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Livia Vitoria Zecchin x Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 300159959

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001403-63.2024.8.26.0125

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LIVIA VITORIA ZECCHIN

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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JHONNY RICARDO TIEM

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001403-63.2024.8.26.0125 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001403-63.2024.8.26.0125 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Capivari - Apelante: Livia Vitoria Zecchin (Menor(es) representado(s)) - Apelado: Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Jonize Sacchi de Oliveira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECURSO DA PARTE AUTORA.SEGURO PRESTAMISTA POSSIBILIDADE DE PACTUAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA DESDE QUE FRUTO DE OPÇÃO PELO CONSUMIDOR, A QUEM COMPETE TAMBÉM ESCOLHER A SEGURADORA, SENDO VEDADA A “VENDA CASADA” TESE CONSAGRADA NO RESP 1.639.320/SP NÃO COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE À PARTE AUTORA TENHA SIDO DADA A OPÇÃO DE ESCOLHER A SEGURADORA CONTRATADA VIOLAÇÃO AO ART. 39, I, DO CDC SENTENÇA REFORMADA RECURSO PROVIDO.REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVOLUÇÃO QUE DEVE SER FEITA DE MANEIRA SIMPLES AUSÊNCIA DE DOLO OU MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SENÃO COBRANÇA BASEADA NA SUPOSTA LICITUDE DO ENCARGO, PREVISTO CONTRATUALMENTE, O QUE SE ENQUADRA NA EXCEÇÃO DO “ENGANO JUSTIFICÁVEL” (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC), NÃO AFRONTANDO A BOA-FÉ, AINDA QUE NA MODALIDADE OBJETIVA (EARESP 600.663/RS) EMBORA A PARTE NÃO TENHA LOGRADO OPTAR POR SEGURADORA DE SUA PREFERÊNCIA, O SERVIÇO FOI DISPONIBILIZADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.DANOS MORAIS - ALÉM DE NÃO SE VISLUMBRAR MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, INFERE-SE QUE O VALOR ATINENTE AO ENCARGO AFASTADO FOI DILUÍDO EM 84 PARCELAS PREFIXADAS, COM AS QUAIS A AUTORA CONCORDOU - EXIGÊNCIA INCAPAZ DE GERAR IMPACTO FINANCEIRO À DEMANDANTE QUE INTERFERISSE EM SUA ESFERA MORAL MANIFESTAÇÃO GENÉRICA QUANTO AO ALEGADO PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL DANO MORAL NÃO VERIFICADO RECURSO DESPROVIDO.CONCLUSÃO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 27235A/MT) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - 3º andar

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Processo nº 1001403-29.2025.8.26.0319

ID: 311330898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001403-29.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

B. A. DE C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1001403-29.2025.8.26.0319 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.A.C. - Vistos. Trata-se de ação de Busca e Apreensão de Bem objeto de Contrato de Alienação F… Processo 1001403-29.2025.8.26.0319 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.A.C. - Vistos. Trata-se de ação de Busca e Apreensão de Bem objeto de Contrato de Alienação Fiduciária em Garantia (DL 911/69 com as alterações previstas na Lei 10.931/2004). Diante da presença dos requisitos legais, este Juízo deferiu a liminar, determinou a busca e apreensão do bem e a citação do(a) ré(u) (fls. 94-95). Nessa ocasião, ficou expressamente consignado que: "O(A) autor(a) deverá providenciar o comparecimento do preposto, para cumprimento integral do presente mandado, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar desta publicação. Comparecendo o preposto, encaminhe-se o mandado para a Central de Mandados, ficando autorizado o cumprimento através do Oficial de Justiça de Plantão. Anoto que servirá o presente, por cópia digitada como mandado de busca e apreensão e citação do(a) ré(u)". A decisão, proferida aos 19/04/2025, foi disponibilizada no DJE aos 24/04/2025 (fl. 98). O Banco-autor limitou-se a pedir a expedição do mandado (fls. 99-100), sem atentar para o fato de que a decisão já tem força de mandado (fls. 94-95). Contudo, os autos encontram-se paralisados há mais de 30 (trinta) dias e sua movimentação depende de providencia do Banco-autor, consistente em fornecer os meios necessários ao cumprimento da diligencia, ou seja, determinar o comparecimento do preposto para acompanhar o oficial e assumir compromisso de depositário. Assim, intime-se o Banco-autor, na pessoa de seu representante legal, para providenciar o andamento do processo, sob pena de extinção (CPC, art. 485, III e § 1º). Prazo: 05 (cinco) dias. Expeça-se carta com AR (automático). O silêncio do Banco-autor gerou a necessidade de intimar seu representante legal pessoalmente por carta com AR para promover o andamento ao feito. Assim, sem prejuízo do andamento, deverá o Banco-autor também ressarcir o Estado e comprovar o recolhimento da taxa de postagem de carta com AR. Prazo: 15 (quinze) dias. A taxa para expedição de carta com AR é no valor de R$32,75 (trinta e dois reais e setenta e cinco centavos) e deverá ser recolhida em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 120-1 (CSM, Provimento 2.739/2024, art. 8º, Anexo III). Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Loide De Oliveira Teles Leite x Freire, Assis, Sakamoto E Violante Advogados E Associados

