a respeito delas no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Intimações e diligências necessárias. - ADV: PATRICIA APARECIDA PADILHA RANGEL (OAB 446376/SP), GEIZE DADALTO CORSATO (OAB 348593/SP), JÔNATAS CÂNDIDO GOMES (OAB 366508/SP)

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Processo nº 1001367-06.2025.8.26.0539

ID: 293366768

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001367-06.2025.8.26.0539

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LOUZADA & LOUZADA CLíNICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

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Processo 1001367-06.2025.8.26.0539 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Louzada & Louzada Clínica Ltda - 1. Cite-se o(a) executado(a), para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida no … Processo 1001367-06.2025.8.26.0539 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Louzada & Louzada Clínica Ltda - 1. Cite-se o(a) executado(a), para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida no valor de R$ 5.332,56 (cinco mil, trezentos e trinta e dois reais e cinquenta e seis centavos), isento de custas e honorários advocatícios (art. 55, caput , da Lei nº 9.099/95), conforme pedido inicial. No prazo de 15 (quinze) dias contados da própria citação, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o(a) executado(a) poderá requerer autorização do juízo para pagar o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês.O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). 2. Conforme o § 1º do artigo 830 do CPC, caso o(a) devedor(a) não seja localizado(a) nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça o procurará 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. 3. Não efetuado o pagamento nem requerido o parcelamento, ante o pedido expresso do exequente, proceda-se à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a) devedor(a), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei. 4. Garantido o juízo, o(a) executado(a) será, oportunamente, intimado(a) da data da audiência de tentativa de conciliação e do prazo para oferecimento de embargos (art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95). 5.- ADVERTÊNCIA; Este processo tramita eletronicamente. A integra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, $ 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.Jus.br. Informe o número do processo e a senha. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. OBS: A ordem de arrombamento será cumprida com as formalidades legais. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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Processo nº 1001367-22.2025.8.26.0372

ID: 276977803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001367-22.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NãO PADRONIZADOS CREDITAS TEMPUS II

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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ADV: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP) Processo 1001367-22.2025.8.26.0372 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Fundo de Investime… ADV: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP) Processo 1001367-22.2025.8.26.0372 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Não Padronizados Creditas Tempus Ii - Vistos. Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem: VOLKSWAGEN, Modelo: VW/NOVO GOL 1.0, Placa: FEH6721, Chassi: 9BWAA05U2DP081647, Data de Fab/Mod: 2012/2013 Cor: PRATA, Renavam: 00478493592. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Também servirá como ofício, no caso de entender o Oficial ser necessário reforço policial. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Ressalta-se que o autor deverá providenciar os meios necessários para cumprimento junto ao Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento. Intime-se.

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Município De Junqueirópolis x Gabriela Alexandre Da Silva

ID: 325458689

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001367-45.2024.8.26.0311

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE JUNQUEIRóPOLIS

Polo Passivo:

GABRIELA ALEXANDRE DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

VANESSA SILVA MENDES

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MAYARA RODRIGUES PEREIRA SILVA

