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Pedro Mayoral Fernandes x Imobiliária Paranoá S/C Ltda

ID: 275839748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 2ª Vara Judicial Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001369-25.2023.8.26.0416

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO MAYORAL FERNANDES

Polo Passivo:

IMOBILIáRIA PARANOá S/C LTDA

Intimação

Advogados:

RENAN LAGUSTERA BENEGAS

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GABRIELA MARASSI CAVALCANTE

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ELAINE DE JESUS POSTIGO

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ADV: Renan Lagustera Benegas (OAB 375786/SP), Gabriela Marassi Cavalcante (OAB 409097/SP), Elaine de Jesus Postigo (OAB 511466/SP) Processo 1001369-25.2023.8.26.0416 - Usucapião - Reqte: Pedro Mayora… ADV: Renan Lagustera Benegas (OAB 375786/SP), Gabriela Marassi Cavalcante (OAB 409097/SP), Elaine de Jesus Postigo (OAB 511466/SP) Processo 1001369-25.2023.8.26.0416 - Usucapião - Reqte: Pedro Mayoral Fernandes - Reqdo: Imobiliária Paranoá S/c Ltda - Vistos. 1. Certifique-se o encerramento do ciclo citatório e o decurso do prazo para apresentação de resposta pelos réus/confrontantes. 2. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes a indicação clara, objetiva e sucinta das questões de fato e de direito que entendam importantes ao julgamento dos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Quanto às questões de fato, deverão apontar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, persistindo controvertida, deverão especificar as provas que desejam produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, a relevância e a pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos das diligências inúteis ou meramente protelatórias, na forma do art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Quanto às questões de direito, para evitar alegação de prejuízo (máxima da não-surpresa), deverão, na mesma oportunidade, manifestar-se sobre a matéria conhecível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Os argumentos jurídicos trazidos pelas partes deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido esgotada pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente arguido. Aqui, não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente desenvolvidas e articuladas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Caso desejem a produção de prova oral, apresentem rol de testemunhas, sob pena de preclusão, com os requisitos estabelecidos no artigo 450 do CPC (nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho) e observado o limite quantitativo disposto no § 6º do citado artigo 357 também do CPC. Em igual prazo e sob a mesma sanção, deverão juntar aos autos eventuais novos documentos e apresentar quesitos, caso queiram a produção de prova pericial. Intimem-se.

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Miguel Ferreira Borges x Município De Andradina

ID: 326219651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001369-03.2024.8.26.0024

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL FERREIRA BORGES

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE ANDRADINA

Intimação

Advogados:

MAYARA DA SILVA MÁXIMO

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HAYRESTTON FERNANDES DOS SANTOS

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FABIO EDUARDO DUARTE MAXIMO

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ELLEN CAROLINE DA SILVA MAXIMO