ID: 293161445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001403-75.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LOIDE DE OLIVEIRA TELES LEITE

Polo Passivo:

FREIRE, ASSIS, SAKAMOTO E VIOLANTE ADVOGADOS E ASSOCIADOS

Intimação

Advogados:

LUÍS FERNANDO PALMITESTA MACEDO

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JOÃO VITOR DAL POZZO MIGUEL

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CAROLINA PERON DE OLIVEIRA GASPAROTTO

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Processo 1001403-75.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 0201977-54.2011.8.26.0100) - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Loide de Oliveira Teles Leite - Freire, Assis, Sakamoto e Viol… Processo 1001403-75.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 0201977-54.2011.8.26.0100) - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Loide de Oliveira Teles Leite - Freire, Assis, Sakamoto e Violante Advogados e Associados - 1- Ciência às partes quanto ao retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça. 2- Diga a parte vencedora, em trinta dias, em termos de prosseguimento do feito (observando se o caso, eventual concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora). 3- Para dar início a execução da sentença/acórdão dos autos que ora retornaram do E. Tribunal, deverão ser observados os termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, que trata sobre a nova lei de custas e promovida nos termos do art. 1.285 e seguintes, das NSCGJ, introduzidos pelo Provimento 16/2016, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (Os requerimentos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, da seguinte maneira: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença, 157 Cumprimento Provisório de Sentença. Tratando-se de liquidação, deverá ser observado o decidido na sentença/acórdão e utilizar os seguintes códigos para o peticionamento: 151 - Liquidação por Arbitramento, 152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum, 153 - Liquidação Provisória por Arbitramento e 154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum. Ainda, deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva - Comunicado CG nº 1789/2017). Decorrido o prazo sem manifestação da parte credora, independentemente de nova provocação, o processo aguardará manifestação no arquivo (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "a" nos casos de Procedência ou Procedência Parcial); e será baixado e arquivado (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "b" nos casos de Improcedência). Eventual mídia depositada em Cartório, deverá ser retirada pela parte interessada (depositante) mediante a lavratura de certidão ou termo de entrega a ser elaborado no Cartório. Decorrido o prazo de trinta dias sem a retirada, independentemente de nova provocação, a mídia digital será destruída certificando-se nos autos. - ADV: LUÍS FERNANDO PALMITESTA MACEDO (OAB 196302/SP), CAROLINA PERON DE OLIVEIRA GASPAROTTO (OAB 287815/SP), JOÃO VITOR DAL POZZO MIGUEL (OAB 406364/SP)

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José Cristiano Almeida Calvacanti x Itapeva Xii Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados

ID: 278404323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001403-63.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSé CRISTIANO ALMEIDA CALVACANTI

Polo Passivo:

ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS

Intimação

Advogados:

SERGIO CESAR SOUZA DE MENEZES

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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ADV: Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Sergio Cesar Souza de Menezes (OAB 483587/SP) Processo 1001403-63.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Cristiano Almeida Calvacant… ADV: Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Sergio Cesar Souza de Menezes (OAB 483587/SP) Processo 1001403-63.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Cristiano Almeida Calvacanti - Reqdo: ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int.

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E. A. De P. x Á. M. P.

ID: 317271257

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001403-76.2024.8.26.0444

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

E. A. DE P.

Polo Passivo:

Á. M. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

GUTEMBERG QUEIROZ NEVES JUNIOR

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JAQUELINE MARQUES VIEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001403-76.2024.8.26.0444 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001403-76.2024.8.26.0444 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pilar do Sul - Apelante: E. A. de P. - Apelada: Á M. P. e outro - Magistrado(a) Moreira Viegas - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. REVISÃO DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO. REDUÇÃO DO QUANTUM.I. CASO EM EXAMEA AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS FOI PROPOSTA PARA MAJORAR A PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVIDA PELO REQUERIDO À AUTORA, FIXADA EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS OU 50% DO SALÁRIO-MÍNIMO, ACRESCIDA DE DESPESAS EXTRAS COM MATERIAL ESCOLAR E SAÚDE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AVALIAR A POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA, CONSIDERANDO A CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE E A EXISTÊNCIA DE OUTRO FILHO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A FORMALIZAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DO ALIMENTANTE ALTEROU SUA CAPACIDADE ECONÔMICA, JUSTIFICANDO A REVISÃO DO VALOR DA PENSÃO.4. A EXISTÊNCIA DE OUTRO FILHO DEVE SER CONSIDERADA NA FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS, OBSERVANDO O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, REDUZINDO A PENSÃO PARA 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, CASO O ALIMENTANTE ESTEJA EMPREGADO, OU 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO, EM CASO DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL, ACRESCIDO DAS DESPESAS EXTRAS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A REVISÃO DOS ALIMENTOS DEVE OBSERVAR O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, CONSIDERANDO A CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE E A EXISTÊNCIA DE OUTROS DEPENDENTES.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 1.699 E § 1º DO ART. 1.694.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1026, § 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000868-53.2018.8.26.0123, REL. ANA MARIA BALDY, J. 02/06/2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jaqueline Marques Vieira (OAB: 338328/SP) (Convênio A.J/OAB) - Gutemberg Queiroz Neves Junior (OAB: 190530/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar

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C. E. P. A. x K. C. B. C.

ID: 309917978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001403-43.2020.8.26.0565

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

C. E. P. A.

Polo Passivo:

K. C. B. C.

Intimação

Advogados:

JANAINA PRADO SILVA

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DANIELA DA SILVA CARVALHO

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BRUNO CAVALCANTI NOGUEIRA DA SILVA

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ANDREZA DE OLIVEIRA LIMA

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Processo 1001403-43.2020.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Palas Atena - K.C.B.C. - Vistos. Defiro a penhora dos direitos fiduciários sobre … Processo 1001403-43.2020.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Palas Atena - K.C.B.C. - Vistos. Defiro a penhora dos direitos fiduciários sobre a unidade autônoma designada BOX DUPLO nº 15A/15B, localizado no 2º Subsolo, do Edifício Palas Atena, situado na Rua Wenceslau Brás, nº 129, objeto da matrícula nº 20.925, do 1º Oficial de Registro de Imóveis de São Caetano do Sul, de propriedade da executada Karin Cristina Bolognino Carvalho. Fica(m) o(s) devedor (es) nomeado(s) como depositário(s) do(s) bens, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente e, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP/ONR se possível. Não sendo admissível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intimem-se a parte executada, por publicação, através de seu advogado, e o credor fiduciário Caixa Econômica Federal (CEF), via postal, da penhora dos direitos fiduciários que recaem sobre o imóvel objeto da penhora, bem como para que informe o saldo devedor do financiamento. Comunique-se aos Juízos com anotações de indisponibilidade sobre o imóvel penhorado. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. A avaliação será realizada por oficial de justiça ou perito judicial, caso não tenha conhecimento necessário para o ato, será nomeado perito avaliador cadastrado na Vara. Recolhidas as despesas com a diligência, expeça-se o necessário. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. O autor deverá ainda, manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Cópia desta decisão servirá como ofício, cujo encaminhamento deverá ser providenciado pela parte autora, comprovando-se nos autos. Intimem-se. - ADV: DANIELA DA SILVA CARVALHO (OAB 222265/SP), JANAINA PRADO SILVA (OAB 311111/SP), ANDREZA DE OLIVEIRA LIMA (OAB 308117/SP), BRUNO CAVALCANTI NOGUEIRA DA SILVA (OAB 333343/SP)

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Processo nº 1001403-59.2025.8.26.0115

ID: 293543930

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001403-59.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANA ESTEVÃO