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ADERVAL NEVES DOS SANTOS JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001367-45.2024.8.26.0311 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Junqueirópolis - Recorrente: Município de Junqueirópolis - Recorrida: Gabriela Alexandre da Silva -… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001367-45.2024.8.26.0311 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Junqueirópolis - Recorrente: Município de Junqueirópolis - Recorrida: Gabriela Alexandre da Silva - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: MUNICÍPIO DE JUNQUEIRÓPOLIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. VALIDADE DESDE QUE NÃO UTILIZE O SALÁRIO MÍNIMO, POR EXPRESSA VEDAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 04 DO STF.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO SOBRE A INCIDÊNCIA DA LEI FEDERAL Nº 11.350/2006 NA DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO A AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, EM CONFRONTO COM A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE SEGUIR A LEGISLAÇÃO FEDERAL OU SE A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PODE ESTABELECER CRITÉRIOS PRÓPRIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A LEGISLAÇÃO FEDERAL ASSEGURA O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CALCULADO SOBRE O VENCIMENTO OU SALÁRIO-BASE, MAS PERMITE QUE A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ESTABELEÇA CRITÉRIOS ESPECÍFICOS, DESDE QUE NÃO UTILIZE O SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE. 4. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO TEMA 1132, RECONHECEU A CONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL, RESPEITANDO A AUTONOMIA DOS ENTES FEDERATIVOS PARA DEFINIR A COMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PODE PREVALECER NA DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, DESDE QUE NÃO UTILIZE O SALÁRIO MÍNIMO COMO INDEXADOR. 2. A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 11.350/2006 É SUBSIDIÁRIA, RESPEITANDO A AUTONOMIA MUNICIPAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 198, § 5º; LEI Nº 11.350/2006, ART. 9º-A, § 3º; LEI Nº 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, TEMA 1132; ARE 1528682/TO, REL. MIN. EDSON FACHIN, J. 15.12.2024; RE 1279765/BA, REL. MIN. ALEXANDRE DE MORAES. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Aderval Neves dos Santos Junior (OAB: 417012/SP) - Mayara Rodrigues Pereira Silva (OAB: 461326/SP) - Vanessa Silva Mendes (OAB: 435585/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1001367-18.2024.8.26.0417

ID: 308549745

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001367-18.2024.8.26.0417

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

M.P. EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GENESIO CORREA DE MORAES FILHO

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Processo 1001367-18.2024.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Alíquota Progressiva - M.p. Empreendimentos Ltda - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por M.P. EMPREENDIMENTOS LTDA em … Processo 1001367-18.2024.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Alíquota Progressiva - M.p. Empreendimentos Ltda - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por M.P. EMPREENDIMENTOS LTDA em face da decisão de fl. 154, que recebeu a petição inicial e determinou a citação da requerida. A embargante alega omissão na decisão, por não ter sido apreciado o pedido de tutela antecipada formulado na inicial. O pedido visava à redução da cobrança do IPTU, com a aplicação da alíquota de 2% e compensação dos valores pagos a maior na primeira parcela, sob o argumento de ilegalidade na aplicação da alíquota progressiva e urgência na apreciação, em razão dos acréscimos decorrentes do atraso no pagamento das parcelas. Pois bem. Os embargos não merecem provimento. A decisão embargada, ao se limitar a receber a inicial e determinar a citação da requerida, não incorreu em omissão passível de correção por meio de embargos de declaração. A análise do pedido de tutela antecipada, por sua natureza, exige uma cognição sumária dos elementos probatórios e dos argumentos jurídicos que fundamentam a pretensão. No presente caso, para a concessão da tutela de urgência, faz-se indispensável a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme o artigo 300 do Código de Processo Civil. A alegação de ausência de previsão legal para a alíquota progressiva e a controvérsia sobre a função social do loteamento demandam uma análise mais aprofundada dos documentos e, possivelmente, a produção de provas, o que não pode ser feito em um juízo de cognição sumária e unilateral. Ademais, a complexidade da matéria tributária e a presunção de legalidade e veracidade dos atos administrativos, embora relativa, exigem cautela na concessão de tutelas de urgência que impliquem em alteração de lançamento tributário sem a prévia manifestação do ente público. O perigo de dano, embora mencionado, não se mostra, neste momento processual, com a excepcionalidade que justifique a concessão da tutela antecipada antes do regular processamento do feito e do estabelecimento do contraditório. A ausência de apreciação do pedido liminar em sede de recebimento da inicial não configura omissão, mas sim uma deliberação implícita de que os requisitos para sua concessão não estavam, àquele momento, suficientemente preenchidos ou que a matéria demanda maior aprofundamento. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir o mérito da causa ou a provocar o reexame de questões já implícita ou explicitamente decididas. Dessa forma, com fulcro no art. 1.022 do Código de Processo Civil, CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração, mas lhes NEGO PROVIMENTO, por não vislumbrar a omissão apontada e por entender que a questão da tutela de urgência demanda maior dilação probatória, e, por via de consequência, INDEFIRO a tutela de urgência postulada pela parte autora. Intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência, no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se pela Imprensa Oficial. - ADV: GENESIO CORREA DE MORAES FILHO (OAB 69539/SP)

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