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DELMAR DOS SANTOS CANDEIA

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Processo 1001369-03.2024.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Miguel Ferreira Borges - Município de Andradina - Vistos. 01. Trata-se de ação de indenização por danos … Processo 1001369-03.2024.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Miguel Ferreira Borges - Município de Andradina - Vistos. 01. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por MIGUEL FERREIRA BORGES representado por Mariana Ferreira Leite em face do MUNICÍPIO DE ANDRADINA, em razão de acidente ocorrido no brinquedo touro mecânico no colégio Josepha de Jesus Carreira, em festa promovida no dia 10/10/2023, para comemoração do dia das crianças. Recebida a inicial, houve o deferimento da gratuidade de justiça a parte autora (fls. 64). Citado, o município apresentou contestação às fls. 69/78. Réplica às fls. 126/128. Em fase de especificação de provas, houve manifestação da parte requerida às fls. 134 e da parte autora às fls. 135/136. O Ministério Público deixou de intervir no feito (fls. 142/146). A ação foi julgada improcedente (fls. 147/151). A sentença foi anulada pelo Eg. Tribunal de Justiça para fins de dilação probatória (fls. 189/193). É o sucinto relatório. Decido. 02. Fixo como pontos controvertidos: a) dinâmica do acidente; b) responsabilidade da parte requerida pelo acidente; c) os danos experimentados pela parte autora. 03. O ônus da prova seguirá a regra geral do art. 373 do CPC. 04. Fls. 134 (pleito de produção de prova testemunhal pela parte requerida). Fls. 135/136 (pleito de produção de prova pericial pela parte autora). Conforme determinação da instância superior, defiro a produção das seguintes provas: a) oitiva de testemunhas que forem arroladas tempestivamente; e b) prova pericial médica. Como a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça a prova deverá ser realizada pelo IMESC. 05. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem quesitos e indiquem assistentes técnicos (art. 465, §1º, CPC). 06. Após, oficie-se ao IMESC via portal solicitando data para a realização da perícia médica, intimando-se as partes oportunamente para ciência e eventual acompanhamento. 07. Com o retorno do laudo pericial intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. 08. A audiência de instrução será designada oportunamente. Intime-se. - ADV: FABIO EDUARDO DUARTE MAXIMO (OAB 368999/SP), ELLEN CAROLINE DA SILVA MAXIMO (OAB 407556/SP), ELLEN CAROLINE DA SILVA MAXIMO (OAB 407556/SP), HAYRESTTON FERNANDES DOS SANTOS (OAB 376664/SP), HAYRESTTON FERNANDES DOS SANTOS (OAB 376664/SP), MAYARA DA SILVA MÁXIMO (OAB 368290/SP), MAYARA DA SILVA MÁXIMO (OAB 368290/SP), DELMAR DOS SANTOS CANDEIA (OAB 194291/SP)

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Processo nº 1001369-27.2025.8.26.0619

ID: 298384300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001369-27.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA TANNUS MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA BARBOZA LOCHER

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Processo 1001369-27.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fernanda Tannus Machado - Vistos. Fls. 92/96: Inválida a notificação via WhatsApp, na es… Processo 1001369-27.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fernanda Tannus Machado - Vistos. Fls. 92/96: Inválida a notificação via WhatsApp, na esteira da jurisprudência do E. TJSP. A título ilustrativo, confira: LOCAÇÃO - Imóvel - Ação de despejo, fundada no art. 59, § 1º, XII e IX, da Lei nº 8.245/91 - Insurgência contra decisão que, entre outras deliberações, denegou liminar, ao argumento de que não comprovado efetivo e inequívoco recebimento, por parte dos agravados, da notificação que lhes foi encaminhada pelo agravante, por meio eletrônico, correspondente ao aplicativo WhatsApp, para os fins previstos no art. 40, parágrafo único, da Lei de Locação - Não identificação do atendimento, "in concreto", da exigência prevista no art . 40, parágrafo único, da Lei nº 8.245/91 - Impossibilidade de realização da notificação extrajudicial prevista no parágrafo único do art. 40 da Lei de Locação, por meio eletrônico, ante a ausência de certeza de efetivo recebimento e leitura, por parte dos agravados - Com não há como saber se a notificação extrajudicial encaminhada aos agravados por meio eletrônico, efetivamente, atingiu sua finalidade, não há falar em ofensa à boa-fé contratual, ao princípio da pacta sunt servanda, à segurança jurídica ou ao princípio da proporcionalidade - Concessão de liminar, inaudita altera pars, mediante diferimento do contraditório e da ampla defesa, constitucionalmente assegurados, que constitui medida excepcional - Necessidade de instauração do contraditório, ante a ausência de certeza quanto ao recebimento da notificação extrajudicial enviada aos agravados - Confirmação da decisão agravada - Recurso impróvido (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2163330-08 .2024.8.26.0000 Jaú, Relator.: Caio Marcelo Mendes de Oliveira, Data de Julgamento: 19/06/2024, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/06/2024). LOCAÇÃO - Imóvel comercial - Contrato escrito - Ação de despejo por denúncia vazia - Decisão de primeiro grau que nega liminar para desocupação do imóvel - Agravo interposto pela autora - Notificação encaminhada por Whatsapp - Ausência de elementos necessários a viabilizar o reconhecimento da validade do ato - Artigo 57 da Lei nº 8.245/91 - Decisão mantida - Recurso desprovido (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2187755-36.2023.8 .26.0000 São Paulo, Relator.: Carlos Henrique Miguel Trevisan, Data de Julgamento: 21/11/2023, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/11/2023) Nessa senda, concedo novo prazo de 15 (quinze) dias para que seja comprovada a efetiva notificação extrajudicial da parte requerida, sob pena de indeferimento da inicial. Escoado mencionado prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: GABRIELA BARBOZA LOCHER (OAB 441541/SP)