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Processo 1001403-59.2025.8.26.0115 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Uma vez comprovada a mora pela notificação extrajudicial/carta registrada co… Processo 1001403-59.2025.8.26.0115 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Uma vez comprovada a mora pela notificação extrajudicial/carta registrada com aviso de recebimento acostada aos autos (fls. 34/36), restando consignado que, nos termos do Tema Repetitivo n.º 1132, do C. STJ, para a sua comprovação nos contratos garantidos por alienação fiduciária é suficiente o envio denotificaçãoextrajudicialao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro, e presentes os requisitos, DEFIRO a liminar pleiteada, expedindo-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem em mãos do autor (artigo 3.º, do Decreto-Lei nº 911/1969). Cientifique-se o(a) devedor(a) de que terá o prazo de 05 (cinco) dias, a contar da execução da medida, para pagar a integralidade da dívida, segundo os valores apresentados na memória de cálculos juntada com a inicial (art. 3.º, § 2.º, do Decreto Lei n.º 911/69). O(A) devedor(a) terá o prazo de 15 (quinze) dias para contestar, contados da data da execução da liminar (art. 3.º, § 3.º). Por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, determino que o(a) devedor(a) entregue o bem e seus respectivos documentos (art. 3.º, § 14, do Decreto-Lei n.º 911/69, alterado pela Lei nº 13.043/14). Fica, desde já, deferida a ordem de arrombamento e reforço policial no caso de resistência ao cumprimento da liminar. Consigno, por necessário, que o CUMPRIMENTO DESTA DECISÃO LIMINAR DEVERÁ SER REALIZADA PELO Sr. OFICIAL DE JUSTIÇA DESTA COMARCA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. NA EVENTUAL HIPÓTESE DO MANDADO NÃO SER CUMPRIDO POR AUSÊNCIA DE CONTATO DO AUTOR COM O Sr. OFICIAL DE JUSTIÇA PARA REALIZAÇÃO DO ATO PROCESSUAL, COM A CONSEQUENTE DEVOLUÇÃO DO MANDADO SEM CUMPRIMENTO, ESCLAREÇO QUE OS PRÓXIMOS SERÃO EXPEDIDOS COM PRAZO NORMAL DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS, E NÃO MAIS EM CARÁTER DE URGÊNCIA. De mais a mais, destaco que, localizado o veículo em Comarca distinta desta em que tramita a ação, poderá o credor fiduciário, desde logo, proceder na forma do artigo 3.º, § 12, do Decreto-Lei n.º 911/1969, requerendo a sua apreensão diretamente ao digno Juízo onde localizado o bem, mediante a apresentação da respectiva petição a ser instruída com cópia da inicial e da decisão que concedeu a liminar de busca e apreensão, com o recolhimento das correlatas custas e despesas processuais. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como MANDADO. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: ELIANA ESTEVÃO (OAB 161394/SP)

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Processo nº 1001403-89.2025.8.26.0008

ID: 311300899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001403-89.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVO PEREIRA

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Processo 1001403-89.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Vistos. 1. Fls. 240. Defiro a pesquisa de endereços d… Processo 1001403-89.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Vistos. 1. Fls. 240. Defiro a pesquisa de endereços da parte requerida, via sistemas SisbaJud, RenaJud e InfoJud (custas recolhidas às fls. 241/243). 1.1. Com as respostas das pesquisas, intime-se a parte requerente, por meio de ato ordinatório, a fim de que se manifeste, no prazo de 15 dias, devendo recolher as custas pertinentes para a citação do requerido, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023, observando-se a TABELA disponível no citado Provimento, sob pena de extinção. 1.2. Caso requerida a citação por meio de mandado, fica determinado, desde já, a fim de evitar o retardamento da marcha processual, que os mandados sejam expedidos concomitantemente, observando a Serventia o disposto no artigo 1.012, 3º§, nas NSCGJ. 2. Sem prejuízo, ficam, desde já, deferidas as pesquisas de endereço via sistemas Siel (apenas na hipótese de ser a parte requerida pessoa física), SerasaJud e ComgásJud, devendo a parte exequente providenciar o recolhimento das despesas, no prazo de 15 dias, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023 (por CPF/CNPJ e por pesquisa a ser realizada), observando-se a TABELA disponível no citado Provimento, sob pena de preclusão. 3. Decorrido o prazo previsto no item 2, certifique a serventia: 3.1. Se houve ou não o recolhimento das custas para a realização das pesquisas de endereços indicadas no item 2; 3.2. O valor das custas e a quantidade de pesquisas contempladas, caso tenham sido recolhidas e 3.3. A quais pesquisas se referem as custas recolhidas. 4. Na hipótese do item 2, realizadas as novas pesquisas e localizados novos endereços, providencie o exequente o recolhimento das custas necessárias para nova citação do executado. 5. Caso não localizados novos endereços ou, na hipótese de nova citação infrutífera, deverá o exequente providenciar, no prazo de 10 dias, o necessário para citação por edital, indicando todas as pesquisas realizadas para tentativa de obtenção de endereço da parte executada (a saber: SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, TRE/SIEL, SERASAJUD E COMGASJUD), o número de folhas dos autos onde estão localizadas tais pesquisas e todos os endereços diligenciados, como forma de demonstração da ausência de incidência do art. 258 do CPC. 5.1. Havendo demonstração de que as pesquisas acima realizadas foram infrutíferas, defiro a citação por edital, devendo a parte autora recolher as custas para sua realização. 6. Oportunamente, tornem os autos conclusos para deliberação. Intime-se. - ADV: IVO PEREIRA (OAB 143801/SP)

