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Rosane Aparecida Carvalho De Souza x Prefeitura Municipal De Paraguaçu Paulista

ID: 297791375

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003404-18.2024.8.26.0417

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ROSANE APARECIDA CARVALHO DE SOUZA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGUAçU PAULISTA

Distribuídos

Advogados:

VANESSA PELEGRINI

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NEIDE APARECIDA TEODORO DE LIMA

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MEIRE SEBASTIANA DE MELLO GOLDIN

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 12/06/2025 1003404-18.2024.8.26.0417; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum …

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Prefeitura Municipal De Paraguaçu Paulista x Andrea Aparecida Dos Santos

ID: 319072593

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003598-18.2024.8.26.0417

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGUAçU PAULISTA

Polo Passivo:

ANDREA APARECIDA DOS SANTOS

Distribuídos

Advogados:

JULIANO LOURENÇÃO BIGESCHI

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GUSTAVO CARONI AVEROLDI

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JOSIANE BARBOSA TAVEIRA QUEIROZ GODOI

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 07/07/2025 1003598-18.2024.8.26.0417; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES - COLÉGIO RECURSAL; Fór…

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Processo nº 1001076-18.2024.8.26.0417

ID: 293470505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 3ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001076-18.2024.8.26.0417

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. F. B. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DELMA GRABINE DE MELO BECKER

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Processo 1001076-18.2024.8.26.0417 - Interdição/Curatela - Nomeação - J.F.B.A. - Cientificadas do relatório social de fls. 68/74, as partes mantiveram-se inertes (fls. 75/78). Vista ao Ministério Púb…

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Processo nº 1004180-18.2024.8.26.0417

ID: 294326734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004180-18.2024.8.26.0417

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO ALMEIDA TAVARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO CESAR ALMEIDA

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Processo 1004180-18.2024.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Carlos Eduardo Almeida Tavares - Vista dos autos às partes para, no prazo de 5 dias, manifestarem-se sob…

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Processo nº 1000300-18.2024.8.26.0417

ID: 294005438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000300-18.2024.8.26.0417

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER BRASIL SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

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Processo 1000300-18.2024.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Santander Brasil SA - Vista obrigatória ao AUTOR para se manifestar, no prazo de quinze dias, tendo em vist…

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Processo nº 1001076-18.2024.8.26.0417

ID: 277272471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 3ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001076-18.2024.8.26.0417

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

J. F. B. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DELMA GRABINE DE MELO BECKER

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ADV: Delma Grabine de Melo Becker (OAB 103335/SP) Processo 1001076-18.2024.8.26.0417 - Interdição/Curatela - Reqte: J. F. B. A. - Cientificadas do relatório social de fls. 68/74, as partes mantiveram…

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Processo nº 0000230-18.2024.8.26.0417

ID: 295994455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000230-18.2024.8.26.0417

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

WELINTON GOMES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILO VENDITTO BASSO

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Processo 0000230-18.2024.8.26.0417 (processo principal 1001904-24.2018.8.26.0417) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Welinton Gomes de Souza - Ante a impugnação apresentada, fica a pa…

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Processo nº 1001367-18.2024.8.26.0417

ID: 308549745

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001367-18.2024.8.26.0417

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

M.P. EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GENESIO CORREA DE MORAES FILHO

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Processo 1001367-18.2024.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Alíquota Progressiva - M.p. Empreendimentos Ltda - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por M.P. EMPREENDIMENTOS LTDA em … Processo 1001367-18.2024.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Alíquota Progressiva - M.p. Empreendimentos Ltda - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por M.P. EMPREENDIMENTOS LTDA em face da decisão de fl. 154, que recebeu a petição inicial e determinou a citação da requerida. A embargante alega omissão na decisão, por não ter sido apreciado o pedido de tutela antecipada formulado na inicial. O pedido visava à redução da cobrança do IPTU, com a aplicação da alíquota de 2% e compensação dos valores pagos a maior na primeira parcela, sob o argumento de ilegalidade na aplicação da alíquota progressiva e urgência na apreciação, em razão dos acréscimos decorrentes do atraso no pagamento das parcelas. Pois bem. Os embargos não merecem provimento. A decisão embargada, ao se limitar a receber a inicial e determinar a citação da requerida, não incorreu em omissão passível de correção por meio de embargos de declaração. A análise do pedido de tutela antecipada, por sua natureza, exige uma cognição sumária dos elementos probatórios e dos argumentos jurídicos que fundamentam a pretensão. No presente caso, para a concessão da tutela de urgência, faz-se indispensável a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme o artigo 300 do Código de Processo Civil. A alegação de ausência de previsão legal para a alíquota progressiva e a controvérsia sobre a função social do loteamento demandam uma análise mais aprofundada dos documentos e, possivelmente, a produção de provas, o que não pode ser feito em um juízo de cognição sumária e unilateral. Ademais, a complexidade da matéria tributária e a presunção de legalidade e veracidade dos atos administrativos, embora relativa, exigem cautela na concessão de tutelas de urgência que impliquem em alteração de lançamento tributário sem a prévia manifestação do ente público. O perigo de dano, embora mencionado, não se mostra, neste momento processual, com a excepcionalidade que justifique a concessão da tutela antecipada antes do regular processamento do feito e do estabelecimento do contraditório. A ausência de apreciação do pedido liminar em sede de recebimento da inicial não configura omissão, mas sim uma deliberação implícita de que os requisitos para sua concessão não estavam, àquele momento, suficientemente preenchidos ou que a matéria demanda maior aprofundamento. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir o mérito da causa ou a provocar o reexame de questões já implícita ou explicitamente decididas. Dessa forma, com fulcro no art. 1.022 do Código de Processo Civil, CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração, mas lhes NEGO PROVIMENTO, por não vislumbrar a omissão apontada e por entender que a questão da tutela de urgência demanda maior dilação probatória, e, por via de consequência, INDEFIRO a tutela de urgência postulada pela parte autora. Intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência, no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se pela Imprensa Oficial. - ADV: GENESIO CORREA DE MORAES FILHO (OAB 69539/SP)

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Processo nº 1001561-18.2024.8.26.0417

ID: 324275016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001561-18.2024.8.26.0417

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO ARNALDO DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOACIR FIRMINO DE PAIVA JUNIOR

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Processo 1001561-18.2024.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecido Arnaldo da Cruz - Intime-se a parte autora/exequente para manifestar-se em réplica, no prazo de 15 (quinz…

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Processo nº 1003404-18.2024.8.26.0417

ID: 293426144

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003404-18.2024.8.26.0417

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROSANE APARECIDA CARVALHO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEIDE APARECIDA TEODORO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MEIRE SEBASTIANA DE MELLO GOLDIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003404-18.2024.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Piso Salarial - Rosane Aparecida Carvalho de Souza - Fls. 355/356. Não há que se falar em perda do objeto, u…

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