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Processo nº 1001369-27.2025.8.26.0619

ID: 298384769

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001369-27.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA TANNUS MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA BARBOZA LOCHER

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Processo 1001369-27.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fernanda Tannus Machado - Vistos. Fls. 92/96: Inválida a notificação via WhatsApp, na es… Processo 1001369-27.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fernanda Tannus Machado - Vistos. Fls. 92/96: Inválida a notificação via WhatsApp, na esteira da jurisprudência do E. TJSP. A título ilustrativo, confira: LOCAÇÃO - Imóvel - Ação de despejo, fundada no art. 59, § 1º, XII e IX, da Lei nº 8.245/91 - Insurgência contra decisão que, entre outras deliberações, denegou liminar, ao argumento de que não comprovado efetivo e inequívoco recebimento, por parte dos agravados, da notificação que lhes foi encaminhada pelo agravante, por meio eletrônico, correspondente ao aplicativo WhatsApp, para os fins previstos no art. 40, parágrafo único, da Lei de Locação - Não identificação do atendimento, "in concreto", da exigência prevista no art . 40, parágrafo único, da Lei nº 8.245/91 - Impossibilidade de realização da notificação extrajudicial prevista no parágrafo único do art. 40 da Lei de Locação, por meio eletrônico, ante a ausência de certeza de efetivo recebimento e leitura, por parte dos agravados - Com não há como saber se a notificação extrajudicial encaminhada aos agravados por meio eletrônico, efetivamente, atingiu sua finalidade, não há falar em ofensa à boa-fé contratual, ao princípio da pacta sunt servanda, à segurança jurídica ou ao princípio da proporcionalidade - Concessão de liminar, inaudita altera pars, mediante diferimento do contraditório e da ampla defesa, constitucionalmente assegurados, que constitui medida excepcional - Necessidade de instauração do contraditório, ante a ausência de certeza quanto ao recebimento da notificação extrajudicial enviada aos agravados - Confirmação da decisão agravada - Recurso impróvido (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2163330-08 .2024.8.26.0000 Jaú, Relator.: Caio Marcelo Mendes de Oliveira, Data de Julgamento: 19/06/2024, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/06/2024). LOCAÇÃO - Imóvel comercial - Contrato escrito - Ação de despejo por denúncia vazia - Decisão de primeiro grau que nega liminar para desocupação do imóvel - Agravo interposto pela autora - Notificação encaminhada por Whatsapp - Ausência de elementos necessários a viabilizar o reconhecimento da validade do ato - Artigo 57 da Lei nº 8.245/91 - Decisão mantida - Recurso desprovido (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2187755-36.2023.8 .26.0000 São Paulo, Relator.: Carlos Henrique Miguel Trevisan, Data de Julgamento: 21/11/2023, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/11/2023) Nessa senda, concedo novo prazo de 15 (quinze) dias para que seja comprovada a efetiva notificação extrajudicial da parte requerida, sob pena de indeferimento da inicial. Escoado mencionado prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: GABRIELA BARBOZA LOCHER (OAB 441541/SP)

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S. A. T. e outros x R. F. De J.