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Processo nº 1001403-95.2025.8.26.0103

ID: 313035253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001403-95.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DUIDSON ITAVAR DE OLIVEIRA

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Processo 1001403-95.2025.8.26.0103 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Carlos Martins - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora, nos termos do art. 99, § 3º,… Processo 1001403-95.2025.8.26.0103 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Carlos Martins - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, uma vez que inexistem elementos nos autos a afastar a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência juntada. Anote-se. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, CPC e Enunciado n. 35, ENFAM). Cite(m)-se o(a)(s) ré(u)(s), expedindo-se mandado pelo portal eletrônico, para apresentar contestação, no prazo legal. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo, deverá a parte autora, em 15 (quinze) dias úteis: a) havendo revelia, informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado, motivadamente, nos moldes do parágrafo seguinte; b) havendo contestação, se manifestar em réplica; c) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, apresentar resposta à reconvenção, observando a serventia se houve o recolhimento das custas reconvencionais. Após, especifiquem as partes as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando a sua pertinência e relevância, de maneira específica e fundamentada, bem como qual o ponto controvertido que pretendem esclarecer com a sua produção, ou digam expressamente sobre eventual julgamento antecipado da lide, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de preclusão. Requerimentos genéricos e sem motivação concreta não serão admitidos, mas interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Em havendo interesse na produção de prova testemunhal, sob pena de preclusão, apresente-se, na mesma oportunidade, o respectivo rol, em número não superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato, ressalvada limitação posterior, levando-se em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados, para fins de organização da pauta de audiências deste juízo. Ao final, depois de verificada pelo cartório a inexistência dependências,retornem os autos conclusos para decisão saneadora ou sentença, conforme o caso. No mais, em prestígio à celeridade processual e ao dever de cooperação, deverão as partes no decorrer do processo observar a correta categorização dos peticionamentos eletrônicos, conforme manual contido no link: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal_V2.pdf. P.I. - ADV: DUIDSON ITAVAR DE OLIVEIRA (OAB 412462/SP)

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Juízo Ex Officio e outros x Jasmile Alvarez Rocha

ID: 313769114

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 9ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1011378-92.2024.8.26.0066

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO MUNICíPIO DE BARRETOS

Polo Passivo:

JASMILE ALVAREZ ROCHA

Intimação de acórdão

Advogados:

GIOVANE ALVES NUNES

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DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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RENÉ RADAELI DE FIGUEIREDO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011378-92.2024.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011378-92.2024.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Barretos - Apelante: Município de Barretos - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelada: Jasmile Alvarez Rocha - Magistrado(a) Carlos Eduardo Pachi - Negaram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEMANDADO DE SEGURANÇA TRANSFERIDO PARA CONCESSÃO DE SUPLEMENTAÇÃO ALIMENTAR NUTREN 1.0 OU NUTREN SENIOR PARA PACIENTE EM TRATAMENTO ONCOLÓGICO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ESTADO DEVE FORNECER SUPLEMENTO ALIMENTAR À PESSOA ESTRANGEIRA, CONSIDERANDO OS REQUISITOS DA LEI DE MIGRAÇÃO E O DIREITO À SAÚDE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DIREITO À SAÚDE É GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE E DEVE SER ASSEGURADO A TODOS, INDEPENDENTEMENTE DA SITUAÇÃO MIGRATÓRIA, CONFORME ART. 196 DA CF E LEI Nº 8.080/90.4. A LEI DE MIGRAÇÃO GARANTE O ACESSO AOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE SEM DISCRIMINAÇÃO POR NACIONALIDADE OU CONDIÇÃO MIGRATÓRIA, REFORÇANDO O DIREITO DA IMPETRANTE.4. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. O DIREITO À SAÚDE É UNIVERSAL E INCLUI OS INSUMOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO, INDEPENDENTEMENTE DA SITUAÇÃO MIGRATÓRIA. 2. A ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DAS NORMAS LEGAIS NÃO CONFIGURA INTERVENÇÃO INDEVIDA EM OUTRO PODER.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 1º, III, ART. 5º, XXXV, ART. 196; LEI Nº 8.080/90, ARTS. 2º, 5º, 6º E 7º; LEI DE MIGRAÇÃO, ART. 4º, VIII.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 1002987-85.2021.8.26.0606, REL. ALIENDE RIBEIRO, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 02/06/2023.TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1001403-69.2021.8.26.0157, REL. MARIA FERNANDA DE TOLEDO RODOVALHO, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 17/04/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: René Radaeli de Figueiredo (OAB: 200724/SP) (Procurador) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Giovane Alves Nunes (OAB: 287038/SP) - 1º andar

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