ID: 293528374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000895-33.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

S. A. T. Y. T. DE J.

Polo Passivo:

R. F. DE J.

Intimação

Advogados:

THÁBATA FERNANDA SUZIGAN

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GISELE APARECIDA DA SILVA SIQUEIRA

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Processo 0000895-33.2025.8.26.0115 (processo principal 1001369-31.2018.8.26.0115) - Cumprimento de sentença - Revisão - Y.T.J. - - S.A.T. - R.F.J. - Vistos. Mantenho ao exequente os benefícios da … Processo 0000895-33.2025.8.26.0115 (processo principal 1001369-31.2018.8.26.0115) - Cumprimento de sentença - Revisão - Y.T.J. - - S.A.T. - R.F.J. - Vistos. Mantenho ao exequente os benefícios da justiça gratuita concedidos no processo principal, bem como a prioridade na tramitação. Anote-se. Intime-se a exequente para que informe o CPF do executado. Após, proceda-se ao necessário para a pesquisa Prevjud. No mais: 1- Tendo em vista a apresentação pelo(a) exequente de memória discriminada e atualizada do cálculo do débito, na forma do artigo 513 do Código de Processo Civil de 2015, intime-se o devedor, para efetuar o pagamento da dívida, no importe de R$ 314,95 (trezentos e catorze reais e noventa e cinco centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) do valor da condenação e, também, de honorários advocatícios de dez por cento (art. 523, §§1º e 2º do mesmo diploma legal acima mencionado) e protesto (artigo 517 do CPC/2015). 2- Havendo pagamento, manifeste-se o credor. 3- Decorrido o prazo sem pagamento, apresente o credor nova memória de cálculo do débito, com a inclusão da multa devida. 4- Apresentada a memória de cálculo, expeça-se, se em termos, mandado de penhora, avaliação, observando-se o§ 3º do artigo 523, seguindo-se os atos de expropriação, ou proceda o cadastro da minuta junto ao Sistema SISBAJUD para penhora on-line, se requerido. 5- Transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 524 do CPC de 2015). Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. OBSERVAÇÃO: para os casos de citação e/ou intimação por carta precatória, deverão ser observados os termos dos Comunicados CG nº 1951/2017 e CG nº 390/2018, no que diz respeito à distribuição, que deverá ser realizada por peticionamento eletrônico obrigatório, nos termos da Resolução 551/2011, tanto nos processos com justiça paga quanto nos processos com justiça gratuita, inclusive quando a Fazenda Pública Municipal ou Estadual for parte. Comunicados publicados no Diário da Justiça Eletrônico, Edição nº 2415, páginas 11/15, em 22/08/2017 e Edição nº 2415, página 121, em 07/03/2018. Intime-se. - ADV: GISELE APARECIDA DA SILVA SIQUEIRA (OAB 485460/SP), GISELE APARECIDA DA SILVA SIQUEIRA (OAB 485460/SP), THÁBATA FERNANDA SUZIGAN (OAB 245517/SP)

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Processo nº 1001369-57.2024.8.26.0588

ID: 294471089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião da Grama - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001369-57.2024.8.26.0588

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SICOOB AGROCREDI (COOPERATIVA DE CREDITO EM GUAXUPé E REGIãO LTDA)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS ZEITUNE DE SOUZA FELIX

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Processo 1001369-57.2024.8.26.0588 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Sicoob Agrocredi (Cooperativa de Credito Em Guaxupé e Região Ltda) - Vistos. Fica designado o dia 04/08/2025 às 10… Processo 1001369-57.2024.8.26.0588 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Sicoob Agrocredi (Cooperativa de Credito Em Guaxupé e Região Ltda) - Vistos. Fica designado o dia 04/08/2025 às 10:30h para audiência VIRTUAL de tentativa de conciliação, a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, CEJUSC (Praça São Sebastião, 101 - Centro - Tel./WhatsApp: (19) 3646-3127 - e-mail: cejusc.grama@tjsp.jus.br), através da plataforma virtual Microsoft Teams. Para tanto, ficam as partes, bem como os procuradores, se já não o fizeram, intimados a fornecerem contas, de e-mail, WhatsApp, válidas para serem cadastradas no sistema informatizado para realização da audiência. A não participação injustificada do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). As partes serão intimadas por publicação, através de seus advogados, independentemente de serem beneficiárias da justiça gratuita. Quanto à parte eventualmente não representada por advogado, intime-se por carta postal, ou oficial de justiça, se frustrada a realização pelo correio, devendo a parte providenciar o acesso aos autos para obtenção do link para acesso à audiência, observando para participação na sessão virtual de conciliação/medição é necessário dispor dos seguintes itens: telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; acesso à internet; endereço de e-mail ativo. Caso as partes não disponham de tais itens, a sessão de conciliação/mediação não se realizará. Havendo impossibilidade de acesso, poderão os procuradores das partes disponibilizar ambiente virtual para tanto (sala da OAB, escritório etc.). Anoto que no dia da audiência os participantes deverão portar documento de identidade com foto. Por fim, arbitro remuneração em favor do conciliador que conduzirá a audiência acima designada, de acordo com a Resolução 809/2019 do TJSP. A remuneração será custeada pelas partes, em frações iguais, cujo pagamento deverá ser efetuado mediante depósito, no prazo de cinco dias, a partir da realização do ato, em conta a ser informada pelo conciliador. Ressalta-se que é assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita ou contemplados pela conciliação voluntária, a gratuidade da conciliação, devendo a hipossuficiência ser comprovada no mesmo prazo do depósito, se o caso. Int. - ADV: LUCAS ZEITUNE DE SOUZA FELIX (OAB 202030/MG)

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S. A. T. e outros x R. F. De J.

ID: 293901373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000895-33.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

S. A. T. Y. T. DE J.

Polo Passivo:

R. F. DE J.

Intimação

Advogados:

THÁBATA FERNANDA SUZIGAN

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GISELE APARECIDA DA SILVA SIQUEIRA

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Processo 0000895-33.2025.8.26.0115 (processo principal 1001369-31.2018.8.26.0115) - Cumprimento de sentença - Revisão - Y.T.J. - - S.A.T. - R.F.J. - Vistos. Mantenho ao exequente os benefícios da … Processo 0000895-33.2025.8.26.0115 (processo principal 1001369-31.2018.8.26.0115) - Cumprimento de sentença - Revisão - Y.T.J. - - S.A.T. - R.F.J. - Vistos. Mantenho ao exequente os benefícios da justiça gratuita concedidos no processo principal, bem como a prioridade na tramitação. Anote-se. Intime-se a exequente para que informe o CPF do executado. Após, proceda-se ao necessário para a pesquisa Prevjud. No mais: 1- Tendo em vista a apresentação pelo(a) exequente de memória discriminada e atualizada do cálculo do débito, na forma do artigo 513 do Código de Processo Civil de 2015, intime-se o devedor, para efetuar o pagamento da dívida, no importe de R$ 314,95 (trezentos e catorze reais e noventa e cinco centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) do valor da condenação e, também, de honorários advocatícios de dez por cento (art. 523, §§1º e 2º do mesmo diploma legal acima mencionado) e protesto (artigo 517 do CPC/2015). 2- Havendo pagamento, manifeste-se o credor. 3- Decorrido o prazo sem pagamento, apresente o credor nova memória de cálculo do débito, com a inclusão da multa devida. 4- Apresentada a memória de cálculo, expeça-se, se em termos, mandado de penhora, avaliação, observando-se o§ 3º do artigo 523, seguindo-se os atos de expropriação, ou proceda o cadastro da minuta junto ao Sistema SISBAJUD para penhora on-line, se requerido. 5- Transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 524 do CPC de 2015). Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. OBSERVAÇÃO: para os casos de citação e/ou intimação por carta precatória, deverão ser observados os termos dos Comunicados CG nº 1951/2017 e CG nº 390/2018, no que diz respeito à distribuição, que deverá ser realizada por peticionamento eletrônico obrigatório, nos termos da Resolução 551/2011, tanto nos processos com justiça paga quanto nos processos com justiça gratuita, inclusive quando a Fazenda Pública Municipal ou Estadual for parte. Comunicados publicados no Diário da Justiça Eletrônico, Edição nº 2415, páginas 11/15, em 22/08/2017 e Edição nº 2415, página 121, em 07/03/2018. Intime-se. - ADV: GISELE APARECIDA DA SILVA SIQUEIRA (OAB 485460/SP), THÁBATA FERNANDA SUZIGAN (OAB 245517/SP), GISELE APARECIDA DA SILVA SIQUEIRA (OAB 485460/SP)

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Processo nº 1001369-24.2025.8.26.0038

ID: 327006728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 1ª Vara Criminal Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001369-24.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

J. A. G. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO EDUARDO ZANIBONI

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Processo 1001369-24.2025.8.26.0038 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - J.A.G.R. - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgo procedente o pedido para, confirmando a t… Processo 1001369-24.2025.8.26.0038 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - J.A.G.R. - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgo procedente o pedido para, confirmando a tutela antecipada, determinar que a parte requerida forneça à parte requerente, no prazo de 10 dias, acompanhante/profissional especializado em sala de aula, nos termos do artigo 1º, § 2º, da Lei nº 12.764/2012, na EMEI Professora Maria Terezinha Pires Barbosa Ulson, sob pena de multa diária no importe de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais), com limite total de R$25.000,00, com base no artigo 213, § 2º, da Lei nº 8.069/1990. Sem custas e emolumentos nos moldes do artigo 141, § 2º, do ECA. Quanto aos honorários desucumbência, compreende este Juízo que o artigo 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, na esteira do princípio da proteção integral e no intuito de facilitar o acesso à justiça aos infantes, isenta as ações judiciais que tramitam nas Varas da Infância e da Juventude de custas e emolumentos. Essa isenção, todavia, não alcança os honorários desucumbência - que possuem natureza diversa das custas e emolumentos - uma vez que têm caráter remuneratório e natureza alimentar, configurando crédito ao advogado da parte vencedora. Em face da sucumbência da Fazenda Pública requerida, arcará com os honorários advocatícios que fixo em R$600,00 (seiscentos reais), quantia que está em consonância com as diretrizes do artigo 85, §§ 2º, 3º e 8º, do Código de Processo Civil. Ficam as partes, desde já, advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com postulação meramente de caráter infringente ficará sujeita à imposição da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (artigos 198 do ECA; e 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Após, voltem os autos para o juízo de retratação (ECA, artigo 198, VII). Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, I, do CPC. Ressalto que não se aplica o quanto previsto no § 3º, III, do mesmo artigo 496, já que a dispensa de remessa necessária, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a 100 salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas (Enunciado da Sumula n° 490 do C. STJ). Nesse mesmo sentido, o Enunciado da Súmula n° 108 do E. TJSP. Servirá esta sentença como ofício, mandado e carta precatória. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO EDUARDO ZANIBONI (OAB 470008/SP)

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N. A. De M. x M. De T.

ID: 316606369

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009035-98.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

N. A. DE M.

Polo Passivo:

M. DE T.

Intimação de acórdão

Advogados:

ALINE HERCULANO DE SOUZA

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PAULO EDUARDO CARDOSO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009035-98.2024.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009035-98.2024.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tatuí - Apelante: N. A. de M. (Menor) - Apelado: M. de T. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. DIREITO À EDUCAÇÃO. FORNECIMENTO DE VAGA EM CRECHE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR MENOR, CONTRA O MUNICÍPIO DE TATUÍ, VISANDO O FORNECIMENTO DE VAGA EM CRECHE NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL OU CUSTEIO DE VAGA EM UNIDADE EDUCACIONAL PARTICULAR PRÓXIMA À SUA RESIDÊNCIA. A VAGA FOI DISPONIBILIZADA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O MUNICÍPIO DEVE ARCAR COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, CONSIDERANDO QUE A VAGA EM CRECHE FOI DISPONIBILIZADA APÓS O INGRESSO DA AÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A PARTE AUTORA TINHA INTERESSE PROCESSUAL À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA AÇÃO, TANTO QUE A VAGA FOI DISPONIBILIZADA SOMENTE APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. 4. EM CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, O MUNICÍPIO DEVE ARCAR COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. DÁ-SE PROVIMENTO AO APELO PARA ARBITRAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELO MUNICÍPIO, NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO DA CAUSA, REDUZIDOS À METADE, CONSIDERANDO O CUMPRIMENTO SEM RESISTÊNCIA. TESE DE JULGAMENTO: O MUNICÍPIO DEVE ARCAR COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUANDO A OBRIGAÇÃO É CUMPRIDA APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 485, VI; ART. 85, §§ 2º, 3º, E 10; ART. 90, § 4º. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ART. 141, § 2º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003478-25.2024.8.26.0271, REL. BERETTA DA SILVEIRA, CÂMARA ESPECIAL, J. 10/02/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001369-38.2024.8.26.0271, REL. XAVIER DE AQUINO, CÂMARA ESPECIAL, J. 02/12/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003317-15.2024.8.26.0271, REL. CAMARGO ARANHA FILHO, CÂMARA ESPECIAL, J. 15/10/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Eduardo Cardoso (OAB: 266975/SP) - Ruanita Natasha Apolinário - Aline Herculano de Souza (OAB: 360814/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1001369-49.2025.8.26.0450

ID: 325870354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracaia - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001369-49.2025.8.26.0450

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GENI CASSIANO DOS SANTOS SILVA MARCIO APARECIDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VAGNER BUENO DA SILVA

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Processo 1001369-49.2025.8.26.0450 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Marcio Aparecido da Silva - - Geni Cassiano dos Santos Silva - Trata-se de pedido de parcelamento das custas processuais formu… Processo 1001369-49.2025.8.26.0450 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Marcio Aparecido da Silva - - Geni Cassiano dos Santos Silva - Trata-se de pedido de parcelamento das custas processuais formulado pela parte autora, sob a alegação de impossibilidade de arcar com o pagamento integral e imediato do valor. O Código de Processo Civil, em seuart. 98, § 6º, prevê a possibilidade de o juiz conceder o parcelamento das despesas processuais que a parte tiver de adiantar no curso do procedimento, como medida de facilitação do acesso à Justiça. Contudo, tal benefício não é incondicionado e pressupõe a demonstração, pela parte interessada, de sua dificuldade financeira momentânea para arcar com o montante integral das custas, ainda que não preencha os requisitos para a concessão da gratuidade da justiça. A medida visa harmonizar o direito de acesso ao Judiciário com o dever de custeio do processo. A jurisprudência pátria tem se consolidado no sentido de que a concessão do parcelamento depende da efetiva comprovação da impossibilidade momentânea de pagamento integral. Vejamos: Agravo de instrumento. Parcelamento das custas iniciais. Impossibilidade momentânea para o pagamento integral das despesas processuais. O pagamento parcelado das despesas processuais é possível em face do princípio do acesso à Justiça, constitucionalmente garantido. A concessão depende de prova acerca da impossibilidade momentânea de pagamento integral das despesas processuais. Recurso parcialmente provido. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº0801090-84.2024.8.22.0000, 1ª Câmara Cível / Gabinete Des.Rowilson Teixeira, Relator (a) do Acórdão:ROWILSON TEIXEIRAData de julgamento: 08/08/2024) No caso dos autos, a parte autora limitou-se a requerer o benefício, sem, contudo, anexar documentos que corroborem a alegada dificuldade financeira. Ante o exposto,INTIME-SEa parte autora para, no prazo de15 (quinze) dias, comprovar a impossibilidade de arcar com as custas processuais em parcela única, devendo apresentar, para tanto, documentos idôneos e atualizados, tais como: a) relatório atualizado e completo do Registrato do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; bem como extratos vinculados à sua empresa, além de balancetes, balanços contábeis e outros documentos hábeis a demonstrar a situação financeira da empresa; b) cópia das últimas três declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou comprovante de regularidade dos CPFs. Registro que o requerente poderá apresentar a referida documentação com atribuição de sigilo a tais documentos quando do peticionamento. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). - ADV: VAGNER BUENO DA SILVA (OAB 208445/SP), VAGNER BUENO DA SILVA (OAB 208445/SP)

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